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Processo nº 0001085-52.2015.8.16.0041

ID: 262944191

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Paraná Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001085-52.2015.8.16.0041

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDERSON PEREIRA DE SOUZA MICHELE DOS SANTOS LOURENçO

Conclusão

Advogados:

CLODOALDO CARLOS VELASCO

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LUCIANO MAZETO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PARANÁ VARA CRIMINAL DE ALTO PARANÁ - PROJUDI Praça Souza Naves, S/n - Edifício do Fórum - Centro - Alto Paraná/PR - CEP: 87.750-000 - Fone: (44) 3259 6051 - Celular: (44) 3259-6051 - E-mail: AP-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-52.2015.8.16.0041 Processo: 0001085-52.2015.8.16.0041 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 17/02/2015 Réu(s): ANDERSON PEREIRA DE SOUZA MICHELE DOS SANTOS LOURENÇO SENTENÇA I. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, ofereceu denúncia (mov. 39) em face de Anderson Pereira de Souza e Michele Dos Santos Lourenço, já qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do seguinte fato, em tese, delituoso: No dia 17 de fevereiro de 2015, por volta das 01h30min, na residência localizada na Rua Agenor Fernandes de Souza, n. 411, Centro, no Município de Santo Antônio do Caiuá/PR, nesta Comarca de Alto Paraná-PR, os denunciados ANDERSON PEREIRA DE SOUZA e MICHELE DOS SANTOS LOURENÇO, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo em coautoria, um aderindo a conduta do outro, com unidade de desígnios, ofenderam a integridade física da vítima Carlos da Silva, causando-lhe as lesões corporais descritas no Laudo do Exame de Lesões Corporais n. 123/2015, juntado em evento 1.2. Asseverou-se, então, estarem os acusados incursos nas sanções do artigo 129 do Código Penal. Designada audiência de instrução e julgamento e determinada a citação dos réus (mov. 45). Os réus não foram localizados para serem citados, razão pela qual foi determinada a remessa dos autos à Vara Criminal (mov. 67). Recebida a denúncia (mov. 73). Expedida a citação via edital (mov. 71) e decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 88). A ré Michele dos Santos Lourenço foi citada via WhatsApp (mov. 205) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 252). O réu Anderson Pereira de Souza foi pessoalmente citado (mov. 237) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor nomeado (mov. 250). Deixando de veicular elementos que pudessem ensejar na absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (mov. 255). Durante instrução, foi procedida a oitiva da vítima, a inquirição de testemunhas e realizado o interrogatório dos réus (mov. 287). O Ministério Público e a defesa dos réus, em sede de alegações finais, requereram a absolvição (mov. 287.7, 304 e 308). É o breve relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação transcorreu regularmente sob a égide do rito ordinário do Código de Processo Penal, encontrando-se presentes as condições da ação e seus pressupostos processuais, não havendo nulidades a serem declaradas ou irregularidades a serem sanadas. A conduta imputada aos réus se amolda formalmente ao contido no artigo 129 do Código Penal: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Veja-se que, tendo o próprio órgão acusador pugnado pela absolvição dos réus, após instrução probatória, a condenação por este Juízo apenas poderia se dar caso se tratasse de situação excepcional. Isso porque, em que pese o artigo 385 do Código de Processo Penal estabeleça que “nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada”, a jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça vem se fixando no sentido de que, em regra, o juiz não pode condenar réu que teve absolvição pleiteada pelo Ministério Público. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO. REGULARIDADE DO ATO PROCESSUAL. ART. 337-A, III, DO CÓDIGO PENAL. DELITO DE NATUREZA MATERIAL. MERA INADIMPLÊNCIA TRIBUTÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE SONEGAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO CRIME DO ART. 337-A DO CP. MONOPÓLIO DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. TITULARIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO MINISTERIAL DE ABSOLVIÇÃO. NECESSÁRIO ACOLHIMENTO. ART. 3º-A do CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO ACUSATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 4. Nos termos do art. 129, I, da Constituição Federal, incumbe ao Ministério Público o monopólio da titularidade da ação penal pública. 5. Tendo o Ministério Público, titular da ação penal pública, pedido a absolvição do réu, não cabe ao juízo a quo julgar procedente a acusação, sob pena de violação do princípio acusatório, previsto no art. 3º-A do CPP, que impõe estrita separação entre as funções de acusar e julgar. 6. Agravo regimental desprovido. Ordem concedida de ofício para anular o processo após as alegações finais apresentadas pelas partes. (AgRg no AREsp n. 1.940.726/RO, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 4/10/2022.) E ainda que haja precedentes da mesma Corte em sentido contrário, tenho que a não absolvição, em casos tais, apenas teria vez quando a pretensão de absolvição fosse manifestamente contrária a prova dos autos, não sendo esta a situação do presente feito. Isso porque, a partir dos elementos de prova colhidos em sede judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, não se foi possível constatar, para além de qualquer dúvida razoável, a prática do crime de lesão corporal pelos réus. Conforme destacado pelo Ministério Público em alegações finais, a própria vítima, em Juízo, afirmou que “perdeu a razão” e iniciou as agressões em face do réu Anderson Pereira de Souza. Contou que chegou no carnaval de rua, o réu lhe disse algo mas não entendeu e ignorou e, momentos depois, viu que os pneus de seu veículo estavam cortados e deduziu que Anderson havia cortado, porque estava cobrando para cuidar dos carros no estacionamento e a vítima não teria contratado seu serviço. Carlos da Silva asseverou que ficou alterado com a situação, adentrou na residência do réu para tirar satisfações e o segurou, momento em que a ré Michele lhe atingiu com um pedaço de madeira. Questionado o motivo de ter segurado o réu Anderson, afirmou que “perdeu a razão”, e afirmou que o réu não lhe agrediu (mov. 287.4). Com relação à conduta da ré Michele, impõe-se o reconhecimento da legítima defesa, que tem seus contornos delineados no artigo 25 do Código Penal e dessa norma se extraem seus requisitos autorizadores: (a) usar moderadamente, (b) dos meios necessários, (c) para repelir injusta agressão, (d) atual ou iminente, (e) a direito seu ou de outrem. Em que pese seja possível questionar acerca de eventual excesso por parte da ré, diante da extensão da lesão causada na vítima, que perdeu os sentidos momentaneamente e precisou de atendimento médico, tenho que durante esse tipo de confusão envolvendo dois indivíduos, não é possível exigir precisão milimétrica da conduta daquele que atua em legítima defesa, sob pena de esvaziar por completo o instituto excludente da ilicitude. Verifica-se que a conduta da acusada não era revestida da intenção de ofender a integridade corporal da vítima (animus laedendi), mas tão somente de defender seu companheiro Anderson da agressão iminente da vítima que, acreditando que o réu teria cortado os pneus do seu carro, invadiu a residência da vítima, com os ânimos alterados, e investiu contra ele. Diante desse cenário, pelos elementos colhidos, infere-se que a ré, vendo seu companheiro na iminência de ser agredido, agiu de modo a buscar repelir essa injusta agressão que previu e anteviu como possível de acontecer. Não era razoável à esperar que a vítima agredisse seu companheiro para, somente então, agir de modo a buscar repelir esse ato. Fica, por conseguinte, devidamente comprovada a situação e o estado de legítima defesa de terceiro, agindo, portanto, a ré Michele para repelir a injusta agressão que contra seu companheiro era lançada pela vítima, Carlos da Silva. Ante o exposto, absolvição dos agentes é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia, para os fins de ABSOLVER os réus Anderson Pereira de Souza e Michele Dos Santos Lourenço em relação ao crime descrito no artigo 129 do Código Penal, o que faço com fulcro no artigo 386, incisos I e VI do Código de Processo Penal. IV. DO ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS Em face da honrosa atuação dos defensores dativos, Luciano Mazeto Barbosa, OAB/PR 101.599, e Clodoaldo Carlos Velasco, OAB/PR 74.020, arbitro-lhes honorários advocatícios em R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais) a cada um dos advogados, proporcionais aos atos praticados e com base no item 1.1 da Resolução Conjunta 06/2024 – PGE SEFA, a serem suportados pelo Estado do Paraná, com fulcro nos artigos 5.º, LXXIV, da Constituição Federal e 22 da Lei 8.906/1994. V. DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se ao Cartório Distribuidor, à Delegacia de Polícia e ao Instituto de Identificação do Paraná, com a devida identificação dos réus, acompanhada de fotocópia da presente decisão. Publique-se. Registre-se. Intime-se o Ministério Público, bem como a vítima e o réu, pessoalmente. Após o trânsito em julgado, e independentemente de nova decisão, arquivem-se os presentes autos, com as anotações necessárias e em observância ao Código de Normas do Foro Judicial da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Alto Paraná, datado eletronicamente. Huber Pereira Cavalheiro Juiz de Direito

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Keila Mara Ignácio Afonso x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 295417588

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001085-86.2024.8.16.0057

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KEILA MARA IGNáCIO AFONSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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RODRIGO FERNANDES

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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GABRIEL TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Fone: (44) 3259-7590 - E-mail: clag-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0001085-86.2024.8.16.0057 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Insalubridade Valor da Causa: R$16.250,36 Requerente(s): KEILA MARA IGNÁCIO AFONSO Requerido(s): Município de Campina da Lagoa/PR DESPACHO Intime-se/Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar o cumprimento de sentença/embargar a execução no prazo de 30 dias (art. 523 do CPC), destacando-se que, nos casos em que for necessária a expedição de precatório, não irá incorrer em multa de 10% sobre o valor do débito. É certo, ainda, que o art. 85, §7º, do Código de Processo Civil expõe que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Em sede de apreciação de controvérsia, julgando o Tema 1.190 dos Recursos Repetitivos, restou fixada pelo Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: Tema 1.190/STJ: "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". Portanto, a correta interpretação do precedente impõe duas conclusões: a) não serão devidos honorários advocatícios se não houver impugnação ao cumprimento de sentença, ou execução contra a Fazenda Pública, quando esta não impugná-lo; b) serão devidos honorários advocatícios no caso de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em que esta apresentar impugnação posteriormente julgada improcedente ou parcialmente procedente. Com efeito, fixo, desde logo, honorários advocatícios de 10% sobre o valor do proveito econômico (ou, não havendo, do valor da causa), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, caso haja impugnação da Fazenda Pública contra o cumprimento de sentença a ser quitado por meio de Requisição de Pequeno Valor. Quanto aos juros da verba honorária, destaco que serão devidos apenas desde o trânsito em julgado (art. 85, §16º, do Código de Processo Civil). Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA 568/STJ (...) 4. (...) Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde que o trânsito em julgado da decisão que a fixou, nos termos do § 16 do art. 85 do CPC/15. Precedentes do STJ. 5. Agravo interno no recurso especial não provido (STJ - AgInt no REsp: 1935385 DF 2021/0127617-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 20/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/09/2021). Em continuidade, transcorrido o prazo previsto sem o pagamento voluntário, intime-se a exequente para atualizar os cálculos em até 15 dias. Ato contúno, expeça-se RPV/Precatório utilizando-se dos meios eletrônicos disponibilizados por este Tribunal, com precedência sobre os ofícios requisitórios. Dentro do prazo de 30 dias, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá ser apresentada, nos próprios autos, sua impugnação, conforme previsão do art. 524 do Código de Processo Civil. Fica advertido o executado que somente poderá alegar em impugnação as matérias previstas no art. 525, parágrafos, do Código de Processo Civil e que a impugnação formulada fora do rol acima mencionado sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil. Fica ele advertido também de que, em caso de alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo (art. 525, §5º). A não apresentação do documento sujeitará o executado ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e VI, do Código de Processo Civil, além de não ter a impugnação conhecida pelo juízo (art. 525, §6º). No caso de haver sido apresentada impugnação, intime-se a exequente para manifestar-se em até 15 dias e, então, conclusos. À Secretaria, para que, não havendo sido feito, promova a alteração da classe processual, passando a constar ser cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública (Classe 12078). Campina da Lagoa, 09 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: (44) 3259-7590

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Processo nº 0001944-10.2025.8.16.0141

ID: 327781499

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001944-10.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO AUGUSTO MENDES FERREIRA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO DE MELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001944-10.2025.8.16.0141 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 15/04/2025 Requerente(s): PEDRO AUGUSTO MENDES FERREIRA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: 1. Trata-se de requerimento de revisão da prisão preventiva decretada em desfavor de Pedro Augusto Mendes Ferreira, com base no disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão cautelar (mov. 10.1). A defesa, por sua vez, requereu a revogação da prisão preventiva (mov. 14.1). 2. No presente caso, a prisão cautelar foi decretada em16 de abril de 2025 , nos autos de nº 0001085-91.2025.8.16.0141 (processo principal), com base, dentre outros, nos seguintes fundamentos: No caso em análise, está presente o requisito definido no inciso I, porquanto o crime possui pena máxima superior a quatro anos. Também estão presentes os pressupostos exigidos pelo art. 312 do CPP. Há prova da existência do crime e indícios da autoria pelo preso, conforme depoimentos, auto de prisão em flagrante e medida protetiva presentes no seq. 1. Além disso, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a necessidade de garantia da ordem pública decorrem da periculosidade concreta do agente, que atualmente se encontra em liberdade provisória nos autos nº 0001536-88.2025.8.16.0021, concedida pelo mesmo crime aqui discutido e há menos de um três meses, o que não o impediu de cometer o crime discutido nos presentes autos. Cumpre salientar que a garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas de hipótese de o autuado não permanecer segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos que estão devidamente preenchidos no presente caso. Observa-se, assim, que a medida cautelar restritiva de liberdade foi determinada, de modo fundamentado, com base em elementos concretos observados à época que preenchiam os requisitos legais exigidos para tanto, a saber, de um lado, a existência de indícios de materialidade e autoria, e, de outro, o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, configurando o perigo gerado pelo estado de liberdade do acusado. O decurso do tempo e o avanço da instrução processual, no entanto, não trouxeram nenhum fato novo ou circunstância relevante que justifique a revisão dos fundamentos do decreto prisional mencionado, de modo que deve ser mantida a prisão preventiva. Os indícios de autoria e materialidade verificados na fase de inquérito não foram afastados até o presente momento. Além disso, o risco identificado inicialmente persiste, se mantendo atual e contemporâneo o receio de que o acusado volte a praticar novos delitos. Destaca-se que o fato da prisão preventiva não ter sido reavaliada no prazo de 90 (noventa) dias, como estabelece o parágrafo único do artigo 316 do CPP, não implica automaticamente na ilegalidade da prisão, conforme entendimento do TJPR: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DO JUÍZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTIPLICIDADE DE FATOS CRIMINOSOS E RÉUS. CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DE SUA NECESSIDADE NO PRAZO DE 90 DIAS. 1. Eventual morosidade para conclusão da instrução criminal deve ser aferida com base no princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto que justifiquem a o prazo de tramitação processual. Encerrada a instrução criminal e estando os autos em fase de alegações finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52, do STJ. 2. A não reavaliação da necessidade da manutenção da prisão preventiva no prazo de 90 dias não importa em automático reconhecimento da ilegalidade da prisão. Contudo, faz-se necessária a recomendação de reavaliação da necessidade da medida cautelar, nos moldes do art. 316, parágrafo único do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005032-33.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 10.04.2021)(grifei). 3. Por tais fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que decretou a custódia cautelar do imputado. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

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Vera Lucia De Araujo x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 276550404

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Astorga Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0003103-07.2024.8.16.0049

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA DE ARAUJO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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ISAAC NILSON JERONIMO DE MELO

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASTORGA VARA CÍVEL DE ASTORGA - PROJUDI Rua Pará, 515 - Centro - Astorga/PR - CEP: 86.730-000 - Fone: (44) 3234-7472 - E-mail: varacivelast@uol.com.br Autos nº. 0003103-07.2024.8.16.0049 Processo: 0003103-07.2024.8.16.0049 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): VERA LUCIA DE ARAUJO Impetrado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por VERA LUCIA DE ARAUJO em face de COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL, ambos com qualificação completa nos autos. Afirma a impetrante, em síntese, que: I) a requerida presta serviços de fornecimento de energia à requerente; II) fizeram a remoção do relógio na data de 18 de novembro de 2024, após a realização de inspeção de constatou a medição abaixo do padrão no relógio; III) desde o mês 07/2022 as faturas até então emitidas foram revisadas, gerando débito remanescente de R$70.217,80; IV) na propriedade em que foi retirado o relógio, pratica a criação de gado-leiteiro; V) a falta de fornecimento de energia, impede o aquecimento dos bovinos, os colocando em risco. Requereu a impetrante, ao final, a concessão de liminar da segurança para determinar reinstalação do relógio. A segurança foi concedida, determinando-se a reinstalação do relógio (mov. 15.1). Foi informado o cumprimento da determinação (mov. 20.1). A parte coatora apresentou suas informações (mov. 26.5). Juntou-se parecer jurídico (mov. 26.1), termo de ocorrência e inspeção (mov. 26.2), fotos e histórico de consumo (mov. 26.3) e o procedimento de apuração completo (mov. 26.4). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Preliminar Incompetência da Justiça Estadual A parte requerida alega que o feito deve ser julgado pela Justiça Federal, considerando a sua condição de concessionária de serviços públicos. Todavia, desde a privatização da empresa, não se aplica a regra suscitada, devendo o presente feito permanecer nesta Vara. Nesse sentido: AÇÃO IMPETRADA NA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. MAGISTRADO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA AS VARAS CÍVEIS. JUÍZO DA VARA CÍVEL QUE, POR SUA VEZ, SUSCITA O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPANHIA QUE, DESDE AGOSTO DE 2023, TRANSFORMOU-SE EM SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL DISPERSO E SEM ACIONISTA CONTROLADOR, DEIXANDO DE SER SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA DO ESTADO DO PARANÁ. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º E 5º DA RESOLUÇÃO 93/2013 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FATO SUPERVENIENTE. COMPETÊNCIA QUE PASSOU A SER DAS VARAS CÍVEIS. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NESTA CORTE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0015785-41.2024.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 05.08.2024) – Destaquei. Vale dizer que a ação foi distribuída após a privatização da requerida. Assim, não acolho a tese de incompetência. Inexistência de direito líquido e certo A parte requerida alega não haver direito líquido e certo, considerando a existência de procedimento administrativo e respeito ao contraditório e a ampla defesa. Contudo, rebatar tais questões se confunde com o mérito da ação, razão pela qual deixo para analisar tais circunstância com o mérito da ação. Mérito O feito foi regularmente processado e inexistem demais preliminares ou prejudiciais de mérito arguidas. Verificam-se as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade do processo, razão pela qual passo à análise do mérito. O mandado de segurança é remédio constitucional, com contornos bem delineados, que se presta à tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou na iminência de violação, por ilegalidade ou abuso de poder, decorrente de ato de autoridade (artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal e Lei nº 12.016/2009). Sua incidência é residual e pressupõe a comprovação, de plano, do direito invocado, não admitindo, assim, dilação probatória, sendo certo que a liquidez e certeza do direito não obsta a análise de questões de alta complexidade jurídica. No mais, em razão dos rígidos pressupostos do mandamus, a denegação da segurança, sem apreciação do mérito, não obsta o posterior ingresso na via ordinária, com todos os meios e recursos a ela inerentes, nos termos do artigo 19 da Lei nº 12.016/2009. In casu, da análise de todo o conjunto fático que compõe os presentes autos, tenho que assiste razão a impetrante. No caso em tela, a impetrante indicou que a interrupção do fornecimento de energia se deu por revisão de débito pretérito. Nota-se pela planilha de débitos de mov. 1.4, bem como pelos documentos do procedimento administrativo, que a revisão das fatura teve início em agosto de 2021 até setembro de 2024, totalizando o valor de R$70.217,80. O Superior Tribunal de Justiça, ao analisar o Recurso Repetitivo nº 1.412.433/RS (Tema 699), estabeleceu que, nos contratos de fornecimento de energia elétrica, a concessionária não pode interromper o serviço devido a débitos pretéritos relacionados à recuperação de consumo. Sobre o tema: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FEITO DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. ANÁLISE RESTRITA AOS DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS. MÉRITO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITO DECORRENTE DE APURAÇÃO DE FRAUDE NO MEDIDOR DE ENERGIA. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA ADMINISTRATIVA DE PERÍODO SUPERIOR A NOVENTA DIAS ANTERIORES A CONSTATAÇÃO DA FRAUDE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.412.433/RS (TEMA Nº 699 DO STJ). CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001085-73.2024.8.16.0126 - Palotina - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 09.09.2024) – Destaquei. Embora não se tenha constatado máculas no procedimento administrativo, por ora, a cobrança da totalidade das faturas revisadas, sem respeitar o período de 90 (noventa) dias anteriores a fraude para que os débitos ensejem a interrupção do fornecimento de energia, demonstra a necessidade de concessão desta segurança. Deste modo, tenho que a confirmação da liminar é medida que se impõe, devendo a coatora fornecer energia ao impetrante, independentemente da existência dos débitos pretéritos. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC e da Lei 12.016/2009, confirmo a liminar antes concedida e CONCEDO A SEGURANÇA em definitivo, para o fim de suspender o ato coator (interrupção do fornecimento de energia), assegurando à autora a disponibilização do serviço, independentemente da existência de débitos pretéritos. Condeno o impetrado ao pagamento das custas e despesas processuais. Incabível a condenação em honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Astorga, data inserida pelo sistema. Karina de Azevedo Malaguido Juíza de Direito

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Lurdes Francisco Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261314775

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Quedas do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-42.2024.8.16.0104

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LURDES FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GISELE APARECIDA SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001085-42.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Processo: 0001085-42.2024.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$ 19.294,71 Autor(s): LURDES FRANCISCO DA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Trata-se de ação previdenciária de aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de atividade rural. Alegou a parte autora, como razões de seu pleito, em breve síntese: que solicitou ao INSS a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição mais vantajosa, a qual foi negada devido à falta dos requisitos previstos na Emenda Constitucional 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019; que comprovou ter mais de 34 anos de serviço, preenchendo todos os requisitos legais; que trabalhou em atividade rural de 12/06/1974 a 10/04/1989, em regime de economia familiar, na dependência de seu pai, irmãos e posteriormente ex esposo, em uma propriedade localizada na zona rural de Itapejara do Oeste/PR, totalizando 14 anos, 9 meses e 29 dias de contribuições rurais; que também comprovou 19 anos, 8 meses e 28 dias de contribuição em atividades urbanas, permitindo a contagem recíproca entre os dois tipos de atividades. Assim, formulou o seguinte pedido: concessão de aposentadoria por idade rural. Ademais, requereu a gratuidade da justiça. Juntou declaração de hipossuficiência (mov. 1.5). Atribuiu à causa o valor de R$ 19.294,71. Juntou documentos. Decisão do mov. 13.1 declarou a incompetência do Juízo de Laranjeiras do Sul/PR para julgamento da demanda e determinou sua redistribuição para a Comarca de Quedas do Iguaçu/PR. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2 Determinada emenda à inicial, juntou certidões negativas de bens e CNIS (mov. 29). A decisão do mov. 31.1 deferiu a gratuidade da justiça. A decisão do mov. 46.1 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré, dispensando-se a realização de audiência de conciliação. A parte ré foi regularmente citada (mov. 50). A parte ré ofereceu contestação (mov. 52.1). Alegou preliminarmente e de forma genérica a prescrição quinquenal. No mérito, afirma que a autora não apresentou provas suficientes do trabalho rural durante o período alegado, nem da necessidade do trabalho infantil antes dos 12 anos para a subsistência do grupo familiar. Aduz que após seu casamento, em 1981, a autora deveria ter apresentado provas em nome próprio e do esposo, o que não ocorreu. Assim, o indeferimento administrativo do benefício foi correto, pois não há provas materiais suficientes para comprovar o trabalho rural alegado. Concluiu, assim, pela improcedência do pleito. Dossiê previdenciário mov. 52.2. Houve réplica (mov. 56.1). As partes foram intimidas para especificação de provas, ocasião em que a parte ré aduziu não haver outras provas além daquelas já requeridas (mov. 60.1), enquanto a parte autora requereu a produção de prova oral, com depoimento pessoal e testemunhal (mov. 61.1). É o relatório. Decido. Das Preliminares Como prejudicial de mérito, a autarquia ré alegou a prescrição quinquenal. A parte autora ingressou com o pedido administrativo no dia 16/01/2024 (mov. 1.6, p. 1); a presente ação, por sua vez, foi proposta em 12/03/2024, de modo que não há o que se falar em prescrição quinquenal. Dessa forma, não acolho a prejudicial de prescrição quinquenal alegada. COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3 I – Não havendo outras preliminares ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, o processo encontra-se em ordem e, estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o declaro saneado. II – As questões de fato sobre as quais deve recair a atividade probatória são: a) comprovação de que a parte autora desenvolveu atividade agrícola em regime de economia familiar, enquadrando-se como segurado especial no período de carência. III – No que se refere ao ônus da prova, ausentes condições especiais ensejadoras da inversão do ônus, será nos termos do art. 373 do CPC: a) ao autor, comprovar o fato constitutivo de seu direito; b) ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; IV – Defiro o requerimento da parte autora para produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado em 15 dias da intimação desta decisão. Consigne-se desde logo que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (art. 357, § 6º, CPC). V – No tocante à intimação das testemunhas, “cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, CPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento (art. 455, § 1º, CPC). A parte pode comprometer-se ainda a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, CPC). A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha (art. 455, § 3º, CPC). VI – A intimação das testemunhas somente será feita pela via judicial nas seguintes hipóteses: (i) frustrada a intimação da testemunha na forma do art. 455, § 1º, CPC; (ii) quando a parte demostrar a necessidade de intimação da testemunha pela via COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PRTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4 judicial; (iii) quando se tratar de servidor público ou militar ou se enquadrar no rol de testemunhas egrégias (art. 454, CPC); ou (iv) no caso de testemunha arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública. Quando figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar será requisitado ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir (art. 455, § 4º, III, CPC). VII – As testemunhas devem ser intimadas com a advertência de que se deixarem de comparecer sem motivo justificado serão conduzidas e responderão pelas despesas do adiamento que der causa (art. 455, § 5º, CPC). VIII – Paute-se audiência. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL E ANEXOS GABINETE DO JUÍZO Rua das Palmeiras, 1275, Centro Quedas do Iguaçu - PR

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Valdomiro Migliorini - Me x Pedro Luiz Cestario

ID: 261409442

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001085-81.2025.8.16.0209

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MIGLIORINI - ME

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ CESTARIO

Conclusão

Advogados:

MAURICIO YAN BELINCANTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALBERTO LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-81.2025.8.16.0209 Processo: 0001085-81.2025.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.238,96 Exequente(s): VALDOMIRO MIGLIORINI - ME Executado(s): PEDRO LUIZ CESTARIO Vistos. 1) Nos termos do art. 53, caput, da Lei 9.099/95, a execução de título executivo extrajudicial, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil. E, pelo CPC, o processo de execução inicia com a citação do devedor para efetuar o pagamento do débito. Assim, cite-se o devedor para, em 03 (três) dias, a contar da citação, pagar o valor exequendo, atualizado (art. 829, CPC). Fica o executado ciente de que, não efetuando o pagamento, após a penhora de bens, será designada audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 2) Em se tratando de execução de cheque, nota promissória ou duplicata, nos termos do Enunciado 126 do FONAJE, fica o reclamante cientificado de que deverá apresentar o original do título de crédito, no prazo de 30 dias, a fim de que seja carimbado pela secretaria. 3) Após a citação, decorrido o prazo de 03 dias sem que seja comprovado o pagamento do débito e, tendo em vista que, na gradação do NCPC (art. 835, §1º), a penhora de dinheiro precede a de qualquer outro bem, proceda-se a penhora via SISBAJUD. A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. E, na sequência, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositária de bens penhorados, desde que estes não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Realizada a penhora, designe-se audiência de conciliação, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou oralmente (art. 53, §1º, da Lei 9099/95). 7). Havendo pedido do credor neste sentido, nos termos do art. 782, §3º do NCPC, proceda-se a inclusão do executado junto ao cadastro de inadimplentes em razão do débito executado nestes autos. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8). Havendo pedido do exequente neste sentido, verificar junto ao sistema PREV-JUD se a parte executada recebe benefício previdenciário ou se possui vínculo empregatício ativo. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 9). Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11). Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Leonardo Luis Bortolossi Bueno x Jose Meurer

ID: 278670372

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001524-19.2025.8.16.0104

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO LUIS BORTOLOSSI BUENO

Polo Passivo:

JOSE MEURER

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Centro - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.301-030 - Fone: (42) 3309 3840 - E-mail: ls-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001524-19.2025.8.16.0104 Processo: 0001524-19.2025.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$5.342,44 Polo Ativo(s): LEONARDO LUIS BORTOLOSSI BUENO (RG: 91748584 SSP/PR e CPF/CNPJ: 088.937.859-27) Rua Marechal Deodoro da Fonseca, 1505 - Jardim Casa Grande IV - IVAIPORÃ/PR Polo Passivo(s): JOSE MEURER (RG: 51110927 SSP/PR e CPF/CNPJ: 724.145.379-49) Avenida Waldomiro Faremberger, 653 - Três Lagoas - FOZ DO IGUAÇU/PR - CEP: 85.862-420 1. Trata-se de ação de cobrança fundada em cheque (mov. 1.1). 2. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sede de recurso repetitivo (Tema 945), fixou a tese de que a pós-datação dos cheques, quando lançada fora do campo específico, como no caso em tela, não tem o condão de alterar o prazo de apresentação da cártula. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DIREITO CAMBIÁRIO EPROTESTO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. ORDEM DE PAGAMENTO À VISTA. CÁRTULAESTAMPANDO, NO CAMPO ESPECÍFICO, DATA DE EMISSÃO DIVERSA DA PACTUADA PARA SUA APRESENTAÇÃO. CONSIDERA-SE, PARA CONTAGEM DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO, AQUELA CONSTANTE NO ESPAÇO PRÓPRIO. PROTESTO, COM INDICAÇÃO DO EMITENTE DO CHEQUE COMO DEVEDOR, AINDA QUE APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO, MAS DENTRO DO PERÍODO PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO CAMBIAL DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-Cdo CPC/1973), são as seguintes: a) a pactuação da pós-datação de cheque, para que seja hábil a ampliar o prazo de apresentação à instituição financeira sacada, deve espelhar a data de emissão estampada no campo específico da cártula; b) sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido”. (REsp 1423464/SC, Rel. Ministro LUISFELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado Neste sentido, citam-se diversos precedentes deste e. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE ARGUIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE SEIS MESES CONTADOS A PARTIR DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ARTIGO 59 DA LEI Nº 7.357/1985. APRESENTAÇÃO QUE DEVE OCORRER ATÉ SESSENTA DIAS A CONTAR DO DIA DA EMISSÃO. ARTIGO 33 DA LEI Nº 7.357/85. CHEQUE PÓS-DATADO. PÓS-DATAÇÃO QUE DEVE ESPELHAR A DATA DE EMISSÃO ESTAMPADA NO CAMPO ESPECÍFICO DA CÁRTULA PARA QUE SEJA HÁBIL A AMPLIAR O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.423.464/SC. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS DECORRIDO O PRAZO DE APRESENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA EM PARTE. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 487, II, DO CPC/15. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 13ª C.Cível - 0043762-84.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargadora Josély Dittrich Ribas - J. 15.05.2020). Grifado. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUE SEM EFICÁCIA EXECUTIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 206, §5º DO CÓDIGO CIVIL. CHEQUE PÓS-DATADO. DATA CONVENCIONADA ENTRE AS PARTES QUE NÃO POSSUI PREVISÃO LEGAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM: DIA SEGUINTE AO DIA DE EMISSÃO DO TÍTULO. SÚMULA 503 DO STJ. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002842-47.2018.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 14.08.2019). Grifado. “EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CHEQUES. PRESCRIÇÃO DE DIREITO MATERIAL. CHEQUE. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DE 6 (SEIS) MESES CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO. CHEQUE EMITIDO NA MESMA PRAÇA DE COMPENSAÇÃO. PRAZO DE APRESENTAÇÃO DE 30 (TRINTA DIAS) A CONTAR DO DIA DA EMISSÃO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 59 E 33 DA LEI DO CHEQUE (LEI Nº 7.357/1985). CHEQUE PÓS- DATADO. TERMO INICIAL DO PRAZO DE APRESENTAÇÃO E DE PRESCRIÇÃO. DATA CONSTANTE NO ESPAÇO PRÓPRIO DE EMISSÃO DO TÍTULO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 1.423.464/SC. [...]. Ainda que o cheque seja pós-datado (bom para dia tal), a contagem do prazo prescricional de seis meses para a execução, conta-se da data da emissão, conforme precedente em recurso repetitivo do STJ (REsp nº 1.423.464/SC – Rel. Min. Luis Felipe Salomão – 2ª Seção – DJe 27- 5-2016)”. (TJPR - 16ª C.Cível - 0016882-89.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 11.07.2018). Grifado. “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, §5º DO CÓDIGO CIVIL. CHEQUE PÓS-DATADO. DATA CONVENCIONADA PARA PAGAMENTO QUE NÃO POSSUI FORÇA PARA ALTERAR O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO DIA SEGUINTE AO DIA DE EMISSÃO DO TÍTULO. SÚMULA 503 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. TÍTULOS FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Recurso conhecido e provido”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001085-88.2017.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Doutora Melissa de Azevedo Olivas - J. 10.12.2018). Grifado. Em síntese, ainda que se trate de cheque pós-datado, o prazo prescricional começa a fluir do dia seguinte ao da emissão do título, tendo em vista que a modalidade de “pós-data” esculpida na cártula é uma convenção estabelecida entre os contratantes (devedor e credor originário), de modo que não encontra previsão legal. Acerca do tema, segue, ainda, elucidativo julgado do c. STJ: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. CHEQUE PÓS-DATADO. OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO EXECUTIVA. DATA CONSIGNADA NA CÁRTULA. [...] 3. Ainda que a emissão de cheques pós-datados seja prática costumeira, não encontra previsão legal. Admitir-se que do acordo extracartular decorra a dilação do prazo prescricional, importaria na alteração da natureza do cheque como ordem de pagamento à vista e na infringência do art. 192 do CC, além de violação dos princípios da literalidade e abstração. Precedentes. 4. O termo inicial de contagem do prazo prescricional da ação de execução do cheque pelo beneficiário é de 6 (seis) meses, prevalecendo, para fins de contagem do prazo prescricional de cheque pós-datado, a data nele regularmente consignada, ou seja, aquela oposta no espaço reservado para a data de emissão. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e nessa parte não provido”. (REsp 1068513/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2011, DJe 17/05/2012). Grifado. Tratando-se de ação de cobrança de cheque, o prazo prescricional é de 05 (cinco) anos, da data da emissão do cheque, nos termos do art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil. Confira-se: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CHEQUE COMO MEIO DE PROVA E NÃO COMO FUNDAMENTO DA AÇÃO. DISTINÇÃO QUE LEVA À APLICAÇÃO DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO QUE DEVE SER PROPOSTA NO PRAZO DE CINCO ANOS CONTADOS DA DATA DA EMISSÃO. PRESCRIÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO”. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001200-33.2019.8.16.0106 - Mallet - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 10.05.2024). Grifado. Assim, no caso, o prazo prescricional teve início em 26/01/2020, dia seguinte à data de emissão do título de crédito, e terminou em 26/01/2025. Todavia, a presente demanda só foi ajuizada em 04/04/2025. 3. Pelo exposto, RECONHEÇO a prescrição da pretensão de cobrança do cheque de mov. 1.5, e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. II, do CPC. 4. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. 5. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 6. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, cumprindo-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial. Laranjeiras do Sul, data da inserção no sistema. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito

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Processo nº 0001085-50.2025.8.16.0187

ID: 278129904

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba - Juizado Especial Criminal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001085-50.2025.8.16.0187

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOãO VITOR DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITIBA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PROJUDI Rua Lodovico Kaminski, 2525 - Cidade Industrial de Curitiba - (12h às 18h, segunda a sexta) - Curitiba/PR - CEP: 81.260-232 - Fone: (41) 3312-5350 - E-mail: forumcic@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-50.2025.8.16.0187 Processo: 0001085-50.2025.8.16.0187 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Posse de Drogas para Consumo Pessoal Data da Infração: 26/02/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Autor do Fato(s): JOÃO VITOR DOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de termo circunstanciado para se apurar a prática do delito capitulado artigo 28, caput, da Lei nº 11.343/2006. O Ministério Público requereu o arquivamento do feito quanto ao crime de droga em razão da insignificância, e consequentemente da atipicidade da conduta. É o essencial a relatar. Decido. Pelo conjunto probatório se verifica que a conduta em questão, embora se amolde no tipo penal, pela sua insignificância e irrelevância material, deve ter sua tipicidade afastada. De fato, o tipo penal previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/2006 afronta o princípio da alteridade a criminalização imputada, por punir conduta inofensiva a bem jurídico de terceiro, criminalizando a pessoa no seu direito existencial e liberdade de gerir a própria vida da forma que melhor lhe aprouver, o que afronta a própria dignidade do ser. O legislador ordinário, ao tipificar a conduta do art. 28, da Lei nº 11.343/2006, quedou-se em adotar medidas penas sancionatórias, limitando-se a prever sanções de caráter de natureza administrativa, com viés protetivo do próprio usuário, sem carga penalizadora no âmbito penal. Adotou-se, pois, sanção de natureza positiva, com intuito de tutelar e proteger o usuário, o que retira o sancionatório exigível do tipo penal, previsto no preceito secundário do tipo penal. Nem se olvide de que a intervenção penal para ações tais, viola a fragmentariedade e subsidiariedade do direito penal que emerge num Estado Democrático de Direito, tal a opção fundamental do constituinte pátrio. Nesse sentido, já se posicionou o Superior tribunal de Justiça: PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. ÍNFIMA QUANTIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT CONCEDIDO. 1. A aplicação do princípio da insignificância, de modo a tornar a conduta atípica, exige sejam preenchidos, de forma concomitante, os seguintes requisitos: (i) mínima ofensividade da conduta do agente; (ii) nenhuma periculosidade social da ação; (iii) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e (iv) relativa inexpressividade da lesão jurídica. 2. O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efetivo ou potencial, impregnado de significativa lesividade. O direito penal não se deve ocupar de condutas que produzam resultado cujo desvalor - por não importar em lesão significativa a bens jurídicos relevantes - não represente, por isso mesmo, prejuízo importante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 3. Ordem concedida. (HABEAS CORPUS nº 110.475/SC, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, DJe 15/03/2012). No voto condutor do v. acórdão do HC 110.475/SC, restou destacado: “(...) Sabe-se que a configuração da atipicidade, que permite o trancamento da persecução penal em face da aplicação do princípio da insignificância, tem lugar quando é possível verificar, no tocante à conduta perpetrada pelo agente, uma ofensividade mínima, quando a ação, apesar de encontrar tipificação no ordenamento jurídico pátrio, além de não representar periculosidade social, também revelar grau de reprovabilidade irrelevante, a par da ofensa levada a efeito não implicar lesão expressiva ao bem jurídico penalmente tutelado. Em tais circunstâncias, permite-se o reconhecimento do crime de bagatela, o qual é desprovido de caráter penal de maior relevância. Relativamente ao usuário de substância entorpecente, o tema ainda suscita discussões quanto à aplicação da tese de bagatela. O fato é que, com acertos e desacertos, a legislação penal especial avançou significativamente no trato da questão, não mais permitindo a imposição de pena privativa de liberdade. Atualmente, a Lei nº 11.343/06 prevê tratamento diferenciado ao usuário, de molde a possibilitar a sua recuperação, assim dispondo em seu art. 28: “Artigo 28. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às seguintes penas: I- advertência sobre os efeitos das drogas; II- prestação de serviços à comunidade; III- medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo.” Nesse contexto, a conduta tida por criminosa, para além da adequação típica formal do revogado artigo 16 da Lei nº 6.368/76, merece, nos dias atuais, acurado exame à luz da garantia da dignidade da pessoa humana, que impõe uma atuação seletiva, subsidiária e fragmentária do Direito Penal, conferindo-se, desse modo, maior relevância à proteção de valores tidos como indispensáveis à ordem social, a exemplo da vida, da liberdade e da propriedade, quando efetivamente ofendidos (tipicidade material). Assim, há que se averiguar a tipicidade material da conduta tida por criminosa, pois "crime não é apenas aquilo que o legislador diz sê-lo (conceito formal), uma vez que nenhuma conduta pode, materialmente, ser considerada criminosa se, de algum modo, não colocar em perigo valores fundamentais da sociedade". (CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal – parte geral. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1, p. 8). O princípio da insignificância, como destacado pelo eminente Ministro Celso de Mello por ocasião do julgamento do HC nº 94.809/RS (Segunda Turma, DJe de 24/10/08), deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença de certos vetores, como (a) mínima ofensividade da conduta, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento incriminado e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. Por último, destaco trecho da judiciosa manifestação do ilustre membro do Parquet, in verbis: Com razão a impetrante quanto à tese de aplicabilidade, ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, do princípio da insignificância. Como se sabe, o princípio da insignificância está estritamente ligado à ideia de que a apreensão penal da conduta deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. É que não se pode admitir desproporcionalidade entre meios e fins diante dos ditames da Constituição Federal, que afirma a dignidade da pessoa humana em seu art. 1º, caput. Por meio de sua aplicação, afasta-se a incidência do Direito Penal sobre comportamentos que, apesar de formalmente típicos, não apresentam relevância penal material. Nas palavras de Paulo de Souza Queiroz, ‘por meio do princípio da insignificância (ou bagatela), o juiz, à vista da desproporção entre a ação (crime) e a reação (castigo), fará um juízo (valorativo) acerca da tipicidade material da conduta, recusando curso a comportamentos que, embora formalmente típicos (criminalizados), não o sejam materialmente, dada sua irrelevância’ (QUEIROZ, Paulo de Souza. Direito Penal. Introdução crítica. São Paulo: Saraiva, 2001). Desse modo, observa-se que o princípio da insignificância jurídica é característica de um direito penal minimamente democrático, resultando daí, conforme preciso ensinamento de Cezar Bitencourt, a necessidade de ‘uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta que se pretende punir e a drasticidade da intervenção estatal’ (BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal: Parte Geral 1. 11ª ed. atual. SP: Saraiva, 2007). Isso posto, consoante dispõe a jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Federal, afere-se a incidência do princípio da bagatela pela presença de determinados elementos, quais sejam: a ofensividade mínima da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica ocasionada. São observados, assim, os prejuízos causados pelo comportamento do agente, se de fato relevantes a ponto de atrair a tutela penal, de forma que a intervenção apenas venha a se materializar para prevenir ou reprimir condutas que, minimamente, provoquem lesão ao bem jurídico. Assentados tais fundamentos, parece-nos não haver qualquer óbice à aplicação do postulado da insignificância ao tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas. Com efeito, há grande controvérsia na jurisprudência brasileira acerca da aplicação do princípio da insignificância em casos de porte de ínfima quantidade de substância entorpecente para uso pessoal. A corrente que não reconhece o postulado da insignificância nessas hipóteses, o faz com suporte no argumento de que, por se tratar de delito de perigo presumido ou abstrato, torna-se irrelevante a quantidade de droga apreendida em poder do agente. Nessa esteira, muitos julgados afirmam que o tipo previsto no artigo 28 da Lei de Drogas esgota-se simplesmente no fato de o agente trazer consigo, para uso próprio, qualquer substância entorpecente que possa causar dependência, sendo, portanto, irrelevante que a quantidade de droga não produza, concretamente, danos ao bem jurídico tutelado, no caso, a saúde pública ou do próprio indivíduo (RHC 22.372/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2009, DJe 08/02/2010; AgRg no REsp 612.357/MG, 6.ª Turma, Rel. Min. PAULO GALLOTTI, DJ de 19/06/2006; HC 32009/MG, 5ª Turma, Rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, DJ de 31/05/2004). Tais argumentos, entretanto, não são capazes de afastar a possibilidade de aplicação do princípio em análise aos casos em que é apreendida, em posse do agente, ínfima quantidade de entorpecentes para uso próprio. Senão, vejamos. Em primeiro lugar, é de se ver que o fato de o tipo descrito no artigo 28 da Lei 11.343/06 configurar um delito de perigo abstrato não pode impedir, absolutamente, a aplicação do postulado da insignificância. Isso porque, mesmo nesses casos, não se afasta a necessidade de aferição da lesividade da conduta, ou seja, se capaz ou não de atingir, concretamente, o bem jurídico resguardado pela norma. É indispensável, pois, que se demonstre a aptidão da conduta em lesar o bem jurídico, não bastando que, pelo simples fato de figurar no rol de substâncias proibidas pela lei, se pressuponha, de forma absoluta, que qualquer quantidade de droga seja capaz de produzir danos à saúde pública. A exigência de efetiva lesão ao objeto de proteção da norma decorre de uma conformação da atuação jurídico-penal aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, tais como a subsidiariedade, fragmentariedade e intervenção mínima. De acordo com tais vetores, a atuação estatal apenas se legitima em situações excepcionais, vale dizer, quando efetivamente se mostre necessária a medida punitiva. (...) Numa teoria do delito fundada em garantias, a subsunção das condutas aos tipos não se dá de maneira avalorada e automática. Nem sempre a prática de uma conduta ilícita, civil ou administrativamente, poderá resultar em uma sanção penal, tudo a depender do grau de violação do bem jurídico atingido. Isso porque existem condutas que, a despeito de se encaixarem na formulação literal dos tipos, são socialmente suportáveis. (...) A apreensão penal da conduta, com efeito, deve constituir tutela de última razão, somente se fazendo incidir em casos de ataques graves a bens jurídicos relevantes. Não se pode admitir num Estado, cujo ordenamento constitucional tenha como núcleo a dignidade da pessoa humana, a desproporcionalidade entre meios e fins. A esse respeito, dizem os ilustres professores Eugênio Raúl Zaffaroni e Nilo Batista: [...] convém repudiar a ideia de bem jurídico tutelado, que não passa de uma inversão extensiva racionalizante do conceito limitador de bem jurídico afetado, proveniente do racionalismo, e só resta manter este último como expressão dogmática do princípio da lesividade, que requer também uma entidade mínima de afetação (por dano ou perigo), excluindo bagatelas ou afetações insignificantes. A presença de um bem jurídico alheio afetado permite reconhecer o conflito jurídico, pelo extravasamento do âmbito pessoal da liberdade moral e pela introdução de um outro – o que implica na consideração da alteridade como pressuposto geral da intervenção penal. Neste sentido, pode-se afirmar que o bem jurídico lesionado ou exposto a perigo representa o outro no conflito jurídico-penal, constitui o seu signo no recorte típico, cabendo comparecer o chamado princípio da insignificância, que exclui a tipicidade nos  casos de ínfimas e irrisórias afetações do bem jurídico, como defecção da alteridade (ZAFFARONI,E. Raúl et al. Direito Penal Brasileiro – Vol. I. Rio de Janeiro: Revan, 2003, p. 228). No caso em tela, a conduta perpetrada pelo agente, a toda evidência, não representa ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma incriminadora contida no artigo 28 da Lei 11.343/06. Note-se que o fato narrado na denúncia, qual seja a apreensão, em posse do paciente, embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer  ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. Assim sendo, a lesividade da conduta não pode ser simplesmente desprezada nos delitos de perigo presumido, sob pena de se concretizar uma intervenção jurídico penal inócua, desnecessária e ofensiva aos instrumentos de proteção dos direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição Federal. Não há dúvida de que o Estado deva promover a proteção de bens jurídicos supraindividuais, tais como a saúde pública, mas não poderá fazê-lo em casos em que a intervenção seja de tal forma desproporcional, a ponto de incriminar uma conduta absolutamente incapaz de oferecer perigo ao próprio objeto material do tipo. (...) Identificados, pois, os vetores que autorizam o reconhecimento do princípio da insignificância, há de se reconhecer a atipicidade da conduta, com a consequente absolvição do paciente.” Ainda, nas palavras de Luiz Flávio Gomes: A posse de droga para consumo pessoal transformou-se numa infração “sui generis” (artigo 28, que não comina pena de prisão). A ela se aplica, isolada ou cumulativamente, uma série de medidas alternativas (advertência, prestação de serviços à comunidade e comparecimento a programa ou curso educativo). Quando, entretanto, se trata de posse ínfima de droga, o correto não é fazer incidir qualquer uma dessas sanções alternativas, sim, o princípio da insignificância, que é causa de exclusão da tipicidade material do fato. Há duas modalidades de infração bagatelar própria: a primeira reside na insignificância da conduta (desaparece nesse caso o juízo de desaprovação da conduta); a segunda na do resultado (não há que se falar em resultado jurídico desvalioso). A posse de droga para consumo pessoal configura uma das modalidades do chamado delito de posse (“delitos de posesión”), que retrata uma categoria penal muito singular no Direito penal. Mister se faz, para a consumação da infração, constatar a idoneidade ofensiva (periculosidade) do próprio objeto material da conduta. Se a droga concretamente apreendida não reúne capacidade ofensiva nenhuma, em razão da sua quantidade absolutamente ínfima, não há que se falar em infração (pouco importando a sua natureza, penal ou “para-penal”). Não existe, nesse caso, conduta penalmente ou punitivamente relevante. A consequência natural da aplicação do critério da insignificância (como critério de interpretação restritiva dos tipos penais – assim sustentava Welzel - ou mesmo como causa de exclusão da tipicidade material – STF, HC 84.412, rel. Min. Celso de Mello) consiste na exclusão da responsabilidade penal dos fatos ofensivos de pouca importância ou de ínfima lesividade. São fatos materialmente atípicos (afasta-se a tipicidade material, pouco importando se se trata da insignificância da conduta ou do resultado). Se tipicidade penal é (de acordo com a teoria constitucionalista do delito que adotamos) tipicidade objetiva ou formal + tipicidade material ou normativa, não há dúvida que, por força do princípio da insignificância, o fato nímio ou de ínfimo significado é atípico, seja porque não há desaprovação da conduta (conduta insignificante), seja porque não há um resultado jurídico desvalioso (resultado ínfimo) (Cf. decisão de 18.12.1997, relator LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, DJU de 06.04.1998, p. 175). Sobre o princípio da insignificância e ínfima quantidade de entorpecentes cf: MENDES, Carlos Alberto Pires, O princípio da insignificância e a ínfima quantidade de entorpecente, Justicia & Poder n. 3, 1998, p. 65. Veja também FRANCO, Alberto Silva et alii, Leis penais especiais e a sua interpretação jurisprudencial, 6ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, p. 1096 e ss). O que se infere dos fatos é que o acusado é mais uma vítima social, decorrente da falta da efetivação de políticas públicas e tratamento adequado pelo Poder Executivo em todas as suas esferas, da temática a respeito do uso de entorpecentes. Embora formalmente típico, não apresenta nenhuma relevância material, por absoluta incapacidade de produzir um resultado que gere qualquer ameaça à saúde do próprio agente ou à incolumidade pública. À vista do exposto, por que identificado elementos autorizadores da aplicação do princípio da insignificância, determino o arquivamento do termo circunstanciado em relação ao crime de posse de drogas para uso pessoal, ante a atipicidade da conduta de porte de drogas para uso pessoal, com fundamento no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Com relação às substâncias entorpecentes apreendidas, determino que sejam realizadas suas destruições, nos moldes dos artigos 50-A e 72 da Lei 11.343/2006. Conforme enunciado 105 do Fonaje, fica dispensada a intimação do autor do fato ou do réu das sentenças que extinguem sua punibilidade. Caso haja valor apreendido de propriedade da noticiada, expeça-se alvará para levantamento do valor apreendido ao noticiado no prazo de 90 dias. Caso não haja retirada do alvará no prazo de 30 dias ou não seja encontrado a noticiada, determino o perdimento dos valores apreendidos junto FUNJUS, nos termos do artigo 5º do Decreto Judiciário nº 626/2018. Diante de tais premissas, dispenso a realização de laudo definitivo das substâncias entorpecentes pela Polícia Científica, bem como determino a incineração das drogas ilícitas apreendidas e armazenadas em repartições policias. Ciência ao Ministério Público. Ultimadas as diligências, arquivem-se com as baixas, comunicações e anotações de praxe. Intimações e diligências necessárias. Felipe Forte Cobo Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Jhobertty Kevin Martins Pereira

ID: 261735938

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0029278-32.2023.8.16.0030

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JHOBERTTY KEVIN MARTINS PEREIRA

Conclusão

Advogados:

LUCAS ANTONIO MARONEZ

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LEANDRO JOSÉ CABULON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0029278-32.2023.8.16.0030 Recurso: 0029278-32.2023.8.16.0030 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0029278-32.2023.8.16.0030 Recurso: 0029278-32.2023.8.16.0030 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): JHOBERTTY KEVIN MARTINS PEREIRA EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA EXCLUSIVAMENTE COM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – HOMOLOGAÇÃO DO PROJETO DE SENTENÇA PELO JUIZ TOGADO QUE JÁ INSTITUIU A APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC (QUE CONTEMPLARÁ CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NUM ÚNICO ÍNDICE), POR SUPERVENIÊNCIA DA EC 113/2021 – SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI N. 9.099/95. Recurso do Estado não conhecido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Trata-se de recurso inominado interposto em face da decisão (seq. 63.1) homologada por sentença (seq. 65.1) que julgou procedente os pedidos iniciais, condenando a parte requerida/Estado do Paraná ao pagamento de R$ 27.661,66 (vinte e sete mil e seiscentos e sessenta e um reais e sessenta e seis centavos) em favor da parte reclamante à título de indenização por danos materiais. No tocante aos consectários legais, o Juiz Togado, quando da homologação do projeto de sentença (seq. 65.1), aplicou de ofício, a Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), com fundamento na EC 113/2021. Descontente, o Estado do Paraná pretende a reforma parcial da r. sentença (seq. 69.1), pugnando pela aplicação da Taxa SELIC, conforme o disposto na EC 113/2021. É o conciso relatório. Decido. Preambularmente, verifica-se que o recurso inominado interposto não se prestou a preencher um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, o da dialeticidade. Segundo o princípio supramencionado, cabe ao recorrente combater especificamente os fundamentos adotados na decisão recorrida, sendo insuficientes alegações genéricas sobre o direito aplicável, ou mesmo questões já afastadas pelo magistrado a quo. O recurso, como assinalou o reclamante/recorrido, não impugna, necessária e suficientemente, os fundamentos da decisão agravada. No caso dos autos, vislumbra-se que quando da homologação do projeto de sentença realizado pelo Juiz Leigo (seq. 63.1), o Juiz Togado se manifestou expressamente sobre as razões expostas no presente recurso, aplicando de ofício, a Taxa SELIC, com fundamento na EC 113/2021 (seq. 65.1), in verbis: “Nos termos do artigo 40 da Lei nº 9.099/95, homologo a decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza Não Togada (sequencial 63). A título de complementação e por se tratar de matéria de ordem pública, faço constar apenas que, tratando-se de prestação posterior a 09/12/2021, data em que foi publicada a EC 113/2021, incide uma única vez até o efetivo pagamento o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulado mensalmente para o fim de atualização monetária, compensação da mora e remuneração do capital, conforme art. 3º da supracitada EC.” No que diz respeito ao índice de aplicação para a correção monetária, verifica-se que a homologação do projeto de sentença foi clara ao dispor sobre a aplicação da EC 113/2021. E, sobre isso, não trouxe qualquer outro contraponto, em sede de recurso. Pelo contrário, ao invés de enfrentar especificamente as razões do decisum, como se lhe exigia, cingiu-se o recorrente a repetir o que já havia sido determinado na origem. A par do exigido no art. 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC), expressão do princípio da dialeticidade, o recorrente efetivamente não apresentou nas razões do recurso interposto nenhuma motivação à revisão propugnada. A respeito do assunto, esse é o entendimento desta 4ª Turma Recursal do Paraná em casos análogos: EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000570-98.2025.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 07.04.2025) EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CAMBÉ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS RÉUS. RECURSO DA AUTARQUIA NÃO CONHECIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACARAM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO DO MUNICÍPIO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ANUÊNIO). ART. 98 DA LEI 1718/2003 – 1% SOBRE O VENCIMENTO POR ANO DE SERVIÇO EFETIVO A PARTIR DE 2000. PRESCRIÇÃO. NÃO VERIFICADA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DE ADMISSÃO DO SERVIDOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9494/1997 E ENTENDIMENTO FIXADO NA ADIN 4357/DF. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL (0001085-31.2020.8.16.0056). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTARQUIA MUNICIPAL NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006283-44.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 30.11.2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE PAGAR – SERVIDOR ESTADUAL – POLICIAL MILITAR - RECURSO INOMINADO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – INSURGÊNCIA RECURSAL CARENTE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, RELATIVA A FATOS NÃO DISCUTIDOS NA SENTENÇA – ARGUMENTAÇÃO QUE NÃO FAZ O DEVIDO CONTRAPONTO AOS ARGUMENTOS LANÇADOS NA SENTENÇA – DIVERSOS PRECEDENTES ANÁLOGOS DESTA 4ª TURMA RECURSAL (0004173-85.2022.8.16.0160, 0009715-07.2023.8.16.0045, 0009952-49.2024.8.16.0031, 0001046-70.2024.8.16.0128, 0043910-92.2023.8.16.0182) - NÃO CONHECIMENTO. Recurso da parte reclamante não conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0006796-85.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 06.04.2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ACOLHIDA. INSURGÊNCIA RECURSAL GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008859-88.2015.8.16.0056 - Cambé - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 16.02.2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO PELO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR QUE NÃO SE ENQUADRA AO MÉRITO OBJETO DA DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA PELA APP (AUTOS N. 1924-86.2018.8.16.0004). PROFESSOR SEM LICENCIATURA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DESSA PECULIARIDADE MOTIVADA NA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0011672-83.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DANIEL TEMPSKI FERREIRA DA COSTA - J. 31.03.2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO COM DESPESAS DE ALIMENTAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO ATACADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0027852-14.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025) Como ensina o professor Cássio Scarpinella Bueno, “o recurso deve evidenciar que a decisão precisa ser anulada ou reformada, e não que o recorrente tem razão. É inepto o recurso que se limita a reiterar as razões anteriormente expostas e que, com o proferimento da decisão, foram rejeitadas. A tônica do recurso é remover o obstáculo criado pela decisão e não reavivar razões já repelidas” (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso Sistematizado de Direito Processual Civil, 5ª ed. São Paulo: Saraiva, 2014, p. 64). No mesmo trilhar, a lição de José Roberto dos Santos Bedaque: “(...) a fundamentação não só deve acompanhar a petição de interposição, como tem que guardar nexo com a motivação da sentença. (...) Deve o apelante desenvolver argumentos contrários àqueles adotados na sentença. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão são consideradas inexistentes e impedem o conhecimento da apelação. É como se não houvesse razões” (BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Aspectos polêmicos e atuais dos recursos cíveis e de outros meios de impugnação às decisões judiciais. Coord. Nelson Nery Jr., Teresa Arruda Alvim Wambier. In Apelação: questões sobre admissibilidade e efeitos. São Paulo: Revista dos Tribunais, v. 7, 2003, p. 439). Deste modo, tem-se que, por violação ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido, nos termos da fundamentação supra. Com arrimo no artigo 55 da Lei sob o n. 9.099/95, e no Enunciado n. 122 do FONAJE, considerando o não conhecimento do recurso, condeno a parte recorrente/Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data da assinatura digital Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Município De Ponta Grossa/Pr x Gianna Tavarnaro

ID: 255885027

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013228-95.2022.8.16.0019

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

GIANNA TAVARNARO

Conclusão

Advogados:

MARCIO RICARDO MARTINS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013228-95.2022.8.16.0019 Recurso: 0013228-95.2022.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0013228-95.2022.8.16.0019 Recurso: 0013228-95.2022.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Ponta Grossa/PR Apelado(s): Gianna Tavarnaro APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO PARÂMETRO PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. I - Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 21.1, dos autos de execução fiscal sob nº 13228-95.2022.8.16.0019, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, por meio da qual, com fundamento no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal, julgou“… EXTINTO o Pelas razões expostas e com fundamento nos princípios da eficiência e razoabilidade, JULGO processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01.”, fl. 04, sem ônus para as partes. Alega o apelante, em síntese, mov. 24.1, que “… a sentença merece ser reformada pelas seguintes razões: a) O entendimento do Tema 1.184 do STF não tem aplicação a demandas ajuizadas antes da publicação da ata do julgamento do referido tema, (05/02/2024), de modo que não é possível extinguir a execução fiscal. b) De acordo com o Ofício- Circular n° 58/2024- DCJ DMAP, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, Autos n° 0109971-04.2024.8.16.6000, enunciado 4: ‘Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980’. Assim, à época da propositura da presente execução, o valor do crédito exequendo superava o montante de 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), não havendo oque se falar em extinção do feito.”, fls. 02/03. Requer “… seja conhecido e dado provimento ao presente recurso, a fim de que se reforme a sentença, determinando o prosseguimento à execução fiscal.”, fl. 05. Convertido o julgamento em diligência, mov. 8.1, o apelante se manifestou no mov. 12. É o relatório. II – Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 04.05.2022, pelo Município de Ponta Grossa, para a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 1.513,37, nos termos da petição inicial e certidão de dívida ativa n.º 995/2022, mov. 1.1. No mov. 21.1 sobreveio a sentença recorrida declarando a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo por fundamento a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, que assim estabelece: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis’. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” Diante do advento da referida tese, o colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, que instituiu “... medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, prescrevendo seu artigo 1º, § 1º: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Logo, em atenção ao item 1 do Tema 1184, bem como ao caput do artigo 1º da Resolução n.º 547/2024, devem ser observadas a autonomia e competência municipais. Com efeito, o Município de Ponta Grossa editou a Lei Municipal n.º 13.204/2018, que pelo seu artigo 47, § 10, estabelece: "Art. 47 A cobrança da dívida ativa do Município será procedida previamente por via amigável, através de notificação do devedor ou de seus sucessores, mediante edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. (NR) (...) § 10 Não será objeto de emissão de Certidão da Dívida Ativa e de execução fiscal o crédito igual ao previsto no inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 01/05/2000. (AC)” Por sua vez, o inciso II, do § 3º, do artigo 14 da Lei Complementar n.º 101/2000, dispõe: “Art. 14.... § 3º. ... II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.” Sendo assim e considerando que a execução fiscal no caso em análise perfaz o valor originário de R$ 1.513,37, a sentença recorrida deve ser reformada. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 1ª Câmara Cível: “Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução n. 547/2024 do CNJ. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0039178-09.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.02.2025). “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021546-24.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 29.01.2025). “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002947-48.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.07.2024) Note-se que a utilização da lei municipal como parâmetro além de atender ao contido no Tema 1184/STF e na Resolução 547/2024-CNJ (autonomia e competência constitucionais de cada ente federado), estabelece critério objetivo, afastando a insegurança jurídica decorrente do subjetivismo. Ademais, a legislação local leva em consideração a realidade específica do Município, sobretudo financeira, sendo elaborada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, logo, o afastamento da sua aplicação desconsidera tais circunstâncias. Esse é o entendimento desta Câmara a respeito da matéria: “Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública comprovar a adoção das providências contidas no item ‘2’ da tese jurídica. Tema 1184 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Peculiaridade da situação jurídica em análise. Existência de legislação municipal que define o que seria uma ‘execução fiscal de baixo valor’. A necessidade de preservar a autonomia e a competência municipal é uma ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município devem ser consideradas. No caso em foco, o crédito tributário é de valor superior ao estabelecido pela lei municipal como ‘execução fiscal de baixo valor’. Prosseguimento da execução fiscal. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0047131-13.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 05.08.2024) – ausente de destaque no original Destarte, havendo lei municipal disciplinando a matéria, imperiosa sua aplicação, a teor do disposto no item 1 do Tema 1184/STF, bem como ao caput do artigo 1º da Resolução n.º 547/2024-CNJ, que estabelecem a necessidade de serem observadas a autonomia e competência municipais, tendo, inclusive, sido esse o entendimento firmado por esta Câmara em composição integral na sessão presencial realizada no dia 29.10.2024, quando do julgamento dos recursos de apelação n.ºs 0000512-75.2023.8.16.0124, 0000546-16.2024.8.16.0124, 0000480-70.2023.8.16.0124, 0001085-21.2020.8.16.0124 e 0000656-54.2020.8.16.0124. III – Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformando a sentença recorrida, afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV – Intimem-se. Curitiba, 11 de abril de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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