Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0001569-08.2025.8.26.0407" – Página 15 de 21

Jessica Maronezi Marchioro x Fernanda De Lira Smaniotto

ID: 259166231

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marmeleiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000889-98.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA MARONEZI MARCHIORO

Polo Passivo:

FERNANDA DE LIRA SMANIOTTO

Conclusão

Advogados:

MURILO WOEHL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 39056354 -…

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Maria Viviane De Quadra x José Dilson Andrade

ID: 256830262

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001569-07.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA VIVIANE DE QUADRA

Polo Passivo:

JOSé DILSON ANDRADE

Conclusão

Advogados:

RUBENS LUIS FREIBERGER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F…

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Banco J. Safra S.A x Antonio Carlos Gonçalves Da Cruz

ID: 262445991

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Reserva Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001569-71.2023.8.16.0143

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BANCO J. SAFRA S.A

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS GONçALVES DA CRUZ

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIS FEDELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CÍVEL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309-3345 - E-mail: scmo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-71.2023.8.16.0143 Processo: 0001569-71.2023.8.16.0143 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$70.343,74 Autor(s): BANCO J. SAFRA S.A Réu(s): ANTONIO CARLOS GONÇALVES DA CRUZ 1. Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar na qual, após infrutíferas tentativas de apreensão do bem, a parte autora pleiteou a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial, apresentando, para tanto, o valor da dívida atualizada (mov. 86.2). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. Da detida análise dos autos, observa-se que o bem não foi encontrado, de modo que nada impede que o autor amplie/modifique a ação. Nesse sentido, o artigo 4º do Decreto-Lei 911/869 faculta ao credor de alienação fiduciária a possibilidade de promover a execução do contrato. In verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Não se pode, entretanto, olvidar que, diante da alteração do valor da causa, a parte autora deverá promover o recolhimento das custas e despesas processuais que porventura venham a ser devidas em razão da modificação. 2.1. Diante do exposto, e considerando que consta dos autos o título executivo extrajudicial que se pretende executar, à vista dos princípios da instrumentalidade, eficiência e economia processual, DEFIRO o pedido de CONVERSÃO da presente ação de busca e apreensão em ação de execução de título executivo extrajudicial. 3. PROMOVA-SE as retificações e comunicações necessárias, inclusive com relação ao valor da causa. 3.1. Após, REMETAM-SE os autos ao contador para apuração do valor das custas e despesas processuais a serem pagas em complementação. 3.2. Na sequência, INTIME-SE a parte autora para que efetue o recolhimento das custas complementares. 4. Com a juntada do comprovante do pagamento das custas e despesas processuais supervenientes, INTIME-SE a parte executada por AR para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 4.1. FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 03 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1.º, do CPC). 5. Infrutífera a tentativa de intimação do executado, INTIME-SE a parte autora para apresentar o endereço atualizado, no prazo de 10 (dez) dias. 5.1. Com a apresentação do endereço, EXPEÇA-SE nova carta de intimação por AR. 5.2. Desde já, caso haja pedido nesse sentido, DEFIRO a expedição do mandado de citação via aplicativo WhatsApp, com fundamento no art. 246 do CPC c/c com a Instrução Normativa 061/2021-CGJ deste Eg. TJPR. 5.3. Deve constar no mandado de intimação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 5.4. Ainda, CIENTIFIQUE-SE a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, a possibilidade de parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 6. Efetivada a intimação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juiz, INTIME-SE a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Intimações e diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Paulo Rogerio Da Silva x Estado Do Paraná e outros

ID: 259744934

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Santa Fé Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0001569-23.2024.8.16.0180

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROGERIO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá MUNICíPIO DE SANTA Fé/PR

Conclusão

Advogados:

ADRIANO DOS SANTOS DE RESENDE

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Centro - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-23.2024.8.16.0180 Processo: 0001569-23.2024.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Valor da Causa: R$1.412,00 Requerente(s): PAULO ROGERIO DA SILVA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Município de Santa Fé/PR SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de fornecimento de medicamentos com pedido de tutela de urgência proposta por PAULO ROGÉRIO DA SILVA em face do ESTADO DO PARANÁ e do MUNICÍPIO DE SANTA FÉ/PR, visando a compelir os entes públicos a fornecerem os medicamentos Risperidona 2mg, Mirtazapina 30mg e Prysma 3mg, para tratamento de depressão e ataques de pânico, conforme relatado na petição inicial. Em decisão anterior (mov. 10.1), determinou-se que a parte autora apresentasse laudo médico fundamentado e circunstanciado, expedido por médico que assiste o paciente, comprovando a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da moléstia, sob pena de indeferimento da petição inicial. A parte autora foi pessoalmente intimada da decisão em 23/08/2024 (mov. 15.1), tendo sido concedido o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento da determinação judicial. Transcorrido o prazo, não houve manifestação da parte autora, conforme informação de mov. 17. Posteriormente, em 18/03/2025, foi proferido despacho (mov. 19.1) determinando a intimação do autor para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informasse se ainda possuía interesse no prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. O autor foi novamente intimado em 03/04/2025 (mov. 22.1), porém não se manifestou, conforme certidão de decurso de prazo (não constante nos documentos fornecidos). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Verifico que a parte autora, apesar de regularmente intimada, deixou de apresentar o laudo médico fundamentado e circunstanciado que atestasse a imprescindibilidade dos medicamentos pleiteados, bem como a ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS para o tratamento da doença, conforme determinado na decisão de mov. 10.1. Destaco que a juntada de laudo médico detalhado é essencial para o prosseguimento do feito, pois permite ao juízo analisar a real necessidade dos medicamentos solicitados, conforme recomendação do Comitê Estadual de Saúde. Posteriormente, quando intimada para manifestar interesse no prosseguimento do feito, a parte autora novamente permaneceu inerte, demonstrando desinteresse na continuidade da ação. O artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, estabelece que o processo será extinto sem resolução do mérito quando o autor não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Ademais, o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, determina a extinção do processo quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo ou, no caso em tela, deixar de atender às determinações judiciais. No presente caso, o autor foi devidamente intimado para apresentar documento essencial à análise do mérito da demanda e, posteriormente, para manifestar interesse no prosseguimento do feito, porém permaneceu inerte em ambas as oportunidades, configurando abandono da causa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, c/c artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicáveis aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, em razão do abandono da causa pela parte autora. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Santa Fé, datado e assinado digitalmente. Paulo Sérgio Machado Junior Juiz Substituto

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Processo nº 0001569-95.2024.8.16.0156

ID: 327629846

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de São João do Ivaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-95.2024.8.16.0156

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CCP FARIAS & CIA LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Calef… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PROJUDI Rua Laurindo Pereira da Silva, 780 - Fórum - Conjunto Residencial Adelércio Caleffi - São João do Ivaí/PR - CEP: 86.930-000 - Fone: (43) 3572-9930 - E-mail: sji-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-95.2024.8.16.0156 Processo: 0001569-95.2024.8.16.0156 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$6.934,86 Exequente(s): CCP FARIAS & CIA LTDA Executado(s): CLEVERSON PEREIRA DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por CCP FARIAS & CIA LTDA em face de CLEVERSON PEREIRA. Após ter sido iniciada a fase de cumprimento de sentença, foram realizadas buscas nos sistemas SISBAJUD (mov. 58.1), RENAJUD (mov. 70.1. No entanto, as diligências restaram infrutíferas para satisfazer integralmente o débito. Intimada para manifestação, sob pena de extinção, requereu a parte exequente que seja expedido mandado de penhora e avaliação, visando a localização de possíveis bens em posse da parte executada para satisfação da dívida representada nesta demanda (mov. 75.1). Pois bem. DECIDO. 2. A opção pelo ajuizamento de demanda executiva perante o Juizado Especial, ao invés de ajuizá-la perante a Vara Cível, submete a parte ao regramento estabelecido pela Lei nº. 9099/95. De um lado, o sistema dos Juizados Especiais, regido pela informalidade e dotado de maior celeridade, garante a facilidade de acesso à Justiça, permitindo o ajuizamento da ação sem a necessidade de preparo das custas, por exemplo. De outro, impõe regras garantidoras da celeridade processual, impedindo que as demandas se arrastem no tempo. O fato é que, ao fazer tal opção, a parte se vincula às normas específicas do rito sumaríssimo, bem como a determinados ônus. Um deles é a obrigação de indicação, em sede de execução, do endereço e de bens do devedor, certos e passíveis de penhora, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Como dito, o Juizado se orienta pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual, princípios que não são compatíveis com a expedição de mandado de penhora e avaliação, principalmente quando não há indicação expressa de quais bens devem ser penhorados. Portanto, não se pode aceitar no rito dos Juizados Especiais a expedição de mandado, sem que haja a indicação clara da existência de bem desembaraçado e passível de penhora, ônus de que o exequente não se desincumbiu. Ademais, o inciso II do artigo 833 do Código de Processo Civil dispõe expressamente acerca da impenhorabilidade dos móveis, dos pertences e das utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, o que também torna inviável a expedição de mandado para penhora sem qualquer indicativo de que poderá restar exitoso o cumprimento da diligência, uma vez que sem sucesso os atos expropriatórios já praticados. Destarte, observados os princípios da economia e da celeridade processual, assim como da efetividade da tutela jurisdicional, tenho que impertinente o pedido de expedição de mandado de penhora e avaliação. Acerca do tema, assim já se decidiu: “MANDADO DE SEGURANÇA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA INSUSCETÍVEL DE RECURSO NO ÂMBITO DO JEC. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CARACTERIZADA. ÔNUS DO CREDOR DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. SEGURANÇA DENEGADA. (Mandado de Segurança Cível, Nº 71009041351, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 11-12-2019)” – grifei. “MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O CREDOR INDIQUE BEM À PENHORA. LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INOCORRÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. (Mandado de Segurança, Nº 71007186992, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe, Julgado em: 10-10-2017)” – grifei. 3. Sendo assim, INDEFIRO a expedição de mandado de penhora, no mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. 4. Intime-se. Diligências necessárias. São João do Ivaí, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj x Vanderlei Cabral

ID: 260724080

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rebouças Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-40.2024.8.16.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Polo Passivo:

VANDERLEI CABRAL

Conclusão

Advogados:

GABRIEL WITCHMICHEN ALMEIDA SANTOS

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FABIO MAURICIO ANDREATTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309 3318 - Celular: (42) 3309-3…

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Raquel Emilia Balastrelli x Anadio Fioravante Mafessoni e outros

ID: 262162120

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-78.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

RAQUEL EMILIA BALASTRELLI

Polo Passivo:

ANADIO FIORAVANTE MAFESSONI MERCOSUL SOLAR LTDA RAFAEL DUTRA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JOSE MAURICIO LUNA DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone…

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Claudia Angelica Ignacio x Valdinei Cardoso De Oliveira

ID: 312321140

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jaguapitã Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-43.2022.8.16.0099

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ANGELICA IGNACIO

Polo Passivo:

VALDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 - Celular: (43) 3572-9831 - E-mail: jata-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-43.2022.8.16.0099 Processo: 0001569-43.2022.8.16.0099 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$20.444,77 Exequente(s): CLAUDIA ANGELICA IGNACIO Executado(s): VALDINEI CARDOSO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de expedição de ofício à SUSEP e à Confederação Nacional das Seguradoras – CNSEG, visando a obtenção de informações sobre eventual seguro em nome do executado, ante as diversas diligências (ordinárias) infrutíferas constantes nesta execução, bem como o fato de que dificilmente a parte conseguiria obter acesso às informações pretendidas sem intervenção deste Juízo. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP E À CNSEG. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SUSEP – SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS E À CNSEG – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS SEGURADORAS PARA FINS DE CONSULTA DE CADASTRO EM NOME DOS EXECUTADOS E EVENTUAL SALDO QUE POSSA SER REVERTIDO PARA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. DIVERSAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR BENS DOS EXECUTADOS INFRUTÍFERAS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO QUE NÃO IMPLICA NA PENHORA AUTOMÁTICA DE VALORES, MAS TÃO SOMENTE A VIABILIDADE DE AVERIGUAR VALORES QUE POSSAM SATISFAZER A EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE QUE DEVERÁ SER VERIFICADA NO CASO CONCRETO, APÓS OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0018900-78.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Relator: Rosana Andriguetto de Carvalho, Data de Julgamento: 23/07/2021, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/07/2021). Destaquei. 1.1. EXPEÇA-SE ofício à SUSEP, nos moldes formulados pela parte exequente. 1.2. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para dar prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora ou requerendo o que entender cabível, bem como, em sendo o caso, manifestar-se a respeito da suspensão prevista no art. 921, III, do CPC. 2. Defiro o pedido de bloqueio e posterior a penhora. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 dias, anexar aos autos demonstrativo atualizado do crédito. 3. Cumprido o item acima, proceda-se o bloqueio e posterior penhora, pelo Sistema de Busca de Ativos – SISBAJUD, dos valores constantes em contas correntes e aplicações financeiras em nome do (s) executado (s), até o limite do crédito exequendo. 3.1. À Secretaria para elaboração da minuta, com posterior comunicação para protocolo da ordem. 3.2. DEFIRO o pedido de bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, para que a ordem de bloqueio seja realizada de forma reiterada, até a localização dos valores necessários para satisfazer o débito cobrado pela via judicial, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias, nos termos requeridos. 3.3. Resultando positiva a diligência, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para que se manifeste sobre a constrição no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 854, §2°). 3.4. Ausente impugnação, expeça-se alvará de levantamento à parte exequente com prazo de 90 dias e, não havendo manifestação da parte exequente, retornem conclusos registrados para sentença de extinção. 3.5. Vencido o alvará sem levantamento, transfira-se o valor ao FUNJUS e arquivem-se os autos. 4. Defiro o pedido de penhora e avaliação. 4.1. Deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça penhorar bem(ns) compatível(s) com o valor do crédito exequendo, bem como proceder a avaliação, desde que não seja necessário conhecimento especializado e, no mesmo ato, intimar o(a)(s) executado(a)(s). 4.2. Neste caso, na forma do art. 840, incisos e §1º, todos do CPC/2015, deve(m) o(s) bem(ns) penhorado(s) ser depositado(s) na mão(s) do(a)(s) Exequente(s), salvo se houver pedido contrário ao que disciplina o CPC. 4.3. Caso reste frustrada a penhora, deve o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça descrever os bens que guarnecem a residência da parte Executada, na forma do art. 836, §1º, do CPC/2015. 5. Após diligências, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Maria De Lurdes Costa Mariano x Zacarias Mariano

ID: 260013279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: CURATELA Nº Processo: 0001569-94.2020.8.16.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES COSTA MARIANO

Polo Passivo:

ZACARIAS MARIANO

Conclusão

Advogados:

FRANCIANE COUTO

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CIBELE CRISTIANE RUIZ DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-94.2020.8.16.0040 Processo: 0001569-94.2020.8.16.0040 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$10.450,00 Requerente(s): MARIA DE LURDES COSTA MARIANO Requerido(s): ZACARIAS MARIANO DECISÃO 1. Anote-se a intervenção ministerial e a gratuidade da justiça concedida à requerente, segundo artigo 98, IV e XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2. Com base no poder geral de cautela do magistrado - artigo 139, IV, do Código de Processo Civil -, DETERMINO a realização de consulta aos sistemas SISBAJUD e PREVJUD, com o escopo de obter informações acerca dos eventuais bens de titularidade do interditando. 3. Ao Cartório Distribuidor, para a emissão de certidão completa de antecedentes judiciais em nome da requerente. 4. Da competência Nas ações de interdição e substituição de curatela a competência é, em regra, do foro onde o interditando/interditado reside atualmente. No caso dos autos, verifica-se que o interditado encontra-se residindo em residência terapêutica Clínica da Cruz de Reabilitação, no Município de Jesuítas/PR, conforme alegado em evento 266.5. Pois bem, em se tratando de ações envolvendo direito pessoal e consequentemente jurisdição voluntária, a competência poderá ser alterada no decorrer do processo, pois se trata de competência relativa. Dispõe o artigo 46, caput, do Código de Processo Civil que a competência nas ações envolvendo direito pessoal será aquela relacionada ao domicílio do réu. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DAS PARTES (REPRESENTANTES E INTERDITANDO) – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRETENDEM MANTER OS AUTOS NA CAPITAL, POR OPÇÃO DA FAMÍLIA, VISANDO PRESERVAR A HONRA DO INTERDITANDO – DESCABIMENTO – EM CASOS DE CURATELA, COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITANDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - MELHOR INTERESSE DE INCAPAZ E FACILITAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA – - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de interdição, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, inclusive sobre suposta violação à honra, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. (TJPR - 12ª C.Cível - 0024930-03.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 14.10.2019) - grifou-se. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (STJ - Conflito de Competência n° 109.840-PE (2010/0005759-0), Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09.02.2011, Dje 16.02.2011) - grifou-se. Assim, em um juízo finalístico, entendo ser o caso de mitigação da competência, com sua posterior alteração em prol do protegido, do melhor interesse do incapaz. 4.1. Diante do exposto e visando não incorrer na vedação da decisão-surpresa, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a incompetência deste Juízo Cível de Altônia/PR em detrimento do Juízo Cível de Formosa do Oeste/PR, nos termos dos artigos 38, XXV, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR; 9º, caput, 10 e 64 § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, em 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Processo nº 0001569-05.2025.8.16.0013

ID: 325917697

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Curitiba Classe: CRIMES AMBIENTAIS Nº Processo: 0001569-05.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEONARDO AUGUSTO BEECK DA CUNHA

Conclusão

Advogados:

NATHALIE ALINE MOURA TATIN

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MURILO HENRIQUE PEREIRA JORGE

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RAFAEL LIMA TORRES

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LUÍS ROBERTO DE OLIVEIRA ZAGONEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9102 - E-mail: ctba-52vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-05.2025.8.16.0013 Processo: 0001569-05.2025.8.16.0013 Classe Processual: Crimes Ambientais Assunto Principal: Crimes contra a Fauna Data da Infração: 22/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): LEONARDO AUGUSTO BEECK DA CUNHA Vistos, etc. I. Trata-se de ação penal movida em desfavor do acusado LEONARDO AUGUSTO BEECK DA CUNHA, pela suposta prática do crime de maus-tratos contra animais domésticos, previsto no art. 32, caput e §1º-A, da Lei 9.605/1998, na forma do art. 13, §2º, ‘a’, do Código Penal, por duas vezes. A Defesa técnica do acusado juntou aos autos uma petição de exceção de litispendência, sustentando que os fatos narrados na presente ação penal seriam os mesmos já tratados no processo sob nº n. 0002328-63.2024.8.16.0187, que tramita perante a 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba, tratando da contravenção penal de perturbação do sossego (art. 42 da LCP), pela qual houve proposta de transação penal já homologada (evento 66.1). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo não acolhimento da exceção de litispendência, reconhecendo, entretanto, a existência de conexão probatória e subjetiva entre os autos, e requerendo o reconhecimento do princípio da consunção, com a consequente revogação da transação penal celebrada, diante da apuração posterior de que os atos de perturbação do sossego (soltura de bombas e rojões) eram praticados com o dolo principal de causar sofrimento aos animais da vizinha, o que configura, em verdade, crime de maus-tratos (evento 74.1). Na sequência, a Douta Defesa ofereceu resposta à acusação, onde, preliminarmente, pugnou, mais uma vez, pelo reconhecimento da litispendência, com a consequente extinção do feito sem resolução do mérito. Subsidiariamente, requereu o prosseguimento do feito, com a produção de todas as provas em direito admitidas (evento 76.1). Com vista dos autos, o Ministério Público reiterou a manifestação de evento 74.1. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. II. Da análise minuciosa dos autos, com a máxima vênia, tenho que assiste razão ao representante do Ministério Público quanto à não ocorrência da litispendência no presente caso. Isso porque, os fatos apurados nos presentes autos são distintos daqueles tratados no Termo Circunstanciado sob nº 0002328-63.2024.8.16.0187, o qual averiguou tão somente a conduta de perturbação de sossego, enquanto que, no presente caso, busca-se apurar o crime de maus-tratos, uma vez que, com o decorrer do tempo, descobriu-se que LEONARDO não utilizava de bombas e rojões somente para perturbar o sossego e chamar a atenção da ofendida, mas sim com o intuito de causar sofrimento aos seus animais domésticos, fazendo com que parassem de latir. Portanto, embora haja certa conexão entre os fatos, vez que envolvem os mesmos sujeitos e contexto fático, verifica-se que não existe identidade entre os objetos jurídicos tutelados, tampouco perfeita correspondência entre os fatos. Assim sendo, pelas razões acima alinhavadas, rejeito o pleito de reconhecimento da litispendência formulado pela Defesa. III. Contudo, acolho a manifestação ministerial quanto ao reconhecimento da consunção no presente caso, porquanto restou demonstrado que a prática da contravenção de perturbação do sossego se deu como meio para a consecução dos maus-tratos aos animais da vizinha, configurando-se como etapa preparatória ou meio necessário à prática do crime mais grave. Em suma, a contravenção penal de perturbação do sossego deve ser absorvida pelo crime mais grave com ela relacionado (maus-tratos contra animais), razão pela qual, além de ser reconhecida a consunção, deve, consequentemente, ser revogada a transação penal homologada, a fim de se evitar bis in idem e permitir a unidade de persecução penal, já que restou demonstrada a conexão entre os feitos, nos moldes do artigo 76, incisos II e III, do CPP. Sendo assim, reconheço o princípio da consunção entre a contravenção de perturbação do sossego (objeto do processo sob nº 0002328-63.2024.8.16.0187) e o crime de maus-tratos (objeto dos presentes autos) e, por consequência, determino a revogação da transação penal homologada no processo sob nº 0002328-63.2024.8.16.0187. Oficie-se à 1ª Vara Descentralizada da Cidade Industrial de Curitiba, comunicando o teor desta decisão e solicitando a remessa dos autos do processo sob nº 0002328-63.2024.8.16.0187 a este Juízo da 2ª Vara Criminal do Foro Central de Curitiba, para apensamento e tramitação conjunta. Cumpra-se com urgência. IV. Com a juntada e apensamento dos autos, abra-se nova vista ao Ministério Público, para que se manifeste quanto ao prosseguimento do feito. Curitiba, data da assinatura digital. Peterson Cantergiani Santos Juiz de Direito

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