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Processo nº 0000926-46.2020.8.16.0070

ID: 327730755

Tribunal: TJPR Órgão: 19ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000926-46.2020.8.16.0070

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LEONILDO ANTONIO CAROCIN

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCAS DOS SANTOS CANASSA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000926-46.2020.8.16.0070 Recurso: 0000926-46.2020.8.16.0070 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000926-46.2020.8.16.0070 Recurso: 0000926-46.2020.8.16.0070 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Nota Fiscal ou Fatura Apelante: Leonildo Antonio Carocin Apelada: Primato Cooperativa Agroindustrial I – Trata-se de recurso de Apelação Cível contra a sentença proferida em ação Monitória nr. 0000926-46.2020.8.16.0070, movida por Primato Cooperativa Agroindustrial em face de Leonildo Antônio Carocin, que rejeitou os Embargos Monitórios e julgou procedente a pretensão monitória para constituir o título que instrui a inicial em executivo judicial, condenando o Embargante ao pagamento do ônus sucumbencial (mov. 150.1). Inconformado, o Embargante interpôs recurso de Apelação (mov. 153.1.1) requerendo, preliminarmente, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob a alegação de que “se encontra em completa ausência de liquidez por prejuízos consecutivos em suas atividades laborais”. Em contrarrazões (mov. 158.1), a Apelada impugnou a pretensão à benesse sob o argumento de que não demonstrada a hipossuficiência econômica do Apelante. Remetidos os autos a esta esfera recursal, foi determinado que, em 10 dias, o Apelante comprovasse a debilidade financeira alegada (mov. 8.1), tendo sido acostados aos autos, em atendido à determinação, os documentos de movs. 12.2 a 12.5. II – Pois bem. A concessão do pedido de justiça gratuita deduzido por pessoa física, de acordo com o Código de Processo Civil, em seu art. 99, §3º, reclama que o postulante alegue sua incapacidade econômica, entretanto, foi consolidado o entendimento de que esse raciocínio não é absoluto, conforme exceção prevista no § 2º, do referido artigo: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos...”. §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.”. Nota-se, portanto, que a simples auto-declaração da incapacidade de arcar com os ônus do processo pode não ser suficiente para a concessão do benefício, devendo, por isso, ser analisado o pleito de acordo com a concretude do caso, podendo o magistrado determinar a comprovação da debilidade financeira da parte para a concessão do benefício, na forma e para os efeitos do art. 99, §2º, do CPC. Nesse sentido, o entendimento do STJ: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REEXAME. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 915.526/MT, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016) 2. Aferir a condição de hipossuficiência ou de não hipossuficiência da parte recorrente demandaria o reexame de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado a este Tribunal em vista do óbice da Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.597.064/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. grifei). Da análise da documentação trazida aos autos pelo Apelante constata-se que não juntada a auto-declaração de hipossuficiência, além de não ter sido juntada qualquer documentação capaz de comprovar sua efetiva debilidade financeira. Veja-se que, em que pese tenha firmado Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (mov. 12.2), os extratos bancários juntados nos movs. 12.3 a 12.5 não confirmam a hipótese de concessão da gratuidade da justiça pretendida, pois retratam movimentação financeira de quantias consideráveis, inclusive com depósitos em espécie feitos pelo próprio Apelante que não podem ser consideradas módicas, sem que ele tenha justificado nos autos sua fonte de renda. Confira-se: No caso, o ônus de comprovar que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família, incumbia ao próprio Apelante, e dele não se desincumbiu. O ingresso nessa conta corrente de R$ 6.000,00 depositados em dinheiro pelo Apelante apenas no mês de junho de 2025, demonstra que ele tem fonte de renda que não é compatível com a concessão da benesse pleiteada, não podendo ser beneficiado por seu descontrole na administração do próprio dinheiro, como já decidiu esta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO CUMULADO COM DESPEJO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS INCAPAZES DE DEMONSTRAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. PADRÃO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A ALEGAÇÃO. GASTOS ELEVADOS COM CARTÃO DE CRÉDITO. ALÉM DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL DE ALTO VALOR E INTERNET POR FIBRA ÓTICA AMBOS EM FAVOR DO IRMÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA ARGUMENTAÇÃO. - A existência de descontrole financeiro por parte da agravante não justifica a concessão do benefício da gratuidade da justiça, em especial quando é possível extrair dos documentos juntados, gastos que revelam um padrão de vida incompatível com a hipossuficiência necessária para a concessão do pedido. (...) - Assim como o fornecimento de energia elétrica e o saneamento básico, o serviço público judiciário também é essencial à sociedade. Mais do que isso, é a partir do pagamento das custas, pelos litigantes que demonstram capacidade econômica, que se possibilita a isenção para os que efetivamente evidenciam sua incapacidade, razão pela qual mostra-se imperiosa uma acurada análise no momento da concessão da justiça gratuita, que não pode ser concedida de forma indiscriminada. Agravo de instrumento não provido. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0018863-22.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 10.07.2019) – grifei. Portanto, compreendo que os documentos juntados pelo Apelante não são suficientes para comprovar a hipossuficiência alegada. Diante deste cenário, outra solução não há que não o indeferimento da concessão dos benefícios da gratuidade, até porque o excerto Constitucional (art. 5º, LXXIV) aponta que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos”, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, o entendimento desta Colenda Câmara: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PESSOA NATURAL. PRESUNÇÃO RELATIVA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0100536-95.2023.8.16.0000 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 02.04.2024) - destaquei. Desta forma, por não estarem comprovados os pressupostos legais para concessão da gratuidade, indefiro o pedido de Justiça Gratuita. III – Intime-se o Apelante para recolher o preparo recursal, nos termos do art. 1.007, do CPC, sob pena de deserção, no prazo de 5 dias. IV – Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Curitiba, 15 de julho de 2025. Des. José Hipólito Xavier da Silva Relator

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Processo nº 0000926-69.2025.8.16.0135

ID: 294209039

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000926-69.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CH ENGENHARIA CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCIA JUCELIA FERST

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ALCIR DE JESUS CORDEIRO

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TOMMY FARAGO ANDRADE WIPPEL

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JACKSON LUIZ SALATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000926-69.2025.8.16.0135 Processo: 0000926-69.2025.8.16.0135 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): CH ENGENHARIA CIVIL LTDA Impetrado(s): DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por C.H. ENGENHARIA CIVIL LTDA - ME em face do MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL e GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DAS CIDADES PARANÁ – PARANÁ CIDADES, alegando omissão administrativa que vem resultando em lesão a direito líquido e certo da impetrante. Segundo a inicial, a impetrante foi vencedora do processo licitatório Tomada de Preços 11/2022, tendo executado integralmente o objeto do CONTRATO 007/2023, com obra concluída e entregue em 23 de novembro de 2024. Contudo, após 6 meses da conclusão, não houve o pagamento final no valor de R$ 263.627,34, sob alegação de pendências documentais entre as impetradas. A impetrante sustenta que as autoridades coatoras estão se omitindo deliberadamente em suas obrigações legais e contratuais, impedindo a emissão da nota fiscal e o consequente pagamento. Requer a concessão de liminar para determinar às impetradas o cumprimento da obrigação de permitir a emissão da nota fiscal e posterior pagamento até 21/06/2025. Antes da análise do pedido liminar, considerando a complexidade da questão e a necessidade de compreender adequadamente os fundamentos que motivaram a omissão alegada, bem como os procedimentos administrativos em curso, DETERMINO às autoridades coatoras, listadas abaixo, que prestem INFORMAÇÕES DETALHADAS no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, esclarecendo: a) Henrique de Oliveira Carneiro - Prefeito Municipal de Piraí do Sul Endereço: Prefeitura Municipal de Piraí do Sul, Praça Coronel Emílio Gomes, s/n, Centro, Piraí do Sul/PR b) Saulo Eurides da Silva - Secretário de Obras e Infraestrutura Endereço: Secretaria de Obras e Infraestrutura, Prefeitura Municipal de Piraí do Sul/PR c) Ricardo Lopes - Chefe de Gabinete Endereço: Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Piraí do Sul/PR d) Alaor Ferreira Mainardes Junior - Engenheiro do Setor de Engenharia Endereço: Setor de Engenharia, Prefeitura Municipal de Piraí do Sul/PR e) Camila Mileke Scucato - Superintendente Executiva do Paraná Cidade Endereço: Paraná Cidade - Serviço Social Autônomo, Curitiba/PR f) Paulo César de Melo Silva - Engenheiro e Analista do Paraná Cidade Endereço: Paraná Cidade - Serviço Social Autônomo, Curitiba/PR AO MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO SUL: As razões específicas que impedem a conclusão dos trâmites para liberação do pagamento final da obra; Qual documentação ainda está pendente de apresentação, se houver; As medidas adotadas para atender às solicitações da Secretaria das Cidades Paraná; Cronograma para regularização das pendências; Posicionamento sobre a alegação de que a obra foi efetivamente concluída em novembro de 2024. AO GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ - SECRETARIA DAS CIDADES PARANÁ: Status atual do processo de análise do aditivo contratual; Especificação detalhada da documentação solicitada ao município e ainda não atendida; Prazos para conclusão da análise após o atendimento das pendências; Medidas administrativas cabíveis para acelerar o processo; Posicionamento sobre a responsabilidade pela demora no pagamento. A medida se justifica, com base no poder geral de cautela encartado no art. 297 do CPC, em razão da necessidade de oportunizar às autoridades coatoras o esclarecimento dos fatos antes da apreciação do pedido liminar, especialmente em casos que envolvem questões administrativas complexas com múltiplos entes públicos. O prazo reduzido de 48 horas se fundamenta na urgência alegada pela impetrante, considerando que o prazo contratual se encerra em 21/06/2025 e a necessidade de preservação do direito alegado. Ante o exposto, DETERMINO às autoridades coatoras que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da intimação desta decisão, prestem as informações solicitadas, juntando aos autos toda a documentação pertinente. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para análise do pedido liminar. INTIMEM-SE as autoridades coatoras. CUMPRA-SE com urgência. Piraí do Sul, datado e assinado digitalmente. Nicolas Dorado de Oliveira Juiz Substituto

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Gilson De Moraes Ribas x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 278362582

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-93.2022.8.16.0161

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GILSON DE MORAES RIBAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ANA CLÁUDIA FURQUIM PINHEIRO

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ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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GUSTAVO MARTINI MULLER

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HARON GUSMÃO DOUBOVETS PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-93.2022.8.16.0161 Processo: 0000926-93.2022.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Deficiente Valor da Causa: R$97.598,43 Autor(s): GILSON DE MORAES RIBAS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - PROCEDÊNCIA Vistos. Trata-se de ação de restabelecimento de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), proposta por Gilson de Moraes Ribas em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a reativação do benefício NB 87/520.565.215-9, cessado em 01/12/2021 sob a alegação de superação do limite legal de renda per capita familiar. A parte autora é pessoa com deficiência, portadora de retardo mental (CID F70) e epilepsia (CID G40), conforme comprovado por laudo médico oficial e demais documentos médicos constantes dos autos. A condição de deficiência é incontroversa, inclusive reconhecida pela própria autarquia previdenciária, que cessou o benefício exclusivamente com base na alegada alteração da renda familiar. O estudo social realizado por determinação judicial confirmou que o autor reside em zona rural, em domicílio simples, com seus pais e irmãos, totalizando sete pessoas no núcleo familiar. A renda familiar provém de salários mínimos percebidos pelos genitores, sendo que a mãe do autor passou a exercer atividade remunerada apenas após a concessão do benefício, fato que não descaracteriza a condição de vulnerabilidade social do grupo familiar, tampouco configura má-fé. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, inclusive o TRF da 4ª Região, admite a flexibilização do critério objetivo de renda per capita inferior a ¼ do salário mínimo, desde que demonstrada a situação de risco social e hipossuficiência, o que restou amplamente comprovado nos autos. Ademais, a Lei nº 14.176/2021 introduziu o art. 20-B na LOAS, permitindo expressamente a ampliação do critério de renda mediante avaliação de outros elementos probatórios, como o grau da deficiência, a dependência de terceiros e os gastos com saúde não cobertos pelo SUS. No caso concreto, o autor é absolutamente incapaz para o trabalho, depende de terceiros para atividades básicas da vida diária e não possui qualquer fonte de renda própria. A renda familiar, embora formalmente superior ao limite legal, é insuficiente para garantir a subsistência digna do grupo familiar, considerando os gastos com medicamentos, alimentação e demais necessidades básicas. A alegação do INSS de que houve concessão indevida e que os valores devem ser restituídos não merece prosperar. Não há nos autos qualquer elemento que comprove má-fé do beneficiário ou de seus representantes legais. Aliás, ao contrário, a documentação demonstra que a alteração da renda familiar ocorreu posteriormente à concessão do benefício e foi devidamente comunicada. Aplica-se, portanto, o princípio da irrepetibilidade dos valores de natureza alimentar recebidos de boa-fé, conforme entendimento pacificado no Tema 979 do STJ. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: 1) Determinar o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada (NB 87/520.565.215-9) ao autor, desde a data da indevida cessação (01/12/2021); 2) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, devidamente corrigidas monetariamente pelo INPC e acrescidas de juros moratórios conforme o art. 406 do Código Civil, contados da citação; 3) Declarar a inexistência de débito em desfavor do autor no valor de R$ 74.570,43, afastando qualquer pretensão de devolução de valores; 4) Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. 5) Condeno, ainda, a autarquia ré ao pagamento integral das custas processuais, nos termos da Súmula nº 178 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 20 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sendo inaplicável a regra contida no art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/1996, à espécie. Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Município De Colombo/Pr x Ardan Industria Comercio De Metais Ltda

ID: 282087632

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Colombo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000926-31.2021.8.16.0193

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Polo Passivo:

ARDAN INDUSTRIA COMERCIO DE METAIS LTDA

Conclusão

Advogados:

ADRIANO LUIZ FERREIRA MURARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Busato, 7780 - Térreo - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-290 - Fone: (41)3263-5354 - E-mail: colombovaradafazenda@tjpr.jus.br Processo: 0000926-31.2021.8.16.0193 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$6.723,34 Exequente(s): Município de Colombo/PR Executado(s): Ardan Industria Comercio de Metais Ltda 1. Da análise dos autos, verifica-se que foi deferida a penhora do veículo bloqueado via Renajud. (mov. 33.1) 2. Em atenção ao que dispõe o art. 839 e art. 840, do NCPC, é certo que a lavratura do auto/termo de penhora pressupõe a efetivação da constrição judicial, a qual (penhora) se perfectibilizará com a apreensão e o depósito do bem, isto é, com a transferência da posse do bem. É notar, assim, que o bloqueio de veículo via sistema RENAJUD não se apresenta como a penhora em si, mas, sim, como um primeiro ato da penhora, exigindo-se, para sua completude, a expedição de mandado de penhora e avaliação direcionado, como visto, à apreensão e depósito do bem. 3. Por essa razão, como o Tema n.° 1184, do STF, e as disposições inseridas na Resolução nº 547/2024 – CNJ, requerem a verificação de movimentos úteis praticados pela parte exequente, postergo, para momento oportuno, sua análise. 4. À Secretaria para que proceda conforme decisão de mov. 33.1. 5. Efetivada a penhora, expeça-se o mandado de constatação, avaliação e remoção do veículo, o qual haverá de ser depositado perante o depositário judicial deste Foro Regional, na forma do que estabelece o art. 840, inciso II, do NCPC. 6. Após, manifeste-se a parte exequente para o prosseguimento da execução. 7. Diligências e intimações necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Cesar Augusto Bochnia Juiz de Direito

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Renan Moryama Trannin e outros x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 262229278

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cambé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000926-15.2025.8.16.0056

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RENAN MORYAMA TRANNIN THAIS FERNANDA FRANSãO DA SILVA

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A

Conclusão

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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KATLEEN CORENTI PADOVANI

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São J… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av Roberto Conceição, 532 - 4º andar - Parque São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: 43 3572-9203 - E-mail: cambejuizadoespecialcivelecriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-15.2025.8.16.0056 Processo: 0000926-15.2025.8.16.0056 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$18.577,47 Polo Ativo(s): RENAN MORYAMA TRANNIN THAIS FERNANDA FRANSÃO DA SILVA Polo Passivo(s): DECOLAR.COM LTDA TAM LINHAS AEREAS S/A 1. Da Inversão do Ônus Probatório: A inversão do ônus probatório é medida que se impõe, pois presentes os requisitos da hipossuficiência da parte autora, além da verossimilhança das alegações, que não significa o verdadeiro, mas aquilo que se apresenta como verdadeiro. Em si, a parte autora é vulnerável técnica, jurídica e econômica em relação a parte ré, fazendo com que torne-se necessário que a parte ré produza fatos extintivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora, conforme aduz o inciso II do artigo 373, do Código de Processo Civil. Nestas condições, preenchido os requisitos da verossimilhança e hipossuficiência, com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, inverto o ônus probatório em favor da parte autora, cabendo a parte ré a demonstração dos elementos para afastar os pedidos iniciais. 2. Da Especificação de Provas: Referente às provas, determino a intimação das partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem às quais efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento com fundamento no parágrafo único, do art. 370, do Código de Processo Civil. Com fundamento nos princípios que regem o Código de Processo Civil, em específico o da boa-fé processual, cooperação e efetividade, devem as partes evitar atuações inservíveis para não sacrificar a pauta deste juízo, como impor prolongamento desnecessário à lide, em desacordo da garantia constitucional da Duração Razoável do Processo presente no inciso LXXVIII, art. 5º, da Constituição Federal, em total desatenção ao teor do relevante art. 6º, do Código de Processo Civil. 3. Da produção da prova oral/testemunhal no caso de interesse das partes – realização através de audiência de instrução e julgamento por videoconferência – modalidade híbrida (semipresencial): Havendo interesse das partes na produção de prova oral/testemunhal, determino a realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência na modalidade híbrida (semipresencial), facultando as partes o comparecimento tanto ao prédio do Fórum quanto a participação através da plataforma virtual (aplicativo Microsoft Teams). 4. No caso de participação através da plataforma virtual, é de responsabilidade dos participantes do ato, no horário agendado para a sua realização, acessar o meio indicado para dele fazer parte, bem como dos litigantes de informar ao juízo o endereço de contato para encaminhamento dos dados de acesso da audiência, seja e-mail, WhatsApp, etc, inclusive de suas testemunhas, como antecedência mínima de 05 (cinco) dias, os quais, devem possuir, em qualquer caso, recurso de áudio e vídeo compatível com o ato, inclusive de conexão de internet. 5. O Rol de Testemunhas deve ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, sob pena de preclusão, ainda que a parte indique o comparecimento das testemunhas independentemente de intimação. Assim, para que as testemunhas possam comparecer à audiência independente de intimação, primeiro deverão ser arroladas, até o prazo acima mencionado. Prazo estabelecido que objetiva, sobretudo, ensejar a ciência da parte contrária das pessoas que irão depor, ao obstar que a prova oral surpreenda a parte adversa e lhe impeça de contrapor à que será produzida. A inobservância do prazo fixado para apresentação do rol de testemunhas gera preclusão. 6. Não sendo apresentado o rol de testemunhas no prazo retromencionado e/ou não tendo sido postulado o depoimento pessoal das partes, deverá a Secretaria certificar que inexiste prova oral a ser produzida e, por consequência lógica, cancelar a audiência designada. Registro, por oportuno, que a parte não pode pleitear o próprio depoimento pessoal, somente da parte contrária (CPC, art. 385). 7. Informe-se ainda que, de acordo com o CPC/2015 cabe ao advogado de cada uma informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora, da modalidade da audiência virtual, bem como do link de acesso da plataforma digital. 8. Intimações e diligências necessárias. Cambé/PR, datado e assinado digitalmente. Patrícia de Mello Bronzetti Ávalos Juíza de Direito

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Processo nº 0000926-96.2025.8.16.0029

ID: 306113389

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Colombo Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000926-96.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE CALIXTO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUANA RODRIGUES PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: juizadoespcriminalcolombo@gmail.com Autos nº. 0000926-96.2025.8.16.0029 Trata-se de termo circunstanciado lavrado pela Autoridade Policial para apurar a prática, em tese, da conduta descrita no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, por Paulo Henrique Calixto dos Santos. O Boletim de Ocorrência foi apresentado no evento 9.1. Em audiência preliminar (evento 26.1), a parte noticiada aceitou a proposta oferecida pelo Ministério Público referente ao benefício previsto no art. 76 da Lei n.° 9.099/95, consistente em prestação social alternativa, mediante prestação pecuniária, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), a ser paga em até três parcelas, por meio de guia de recolhimento gerada pelo site do TJPR; o que foi homologado na sentença de fls. 50 (evento 28.1). Conforme se extrai dos eventos 44.0, 47.0 e 50.0, verifica-se que a parte noticiada cumpriu integralmente a Transação Penal, com o pagamento das parcelas. O Ministério Público, por sua vez, requereu a extinção da punibilidade da parte noticiada, em virtude do cumprimento integral da transação penal (evento 56.1). Considerando o cumprimento integral da transação penal (eventos 44.0, 47.0 e 50.0), acolho o parecer do Ministério Público e JULGO EXTINTA a punibilidade da parte noticiada. Desnecessária a intimação da parte noticiada (Enunciado 105 do FONAJE). Nos termos da Resolução Conjunta 06/2024, arbitro honorários a defensora dativa da parte noticiada, Dra. Luana Rodrigues Pereira, OAB/PR n.° 68.116, no valor total de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), ante as peculiaridades do caso em comento. Esta decisão servirá como certidão da atuação do defensor dativo, para fins de cobrança dos honorários arbitrados junto à Procuradoria-Geral do Estado. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Após, arquivem-se. Colombo, 23 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Adilson De Lima x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307209049

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000926-65.2024.8.16.0083

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO VAGNER FAVARETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Fra… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Vara de Acidentes de Trabalho - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Acidentes do Trabalho Processo nº: 0000926-65.2024.8.16.0083 Autor(s): ADILSON DE LIMA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Uma vez que a parte exequente renunciou ao prazo para manifestação (evento 91), HOMOLOGO OS CÁLCULOS apresentados pelo INSS (evento 88.2). 2. Expeça-se o competente precatório em favor da parte autora, observando-se a atualização monetária dos valores devidos (art. 100, §5º, da CF). Tratando-se de quantia inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, autorizo que o seu pagamento se dê mediante requisição de pequeno valor – RPV, inclusive no que se refere aos honorários sucumbenciais. 3. No caso de RPV, o pagamento deste deverá ser realizado no prazo de 02 (dois) meses, contados a partir da entrega da requisição (art. 535, inciso VI, §3º, II, do CPC). 4. Advirta-se que, desatendida a requisição judicial, este Juízo determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão (art. 17, §2º, da Lei nº 10.259/01). 5. Comprovado o pagamento, expeça-se alvará de levantamento do valor depositado, com prazo de 30 (trinta) dias. 6. Observe-se atentamente o contido no Código de Normas da Corregedoria de Justiça do Estado do Paraná quanto ao pedido de expedição de alvará de levantamento de valores em nome do procurador da exequente. 7. Sendo os valores levantados pelo procurador, deverá o mesmo prestar contas em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias. 8. Se for o caso, observe-se o contido no artigo 906, parágrafo único, do CPC, que permite a substituição do alvará de levantamento pela transferência eletrônica do valor depositado em conta vinculada ao Juízo para outra indicada pelo exequente. 9. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão - PR, datado e assinado digitalmente. Carina Daggios Juíza de Direito L

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Ricardo Daminelli Frey x Ane Caroline Francisco Da Silva

ID: 294502650

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000926-67.2023.8.16.0029

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DAMINELLI FREY

Polo Passivo:

ANE CAROLINE FRANCISCO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

EVIÉLI VIEIRA TRONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RICARDO DAMINELLI FREY

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-67.2023.8.16.0029 Recebo o pedido de evento 166 como pedido de reconsideração. Entretanto, conforme já mencionado na decisão de evento 163, item II, não há nos autos, qualquer prova concreta de que a executada está empregada, tampouco indícios de relação trabalhista com eventuais empresas. Assim, este magistrado entende que não há possibilidade de expedição de ofício genérico, sem quaisquer provas acerca de uma possível relação trabalhista da parte contrária, o que obsta o deferimento do pedido. Tal providência encontra amparo na jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. INSS. IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO. CONTROVÉRSIA. UTILIDADE DA MEDIDA. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O requerimento de expedição de ofício ao INSS com a finalidade de obter informações sobre a existência de vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário em nome do Agravado, com a finalidade de viabilizar possível penhora parcial de valores percebidos por ele, deve vir acompanhado de indícios de que a parte devedora mantém relacionamento com o aludido órgão. [...]. 4. É vedado ao Poder Judiciário realizar intervenção ineficaz, sob pena de violação ao princípio da eficiência, principalmente se os elementos dos autos não indicam que a diligência requerida será proveitosa. 5. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (Acórdão 1834523, 07334459320238070000, Relator: Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 14/3/2024, publicado no PJe: 2/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Posto isso, cumpra-se o item III e seguintes do despacho de evento 163. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 09 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito2

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Adilson Renato Pereira e outros x Município De Maringá/Pr

ID: 306169966

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000926-98.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON RENATO PEREIRA BICUDO AUTO PEçAS EIRELI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

GIOVANI BRANCAGLIÃO DE JESUS

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FRANCIELE SIMEONI DE MIRANDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - Ed. Atrium Centro Empresarial, Torre Sul 19º andar - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2705 - E-mail: mar-17vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-98.2025.8.16.0190 Processo: 0000926-98.2025.8.16.0190 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$42.482,93 Embargante(s): ADILSON RENATO PEREIRA BICUDO AUTO PEÇAS EIRELI Embargado(s): Município de Maringá/PR Cuida-se de embargos à execução fiscal no bojo do qual a parte embargante ofereceu bens à penhora, a fim de garantir o feito executivo, contudo, consoante se observa da petição de mov. 16.1, houve oposição pela parte embargada A recusa apresentada pelo Município de Maringá é válida. Isso porque, o bem ofertado, de fato, não obedece à ordem legal (art. 11 da LEF e art. 835 do novo CPC1]). A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a penhora deve ser efetuada conforme a ordem legal, prevista no art. 655 do CPC e no art. 11 da Lei 6.830/80. Assim, não obstante o precatório seja um bem penhorável, a Fazenda Pública pode recusar a nomeação de tal bem, quando fundada na inobservância da ordem legal. (STJ - AgReg 1365714/RO - 2ª Turma - Rel. Min. Mauro Campbell Marques - DJ 01/04/2013). Analogicamente ao caso presente, plenamente possível a Fazenda Pública exequente recusar a nomeações de imóveis à penhora, porquanto não obedecem a ordem legal disposta no art. 835, do Novo Código de Processo Civil. Ademais, em casos semelhantes, já pacificou entendimento o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná no seguinte sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELO DEVEDOR. RECUSA DA FAZENDA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA PELA PENHORA EM DINHEIRO VIA BACEN JUD. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese em exame, não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Registre-se que não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. 2. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "é possível a decretação da penhora on line em desfavor do executado em respeito a ordem legal do art. 11 da LEF, sobretudo quando não demonstrado de maneira contundente que o bloqueio é capaz de gerar-lhe danos irreparáveis e que, de fato, impedirá de pagar as dividas vincendas ou o salário de seus funcionários". 3. O ordenamento jurídico em vigor não prevê direito subjetivo de fazer prevalecer, de modo generalizado e ao arrepio do rol estabelecido nos arts. 11 da LEF e 655 do CPC, sob o pretexto de observância ao princípio da menor onerosidade, a penhora deste ou daquele bem. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é legítima a recusa, por parte da Fazenda Pública credora, da nomeação feita pelo executado, quando esta não observa a ordem legal de preferência. 5. O STJ pacificou o entendimento de que a análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 620 do CPC) requer reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 681020 MG 2015/0062726-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/06/2015, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/08/2015) Diante do exposto, REJEITO a nomeação do bens realizada pela parte embargante. Dito isso, determino seja a parte embargante intimada a garantir a execução, promovendo o depósito da quantia devida e atualizada nos autos vinculados, ou ofertando outros bens penhoráveis, sob pena de indeferimento da inicial de embargos à execução. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, data da inclusão no sistema. Nicola Frascati Junior Juiz de Direito [1] Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;

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Processo nº 0000926-17.2024.8.16.0196

ID: 326867889

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000926-17.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): THIAGO IGNACIO DOS SANTOS PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. O(A) Juiz(íza) de Direito Katiane Fatima Pellin, da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 4º Juizado, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência, sob nº 0000926-17.2024.8.16.0196, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu(s) THIAGO IGNACIO DOS SANTOS, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) THIAGO IGNACIO DOSparte(s) Promovido , portador(a) do RG 103063094 SSP/PR e CPF 079.881.489-66, nascido(a) em 19/06/1990, natural de CURITIBA, filho(a) deSANTOS motivo pelo qual se procede, por meio deste, à sua TERESINHA DE FATIMA IGNACIO DOS SANTOS e LUIZ CARLOS DOS SANTOS, para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ART 24-A - Descumprir decisão judicial queCITAÇÃOoferecimento de denúncia defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei, Detenção: 3 meses a 2 anos oferecida em 18/11/2024 e recebida em 03/12 /2024, e à sua para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a)INTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias constituído(a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Jakssely Ramthun, Técnica Judiciária, conferi e digitei. Curitiba, 15 de julho de 2025. Katiane Fatima Pellin Juíza de Direito OBSERVAÇÃO: O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico https://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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