Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000967-18.2023.8.17.3000" – Página 15 de 20

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleverson Soares De Oliveira e outros

ID: 323124238

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Marmeleiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-05.2019.8.16.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA PEDRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE MORAES CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELTON RAFAEL DILDA ZAMPIERI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GILBERTO CARLOS RICHTHCIK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0000967-05.2019.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 05/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDISON ALEXON DA SILVA Réu(s): Cleverson Soares de Oliveira PEDRO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação penal proposta contra PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Na r. sentença de pronúncia de mov. 500.1, os réus foram pronunciais pela prática da infração tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. Transitado em julgado, o Parquet arrolou as seguintes testemunhas: RODRIGO VIDA, MARCOS VERZA, LEOCIR GIACONIN, ADEMIR ANHAIA e ADENOR ROCHEMBACK (mov. 602.1). A defesa do réu PEDRO DOS SANTOS arrolou as seguintes testemunhas para serem ouvidas em plenário: RAULINO CANDIN, ALCIDES OLIVEIRA, CLOVIS SIQUEIRA e LEOCIR GIACONIN e NEOCIR GIACOMIN (mov. 607.1). Intimada, a defesa do réu CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA quedou-se inerte (mov. 608.1) Breve relato. Fundamento e decido. 2. DEFIRO os pedidos de oitivas das testemunhas arroladas pelo Ministério Público ao mov. 602.1 e pela defesa (mov. 607.1), observando-se o caráter de imprescindibilidade atribuído. Ainda, DEFIRO a juntada de documentos até 03 (três) dias úteis antes da sessão de julgamento, nos moldes do artigo 479 do CPP. No mais, verifico que não há outras diligências a serem realizadas, nem nulidades a serem sanadas, ou irregularidades a serem supridas. Dessa forma, dou o feito por saneado e preparado. 3. Determino, na forma do art. 423, II, do Código de Processo Penal, sejam os réus PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca de Marmeleiro/PR, na sessão que designo para o dia 15 de agosto de 2025 às 9h00m. 4. Em atenção ao disposto no artigo 433, §1º do Código de Processo Penal, informo que a instalação da quarta reunião do ano de 2025 ocorrerá em 30 de julho de 2025 e valerá até 30 de agosto de 2025. 5. Ademais, designo o dia 31 de julho de 2025, às 17h15min para o sorteio dos jurados, devendo ser intimado o Ministério Público, a OAB, a Defensoria Pública e as Defesas para tanto (art. 432, CPP). Para a sessão de Julgamento, intimem-se as partes e as testemunhas arroladas para oitiva em plenário (art. 431, CPP). Convoquem-se os Senhores Jurados na forma do art. 434, CPP, com as advertências legais. Requisite-se apoio policial, previsão de alimentação e demais diligências necessárias à realização da solenidade. Segue em anexo relatório dos autos em 02 (duas) laudas. Intimem-se. Ciência ao Parquet. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Processo Criminal n°: 0000967-05.2019.8.16.0181 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA e PEDRO DOS SANTOS AÇÃO PENAL RELATÓRIO CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA e PEDRO DOS SANTOS foram denunciados e estão sendo processados pela prática da infração penal tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 39.1: “ No dia 6 de abril de 2019, em horário não especificado nos autos, mas certo que após as 00h36min, na Rua Marechal Hermes da Fonseca – PR-280, Km 248, Lago Yara, no Município de Renascença/PR e Comarca de Marmeleiro/PR, os denunciados PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade livres, um aderindo à conduta delitiva do outro, mediante colaboração recíproca, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuídos de animus necandi, mataram a vítima ÉDISON ALEX DA SILVA, empurrando-a para o lago, onde veio a falecer por asfixia mecânica por afogamento (cf. Boletim de Ocorrência n° 2019/421468 de mov. 1.3). Segundo apurado, na data, hora e local dos fatos, os denunciados PEDRO e CLEVERSON discutiram com a vítima ÉDISON, momento em que passaram a agredi-la. Na sequência, os denunciados empurraram a vítima ÉDISON para o lago, dando causa à sua morte, por asfixia mecânica por afogamento. Segundo consta, o crime foi praticado por motivo fútil, consistente em uma divergência sobre o rateio do custo das bebidas que haviam consumido no local. Além disso, os denunciados valeram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois aproveitaram-se da superioridade numérica e do fato de que a vítima encontrava-se embriagada. ” A denúncia foi recebida em 10.05.2019 (mov. 44.1).Os acusados foram citados pessoalmente (movs. 80.4/80.5) e apresentaram resposta a acusação, por meio de defensores constituídos (movs. 94.1/99.1). Durante a instrução, foram ouvidas oito testemunhas, bem como realizado o interrogatório dos acusados (movs. 206/333/485). Em sede de memoriais (artigo 403, § 3º, CPP), o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados, nos termos da denúncia (mov. 490.1), ao passo que a defesa do réu Pedro, pugnou pela absolvição sumária do réu em razão da insuficiência de provas, sucessivamente, a exclusão das qualificadoras (mov. 495.1), no mesmo sentido, pleiteou a defesa do réu Cleverson (mov. 498.1). Na r. sentença de pronúncia de mov. 500.1, os réus foram pronunciais pela prática da infração tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. Transitado em julgado, o Parquet arrolou as seguintes testemunhas: RODRIGO VIDA, MARCOS VERZA, LEOCIR GIACONIN, ADEMIR ANHAIA e ADENOR ROCHEMBACK (mov. 602.1). A defesa do réu PEDRO DOS SANTOS arrolou as seguintes testemunhas para serem ouvidas em plenário: RAULINO CANDIN, ALCIDES OLIVEIRA, CLOVIS SIQUEIRA e LEOCIR GIACONIN e NEOCIR GIACOMIN (mov. 607.1). Intimada, a defesa do réu CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA quedou-se inerte (mov. 608.1) Deferida a prova oral e não existindo outras diligências a serem realizadas ou irregularidades a serem sanadas, designou-se data para a sessão plenária e o sorteio dos jurados. É o breve relato. Marmeleiro, data do sistema. (assinatura eletrônica) RENATA MATTOS FIDALGO JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sindicato Dos Servidores Do Magisterio Municipal De Curitiba x Município De Curitiba/Pr

ID: 292831588

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-75.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LUDIMAR RAFANHIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULA CEOLIN VIANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA ROSA BAMPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA MAXIMILIANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-75.2024.8.16.0004 Processo: 0000967-75.2024.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): sindicato dos servidores do magisterio municipal de curitiba (CPF/CNPJ: 81.130.494/0001-20) Rua Nunes Machado, 1644 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-070 - E-mail: sismmac@sismmac.org.br Réu(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória com pedido liminar aforada por SISMMAC – SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) a Lei Municipal nº 16.202, de 28 de agosto de 2023, instituiu a denominada “Bonificação”, consistente em uma referência na Carreira, correspondente a 2.8% (dois ponto oito por cento), a ser paga no dia 1º de setembro de 2023; b) entretanto, passada tal data, os dirigentes sindicais da entidade Autora foram excluídos de tal bonificação; c) referida bonificação foi instituída para compensar parcialmente todos os anos em que os planos de carreiras ficaram suspensos pela Prefeitura Municipal de Curitiba, ora ré, desde o ano de 2017. Portanto, não se deve criar restrições, eis que todos os servidores foram afetados pelo congelamento das carreiras, de modo que a exclusão dos dirigentes sindicais e pratica evidentemente antissindical, de punição aos representantes da entidade ora peticionaria; d) ante a negativa da ré em efetuar o pagamento da referida bonificação, não restou alternativa a autora a não ser o ingresso com a presente demanda, aguardando seu julgamento de procedência; e) os servidores licenciados para o exercício do mandato classista fazem jus à bonificação com efeitos retroativos que os demais servidores tiveram, e reflexos decorrentes da bonificação em enquadramentos futuros. Assim, pugnou “A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para a Re que conceda a bonificação de 2.8% dois ponto oito por cento) também aos dirigentes sindicais, como o fez com os demais membros da categoria, com implantação imediata do valor”. Ao final, “A concessão definitiva da tutela antecipada, confirmando-a, e o julgamento procedente dos pedidos, com base em toda a fundamentação exposta, condenando o requerido ao pagamento dos valores impagos com efeitos retroativos à data em que os demais servidores receberam; iii. O reconhecimento da ilegalidade, inconstitucionalidade e prática anti-sindical da exclusão dos dirigentes sindicais licenciados para o exercício do mandato classita”. Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.2 a 1.47. Deu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ao mov. 14.1 este Juízo determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da certidão de suspeita de prevenção e elucidasse os parâmetros utilizados para fixação do valor da causa, o que foi cumprido em mov. 20. O pedido liminar foi indeferido por decisão de mov. 22.1. A seguir, o Município de Curitiba apresentou contestação, alegando competência municipal para legislar; que não há direito adquirido a regime jurídico, impugnando a incidência da Constituição Estadual. Alegou ainda impossibilidade de interferência judicial em critérios puramente administrativos, diante da discricionariedade administrativa para fixação de critérios de enquadramento em novo plano de carreira. Por fim, alegou que na presente lide tem-se o expresso exercício do poder discricionário de um ente federado na organização do serviço público, que não pode ser precedido por uma Convenção internacional. Diante disso, requereu a total improcedência da ação, conforme mov. 35.1. Em seguida, o autor impugnou a contestação, reiterando os argumentos da inicial, conforme mov. 39.1. Devidamente intimadas as partes sobre produção de provas, o Município alegou tratar-se de matéria eminentemente de direito, conforme mov. 43.1. O autor alegou que a matéria é exclusivamente de Direito e não há mais provas a ser produzidas, conforme mov. 44.1. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção, conforme mov. 47.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições de ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da exclusão dos dirigentes sindicais licenciados para o exercício do mandato classista; b) o direito à bonificação de 2.8% (dois ponto oito por cento) aos dirigentes sindicais; c) havendo o direito, a implantação dos valores retroativos à data em que os demais servidores receberam. 4. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 371, inciso I, do CPC). b) ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 373, inciso II, do CPC). 5. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O art. 370, CPC, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, verifico que é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar inclusive a farta prova documental acostada. Diante do exposto, encerro a instrução processual e anuncio o julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. 6. Preclusa esta decisão, retornem conclusos para sentença. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Luiz Da Luz x Vero Sa

ID: 280448878

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-91.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA LUZ

Polo Passivo:

VERO SA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS PAZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: bar-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-91.2025.8.16.0052 Processo: 0000967-91.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$12.001,15 Autor(s): LUIZ DA LUZ Réu(s): VERO SA 1. Considerando a busca contínua da Corregedoria-Geral da Justiça pela qualidade da prestação jurisdicional e pela celeridade na tramitação processual, foram consolidados, nos itens 198 e 203 do Código de Normas, parâmetros objetivos para a correta inserção de documentos nos autos eletrônicos. No presente caso, observa-se, a partir da análise das movimentações processuais, que os documentos acostados pela parte autora nos movs. 1.2 a 1.6 e 4.1[1] não se encontram em conformidade com as exigências do referido Código de Normas, especialmente quanto à adequada identificação e categorização dos arquivos. Ressalte-se que a exigência não visa à mera individualização formal dos documentos, mas sim à efetividade e racionalização da marcha processual, assegurando o pleno exercício do contraditório e a eficiência e celeridade processual. O Tribunal de Justiça do Paraná é claro ao exigir a observância estrita das normas da Corregedoria, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO PROCESSADA PELO SISTEMA PROJUDI. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA DESORDENADA E COM NOMENCLATURA EQUIVOCADA. DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 2.21.3.5.1 E 2.21.3.5.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. [...] A parte deve cumprir à risca os referidos itens, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 284 do CPC), evitando-se o comprometimento da sequência lógica e da acessibilidade dos atos processuais, com prejuízo à celeridade e à eficiência do trâmite eletrônico. (TJPR - 17ª C.Cív. - AC 1104980-2 - Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 13/08/2014). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. [...] JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA DESORDENADA E COM NOMENCLATURA EQUIVOCADA. DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 2.21.3.5.1, 2.21.3.5.2 E 2.21.3.4.1 DO CÓDIGO DE NORMAS [...] (TJPR - 17ª C.Cív. - AC 1236062-8 - Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - J. 25/03/2015). Cumpre esclarecer que não compete ao Juízo a indicação do tópico específico a ser utilizado para nomear cada documento no sistema Projudi, uma vez que não possui acesso ao ambiente dos advogados. Todavia, constata-se que os demais patronos, em geral, conseguem cumprir adequadamente as exigências do sistema, razão pela qual tal providência também deve ser observada nestes autos. 1.1. Diante disso, e em consonância com os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da razoável duração do processo (art. 4º, CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento. 1.2. Deverá, para tanto, promover a juntada da petição inicial, em seguida a nova juntada dos documentos dos eventos 1.2 a 1.6 e 4.1, observando a identificação precisa quanto à espécie e finalidade de cada arquivo, vedada a utilização de nomenclatura genérica, conforme o Código de Normas da CGJ/PR. Alerta-se que para futuras demandas, recomenda-se observar as diretrizes aqui expostas. 2. Além disso, embora a parte autora tenha solicitado a concessão da gratuidade de justiça, a declaração anexada não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Dessa forma, considerando que a parte requerente é pessoa natural, o magistrado não pode indeferir ou modular o benefício da assistência judiciária sem antes lhe oportunizar a comprovação de sua situação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabeleceu uma tabela como parâmetro para a concessão da justiça gratuita. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA –POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO, COM BASE NA RENDA MENSAL DO AUTOR (4 a 5 SM) – ISENÇÃO DE 50% (ART. 98, § 5º, CPC/15). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte firmou entendimento que estabelece uma tabela para a concessão de justiça gratuita. Assim, a parte que comprovar renda bruta de até 3 salários mínimos, deve receber 100% de isenção. Aquele que comprovar renda bruta entre 3 a 4 salários mínimos deve receber isenção de 75%. O que provar renda entre 4 a 5 salários mínimos deve ter a isenção de 50% e os que recebem renda entre 5 a 6 salários mínimos, 25%. (TJ-PR - AI: 00126287320188160000 PR 0012628-73.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 13/11/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018) - Grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento reiterado desta Corte, aquele que recebe renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos (R$ 3.636,00) possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. 2. Considerando que a citação ainda não ocorreu e que a parte contrária poderá, em momento oportuno, impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 100 do CPC), desnecessária, com base nos princípios da economia, celeridade e razoabilidade, a intimação para apresentar contrarrazões. 3. Benefício da justiça gratuita concedido. (TJ-PR - AI: 00675571720228160000 Curitiba 0067557-17.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 09/11/2022, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2022) - Grifo nosso. 2.1. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente elementos de convicção capazes de evidenciar sua efetiva incapacidade de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (tais como holerites, extratos de contas bancárias, declarações de imposto de renda, cópia integral de sua CTPS, comprovantes de despesas, cadastro do CadÚnico, declaração de próprio punho acerca da inexistência de bens móveis e imóveis ou certidões do registro de imóveis e do DETRAN, comprovante que integra algum programa assistencial do governo ou outros documentos, a critério da parte autora, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira, etc.), a fim de evidenciar sua condição econômica, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alternativamente, a parte autora poderá solicitar o parcelamento das custas e despesas processuais, em até 6 parcelas mensais e iguais e sucessivas. 3. Após a regularização, determino a ocultação dos eventos originalmente juntados de movs. 1.1 a 1.9, a fim de evitar tumulto processual e duplicidade de registros. 4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão inicial com a anotação de urgência. A via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM [1]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Pr/Sp x Karen Tiemi Uemura

ID: 263082283

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-43.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

KAREN TIEMI UEMURA

Conclusão

Advogados:

SAMANTHA COSTA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000967-43.2024.8.16.0047 Processo: 0000967-43.2024.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$39.440,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): Karen Tiemi Uemura 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO COOPERATIVO SICRED S.A, em face de LAREN TIEMI UEMURA. Em razão da constrição realizada por meio do sistema SISBAJUD (ev.74.4), a parte executada manifestou-se, arguindo a impenhorabilidade dos valores em virtude de sua natureza alimentar. Instada a se manifestar (ev.83.1), a parte exequente limitou-se a requerer o prosseguimento do feito. É o breve relato do que ora interessa. Decido. Preceitua o art. 833, IV, do CPC, in litteris: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Embora semelhante, a dicção legal guarda diferença essencial em relação ao dispositivo análogo do CPC/1973, que assim dispunha: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Sob a égide do CPC/2015, e conforme disciplina o § 2º do art. 833, a citada proteção da impenhorabilidade é excepcionada nos seguintes casos: a) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ou do valor da remuneração percebida; b) pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Embora as exceções explícitas na legislação sejam apenas as duas acima tratadas, a elas não se limitam. Tanto é assim que o CPC em vigor, diversamente do que o precedeu, não considera verbas remuneratórias absolutamente impenhoráveis. Com efeito, à luz da máxima efetividade da execução, possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade em outras hipóteses, afora aquelas insculpidas no art. 833, § 2º, do CPC. Em qualquer caso, porém, mister se assegure patrimônio mínimo ao devedor, isto é, aquele sem o qual não lhe é viável viver dignamente. Nesse passo é o posicionamento da Corte Especial do Eg. STJ (EREsp 1874222), em que fixada a seguinte tese: “Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. ” Na mesma trilha caminha a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO PERCENTUAL (15%) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.833, IV, CPC E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PELO DEVEDOR, QUE A INDIGITADA PENHORA IRÁ ABALROAR AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS VITAIS OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061410-72.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.04.2023) – destaquei. In casu, a execução atinge o montante de R$ 42.569,07 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sete centavos). Sendo localizado o montante de R$ 1.197,34 (um mil, cento e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) por meio de bloqueio via SISBAJUD, conforme se depreende do extrato anexado ao ev.74.4. Da documentação acostada aos autos, observa-se que o valor constante na conta da parte executada, de fato, refere-se a quantia oriunda do recebimento de honorários advocatícios decorrentes de nomeação como advogada dativa, conforme comprovantes juntados (evs.77.2 e 77.3), o que revela a natureza alimentar do saldo. Dessa forma, além de se tratar de verba de natureza remuneratória, é evidente que a manutenção da constrição compromete a dignidade da devedora e de sua família, uma vez que o montante bloqueado é inferior a três salários mínimos. Tal circunstância, por si só, configura violação ao mínimo existencial, tornando os valores impenhoráveis, nos termos da legislação mencionada. Ressalte-se, ademais, que, em razão do exercício de profissão liberal, qualquer redução na remuneração já se revela suficiente para comprometer a subsistência da executada. A dar guarida, em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECONHECIMENTO. EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 346, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTEMPORANEIDADE QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO MERITÓRIA. TESE DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (AGINT NO ARESP 1424720). IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. RECONHECIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA MITIGAÇÃO À REGRA. PENHORA QUE OFERECE RISCO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO AO PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1 .582.475/MG). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A mitigação da regra geral da impenhorabilidade de honorários de profissional liberal, em que pese possível, não se mostra cabível no caso concreto, ante o potencial risco à subsistência do executado e sua família. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0045771-14.2022.8 .16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28 .11.2022) (TJ-PR - AI: 00457711420228160000 Francisco Beltrão 0045771-14.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 28/11/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) – destaquei. Isto posto, considerando que os valores depositados em conta corrente têm origem salarial, e não se aplicando, portanto, a ressalva prevista no §2º do art.833, defiro o imediato desbloqueio dos referidos valores (ev.74.4). Cumpra-se. 2. Em prosseguimento, defiro o requerimento (ev.83.1). Requisitem-se informações a respeito da eventual existência de veículos pertencentes à esfera executada, junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, uma vez especificado(s), pela esfera interessada, qual(is) o(s) bem(ns) cuja constrição intenta, bem como observados eventuais gravames/restrições, será possível efetivar-se constrição. Em caso negativo, diga a parte exequente, para fins de seguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de remessa ao arquivo provisório, de forma automática, independente de novo despacho (algo a ser observado pela Secretaria). Intimações e diligências necessárias. Assaí, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Willian Da Silva Sousa x Cooperativa De Crédito De Livre Admissao Da Regiao De Umuarama - Sicoob Arenito

ID: 262374500

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000967-76.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Conclusão

Advogados:

JOAO EDUARDO CALIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DA ROCHA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO FRANCISCO OLIVEIRA LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IGOR CALIANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL AVANZI PRAVATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-76.2024.8.16.0133 Processo: 0000967-76.2024.8.16.0133 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$193.967,51 Embargante(s): WILLIAN DA SILVA SOUSA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Não há preliminares passíveis de apreciação nesta oportunidade. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 4. Pontos controvertidos: nos termos do art. 357, inc. II do CPC, fixo como pontos controvertidos, os quais recairão a atividade probatória: a) nulidade de cláusulas contratuais, possibilitando a revisão contratual; b) a possibilidade de enquadramento do contrato sub judice (mov. 37.7) nas normas de ordem pública do Crédito Rural; c) a possibilidade de prorrogação da dívida; d) a cobrança e possibilidade de exclusão dos juros capitalizados; e) a cumulação de juros de mora com multa; d) o excesso de execução; e e) a repetição do indébito. 5. Distribuição do ônus da prova: De acordo com o caput do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte embargante é pessoa física e, por outro lado, a parte embargada se enquadra no conceito de fornecedor definido pelo art. 3º do mencionado diploma, justamente por prestar serviço de crédito (§ 2º), em conformidade, aliás, com o que preconiza o Superior Tribunal de Justiça, para o qual “na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teoria da Súmula 297/STJ" (AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 01/07/2019, DJe 05/08/2019). No que toca especificamente à dinâmica de distribuição do ônus propriamente dito, em regra, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, assim como cabe ao réu provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito invocado pelo autor, conforme determina o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Contudo, tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita ao magistrado que determine a inversão da regra do ônus da prova, desde que a situação sub judice revele a verossimilhança das alegações do consumidor, ou então quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor no que se refere à capacidade de produção probatória. Trata-se, portanto, de uma regra de inversão do ônus probatório ope judicis, a ser aplicada concretamente nos casos em que estejam preenchidos os requisitos previstos em lei, segundo a análise do órgão jurisdicional, conforme se depreende do art. 6º, do CDC. Nesse sentido, a propósito, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, para o qual “a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova” (AgInt no AREsp1853184/RJ, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 20/09/2021, DJe 15/10/2021). No caso dos autos, além da evidente hipossuficiência técnica e econômica da parte embargante e do fato de não possuir integral acesso a evolução da dívida – certo é que a embargada é cooperativa de expressivo porte econômico com notável expertise acerca de negócios de semelhante natureza -, a parte embargada é detentora de toda a documentação necessária para comprovar a inexistência das abusividades alegadas pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR BEM FAMÍLIA EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA COM DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO CASO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CDC, ART. 6º, INC. VIII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 14ª C. Cível – AI - 45975-24.2023.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – j. 04/12/2023). Deste modo, entendo que a parte embargada é hipossuficiente frente à parte embargada, ante vulnerabilidade técnica, sendo cabível no presente caso a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os presentes embargos à execução se baseiam essencialmente no argumento de excesso de execução ante a suposta cobrança de juros capitalizados, comulação indevida de juros de mora com multa, podendo ser observada as ilegalidades apontadas através da própria Cédula de Crédito Bancário, e postergando-se a realização de perícia para eventual liquidação de sentença. Assim, considerando que houve a juntada do título que embasa o processo principal (autos de execução de título extrajudicial n.º 0000359-78.2024.8.16.0133), a saber: Cédula de Crédito Bancário - CCB - Empréstimo n.º 615755 (mov. 37.7), entendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, em decorrência do dever de diálogo e consulta, como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, anuncio o julgamento antecipado do mérito, observando que as provas encartadas aos autos são suficientes para a formação de convicção deste Juízo, em atenção ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 7. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. No mais, tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida na presente decisão e visando evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, caso haja eventual requerimento de produção de prova, os autos devem ser remetidos à conclusão para decisão. Do contrário, tornem conclusos para sentença. 9. Intimações e Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Giovani Collis De Oliveira e outros

ID: 278672089

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-21.2014.8.16.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GIOVANI COLLIS DE OLIVEIRA HANATTAN LARUCY PEREIRA DA PAIXãO LUCAS PEREIRA DA SILVA RICARDO RODRIGUES STAHLSCHMIDT TIAGO ALVES DA CRUZ OTAVIO

Conclusão

Advogados:

ELEN CRISTIAN TAVARES DE MELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS SANTOS DE SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILENE CORREA CARDOSO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DECISÃO Autos nº 0000967-21.2014.8.16.0006 Vistos etc. 1. Inicialmente, quanto às respostas à acusação apresentadas pelas Defesas de H.L.P.P, T.A.C.O e L.P.S nos movs. 101.1 e 162.1, observa-se que n… DECISÃO Autos nº 0000967-21.2014.8.16.0006 Vistos etc. 1. Inicialmente, quanto às respostas à acusação apresentadas pelas Defesas de H.L.P.P, T.A.C.O e L.P.S nos movs. 101.1 e 162.1, observa-se que não se encontram presentes, de plano, as hipóteses de absolvição sumária previstas no Art. 397, do Código de Processo Penal. Também não foram arguidas preliminares. Desta forma, as questões inerentes ao mérito da causa somente serão dirimidas após a instrução criminal. Isto posto, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Acolho os róis apresentados pelas defesas (mov. 101.1 e 162.) 3. Anote-se no sistema as testemunhas arroladas, e, havendo testemunha sem indicação do CPF, intime-se a parte que arrolou a testemunha para que o apresente, em cinco dias. 4. No que tange ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que rejeitou a denúncia quanto aos acusados R.R.S e G.C.O (0002749-14.2024.8.16.0006 RSE), observa-se que o Tribunal de Justiça manteve a decisão em relação aoacusado R.R.S e recebeu a denúncia em desfavor de G.C.O. O acórdão restou assim ementado: “ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, CP), ATRIBUÍDO A CINCO (5) DENUNCIADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS E INSURGÊNCIA DO GIOVANI RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A RICARDO CONFIRMAÇÃO DE QUE ELE ESTAVA PRESO CAUTELARMENTE POR OCASIÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA (10.02.2014) E QUE, PORTANTO, NÃO PODERIA TER CONDUZIDO OS COAUTORES AO LOCAL DE CRIME. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A PROVAS DA MATERIALIDADE DOS GIOVANI FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002749- 14.2024.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.02.2025) Inconformada, a defesa de G.C.O interpôs Recurso Especial autuado sob n° 0000711-92.2025.8.16.0006 Pet, sendo que a análise de admissibilidade do referido recurso encontra-se pendente de julgamento. Destaco ainda que o Recurso Especial não possui efeito suspensivo, e a pendência de julgamento, por si só, não obsta o início da persecução penal. 4.1. Cite-se o acusado G.C.O para que responda à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez dias), através de advogado (artigo 396, CPP). 4.2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, assim como oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e inclusive juntando procuração devidamente subscrita (artigo 396-A, CPP).4.3. Decorrido o prazo, sem, contudo, ter sido apresentada a resposta à acusação no prazo legal, ou, ainda, caso o réu informe não possuir condições financeiras para constituir defensor, encaminhe- se à DPE. 4.4. Apresentada a resposta, caso tenham sido acostados novos documentos ou arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 409, CPP). 4.5. Após, conclusos para inclusão em pauta. 5. À secretaria para que promova as devidas baixas e comunicações quanto à rejeição da denúncia em face de R.R.S. 6. Cadastrem-se metas e prioridades, se cabíveis. 7. Consigno que, em havendo diligências pendentes e ofícios não respondidos, deverá a parte interessada formular o requerimento que entender cabível, em cinco dias, sob pena de preclusão. 8. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Tarcísio De Cezaro x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 262115378

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-19.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO DE CEZARO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S/A

Conclusão

Advogados:

ALTAIR DAROS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3905-6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000967-19.2025.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Tarcísio De Cezaro Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S/A DECISÃO INICIAL Vistos, 1. Trata-se de ação indenizatória c/c danos morais com tutela de urgência ajuizada pela parte autora, Tarcísio De Cezaro, em face de TELEFONICA BRASIL S.A. e TIM CELULAR S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe (mov. 1.1.). Juntou documentos (mov. 1.2. e seguintes). 1.1. Presentes os requisitos legais (art. 319 e 321, do CPC), RECEBO A INICIAL. 1.2. Paute-se audiência de conciliação. 1.3. Para a concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo da demora. No presente caso, entendo que não se encontra presente o periculum in mora. Na lição do Ministro do STF Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Teori Albino Zavascki. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p.77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Não se justifica a concessão da antecipação de tutela pretendida, inaudita altera parte, quando o dano alegado não seja iminente. Logo, se não se verifica a existência de nítido prejuízo à parte autora em aguardar a manifestação do réu e se a própria citação não acarreta risco de tornar a medida ineficaz, acaso concedida, deve-se ouvir a parte contrária, o que atende inclusive ao disposto no artigo 9º do CPC. Deve-se considerar, ainda, a celeridade do trâmite das ações em meio eletrônico, o que também afasta a urgência da medida postulada sem a prévia oitiva da requerida. Isto posto, INDEFIRO a liminar. 2. Cite-se a parte requerida, na forma do art. 18 da Lei nº. 9.099/95, com a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (Lei nº. 9.099/1995, art. 18, §1º e art. 20). A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento em caso de requerimentos de produção de prova oral (Enunciado FONAJE nº. 10) ou, dispensada a produção de prova em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação. 3. As partes deverão comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas ao endereço fornecido anteriormente (Lei nº. 9.099/1995, art. 19, §2º). 4. O não comparecimento da parte requerente acarretará imediata extinção do processo, sem julgamento de mérito (Lei nº. 9.099/1995, art. 51). 5. Realizada a audiência de conciliação, havendo acordo, tornem. Do contrário, as partes deverão se manifestar no ato da audiência quanto ao interesse na produção de prova oral, devendo fazê-lo justificadamente, esclarecendo a necessidade e o ponto controverso que por ela pretendem esclarecer, sob pena de indeferimento. 6. Após, voltem. Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 28 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ana Seles Mekis De Starostik e outros x Município De Curitiba/Pr

ID: 308229887

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 4ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000967-81.2001.8.16.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANA SELES MEKIS DE STAROSTIK COMPANHIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO KAROLINE ZAK STAROSTIK MILAN STAROSTIK VICENTE BATISTA DE LIMA WILLIAM STAROSTIK WILLIAM STAROSTIK FILHO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LEONARDO SPERB DE PAOLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PIMENTEL DAS NEVES REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-81.2001.8.16.0004 Processo: 0000967-81.2001.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$10.000,00 Polo Ativo(s): ANA SELES MEKIS DE STAROSTIK COMPANHIA PROVIDENCIA INDUSTRIA E COMERCIO MILAN STAROSTIK VICENTE BATISTA DE LIMA ESPÓLIO DE WILLIAM STAROSTIK representado(a) por MILENA ZAK STAROSTIK WILLIAM STAROSTIK FILHO karoline Zak Starostik Polo Passivo(s): Município de Curitiba/PR 1. O artigo 313, §1º e 2º, reza que: Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; § 1o Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2o Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Destarte, diante da notícia de falecimento do credor, comprovada pela certidão de óbito (mov. 280.1), suspendo o processo, com fundamento no art. 313, inciso I do Código de Processo Civil, para que haja a sucessão. 2. Quanto à sucessão, nos termos do artigo 110 do Código de Processo Civil, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no artigo 313, §§1º e 2º do mesmo diploma legal. Nesse mesmo caminho, o artigo 778, §1°, II, do Código de Processo Civil estabelece que podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: ...o espólio, os herdeiros ou os sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo. Ao contrário do que uma leitura apressada dos artigos possa indicar, a legitimidade para promover ou seguir na execução após a morte do credor não é concomitante. Ou seja, a legitimidade do espólio ou dos herdeiros e sucessores não surge ao mesmo tempo, sendo a desses superveniente à daquele. E isso se dá por três motivos. O primeiro, no intuito de resguardar o interesse de terceiro credor. Nesse sentido conferir inteligência do art. 642 do Código de Processo Civil, in verbis: “antes da partilha, poderão os credores do espólio requerer ao juízo do inventário o pagamento das dívidas vencidas e exigíveis”. O segundo é para garantir que os legítimos herdeiros recebam o que lhes é devido, evitando que eventual herdeiro seja preterido em sua cota parte, o que somente pode ser adequadamente aferido no inventário. E o terceiro motivo é que este Juízo não é competente para deliberar acerca da partilha de bens do espólio. Em síntese, “ocorrendo a morte de qualquer uma das partes, dar-se-á a substituição pelo seu espólio, salvo se motivo devidamente justificado determina a habilitação dos herdeiros” (STJ – 4ª Turma, Ag. 8.545-0, AgRg Min. Torreão Braz, j. 18/10/94). Nesse mesmo sentido: “Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários, conforme art. 1.784 do CC/02. Contudo, enquanto não realizada a partilha, a herança permanece em um todo unitário e será representada pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC/73. (...). Com a morte do devedor, a legitimidade passiva do processo de execução precisa ser regularizada e, nos termos do art. 43 do CPC/73, o espólio deverá integrar o polo passivo para que a execução prossiga. (...). Assim, enquanto estiver em tramitação o inventário e os bens permanecerem na forma indivisa, o herdeiro não detém legitimidade para defender, de forma individual, os bens que compõem o acervo hereditário, sendo essa legitimidade exclusiva do espólio devidamente representado” (REsp nº 1622544/PE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/09/2016, DJe 03/10/2016). A sucessão apenas se dará diretamente pelos herdeiros se o inventário tiver findado e o crédito executado ou cobrado tiver sido nele repartido. Caso isso não tenha ocorrido e o crédito ainda tiver que ser partilhado, mesmo que findo o inventário, a legitimidade continua a ser do Espólio. Acerca do tema anota Ronaldo Cramer: “Se ocorrer a morte de uma das partes, ela será sucedida por seu espólio, se o inventário não tiver terminado, ou por seus herdeiros, se o inventário tiver sido encerrado”. (Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Coordenadores Antônio do Passo Cabral e Ronaldo Cramer, Forense, 2015, pág. 181). No mesmo rumo: “A legitimidade do espólio, representado pelo inventariante, nos termos do art. 12, V, do CPC, cessa com a partilha, pois, extinto o estado de indivisão dos bens da herança, o crédito é transmitido a alguém, que passa a ter pretensão a executar. (...). Têm os herdeiros legitimidade superveniente depois da partilha...”. (ARAKEN DE ASSIS. Manual da Execução, 12ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2009, p. 431). E por esse motivo, mesmo nos casos em que o falecido não deixou bens a inventariar, não há como a sucessão ser realizada diretamente pelos herdeiros, pois o próprio crédito por eles cobrado pertence ao espólio, é indivisível e está sujeito a inventário. A sucessão direta por ausência de bens a inventariar apenas poderia ser cogitada caso o falecido fosse o réu, mas não quando ele está a cobrar valor. Para o prosseguimento do feito, entretanto, não se faz necessário o imediato aforamento do inventário. E isso, porque, plenamente possível que o polo ativo seja integrado pelo Espólio, representado pelo administrador provisório. Ou seja, havendo bens a partilhar – inclusive o próprio crédito exequendo – a legitimidade para promover a execução ou nela prosseguir será do espólio, representado pelo administrador provisório (art. 1.797, CC) ou pelo inventariante (art. 1.991, CC). Para que dúvidas não restem, ressalte-se, o polo ativo passa a ser composto pelo espólio, de forma que, para o levantamento de qualquer valor, imprescindível será a realização do inventário. 3. Diante do exposto, determino a sucessão processual pelo Espólio de William Starostik. Anote-se. 4. Considerando que não há notícia de abertura de inventário, que ele era divorciado, mas deixou três filhos, intimem-se eles para que, no prazo 30 dias e sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito: a) indiquem quem está na administração dos bens do espólio e quem será o administrador provisório; b) digam se já foi aberto inventário, juntando as necessárias cópias em caso positivo; e c) constituam advogado para representar o espólio. 5. A intimação deverá ser feita em nome do advogado eventualmente constituído pelo administrador provisório, inventariante ou pelos herdeiros, ou, não havendo, pessoalmente. Caso os herdeiros sejam desconhecidos, a intimação deverá ser realizada por meio de edital com prazo de 20 dias. Sendo os herdeiros conhecidos, mas estando em lugar incerto, anteriormente à intimação por edital, deverá ser perquirido o patrono do falecido acerca do endereço e, frustrada a diligência, realizada a busca de seus endereços pelos sistemas informatizados a disposição deste Juízo. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 29 de abril de 2025. Eduardo Lourenço Bana Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pl Bayer Transportes - Me x Maria Cecilia Martins De Oliveira e outros

ID: 313802446

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-02.2021.8.16.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PL BAYER TRANSPORTES - ME

Polo Passivo:

MARIA CECILIA MARTINS DE OLIVEIRA MARIA CECíLIA MARTINS DE OLIVEIRA OLIVETI VERONICA OLIVEIRA DE BARROS OLIVETI MOTA

Conclusão

Advogados:

JOSE NILSON FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-02.2021.8.16.0127 Processo: 0000967-02.2021.8.16.0127 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$34.536,25 Exequente(s): PL BAYER TRANSPORTES - ME representado(a) por PEDRO LUIZ BAYER Executado(s): MARIA CECILIA MARTINS DE OLIVEIRA Maria Cecília Martins de Oliveira Oliveti VERONICA OLIVEIRA DE BARROS OLIVETI MOTA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Como se observa, o credor requereu, novamente, buscas de ativos da devedora através do SISBAJUD (teimosinha). Nota-se, contudo, que em maio de 2025 (seq. 137.1) foi juntada minuta nos autos referente a diligências realizadas entre março a abril desse ano sem a localização de ativos que pudesse por fim à execução forçada de bens. Ademais, observa-se que outras diligências foram realizadas sem resultado positivo. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná é pacífica em relação ao deferimento de nova diligência em tempo razoável: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PESQUISA VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE DE PENHORA ONLINE. DECURSO DE TEMPO RAZOÁVEL DESDE O ÚLTIMO REQUERIMENTO. EXECUÇÃO QUE VISA RESGUARDAR OS INTERESSES DE DO CREDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Execução de Título Extrajudicial n.º 0000831-10.2015.8.16.0064, em que o juízo de origem indeferiu o pedido de bloqueio de ativos (penhora online via Sisbajud) e determinou o arquivamento do processo.1.2. A decisão agravada entendeu que já haviam sido realizadas tentativas anteriores de bloqueio de ativos, sem êxito, e que não houve demonstração de alteração na situação econômica dos devedores. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2.1. Saber se é possível a reiteração do pedido de penhora online via Sisbajud, após tentativa anterior infrutífera.2.2. Saber se o tempo decorrido desde a última consulta justifica nova busca de ativos financeiros dos devedores. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A utilização do sistema Sisbajud, instituído para promover a celeridade e eficácia das decisões judiciais, pode ser reiterada após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa de bloqueio de ativos, conforme orientação da Corregedoria Geral de Justiça e jurisprudência consolidada do STJ.3.2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento pacífico de que é possível a renovação da diligência de penhora online, mesmo após tentativas frustradas, desde que transcorrido um lapso temporal significativo e considerando eventuais mudanças na situação econômica dos devedores (STJ - AgInt no REsp 1909060/RN).3.3. No presente caso, o intervalo de quase dois anos desde a última tentativa de penhora online via Sisbajud (01/06/2022) justifica a reiteração do pedido de bloqueio de ativos, em conformidade com o princípio da razoabilidade e da efetividade do processo executivo. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4.1. Recurso provido para reformar a decisão agravada e permitir a realização de nova consulta ao sistema Sisbajud. 4.2. Tese de julgamento: "A renovação da diligência de penhora online via Sisbajud é permitida após o decurso de prazo razoável desde a última tentativa, com o objetivo de assegurar a efetividade da execução, conforme jurisprudência consolidada do STJ". Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 6º e art. 797. Jurisprudência relevante citada: STJ - AgInt no REsp 1909060/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 05/04/2021.; TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021083-22.2021.8.16.0000 – Arapongas, Rel. Des. Octavio Campos Fischer, J. 13/11/2021; TJPR - 16ª Câmara Cível - 0036669-94.2024.8.16.0000 - Iporã - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 08.07.2024 (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0084794-93.2024.8.16.0000 - Castro - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 11.11.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REUTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD ATRAVÉS DA FERRAMENTA DE REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). TRANSCURSO DE PRAZO RAZOÁVEL DA ÚLTIMA TENTATIVA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO.DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Decorrido lapso temporal razoável desde a última tentativa de penhora via sistema Sisbajud, mostra-se possível a renovação das diligências, notadamente quando não encontrados outros bens em nome do devedor. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0023442-37.2024.8.16.0000 - Formosa do Oeste - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.06.2024) Ocorre que, dois meses não é prazo razoável para o deferimento de novas buscas por ativos financeiros. Ainda mais, quando a devedora já deu claros indícios de não ter meios de prover a dívida. No mesmo passo, destaque-se que o pedido do credor não veio acompanhando de nenhuma justificativa que a diligência será frutífera ou que houve a mudança em sua situação patrimonial. Isso posto, desde já, indefiro o pedido manejado na seq. 152.1. Ato contínuo, convém ressaltar que a demanda executiva tramita de 2022 sem a localização de patrimônio para a quitação da dívida. Dessa forma, sabe-se que os entre os princípios norteadores do microssistema dos Juizados Especiais estão, entre outros, os da celeridade e simplicidade, de modo que o prosseguimento do cumprimento de sentença sem os indícios que a dívida será saldada não se coaduna com a Lei n. 9.099/1995. Assim sendo, o legislador indicou no art. 53, §4º, parte final, da Lei n. 9.099/1995, a solução para casos semelhantes, ou seja, a extinção por ausência de bens com a consequente retomada em caso de localização de patrimônio. No mesmo sentido, é certo que não havendo bens a serem penhorados, entendo possível a expedição de certidão de dívida em favor do exequente, consoante entendimento de Joel Dias Figueira Júnior: Verifica-se a absoluta frustração da execução e, de uma forma geral, de todo o processo, quando o devedor não mais for encontrado e/ou inexistem bens em sua posse ou propriedade, ou ainda, se encontrados, forem insuficientes para justificar a penhora e a satisfação do crédito do exequente. Nesse caso, extingue-se o processo e devolvem-se os documentos que instruíram a inicial ao exequente, que poderá, futuramente, se houver mudança nas circunstâncias de fato, propor nova ação executiva contra a o mesmo devedor. “A hipótese do § 4º, do art. 53, da Lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor. (Tourinho Neto, Fernando da Costa, Juizados Especiais Estaduais Cíveis e Criminais: Comentários à lei 9.099/95. Fernando da Costa Tourinho Neto e Joel Dias Figueira Júnior. 7ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2011, p. 53) No caso dos autos, observa-se que não foram localizados bens suficientes à satisfação do crédito exequendo, assim, deve ser expedida a certidão de crédito e certidão de dívida, na forma dos Enunciados 75 (A hipótese do § 4º, do 53, da lei 9.099/95, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor) e 76 (No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito - SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade) do FONAJE, conforme requerido pela parte. Dessa forma autorizo a devolução dos documentos que instruíram a presente, para serem entregues ao exequente mediante certidão e reprodução nos autos. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 53, §4º, última parte, da Lei n. 9.099/1995, JULGO EXTINTA a demanda diante a inexistência de bens passíveis de penhora. Custas e honorários conforme os arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Levantem-se eventuais constrições decorrentes deste feito. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mineracao Concreto Ltda x Genivaldo Da Silva Alves

ID: 275701814

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-59.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MINERACAO CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

GENIVALDO DA SILVA ALVES

Conclusão

Advogados:

AMANDA MAURA LANÇA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000967-59.2025.8.16… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000967-59.2025.8.16.0192 Processo: 0000967-59.2025.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$13.482,98 Exequente(s): MINERACAO CONCRETO LTDA (CPF/CNPJ: 79.618.476/0001-40) BR 369 - Km 474, Sala 03 Zona Rural - Corbélia - CORBÉLIA/PR - CEP: 85.420-000 - E-mail: amanda.lanca@hotmail.com - Telefone(s): (45) 3241-2934 Executado(s): GENIVALDO DA SILVA ALVES (RG: 109643084 SSP/PR e CPF/CNPJ: 083.387.049-11) Av. Radial Sul, 667 - Centro - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 03 (três dias), contados da citação (independentemente da juntada aos autos do mandado), pague a quantia exigida, devidamente atualizada. 1.1. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, atentando-se a Secretaria/Escrivania à disciplina da Resolução nº 455/2022-CNJ e da Instrução Normativa nº 73/2021-TJPR. Subsidiariamente, o ato citatório poderá ser aperfeiçoado pelos demais meios elencados pelo §1º-A do art. 246 do CPC. Para citações e demais comunicações processuais por mandado, fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a proceder de conformidade ao disposto pelo art. 212, §2º do CPC, viabilizando-lhe o cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário das 06h às 20h. 1.2. Em se afigurando necessário e presentes os requisitos legais, autorizo, desde já, a citação por hora certa do(a,s) executado(a,s), em consonância com o disposto nos arts. 252 a 254 do CPC. Em tal caso, vindo aos autos o mandado devidamente cumprido, a fim de atender ao disposto no art. 254 do CPC, expeça-se carta por A.R. ao(à,s) executado(a,s), cientificando-lhe(s) de sua citação, mediante a entrega de cópia da presente decisão e das certidões lavradas pelo Oficial no cumprimento das diligências. 1.3. Em tal hipótese, após o cumprimento das medidas determinadas na presente decisão, será apreciada a necessidade de noemação de curador(a) especial à parte executada (CPC, art. 72, II). 1.4. Sem embargo das deliberações acima, registra-se que, caso a parte executada não seja localizada para citação, o processo será extinto, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/1995, devendo os autos retornarem-me conclusos para tal finalidade. 2. Cientifique-se a parte executada: a) sobre as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo Oficial de Justiça, na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (CPC, art. 829, § 1º); b) a respeito da regra do art. 53, §1º da Lei 9.099/1995, no sentido de que será admitida a apresentação de embargos à execução somente mediante prévia garantia do Juízo; c) que, no prazo de 15 (quinze) dias da citação, acaso RECONHEÇA O CRÉDITO e COMPROVE O DEPÓSITO DE 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, cumuladas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). c.1) caso sobrevenha proposta de parcelamento pelo executado nos termos acima, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º), retornando-me conclusos, em seguida, para análise. d) para, no mesmo prazo de 15 dias, indicar, caso existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora, declinando seus respectivos valores, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 774; 829, §2º; 841, §1º; e 847, §2º). 3. Não sendo encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), proceda-se ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, de conformidade com o art. 830 do CPC. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, caso haja requerimento expresso da parte exequente, fica desde já autorizado, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que, antes da busca de outros bens in loco por Oficial de Justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD, com inclusão e protocolo da minuta. Incluída minuta com resultado positivo para o bloqueio, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º); b) utilização do RENAJUD para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; 4.1. Na hipótese de resultarem infrutíferas as diligências encetadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em havendo requerimento expresso pela parte exequente, fica igualmente autorizada, desde já, a requisição, via sistema INDOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica (DIRPF/IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, referentes ao CPF/CNPJ da parte executada. 4.2. Com o retorno das informações solicitadas, promova-se a juntada dos documentos respectivos aos autos com resguardo de SIGILO MÉDIO, viabilizando-se sua consulta apenas pelas partes e procuradores habilitados, em atenção à regra do art. 189, inciso III, do CPC e na esteira do precedente firmado pelo e. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 590 (REsp. 1.349.363/SP). 5. Caso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento expresso do exequente (que não se confunde com eventual requerimento genérico lançado na inicial), defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do CPC. Proceda-se à: a) intimação do(a,s) executado(a,s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (CPC, art. 842); b) à nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; c) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Na execução de crédito em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (CPC, 835, §3º). 6. Advirta-se, desde já, a parte exequente de que eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por MATRÍCULA ATUALIZADA do bem, para que se viabilize a penhora por termo nos autos (CPC, art. 845, §1º), com remessa dos autos para apreciação individual. 6.1. Em qualquer dos casos, tratando-se de penhora de imóvel, após a juntada do respectivo auto ou termo, intime-se o exequente, para que, às suas custas, independentemente da expedição de mandado, averbe a constrição na matrícula competente do cartório imobiliário (CPC, art. 844). O registro poderá ser feito mediante exibição do auto/termo (com os elementos do art. 838 do CPC) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS. 7. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. Advirta-se, na mesma ocasião, que a não localização de bens passíveis de penhora implicará na extinção do processo, nos termos do art. 53, §4º da Lei 9.099/1995. 8. Efetuada penhora dos valores integrais executados, em qualquer modalidade, designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 53, §§1º e 2º da Lei 9.099/1995, ocasião em que se viabilizará a eventual apresentação de embargos à execução pela parte passiva. 9. As diligências necessárias ao integral cumprimento da presente decisão deverão ser tomadas diretamente pela Secretaria/Escrivania de acordo com as rotinas previstas à Portaria do Juízo e em atenção às demais disposições regulamentares pertinentes, sem necessidade de novas conclusões quanto ao que já se encontra aqui deliberado, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado eletronicamente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 191 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes