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Faysall Santana Farhat Ltda x Anderson Costa Ponciano

ID: 259078035

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Loanda Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-63.2024.8.16.0105

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FAYSALL SANTANA FARHAT LTDA

Polo Passivo:

ANDERSON COSTA PONCIANO

Conclusão

Advogados:

LUÍS GUSTAVO LEITE CÂMARA FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ADEMIR FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - WHATSAPP (44) 3259-7256 - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3425-8468 - Celular: (44) 3259-7256 - E-mail: kagg@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-63.2024.8.16.0105 Processo: 0000967-63.2024.8.16.0105 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$1.374,13 Exequente(s): FAYSALL SANTANA FARHAT LTDA Executado(s): ANDERSON COSTA PONCIANO DECISÃO 1. Anote-se a fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 68, do Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 2. Na sequência, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de multa equivalente a 10% sobre o valor do débito (art. 523, do CPC). 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, sem honorários por tramitar nos Juizados, e, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835, do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854, do mesmo diploma legal, defiro o bloqueio online de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, até o limite do crédito exequendo via SISBAJUD. Para tanto intime-se a exequente para que apresente a atualização da conta geral, em cinco dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.1. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 100,00, nos termos do art. 836, caput, do CPC), determino desde já o seu desbloqueio, intimando-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 3.2. Caso o valor bloqueado não seja ínfimo, intime-se a parte executada, por advogado(a), se constituído(a) nos autos (art. 841, §1º) ou, caso não tenha, pessoalmente e preferencialmente pela via postal (art. 841, §2º do CPC), para que, no prazo de 5 dias, apresente impugnação, nos termos do art. 854, §3º, I e II do CPC). 3.2.1. Ocorrendo a intimação pela via postal e o aviso de recebimento retornar com a informação “mudou-se”, intime-se a parte exequente para que se manifeste, em 5 dias, sobre os termos do art. 274, parágrafo único do CPC. 4. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, havendo requerimento, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de mandado de penhora e avaliação (se necessário, intime-se a parte exequente para indicar a localização do bem). 4.1 Sendo positiva a busca, defiro, desde já, o bloqueio (transferência, licenciamento e circulação) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Cumpra-se o Código de Normas no que se refere à lavratura do termo de penhora do bem, observado o art. 845, §1º, parte final, do CPC e intime-se o exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, em 15 dias. 4.2 Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em igual prazo acerca da manutenção da constrição. Saliento, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que o executado possui sobre o veículo. 4.3 Caso a parte exequente externe interesse na penhora dos direitos, fica autorizada a expedição de ofício ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 5. Sendo frutíferas qualquer das tentativas realizadas via SISBAJUD e RENAJUD, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, independente de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 525 do Código de Processo Civil e art. 52, IX da Lei n. 9.099/95 e Enunciado 117 do Fonaje). 6. Registre-se que, ainda que revel, a(s) executada(s) deverá(ão) ser intimada(s) pessoalmente para impugnar o bloqueio, nos termos dos § 2º e 4º do art. 841 do CPC, salvo se já reconhecido, por decisão judicial anterior nestes autos, que se mudou de onde regularmente intimada sem comunicar a alteração de endereço a este Juízo, o que deverá ser certificado pela Secretaria (parágrafo único do art. 274 do CPC) - princípios regentes destes Juizados (mormente da simplicidade, informalidade, economia e celeridade). 7. Oferecida a Impugnação, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre ela no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Não obtendo êxito nas diligências anteriores e havendo requerimento, inclua-se o nome da parte executada junto ao sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º do CPC. 9. Desde já, indefiro eventual pedido de consulta ao sistema DIMOF – Declaração de Movimentação Financeira, porquanto não é possível a sua utilização, pois a Instrução Normativa RFB nº 811, de 28 de janeiro de 2008, que instituía o referido sistema e esclarecia quais Operações Financeiras utilizadas pelos usuários dos serviços seriam abrangidas no referido Sistema, foi revogada em data de 20 de agosto de 2021 pela Instrução Normativa RFB nº 2045/2021, de modo a impedir a utilização do referido Sistema DIMOF. 10. Indefiro, também, eventual o pedido de expedição de ofício à Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que se trata de uma medida inócua, que excede às atribuições da Autarquia, conforme delineado no Ofício-Circular nº 52/2024 da Corregedoria da Justiça, para prestar informações acerca de valores depositados a título de previdência complementar. Diligências e intimações necessárias. Loanda, datado e assinado digitalmente. DANIELE LIBERATTI SANTOS TAKEUCHI Juíza de Direito

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José Peres Filho x Caixa Economica Federal e outros

ID: 260830654

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-49.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSé PERES FILHO

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONôMICA FEDERAL

Conclusão

Advogados:

RAFAEL RAMOS PERES

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ILIANE ROSA PAGLIARINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: sc-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0000967-49.2025.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$14.208,00 Polo Ativo(s): JOSÉ PERES FILHO Polo Passivo(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Sentença Dispensado relatório na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. O feito merece ser extinto de ofício, sem julgamento do mérito, por incompetência do Juizado Especial Cível. Como é cediço as ações demandadas em face de empresas públicas da União não poderão tramitar em sede dos Juizados Especiais Cíveis, conforme se observa do artigo 8º, caput, da Lei 9.099/95, in verbis: Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil. São, ainda, de competência da Justiça Federal e, caso enquadradas no art. 3º, da Lei 10.259/01, poderão ser processadas perante os Juizados Especiais Federais. Assim, evidente, portanto, a incompetência deste juízo para apreciação de causas em que figurem empresas públicas, como o caso da Caixa Econômica Federal. No mais, não é o caso de remessa dos autos, na medida em que a Lei 9.099/95 tem disposição expressa sobre a consequência do reconhecimento da incompetência, no artigo 51, o que afasta a aplicabilidade do artigo 64, §3º, do CPC. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS NÃO RECONHECIDAS. POSSÍVEL FRAUDE. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOBRE SEU INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STJ. EMPRESA PÚBLICA QUE NÃO PODE SER PARTE EM PROCESSO CUJO TRÂMITE OCORRE NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. ARTIGO 8º DA LEI 9.099/1995. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA JULGAR O FEITO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 51, IV E §1º DA LEI 9.099/95). SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000743-46.2018.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDA KARAM DE CHUEIRI SANCHES - J. 21.08.2020) Diante do exposto, julga-se extinto o presente processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 51, IV, da Lei 9.099/95, em razão da incompetência deste juízo para conhecimento e julgamento da lide. Sem custas, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Dou esta por publicada. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Siqueira Campos, 24 de abril de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Laurentino Krasnia Risso x Estado Do Paraná e outros

ID: 259045116

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000967-08.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

LAURENTINO KRASNIA RISSO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE FRANCISCO BELTRãO/PR

Conclusão

Advogados:

BRUNA REGINA BORDIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SLONGO PEGORARO BONTE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltr… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang , 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000967-08.2025.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Não padronizado Valor da Causa: R$2.032,32 Requerente(s): Laurentino Krasnia Risso (RG: 6816754 SSP/PR e CPF/CNPJ: 125.332.039-04) Rua Maranhão, 414 - ce - FRANCISCO BELTRÃO/PR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Município de Francisco Beltrão/PR (CPF/CNPJ: 77.816.510/0001-66) Rua Otaviano Teixeira dos Santos, 1000 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-030 Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC, juntando aos autos o formulário anexo devidamente preenchido pelo médico assistente. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formularioDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formularioDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formularioDocumento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX2A RKPP5 G7TWH M2PDR PROJUDI - Processo: 0000894-36.2025.8.16.0209 - Ref. mov. 15.2 - Assinado digitalmente por Parana Tribunal de Justica:77821841000194 (Lisian e Mattos Kruse) 03/04/2025: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: formulario

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleverson Soares De Oliveira e outros

ID: 323124238

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Marmeleiro Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-05.2019.8.16.0181

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA PEDRO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAMILA DE MORAES CARNEIRO

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ELTON RAFAEL DILDA ZAMPIERI

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GILBERTO CARLOS RICHTHCIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6351 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Processo: 0000967-05.2019.8.16.0181 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 05/04/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDISON ALEXON DA SILVA Réu(s): Cleverson Soares de Oliveira PEDRO DOS SANTOS DECISÃO 1. Trata-se de ação penal proposta contra PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA, imputando-lhes a prática do crime descrito no artigo 121, § 2º, incisos II, III e IV, c/c artigo 29, ambos do Código Penal. Na r. sentença de pronúncia de mov. 500.1, os réus foram pronunciais pela prática da infração tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. Transitado em julgado, o Parquet arrolou as seguintes testemunhas: RODRIGO VIDA, MARCOS VERZA, LEOCIR GIACONIN, ADEMIR ANHAIA e ADENOR ROCHEMBACK (mov. 602.1). A defesa do réu PEDRO DOS SANTOS arrolou as seguintes testemunhas para serem ouvidas em plenário: RAULINO CANDIN, ALCIDES OLIVEIRA, CLOVIS SIQUEIRA e LEOCIR GIACONIN e NEOCIR GIACOMIN (mov. 607.1). Intimada, a defesa do réu CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA quedou-se inerte (mov. 608.1) Breve relato. Fundamento e decido. 2. DEFIRO os pedidos de oitivas das testemunhas arroladas pelo Ministério Público ao mov. 602.1 e pela defesa (mov. 607.1), observando-se o caráter de imprescindibilidade atribuído. Ainda, DEFIRO a juntada de documentos até 03 (três) dias úteis antes da sessão de julgamento, nos moldes do artigo 479 do CPP. No mais, verifico que não há outras diligências a serem realizadas, nem nulidades a serem sanadas, ou irregularidades a serem supridas. Dessa forma, dou o feito por saneado e preparado. 3. Determino, na forma do art. 423, II, do Código de Processo Penal, sejam os réus PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA submetidos a julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri desta Comarca de Marmeleiro/PR, na sessão que designo para o dia 15 de agosto de 2025 às 9h00m. 4. Em atenção ao disposto no artigo 433, §1º do Código de Processo Penal, informo que a instalação da quarta reunião do ano de 2025 ocorrerá em 30 de julho de 2025 e valerá até 30 de agosto de 2025. 5. Ademais, designo o dia 31 de julho de 2025, às 17h15min para o sorteio dos jurados, devendo ser intimado o Ministério Público, a OAB, a Defensoria Pública e as Defesas para tanto (art. 432, CPP). Para a sessão de Julgamento, intimem-se as partes e as testemunhas arroladas para oitiva em plenário (art. 431, CPP). Convoquem-se os Senhores Jurados na forma do art. 434, CPP, com as advertências legais. Requisite-se apoio policial, previsão de alimentação e demais diligências necessárias à realização da solenidade. Segue em anexo relatório dos autos em 02 (duas) laudas. Intimem-se. Ciência ao Parquet. Diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito Processo Criminal n°: 0000967-05.2019.8.16.0181 Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réus: CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA e PEDRO DOS SANTOS AÇÃO PENAL RELATÓRIO CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA e PEDRO DOS SANTOS foram denunciados e estão sendo processados pela prática da infração penal tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal, conforme denúncia de mov. 39.1: “ No dia 6 de abril de 2019, em horário não especificado nos autos, mas certo que após as 00h36min, na Rua Marechal Hermes da Fonseca – PR-280, Km 248, Lago Yara, no Município de Renascença/PR e Comarca de Marmeleiro/PR, os denunciados PEDRO DOS SANTOS e CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade livres, um aderindo à conduta delitiva do outro, mediante colaboração recíproca, cientes da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, imbuídos de animus necandi, mataram a vítima ÉDISON ALEX DA SILVA, empurrando-a para o lago, onde veio a falecer por asfixia mecânica por afogamento (cf. Boletim de Ocorrência n° 2019/421468 de mov. 1.3). Segundo apurado, na data, hora e local dos fatos, os denunciados PEDRO e CLEVERSON discutiram com a vítima ÉDISON, momento em que passaram a agredi-la. Na sequência, os denunciados empurraram a vítima ÉDISON para o lago, dando causa à sua morte, por asfixia mecânica por afogamento. Segundo consta, o crime foi praticado por motivo fútil, consistente em uma divergência sobre o rateio do custo das bebidas que haviam consumido no local. Além disso, os denunciados valeram-se de recurso que dificultou a defesa da vítima, pois aproveitaram-se da superioridade numérica e do fato de que a vítima encontrava-se embriagada. ” A denúncia foi recebida em 10.05.2019 (mov. 44.1).Os acusados foram citados pessoalmente (movs. 80.4/80.5) e apresentaram resposta a acusação, por meio de defensores constituídos (movs. 94.1/99.1). Durante a instrução, foram ouvidas oito testemunhas, bem como realizado o interrogatório dos acusados (movs. 206/333/485). Em sede de memoriais (artigo 403, § 3º, CPP), o Ministério Público requereu a pronúncia dos acusados, nos termos da denúncia (mov. 490.1), ao passo que a defesa do réu Pedro, pugnou pela absolvição sumária do réu em razão da insuficiência de provas, sucessivamente, a exclusão das qualificadoras (mov. 495.1), no mesmo sentido, pleiteou a defesa do réu Cleverson (mov. 498.1). Na r. sentença de pronúncia de mov. 500.1, os réus foram pronunciais pela prática da infração tipificada no artigo 121, § 2º, II, III e IV, do Código Penal. Transitado em julgado, o Parquet arrolou as seguintes testemunhas: RODRIGO VIDA, MARCOS VERZA, LEOCIR GIACONIN, ADEMIR ANHAIA e ADENOR ROCHEMBACK (mov. 602.1). A defesa do réu PEDRO DOS SANTOS arrolou as seguintes testemunhas para serem ouvidas em plenário: RAULINO CANDIN, ALCIDES OLIVEIRA, CLOVIS SIQUEIRA e LEOCIR GIACONIN e NEOCIR GIACOMIN (mov. 607.1). Intimada, a defesa do réu CLEVERSON SOARES DE OLIVEIRA quedou-se inerte (mov. 608.1) Deferida a prova oral e não existindo outras diligências a serem realizadas ou irregularidades a serem sanadas, designou-se data para a sessão plenária e o sorteio dos jurados. É o breve relato. Marmeleiro, data do sistema. (assinatura eletrônica) RENATA MATTOS FIDALGO JUÍZA DE DIREITO

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Sindicato Dos Servidores Do Magisterio Municipal De Curitiba x Município De Curitiba/Pr

ID: 292831588

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-75.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

LUDIMAR RAFANHIM

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RAQUEL COSTA DE SOUZA MAGRIN

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PAULA CEOLIN VIANA

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ANDRESSA ROSA BAMPI

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ANA MARIA MAXIMILIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-75.2024.8.16.0004 Processo: 0000967-75.2024.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Abuso de Poder Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): sindicato dos servidores do magisterio municipal de curitiba (CPF/CNPJ: 81.130.494/0001-20) Rua Nunes Machado, 1644 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.220-070 - E-mail: sismmac@sismmac.org.br Réu(s): Município de Curitiba/PR (CPF/CNPJ: 76.417.005/0001-86) Avenida João Gualberto, 241 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 DECISÃO SANEADORA Vistos para decisão. 1. Relatório. Trata-se de ação declaratória com pedido liminar aforada por SISMMAC – SINDICATO DOS SERVIDORES DO MAGISTERIO MUNICIPAL DE CURITIBA em face do MUNICÍPIO DE CURITIBA. Aduz a parte autora, em síntese, que: a) a Lei Municipal nº 16.202, de 28 de agosto de 2023, instituiu a denominada “Bonificação”, consistente em uma referência na Carreira, correspondente a 2.8% (dois ponto oito por cento), a ser paga no dia 1º de setembro de 2023; b) entretanto, passada tal data, os dirigentes sindicais da entidade Autora foram excluídos de tal bonificação; c) referida bonificação foi instituída para compensar parcialmente todos os anos em que os planos de carreiras ficaram suspensos pela Prefeitura Municipal de Curitiba, ora ré, desde o ano de 2017. Portanto, não se deve criar restrições, eis que todos os servidores foram afetados pelo congelamento das carreiras, de modo que a exclusão dos dirigentes sindicais e pratica evidentemente antissindical, de punição aos representantes da entidade ora peticionaria; d) ante a negativa da ré em efetuar o pagamento da referida bonificação, não restou alternativa a autora a não ser o ingresso com a presente demanda, aguardando seu julgamento de procedência; e) os servidores licenciados para o exercício do mandato classista fazem jus à bonificação com efeitos retroativos que os demais servidores tiveram, e reflexos decorrentes da bonificação em enquadramentos futuros. Assim, pugnou “A concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para a Re que conceda a bonificação de 2.8% dois ponto oito por cento) também aos dirigentes sindicais, como o fez com os demais membros da categoria, com implantação imediata do valor”. Ao final, “A concessão definitiva da tutela antecipada, confirmando-a, e o julgamento procedente dos pedidos, com base em toda a fundamentação exposta, condenando o requerido ao pagamento dos valores impagos com efeitos retroativos à data em que os demais servidores receberam; iii. O reconhecimento da ilegalidade, inconstitucionalidade e prática anti-sindical da exclusão dos dirigentes sindicais licenciados para o exercício do mandato classita”. Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.2 a 1.47. Deu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Ao mov. 14.1 este Juízo determinou a intimação da parte autora para que se manifestasse acerca da certidão de suspeita de prevenção e elucidasse os parâmetros utilizados para fixação do valor da causa, o que foi cumprido em mov. 20. O pedido liminar foi indeferido por decisão de mov. 22.1. A seguir, o Município de Curitiba apresentou contestação, alegando competência municipal para legislar; que não há direito adquirido a regime jurídico, impugnando a incidência da Constituição Estadual. Alegou ainda impossibilidade de interferência judicial em critérios puramente administrativos, diante da discricionariedade administrativa para fixação de critérios de enquadramento em novo plano de carreira. Por fim, alegou que na presente lide tem-se o expresso exercício do poder discricionário de um ente federado na organização do serviço público, que não pode ser precedido por uma Convenção internacional. Diante disso, requereu a total improcedência da ação, conforme mov. 35.1. Em seguida, o autor impugnou a contestação, reiterando os argumentos da inicial, conforme mov. 39.1. Devidamente intimadas as partes sobre produção de provas, o Município alegou tratar-se de matéria eminentemente de direito, conforme mov. 43.1. O autor alegou que a matéria é exclusivamente de Direito e não há mais provas a ser produzidas, conforme mov. 44.1. Por fim, o Ministério Público manifestou-se pela não intervenção, conforme mov. 47.1. Vieram-me, então, os autos conclusos. É o relatório. 2. Do saneamento do feito. Diante da inexistência de questões prejudiciais ou preliminares ao conhecimento do mérito, bem como de nulidades que mereçam saneamento, e constatando a presença das condições de ação e dos pressupostos processuais, declaro o processo saneado (artigo 357 do Código de Processo Civil). 3. Dos pontos controvertidos (artigo 357, II, CPC). Fixo como pontos controvertidos: a) a declaração de ilegalidade e inconstitucionalidade da exclusão dos dirigentes sindicais licenciados para o exercício do mandato classista; b) o direito à bonificação de 2.8% (dois ponto oito por cento) aos dirigentes sindicais; c) havendo o direito, a implantação dos valores retroativos à data em que os demais servidores receberam. 4. Do ônus da prova (artigo 357, III do CPC). Diante do exposto acima, considerando que não há exceção à regra geral, defino a distribuição do ônus da prova da seguinte maneira: a) ao requerente, quanto ao fato constitutivo de seu direito (art. 371, inciso I, do CPC). b) ao requerido, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte requerente (art. 373, inciso II, do CPC). 5. Dos meios de prova. A cláusula geral do devido processo legal garante aos litigantes a manifestação nos autos de maneira significativa, o que, por sua vez, confere a eles o direito de produzir os meios de prova necessários à elucidação das questões de fato suscitadas ao exercer o direito de ação ou de exceção (art. 369, CPC). O art. 370, CPC, por seu turno, confere ao juiz o dever de exercer o controle sobre essa atividade instrutória, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. No caso, verifico que é possível o julgamento imediato do feito, considerando o disposto no artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas já acostadas aos autos pelas partes, a considerar inclusive a farta prova documental acostada. Diante do exposto, encerro a instrução processual e anuncio o julgamento do mérito, nos termos do artigo 355, do Código de Processo Civil. 6. Preclusa esta decisão, retornem conclusos para sentença. 7. Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública de Curitiba/PR. 8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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Luiz Da Luz x Vero Sa

ID: 280448878

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-91.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ DA LUZ

Polo Passivo:

VERO SA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUÍS PAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO VARA CÍVEL DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: (49) 3644-1634 - E-mail: bar-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-91.2025.8.16.0052 Processo: 0000967-91.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$12.001,15 Autor(s): LUIZ DA LUZ Réu(s): VERO SA 1. Considerando a busca contínua da Corregedoria-Geral da Justiça pela qualidade da prestação jurisdicional e pela celeridade na tramitação processual, foram consolidados, nos itens 198 e 203 do Código de Normas, parâmetros objetivos para a correta inserção de documentos nos autos eletrônicos. No presente caso, observa-se, a partir da análise das movimentações processuais, que os documentos acostados pela parte autora nos movs. 1.2 a 1.6 e 4.1[1] não se encontram em conformidade com as exigências do referido Código de Normas, especialmente quanto à adequada identificação e categorização dos arquivos. Ressalte-se que a exigência não visa à mera individualização formal dos documentos, mas sim à efetividade e racionalização da marcha processual, assegurando o pleno exercício do contraditório e a eficiência e celeridade processual. O Tribunal de Justiça do Paraná é claro ao exigir a observância estrita das normas da Corregedoria, conforme se depreende dos julgados abaixo transcritos: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO PROCESSADA PELO SISTEMA PROJUDI. JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA DESORDENADA E COM NOMENCLATURA EQUIVOCADA. DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 2.21.3.5.1 E 2.21.3.5.2 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. [...] A parte deve cumprir à risca os referidos itens, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 284 do CPC), evitando-se o comprometimento da sequência lógica e da acessibilidade dos atos processuais, com prejuízo à celeridade e à eficiência do trâmite eletrônico. (TJPR - 17ª C.Cív. - AC 1104980-2 - Rel. Des. Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - J. 13/08/2014). PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. [...] JUNTADA DE DOCUMENTOS DE FORMA DESORDENADA E COM NOMENCLATURA EQUIVOCADA. DESCUMPRIMENTO DOS ITENS 2.21.3.5.1, 2.21.3.5.2 E 2.21.3.4.1 DO CÓDIGO DE NORMAS [...] (TJPR - 17ª C.Cív. - AC 1236062-8 - Rel. Des. Lauri Caetano da Silva - J. 25/03/2015). Cumpre esclarecer que não compete ao Juízo a indicação do tópico específico a ser utilizado para nomear cada documento no sistema Projudi, uma vez que não possui acesso ao ambiente dos advogados. Todavia, constata-se que os demais patronos, em geral, conseguem cumprir adequadamente as exigências do sistema, razão pela qual tal providência também deve ser observada nestes autos. 1.1. Diante disso, e em consonância com os princípios da cooperação (art. 6º, CPC) e da razoável duração do processo (art. 4º, CPC), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, nos termos do art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento. 1.2. Deverá, para tanto, promover a juntada da petição inicial, em seguida a nova juntada dos documentos dos eventos 1.2 a 1.6 e 4.1, observando a identificação precisa quanto à espécie e finalidade de cada arquivo, vedada a utilização de nomenclatura genérica, conforme o Código de Normas da CGJ/PR. Alerta-se que para futuras demandas, recomenda-se observar as diretrizes aqui expostas. 2. Além disso, embora a parte autora tenha solicitado a concessão da gratuidade de justiça, a declaração anexada não é suficiente para comprovar a alegada hipossuficiência econômica. Dessa forma, considerando que a parte requerente é pessoa natural, o magistrado não pode indeferir ou modular o benefício da assistência judiciária sem antes lhe oportunizar a comprovação de sua situação de hipossuficiência, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Sobre o tema, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná estabeleceu uma tabela como parâmetro para a concessão da justiça gratuita. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO QUE INDEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA –POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO PARCIAL DO BENEFÍCIO, COM BASE NA RENDA MENSAL DO AUTOR (4 a 5 SM) – ISENÇÃO DE 50% (ART. 98, § 5º, CPC/15). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Esta Corte firmou entendimento que estabelece uma tabela para a concessão de justiça gratuita. Assim, a parte que comprovar renda bruta de até 3 salários mínimos, deve receber 100% de isenção. Aquele que comprovar renda bruta entre 3 a 4 salários mínimos deve receber isenção de 75%. O que provar renda entre 4 a 5 salários mínimos deve ter a isenção de 50% e os que recebem renda entre 5 a 6 salários mínimos, 25%. (TJ-PR - AI: 00126287320188160000 PR 0012628-73.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Francisco Luiz Macedo Junior, Data de Julgamento: 13/11/2018, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2018) - Grifo nosso. DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. RECURSO PROVIDO. 1. Conforme entendimento reiterado desta Corte, aquele que recebe renda mensal inferior a 3 (três) salários mínimos (R$ 3.636,00) possui direito à concessão do benefício da justiça gratuita, mormente quando ausentes elementos que afastem a presunção do art. 99, § 3º, do CPC. 2. Considerando que a citação ainda não ocorreu e que a parte contrária poderá, em momento oportuno, impugnar a concessão do benefício da justiça gratuita (art. 100 do CPC), desnecessária, com base nos princípios da economia, celeridade e razoabilidade, a intimação para apresentar contrarrazões. 3. Benefício da justiça gratuita concedido. (TJ-PR - AI: 00675571720228160000 Curitiba 0067557-17.2022.8.16.0000 (Decisão monocrática), Relator: Fabio Marcondes Leite, Data de Julgamento: 09/11/2022, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2022) - Grifo nosso. 2.1. Portanto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente elementos de convicção capazes de evidenciar sua efetiva incapacidade de arcar com o pagamento das custas, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família (tais como holerites, extratos de contas bancárias, declarações de imposto de renda, cópia integral de sua CTPS, comprovantes de despesas, cadastro do CadÚnico, declaração de próprio punho acerca da inexistência de bens móveis e imóveis ou certidões do registro de imóveis e do DETRAN, comprovante que integra algum programa assistencial do governo ou outros documentos, a critério da parte autora, aptos a demonstrar a alegada insuficiência financeira, etc.), a fim de evidenciar sua condição econômica, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Alternativamente, a parte autora poderá solicitar o parcelamento das custas e despesas processuais, em até 6 parcelas mensais e iguais e sucessivas. 3. Após a regularização, determino a ocultação dos eventos originalmente juntados de movs. 1.1 a 1.9, a fim de evitar tumulto processual e duplicidade de registros. 4. Oportunamente, voltem conclusos para decisão inicial com a anotação de urgência. A via digitalmente assinada da decisão servirá como ofício e/ou mandado. Intimações e diligências necessárias. Barracão, datado eletronicamente. Gianlucca Daniel da Matta Silva Juiz Substituto BCM [1]

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Pr/Sp x Karen Tiemi Uemura

ID: 263082283

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-43.2024.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

KAREN TIEMI UEMURA

Conclusão

Advogados:

SAMANTHA COSTA DA SILVA

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CARLOS ARAUZ FILHO

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ANDERSON BATISTA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0000967-43.2024.8.16.0047 Processo: 0000967-43.2024.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$39.440,67 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP Executado(s): Karen Tiemi Uemura 1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BANCO COOPERATIVO SICRED S.A, em face de LAREN TIEMI UEMURA. Em razão da constrição realizada por meio do sistema SISBAJUD (ev.74.4), a parte executada manifestou-se, arguindo a impenhorabilidade dos valores em virtude de sua natureza alimentar. Instada a se manifestar (ev.83.1), a parte exequente limitou-se a requerer o prosseguimento do feito. É o breve relato do que ora interessa. Decido. Preceitua o art. 833, IV, do CPC, in litteris: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Embora semelhante, a dicção legal guarda diferença essencial em relação ao dispositivo análogo do CPC/1973, que assim dispunha: Art. 649. São absolutamente impenhoráveis: IV - os vencimentos dos magistrados, dos professores e dos funcionários públicos, o soldo e os salários, salvo para pagamento de prestação alimentícia. Sob a égide do CPC/2015, e conforme disciplina o § 2º do art. 833, a citada proteção da impenhorabilidade é excepcionada nos seguintes casos: a) penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem ou do valor da remuneração percebida; b) pagamento de dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado forem superiores a 50 salários mínimos mensais. Embora as exceções explícitas na legislação sejam apenas as duas acima tratadas, a elas não se limitam. Tanto é assim que o CPC em vigor, diversamente do que o precedeu, não considera verbas remuneratórias absolutamente impenhoráveis. Com efeito, à luz da máxima efetividade da execução, possível a flexibilização da regra da impenhorabilidade em outras hipóteses, afora aquelas insculpidas no art. 833, § 2º, do CPC. Em qualquer caso, porém, mister se assegure patrimônio mínimo ao devedor, isto é, aquele sem o qual não lhe é viável viver dignamente. Nesse passo é o posicionamento da Corte Especial do Eg. STJ (EREsp 1874222), em que fixada a seguinte tese: “Na hipótese de execução de dívida de natureza não alimentar, é possível a penhora de salário, ainda que este não exceda 50 salários mínimos, quando garantido o mínimo necessário para a subsistência digna do devedor e de sua família. ” Na mesma trilha caminha a jurisprudência do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO PERCENTUAL (15%) DO SALÁRIO DO EXECUTADO. QUESTÃO QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO ART.833, IV, CPC E DE ACORDO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ SEGUNDO A QUAL “HÁ POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DA VERBA SALARIAL, DESDE QUE PRESERVADA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E OBSERVADA A GARANTIA DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL”[2]. CASO CONCRETO DOS AUTOS QUE AUTORIZA SEJA APLICADA A MITIGAÇÃO, VEZ QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO, PELO DEVEDOR, QUE A INDIGITADA PENHORA IRÁ ABALROAR AS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS VITAIS OU DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0061410-72.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO HORACIO RIBAS TEIXEIRA - J. 17.04.2023) – destaquei. In casu, a execução atinge o montante de R$ 42.569,07 (quarenta e dois mil, quinhentos e sessenta e nove reais e sete centavos). Sendo localizado o montante de R$ 1.197,34 (um mil, cento e noventa e sete reais e trinta e quatro centavos) por meio de bloqueio via SISBAJUD, conforme se depreende do extrato anexado ao ev.74.4. Da documentação acostada aos autos, observa-se que o valor constante na conta da parte executada, de fato, refere-se a quantia oriunda do recebimento de honorários advocatícios decorrentes de nomeação como advogada dativa, conforme comprovantes juntados (evs.77.2 e 77.3), o que revela a natureza alimentar do saldo. Dessa forma, além de se tratar de verba de natureza remuneratória, é evidente que a manutenção da constrição compromete a dignidade da devedora e de sua família, uma vez que o montante bloqueado é inferior a três salários mínimos. Tal circunstância, por si só, configura violação ao mínimo existencial, tornando os valores impenhoráveis, nos termos da legislação mencionada. Ressalte-se, ademais, que, em razão do exercício de profissão liberal, qualquer redução na remuneração já se revela suficiente para comprometer a subsistência da executada. A dar guarida, em casos análogos, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECONHECIMENTO. EXECUTADO REVEL NA FASE DE CONHECIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 346, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTEMPORANEIDADE QUE NÃO OBSTA A APRECIAÇÃO MERITÓRIA. TESE DE IMPENHORABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (AGINT NO ARESP 1424720). IMPENHORABILIDADE DE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAL LIBERAL. RECONHECIMENTO. CASO CONCRETO QUE NÃO COMPORTA MITIGAÇÃO À REGRA. PENHORA QUE OFERECE RISCO À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. OBSERVÂNCIA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ATENDIMENTO AO PRECEDENTE DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP Nº 1 .582.475/MG). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A mitigação da regra geral da impenhorabilidade de honorários de profissional liberal, em que pese possível, não se mostra cabível no caso concreto, ante o potencial risco à subsistência do executado e sua família. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0045771-14.2022.8 .16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADORA LENICE BODSTEIN - J. 28 .11.2022) (TJ-PR - AI: 00457711420228160000 Francisco Beltrão 0045771-14.2022.8 .16.0000 (Acórdão), Relator.: Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 28/11/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) – destaquei. Isto posto, considerando que os valores depositados em conta corrente têm origem salarial, e não se aplicando, portanto, a ressalva prevista no §2º do art.833, defiro o imediato desbloqueio dos referidos valores (ev.74.4). Cumpra-se. 2. Em prosseguimento, defiro o requerimento (ev.83.1). Requisitem-se informações a respeito da eventual existência de veículos pertencentes à esfera executada, junto ao sistema RENAJUD. Em caso positivo, uma vez especificado(s), pela esfera interessada, qual(is) o(s) bem(ns) cuja constrição intenta, bem como observados eventuais gravames/restrições, será possível efetivar-se constrição. Em caso negativo, diga a parte exequente, para fins de seguimento, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de remessa ao arquivo provisório, de forma automática, independente de novo despacho (algo a ser observado pela Secretaria). Intimações e diligências necessárias. Assaí, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Willian Da Silva Sousa x Cooperativa De Crédito De Livre Admissao Da Regiao De Umuarama - Sicoob Arenito

ID: 262374500

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pérola Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000967-76.2024.8.16.0133

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO

Conclusão

Advogados:

JOAO EDUARDO CALIANI

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MARCOS ANTÔNIO DE OLIVEIRA LEANDRO

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BRUNO DA ROCHA MORAES

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LUCIANO FRANCISCO OLIVEIRA LEANDRO

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IGOR CALIANI

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RAFAEL AVANZI PRAVATO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA VARA CÍVEL DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - Fórum - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Celular: (44) 99930-9670 - E-mail: joev@tjpr.jus.br Autos nº. 0000967-76.2024.8.16.0133 Processo: 0000967-76.2024.8.16.0133 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$193.967,51 Embargante(s): WILLIAN DA SILVA SOUSA Embargado(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DA REGIAO DE UMUARAMA - SICOOB ARENITO Vistos. 1. Nos termos do artigo 357 do CPC, passo a sanear e a organizar o processo. 2. Não há preliminares passíveis de apreciação nesta oportunidade. 3. Presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação legitimidade ad causam e interesse processual - e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado. 4. Pontos controvertidos: nos termos do art. 357, inc. II do CPC, fixo como pontos controvertidos, os quais recairão a atividade probatória: a) nulidade de cláusulas contratuais, possibilitando a revisão contratual; b) a possibilidade de enquadramento do contrato sub judice (mov. 37.7) nas normas de ordem pública do Crédito Rural; c) a possibilidade de prorrogação da dívida; d) a cobrança e possibilidade de exclusão dos juros capitalizados; e) a cumulação de juros de mora com multa; d) o excesso de execução; e e) a repetição do indébito. 5. Distribuição do ônus da prova: De acordo com o caput do art. 2º, do Código de Defesa do Consumidor, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte embargante é pessoa física e, por outro lado, a parte embargada se enquadra no conceito de fornecedor definido pelo art. 3º do mencionado diploma, justamente por prestar serviço de crédito (§ 2º), em conformidade, aliás, com o que preconiza o Superior Tribunal de Justiça, para o qual “na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teoria da Súmula 297/STJ" (AgInt no AREsp 1302248/PR, Rel.: Ministro MARCO BUZZI, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 01/07/2019, DJe 05/08/2019). No que toca especificamente à dinâmica de distribuição do ônus propriamente dito, em regra, cabe ao autor provar os fatos constitutivos de seu direito, assim como cabe ao réu provar os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito invocado pelo autor, conforme determina o art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Contudo, tratando-se de relação de consumo, o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor possibilita ao magistrado que determine a inversão da regra do ônus da prova, desde que a situação sub judice revele a verossimilhança das alegações do consumidor, ou então quando este for hipossuficiente em relação ao fornecedor no que se refere à capacidade de produção probatória. Trata-se, portanto, de uma regra de inversão do ônus probatório ope judicis, a ser aplicada concretamente nos casos em que estejam preenchidos os requisitos previstos em lei, segundo a análise do órgão jurisdicional, conforme se depreende do art. 6º, do CDC. Nesse sentido, a propósito, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, para o qual “a inversão do ônus da prova é realizada a critério do juiz mediante a verificação da verossimilhança das alegações da parte, de sua hipossuficiência ou da maior facilidade na obtenção da prova” (AgInt no AREsp1853184/RJ, Rel.: Ministro RAUL ARAÚJO, T4 - QUARTA TURMA, julgado em: 20/09/2021, DJe 15/10/2021). No caso dos autos, além da evidente hipossuficiência técnica e econômica da parte embargante e do fato de não possuir integral acesso a evolução da dívida – certo é que a embargada é cooperativa de expressivo porte econômico com notável expertise acerca de negócios de semelhante natureza -, a parte embargada é detentora de toda a documentação necessária para comprovar a inexistência das abusividades alegadas pelo autor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA-NEGATIVA DE CONTA CORRENTE E CONTRATOS BANCÁRIOS C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR BEM FAMÍLIA EM GARANTIA FIDUCIÁRIA, COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E TUTELA DE URGÊNCIA COM DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE RECONHECEU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DA PARTE AUTORA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE AO CASO. COOPERATIVA DE CRÉDITO QUE SE EQUIPARA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA (CDC, ART. 6º, INC. VIII). DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR – 14ª C. Cível – AI - 45975-24.2023.8.16.0000 – Toledo – Rel.: Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira – j. 04/12/2023). Deste modo, entendo que a parte embargada é hipossuficiente frente à parte embargada, ante vulnerabilidade técnica, sendo cabível no presente caso a inversão do ônus da prova, nos moldes do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 6. Os presentes embargos à execução se baseiam essencialmente no argumento de excesso de execução ante a suposta cobrança de juros capitalizados, comulação indevida de juros de mora com multa, podendo ser observada as ilegalidades apontadas através da própria Cédula de Crédito Bancário, e postergando-se a realização de perícia para eventual liquidação de sentença. Assim, considerando que houve a juntada do título que embasa o processo principal (autos de execução de título extrajudicial n.º 0000359-78.2024.8.16.0133), a saber: Cédula de Crédito Bancário - CCB - Empréstimo n.º 615755 (mov. 37.7), entendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, em decorrência do dever de diálogo e consulta, como 3ª dimensão do Princípio do Contraditório, anuncio o julgamento antecipado do mérito, observando que as provas encartadas aos autos são suficientes para a formação de convicção deste Juízo, em atenção ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. 7. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. 8. No mais, tendo em vista a inversão do ônus da prova deferida na presente decisão e visando evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, caso haja eventual requerimento de produção de prova, os autos devem ser remetidos à conclusão para decisão. Do contrário, tornem conclusos para sentença. 9. Intimações e Diligências necessárias. Pérola, datado e assinado eletronicamente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Giovani Collis De Oliveira e outros

ID: 278672089

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000967-21.2014.8.16.0006

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GIOVANI COLLIS DE OLIVEIRA HANATTAN LARUCY PEREIRA DA PAIXãO LUCAS PEREIRA DA SILVA RICARDO RODRIGUES STAHLSCHMIDT TIAGO ALVES DA CRUZ OTAVIO

Conclusão

Advogados:

ELEN CRISTIAN TAVARES DE MELLO

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VINICIUS SANTOS DE SANTANA

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JOSILENE CORREA CARDOSO

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DECISÃO Autos nº 0000967-21.2014.8.16.0006 Vistos etc. 1. Inicialmente, quanto às respostas à acusação apresentadas pelas Defesas de H.L.P.P, T.A.C.O e L.P.S nos movs. 101.1 e 162.1, observa-se que n… DECISÃO Autos nº 0000967-21.2014.8.16.0006 Vistos etc. 1. Inicialmente, quanto às respostas à acusação apresentadas pelas Defesas de H.L.P.P, T.A.C.O e L.P.S nos movs. 101.1 e 162.1, observa-se que não se encontram presentes, de plano, as hipóteses de absolvição sumária previstas no Art. 397, do Código de Processo Penal. Também não foram arguidas preliminares. Desta forma, as questões inerentes ao mérito da causa somente serão dirimidas após a instrução criminal. Isto posto, mantenho o recebimento da denúncia. 2. Acolho os róis apresentados pelas defesas (mov. 101.1 e 162.) 3. Anote-se no sistema as testemunhas arroladas, e, havendo testemunha sem indicação do CPF, intime-se a parte que arrolou a testemunha para que o apresente, em cinco dias. 4. No que tange ao Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público em face da decisão que rejeitou a denúncia quanto aos acusados R.R.S e G.C.O (0002749-14.2024.8.16.0006 RSE), observa-se que o Tribunal de Justiça manteve a decisão em relação aoacusado R.R.S e recebeu a denúncia em desfavor de G.C.O. O acórdão restou assim ementado: “ RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2.º, INC. IV, CP), ATRIBUÍDO A CINCO (5) DENUNCIADOS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, EM RELAÇÃO AOS ACUSADOS E INSURGÊNCIA DO GIOVANI RICARDO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA EM RELAÇÃO A RICARDO CONFIRMAÇÃO DE QUE ELE ESTAVA PRESO CAUTELARMENTE POR OCASIÃO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA (10.02.2014) E QUE, PORTANTO, NÃO PODERIA TER CONDUZIDO OS COAUTORES AO LOCAL DE CRIME. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA, POR OUTRO LADO, DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA A PERSECUÇÃO PENAL EM RELAÇÃO A PROVAS DA MATERIALIDADE DOS GIOVANI FATOS E INDÍCIOS SUFICIENTES DE COAUTORIARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002749- 14.2024.8.16.0006 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 22.02.2025) Inconformada, a defesa de G.C.O interpôs Recurso Especial autuado sob n° 0000711-92.2025.8.16.0006 Pet, sendo que a análise de admissibilidade do referido recurso encontra-se pendente de julgamento. Destaco ainda que o Recurso Especial não possui efeito suspensivo, e a pendência de julgamento, por si só, não obsta o início da persecução penal. 4.1. Cite-se o acusado G.C.O para que responda à acusação por escrito, no prazo de 10 (dez dias), através de advogado (artigo 396, CPP). 4.2. Na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, assim como oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, e inclusive juntando procuração devidamente subscrita (artigo 396-A, CPP).4.3. Decorrido o prazo, sem, contudo, ter sido apresentada a resposta à acusação no prazo legal, ou, ainda, caso o réu informe não possuir condições financeiras para constituir defensor, encaminhe- se à DPE. 4.4. Apresentada a resposta, caso tenham sido acostados novos documentos ou arguidas preliminares, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 409, CPP). 4.5. Após, conclusos para inclusão em pauta. 5. À secretaria para que promova as devidas baixas e comunicações quanto à rejeição da denúncia em face de R.R.S. 6. Cadastrem-se metas e prioridades, se cabíveis. 7. Consigno que, em havendo diligências pendentes e ofícios não respondidos, deverá a parte interessada formular o requerimento que entender cabível, em cinco dias, sob pena de preclusão. 8. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito

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Tarcísio De Cezaro x Telefonica Brasil S.A. e outros

ID: 262115378

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Coronel Vivida Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-19.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

TARCíSIO DE CEZARO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S/A

Conclusão

Advogados:

ALTAIR DAROS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3905-6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000967-19.2025.8.16.0076 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$25.000,00 Polo Ativo(s): Tarcísio De Cezaro Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. TIM CELULAR S/A DECISÃO INICIAL Vistos, 1. Trata-se de ação indenizatória c/c danos morais com tutela de urgência ajuizada pela parte autora, Tarcísio De Cezaro, em face de TELEFONICA BRASIL S.A. e TIM CELULAR S/A, ambas qualificadas nos autos em epígrafe (mov. 1.1.). Juntou documentos (mov. 1.2. e seguintes). 1.1. Presentes os requisitos legais (art. 319 e 321, do CPC), RECEBO A INICIAL. 1.2. Paute-se audiência de conciliação. 1.3. Para a concessão da tutela de urgência prevista no artigo 300 do novo Código de Processo Civil, faz-se necessária a existência de elementos que indiquem a probabilidade do direito e o perigo da demora. No presente caso, entendo que não se encontra presente o periculum in mora. Na lição do Ministro do STF Teori Albino Zavascki, "o risco de dano irreparável ou de difícil reparação e que enseja antecipação assecuratória é o risco concreto (e não hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou prejudicar o direito afirmado pela parte)" (Teori Albino Zavascki. Antecipação de tutela. São Paulo: Saraiva, 1997, p.77), pressupostos que não se encontram presentes no caso em análise. Não se justifica a concessão da antecipação de tutela pretendida, inaudita altera parte, quando o dano alegado não seja iminente. Logo, se não se verifica a existência de nítido prejuízo à parte autora em aguardar a manifestação do réu e se a própria citação não acarreta risco de tornar a medida ineficaz, acaso concedida, deve-se ouvir a parte contrária, o que atende inclusive ao disposto no artigo 9º do CPC. Deve-se considerar, ainda, a celeridade do trâmite das ações em meio eletrônico, o que também afasta a urgência da medida postulada sem a prévia oitiva da requerida. Isto posto, INDEFIRO a liminar. 2. Cite-se a parte requerida, na forma do art. 18 da Lei nº. 9.099/95, com a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiras as alegações iniciais, e será proferido julgamento de plano (Lei nº. 9.099/1995, art. 18, §1º e art. 20). A contestação deverá ser apresentada até a audiência de instrução e julgamento em caso de requerimentos de produção de prova oral (Enunciado FONAJE nº. 10) ou, dispensada a produção de prova em audiência, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da audiência de conciliação. 3. As partes deverão comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas ao endereço fornecido anteriormente (Lei nº. 9.099/1995, art. 19, §2º). 4. O não comparecimento da parte requerente acarretará imediata extinção do processo, sem julgamento de mérito (Lei nº. 9.099/1995, art. 51). 5. Realizada a audiência de conciliação, havendo acordo, tornem. Do contrário, as partes deverão se manifestar no ato da audiência quanto ao interesse na produção de prova oral, devendo fazê-lo justificadamente, esclarecendo a necessidade e o ponto controverso que por ela pretendem esclarecer, sob pena de indeferimento. 6. Após, voltem. Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 28 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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