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Maria De Lurdes Costa Mariano x Zacarias Mariano

ID: 260013279

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: CURATELA Nº Processo: 0001569-94.2020.8.16.0040

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES COSTA MARIANO

Polo Passivo:

ZACARIAS MARIANO

Conclusão

Advogados:

FRANCIANE COUTO

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CIBELE CRISTIANE RUIZ DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-94.2020.8.16.0040 Processo: 0001569-94.2020.8.16.0040 Classe Processual: Curatela Assunto Principal: Capacidade Valor da Causa: R$10.450,00 Requerente(s): MARIA DE LURDES COSTA MARIANO Requerido(s): ZACARIAS MARIANO DECISÃO 1. Anote-se a intervenção ministerial e a gratuidade da justiça concedida à requerente, segundo artigo 98, IV e XII, do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. 2. Com base no poder geral de cautela do magistrado - artigo 139, IV, do Código de Processo Civil -, DETERMINO a realização de consulta aos sistemas SISBAJUD e PREVJUD, com o escopo de obter informações acerca dos eventuais bens de titularidade do interditando. 3. Ao Cartório Distribuidor, para a emissão de certidão completa de antecedentes judiciais em nome da requerente. 4. Da competência Nas ações de interdição e substituição de curatela a competência é, em regra, do foro onde o interditando/interditado reside atualmente. No caso dos autos, verifica-se que o interditado encontra-se residindo em residência terapêutica Clínica da Cruz de Reabilitação, no Município de Jesuítas/PR, conforme alegado em evento 266.5. Pois bem, em se tratando de ações envolvendo direito pessoal e consequentemente jurisdição voluntária, a competência poderá ser alterada no decorrer do processo, pois se trata de competência relativa. Dispõe o artigo 46, caput, do Código de Processo Civil que a competência nas ações envolvendo direito pessoal será aquela relacionada ao domicílio do réu. Neste sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA – DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS PARA COMARCA DE DOMICÍLIO DAS PARTES (REPRESENTANTES E INTERDITANDO) – INSURGÊNCIA DOS AUTORES – PRETENDEM MANTER OS AUTOS NA CAPITAL, POR OPÇÃO DA FAMÍLIA, VISANDO PRESERVAR A HONRA DO INTERDITANDO – DESCABIMENTO – EM CASOS DE CURATELA, COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITANDO – INAPLICABILIDADE DO ART. 43 DO CPC - MELHOR INTERESSE DE INCAPAZ E FACILITAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA – - DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos casos de interdição, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, inclusive sobre suposta violação à honra, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. (TJPR - 12ª C.Cível - 0024930-03.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Roberto Antônio Massaro - J. 14.10.2019) - grifou-se. PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DO INCAPAZ. PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO. FORO DE DOMICÍLIO DO INTERDITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Irrelevante, na espécie, a discussão acerca da incidentalidade ou autonomia do pedido de substituição de curador, pois em ambos os casos a conclusão a que se chega é a mesma. 2. Em se tratando de hipótese de competência relativa, o art. 87 do CPC institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis), evitando-se, assim, a alteração do lugar do processo, toda a vez que houver modificações supervenientes do estado de fato ou de direito. 3. Nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões, devendo a regra da perpetuatio jurisdictionis ceder lugar à solução que se afigure mais condizente com os interesses do interditado e facilite o acesso do Juiz ao incapaz para a realização dos atos de fiscalização da curatela. Precedentes. 4. Conflito conhecido para o fim de declarar a competência do Juízo de Direito da 11ª Vara de Família e Sucessões de São Paulo-SP (juízo suscitado), foro de domicilio do interdito e da requerente. (STJ - Conflito de Competência n° 109.840-PE (2010/0005759-0), Rel. Ministra Nancy Andrighi, julgado em 09.02.2011, Dje 16.02.2011) - grifou-se. Assim, em um juízo finalístico, entendo ser o caso de mitigação da competência, com sua posterior alteração em prol do protegido, do melhor interesse do incapaz. 4.1. Diante do exposto e visando não incorrer na vedação da decisão-surpresa, intimem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a incompetência deste Juízo Cível de Altônia/PR em detrimento do Juízo Cível de Formosa do Oeste/PR, nos termos dos artigos 38, XXV, da Resolução nº 93/2013 do Órgão Especial do TJPR; 9º, caput, 10 e 64 § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público, em 15 dias. 5. Intimações e diligências necessárias. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Vilmar Antonio Frare x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 299011916

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0062368-53.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANTONIO FRARE

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JULIO CESAR DALMOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : 1ª Vara Cível de Curitiba Recurso : 0062368-53.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : Vilmar Antonio Frare Agravado(s) : HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Vistos e examinados estes autos de agravo de instrumento NPU 0062368-53.2025.8.16.0000 AI, da 1ª Vara Cível de Curitiba, em que é agravante VILMAR ANTONIO FRARE, e agravado HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MÚLTIPLO. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 266.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da 1ª Vara Cível de Curitiba, nos autos de ação revisional NPU 0001569-27.2014.8.16.0001, em fase de cumprimento de sentença, que Vilmar Antonio Frare move em face do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, pela qual: a) acolheu a impugnação de mov. 90 – 1º grau, “[...] para reconhecer o excesso de execução de R$ 2.543,78, em 07/05/2018 [...]”; b) condenou o exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o excesso; e, c) definiu o “[...] saldo devedor, em favor do banco, em maio de 2018, no montante de R$ 4.741,83”. O exequente, ora agravante, aduz que “[...] o magistrado de primeira instância determinou que a correção monetária dos valores restituídos não incidirá desde cada cobrança indevido” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Sustenta que “[...] a correção monetária dos valores cobrados em excesso pela parte agravada deve incidir desde o seu pagamento indevido. A determinação de aplicação da correção monetária somente a partir do encerramento da conta corrente traz enorme prejuízo à parte agravante, bem como, gera o enriquecimento ilícito da parte agravada, posto que realizou as cobranças indevidas na conta corrente desde 2008, ficando assim congelada a correção, causando a perda inflacionária dos valores até o encerramento da conta corrente” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Argui que “[...] o laudo pericial que fora homologado pelo juízo VIOLOU a coisa julgada, especialmente a sentença de mov. 45 [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 10). Assevera que “[...] a decisão agravada homologou cálculo pericial em evidente AFRONTA à coisa julgada, o que não pode ser tolerado, devendo ser determinada a retificação do cálculo pericial para que então aplique a correção monetária desde cada lançamento indevido até a data de apresentação do laudo pericial” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 11). Frisa que “[...] os valores cobrados em excesso devem ser atualizados desde o desembolso, inclusive tal situação é pacífica no Superior Tribunal de Justiça [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 13). Defende que “[...] deve ser reformada a decisão agravada que determinou a compensação de valores credores ao agravante com o CL lançado no extrato em 07/12/2009. Como o juízo entendeu que o referido valor lançado em 12/2009 se trata de transferência para CL (Crédito em Liquidação), este deixou de observar a ocorrência da prescrição para cobrança antes do ajuizamento da presente ação revisional” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14). Argumenta que “[...] o CL nunca foi pleiteado pelo banco qualquer compensação de valores específica na fase de conhecimento, ou seja, precluiu sobre tal questão. Como não houve qualquer discussão acerca do CL na fase de conhecimento, tampouco houve interrupção da prescrição para que o agravado efetuasse a cobrança do referido valor. Ainda, por existir matéria de ordem pública (prescrição) tal valor não foi objeto de ação de cobrança, sendo somente pleiteado quando da impugnação ao cumprimento de sentença. Acontece que o saldo pleiteado a título de compensação pelo banco foi lançado em 2009, ou seja, encontra-se prescrito desde 2014, após o transcurso do prazo prescricional de 5 anos. Portanto, evidente que a prescrição dos valores lançados como reclassificação / CL estão prescritos desde 2014 e por tal motivo não podem ser objeto de compensação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14). Destaca que “[...] a presente ação somente foi distribuída em 2014, ou seja, operou-se a prescrição do CL ANTES MESMO do ajuizamento da ação revisional e isso deve ser observado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 14). Afirma que “[...] a ação revisional não possui caráter dúplice e não obsta o transcurso da prescrição para que o agravado faça a cobrança do seu crédito, devendo ser reformada a decisão agravada. Não bastasse isso, os valores NUNCA coexistiram, pois o crédito do agravante somente foi constituído em 27/01/2016 com o trânsito em julgado de mov. 65. Especialmente pelo fato de a matéria não ter sido alegada na fase de conhecimento” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 15). Diz que “[...] apenas se afasta a prescrição para compensação de débitos quando a parte que se aproveita da prescrição realiza a compensação de forma voluntária, o que não é o caso dos autos, pois a apelante NÃO REALIZOU a compensação dos valores e inclusive RECHAÇA tal possibilidade e por isso deve ser aproveitar da PRESCRIÇÃO a fim de obstar a compensação” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 16). Reforça que “[...] não há qualquer possibilidade de compensação de uma dívida PRESCRITA, em especial pela ausência de consentimento pelo agravante com a compensação de débito prescrito e INEXIGÍVEL” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17). Enfatiza que “[...] o crédito do agravado existiu e poderia ser exigido de 2009 até 2014. Já o crédito do agravante foi determinado apenas no trânsito em julgado do acórdão em 2016, bem como pende de liquidação até o presente momento, motivo pelo qual as dívidas não coexistiram” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 17). Pondera que “[...] não há que se falar quanto a interrupção do prazo prescricional para a cobrança dos valores convertidos para crédito em liquidação, posto que o ingresso da ação revisional/prestação de contas não obsta a possibilidade de o credor cobrar os valores devidos, bem como houve a prescrição para cobrança da dívida antes mesmo do ajuizamento da ação revisional” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 19). Com base nesses fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, bem como o seu final provimento. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Dispõe o artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso, o agravante, Vilmar Antonio Frare, pugna pela suspensão do cumprimento de sentença da ação revisional NPU 0001569-27.2014.8.16.0001, por discordar do montante homologado a favor do agravado, HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo. Alega que o indébito deve ser corrigido desde cada lançamento indevido e que é incabível a compensação com o saldo devedor transferido para conta de crédito em liquidação. O pleito merece acolhida. Sem adentrar no mérito das questões, justifica-se a concessão do almejado efeito suspensivo, medida que não acarretará prejuízo excepcional a nenhuma das partes. Previamente a eventual execução da quantia homologada na decisão de mov. 266.1 – 1º grau, impõe-se definir o real valor da condenação. Assim, defiro o pedido, para suspender o cumprimento de sentença da ação revisional NPU 0001569-27.2014.8.16.0001, na fase em que se encontra, até o julgamento deste agravo de instrumento. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV - À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V - Intimem-se. Curitiba, 13 de junho de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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Processo nº 0001569-63.2025.8.16.0123

ID: 282003306

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001569-63.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE MATTOS JOELSON BORGES LUIZ EMANUEL CORREA LUSTOZA LUIZ EVANDRO DA ROCHA LUSTOZA RODRIGO DE ALMEIDA DA COSTA SíLVIO DOS SANTOS SOARES VALTER LUIZ BRANCALIONI E OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MAYARA JUPPA

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JUCELIA DE OLIVEIRA PAIM

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JULIANE DE OLIVEIRA PAIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Processo nº: 0001569-63.2025.8.16.0123 Autor(s): Investigado(s): ALESSANDRO DE MATTOS JOELSON BORGES LUIZ EMANUEL CORREA LUSTOZA LUIZ EVANDRO DA ROCHA LUSTOZA RODRIGO DE ALMEIDA DA COSTA SÍLVIO DOS SANTOS SOARES Valter Luiz Brancalioni e Oliveira 1. Da análise dos autos, observa-se que os investigados Luiz Evandro da Rocha Lustoza e Luiz Emanuel Correa Lustoza aceitaram voluntariamente o acordo proposto, estando cientes das condições impostas e das consequências do descumprimento de alguma das condições, bem como que o acordo foi proposto dentro das hipóteses previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, não ocorrendo qualquer hipótese do §2º do dispositivo legal supra mencionado, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Deste modo, diante da pauta assoberbada deste Juízo, a qual se encontra com atos pautados até o mês de dezembro do ano de 2026 e dos esforços envidados pelo Poder Judiciário para célere andamento processual, excepcionalmente, homologo os acordos de não persecução penal firmados pelo Ministério Público, pelos investigados e defensor, a fim de que, depois de cumpridas as condições estabelecidas, seja declarada a extinção da punibilidade (movs. 147 e 149). 2. Determino que a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do respectivo acordo perante o juízo competente, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. 3. Realizada a distribuição dos autos de execução de acordo de não persecução penal, determino a suspensão do presente feito durante o período fixado para cumprimento das condições impostas. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-63.2025.8.16.0123

ID: 277719432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Palmas Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0001569-63.2025.8.16.0123

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALESSANDRO DE MATTOS JOELSON BORGES LUIZ EMANUEL CORREA LUSTOZA LUIZ EVANDRO DA ROCHA LUSTOZA RODRIGO DE ALMEIDA DA COSTA SíLVIO DOS SANTOS SOARES VALTER LUIZ BRANCALIONI E OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

MAYARA JUPPA

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JUCELIA DE OLIVEIRA PAIM

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JULIANE DE OLIVEIRA PAIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CRIMINAL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: (46)39056370 - E-mail: jrss@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Processo nº: 0001569-63.2025.8.16.0123 Autor(s): Investigado(s): ALESSANDRO DE MATTOS JOELSON BORGES LUIZ EMANUEL CORREA LUSTOZA LUIZ EVANDRO DA ROCHA LUSTOZA 1. Da análise dos autos, observa-se que os investigados Alessandro de Mattos, Joelson Borges, Valter Luiz Brancalioni e Oliveira e Rodrigo de Almeida da Costa aceitaram voluntariamente o acordo proposto, estando cientes das condições impostas e das consequências do descumprimento de alguma das condições, bem como que o acordo foi proposto dentro das hipóteses previstas no artigo 28-A do Código de Processo Penal, não ocorrendo qualquer hipótese do §2º do dispositivo legal supra mencionado, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. Deste modo, diante da pauta assoberbada deste Juízo, a qual se encontra com atos pautados até o mês de dezembro de 2026 e dos esforços envidados pelo Poder Judiciário para célere andamento processual, excepcionalmente, homologo os acordos de não persecução penal firmados pelo Ministério Público, pelos investigados e defensora, a fim de que, depois de cumpridas as condições estabelecidas, seja declarada a extinção da punibilidade (movs. 126/129). 2. Determino que a remessa dos autos ao Ministério Público para que inicie a execução do respectivo acordo perante o juízo competente, nos termos do artigo 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal. 3. Realizada a distribuição dos autos de execução de acordo de não persecução penal, determino a suspensão do presente feito tocante aos mencionados investigados durante o período fixado para cumprimento das condições impostas. 4. Sem prejuízo, manifeste-se o Ministério Público acerca dos demais investigados. 5. Intimem-se. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. TATIANE BUENO GOMES Juíza de Direito

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Claudia Toni Piazza e outros x Itamar Piazza

ID: 260691902

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0015817-04.2023.8.16.0188

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TONI PIAZZA HELENA TONI PIAZZA LEDA TONI PIAZZA LOPES LUCIA PIAZZA MIRTHES APPARECIDA TONI

Polo Passivo:

ITAMAR PIAZZA

Conclusão

Advogados:

CARLA BARUSSO MEDAGLIA HAESBAERT

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FELIPE CORDELLA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0015817-04.2023.8.16.0188 Processo: 0015817-04.2023.8.16.0188 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): CLAUDIA TONI PIAZZA HELENA TONI PIAZZA LEDA TONI PIAZZA LOPES LUCIA PIAZZA MIRTHES APPARECIDA TONI De Cujus(s): ITAMAR PIAZZA Vistos, etc... 1. Visto que as partes são maiores, capazes e concordes quanto à partilha dos bens deixados pelo de cujus, converto este feito ao rito do Arrolamento Sumário, já que preenchidos os requisitos previstos no art. 659 do CPC. 2. Retifiquem-se os registros quanto à classe processual, em razão do item supra. 3. Traslade-se ao presente feito cópia da sentença e do documento de mov. 24.2 dos autos n. 0001569-96.2024.8.16.0188. 4. Em seguida, certifique-se quanto à regularidade documental, nos termos da Portaria nº.01/2024 deste Juízo1. 5. Outrossim, intime-se o(a) inventariante para retificação das declarações e plano de partilha apresentados nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, eis que não obstante não integre o acervo hereditário, "a meação necessariamente acaba fazendo parte do inventário, pois a separação dos bens que integram a meação do cônjuge e do companheiro sobrevivente ocorre quando da partilha, nos termos do art. 651, inciso III, do Código de Processo Civil" (DIAS, Maria Berenice. Manual das Sucessões, 2021, 7ª ed. Salvador: Editora JusPodivm, pp. 78, 259 e 278) e, assim, deve haver a indicação (in)existência da meação quanto a cada um dos bens inventariados. 6. Sem pendências, retornem conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva Juíza de Direito 1 https://www.tjpr.jus.br/legislacao-atos-normativos/-/atos/documento/4710824

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Ana Maria Nogueira De Miranda x Banco Sistema S.A.

ID: 257907940

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Vara Cível de Curitiba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0002242-95.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA NOGUEIRA DE MIRANDA

Polo Passivo:

BANCO SISTEMA S.A.

Conclusão

Advogados:

OLIVIO HORACIO RODRIGUES FERRAZ

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RÚBIA RODRIGUES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _____________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ Autos n. 0002242-95.2025.8.16.0013 Embargante: ANA MARIA NOGUEIRA DE MIRANDA Embargado: BANCO SISTEMA S.A. DECISÃO 1 . Com base nos documentos juntados à seq. 1.0, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. 2 . Trata-se de embargos de terceiro ajuizados ANA MARIA NOGUEIRA DE MIRANDA em face BANCO SISTEMA S.A., alegando, em síntese, ser proprietária do imóvel de matrícula 94.274, do 8º Registro de Imóveis da Comarca de Curitiba, penhorado nos autos nº 0001569-86.1998.8.16.0001, em trâmite neste juízo. Pleiteou pelo deferimento liminar de manutenção na posse do bem, nos termos do artigo 678 do Código de Processo Civil. Juntou documentos. Em síntese, é o relatório. Página 1 de 2PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 18ª VARA CÍVEL Rua Mateus Leme, 1142, São Francisco, Curitiba/PR Fone: (41) 3221-9500 _________________ 3. Reconheço suficientemente provado o domínio da parte embargante sobre o bem constrito nos autos principais, tendo em vista os documentos juntados no mov. 1.5/1.10. 4 . Sendo assim, determino, nos termos do artigo 678 do CPC, a suspensão de eventuais medidas constritivas sobres o imóvel, manutenindo a parte autora na posse dos bens em questão. 5. Expeça-se o mandado de manutenção de posse. 6. Cite-se o embargado na pessoa do seu procurador (art. 677, §3º, do CPC), ou pessoalmente no caso de não o ter (art. 677, §3º, do CPC), para contestar o presente feito, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 679 do CPC). 7. Diligências e intimações necessárias. Curitiba/PR, data da inserção no sistema 1 . FABIANO JABUR CECY Juiz de Direito (documento assinado digitalmente) RB 1 Item 2.21.4.1 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Em atraso devido ao acúmulo involuntário de serviço em vara de mais de dezesseis mil processos. Página 2 de 2

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Infomax Computers Ltda x Erike Henrique Costa De Godoy

ID: 310969744

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Assaí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-97.2025.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

INFOMAX COMPUTERS LTDA

Polo Passivo:

ERIKE HENRIQUE COSTA DE GODOY

Conclusão

Advogados:

ANA LUIZA FERREIRA SANTOS ANGENENDT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolivia, SN - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 3572-9113 - Celular: (43) 3572-9113 - E-mail: egju@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-97.2025.8.16.0047 Processo: 0001569-97.2025.8.16.0047 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$876,61 Exequente(s): Infomax Computers Ltda Executado(s): Erike Henrique Costa de Godoy 1. Cite-se a parte executada para que, em 03 (três) dias, pague o débito, sob pena de penhora de tantos bens quanto bastem para garantia do débito e seus acréscimos (art. 829 do CPC/2015). 2. Em não sendo efetuado o pagamento dentro do prazo estipulado, e nem havendo indicação de bens, determino a penhora online de numerários em contas bancárias de titularidade do executado, até o limite do valor devido. 2.1. Efetivada a penhora, promova a Secretaria a imediata transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, bem como designe audiência de conciliação, oportunidade em que o executado poderá, querendo, oferecer embargos à execução, nos termos do artigo 53, §3º da Lei 9.099/95, procedendo-se a intimação do executado. 3. Notifique-se o exequente de que na hipótese de não comparecimento à audiência, tal fato poderá implicar na extinção da presente execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente o executado, a execução prosseguirá. 3.1. Cabe a advertência que, sendo a parte exequente pessoa jurídica (microempresa ou empresa de pequeno porte), deverá se apresentar no ato da audiência por meio de seu representante legal, nos termos do Enunciado 141 do FONAJE, “A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (XXVIII Encontro – Salvador/BA), sob pena de extinção. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PARTE AUTORA MICROEMPRESA. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO EM AUDIÊNCIA PELO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR PREPOSTO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 141 DO FONAJE.EXTINÇÃO NA FORMA DO ART. 51, I, DA LEI 9.099/95. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0060628-96.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 12.03.2019) 4. Cientifique-se, ainda, o executado, que reconhecendo a dívida e comprovando o pagamento de pelo menos 30% (trinta por cento) de seu valor até a audiência de conciliação, poderá requerer seja admitido o pagamento do valor parcelado em até 06 (seis) vezes com a incidência da correção monetária e juros de mora na razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do artigo 916 do CPC/2015. 5. Cientifique-se, por fim, o executado, que a utilização do parcelamento mencionado no item anterior enseja a renúncia ao direito de embargar a execução, e que seu descumprimento ensejará na incidência de multa de 10% (dez por cento) do valor do débito. 6. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo desde já, caso requerido, acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. Caso o veículo esteja alienado fiduciariamente, admissível tão somente a penhora sobre eventuais direitos do devedor fiduciante, ressaltando, todavia, que o próprio bem é impenhorável. 7. Procedido o bloqueio por intermédio do RENAJUD, deverá o extrato da diligência ser juntado aos autos, comprovando-se o bloqueio do(s) veículo(s) existente(s). Ato contínuo, restando positiva a diligência, deverá a Escrivania intimar a parte exequente para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, indicando qual bem bloqueado pretende a realização de penhora, devendo justificar se a penhora se estender por mais de um veículo, ficando, desde já, autorizado o levantamento da constrição/bloqueio dos veículos não indicados à penhora. 7.1. Com a informação do exequente, anote-se a penhora junto ao sistema Renajud, servindo o extrato do sistema como termo da penhora. 7.2. Formalizada a penhora, comunique-se o Sr. Distribuidor para as anotações necessárias. 7.3. Se o veículo estiver gravado com alienação fiduciária, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias indicar comprovadamente o credor fiduciário através de certidão expedida pelo Detran. Com a indicação, expeça-se ofício ao credor fiduciário para que tome ciência da demanda, bem como para que informe o número de parcelas em aberto, e se se opõe a penhora sobre os direitos do referido bem móvel, no prazo de 15 (quinze) dias. 8. Efetivada a penhora, cumpra-se item "2.1". a "5" supra indicados. 9. Não localizado o devedor ou inexistentes bens passíveis de constrição, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar, na primeira hipótese, o atual endereço do devedor; ou, na segunda, bens passíveis de constrição, sob pena de extinção (artigo 53, §4º, Lei 9.099/95). Frise-se que eventual cumprimento da diligência em prazo inferior, poderá a parte interessada renunciar o remanescente através de cumprimento próprio no Projudi. 10. Cumpra-se. Diligências necessárias. Assaí, datado digitalmente. Rodrigo Bigliardi Zibetti Juiz Substituto.

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Vilmar Antonio Frare x Hsbc Bank Brasil S.A. - Banco Multiplo

ID: 291537747

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-27.2014.8.16.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANTONIO FRARE

Polo Passivo:

HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO

Conclusão

Advogados:

JAIR ANTONIO WIEBELLING

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JULIO CESAR DALMOLIN

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MARCIA LORENI GUND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: 01civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0001569-27.2014.8.16.0001 Processo: 0001569-27.2014.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$2.543,78 Exequente(s): Vilmar Antonio Frare Executado(s): HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO 1. Tendo em vista ter decorrido prazo superior ao solicitado pelo executado no pedido de mov. 263, bem como que se informou que o estudo já estava sendo finalizado, concedo o prazo derradeiro de 5 (cinco) dias para a juntada do parecer técnico, sob pena de preclusão. 2. Ao mov. 259.1, manifestou-se o perito. Irresignado, o exequente alegou que o contrato deveria ter sido recalculado, computando-se as diferenças com os valores efetivamente cobrados. Pois bem, em primeiro lugar é preciso definir o objeto da presente fase processual: apurar eventual saldo credor em favor do exequente, oriundo da revisão contratual, na data de instauração do cumprimento de sentença. Da análise do cálculo apresentado, verifica-se que, na data de encerramento da conta, mesmo após o recálculo, com afastamento dos juros capitalizados, nos exatos termos fixados ao mov. 255.1, o saldo permaneceu negativo. Com efeito, pretende o exequente a contabilização, para fins de devolução, de valores não efetivamente pagos. Isto é, ainda que a cobrança tenha sido realizada em valor superior ao devido, não foram realizados pagamentos em valor suficiente para arcar com os encargos devidos à época. Além disso, em 07/12/2009, a conta foi encerrada sem saldo devido a um depósito classificado como "transf curso anormal", seguindo procedimento administrativo destinado ao encerramento da conta (mov. 90.1). Quanto aos valores apontados como devidos para compensação em conta CL (Crédito em liquidação) (mov. 90.2), verifica-se, das alegações da executada, tratarem-se justamente de crédito, acima descrito, aplicado à conta para possibilitar seu encerramento, de modo que não pode ser cobrado de forma separada, pois ligado ao débito principal (apurado até 12/2009). Não há que se falar, no entanto, em compensação de demais débitos, eventualmente constantes em conta, pois não foram debatidos na fase de conhecimento destes autos, nem constituídos por meio de título executivo idôneo. Não se cogita, tampouco, a prescrição da pretensão de cobrança pela casa bancária, ante ao caráter dúplice da ação revisional e à interrupção do prazo prescricional promovida pelo ajuizamento da ação. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE SEGUNDO RECURSO DE EMBARGOS EM FACE DO MESMO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE . OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. 2 . ALEGADA PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO DO DÉBITO COM EVENTUAL SALDO EM FAVOR DO BANCO. INOCORRÊNCIA. PRAZO INTERROMPIDO PELO AJUIZAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA . 1. Na hipótese de interposição de dois ou mais recursos contra a mesma decisão, deve ser conhecido apenas o primeiro deles, se preenchidos os pressupostos de admissibilidade, visto que operada a preclusão consumativa em relação aos demais. 2. Uma vez interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação revisional e não decorrido o prazo de cinco anos após o trânsito em julgado da sentença correspondente (14/07/2021), haja vista o início do cumprimento de sentença em 20/07/2021 (mov . 81, da revisional), não há que se falar em prescrição.Embargos de Declaração não conhecidos. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0014121-46.2022 .8.16.0000/2 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J . 26.09.2022) 3. Sendo assim, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer o excesso de execução de R$ 2.543,78, em 07/05/2018, pelo que condeno a exequente ao pagamento de custas (fase de cumprimento) e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o excesso, nos termos do art. 85, §1º e 2º do CPC. 4. Homologo parcialmente o cálculo de mov. 259.1, para definir como saldo devedor, em favor do banco, em maio de 2018, no montante de R$ 4.741,83. Ressalte-se que “constatado o caráter abusivo de encargo contratual devido no período da normalidade - no caso os juros remuneratórios -, haverá descaracterização da mora" (AgInt nos EDv nos EREsp 1268982/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/8/2019, DJe 22/8/2019). Assim, cabe, ao valor devido, a incidência unicamente de correção monetária, para recomposição do montante. O valor, atualizado até janeiro de 2025, soma R$ 7.575,18, conforme cálculo abaixo, realizado através da ferramenta AGNESI/TJPR. 5. Intime-se a instituição bancária para, querendo, dar prosseguimento ao feito, em 5 dias, mesmo prazo em que, querendo, poderá trazer novas considerações sobre o laudo. 6. Promova a Secretaria, adequação de polo, para que passe a constar a instituição bancária como exequente. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER JUÍZA DE DIREITO

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Milton Tadao Tsurushima x Letícia Da Silva Alves

ID: 278708125

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Bandeirantes Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-59.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON TADAO TSURUSHIMA

Polo Passivo:

LETíCIA DA SILVA ALVES

Conclusão

Advogados:

ISABELA KARINY FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Centro - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3572-9609 - E-mail: ban-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-59.2023.8.16.0050 Processo: 0001569-59.2023.8.16.0050 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.493,91 Exequente(s): MILTON TADAO TSURUSHIMA Executado(s): Letícia da Silva Alves DECISÃO 1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por MILTON TADAO TSURUSHIMA em face de LETÍCIA DA SILVA ALVES. Instada a informar a existência e localização de bens passíveis de penhora (mov. 73.1), a parte executada manteve-se inerte, infringindo o disposto no art. 774, inciso V, do Código de Processo Civil: Art. 774.  Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: (...) V - intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus. A inércia da parte executada materializa de forma indiscutível a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, na medida em que, devidamente intimada a indicar a existência e localização de bens para penhora, não o fez, nem mesmo justificou a impossibilidade de fazê-lo. Assim, incide, no caso, a sanção prevista no parágrafo único do art. 774, do CPC: Art. 774. (...) Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, o juiz fixará multa em montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será revertida em proveito do exequente, exigível nos próprios autos do processo, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. A esse propósito, faz-se mister trazer à colação as lições de Antônio Cláudio da Costa Machado: Inicialmente, queremos parabenizar o legislador pela alteração disciplinar realizada, uma vez que a sanção estritamente processual, quer perdeu vigor, além de complicada, pouco ou quase nada contribuiu, na prática, para a moralização do processo executivo. Agora sim, pensando no bolso, o executado pensará duas vezes antes de insistir na prática de atos reprováveis. Sobre a nova sanção, parece importante consignar que a multa de 20% do débito atualizado (e não o nominal, frise-se), que o juiz fixa segundo o seu prudente arbítrio, deverá ser aplicada em qualquer momento do processo em que o ilícito se verifique (Código de Processo Civil interpretado e anotado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 4ª Ed. São Paulo: Manole, 2012. Pág. 1190) No mesmo sentido, Humberto Theodoro Júnior ensina que: o texto atual torna mais incisiva a repressão à fraude do executado. Se intimado a indicar bens penhoráveis, bem como esclarecer sua localização e valor, o devedor deixar escoar o prazo de cinco dias sem tomar a providência que lhe foi ordenada, configurado estará o atentado à dignidade da Justiça e cabível a sanção à conduta comissiva e intencional de obstruir a penhora por meio de ocultação dos bens exequíveis. Bastará não cumprir o preceito judicial para incorrer na sanção legal. (Curso de Direito Processual Civil. 45ª Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2010, vol. 2. Pág. 292) Em consonância, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE APLICA MULTA ÀS EXECUTADAS POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. NÃO ATENDIMENTO DA INTIMAÇÃO PARA INDICAREM BENS À PENHORA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. SANÇÃO CORRETA. MEDIDA CONSENTÂNEA COM A SISTEMÁTICA PROCESSUAL DIRIGIDA À MAIOR EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 600, IV, 601 E 652, §§ 3º E 4º, DO CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. "Justifica-se a previsão de intimação específica para o executado indicar os bens penhoráveis, sob pena de, omitindo-se injustificadamente, ser punido por ato atentatório à dignidade da Justiça, com base nos arts. 600, IV e 601 do CPC. A intimação para indicar bens à penhora advém do princípio da cooperação coadjuvado pelo princípio da boa-fé processual. Dessa forma o magistrado tem o dever de provocar as partes a noticiarem complementos indispensáveis à solução da lide, na busca da efetiva prestação da tutela jurisdicional. (STJ, AgRg no REsp 1191653/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 12/11/2010). (TJPR - AI: 7102305 PR 0710230-5, Relator: Guido Döbeli, Data de Julgamento: 15/06/2011, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 669) 2. Dessa forma, tendo em vista o não atendimento da parte executada ao comando judicial para apresentar bens à penhora, condeno-a ao pagamento da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da atualizado do débito, com fundamento no art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, atualizar o valor do débito, inclusive incluindo a multa ora fixada, e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 3. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Larissa Alves Gomes Braga Juíza de Direito

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Gkf Good Kick Serviços Ltda x Olair Goncalves Pereira

ID: 283482861

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-31.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GKF GOOD KICK SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

OLAIR GONCALVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MURARO MENDES

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LARISSA APARECIDA FERNANDES

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CARLOS ANDRÉ GOUVEIA SCAFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-31.2025.8.16.0069 Processo: 0001569-31.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.940,98 Polo Ativo(s): GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA representado(a) por SILVANO FERREIRA DE SOUZA Polo Passivo(s): OLAIR GONCALVES PEREIRA 1.Acolho a emenda à inicial retro. 2.Pleiteia a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência cautelar, o bloqueio de ativos em nome da parte requerida por meio dos sistemas sisbajud, sob a justificativa de que há mais de um ano aguarda o adimplemento, contudo, sem êxito. Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. Da análise dos autos se depreende que não há como atender o pedido formulado pelo requerente, ao menos em uma cognição não exauriente. Isso porque apesar de caber arresto para casos urgentes nos Juizados Especiais, tal pedido deve ser fundamentando nos permissivos legais que autoriza a medida pleiteada seja demonstrando os requisitos da tutela de natureza cautelar prevista no artigo 301 do CPC, ou seja, probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora). Ou ainda, caso seja demonstrado os requisitos trazidos pelo artigo 830 do CPC que dispõe ser possível o arresto de bens do devedor para garantir a presente ação, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. E no caso dos autos, não restou demonstrado os requisitos autorizados da concessão da medida acautelatória pretendida, seja pelos requisitos da tutela provisória cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), já que não demonstrado a insolvência da requerida há fundado receio de dano de difícil reparação, consubstanciado no esvaziamento dos bens, o que obstaria o recebimento de seus haveres (art. 301 do CPC). Logo, são insuficientes os elementos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora, ao menos antes da instrução processual. E no caso de faltar qualquer um dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão das tutelas, certo é que não há como concede-la. O entendimento aqui empregado encontra lastro na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Contrato de Administração de Condomínio. Alegação autoral de fraude na administração dos valores confiados à contratada. Pleito de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada consubstanciada no arresto de bens da parte ré. Indeferimento da tutela. Ausência dos requisitos para a antecipação pretendida. Existência de outras três demandas em face da ré que apenas denotam o exercício de direito de ação, não sendo hábeis a demonstrar periculum in mora ou a alegada fraude, que demanda dilação probatória. Decisão que merece ser mantida. Inteligência da Súmula nº 59 do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00463323020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL, Relator: JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 22/09/2017)(destacamos) Por essas razões, indefiro o pedido de tutela cautelar formulado na peça vestibular. 3.Paute-se audiência de conciliação telepresencial, sendo que se houver necessidade da presencial deverá a parte se manifestar 10 dias antes do ato, citando-se e intimando-se. 4.À Secretaria para cumprimento, devendo constar na intimação as advertências e orientações necessárias para a realização do ato. 5.Diligências necessárias. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único, 11. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p.485 Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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