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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj x Paulo César De Lima

ID: 262872116

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000867-04.2024.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

PAULO CéSAR DE LIMA

Conclusão

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-04.2024.8.16.0075 Processo: 0000867-04.2024.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$ 13.320,11 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Executado(s): Paulo César de Lima 1. Trata-se de ação monitória convertida em execução de título judicial em que figura como parte exequente COOPERATIVA DE CRÉDITO, POUPANÇA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ – SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ e como parte executada PAULO CÉSAR DE LIMA. A decisão inicial da ação monitória foi proferida em mov. 16.1, sendo determinado que a parte ré poderia oferecer embargos à ação monitória e, em caso de não cumprir com a obrigação ou não embargando no prazo legal, constituir-se-ia, de pleno direito, o título executivo judicial, nos moldes do art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. A parte ré foi devidamente citada por mandado, conforme consta em mov. 33.1, no endereço Rua Minoro Miyamoto, n.º 140 – Victor Dantas – Cornélio Procópio–PR (mov. 33.1). Decorrido o prazo legal para embargos, a parte exequente pleiteou, em mov. 38.1, o prosseguimento do feito pela busca de valores via SISBAJUD, na modalidade teimosinha. A decisão de mov. 59.1, no entanto, indeferiu o requerimento de busca via SISBAJUD em razão de não ter sido oportunizado o pagamento voluntário, nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, determinando a intimação da parte executada. Em mov. 109.1, a parte exequente pleiteou pela validade da intimação remetida ao endereço da citada válida. É o relatório do necessário. Decido. 2. Conforme consta em mov. 74.1, a carta ar retornou com anotação de “mudou-se”, sendo remetida para o mesmo endereço da citação válida de mov. 33.1. Desta forma, de rigor o reconhecimento da validade da intimação pessoal remetida em mov. 74.1, para o pagamento voluntário do débito. Tal entendimento se dá em razão do contido no art. 274, § único, do Código de Processo Civil, que menciona que “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. ” Nesse sentido, já decorreu o prazo legal para pagamento voluntário da dívida executada. Portanto, em prosseguimento ao feito, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 05 (cinco) dias, pleiteando o que lhe entender de direito. 3. Oportunamente, voltem conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data de inclusão no sistema. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Maicon Eduardo Machado x Banco Bradesco S/A

ID: 275392409

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Matelândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-78.2024.8.16.0115

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MAICON EDUARDO MACHADO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

JHEFFANY NAYARA ANSCHAU

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REGINALDO JACINTO DO PRADO

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATELÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MATELÂNDIA - PROJUDI Rua Onze de Junho , 1133 - Vila Nova - Matelândia/PR - CEP: 85.887-000 - Fone: (45) 3327-9373 - E-mail: juizadosmatelandia@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-78.2024.8.16.0115 Processo: 0000867-78.2024.8.16.0115 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$6.860,56 Polo Ativo(s): MAICON EDUARDO MACHADO Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A Vistos. 1. Dou início à fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia executada (conforme indicado na petição retro), sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC. 2.1. Convém salientar que o dispositivo acima mencionado não se aplica aos Juizados Especiais Cíveis em relação aos honorários advocatícios, em razão de evidente afronta ao art. 55 da Lei n. 9.099/95. 2.2. Deste modo, caso conste na planilha de cálculos a aplicação de honorários em razão do cumprimento de sentença, deverá o exequente ser intimado para apresentar nova planilha, com a consequente exclusão da parcela. 2.3. Frise-se que o acima disposto não diz respeito aos honorários fixados no acórdão proferido pela Turma Recursal, os quais são perfeitamente exigíveis. 3. Promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento/quitação. 4. Realizada a regular intimação e decorrido o prazo, inexistindo pagamento ou qualquer outra manifestação, intime-se o exequente para colacionar ao feito demonstrativo discriminado de seu crédito, com a inclusa multa supracitada, no prazo de 10 (dez) dias. 4.1. Desde já fique ciente o exequente que não há incidência de honorários advocatícios nos Juizados Especiais na fase de cumprimento de sentença, com exceção daqueles fixados pela Turma Recursal. 5. Cumprida a diligência, determino a realização de buscas de ativos financeiros pertencentes à parte devedora, via Sistema SisbaJud, no montante apresentado. 5.1. Após, sendo o resultado positivo, e considerando que apenas o bloqueio dos valores e intimação prévia para se manifestar acerca de eventual impenhorabilidade pode acarretar prejuízo às partes em razão da eventual ausência de correção na conta originária, determino desde já a transferência do montante para uma conta judicial à disposição do Juízo, convolando-o em penhora. 5.2. Em seguida, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar embargos/impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderá arguir, além das matérias de defesa, eventual impenhorabilidade. 6. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente, com prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá se manifestar quanto à satisfação de seu crédito. 7. Em caso de resultado parcial ou negativo junto à pesquisa via Sistema SisbaJud, intime-se a parte exequente para impulsionar o feito em 10 dias. 8. Retifique-se a autuação processual para fins de constar como classe processual: cumprimento de sentença, consoante art. 515, inciso V, CPC. 9. Diligências necessárias. Matelândia, datado eletronicamente. Pryscila Barreto Passos Remor Juíza de Direito

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Fernando Reinaldin Cabredo x Marildete Pereira De Alkimim e outros

ID: 326574390

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-95.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO REINALDIN CABREDO

Polo Passivo:

MARILDETE PEREIRA DE ALKIMIM NACIONAL NEWS, ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS LTDA

Conclusão

Advogados:

DANIEL SOTTILI MENDES JORDÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P…

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Jair Dos Santos x Alexandre Von Linsingen De Aguiar e outros

ID: 312662665

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000867-03.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALEXANDRE VON LINSINGEN DE AGUIAR ESTADO DO PARANá GABRIEL VON LINSINGEN DE AGUIAR RAFAEL VON LINSINGEN DE AGUIAR

Conclusão

Advogados:

EDICLEIA CLEIDES MARTINS DA SILVA

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ARTUR VICTOR VOSS

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DANIELA LUIZ

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GABRIELA MARIA DOS SANTOS

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GUILHERME BRUNO FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-03.2022.8.16.0001 Processo: 0000867-03.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): JAIR DOS SANTOS Requerido(s): ALEXANDRE VON LINSINGEN DE AGUIAR ESTADO DO PARANÁ GABRIEL VON LINSINGEN DE AGUIAR RAFAEL VON LINSINGEN DE AGUIAR SANEADOR 1. Nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, procedo ao saneamento e organização do processo. 2. O autor questiona a realização de bloqueio judicial de valores em sua conta bem como a responsabilidade do credor (agora substituído por seus herdeiros) e do ESTADO. Relata que o verdadeiro devedor era pessoa homônima e pede condenação do réu ao pagamento de danos materiais e moral. Cinge-se a controvérsia, portanto, em verificar se o autor sofreu dano material e moral pela realização de bloqueio indevido de valores e se restou caracterizada responsabilidade dos réus pelo pagamento de indenização compensatória. 3. De início, destaco que não se encontram presentes as situações previstas no artigo 355 do Código de Processo Civil. 4. Não existem questões processuais pendentes. O feito teve seu trâmite iniciado perante a 16ª Vara Cível e foi inicialmente redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda, onde já resolvidas as questões atinentges à legitimidade processual do ESTADO e dos HERDEIROS de Eliel Costa de Aguiar. A efetiva responsabilidade deste e o limite de tal responsabilidade, de outro lado, é questão pertinente apenas ao mérito. Aqui cumpre apenas registrar que os réus afirmam que Eliel falecera em 2007, antes da propositura da ação e do bloqueio realizado. isso todavia não afeta sua legitimidade processual, porquanto consoante se depreende dos autos 0000073-37.1989.8.16.0001, de onde proveniente a constrição discutida, o exequente é ELIEL COSTA DE AGUIAR. Assim, tais alegações permitem apenas discutir a efetiva caracterização de sua responsabilidade pelos eventos descritos pelo autor. 5. Com a recepção dos autos neste Juizado, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir. Prazo comum de 5 dias. Fica desde logo deferida a produção de provas consistentes no translado de peças dos autos de origem da constrição deferida, competindo ao autor e aos réus a juntada daquelas que entenderem imprescindíveis à compreensão dos eventos discutidos. Ademais, existindo alegação de que ocorreu o direcionamento equivocado em desfavor de possível homônimo, fica desde logo deferida a realização de diligência requisitando dados cadastrais à RECEITA FEDERAL (SISBAJUD) e diligências perante a SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA a fim de verificar a existência de homônimos de JAIR DOS SANTOS, mediante requisição dos dados vinculados aos CPF 058.937.829-50, CPF 529.783.899-15, RG 5.976.096 e RG nº 7.898.567. Fica igualmente deferida realização de diligência perante o sistema SISBAJUD a fim de obter informações quanto ao bloqueio discutido, caso as informações constantes nos autos de origem da ordem não sejam suficientes e exista requerimento das partes. Ocorrendo a juntada de documentos, vista à parte contrária. 6. Após, voltem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 03 de junho de 2025. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Dirce Da Silva Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313669850

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de São João do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-57.2021.8.16.0156

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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FABIO ROBERTO BITENCOURT QUINATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celula… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ COMPETÊNCIA DELEGADA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira, 780 - Centro - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Celular: (44) 99928-9252 - E-mail: mfac@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-57.2021.8.16.0156 Processo: 0000867-57.2021.8.16.0156 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): DIRCE DA SILVA SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por DIRCE DA SILVA SOUZA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. A parte ré apresentou os cálculos do crédito exequendo. A parte autora concordou com os cálculos apresentados. É o relatório. Decido. 2. Assim, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte ré, para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos em que foi apresentado. 3. Expeça-se RPV/precatório (conforme o caso), requisitando o pagamento do principal e das custas. 3.1. Juntado o ofício requisitório, intimem-se as partes para se manifestarem em cinco dias. 3.2. Sobrevindo pagamento, expeçam-se alvarás aos respectivos titulares. Os alvarás poderão ser expedidos de imediato, por se tratar de depósito feito a título de pagamento. 4. Tratando-se de precatório, antes da expedição, o INSS deve ser intimado para manifestar-se sobre eventual compensação, no prazo de 30 (trinta) dias. 5. Levantados os valores, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Em seguida, intime-se pessoalmente a parte autora, por AR-MP, encaminhando-se cópia dos alvarás expedidos nos autos, para que, querendo, se manifeste quanto aos valores recebidos, no prazo de cinco dias. Desde logo, caso infrutífera a intimação, autorizo a expedição de mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Destaco, ainda, que conforme entendimento do E.TRF4, a mera comunicação da liberação do alvará, sem a imposição de medidas de prestação de contas pelas partes e advogados, não impõe ônus processual, nem interfere na relação entre cliente e advogado. A propósito: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TRANSPARÊNCIA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMUNICAÇÃO DA PARTE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE NUMERÁRIO. POSSIBILIDADE. O advogado tem por obrigação prestar contas detalhadas sempre que requerido a seus clientes, nos termos do inciso XXI do art. 34 do EAOAB c/c art. 12 do Código de Ética. Eventuais cautelas podem ser estabelecidas pelo Magistrado que conduz o feito, em casos específicos, porque existe interesse da Justiça na transparência do processo e asseguramento de que a prestação jurisdicional foi entregue com eficiência à parte destinatária. Entre tais práticas se insere a adotada pelo Juízo Agravado, no sentido de comunicar via AR a disponibilização do numerário à parte. Trata-se de prerrogativa do Juízo visando o cumprimento dos ditames constitucionais quanto a prestação jurisdicional transparente e com qualidade. Hipótese em que não se requer prestação de contas do profissional de direito. A mera comunicação da liberação do alvará, sem a imposição de medidas de prestação de contas pelas partes e advogados, não impõe ônus processual, nem interfere na relação entre cliente e advogado (TRF4, AG 5002730-41.2023.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator para Acórdão OSCAR VALENTE CARDOSO, juntado aos autos em 10/05/2023). 7. Nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença de extinção. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ananias Gomes Bezerra e outros

ID: 277815597

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranaguá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000867-90.2011.8.16.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANANIAS GOMES BEZERRA DANIEL BARA

Conclusão

Advogados:

KESSOLY GONÇALVES DO NASCIMENTO

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EDUARDO DE ÁVILA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Fórum - Av. Gabriel de Lara, 771 - Centro - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6024 - E-mail: PAR-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-90.2011.8.16.0129 Processo: 0000867-90.2011.8.16.0129 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 24/05/2010 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Rodoac Transporte de Cargas Ltda Réu(s): Ananias Gomes Bezerra Daniel Bara DECISÃO Com relação ao indulto, prescreve o art. 12 do Decreto n. 12.338/2024: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre. § 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, poderá ser feita prova de pobreza por qualquer forma admitida em direito e será presumida a incapacidade econômica nas seguintes hipóteses: I - a pessoa for representada pela Defensoria Pública ou por advogado dativo ou houver atuação de entidade pro bono; II - a pessoa for beneficiária de qualquer programa social ou usuária de serviço de assistência social; III - a pessoa for qualificada como desempregada, ou não houver, no processo, elementos de identificação de vínculo empregatício ou trabalho formal, ou não forem localizados bens ou renda em nome dela; IV - a pessoa, por razão de idade ou patologia, não dispuser de capacidade laborativa; V - o valor do dia-multa tiver sido fixado em patamar mínimo pelo juízo da condenação; ou VI - a pessoa estiver em situação de rua ao tempo da prisão. Quanto ao valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, prevê a Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda: Art. 1º Determinar: (...) II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). No caso, o acusado foi condenado à pena privativa de liberdade e o cálculo realizado revela valor da pena de multa inferior ao limite de R$ 20.000,00. Inexistem outros óbices legais, notadamente os previstos nos arts. 1º e 6º do Decreto n. 12.338/2024. Destarte, concedo o indulto ao sentenciado ANANIAS GOMES BEZERRA e, em consequência, declaro extinta a sua punibilidade, exclusivamente quanto à pena de multa aplicada, nos termos do art. 107, II, do CP c/c o art. 12 do Decreto n. 12.338/2024 e art. 1.º, II, da Portaria n. 75/2012 do Ministério da Fazenda. Constatada a inadimplência das custas devidas ao Fundo da Justiça (FUNJUS), cumpra-se o art. 893 e seguintes do CNFJ. Intimem-se Ministério Público e defesa habilitada. Dispensada a intimação do sentenciado. Integralmente cumprida a sentença e/ou o acórdão, arquive-se. Paranaguá, data e assinatura inseridas no sistema. BRIAN FRANK Juiz de Direito

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Guilherme Diniz Felciano Leite e outros x Paulo Sergio Feliciano Leite

ID: 327837745

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Claro Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000867-88.2024.8.16.0144

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DINIZ FELCIANO LEITE MANUELA FELICIANO DINIZ LEITE

Polo Passivo:

PAULO SERGIO FELICIANO LEITE

Conclusão

Advogados:

DANIEL BRAMBILLA DE LUCCA O'CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO CLARO VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE RIBEIRÃO CLARO - PROJUDI Rua Romualdo Chiarotti, 430 - Centro - Ribeirão Claro/PR - CEP: 86.410-000 - Fone: (43) 3536-1236 - Celular: (43) 98857-7157 - E-mail: cewa@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-88.2024.8.16.0144 Processo: 0000867-88.2024.8.16.0144 Classe Processual: Alvará Judicial - Lei 6858/80 Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$4.449,82 Requerente(s): GUILHERME DINIZ FELCIANO LEITE representado(a) por REGINA ELENA DINIZ LEITE MANUELA FELICIANO DINIZ LEITE Interessado(s): ESPÓLIO DE PAULO SERGIO FELICIANO LEITE Sentença 1. Relatório Trata-se de ação de alvará judicial, proposta por MANUELA FELICIANO DINIZ LEITE e GUILHERME DINIZ FELICIANO LEITE, representado por sua genitora REGINA ELENA DINIZ, onde alegou-se: (i) que são filhos de PAULO SERGIO FELICIANO LEITE; (ii) que seu pai faleceu em 03/04/2024, conforme certidão de óbito acostada no seq. 1.6. (iii) que após verificar junta à CEF, constatou-se que seu pai possui valores vinculados ao FGTS (iv) sustentam que são os únicos herdeiros e, portanto, postulam o levantamento dos valores, através de alvará judicial. Juntou documentos. Em seguida, a inicial foi recebida, concedendo os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinando a expedição de ofício (mov. 16.1) Em resposta ao ofício encaminhado, a CEF noticiou a existência de valores depositados em nome de PAULO SERGIO FELICIANO LEITE (mov. 23.1). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pedido formulado, para que seja expedido alvará de levantamento do valor existente na conta da CEF em favor dos requerentes (mov. 26.1). Declarou-se a incompetência da Vara Cível para apreciação do feito, foi realizada remessa à presente Vara de Família e Sucessões desta Comarca (mov. 29.1). É o breve relato. Passo a decidir. 2 – Fundamentação DA DESNECESSIDADE DE CITAÇÕES Sendo o direito narrado em inicial exclusivamente da parte autora, não há outros interessados a serem chamados aos autos (art. 721 do CPC), motivo pelo qual a demanda comporta pronto julgamento. DO MÉRITO Trata-se de pedido de alvará judicial, sob procedimento de jurisdição voluntária a ser processado na forma dos arts. 719 e seguintes do CPC. Os requerentes fizeram plena prova de suas alegações. O parentesco foi comprovado através dos documentos pessoais apresentados com a inicial, que indicam serem filhos do de cujus. Foi também demonstrado que os autores são os únicos herdeiros, pelas declarações constantes na certidão de óbito (mov. 1.6). Consta nos autos o valor que o de cujus Paulo Sergio Feliciano Leite possui perante a CEF (mov. 23.1). Face ao exposto, o pedido de expedição de alvará para levantamento das quantias deve ser deferido. 3 – Dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão exposta nesse processo, em que são requerentes MANUELA FELICIANO DINIZ LEITE e GUILHERME DINIZ FELICIANO LEITE, representado por sua genitora REGINA ELENA DINIZ, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC, para: Conceder alvará judicial aos requerentes para levantamento das quantias depositadas em nome de seu pai, Paulo Sergio Feliciano Leite (de cujus), conforme indicado no documento acostado ao mov. 23.1. Deixo de efetuar a condenação em honorários em razão da natureza da presente demanda (jurisdição voluntária) e da ausência de formação de relação jurídica processual triangular. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após a expedição do alvará, nada mais sendo requerido pela parte, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Ribeirão Claro, datado eletronicamente. Amin Abil Russ Neto Juiz de Direito

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Adair Moraes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 309457330

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000867-25.2025.8.16.0186

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADAIR MORAES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAFAEL FINATTO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000867-25.2025.8.16.0186 Recurso: 0000867-25.2025.8.16.0186 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000867-25.2025.8.16.0186 Recurso: 0000867-25.2025.8.16.0186 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Requerente(s): ADAIR MORAES Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I - ADAIR MORAES interpôs Recurso Especial, com fundamento no 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. Alegou o Recorrente, divergência jurisprudencial e violação dos artigos 59 e 68 do Código Penal; e 93, inciso IX, da Constituição Federal, sustentando a exclusão das vetoriais valoradas negativamente: a) da culpabilidade (crime de ameaça), baseada na utilização de elementos inerentes ao tipo penal (supostamente ameaçou matar os filhos da vítima jogando-os em um rio); e, b) da culpabilidade e das circunstâncias do crime (delito de posse irregular de arma de uso permitido), fundada na diversidade de armas apreendidas e na hipotética utilização destas para a caça ilegal, acreditadas sem lastro concreto e específico, respectivamente. Ademais, subsidiariamente, pleiteou a aplicação da fração mais favorável às circunstâncias judiciais negativas, segundo os critérios razoáveis a que a alude a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o qual, inclusive, foi imposta sem fundamentação idônea. Por sua vez, o Ministério Público se manifestou pela inadmissão do recurso (mov. 10.1). II - Acerca da dosimetria da pena, a Corte Estadual entendeu que: “Em relação à dosimetria da pena do crime de ameaça, a pretensão do Ministério Público é de exasperação da pena-base pela negatividade dos vetores de culpabilidade (...). Em virtude da valoração negativa conferida à culpabilidade, necessário a readequação da pena, e utilizando-se o critério de aumento em 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima do delito para cada circunstância judicial negativa, fixa-se a pena-base em 01 mês e 18 dias de detenção. (...). . No que diz respeito ao crime de posse irregular de armas de fogo e munições, pretende a Acusação o recrudescimento da pena-base pela negatividade dos vetores de culpabilidade e de circunstâncias do crime. (...). Com a negativação dos vetores da culpabilidade e das circunstâncias, equivale a pena-base a 01 ano e 06 meses de detenção” (Ap. crime, mov. 43.1, fls. 7/9). Com efeito, sobre o tema, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou a questão ao Tema nº 1.351 (fundada no recurso representativo da controvérsia - Resp 2.174.222/AL), proferido em sede dos procedimentos repetitivos, com o seguinte alcance – “Definir se a dosimetria da pena-base deve observar critérios determinados de exasperação da pena por circunstância judicial negativa ou se tal atividade insere-se no âmbito da discricionariedade vinculada do magistrado”. Assim, mostra-se hipótese de admissão do presente recurso especial, embora não tenha havido pronunciamento definitivo da Superior Corte. Isto porque, naqueles autos, decidiu-se pela não aplicação do disposto na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil e no art. 256-L do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (ou seja, pela não suspensão do trâmite dos processos pendentes). Portanto, considerando a tese jurídica apresentada e o Tema nº 1.351, fixado segundo os recursos repetitivo, submeto à questão ao Superior Tribunal de Justiça. Destaca-se que fica automaticamente submetida à Superior Corte a análise das demais questões suscitadas, ante a incidência das Súmulas 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia. III - Diante do exposto, admito o recurso especial. Intimem-se e, após o cumprimento das formalidades legais, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR18

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Fróes Importação E Exportação Ltda x Josieli Do Rocio Scremin - Me

ID: 320693344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL Nº Processo: 0000867-38.2022.8.16.0054

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRóES IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

JOSIELI DO ROCIO SCREMIN - ME

Conclusão

Advogados:

DIEGO OURIQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-38.2022.8.16.0054 Processo: 0000867-38.2022.8.16.0054 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$33.683,71 Exequente(s): FRÓES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA (CPF/CNPJ: 05.071.497/0002-33) Avenida Henry Ford, 1041 - até 1785/1786 - Parque da Mooca - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.109-000 Executado(s): JOSIELI DO ROCIO SCREMIN - ME (CPF/CNPJ: 25.361.736/0001-16) ANTONIO BRUNO , 776 SL 08 - Bocaiúva do Sul - BOCAIÚVA DO SUL/PR - CEP: 83.450-000 Vistos. 1. Trata-se de Ação Monitória, convertida em Execução de Título Judicial em que figura como exequente FRÓES IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e executado JOSIELI DO ROCIO SCREMIN - ME, cujo valor da execução perfaz R$ 33.686,71. A parte executada foi intimada para pagamento da dívida, porém houve o decurso do prazo sem manifestação. O Exequente, por sua vez, compareceu às seqs. 127 e 130, requerendo a penhora de um bem imóvel registrado em nome da parte executada (vide matrícula seq. 130.2). Pois bem. 2. O pedido de seq. 130 merece indeferimento de plano. Inicialmente, cumpre destacar que o Código de Processo Civil, notadamente em seu artigo 835, estabelece a ordem preferencial de atos constritivos. Sobre o tema, releva mencionar as palavras de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: 1- Ordem Preferencial. A parte autora tem direito à indicação de bens à penhora na ordem legal. O direito brasileiro adotou a técnica da execução por graus ou por ordem (art. 835, CPC), haja vista que só se passa a cogitar da penhorabilidade de bens de determinada classe para constrição depois de exaurida a possibilidade de penhora sobre aqueles da classe imediatamente precedente.” (MARINONI, L. G.; ARENHART, S. C.; MITIDIERO, D.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015, p. 790). Por conseguinte, considerando que no presente caso não restou demonstrada nenhuma peculiaridade, entendo que deve ser observada a ordem preferencial (art. 835, CPC), de modo que se preserve ao executado que a execução se faça pelo modo menos gravoso, nos termos do art. 805, CPC. Ademais, compulsando os autos, verifica-se que sequer houve esgotamento de busca nos sistemas conveniados ao Juízo. Diante do exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de penhora do bem imóvel indicado à seq. 130.2, considerando a ordem preferencial legal e os sistemas conveniados ao Juízo. 3. Por fim, intime-se o exequente para dar andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. § 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto. § 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.

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Banco Paccar S.A. x M. Marinelli Marcondes Transportes

ID: 312434066

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000867-95.2025.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PACCAR S.A.

Polo Passivo:

M. MARINELLI MARCONDES TRANSPORTES

Conclusão

Advogados:

PRISCILA MORENO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 4ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Atendimento Whatsapp (41) 98840-3652 - Av. Cândido de Abreu, 535 - 4º andar - Fórum Cível I - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: (41) 98840-3652 - E-mail: oficios4vcctba@gmail.com Autos nº. 0000867-95.2025.8.16.0001 Processo: 0000867-95.2025.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$2.220.528,48 Autor(s): BANCO PACCAR S.A. Réu(s): M. MARINELLI MARCONDES TRANSPORTES SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, registrada sob nº 0000867-95.2025.8.16.0001, ajuizada por BANCO PACCAR S.A., em face de M. MARINELLI MARCONDES TRANSPORTES, todos devidamente qualificados na petição inicial. RELATÓRIO: Em 21/10/2022, alegou a autora que firmou contrato de financiamento com alienação em garantia n° 380290006 (CCB, seq. 1.2), substituído pelo aditivo de renegociação n° 380290006 (seq. 1.3), referente ao VEÍCULO Caminhão Trator XF 530 A FTT 6x4, MARCA: DAF, ANO 2022/2023, PLACA FFW-6102, CHASSI 98PTTH430PB131723. Em 23/11/2022, alegou a autora que firmou contrato de financiamento com alienação em garantia n° 391540009 (CCB, seq. 1.6), substituído pelo aditivo de renegociação n° 391540009 (seq. 1.7), referente ao VEÍCULO Reboque aux Dolly 02E cambão rígido, MARCA: FACCHINI ANO 2022/2023, PLACA DKH-6H37, 94BL0262NPR070931 Em 27/02/2023, alegou a autora que firmou contrato de financiamento com alienação em garantia n° 425140008 (CCB, seq. 1.12), substituído pelo aditivo de renegociação n° 425140008 (seq. 1.13), referente aos VEÍCULOS: Caminhão Trator XF 480 A FTS 6x2, MARCA: DAF, ANO 2022/2022, PLACA FHP-1C11, CHASSI 98PTSH430NB128175, VEÍCULO: Semirreboque rodotrem basculante, MARCA: FACCHINI, ANO 2022/2023, PLACA CUN-0G07, CHASSI 94BB0902NPR070929, VEÍCULO: Semirreboque rodotrem basculante, MARCA: FACCHINI, ANO: 2022/2023, PLACA: FOR-4F07, CHASSI: 94BB0902NPR070930. Em 30/10/2023, alegou a autora que firmou contrato de financiamento com alienação em garantia n° 521560004 (CCB, seq. 1.17), substituído pelo aditivo de renegociação n° 521560004 (seq. 1.18), referente ao VEÍCULO Cavalo mecânico XF FTS 480HP EURO6, MARCA: DAF, ANO 2023/2024, PLACA SVD-5E00, CHASSI 98PTSH430PB140318. Asseverou o inadimplemento contratual por parte do requerido, uma vez que este deixou de cumprir com suas obrigações relativas ao pagamento das parcelas dos veículos mencionados. Destaca-se que foi enviada notificação extrajudicial ao requerido (seq. 1.21), instando-o a regularizar os débitos em atraso, o que não foi atendido, tendo sido constituído regularmente em mora, e por isso requereu a concessão de medida liminar de busca e apreensão do bem dado em garantia, nos termos do Decreto-lei n. º 911/69. Juntou documentos. A decisão prolatada na seq. 20.1 deferiu a liminar pleiteada. O autor manifestou-se nos autos por meio da petição de sequência 35.1, informando que o veículo Caminhão Trator XF 480 A FTS 6x2, de placa FHP-1C11, foi localizado e apreendido em comarca diversa. Diante disso, promoveu a distribuição da ação por dependência perante o juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis/MT, nos autos nº 004815-60.2025.8.11.0003. O referido bem foi devidamente apreendido e entregue à guarda do fiel depositário, Sr. Willyan José de Souza. Contudo, não houve a citação regular da parte ré, conforme se verifica na seq. 35.3. Na sequência, a parte autora voltou a se manifestar nos autos (seq. 50.1), informando que conseguiu localizar os veículos remanescentes em comarca diversa. Diante disso, promoveu a distribuição da ação por dependência perante o juízo da Comarca de Porto Alegre do Norte, Estado de Mato Grosso, nos autos nº 1002026-17.2025.8.11.0059. Os seguintes veículos foram apreendidos: Caminhão Trator XF 530 A FTT 6x4, placa FFW-6I02; Reboque Auxiliar Dolly 02E com cambão rígido, placa DKH-6H37; Semirreboque Rodotrem Basculante, placa CUN-0G07; Semirreboque Rodotrem Basculante, placa FOR-4F07; Cavalo Mecânico XF FTS 480HP EURO6, placa SVD-5E00. Logo após a apreensão os veículos foram depositados na posse do fiel depositário Sr. BENEDITO BUENO FERNANDES JUNIOR. Dessa forma, verifica-se que todos os veículos objeto da presente ação foram devidamente apreendidos, conforme observa-se nas seqs. 50.2 e 35.2, o requerido fora citado, tendo deixado transcorrer in albis o prazo para resposta (seq. 51.1). O autor pleiteou pelo julgamento antecipado do pedido (vide seq. 63.1) Os autos virtuais vieram à conclusão. Relatados. Decide-se. FUNDAMENTAÇÃO: O feito encontra-se suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, comportando, pois, julgamento no seu estado atual, nos termos do art. 355, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação de busca e apreensão decorrente de contratos de empréstimos com garantia de alienação fiduciária substituídos pelos “aditivos de renegociação” firmado entre as partes. O autor demonstrou a existência do negócio jurídico e da constituição em mora da ré, conforme se observa nas seqs. 1.1, 1.2, 1.3, 1.6, 1.7, 1.12, 1.13, 1.17, 1.18 e 1.21. Devidamente citada, o réu deixou de apresentar contestação no prazo legal, de sorte a presumirem-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, consoante artigo 344, do Código de Processo Civil. Aliás, não havendo pagamento da integralidade da dívida opera-se o vencimento antecipado da dívida e a rescisão do contrato, com consolidação da posse e propriedade em favor do proprietário fiduciário. A procedência do pedido, por conseguinte, é medida que se impõe. Dispositivo: Por isso, com fundamento no artigo 487, I, alínea “a” do Código de Processo Civil, julgo procedente o pedido formulado na petição inicial, confirmando a liminar, para consolidar nas mãos da parte autora a posse e a propriedade plena e exclusiva dos VEÍCULOS: Caminhão Trator XF 530 A FTT 6x4, ANO: 2022/2023, CHASSI: 98PTTH430PB131723; Reboque aux Dolly 02E cambão rígido, ANO: 2022/2023, PLACA: DKH-6H37, CHASSI: 94BL0262NPR070931; Semirreboque rodotrem basculante, ANO: 2022/2023, CHASSI: 94BB0902NPR070929; Semirreboque rodotrem basculante, ANO: 2022/2023, PLACA: FOR-4F07, CHASSI: 94BB0902NPR070930; Caminhão Trator XF 480 A FTS 6x2, ANO: 2022/2022, PLACA: FHP-1C11, CHASSI: 98PTSH430NB128175; Cavalo mecânico XF FTS 480HP EURO6, ANO: 2023/2024, PLACA: SVD-5E00, CHASSI: 98PTSH430PB140318. Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais, além dos honorários advocatícios a favor do patrono do autor que fixo em 10% do valor do débito reclamado, nos termos do § 2º, do artigo 85, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Bruna Richa Cavalcanti de Albuquerque Juíza de Direito

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