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João Paulino Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 315485803

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000316-52.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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LEONARDO FERNANDES VERRI

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LUCAS QUEMELO MELHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000316-52.2025.8.16.0119 Vistos. 1 - RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO PAULINO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, na qual alega o autor, em breve síntese, que acreditou ter contratado um empréstimo consignado junto ao requerido, porém, após algum tempo, percebeu que, na verdade, o empréstimo realizado se tratava de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, e que vem sendo descontada a parcela mínima da fatura em seu benefício previdenciário, referente à Reserva de Cartão Consignado (RCC); que essa modalidade de contratação jamais lhe foi explicada, tendo sido ludibriado pelo réu a contratar um serviço acreditando que se tratava de empréstimo consignado; que o cartão de crédito nunca foi entregue, muito menos utilizado pelo autor; que a quantia de R$92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos) é mensalmente descontada de seu benefício previdenciário; que a RCC imobiliza o seu crédito, impedindo ou diminuindo a margem para outros empréstimos que eventualmente deseje contratar; que a atitude do requerido é reprovável, pois a contratação somente ocorreu porque lhe foram omitidas informações, de modo a induzi-lo em erro. Por tais razões, o autor pede, em caráter liminar, que seja determinada a suspensão das cobranças, e no mérito que seja declarada a inexistência do débito advindo do contrato de cartão de crédito consignado e que o réu seja condenado a restituir em dobro tudo o que foi cobrado indevidamente à título de RCC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). Citado (seq. 11.1), o requerido apresentou contestação no seq. 15.1, aduzindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir e a incompetência do Juizado Especial diante da necessidade de produção de prova complexa, bem como impugnou o pedido de tutela de urgência. No mérito, alega que o autor contratou o cartão de crédito consignado em 10/10/2022, cujo contrato (n. 765364625) foi devidamente assinado por ele; que a contratação deu origem ao cartão de crédito de final 7013; que ao longo do contrato há imagens e menções expressas de que o produto contratado era o cartão de crédito consignado; que o autor tinha conhecimento do produto contratado, tanto que optou pelo saque do valor de R$1.710,00 (mil setecentos e dez reais); que a parte autora sempre utilizou o cartão de crédito consignado para compras, reforçando não só a ciência da contratação, como também a modalidade de cartão consignado. Diante da ausência de ato ilícito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de tentativa de conciliação registrada no seq. 18.1, sem sucesso. Impugnação à contestação juntada no seq. 20.1. Ao seq. 35.1, o julgamento foi convertido em diligência e o autor foi intimado para apresentar o extrato de sua conta bancária junto ao Itaú Unibanco S/A, referente ao mês de outubro de 2022, a fim de averiguar se o autor recebeu o valor do saque. Ato contínuo, o requerente juntou o referido comprovante ao seq. 44.2. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Do julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o feito comporta julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em questão, a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. 2.2 - Das Preliminares. 2.2.1 - Da ausência de interesse de agir. Necessário frisar que o interesse de agir estará configurado quando houver a necessidade e utilidade do processo para a solução do conflito de interesses. No caso em questão, é de clareza solar que a preliminar levantada pelo requerido não tem o condão de prosperar. Importante esclarecer que o acesso ao Judiciário, em regra, não fica dependente da análise do processo na esfera administrativa, conforme, aliás, previsto em nossa Constituição Federal de 1988 (art. 5°, inciso XXXV). Assim sendo, considerando que o processo em questão se mostra necessário e útil para solucionar o conflito alegado pela parte autora, afasto a preliminar suscitada. 2.2.2 - Da incompetência do Juizado Especial Cível. Em sede preliminar, o requerido alegou que o Juizado Especial Cível seria incompetente para a análise e julgamento do presente feito, pois a resolução do conflito de interesses aqui posto demandaria a produção de prova pericial complexa, consistente em perícia contábil. Sem razão. É que a simples “afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” (Enunciado 13.6 da TRU/PR) No caso em julgamento, as questões poderão ser apreciadas pela simples análise da prova documental, não sendo necessária a produção de prova pericial ou de elevada complexidade. Por tais motivos, afasto a alegação da parte reclamada, rejeitando a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 2.3 - Do pedido de tutela de urgência. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência em exordial, todavia, os autos não foram conclusos para apreciação do pedido liminar. Em razão disso ADVIRTO a Secretaria para que se atente ao seu mister, realizando a conclusão dos feitos quando da juntada de petições que demandem a atuação deste Juízo, como é o presente caso. Em que pese o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial não tenha sido apreciado anteriormente, constata-se, que não estão presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, conforme disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil. Explico. Nos termos do referido dispositivo, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos — notadamente o contrato assinado eletronicamente, o comprovante de liberação dos valores contratados, bem como os extratos que evidenciam a utilização do cartão — afastam a plausibilidade jurídica da tese autoral de inexistência de contratação ou de vício de consentimento. Assim, o indeferimento do pedido de tutela de urgência segue, por coerência lógica e jurídica, os fundamentos expostos a seguir no exame do mérito da causa, razão pela qual não há que se falar em concessão da medida antecipatória pleiteada. 2.4 - Do mérito. De início, ressalto que como já decidido no seq. 22.1, o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Não obstante, a regra básica da distribuição do ônus da prova também deve ser observada, de forma que a parte autora deve apresentar provas mínimas dos fatos e direitos por ela alegados. Destaca-se, nesse ponto, o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.” Grifei. Pois bem. Examinando os elementos de prova coligidos aos autos, decido pela improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente na inicial. Explico. Sustenta o autor que nunca quis contratar o cartão de crédito consignado, tendo sido ludibriado pelo requerido a celebrar o negócio jurídico, acreditando que estava contratando um empréstimo consignado normal. Ocorre que o requerido colacionou ao seq. 15.3 o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como o termo de consentimento, ambos assinados digitalmente pelo autor e acompanhados de seu documento de identificação (RG). Além disso, observo que ao longo de todo o contrato existem diversas menções aos termos “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado”, além de imagens ilustrativas do cartão. Assim, a alegação autoral de que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratada não encontra respaldo nos autos. Sustenta o autor que o requerido está promovendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pois nunca foi sua intenção contratar cartões de crédito consignados, tendo sido ludibriado pelo banco. O requerido, por sua vez, apresentou documentos físicos referentes ao contrato (proposta n. 765364625), denominados “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN”, “Consentimento com o Cartão Benefício Consignado” e “Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado” (seq. 15.3), através dos quais houve a solicitação de “saque” no valor de R$1.710,00 (mil setecentos e dez reais). Tais documentos estão devidamente assinados pelo autor, o qual não impugnou a autenticidade das assinaturas, além de estarem acompanhados do documento pessoal do requerente (RG). Embora o autor alegue que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratado, verifica-se que ao longo de todos os contratos existe menção expressa ao produto cartão de crédito consignado. Além disso, analisando detidamente os extratos de seqs. 15.10 - fls. 4/5, verifica-se que o autor utilizou o cartão em diversos estabelecimentos comerciais como supermercados, farmácia e postos de combustíveis. Assim, a alegação autoral de que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratada não encontra respaldo nos autos. Cumpre ressaltar que, no âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira, sendo que tais operações eletrônicas são concretizadas por meio de assinatura digital ou por meio de biometria. Ademais, na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a contratação foi realizada por meio eletrônico, oportunidade em que a parte requerente forneceu cópia de seu documento pessoal, procedeu o envio de uma fotografia retirada no momento da contratação, bem como realizou o aceite eletrônico. Portanto, a contratação eletrônica foi realizadas[ regularmente pelo autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). VALIDADE. DOCUMENTOS E EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO BANCO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001747-23.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 05.12.2023). Grifei. Desse modo, o cotejo dos documentos juntados evidencia que houve a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, conforme comprovam os contratos juntados aos autos pelo requerido. Ademais, mesmo intimado para se manifestar, o autor não impugnou a afirmação do requerido de que houve o depósito dos valores do “saque” em sua conta bancária. Portanto, conclui-se que o requerente recebeu tais importâncias, conforme comprovante de seq. 44.2 - fl. 2. Outrossim, inobstante a alegação do autor de que não desbloqueou o cartão de crédito, esclareço que na modalidade de cartão de crédito consignado, a cobrança da Reserva de Margem Consignável pode se dar pela: a) utilização do cartão de crédito; e/ou b) liberação de determinado valor em favor do contratante (“saque”). No caso em tela, ocorreu a segunda hipótese, de liberação dos valores ao autor via TED (seq. 44.2), bem como houve a utilização posterior do cartão pelo requerente. Em que pese a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, e, ainda que alegue não ter sido cientificado das condições do contrato que celebrou, a parte requerente beneficiou-se do crédito, não podendo, agora, invocar prejuízo sob a suposta ilicitude das condutas de praxe das instituições financeiras. É evidente que a parte requerente fez uso do crédito que lhe foi disponibilizado. Ainda que sustente que não contratou nenhum cartão de crédito e que a instituição de reserva de margem consignável é indevida, a parte requerente anuiu a esses atos a partir do momento em que aceitou os créditos disponibilizados em conta de sua titularidade, tendo, inclusive, aposto sua assinatura no contrato. No mesmo sentido, não comporta acolhimento o pedido de restituição dos valores descontados de seu benefício, porque correspondem à contraprestação ao empréstimo firmado na modalidade cartão de crédito consignado, de modo que a devolução desses valores configuraria flagrante enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, afinal, a parte requerente, além de ter recebido o valor do empréstimo na modalidade cartão de crédito, não pagaria sequer a parcela mínima para abater o saldo devedor oriundo do saque efetuado. Consequentemente, em sendo lícita a cobrança, porque existente o contrato, e recebido o valor a título de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, não há danos morais a serem indenizados. Assim sendo, diante da devida demonstração da contratação entre as partes, não há que se falar em fraude ou ato ilícito por parte do réu. Esse é o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DEVER DO AUTOR DE ADIMPLIR O PACTUADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000249-93.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.12.2023). Destaquei. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003506-28.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.12.2023). Destaquei. Nesse contexto, considerando o contrato juntado, acompanhado do documento de identificação do autor e o extrato bancário, entendo que o banco requerido agiu com as diligências necessárias ao exercício de seu mister, e cumpriu com ônus que lhe incumbia, de demonstrar fato modificativo do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC). Ou seja, uma vez comprovada a contratação e a disponibilização dos valores pelo banco na conta do autor, os descontos mensais das parcelas do referido empréstimo são lícitos, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito, nulidade do contrato ou danos materiais. Relativamente aos danos extrapatrimoniais, vale ressaltar que a configuração do dano moral depende da comprovação de excepcionalidades capazes de atingir os direitos da personalidade do sujeito lesado, constituindo-se em desgastes que ultrapassem o mero aborrecimento, sendo desgastes psicológicos que correspondam à real abalo à personalidade do ofendido, dentre outros reflexos. Assim sendo, não havendo ato ilícito ou falha na prestação de serviços pelo banco requerido, entendo também não ter sido causado qualquer dano ao autor, motivo pelo qual não merece acolhimento o pleito de indenização por danos morais Em conclusão, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOÃO PAULINO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, e, em consequência, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais e também honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 02 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* M _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Darcísio Pereira Ramos x Gino Antonio Cesaro

ID: 256868327

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000405-33.2022.8.16.0167

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARCíSIO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

GINO ANTONIO CESARO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

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AILTON FERREIRA

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JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

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Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000405-33.2022.8.16.0167, em que é autor DARCISIO PEREIRA RAMOS e réu ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E… Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000405-33.2022.8.16.0167, em que é autor DARCISIO PEREIRA RAMOS e réu ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E SONIA GONÇALVES. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, movida por DARCISO PEREIRA RAMOS em face de GINO ANTONIO CESARO, falecido no curso da demanda e atualmente representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO e SONIA GONÇALVES. Narra o autor que, em 13/01/2019, celebrou com a parte ré contrato de arrendamento rural pelo prazo de três anos, com vencimento no dia 12/01/2022, tendo como objeto a “Fazenda Itararé, situada no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, registrada no Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Terra Rica-Pr, sob a matrícula n. 7050, com área de 353,9690 hectares” (mov. 1.1). Por inércia da requerida, mencionou que o contrato foi prorrogado automaticamente até 12/01/2025, fazendo os todos os pagamentos em dia. Todavia, o enteado do proprietário se dirigiu à Fazenda em 10/03/2022, oportunidade em que avisou que o contrato já tinha vencido, determinando a retirada imediata do autor e de seus subalternos. Além disso, o requerente argumenta que havia subarrendado o imóvel em questão para terceiros, contrato este celebrado 23/02/2022, com vistas à plantação de mandioca, do período de 01/01/2022 a 30/06/2024.Por fim, antes do esbulho, estava se preparando para o plantio da mandioca (110 dias ao total para o preparo), motivo pelo qual requereu a tutela antecipada de reintegração da posse. Este juízo concedeu a pretensão liminarmente concedida (mov. 19.1). Em sede de contestação, o réu sustentou que o autor sempre atrasava os pagamentos, inclusive sem a devida correção monetária. A inadimplência parcial levou GINO a notificar extrajudicialmente DARCISO sobre o desinteresse na renovação do contrato, o que alega ter feito seis meses antes do término do contrato. Também arguiu a ilegitimidade, considerando que o autor subarrendou as terras ao terceiro Rodrigo Campos Rolim, bem como, de má-fé e com vistas à prorrogar o contrato, também subarrendou aos senhores Paulo Militão e Marcos Silvestre Militão. Realizou-se audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas testemunhas das partes autora e ré, bem como o depoimento pessoal do requerente. Alegações finais foram juntadas por ambas as partes, retornando conclusos para sentença logo em seguida. É o resumo. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO II - DO MÉRITOConfirmando a relação jurídica discutida, à inicial se encontra o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes, tendo como objeto a propriedade rural denominada “Fazenda Itararé”, com 353,9660 hectares. O contrato foi celebrado em 13/01/2019 e tinha como termo final 12/01/2022, mediante contraprestação de R$9.265,24, de forma impreterível até o dia 13 de cada mês, conforme cláusula 4ª, alínea “a”. No dia 10/03/2022, houve o suposto esbulho por representante do proprietário, Fernando Vincenzi, que impediu o arrendatário de ingressar no imóvel e de retirar as benfeitorias. De plano, ressalto que, para haver a rescisão desse instituto, o arrendatário deverá ser notificado extrajudicialmente no prazo de 06 (seis) meses antes do término do contrato, sob pena de renovação automática do arrendamento, conforme art. 95, IV e V, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). O arrendante afirma ter notificado devidamente o arrendatário a respeito do desinteresse na renovação do contrato, conforme mov. 46.2. Analisando a notificação, nota-se que esta foi expedida a endereço distinto do constante do contrato de arrendamento. A notificação foi enviada a endereço divergente porque este seria inexistente (Rua Itaporanga, 129, Itararé/SP). Conforme depoimento pessoal de mov. 152.8, o autor confessou que este seria o endereço de sua residência anterior; afirmou não ter mudado porque, apesar do contrato escrito, a relação comercial e rural de DARCISO e GINO vinha desde meados de 2009. Ou seja, o requerente mudou de endereço sem ter comunicado previamente o proprietário, em violação ao princípio da boa-fé contratual, visando frustrar notificações e comunicações.Em relação a renovação: Nesse sentido, a testemunha Claudemir Pereira, contador de GINO à época, explicou que marcou uma reunião com este e o requerente para dar fim ao imbróglio, visto que estava muito difícil de notificar extrajudicialmente DARCISO acerca do desinteresse na renovação. Em consonância com o depoimento de mov. 152.2, o contador leu em voz alta o teor da notificação pessoalmente a DARCISO, que não quis assinar. Além disso, deu ênfase à data da reunião – realizada no início de junho de 2021 – com o fim de cumprir o período mínimo de 6 meses previsto na legislação. O autor não se manifesta sobre tais alegações. A despeito de a inicial mencionar que requerente nunca ficou ciente da notificação, não contestou sua presença na reunião. Por mais que o Estatuto da Terra aluda à notificação extrajudicial para impedir a renovação automática (art. 95, incisos IV e V), o ordenamento jurídico é orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Pelo princípio, certas formalidades legais podem ser mitigadas se a finalidade da norma foi cumprida. O espírito dos incisos mencionados é justamente conferir transparência à não renovação. Nota-se que a ciência foi dada de forma pessoal, em reunião realizada entre as partes na presença da testemunha – e, mais importante, no prazo de 06 meses anteriores exigido pelo inciso IV do art. 95 da Lei n. 4.504/64. Seguindo essa linha de raciocínio, o contrato já estava vencido quando do suposto esbulho praticado pelo senhor Fernando Vincenzi, este que se dirigiu à propriedade no dia 10/03/2022 com o fim de reavê-la mediante desforço imediato (art. 1.210, §1º, CC), ante a notícia de subtração de eucaliptos que seencontravam no interior da Fazenda, conforme boletim de ocorrência de mov. 30.43. Superada tal premissa, passa-se à análise do adimplemento do arrendamento, para que, assim, o requerente fizesse jus à renovação automática mencionada. O contrato de arrendamento previu o seguinte a respeito do pagamento: “ CLÁUSULA 4ª – O ARRENDATARIO pagara a ROPRIETARIO pelo arrendamento: a) Para o período inicial de 13/01/2019 a 12/01/2020, o valor mensal de R$; 9.265,24 (nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais, vinte e quatro centavos), impreterivelmente até dia 13 de cada mês vencido; b) Para o período inicial de 13/01/2020 a 12/01/2021, o valor acima descrito sofrerá reajustes com base na correção do IGPM acumulado no período descrito na letra “a”, obedecendo a mesma sistemática quanto a data do pagamento; c) Para o período 13/01/2021 a 12/01/2022, sobre o resultado encontrado na letra “b”, aplicar-se-á correção tendo como base o IGPM acumulado descrito na letra “b”, obedecendo a mesma sistemática quanto a data do pagamento”. Segundo informações dadas pela parte ré, o autor estaria em atraso desde meados de 2021 com as contraprestações do arrendamento (mov. 46.1). E o inadimplemento não para por aqui. Além de o arrendatário não juntar provas do pagamento, há ação de cobrança em curso em relação às últimas prestações não pagar por ele,vencidas desde o mês de agosto de 2023 (autos de despejo c/c n.0002648- 76.2024.8.16.0167). A aludida dívida diz respeito ao mesmo arrendamento, estando DARCISO em débito desde o mês 08/2023; ou seja, poucos meses após a propositura da presente demanda. O autor não juntou nenhum comprovante de pagamento: inexiste cópias de transferências bancárias ou registros de depósitos judiciais. Interessante notar que, em sede de depoimento pessoal, DARCISO relata que, após o ajuizamento da ação, deixou de pagar o arrendamento, pois não sabia onde colocar o dinheiro. Se a transferência para a conta do falecido era um empecilho, nada lhe impedia de efetuar depósito judicial, com o fim de afastar a mora. De qualquer forma, não há sequer como saber se o valor transferido antes da propositura da ação (mov. 30.25) está correto, isso porque as prestações deveriam sofrer correção monetária pelo índice IGPM, como descrito no contrato. É evidente que o requerente está inadimplente. Como a obrigação foi estipulada a termo (com data específica) – e como não foi cumprida na data específica, o arrendatário foi constituído em mora de pleno direito, consoante art. 397, caput, do CC: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Visando elidir a mora, o requerente falou que muitas vezes acertava o pagamento com bois (dação em pagamento), conforme depoimento pessoal de mov. 152.8. Em suma, alegou adimplemento com base nos princípios da surrectio e supressio.Contudo – reforçando aquilo dito anteriormente – não juntou comprovantes de tais pagamentos. Não há documentos que demonstrem a permuta de bois ou mesmo depósitos bancários. A única prova nesse sentido são as frágeis palavras tecidas pelo autor no próprio depoimento. Além disso, essa forma de pagamento é, a princípio, vedada pela lei, conforme se extrai do art. 18, parágrafo único, do Decreto 59.566/66: Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. Mesmo que fizesse o pagamento por cabeças de gado, deveria tê-lo feito mediante preço médio no mercado, em valor nunca inferior ao aluguel; sequer há documentação acerca de tal gado. Além da pretensão autoral não encontrar amparo na lei, este está desde agosto de 2023 sem pagar o arrendamento. No sentido de inexistência da atividade rural, sequer há documentos que a demonstrem suficiente e minimamente. Não há cópia de imposto de renda, nota fiscal de produtos como sementes e outros insumos, ou sequer provas a respeito de agropecuária, como compra e venda de cabeças de gado. Outro forte indício da ausência de atividade rural reside na declaração técnica de mov. 1.9. O documento revela a estimativa de preparo do solo para o plantio da mandioca, destacando que seria realizado na área subarrendada aPaulo Militão e Marcos Silvestre Militão, subarrendatários por ocasião do contrato de mov. 1.8. O Cadastro de Produtor Rural (CAD) juntado (mov. 1.6) tem natureza meramente declaratória, de forma que, para se enquadrar como produtor propriamente dito, deveria documentar a comercialização das produções agrícolas nos últimos exercícios – ainda mais quando alega estar em parceria com o arrendador desde 2009. Considerando a relação duradoura, caberia ao requerente atestar minimamente a suposta atividade rural, ônus do qual não se desincumbiu, em consonância com o art. 373, I, do CPC. No mesmo sentido se desdobra a jurisprudência deste Tribunal: Direito processual civil. Apelação cível. (..) O Cadastro de Produtor Rural e as notas fiscais em nome do filho e da nora dos autores demonstram que a propriedade é explorada pela entidade familiar, ainda que em regime de parceria agrícola. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006774-91.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.03.2025) Em que pese o julgado faça alusão à matéria de impenhorabilidade, fica claro que, para o exercício da atividade rural, não basta apenas a declaração do Cadastro de Produtor Rural, incumbindo à parte demonstrar cabalmente tal situação. Por fim, sabe-se que a tutela jurisdicional da reintegração é dada a quem detém a melhor posse:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO VEICULADA NESTES AUTOS QUE RECAI EM FACE DO PRÓPRIO APELADO – MANUTENÇÃO DE POSSE – EMBARGANTE QUE DEMONSTROU TER A MELHOR POSSE – PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE GUARNECEM A MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DA ÁREA EM LITÍGIO – PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ARGUIDO – INC. II, DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000550-87.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO (...). PARTE REQUERIDA QUE DEMONSTROU A MELHOR POSSE. ART. 556, CPC. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA, NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O ENTENDIMENTO DO JULGADOR SINGULAR, QUE TEVE CONTATO MAIS PRÓXIMO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODOS AS QUESTÕES DE FORMA DETALHADA E BEM FUNDAMENTADA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001747-98.2016.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.03.2024)Nesse sentido, Rodrigo Rolim era subarrendatário de área de 290,40 hectares pelo prazo de 10/11/2019 a 10/11/2021 (mov. 30.4). Em que pese o suposto vencimento do contrato, o subarrendatário vendeu enorme quantidade de gado que se encontrava no imóvel em 25/03/2022 (mov. 30.8), com estranha autorização para ficar na posse da Fazenda Itararé até o dia 30.05.2022, conforme documento de mov. 38.2. Aparentemente, houve renovação automática do contrato de subarrendamento em relação a Rodrigo Rolim. Não só o documento juntado no mov. 38.2 demonstra tal circunstância, mas também a nota fiscal de mov. 30.8. Além da renovação por parte do subarrendamento de DARCISO (até 30.05.2022), percebe-se que o proprietário também arrendou as terras a Rodrigo Rolim, nos termos do contrato de arrendamento celebrado em 14/03/2022 (documento de mov. 30.5). Outra circunstância que salta aos olhos é o fato de a área de DARCISO não estar delimitada. As terras subarrendadas a Rodrigo Rolim – até mesmo para os irmãos Militão – sempre foram especificadas nos contratos de subarrendamento, tanto para o desenvolvimento de atividade pastoril como de lavoura. Todavia, o mesmo não pode se dizer em relação ao autor, que sequer especificou a área de sua suposta posse e as atividades que no local exercia. Superada tal premissa, destaca-se que DARCISO subarrendou o imóvel aos irmãos Paulo e Marcos Militão na data de 23/02/2022; ou seja, ainda na vigência do contrato de subarrendamento referente a Rodrigo Rolim. A despeito disso, a legislação exige o consentimento expresso do proprietário no subarrendamento, conforme o disposto no art. 95, VI, da Lei n. 4.504/64.No caso, há provas do consentimento no subarrendamento a Rodrigo Rolim, visto que o proprietário ratificou o interesse na parceria quando da assinatura do contrato de mov. 30.5. Não há como dizer o mesmo em relação aos irmãos Militão, consoante contrato de mov. 1.8. Outrossim, inexiste qualquer indício de que o proprietário tenha consentido com o subarrendamento aos dois, em violação ao inciso VI do art. 95 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra). Ante o exposto, nota-se que o requerente não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. Recapitulando, não há lastro probatório mínimo do direito autor: inexiste comprovantes de pagamentos, exercício da atividade rural e tampouco da melhor posse, ou até mesmo do consentimento do proprietário acerca do subarrendamento aos irmãos Militão. Na esteira jurisprudencial corrente, a parte autora deve provar minimamente seu direito até nos casos de inversão do ônus probatório: I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a reembolsar valores dispendidos com cirurgia robótica híbrida de lobectomia pulmonar. II. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014708-68.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 07.04.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 01, DA PARTE REQUERIDA. LADO OUTRO, PORÉM, PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR, QUE NÃO SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR MINIMANTE O ALEGADO NA EXORDIAL. PROVA, ADEMAIS, QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO NA EXORDIAL QUE SE DESDOBRA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025126-43.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 07.04.2025) Ao contrário da parte autora, o subarrendatário e terceiro Rodrigo Rolim demonstrou cabalmente o exercício da atividade rural, anexando aos autos notas fiscais e boletos em seu nome (movs. 30.7 e 30.8), bem como comprovantes de pagamento do subarrendamento (movs. 30.21/30.24). Assim sendo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, nos termos do art. 92, §6º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) 1 . III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse formulado por DARCISIO PEREIRA RAMOS em face do ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E SONIA GONÇALVES, nos termos do art. 487, I, CPC 1 Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro- industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...) § 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.Consequentemente, revogo a tutela antecipada de reintegração de posse, determinando que a posse seja devolvida ao proprietário. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Ferreira De Oliveira

ID: 276590425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001201-48.2023.8.16.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

IDALIANA VALERIO MUSSIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0001201-48.2023.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “No dia 05 de julho 2022, por volta das 16:00 horas, oficina mecânica, localizada na Rua Josimar Licce, n° 507, Jardim Cristo Rei, na cidade e Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo e munições de uso permitido (conforme Decreto nº 9.847/2019 e Portaria 1.222/2019 do Comando do Exército Brasileiro), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja 1 (uma) arma de fogo calibre: 009,00, marca: TAURUS, nº de série: ABM303104, capacidade de 17 (dezessete) tiros e 11 (onze) munições intactas calibre 9 milímetros, conforme boletim de ocorrência 2023/749030 mov. 1.5; termos de declaração mov. 1.6/1.8/; auto de prisão em flagrante mov.1.4; auto de interrogatório mov. 1.13; auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo 1.16 e auto de exibição e apreensão mov. 1.10. Segundo restou apurado, os investigadores de polícia civil Amauri de Campos Palone Junior e Carol da Silva Lobo foram até o local do fato (oficina mecânica) para apurar o crime de disparo de arma de fogo ocorrido na data de 29/06/2023, e quando deixavam o local, o denunciado ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA chegou conduzindo o veículo Ford – F-250 de cor Vinho. Ainda, segundo informações colhidas pelos policiais civis, o denunciado portava uma arma de fogo no dia a dia. Por este motivo, o investigador perguntou ao denunciado se possuía e/ou portava arma de fogo no momento do ocorrido, o qual respondeu que sim e que a arma estava dentro do veículo. O denunciado retirou do veículo e entregou para os policiais os seguintes itens: 1 (uma) arma de fogo calibre: 009,00, marca: TAURUS, nº de série: ABM303104, capacidade de 17 (dezessete) tiros e 11 (onze) munições intactas calibre 009,00”. O acusado foi preso em flagrante (seq. 1.4), sendo-lhe concedida liberdade provisória (seq. 16.1). A denúncia foi recebida em 08/11/2023 (seq. 42.1). Devidamente citado (seq. 44.1), o denunciado apresentou resposta à acusação, através de seu advogado constituído (seq. 34.2), onde se reservou o direito de apresentar as suas teses defensivas após a instrução processual (seq. 45.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 61.1). No ato, realizou-se a oitiva de duas testemunhas da acusação e duas da defesa e, por fim, interrogou-se o denunciado (seq. 120). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 150.1), pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena. Por sua vez, a Defesa, em sede de alegações finais (seq. 159.1), pugnou pela absolvição por estar acobertado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, in verbis: “Art. 14 - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Penas - Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.5), pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), pelo laudo de exame de arma de fogo e munição (seq. 148), pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.10/1.17), auto de exame provisório da arma de fogo (seq. 1.16), imagens das apreensões (seq. 1.19), bem como pelos depoimentos colhidos e pelo demais elementos de informação coligidos aos autos. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A testemunha Amauri de Campos Palone Júnior, policial civil, compromissado, ao ser ouvido em juízo, relatou que: se deslocou com outra policial até a oficina de propriedade do acusado, a fim de apurar informações referentes a disparo de arma de fogo; conversou com o ex-sócio do acusado, momento em que Anderson chegou; indagado quanto ao porte de arma de fogo, o acusado confirmou, inclusive, buscou a arma de dentro de sua camionete; neste momento conduziram Anderson até a Delegacia; a documentação da arma não lhes foi apresentada; se tratava de uma pistola municiada; o acusado foi colaborativo; estava saindo do local quando Anderson chegou em sua camionete. A testemunha Carol da Silva Lobo, policial civil, ao ser ouvida em juízo, disse que: acompanhou a ocorrência; foi com o Policial Amauri até o local dos fatos para tirarem algumas fotos referentes a supostos disparos de arma de fogo lá ocorridos; permaneceu dentro da viatura enquanto Amauri realizava as diligências; durante o caminho para Delegacia, Anderson relatou que possuía o registro da arma fogo, mas não obtinha o porte. Em seu depoimento, a testemunha de defesa Antônio Devair da Silva relatou em juízo que: desconhece os fatos; conhece o acusado há vinte anos; não tem o conhecimento de que Anderson possuía ou portava arma de fogo. Em seu depoimento, o informante de defesa Jailson Souza de Oliveira, ao ser ouvido em juízo, relatou que: não tem conhecimento de que Anderson possuía ou portava arma de fogo; na época, soube de alguns disparos de arma de fogo ocorridos na oficina de Anderson; não viu marcas de tiros na oficina; Anderson comentou que estava com receio de continuar prestando serviços 24 horas; na oficina também ficavam a esposa e filhos de Anderson; Anderson comentou sobre os disparos. O réu ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ao ser interrogado em juízo, relatou que: teve desavenças com seu ex-sócio há alguns meses antes dos fatos, em razão de discordâncias quanto as prestações de contas da empresa; desfez a sociedade e seu ex-sócio deixou a empresa; ele não aceitava e caçava confusões; certo dia ele lhe informou que foram dados alguns disparos na porta da oficina e que poderia ser em razão de problemas de quando ele morava em Sarandi/PR; ficou com medo de sofrer represálias e chamou os policiais para apurarem os disparos; disse a um policial militar que tinha uma arma de fogo com registro e perguntou se poderia portá-la na oficina, respondendo que sim; que no dia, buscou a arma na sua casa e, quando chegou na oficina, o policial civil estava lá e perguntou se estava armado; entregou a arma e foi dada voz de prisão; que possuía o registro federal da arma, vigente no dia dos fatos; não teve participação nos disparos de arma de fogo; entregou o registro para a Polícia Civil, que não o devolveram; no dia que comprou a arma em Campo Mourão, pegou uma autorização para transportar até Santa Fé/PR; não transportava a arma para outros locais; prestava serviços durante 24 horas enquanto sua filha e esposa, por vezes, permaneciam na oficina, motivo pelo qual transportou a arma de sua residência até a oficina sem autorização. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Da análise do presente caderno probatório, indubitável se mostra que o réu realmente, no dia dos fatos, portava a arma e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Verifica-se que o próprio acusado confessou a prática delitiva e, agregados à confissão, há os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo e na fase policial. Além disso, os relatos de Policiais Civis acerca dos fatos em cumprimento das atribuições funcionais que ocupam são dotados de fé pública e gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de maneira que tais presunções apenas podem ser afastadas por prova concreta em contrário, que inexiste. Vale mencionar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o depoimento policial é válido como meio de prova, como ocorre no caso em tela. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA PESSOAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA DENÚNICA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL QUE É ADMITIDA NOS CASOS EM QUE HÁ FUNDADA SUSPEITA. DENÚNICA ANÔNIMA REALIZADA POR DIVERSAS PESSOAS E ESPECIFICADA, VISTO QUE INDICAVAM A PESSOA DO ACUSADO. ADEMAIS, DENÚNCIA ANÔNIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELO PATRULHAMENTO REALIZADO PELA EQUIPE POLICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A IMPOR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DO ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA QUAL FOI FIXADO O REGIME ABERTO, POR ENTENDER SER ESTE MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE AO RÉU. TODAVIA, AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDIÇÃO QUE CONSTITUI PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CERTOS LUGARES IMPOSTA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA EX OFFICIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002020-12.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.04.2025) Ainda que não seja considerada a "rainha das provas", "a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos" (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., p. 469). Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1°, INC. IV, DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS – 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – TESE AFASTADA – ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO – RECURSO DESPROVIDO.1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 16, §1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.2. Possuindo a arma de fogo numeração de série suprimida não há que se falar em desclassificação da conduta. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001719-17.2014.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.04.2025) "As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, inclusive circunstanciais" (STF - RTJ 88/371). De mais a mais, apesar da alegação do acusado de que portava a arma para autoproteção, tal argumento não é suficiente para permitir a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade do agente. Deveras, cabe mencionar que o suposto perigo de ser vítima de atos violentos não autoriza que o réu, ou qualquer outro indivíduo nesta situação, porte arma de fogo sem a devida regularização, já que este é meio de extrema excepcionalidade de proteção de sua vida. Ou seja, se a intenção do acusado era se proteger, devia procurar fazê-lo pelos meios legalmente corretos, e não transportando arma e munições em desacordo com as determinações legais e regulamentares, fora, inclusive, de sua residência. Por fim, impende consignar que, submetidas à perícia, a arma de fogo e as munições apreendidas foram consideradas aptas à realização de disparos, conforme laudo de seq. 148.1. Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Vale ressaltar, neste ínterim, que o crime em questão é classificado como de perigo abstrato, o que confirma a tipicidade objetiva do fato. Das teses defensivas No que se refere a tese de “estado de necessidade” arguida pela defesa do réu, visto que a arma servia para sua proteção e de sua família, em decorrência de disparos de arma de fogo que teriam sido efetuados contra a sua empresa. Sem razão. Quanto à excludente alegada, o artigo 24, do Código Penal, conceitua o instituto do estado de necessidade, dispondo que: “Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.”. Assim, são requisitos para a configuração do estado de necessidade a existência de perigo atual, a não voluntariedade na geração do perigo, a inevitabilidade do perigo ou lesão, a proteção a direito próprio ou de terceiros, a proporcionalidade do sacrifício do bem ameaçado e o dever legal de enfrentar o perigo. Sacrifica-se um bem jurídico para salvar outro, sendo que a sua incidência somente pode ser reconhecida em casos excepcionais, sendo imperiosa a confrontação entre o bem jurídico em perigo e o bem jurídico lesado. De tal forma, o estado de necessidade é subsidiário, ou seja, somente pode se configurar quando restar demonstrado que o sujeito não poderia afastar o perigo atual, que não foi provocado pelo próprio agente, sem causar lesão ao bem jurídico de terceiro. Todavia, no caso dos autos, não se verifica que o acusado estava em caráter emergencial necessário para se caracterizar o perigo atual ou iminente exigidos pelo estado de necessidade, não se verificando que o acusado tenha agido em situação de perigo atual que não podia de outro modo evitar. Além do mais, por mais que houvesse a possível ameaça à sua vida e de sua família, conforme ele alega, este deveria reportar o fato às autoridades policiais que são responsáveis pela segurança pública e não portar a arma para sua defesa. Outrossim, é de se destacar que ao cidadão é permitida a posse e porte de arma de fogo desde que obedecidos os trâmites legais, o que não ocorreu no caso em questão. De tal forma, uma vez que a conduta do acusado não foi determinada por motivo insuperável, não há como se reconhecer o estado de necessidade. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDENADO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO FORAM ALVOS DE INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DE ATUALIDADE E INEVITABILIDADE. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, O PERIGO NÃO PRECISA SER PROVADO, SENDO SUFICIENTE A SIMPLES PRÁTICA DA AÇÃO QUE SE PRESSUPÕE PERIGOSA. 2. CONFORME A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER. 3. A SITUAÇÃO JUSTIFICANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE POSSUI POR REQUISITOS A EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL, DE DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, INVOLUNTÁRIO E INEVITÁVEL.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001747-28.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.10.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, IV, DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EM ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 24 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DA ARMA E DAS MUNIÇÕES CONSTATADAS POR LAUDO PERICIAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA DEFESA PESSOAL DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001761-16.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.07.2024) APELAÇÃO CRIME – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/2003) – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI 11.343/06 – PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERIGO ABSTRATO – TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO CARACTERIZADO – SITUAÇÃO QUE NÃO ERA DE PERIGO ATUAL E DE OUTRO MODO NÃO PODIA EVITAR – 2. PLEITO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O estado de necessidade se configura quando o sujeito praticar o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não foi provocado pelo próprio agente, e nem podia de outro modo evitar, o que não ocorre nos autos.2. Assiste razão ao apelante, sendo necessário corrigir o erro material na sentença em relação ao depoimento do réu, uma vez que houve um equívoco.3. Arbitramento de honorários advocatícios a defensora nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005648-91.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.04.2025) Portanto, inexistem excludentes da ilicitude ou da culpabilidade a justificar a conduta delituosa do acusado, sendo que o conjunto probatório constante nos autos, corroborado pelas provas produzidas no inquérito, são elementos suficientes para configurar a ocorrência do delito de porte ilegal de arma de fogo e munições, descrito no artigo 14 da Lei n° 10.826/2003, não havendo que se falar em absolvição. Das agravantes/atenuantes Restou configurada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, inciso “d” do Código Penal (confissão espontânea). Por sua vez, inexistem agravantes a serem consideradas. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 1) DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Pena, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal ao tipo; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 167.1, não registrando contra si condenações transitadas em julgado anteriores ao fato em apuração; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo não foi devidamente esclarecido, nada havendo então a ser valorado; f) as circunstâncias do crime são as normais do tipo, envolvendo a porte irregular de arma de fogo; g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o evento. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, inexistindo elementos que permitam afastar-se a pena do seu mínimo legal, e considerando a pena abstrata cominada ao crime apurado, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, pena que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. 2) DA PENA PROVISÓRIA Restou configurada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, inciso “d” do Código Penal (confissão espontânea). Entretanto, por força da Súmula 231 do STJ, deixo de atenuar a pena, que já se encontra no seu mínimo legal. Não existem causas agravantes. Assim, mantenho a pena provisória anteriormente fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de diminuição ou aumento a serem valoradas, razão pena qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. DA PENA DE MULTA Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sem descurar da proporcionalidade necessária com a pena privativa de liberdade já fixada, entendo por fixar a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato delituoso, nos termos do art. 49 do Código Penal. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso concreto. Substituição de pena por restritivas de direitos Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do CP, consistentes na: a) prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (artigos 43, IV e 46, ambos do Código Penal); b) prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, a ser destinada a uma entidade social a ser definida pelo juiz da execução. Suspensão condicional da pena Substituída a pena, torna-se incabível o instituto previsto no artigo 77 do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP): Como acima explanado, tendo em vista o lapso de pena aplicado – 2 dois anos de reclusão -, bem como o regime de pena fixado, e considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo circunstâncias que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Indenização mínima Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, prevista no artigo 387, IV, do CPP, eis que o delito praticado não possui vítima imediata. Das apreensões sinalizadas: Considerando que a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto no artigo 91, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal e no artigo 25 da Lei Federal n. 10.826/03, conforme amplo entendimento jurisprudencial (STJ, REsp 960.586/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009), encaminhem-se a arma e as munições apreendidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para doação ou destruição, observado o disposto nos artigos 119, 122, 123 e 124 do Código de Processo Penal (Código de Normas, artigo 694, parágrafo 2º), artigo 25 da Lei Federal n. 10.826/03 e Provimento Conjunto n. 05/2019. 4. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais, em seguida remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, se for o caso; b) Determino a dedução das custas processuais, multa e eventual montante devido à vítima, do valor da eventual fiança recolhida. Em seguida, expeça-se o competente alvará para levantamento do saldo que sobejar, conforme Código de Normas; c) Restado valores a serem recolhidos, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se guia de recolhimento, Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Vivian Koguishi x Benedito Alves Rodrigues

ID: 262802608

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-56.2019.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN KOGUISHI

Polo Passivo:

BENEDITO ALVES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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BENEDITO ALVES RODRIGUES

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001747-56.2019.8.16.0047 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Pedido de Danos Morais, ajuizada por Vivian Koguishi, em face de Benedito Alves Rodrigues. Relata a parte Autora, em síntese, que contratou os serviços profissionais do réu, como advogado, para a defesa de diversos interesses e que, em meados do final de 2017, por meio de acordo verbal, cedeu ao réu o uso de um maquinário agrícola (trator). Narra que, decorrido um ano do empréstimo, o requerido condicionou sua devolução à compra do mesmo, simulando um instrumento particular de compra e venda de bens móveis com declaração de quitação de honorários e autorização para levantamento de valores pelo requerido na ação de “Execução de Sentença”, sob o n° 0002851-25.2015.8.16.0047, em face de Danilo Manoel Ikeda. Ressaltou que o requerido emitiu em favor da Autora cinco cheques pré-datados, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, com a intenção de “mascarar” a situação e representar eventual remuneração pelo uso do bem emprestado e que os dois últimos cheques foram sustados pelo emitente. Diante do contexto narrado, alega que o contrato objeto da ação decorreu de dolo, coação e simulação, pugnando, ao final, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e procedência da ação, com a declaração de nulidade do “Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens Imóveis com Declaração de Quitação de Honorários e Autorização para Levantamento de Valores”, indenização por danos morais, bem como pela reconhecimento de inexistência da relação jurídica a que o negócio jurídico iria constituir e, portanto, para que seja imbuída de volta à titularidade de todos os créditos porventura existentes no bojo da ação de “Execução de Sentença”, sob o n.º 0002851-25.2015.8.16.0047. Finalmente, requereu a intimação do réu para que promova a devolução de todos os documentos pertencentes à Autora, principalmente aqueles relativos ao Formal de Partilha do Inventário do pai da Autora (falecido), sob pena de crime de desobediência. Juntou documentos. Indeferida a gratuidade da justiça (seq. 17.1). Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (seq. 24). Concedida a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto (seq. 29.1). Citação do requerido (seq. 34.1). Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção (seq. 39.1). Em contestação, o requerido impugnou o pedido de gratuidade de justiça da autora e pela sua condenação em litigância de má-fé. No mérito, impugnou a alegação de empréstimo, esclarecendo que adquiriu de forma onerosa, através do marido da autora, Sr. Marcos Roberto Stela, o trator, a carreta e a grade, sendo que o próprio marido da autora quem levou todo maquinário ao requerido, descarregando na oficina em Terra Nova, pois o maquinário não estava funcionando e necessitava de reparos. Narra que o trator ficou aproximadamente quatro meses na oficina e estava totalmente enferrujado, oportunidade em que realizou uma pintura nova e colocou equipamentos, para então ser trazido até Nova Santa Bárbara, onde ele seria utilizado. Após a reforma, quando o marido da autora viu o trator todo reformado e funcionando, foi até o escritório do requerido e propôs a aquisição do mesmo, além de quatro pneus novos, que iria utilizar na sua camioneta S-10, oportunidade em que formalizaram o acordo objeto da ação. Ressaltou o requerido que o trator fora avaliado em aproximadamente R$ 17.000,00, porém como o crédito da ação que seria cedida, quando corrigido já ultrapassava R$ 20.000,00, o Sr. Marcos pediu mais R$ 5.000,00, o que foi incluído no contrato em 05 (cinco) parcelas mensais. Por fim, pugnou pela improcedência da ação, justificando o requerido que a insurgência da autora reside no fato de que o crédito da ação cedida sofreu a incidência de uma multa de 100%, o que “encheu os olhos” da Autora, buscando através de telegrama, revogar a procuração, para que o requerido abstivesse de praticar qualquer ato em nome dela, bem como não recebesse os créditos do processo 002851-25.2015. Em sede de reconvenção, arguiu que a ora autora recebeu os valores da Execução de sentença (R$ 49.212,01), ficou com os bens objeto do contrato, inclusive com o dinheiro que recebeu dos cheques descontados. Ao final, requer a condenação da autora ao pagamento dos valores relativos ao contrato que ela não honrou, acrescido de multa moratória pelo inadimplemento e indenização por perdas e danos. As partes manifestaram-se pelo desinteresse da realização da audiência de conciliação (seq. 40.1 e 62.1) Oportunamente, a parte autora impugnou a contestação, oportunidade em que reiterou sobre o empréstimo realizado e a pretensão inicial, negando a ocorrência de venda do trator e tampouco que o seu companheiro teria retirado os pneus no escritório do requerido e não há comprovação de nota fiscal dos pneus. No que tange à reconvenção, alegou preliminar de inépcia da reconvenção por ausência de pedido específico, valor da causa, asseverando que não houve comprovação do recolhimento de custas. No mérito, requer pela improcedência, sustentando a nulidade do negócio jurídico. Juntou documentos (seq. 71.1). Especificação de provas pelas partes (seqs. 77 e 78). Decisão de saneamento e organização do processo, com a fixação dos pontos controvertidos, fáticos e jurídicos. Houve determinação de produção de provas (seq. 80.1). Audiência de instrução e julgamento parcialmente realizada. Considerando a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, os benefícios da Justiça Gratuita pretendido pela parte autora foram indeferidos, sendo deferido o parcelamento do pagamento das despesas processuais (seq. 188.1), com subsequente comprovação dos pagamentos (seq. 238.2; 244.1 – 244.5; 247.3; 249.3). Audiência em continuação para oitiva das testemunhas remanescentes (seq. 303.1). Reconhecida a conexão probatória com os autos 002851-25.2015, as partes foram intimadas para apresentação das alegações finais. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais sucessivas. Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, à análise das questões processuais pendentes e ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de danos morais, cujo objeto é um “instrumento particular de compra e venda de bens móveis com declaração de quitação de honorários e autorização para levantamento de valores”, com pedido de reconvenção, que tem por objetivo reconhecer a validade e eficácia do negócio jurídico objeto da ação, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das obrigações contraídas. Embora a parte autora tenha indicado no seu pedido a pretensão de provimento jurisdicional reconhecendo a nulidade do “Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens Imóveis com Declaração de Quitação de Honorários e Autorização para Levantamento de Valores”, considerando todas as questões fáticas trazidas na inicial, conclui-se que o objeto do pedido tem como fundamento o contrato que versa sobre o bem móvel, supra descrito. Isto posto e com base no §2º do Art. 322 do CPC (“A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”), que permite ao juiz interpretar o pedido considerando o contexto narrado na petição inicial, passo a análise das questões apontadas nos autos. Da nulidade do contrato de compra e venda por vício de consentimento e social. O negócio jurídico pode ser conceituado como todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que todo o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados pelas partes, desde que preenchidos os seus elementos, quais sejam: existência, validade e eficácia. Nesse sentido, para um negócio jurídico existir é necessário partes, vontade, objeto e forma. Já para que o negócio jurídico seja válido, é necessário que as partes sejam capazes, a vontade seja livre, o objeto seja lícito; possível; determinado ou determinável e, por fim, a forma seja prescrita ou não defesa em lei. Para que o negócio jurídico seja eficaz, ele deve produzir os efeitos pretendidos pelas partes envolvidas. O Código Civil, prevê em seus artigos 138 a 165, os vícios ou defeito do negócio jurídico. Eles são separados entre vícios de vontade: erro/ignorância; dolo; coação moral; estado de perigo e lesão e vícios sociais: simulação e fraude contra credores. O dolo é um vício do negócio jurídico que consiste em um artifício malicioso/ardiloso utilizado por uma das partes ou por terceiro com o objetivo de prejudicar outrem, quando da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido, o que se visa é obter para si ou para outrem certa vantagem ao realizar o negócio. Ademais, o dolo pode ser principal/essencial ou acidental. O primeiro, ocorre quando ele for a causa do negócio jurídico, ou seja, só foi celebrado por conta do dolo, causando sua nulidade relativa (art. 145, CC). Já o segundo, ocorre quando apesar do dolo existir, ele não foi a causa do negócio jurídico, ou seja, não impede sua ocorrência e, por isso, gera apenas perdas e danos (art. 146, CC). A coação é entendida como toda violência, física ou psicológica, exercida por uma das partes ou por terceiro, apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja efetuar. Nesse sentido, a coação física, apesar de não ser tratada no Código Civil, é tratada pela doutrina. Pode ser conceituada como aquela que age diretamente sobre o corpo da vítima e, por consequência, neutraliza completamente a manifestação de vontade. Já a coação moral ou psicológica, tratada no artigo 151 do Código Civil, é aquela que gera no paciente fundado temor de mal considerável e iminente à sua pessoa, família ou aos seus bens. Esse tipo de coação gera a anulação do negócio jurídico. A simulação, vício social do negócio jurídico previsto no artigo 167, §1° do Código Civil, ocorre quando há discrepância entre a vontade interna e a manifestada pela parte. É uma declaração enganosa que visa produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Nesse sentido, quando ocorre a simulação, o negócio jurídico tem aparência normal, mas, na verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente deveria produzir. A consequência jurídica da simulação é a nulidade do negócio simulado e a subsistência do que se dissimulou, se válido for (art. 167, CC). O Código Civil especifica que haverá simulação quando os negócios jurídicos aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira ou quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Finalmente, no que tange à propriedade de bens móveis, não sujeito à registro em órgãos próprios, tem-se que, conforme o código civil, em seu art. 1.267, a posse do bem móvel presume sua propriedade, ou seja, é dono aquele que tem a posse do bem. Tal presunção pode ser afastada se houver prova de que a posse do bem é injusta ou que a propriedade pertence a outra pessoa. Pois bem. Partindo dessas premissas jurídicas, passo a analisar a pretensão apresentada em juízo, concluindo pela existência e validade do contrato guerreado. No caso em análise, foi acostado aos autos pela parte autora o contrato celebrado e assinado entre as partes. O requerido não refutou a existência do contrato, o que torna a existência do contrato fato incontroverso (art. 341, CC). A autora sustenta que houve dolo, coação e simulação no negócio jurídico realizado entre ela e o requerido, permeando, de forma proeminente suas alegações na circunstância de que os bens móveis objeto do contrato, tendo como objeto principal o trator especificado, de fato, não pertenceria ao requerido, ou seja, não se encontrava sob sua esfera de disponibilidade. Todavia, as premissas fáticas invocadas pela parte autora que dariam supostamente a guarida para análise de eventual dolo, coação e simulação, quais sejam, de que o trator não seria de propriedade do requerido quando da confecção e assinatura do contrato objeto da lide, não deve prosperar, senão vejamos: Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22.04.2021 (seq. 157.1), a autora confessou que estava devendo uma parte dos honorários para o requerido e que ele disse que poderia ficar com o trator como forma de pagamento desses honorários. No que tange ao contrato objeto da ação, informou que as tratativas foram realizadas entre o requerido e seu esposo e somente assinou, recebendo e descontando apenas 03 dos cheques emitidos, sendo os dois últimos “sustados”. Ainda, em seu depoimento, disse que, depois que assinou o contrato, ficou sabendo que os créditos cedidos seriam superiores ao valor que estava recebendo do requerido. Por sua vez, o requerido, contrapondo as arguições da parte autora, afirmou que era de fato advogado da autora e que teria adquirido onerosamente o trator através do companheiro da autora, por R$ 7.000,00. Ato contínuo, o trator foi levado a uma oficina para ser reformado e ficou guardado no barracão de um cliente em Nova Santa Bárbara e que, após a reforma, o marido da autora fez uma proposta de compra, que incluía o trator e 4 pneus de uma caminhonete por 17 mil reais. Nesse contexto, o requerido afirmou que o marido da autora sugeriu que ele ficasse com o crédito da ação indicada no contrato (que tinha uma estimativa de R$ 25.000,00) e devolvesse os R$ 5.000,00 que ultrapassavam o valor. Destarte, finalizou esclarecendo que o contrato de compra e venda foi assinado no seu escritório e que a autora só quis desfazer o contrato quando soube que o valor do crédito havia aumentado devido à aplicação de uma multa. Finalmente, cumpre salientar que os depoimentos das testemunhas e informantes arrolados pela parte autora, embora indicassem conhecimento sobre suposto empréstimo do trator, reconheceram que tal conhecimento decorre exclusivamente de informações prestadas pelo próprio companheiro da requerida. Ou seja, as testemunhas não presenciaram o suposto acordo do empréstimo com o requerido e sim apenas informaram que sabiam do suposto empréstimo através do Sr. Marcos, companheiro da autora. Pois bem. Importante contextualizar a confissão do arrependimento da autora, depoimento pessoal do réu e das provas orais à cronologia dos fatos consubstanciados em provas materiais que, de acordo com a decisão em audiência, reconheceu a conexão probatória aos autos objeto da cessão do crédito. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que no momento em que o contrato objeto da ação foi realizado (dia 18 de abril de 2018), era o requerido quem tinha a posse do trator, presumindo, pelo contexto probatório, sua propriedade. Corrobora com tal presunção, o depoimento da testemunha Sr. Osmar Ribovisk, ouvida em audiência de instrução e julgamento (seq. 302.2), que afirma que recebeu em sua oficina o trator e que o mesmo foi deixado lá para ser entregue ao requerido. Diz ainda que fez toda a reforma do trator e que todas as tratativas dessa reforma foram tratadas com o requerido e que foi o requerido quem retirou o trator de sua oficina depois de ter ficado pronto. Nesse sentido: BEM MÓVEL - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O AUTOR O ANTERIOR PROPRIETÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A transferência do domínio, em se tratando de compra e venda de bem móvel, opera-se pela simples tradição e, assim, a sua posse faz presumir a propriedade da coisa, presunção que só pode ser desconstituída mediante prova robusta em contrário, o que inexiste nos autos. (TJSP; Apelação Cível 0064189-12.2008.8.26.0000; Relator (a): Mendes Gomes; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª V. CÍVEL; Data do Julgamento: 25/10/2010; Data de Registro: 04/11/2010) Reforçando a legitimidade da posse e propriedade do trator ao requerido, oportuno destacar as contradições da autora, demonstrando insegurança ao esclarecer se o trator havia sido entregue ao requerido como pagamento de uma dívida de honorários ou se havia sido objeto de empréstimo. Embora a autora alegue que a entrega dos cheques discriminados no contrato teria sido realizada com a intenção de “mascarar” a situação e representar eventual remuneração pelo uso do bem emprestado, essa arguição contrapõe o próprio cenário fático indicado pela autora, qual seja, de que supostamente o trator seria simplesmente objeto de empréstimo pela confiança que tinha com o requerido, nada mencionando sobre eventual e futura contraprestação. Ao final de seu depoimento, conforme asseverado, a autora reconheceu que se arrependeu do contrato quando soube que o crédito de sua ação aumentou devido à aplicação de uma multa. Tal arrependimento, destituído de qualquer vinculação e prova dos arguidos vícios que poderiam macular o negócio jurídico, é de fato verossímil, senão vejamos: O contrato foi firmado entre as partes no dia 18.04.2018 e, nesse contrato, a autora cedia ao requerido os créditos que tinha para receber no processo de execução n° 000285125.8.16.0047 (requerido era seu advogado nesse processo), se comprometendo o requerido a pagar o valor de R$ 5.000,00 em cinco parcelas de R$ 1.000,00, com vencimento da primeira em Maio de 2018, o que de fato ocorreu com as três primeiras parcelas. No dia 17.05.2018 houve o inadimplemento do executado nesse processo supramencionado, fazendo com que fosse aplicado cláusula penal de 100% (seq. 261.2 do processo de execução). No dia 03.07.2018 foi reconhecido pelo juízo daquele processo a aplicação da referida multa (seq. 267.1 do processo de execução), o que ensejou o aumento do crédito. No dia 18.07.2018 foi enviado pela autora ao requerido uma notificação extrajudicial (seq.1.12) que, em apetada síntese, o destituía da referida ação de execução e que ele não estava autorizado a receber os referidos créditos. Ou seja, concluindo que a posse e propriedade do Trator quando da celebração do contrato guerreado, conforme supra já fundamentado e, diante da cronologia dos fatos, conclui-se que, de fato, o que motivou a parte autora a rescindir o contrato realizado entre as partes foi, precipuamente, o arrependimento após o aumento do valor do crédito cedido ao requerido, pelo que não há falar em qualquer vício de consentimento ou social do negócio jurídico realizado entre as partes. Nesse sentido, já decidiu o TJPR: – DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. COAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES (ART. 373, INC. I/CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, ART. 85/CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O reconhecimento de qualquer um dos defeitos do negócio jurídico, como o erro, o dolo e a coação, assim como a simulação, exigem a produção de prova irrefutável da existência do vício capaz de tornar anulável o negócio, não sendo possível a anulação do instrumento particular de liquidação de contrato e transação firmado entre as partes, por não ter a autora se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, inc. I/CPC).2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008095-61.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.11.2024) Dessa forma, por não haver comprovação de que houve vícios no negócio jurídico realizado entre as partes, sua manutenção medida que se impõe. Dos danos morais Consequentemente, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovada a ocorrência de qualquer vício no negócio jurídico que pudesse ensejar tal indenização. Devolução da documentação No caso em análise, a autora requer a entrega de documentos pertencentes a ela que, supostamente, estariam sob poder do requerido. Entretanto, não há nos autos a individualização de quais são os documentos solicitados pela autora ou, sequer, a comprovação de que eles foram entregues ao requerido. Nesse sentido, não é possível acolher o pedido genérico da autora de devolução de documentos que pertencem a ela. Conforme prevê os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo vedado o pedido genérico, salvo as exceções previstas em lei, que não se aplicam ao caso em tela. Ademais, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora não comprovou quais e se os documentos estão em posse do requerido, o que inviabiliza a pretensão de devolução. Portanto, diante da ausência de individualização dos documentos e da falta de comprovação de que estão em poder do requerido, a pretensão neste tópico deve ser julgada improcedente. Comunicação à OAB para apurar falta disciplinar do requerido O artigo 34 do Estatuto da Advocacia, lei 8.906/1994, estabelece que os juízes e tribunais devem comunicar à OAB qualquer ato de advogado que possa configurar infração disciplinar. No caso em análise, não restou demonstrado qualquer vício no negócio jurídico celebrado entre as partes e não há indícios de irregularidades na conduta do requerido, como advogado, que enseje intervenção da OAB no presente pleito. A mera insatisfação da parte autora não configura fundamento para tanto. No mais, afasto a possibilidade de discussão de cunho disciplinar, por não ser pertinente ao caso em análise. Da Reconvenção Em sede de reconvenção, sustentando pela legalidade do contrato objeto da ação guerreado, arguiu que a ora autora recebeu a integralidade dos valores da execução que fora objeto da cessão, mantendo-se na posse dos bens objeto do contrato, inclusive com o dinheiro que recebeu dos cheques descontados, pugnando pela condenação da autora ao pagamento dos valores relativos ao contrato que ela não honrou, acrescido de multa moratória pelo inadimplemento e indenização por perdas e danos. Consoante fundamentação supra, reconhecida a validade do contrato, imprescindível a análise de suas cláusulas no caso de eventual descumprimento, circunstância que deverá nortear a condenação pretendida. De acordo com o contrato, avaliado os bens móveis vendidos em 18/04/2018 em R$ 17.000,00 e, estipulado que não sendo pago esse valor, ele seria corrigido pelo índice do INPC/IBGE e acrescido de juros pactuados em 1% ao mês mais juros de mora de 1% ao mês, calculados desta a data do contrato (18/04/2018). O descumprimento da obrigação gera para o devedor, como consequência, o pagamento de perdas e danos. Extrai-se do artigo 402 do Código Civil que existem os danos emergentes (dano que gerou efetiva diminuição patrimonial) e os lucros cessantes (o que a vítima deixou de lucrar). Nesta linha, restou configurado no processo os danos emergentes, pois o requerido teve prejuízo patrimonial pelo não cumprimento do contrato pela parte autora. Entendo que o dano emergente, no presente caso, deve ficar restrito aos valores estabelecidos no contrato, haja vista a inexistência de prova nos autos de outros prejuízos patrimoniais sofridos pelo requerido. Finalmente, considerando que restou incontroverso que não houve o pagamento das últimas duas parcelas dos cheques emitidos pela parte requerida, fica autorizada a respectiva compensação sobre o valor originário da dívida. Destarte, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (valor da avaliação dos bens móveis objeto do contrato, subtraído o valor dos cheques não compensados), corrigido pelo índice do INPC/IBGE e juros pactuados em 1% ao mês (remuneratórios), calculados desta a data do contrato (18/04/2018), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, até efetivo pagamento. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela parte autora e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte requerida em sede de RECONVENÇÃO, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de: RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (seq. 1.10); CONDENAR a parte autora do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (valor da avaliação dos bens móveis objeto do contrato, subtraído o valor dos cheques não compensados), corrigido pelo índice do INPC/IBGE e juros pactuados em 1% ao mês (remuneratórios), calculados desta a data do contrato (18/04/2018), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, até efetivo pagamento. Considerando a sucumbência da parte requerida, tanto na ação quanto na reconvenção, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerida, que atuou em causa própria. Já considerando ambas as pretensões, arbitro honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, inc. I a IV, do CPC/2015). Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores da parte e a necessidade de produção de provas (art. 85, § 2º, do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Assaí, 22 de abril de 2025. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Magistrada

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 258140457

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Negro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003877-37.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0003877-37.2024.8.16.0146 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em favor de Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski e em face do Estado do Paraná. Alega, nessa seara, que: a) Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski foram diagnosticados com Transtorno Delirante Persistente (CID F22), sendo que estão colocando em risco as próprias subsistências e de pessoas de seu entorno, devido à apresentação de delírios persecutórios; b) a assistente social do CRAS de Quitandinha, Dirlene Resner, encaminhou relatório a esta Promotoria de Justiça informando sobre a urgência no internamento psiquiátrico do casal ‘Ivone’ e ‘Miguel, considerando que estão mantendo a genitora de ‘Ivone’, Tereza Patala, em privação de liberdade, não permitem que esta retire o dinheiro proveniente da pensão. Diante disso, não possuem renda para subsidiar os custos de alimentação, luz e água; c) ainda, informou que o casal não aceita o benefício da cesta básica do CRAS, “alegando que a comida está contaminada”, e que “são dois casos graves de psicose, os quais não aceitam intervenção da rede de atenção psicossocial, visto que ficamos limitados ao mundo ilusório deles”; d) os atestados médicos psiquiátricos, de mesmo conteúdo, confeccionados pelo Dr. Cleber C. Bearare, relataram que: Após a avaliação médica psiquiátrica, foi constatado que a paciente acima é portadora do transtorno delirante persistente (CID F 22). É uma patologia psiquiátrica que tem como principal sintoma a ocorrência de delírios (…). As pessoas com essa doença se tornam hipervigilantes, podendo se colocar em isolamento social, ao qual ocorre no momento. A paciente está apresentando delírios persecutórios afetando sua própria subsistência e de pessoas do seu entorno. (…) Verificou-se atualmente riscos para sua saúde sendo necessário internação.; e) infere-se dos espelhos de solicitação de leito que ‘Ivone’ e ‘Miguel’ são agressivos ao serem contrariados, ficam andando pelas ruas pedindo dinheiro para os vizinhos, apresentam delírios persecutórios e resistência em receberem tratamentos de saúde; f) denota-se dos documentos encaminhados pelo CREAS de Quitandinha, que Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski apresentam comportamento de grande risco para si e para terceiros, razão pela qual foram inseridos no sistema de vagas na central de leitos do Estado do Paraná em prioridade alta; g) as solicitações de vaga para internamento foram realizadas no dia 27/09/2024, conforme os espelhos de solicitação anexos. No entanto, até a presente data, as vagas não foram disponibilizadas; h) salienta-se que, não obstante se reconheça a dificuldade do Estado em prestar tal serviço de modo a atender a demanda da sociedade, fato é que Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski correm risco de vida e geram o mesmo risco às pessoas que lhe são próximas, em especial à família, composta pela genitora de ‘Ivone’, Tereza Patala, a qual é mantida em cárcere pelo casal; i) por se tratar de direito indisponível, esta Promotoria de Justiça propõe a presente ação, no intuito de que Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski sejam internados em hospital psiquiátrico o mais rápido possível. Caso não haja leito disponível na rede pública, o Estado do Paraná deverá custear todas as despesas, de qualquer natureza, na rede privada. Pleiteou liminarmente seja determinada a internação de Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski pelo SUS, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, ou, em caso de não cumprimento da medida, em clínica particular às expensas do Estado do Paraná. No mérito, pleiteou a procedência da ação a fim de que a parte requerida fosse condenada na internação dos interessados em clínica psiquiátrica do SUS ou particular às expensas do Estado, com a infraestrutura necessária ao seu tratamento. Proferida decisão no mov. 11, sendo: a) determinada a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública; b) deferida a liminar a fim de que o Estado do Paraná disponibilize em favor de Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski internamento em clínica psiquiátrica da rede pública o mais próximo possível de sua residência (Quitandinha/PR) ou, alternativamente, em clínica da rede particular e sob as suas expensas, até que haja disponibilização de vaga junto a rede pública de saúde, conforme requerimento inicial, no prazo de 05 (cinco) dias; c) nomeado curador processual dos interessados; d) determinada a citação da parte requerida. No mov. 23 a parte requerida informou ter instruído a Secretaria de Saúde acerca do cumprimento da ordem judicial, comprovando seu cumprimento no mov. 24. O curador processual nomeado nos autos renunciou ao encargo (mov. 32). Ciência da parte requerida (mov. 34). No mov. 35 a parte requerida pleiteou o cancelamento da audiência de conciliação. No mov. 36 a parte requerida contestou o feito. Alegou: a) sua ilegitimidade passiva, pois os atendimentos de distúrbios mentais, como os decorrentes de dependência química, são realizados pelo CAPS gerido pelos Municípios. No mérito, discorreu sobre o sistema público de saúde e alegou que não houve negativa ou omissão do internamento. Ainda, fundamentou a necessária submissão à fila de espera do SUS. Nomeado curador processual em substituição (mov. 39). Certidão informando o cancelamento da audiência (mov. 40). Ciência da parte requerida (mov. 44). No mov. 46 o curador processual apresentou manifestação, impugnando os pleitos iniciais. Determinado o cumprimento da decisão de mov. 39, intimando-se o Ministério Público da contestação de mov. 36, bem como da petição de mov. 46 (mov. 50). Réplica (mov. 53). No mov. 56 foi informada a alta hospitalar da interessa Ivone. Determinada a intimação das partes para manifestação acerca do informado no mov. 56 (mov. 57). A parte requerida manifestou ciência (mov. 61). No mov. 63 a parte autora manifestou ciência da informação e requereu o prosseguimento do feito, pois o interessado Miguel ainda encontrava-se internado. Determinada a intimação das partes para informarem se havia o interesse na produção de outras provas (mov. 66). No mov. 69 a parte requerida informou seu desinteresse na produção de provas. Os interessados quedaram silentes (movs. 70 e 71). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória, por se tratar essencialmente de matéria de direito, impondo-se a solução célere do litígio. Ilegitimidade passiva No mov. 36 o Estado do Paraná contestou o feito alegando sua ilegitimidade passiva, pois o atendimento aos portadores de distúrbios mentais, como também os decorrentes de dependência química, é realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, serviço de saúde aberto e comunitário do Sistema Único de Saúde, gerido pelos Municípios. A arguição é descabida. Com efeito, como é cediço, a obrigação no tratamento de saúde é solidária entre todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme pode ser observado do artigo 198, § 1º, da Constituição Federal. Na mesma senda, o artigo 23, inciso II, da Constituição Republicana, assentou que "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios (....) cuidar da saúde e da assistência pública (...)". Logo, havendo solidariedade passiva, é lícito ao credor "exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum", nos termos do artigo 275 do Código Civil. Por outro lado, é bom lembrar que o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, reza que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A saúde é matéria de competência solidária da União, Estados e Municípios. Assim, obrigação comum a todos eles, pode a pessoa acometida de doença exigir medicamentos ou tratamento de qualquer um desses entes federativos. Não se desconhece que o STF, ao julgar o RE 855178/SE em março de 2015 decidiu que “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” Contudo, em sessão realizada em 23/05/2019, ao julgar Embargos de Declaração opostos pela União, o Supremo Tribunal Federal, inobstante rejeitasse os aclaratórios, houve por bem propor a formulação de nova tese, nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nesse contexto, em 13/08/2019, no julgamento do agravo de instrumento nº 0039137-07.2019.8.16.0000, o Relator Desembargador Leonel Cunha decidiu que: 2. Solidariedade dos entes da Federação na obrigação de fornecimento de tratamento de saúde e o alcance da decisão prolatada no RE 855178/SE Ao julgar o RE 855178/SE, em 05 de março de 2015, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.”. Entretanto, na sessão realizada em 23.05.2019, ao julgar Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (acórdão ainda não publicado), o Supremo Tribunal Federal, inobstante rejeitasse os aclaratórios, houve por bem propor a formulação de nova tese, nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Apesar de, como dito, ainda não publicada a decisão, constam dos Autos de Rec. Extraordinário pedidos formulados por diversas autoridades judiciárias de que lhes sejam apresentadas a notas taquigráficas do julgamento, a fim de subsidiar julgamentos de outras demandas e recursos, haja vista que a redação da tese, tal como está, gera dúvidas, porque, de um lado, reafirma a tese de que o Particular pode demandar contra qualquer Ente Público inexistindo litisconsórcio passivo necessário, e, por outro, indica a necessidade de direcionar o cumprimento da obrigação ou determinar o ressarcimento a quem não compôs o polo passivo da demanda. Assim, ao menos até que o STF esclareça o que, afinal, pretendeu decidir com o texto fixado na tese, não parece defensável a conclusão de que, de agora em diante, a UNIÃO deverá ser sempre a Ré em demandas que tenham por objeto o fornecimento de tratamento oncológico, já que uma tal conclusão, inarredavelmente, retirará da solidariedade reiteradamente confirmada o seu efeito prático, que é o de garantir ao “credor” a possibilidade de exigir de qualquer dos entes o seu direito. Menos razoável ainda parece ser a conclusão de que todas as demandas já ajuizadas devam ser remetidas, em bloco, à Justiça Federal. E assim é porque, da leitura da tese, resulta evidente a sensibilidade dos Senhores Ministros à questão financeira dos Estados e Municípios que, apesar de solidariamente responsáveis, acabam por enfrentar grandes problemas pela excessiva demora da UNIÃO FEDERAL em observar os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização e efetuar os repasses devidos por conta das condenações judiciais sofridas, o que é frequentemente relatado nas demandas. E tal demora, cabe destacar, inobstante a existência da previsão legal impondo ao ente administrativamente competente o repasse da verba eventualmente despendida por outro ente com o adimplemento de obrigação que, novamente administrativamente, é sua, tal como descrito na Lei nº 8080/90, em seu art. 35, VII: Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: ... VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo”. Ou seja, eventual assunção pelo Estado de ônus que, administrativamente, incumbiria à União, é hipótese prevista e item que irá compor o valor a ser repassado ao ente estadual, bastando que demonstre as despesas que efetuou no lugar da União e exija, mesmo que judicialmente, na esfera competente, seu ressarcimento. Fazer recair sobre Cidadão – pior, àquele em perigo de vida –, os efeitos da recalcitrância da União em repassar aos Estados a verba devida, não parece que ser a melhor medida, inobstante a calamidade fiscal dos Estados. Enfim, fato é que, no momento, o bem mais relevante a ser tutelado é a vida do Paciente e, portanto, quaisquer outras providências ou acertos processuais advindos das orientações das teses fixadas pelas Cortes Superiores, não poderão ocorrer em detrimento daquele bem maior. Nesse contexto, até que se tenha total compreensão dos exatos termos do Embargos de Declaração, deve-se observar o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, acerca da solidariedade dos Entes Públicos (União, Estado ou Município) na obrigação de garantir os serviços de saúde, este indiscutivelmente posto e de clara compreensão. Deve ser destacado, por fim, que por estar o recurso conforme o RE 855178/SE, possível o provimento, de plano, a teor do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, com esteio no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC/2015, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o prosseguimento da Ação em primeiro grau, sem a necessária inclusão da União no pólo passivo.” A meu ver, os fundamentos utilizados, de forma bastante razoável, na decisão retro ementada devem ser aplicados ao presente feito. Saliento também que o TJPR decidiu que eventual pedido de ressarcimento em face do outro Ente poderá e deverá ser intentado administrativamente ou por ação própria, a fim de não obstaculizar o direito à saúde: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE (VOTRIENT®) À PESSOA IDOSA QUE PADECE DE CÂNCER RENAL METASTÁTICO (CID 10 C64). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM VIRTUDE DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO, VALENDO-SE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, MOTIVOU A DISPENSA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADO Nº 16 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.MÉRITO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DESCABIMENTO. PROVAS COLACIONADAS QUE APONTAM O CARÁTER IMPRESCINDÍVEL DO MEDICAMENTO PLEITEADO JUDICIALMENTE. ADEMAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM QUE SE TRATA DE PACIENTE IDOSO, AMPARADO PELA LEI Nº 10.741/03 E SUAS DIRETRIZES DE PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DO RESSARCIMENTO PELA UNIÃO, DECORRENTE DO CUSTO DO REMÉDIO EM DESTAQUE. PEDIDO REJEITADO. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. OS ENTES FEDERATIVOS ACIONADOS DEVEM ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS ORIUNDAS DA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO, EM VIRTUDE DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO QUE DEVE SER DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OU EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DOS PRIMEIROS 3 MESES DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, PERÍODO APÓS O QUAL A NECESSIDADE DE USO SERÁ REAVALIADA, CONSOANTE RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE RECURSAIS, POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO TAMBÉM PARA FINS DE SE DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TRIMESTRAL PELO APELADO ACERCA DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO. DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REMESSA NECESSÁRIA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001747-06.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 16.07.2019) Assim, sendo flagrante a solidariedade, afasto a alegada ilegitimidade passiva. Da perda superveniente do interesse de agir da parte autora em relação a interessada Ivone Segundo Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” [1]. Portanto, o interesse processual é formado pela congregação do binômio necessidade/utilidade. Sob a ótica da necessidade, se inexistente conflito de interesses antes da propositura da ação, carece o autor de interesse processual, pois os efeitos pretendidos seriam alcançados sem a intervenção judicial. Já, sob a ótica da utilidade, o provimento judicial deve representar um proveito prático ao autor. Nas palavras de Adroaldo Furtado Fabrício: “Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior” [2]. Apesar de alguns autores apontarem para a existência de um terceiro elemento – a adequação – entendo que se trata de um mero desdobramento da utilidade, pois uma vez escolhida via processual inadequada, o provimento jurisdicional não terá qualquer utilidade prática. Acrescento ainda que: "O direito de agir, direito de ação, já o dissemos, é distinto do direito material que visa tutelar. A ação se propõe a obter uma providência jurisdicional quanto a uma pretensão e, pois, quanto a um bem jurídico pretendido pelo autor. Há, assim, na ação, como seu objeto, um interesse de direito substancial consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, pretendido pelo autor. Chamamo-lo de interesse primário. Mas há um interesse outro, que move a ação. É o interesse em obter uma providência jurisdicional quanto àquele interesse. Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesse, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa numa pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide (interesse de agir), não o interesse em lide (interesse substancial)". (Moacyr Amaral Santos, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, Ed. Saraiva, 2005, 24ª edição, págs. 176/177) No caso, não vislumbro resultado prático útil com a demanda, no tocante à interessada Ivone, diante da informação prestada pelo Hospital no mov. 56. Vejamos: E ainda: Logo, tendo a parte interessada recebido alta em razão de sua melhora, deve a presente ação ser julgada pela perda do interesse de agir. Por analogia: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL QUE ATENDA AS NECESSIDADES DO PACIENTE. INTERNAMENTO COM ALTA HOSPITALAR APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0047903-78.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.07.2022) – sem grifos no original Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, notadamente em relação ao pleito inicial em favor da interessada Ivone, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Mérito No caso em tela, a prova testemunhal não se mostra de grande valia, porque não se prestaria a dirimir pontos controvertidos essenciais ao deslinde da causa. Já a prova pericial é suprida pela existência de parecer do médico responsável pelo tratamento do representado. Quanto ao ponto, insta transcrever a lição da Desembargadora Anny Mary Kuss que, no julgamento da apelação cível com reexame necessário nº 387.800-8, em 19/06/2007, pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, assim assentou: A indicação do medicamento foi realizada por profissional habilitado, que possui conhecimento científico sobre o trato com a doença que acomete seu paciente, portanto, apto a lhe prescrever o melhor tratamento. Ademais, se trata de profissional regularmente inscrito no CRM e, portanto, detentor de crédito, até prova em contrário. Não seria plausível submeter o substituído à perícia ou a qualquer espécie de teste para comprovação da necessidade de utilização do medicamento pleiteado ou da possibilidade de sua substituição por outro, tendo em vista que, este requisito já está preenchido com a própria declaração médica, feita pelo profissional capacitado que prescreveu referido fármaco. Como há prova concreta e indicação nos autos, segundo declaração médica de que, a utilização do medicamento requerido se mostra mais eficaz ao tratamento do paciente, não se pode falar em inexistência de direito líquido e certo ou na necessidade de dilação probatória. Ainda, por analogia o TJPR entendeu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSO ACOMETIDO POR DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE COMPROVADA. PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS.OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA, INDISPONÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS. IRRELEVÂNCIA.OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. RECEITUÁRIO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO. SAÚDE É DEVER DO PODER PÚBLICO E DIREITO DO CIDADÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1228506-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - - J. 01.07.2014) Com efeito, ninguém melhor que o médico que vem acompanhando o desenrolar do tratamento do paciente para dizer-lhe qual o tratamento é mais ou menos adequado para o combate à doença, ou sua amenização. Ainda que se nomeasse perito para tanto, teria ele muito menos subsídios para fazer a indicação. De resto, tem entendido o Tribunal de Justiça do Paraná ser plenamente possível o julgamento antecipado da lide em casos como o presente, o que, inclusive, restou pleiteado pelas partes nos presentes autos (movs. 53 e 69). Nesse sentido: I. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ (ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO) AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - "A competência administrativa para cuidar da saúde pública é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação em uma das áreas mais sensíveis do Estado Moderno. Assim, administrativamente, todos os entes federativos possuem competência para assegurar a efetividade e plenitude da saúde pública." (ALEXANDRE DE MORAES, CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA, 2ª. ed., Atlas: São Paulo, p. 1.932). II. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - O julgamento antecipado não constitui cerceamento de defesa quando a questão é predominantemente de direito e a prova de eventual questão de fato dispensa dilação probatória, a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. III. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SOBREVIDA DA PACIENTE. IMPETRANTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - O artigo 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado o fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis à sobrevivência. IV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR-SE DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE AO CIDADÃO - As Portarias, como atos administrativos editados pelo Ministério da Saúde, não podem restringir direito assegurado em norma hierarquicamente superior. V. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO USO DE VERBAS PÚBLICAS. INCABÍVEL A SUA JUSTAPOSIÇÃO FRENTE À DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À SAÚDE. APLICAÇÃO DI PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - Deve-se atentar ao princípio da proporcionalidade, buscando em cada caso concreto uma solução que não resulte na supressão de um direito fundamental, mas que também não inviabiliza o sistema de prestação de serviços do Estado. Assim, se o mínimo existencial está atrelado ao fornecimento de medicamento indispensável à saúde de um cidadão, impõe-se o dever do Estado em fornecê-lo, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª C.Cível - ACR 0470701-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 12.08.2008) (aqui destacado) A presente ação civil tem como objetivo assegurar o cumprimento a direito entabulado na Constituição da República Federativa do Brasil. A utilização deste instrumento processual encontra respaldo na legislação constitucional e infraconstitucional pátrias, inclusive sendo reconhecida a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar da polêmica doutrinária acerca da justiciabilidade dos direitos sociais, deve ser reconhecido que o próprio caráter jusfundamental do direito à saúde fala em favor de sua eficácia como direito subjetivo. Contra isso se pode alegar que, nas hipóteses em que a prestação estatal requerida demanda gastos excessivamente altos ao erário, de modo a produzir insuportável intervenção judicial na destinação das verbas da saúde - é dizer, nos casos em que a providência judicial acarretar prejuízos comprovados ao serviço público de saúde - o direito prima facie à saúde, invocado pelo jurisdicionado, haverá de ceder frente ao princípio formal do primado do Legislativo e do Executivo na formulação e implementação de políticas públicas de saúde. Cumpre ao Judiciário, portanto, o estabelecimento de parâmetros de racionalidade argumentativa por meio dos quais se poderá afirmar a prevalência episódica de um ou outro princípio colidente. Analisando-se os documentos constantes dos autos (mov. 1.10), denota-se que o médico psiquiatra, Dr. Cleber C. Bearare, relatou: Dessa forma, conforme consignado na decisão de mov. 11, “...é latente a necessidade de que (...) Miguel sejam internados em clínica apropriada, tendo em vista o risco que apresentam para terceiros e para si”. A Lei n° 10.216/2001, corroborando direito assegurado constitucionalmente, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A lei prevê que: Art. 6º - A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Cumpre ressaltar que o STJ já decidiu sobre a necessidade de parecer médico que fundamente a internação compulsória. Vejamos: HABEAS CORPUS - AÇÃO CIVIL DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARECER MÉDICO E FUNDAMENTAÇÃO NA LEI 10.216/2001 - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE SUBMETER O PACIENTE A RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES ANTES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - DISPENSA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXAME DE PERICULOSIDADE E INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPLICAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - VEDAÇÃO PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HEROICO - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO PARA DENEGAR A ORDEM. I - A questão jurídica relativa à possibilidade de internação compulsória, no âmbito da Ação Civil de Interdição, submete-se a julgamento perante os órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - A internação compulsória, qualquer que seja o estabelecimento escolhido ou indicado, deve ser, sempre que possível, evitada e somente empregada como último recurso, na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. III - São modalidades de internação psiquiátrica: a voluntária, que é aquela que se dá a pedido ou com o consentimento do paciente (mediante declaração assinada no momento da internação); a involuntária, que é a que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e, por fim, a internação compulsória, determinada por ordem judicial. IV - Não há constrangimento ilegal na imposição de internação compulsória, no âmbito da Ação de Interdição, desde que baseada em parecer médico e fundamentada na Lei 10.216/2001. Observância, na espécie. V - O art. 4º da Lei nº 10.216/2001, fruto de uma concepção humanística, traduz modificação na forma de tratamento daqueles que são acometidos de transtornos mentais, evitando-se que se entregue, de plano, aquele, já doente, ao sistema de saúde mental. VI - Todavia, a ressalva da parte final do art. 4º da Lei nº 10.216/2001, dispensa a aplicação dos recursos extra-hospitalares se houver demonstração efetiva da insuficiência de tais medidas. Hipótese dos autos, ocorrência de agressividade excessiva do paciente. VII - A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. VIII - Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário conhecido para denegar a ordem. (HC 130.155/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 14/05/2010) Do documento de mov. 1.10 o médico deixa clara a necessidade da internação. Assim, é latente a necessidade de que o interessado seja internado em clínica apropriada, tendo em visto o risco que apresenta para terceiros e para si. Veja-se que em 27/09/2024 foi solicitada a internação em caráter de urgência (mov. 1.11 – fl. 2), a qual até a data do ingresso da ação não havia sido analisada. Nesse contexto, está suficientemente demonstrado pelos documentos que instruem a inicial que o interessado necessita ser internado para tratamento, mormente porque, além de colocar em risco sua integridade física, coloca em risco a integridade de terceiras pessoas. Do documento de mov. 1.10 é relatado que o interessado encontra-se apresentando delírios persecutórios afetando sua própria subsistência e de pessoas de seu entorno. Quanto à capacidade econômica do representado, é oportuno destacar, neste ponto, que está assistido por equipe médica de unidade de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, juridicamente, pelo Ministério Público, circunstâncias que fazem pressupor a impossibilidade de arcar com os altos custos do tratamento. Assim, uma vez verificado que, em favor da concessão da prestação estatal requerida pesam argumentos mais fortes que os argumentos contrários à pretensão autoral, deve ser reconhecido ao paciente o direito ao acesso do tratamento demandado. Quanto ao fundamento jurídico, impende apontar que dentre os direitos sociais, a saúde, hoje erigida a preceito constitucional, é concebida como direito de todos. Para garantia de tal direito, o constituinte estabeleceu, ainda, que é dever do Estado garantir mediante a implementação de políticas sociais e econômicas a redução do risco de doenças e de outros agravos (artigo 196 da Constituição Federal). Neste sentido, imperioso ressaltar que o direito à saúde é regido pelos princípios da universalidade e igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. A referida norma possui eficácia plena, provida de efeitos concretos. Não se cuida de norma programática, e mesmo que assim fosse, cabe observar que a melhor e mais recente doutrina tem emprestado a essas normas, mais genéricas, a produção de efeitos no plano fático, mesmo ausente a regulamentação normativa reclamada. Tal disposição constitucional está lastreada em um princípio ainda maior, qual seja, o da dignidade da pessoa humana, inserto na Constituição da República como um dos fundamentos da República, consoante seu art. 1º, inciso III. Assim, visa-se garantir à pessoa uma sobrevivência cidadã, não só no sentido político da palavra, mas também democrático. Ou seja, espera-se que ela possa viver com um mínimo de independência e autodeterminação. Por certo, tais princípios não estarão atendidos se a pessoa não puder medicar-se com o remédio que se torna sua última esperança de manter uma razoável condição de vida. Lembre-se de que a Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamentando o SUS, estabeleceu em seu art. 2º que: “Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Mais adiante, a citada Lei, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, em seu artigo 6º, inciso I, alínea 'd', que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica: “Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: [...] d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;” Não obstante o Estado conte com um Sistema Único de Saúde, a própria Constituição Federal descentralizou aos Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para regulamentação e implantações de serviços públicos de proteção e defesa da saúde (CF, artigo 24, XII e artigo 196). Assim, competem a todas as esferas do Poder Executivo ações visando uma política pública uniforme de saúde, de modo a atender de maneira igualitária e digna a todos os cidadãos. Portanto, nesse aspecto, melhor sorte não está reservada ao requerido, visto que já é pacífico o entendimento de que é dever do Estado, entendido aqui no seu sentido lato, a internação de pacientes que não disponham de condições para dele fazer frente sem prejuízo de seu sustento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido formulado na inicial em favor da parte interessada Ivonete; b) JULGO PROCEDENTE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para, confirmando a liminar, determinar que o Estado do Paraná disponibilize em favor do interessado Miguel internamento em clínica psiquiátrica da rede pública o mais próximo possível de sua residência ou, alternativamente, em clínica da rede particular (igualmente em local mais próximo possível da sua residência) e sob as suas expensas, até que haja disponibilização de vaga junto a rede pública de saúde. Caso noticiado o descumprimento do determinado nesta sentença, e apresentado o orçamento por parte do Ministério Público especificando os valores cobrados pela clínica e com os dados da conta bancária da instituição beneficiária para posterior transferência, determino o sequestro “on line” mensal do valor necessário para cobertura dos custos com a internação, através do sistema SISBAJUD, pois entendo ser tal medida muito mais eficaz à proteção do direito perseguido e muito menos onerosa aos cofres públicos do que a aplicação de multa diária. Efetuada a constrição do valor pelo sistema SISBAJUD, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta a ser indicada pelo Ministério Público, com prazo de 10 dias. Posteriormente, deve a parte autora juntar aos autos a competente nota fiscal/recibo, a fim de comprovar que o valor transferido foi usado para custear o tratamento. Ainda, para controle dos gastos realizados às expensas do Poder Público, deverá ser apresentado a este juízo, planilha de custos mensal do tratamento. Sem custas e honorários, pois incabíveis conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 27 da Lei n° 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei n° 12.153/2009. Ainda, em favor do curador especial nomeado a parte interessada, Dr. Carlos Alberto Soares Nolli II, fixo honorários no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Tabela da Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, levando em conta a inexistência de defensoria pública nesta Comarca. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. [1] Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. Ed. São Paulo: RT, 2003. P. 629. [2] Extinção do Processo e Mérito da Causa. Revista de Processo nº 58 - grifei. Rio Negro, 15 de abril de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Ministerio Publico Do Estado Do Paraná x Alessandro Serrano

ID: 276673279

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006704-69.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESSANDRO SERRANO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE SOUSA REBELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ 2ª VARA CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Av. Paraná, Nº1422 - 1º Andar - Centro - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-900 - Fone: (44)3259-6644 - E-mail: pran-4vj-s@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0006704-69.2024.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes Resultante de Preconceito de Raça ou de Cor Data da Infração: 18/06/2024 Autor(s): Ministerio Publico do Estado do Paraná Vítima(s): ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA Réu(s): ALESSANDRO SERRANO Vistos e examinados estes autos de ação penal pública em que é autor o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ e réu ALESSANDRO SERRANO, brasileiro, portador do RG n° 8.295.078-8/PR e CPF n° 047.939.399-02, com 39 (trinta e nove) anos de idade ao tempo do crime, nascido aos 13 de junho de 1985, natural de Paranavaí/PR, filho de Maria Ruth Serrano e Osmar Serrano (mov. 1.11), residente na Avenida Amador Aguiar, 1485, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR. 1. RELATÓRIO: O Ministério Público do Estado do Paraná, lastreado em inquérito policial, ofereceu denúncia em face de ALESSANDRO SERRANO, já qualificado, pela prática das infrações penais no art. 2-A da Lei nº 7.716/1989 (1º Fato) e no art. 147, caput, do Código Penal (2º Fato). A denúncia descreveu os fatos, em tese, delituosos das seguintes formas (mov. 23): 1º Fato: “No dia 18 de junho de 2024, por volta das 23h00, na Avenida Amador Aguiar, 1485, Jardim Ipê, neste Município e Comarca de Paranavaí/PR, o denunciado ALESSANDRO SERRANO, agindo com consciência e vontade, dolosamente, injuriou racialmente a vítima ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA, uma vez que, ofendendo sua dignidade, mediante utilização de elemento referente à raça e cor da pele da vítima, proferiu os seguintes dizeres: ‘macaca’ e ‘negro preto’”. 2º Fato: No mesmo dia, horário e local, logo após a prática do crime acima narrado (1º fato), o denunciado ALESSANDRO SERRANO, ainda, agindo com consciência e vontade, qual seja, dolosamente, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA, tendo prometido matá-la. Há nos autos os registros de gravação (mov. 4.1 a 4.6), em que o denunciado ALESSANDRO SERRANO profere ameaças e injúrias raciais contra a vítima ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA”. O acusado foi preso e autuado em flagrante (mov. 1.4), sendo beneficiado com a liberdade provisória, conforme decisão de movimento 12.1. A denúncia foi recebida no dia 25 de julho de 2024 (mov. 38). O acusado foi citado pessoalmente (mov. 54.1) e, por intermédio de Defensor Público, apresentou resposta à acusação (mov. 61.1). Afastada a hipótese de absolvição sumária (mov. 64), o feito prosseguiu com a oitiva da vítima, uma testemunha e, ao final, diante da ausência do réu foi decretado a pena de revelia (mov. 90 e 93.1). Os antecedentes criminais do acusado foram juntados ao movimento 91.1. O Ministério Público, em alegações finais, pugnou pela condenação do acusado, nos termos da denúncia. Requereu a fixação da pena-base no mínimo legal, além do valor de cada dia-multa e do regime aberto para o cumprimento inicial da pena, seja afastada às penas restritivas de direito e da concessão da suspensão condicional da pena (mov. 95.1). A defesa, por sua vez, pugnou pelo reconhecimento do crime continuado para os autos 0008336-33.2024.8.16.0130, uma vez que se verifica a possibilidade tendo como base o art. 71 do Código Penal e pela absolvição do crime de ameaça pela atipicidade da conduta, conforme art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Requereu, ainda, a absolvição do réu, pela ausência de comprovação de autoria do delito, consoante ao art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Subsidiariamente, em caso de condenação, pede-se que seja fixado o regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado e a suspensão da exigibilidade da pena multa (mov. 99.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2.1. DAS PRELIMINARES: No caso em apreço, a Defensoria Pública requereu o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes apurados nos presentes autos e aqueles constantes no procedimento investigativo de nº 08336-33.2024.8.16.0130. Afirmou que ambos os feitos tiveram como origem dois boletins de ocorrência que descrevem fatos praticados em dias subsequentes, imputando ao réu a prática dos mesmos delitos, no mesmo local e com vítimas pertencem ao mesmo núcleo familiar. Todavia, o pedido da Defensoria não comporta acolhimento. Isso porque os autos se encontram em fases distintas. Nos autos de nº 08336-33.2024.8.16.0130, o procedimento se encontra em fase de inquérito policial, não tendo sequer havido o oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Na presente ação penal, houve o termino da instrução processual. Dessa forma, não é possível, neste momento, reconhecer a continuidade delitiva entre os delitos apurados, uma vez que sequer há a formalização de acusação nos autos supramencionado, portanto, inviabilizada a análise dos requisitos exigidos para o reconhecimento da continuidade delitiva, nos termos do artigo 71 do Código Penal. Nesse sentido é o entendimento adotado pela Corte de Justiça Paranaense: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/2003) – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) – PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE CRIMES PROCESSADOS EM AÇÕES PENAIS DISTINTAS – IMPOSSIBILIDADE – PROCESSOS QUE SE ENCONTRAM EM FASES DIVERSAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE – CULPABILIDADE CONSIDERADA DESFAVORÁVEL EM RAZÃO DA NATUREZA E DIVERSIDADE DAS DROGAS – NATUREZAS E QUANTIDADES QUE DEVEM SER CONSIDERADAS EM CONJUNTO (BINÔMIO) PARA ESTABELECIMENTO DA PENA – APESAR DA NATUREZA LESIVA (COCAÍNA), QUANTIDADE DE DROGA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA PARA RECRUDESCER A PENA – CIRCUNSTÂNCIA EXTIRPADA – VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME EM RAZÃO DA EVENTUAL REITERAÇÃO DELITIVA DO APELANTE – AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO QUE NÃO PODEM AGRAVAR A PENA-BASE, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 444 DO STJ – PENA-BASE READEQUADA (...) . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001929-59.2022.8.16.0072 - Colorado - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 02.12.2024) “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ARTIGO 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INFRATOR TIO DA VÍTIMA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. (...). CONDENAÇÃO ESCORREITA. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CONHECIMENTO. AÇÕES PENAIS EM FASES PROCESSUAIS DISTINTAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002245- 79.2021.8.16.0081 - Faxinal - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - J. 25.11.2023), suprimi e destaquei. Rejeitada a preliminar acima mencionada, constato que foram observados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, LV, CF), não havendo nulidades a serem sanadas, tampouco irregularidades a serem suprimidas. Presentes os pressupostos processuais e as condições gerais e específicas da ação penal, passo à análise do mérito. 2.2. DO MÉRITO: Trata-se de ação penal incondicionada (1º fato) e condicionada (2º fato) em que se busca apurar a responsabilidade penal da parte acusada ALESSANDRO SERRANO, a quem foi atribuída a prática dos delitos previstos no artigo 2-A da Lei nº 7.716/1989 (1º Fato) e no artigo 147, caput, do Código Penal (2º Fato), na forma do art. 69 do Código Penal Para a caracterização da infração penal e a imposição de um decreto condenatório, é necessário demonstrar, de forma cabal, a materialidade e a autoria de um fato típico e antijurídico. Além disso, para a aplicação da pena, deve ser o agente culpável. A materialidade dos delitos restaram comprovadas pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), pelo boletim de ocorrência (mov. 1.15), pelo registro de ocorrência da guarda municipal (mov. 1.16), pelos arquivos de áudio (mov. 4.1 a 4.6), e pela prova oral coligida. No que se refere à autoria, os elementos colhidos tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, apontam que o réu é o autor dos fatos perseguidos. Ouvida em Juízo, a vítima ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA declarou que: "o acusado é apenas seu vizinho há alguns anos e ele dá um certo trabalho há cerca de nove anos; que acabam relevando pelo fato de o pai do réu ser muito bom, mas, com o passar dos anos, o acusado se tornou mais explosivo, passando a proferir mais xingamentos e ameaças; que tiveram que tomar ‘essa medida’; que o problema com o ALESSANDRO começou há dez anos com agressões verbais devido à cor ‘ele não gosta da gente’; que naquela época, o acusado partiu pra cima de sua irmã com um facão; que seu pai entrou no meio para defendê-la; que a situação só foi controlada com a intervenção de um policial militar com uma arma; que o policia disse para ela abaixar o facão, senão iriam atirar; que seu pai foi na delegacia, mas retirou o boletim por causa da família; que desde então o réu dá muito trabalho, ele joga rojões, vidros e garrafas de vidro no quintal da depoente; que em razão disso, suas crianças são proibidas de brincar no fundo da casa por segurança, só brincar em lugares cobertos para evitar; que o acusado joga pedras nos carros e profere xingamentos; que o réu mora com os pais; que ALESSANDRO perturba não só a família da depoente, mas também outros vizinhos do quarteirão inteiro; que o endereço da Avenida Amador Aguiar é sua residência; que na semana dos fatos, o acusado estava muito ‘atacado’, mas não sabe dizer o motivo; que não conseguiam dormir há quatro noites devido ao réu estar gritando, proferindo xingamentos como ‘macaco’, fazendo ameaças de morte; que seu ex-marido levava suas filhas para dentro de casa para não ter perigo; que sua mãe tem pressão alta e foi aquele ‘trupé’ por uma semana; que naquele dia havia trabalhado 18 horas seguidas e que, ao chegar em casa, fez janta e dormiu; que acordou com o acusado muito exaltado; que então ligou para a polícia, pois aquela situação tinha que acabar; que o policial lhe questionou se gostaria de ir para Delegacia com ele, então afirmou que iria para a Delegacia, pois havia receio de acontecer algo muito ruim; que não tomaram uma atitude antes por consideração ao pai dele, que é um anjo e tinham receio de o pai arcar com os problemas; que estava há uma semana sem dormir e uma pessoa (réu) gritando e xingando, não tem condições; que toda vez que abrem o portão, pode ser qualquer um dos familiares, o acusado começa a gritar dentro quintal dele; que ao fecharem o portão, o réu sai para a rua, cruza os braços e fica encarando-os; que se saem, o acusado corre para dentro de casa; que ALESSANDRO profere ameaças de que vai ‘dar capacetada, facadas, esses tipos de coisas’; que depois que o acusado foi preso, ele ‘quietou’, ele não grita mais, ele não xinga mais, nem ameaça mais, todavia, se sair dez vez no portão, em todas o réu fica no portão com os braços cruzados e fica olhando ‘de cara feia’, querendo dizer ‘eu estou aqui, como se a gente tivesse medo’; que confirma que as ameaças feitas pelo acusado eram de morte; que o acusado ameaçou matar sua filha de 20 anos e proferiu xingamentos, afirmando que iria bater nela de capacete; que o réu lhe xingou de ‘biscate, de macaca’; que ‘ele (réu) queria matar a família inteira.’; que as ameaças de morte foram direcionadas a declarante e para os demais familiares; que o acusado sempre fez essas ameaças, dizendo ‘que é uma raça infeliz, que tem que morrer tudo, que não sabe porque existe’; que essas ofensas foram se intensificando com o tempo; que o acusado a injuriou chamando-a de ‘macaca’ e chamou pai da depoente de ‘negro preto’; que sua mãe, por ser branca, era xingada de ‘velha fedida’; que não dava muita atenção aos xingamentos; que começou a se preocupar quando o réu passou a ofender sua filha e afirmar que a agrediria com um capacete, quando realmente ficou com muito medo; que o acusado começou a apresentar esse comportamento com a vizinhança há cerca de nove a dez anos; que a família do réu alega que ele é esquizofrênico, mas que não o trata e nem interna por pena, mas não tem como comprovar se ele realmente é esquizofrênico ou se toma alguma medicação; que isso é o que a família dele alega.” (mov. 90.1). A testemunha, MARIO CÉSAR DE OLIVEIRA, Guarda Municipal, relatou que: “se recorda dos fatos; que a equipe foi acionada via CECOM sobre uma briga e desentendimento entre vizinhos, na qual teria ocorrido ameaça e injúria racial conta a vizinha; que a equipe se deslocou até ao local e ao chegar à Avenida Amador Aguiar, entraram em contato com a vítima ANA PAULA, a qual informou que o seu vizinho ALESSANDRO teria lhe chamado de ‘macaca, biscate, vagabunda e nóia’ e proferido ameaças de morte, dizendo possuir uma arma carregada em sua residência e que iria atirar na ofendida; que diante disso, a equipe chamou o réu ALESSANDRO, mas este se recusou a atender a equipe, fechando o portão e trancando a casa; que após muita conversa, possivelmente a mãe do acusado, abriu o portão e a equipe conseguiu conversar com o réu; que a vítima ANA PAULA manifestou interesse em fazer a representação; que diante dos fatos, todos foram encaminhados para a delegacia de polícia; que a vítima ANA PAULA estava bastante receosa, nervosa e amedrontada; que ela relatou que não era a primeira vez que isso acontecia e que na data anterior ela havia registrado um boletim de ocorrência contra o acusado; que ALESSANDRO estava bastante alterado, visivelmente alterado, provavelmente teria feito uso de álcool ou droga; que não conhecia o acusado; que depois dessa ocorrência, não atendeu mais nenhuma envolvendo as mesmas partes; que, ao conversar com o ALESSANDRO, percebeu que o réu estava bastante alterado, com fala desconexa, com cheiro de bebida alcoólica e com olhos avermelhados; que nenhum familiar do acusado conversou com a equipe, apenas a mãe que abriu a porta da residência; que o registro de ocorrência foi feito pelo comandante da equipe, o senhor Eduardo Silva; que não recorda do fenótipo do réu.” (mov. 90.2). Embora intimado (mov. 78.1), o réu ALESSANDRO SERRANO não compareceu à audiência de instrução e, por consequência, foi decretada sua revelia (mov. 93.1), prosseguindo o feito sem o seu interrogatório. De modo específico, o fato de o acusado ter exercido seu direito constitucional ao silêncio na fase indiciária e não ter comparecido em Juízo não prejudica a formação do convencimento sobre a autoria dos fatos, uma vez que os depoimentos da vítima, da testemunha e os áudios inseridos ao processo se mostram suficientes para demonstrar, seguramente, que ALESSANDRO SERRANO foi o autor dos crimes narrados na denúncia. Vejamos. Na audiência instrutória, a vítima ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA rememorou os xingamentos de cunho racista e as ameaças proferidas por ALESSANDRO, esclarecendo que ele faz agressões verbais devido a cor da declarante. Narrou que, no dia dos fatos, o acusado estava: “proferindo xingamentos como ‘macaca’, fazendo ameaças de morte; (...) que ALESSANDRO profere ameaças de que vai ‘dar capacetada, facadas, esses tipos de coisas’”. No decorrer do depoimento, a vítima relembrou que: “o réu lhe xingou de ‘biscate, de macaca’; que ‘ele (réu) queria matar a família inteira’; que as ameaças de morte foram direcionadas a declarante e para os demais familiares; que o acusado sempre fez essas ameaças, dizendo ‘que é uma raça infeliz, que tem que morrer tudo, que não sabe porque existe’; que essas ofensas foram se intensificando com o tempo; que o acusado a injuriou chamando-a de ‘macaca’ e chamou pai da depoente de ‘negro preto’; que sua mãe, por ser branca, era xingada de ‘velha fedida’; que não dava muita atenção aos xingamentos; que começou a se preocupar quando o réu passou a ofender sua filha e afirmar que a agrediria com um capacete, quando realmente ficou com muito medo (...)” (mov. 90.1), destaquei De mais a mais, é sedimentado o entendimento jurisprudencial de que a palavra da vítima tem valor probante suficiente para o amparo de um decreto condenatório e, como no presente caso, quando a palavra da vítima é corroborada pelo relato da testemunha, sua força probante é ainda maior. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CRIME. RACISMO (ARTIGO 20, CAPUT, DA LEI Nº 7.716/89). AMEAÇA (ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL). AÇÃO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO CRIME DE RACISMO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES RESULTANTES DE PRECONCEITO DE RAÇA OU DE COR, CONFORME VEM SENDO ASSENTADO NA JURISPRUDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO. ROGO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA RACIAL. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO DE PRATICAR O DELITO DE RACISMO. ANSEIO DE ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE AMEAÇA. PROVA DOS AUTOS SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A OCORRÊNCIA E A AUTORIA DO FATO CRIMINOSO. OFENSA AO BEM JURÍDICO TUTELADO EVIDENCIADA PELAS ASSERTIVAS DA VÍTIMA EM JUÍZO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. 1. Os elementos probatórios que embasaram a sentença são suficientes para produzir a certeza moral necessária para dar respaldo ao decreto condenatório imposto, não pairando dúvidas sobre a autoria do delito de racismo (artigo 20, caput da Lei nº 7.716/89) e de ameaça (artigo 147 do Código Penal). 2. A declaração da vítima, apoiadas nos demais elementos dos autos, em se tratando de crimes cometidos sem a presença de outras pessoas, é prova válida para a condenação, mesmo ante a palavra divergente do réu. (...)" (STJ, HC 195.467/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 22/06/2011). 3. Para a aplicação justa e equânime do tipo penal previsto no art. 20 da Lei 7.716/89, tem-se como imprescindível a presença do dolo específico na conduta do agente, que consiste na vontade livre e consciente de praticar, induzir ou incitar o preconceito ou discriminação racial” (REsp 911.183-SC, 5.ª T., rel. Felix Fischer, 04.12.2008, v.u.). Destaca-se ainda que, como se dá nos crimes contra honra, a existência do elemento subjetivo do tipo específico implícito, consistente na vontade de discriminar, segregar, mostrar-se superior a outro ser humano, em todos os delitos previstos nesta Lei. Afasta-se o delito se houver outro ânimo, como, por exemplo, o de brincar (animus jocandi). 4. No caso concreto, a atitude da apelante em dizer que as vítimas não poderiam estar exercendo função pública na prefeitura municipal, pois eram “negras” e que “negro não tem vez”, além de afirmar que as ofendidas eram “filhas de macaca”, enquadra-se perfeitamente no tipo do artigo 20 da lei em comento, pois à ofensa diz respeito a um grupo de pessoas, com dolo específico de praticar o preconceito de raça, razão pela qual resta inviabilizado o pleito de desclassificação do crime de racismo para o de injúria racial, previsto no artigo 140, §3º, do Código Penal. 5. O bem jurídico tutelado pela norma penal insculpida no artigo 147 do Código Penal é a liberdade da pessoa humana, notadamente no tocante à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança que, na particularidade do caso em mesa, restou comprovadamente violada. 6. A prova colhida foi capaz de reconstruir e elucidar os fatos, afastando o julgador da sombra da dúvida, de modo que não se faz possível a absolvição com fulcro no princípio do in dubio pro reo (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0001747-52.2015.8.16.0126 - Palotina - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 06.12.2018) Destaquei. Para além disso, corroborando o depoimento prestado pela vítima ANA PAULA, o Guarda Municipal que atendeu à ocorrência, MARIO CÉSAR DE OLIVEIRA, declarou que foram chamados via CECOM para atender uma ocorrência de uma briga de vizinhos, na qual teria sido praticado o crime de ameaça e de injúria racial. MARIO afirmou que: “em contato com a vítima ANA PAULA, a qual informou que o seu vizinho ALESSANDRO teria lhe chamado de ‘macaca, biscate, vagabunda e nóia’ e proferido ameaças de morte, dizendo possuir uma arma carregada em sua residência e que iria atirar na ofendida; (...) que a vítima ANA PAULA estava bastante receosa, nervosa e amedrontada;” (mov. 105.4), destaquei. De maneira específica, os depoimentos dos Guardas Municipais que participaram da prisão em flagrante do réu e atribuíram a autoria dos delitos ao acusado além de harmônicos e coerentes entre si, tanto quanto o de qualquer outra testemunha idônea, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, porquanto inexiste razão lógica para desqualifica-los, não havendo nada nos autos a sugerir seu interesse no deslinde da causa. Como já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR: “APELAÇÃO CRIME – DELITO DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 CP) – PROCEDÊNCIA.APELO DO ACUSADO – 1. ABSOLVIÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 333 DO CÓDIGO PENAL – NÃO CABIMENTO – PRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - TESTEMUNHO DE GUARDAS MUNICIPAIS – VALIDADE E RELEVÂNCIA – PERIGO ABSTRATO - RECURSO DESPROVIDO.1. Tendo em vista que as provas produzidas nos autos revelam que a conduta do denunciado, ora apelante, se ajustou ao tipo penal de corrupção ativa, o pleito de absolvição não merece amparo.”(TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0078950-33.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 09.09.2024) Para além disso, os áudios inseridos nos autos comprovam os crimes de ameaça e de racismo praticado pelo acusado. No áudio de movimento 4.1, é possível ouvir que o acusado afirmar “só o três oitão, armado até os dentes (...); quero que você imite o king kong, você vai imitar o king kong de vez, (...) vou matar você em cima da sua cabeça.” (0m15s). No áudio de movimento 4.2, o acusado fala “vem ni mim maconheiro que eu quero te matar, vem fi duma égua”. Rechaçada, portanto, a tese de ausência de provas apresentada pela defesa. De mais a mais, não havendo nada nos autos a retirar a credibilidade das declarações prestadas pela vítima e pela testemunha ou a infirmar a versão por elas apresentadas, tampouco a desqualificar os relatos prestados em Juízo, não há dúvida de que a réu é o autor dos delitos descritos na denúncia. Comprovada a prática do fato, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. TIPICIDADE, ANTIJURIDICIDADE e CULPABILIDADE: A tipicidade penal exige adequação objetiva e subjetiva do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação de ALESSANDRO SERRANO violou tanto objetiva e quanto subjetivamente, a norma extraída do artigo 147 do Código Penal (2º fato), in verbis: Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Conforme demonstrado pela fundamentação, a réu efetivamente ameaçou causar mal injusto e grave à vítima ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA, consistindo em dizer “queria matar a família inteira’; que as ameaças de morte foram direcionadas a declarante e para os demais familiares; que o acusado sempre fez essas ameaças, dizendo ‘que é uma raça infeliz, que tem que morrer tudo, que não sabe porque existe’; (...) quando realmente ficou com muito medo”. (mov. 90.1), destaquei A conduta em questão, por sua vez, foi animada pelo dolo do acusado, que tinha conhecimento acerca dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou a conduta. Munido de tal desejo, consumou o ato. O crime de ameaça, possui natureza formal, sendo que, para sua consumação, é desnecessária a intenção do agente de causar mal à vítima, bastando que a ameaça proferida seja capaz de acarretar temor à ofendida. Acerca do tema, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que, para a configuração do crime de ameaça, basta que a conduta do réu tenha potencial intimidatório. A ação de ALESSANDRO SERRANO também violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma do artigo 2-A da Lei nº 7.716/89 (1º fato), in verbis: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Com efeito, a Lei n. 14.532/2023 alterou o Código Penal e a Lei n. 7.716/1989 e, entre outras providências, tipificou como racismo a injúria racial. Assim, as ofensas em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional passaram a estar criminalizadas pelo novo artigo 2°-A da Lei n. 7.716/1989, inserido pela Lei n. 14.532/2023. O bem jurídico tutelado pelo artigo 2º-A da Lei 7.716/89 é a dignidade humana, especialmente no contexto da proteção contra a discriminação racial. Ao criminalizar a injúria racial, a lei busca proteger a honra e a integridade moral dos indivíduos, garantindo que todos sejam tratados com respeito, independentemente de sua raça, cor, etnia, religião ou origem. Essa proteção visa assegurar que nenhum indivíduo seja exposto a situações de humilhação, constrangimento ou menosprezo devido às suas características raciais ou étnicas. Além disso, a norma também tem um caráter pedagógico e preventivo, ao estabelecer sanções para condutas discriminatórias, contribuindo para a promoção da igualdade e o combate ao racismo na sociedade. Ao punir a injúria racial, a lei reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a erradicação do preconceito racial e a construção de uma sociedade mais justa e igualitária. Da análise das provas produzidas, restou induvidosa, como acima demonstrada, a concretização objetiva e subjetiva pelo réu do crime de racismo, pois o acusado ofendeu a dignidade da vítima ANA PAULA MOREIRA DIAS CORREIA, insulta-a com palavras preconceituosas relacionadas à sua cor, conforme confirmado pela testemunha e pela vítima em Juízo, ou seja, proferiu expressões pejorativas ligadas diretamente à sua cor e condição racial, caracterizando a prática do delito previsto no artigo 2º-A da Lei nº 7.716/1989, introduzido pela Lei n.º 14.532 /2023. A conduta em questão foi animada pelo dolo do réu que, (animus injuriandi) no caso, tinha conhecimento dos elementos objetivos que se apresentaram e, mesmo assim, desejou ofender, insultar a dignidade e o decoro da vítima em virtude de sua cor/raça, movida por sentimento racista. Munida de tal desejo, consumou o ato que se adequa tipicamente à norma extraída do artigo mencionado. Demonstrada a prática de uma conduta típica, há presunção relativa da existência de conduta antijurídica, cabendo a ré comprovar a presença de uma das causas excludentes de antijuridicidade. No presente caso, não estão presentes quaisquer das causas justificantes previstas no artigo 23 do Código Penal (legítima defesa, o estado de necessidade, o estrito cumprimento do dever legal ou o exercício regular do direito). Por fim, sendo a ação típica e antijurídica, necessário apreciar a possibilidade de se atribuir ao agente a responsabilidade por tal fato. Ou seja, cumpre analisar se o sujeito pode ser reprovado; se deve arcar com os gravames impostos pelo preceito normativo secundário do tipo penal, que estipula a devida sanção pelo descumprimento da norma proibitiva. E, para tanto, faz-se necessário proceder a uma investigação acerca do réu, a fim de se verificar se esse possuía, ao tempo da ação, potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta e se poderiam autodeterminar-se conforme a norma jurídica. Deste modo, constato que o denunciado é imputável, ou seja, possui os atributos necessários para que, em tese, possa compreender o caráter antijurídico da conduta e agir conforme a norma. No caso dos autos, não se apresentam quaisquer situações específicas que demonstrem que, embora possuindo a referida capacidade genérica, o réu não pudesse apresentar o potencial conhecimento do caráter antijurídico da conduta ou não pudesse se portar conforme a norma no momento em que praticou o fato antijurídico acima descrito. Ressalto, ainda, que o fato de o acusado estar sob o efeito de substância entorpecente não a isenta da responsabilidade penal, uma vez que o fez uso da mesma de forma voluntária. De acordo com o artigo 28, inciso II, §1º do Código Penal, apenas a embriaguez completa, acidental ou involuntária, pelo álcool ou substância de efeitos análogos, por motivo de força maior, implica na inimputabilidade penal, e desde que retire inteiramente a capacidade do agente de entender o caráter ilícito da conduta ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, diverso do caso dos autos. Logo, há de se concluir pela culpabilidade do agente. Cumpre, doravante, verificar a extensão de sua responsabilidade, o que se faz por meio da dosimetria da pena. 3 – DISPOSITIVO: Posto isto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia e CONDENO o réu ALESSANDRO SERRANO, qualificado, como incurso nas sanções do artigo 2-A da Lei n° 7.716/1989 (1° fato) e do artigo 147, caput, do Código Penal (2° fato), na forma do artigo 69 do Código Penal. Ainda, CONDENO o acusado ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). Todavia, diante da declaração acerca da hipossuficiência do acusado apresentada em alegações finais e da ausência de elementos concretos acerca de sua condição financeira, CONCEDO-LHE a gratuidade da justiça, isentando-o do pagamento das custas processuais. DOSIMETRIA DA PENA a) DO CRIME DE RACISMO - artigo 2-A da Lei n° 7.716/1989 (1º fato): 1ª Fase: Fixação da pena-base: Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 2-A da Lei n° 7.716/1989, ou seja, 2 (anos) anos de reclusão e multa, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) o acusado não é possuidor de antecedentes criminais (mov. 91.1). c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias do crime são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal; h) o comportamento da vítima, pela natureza do delito, não deve ser considerado. Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma é desfavorável ao réu, portanto, mantenho a pena base no mínimo legal, fixando-a em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 2ª Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: não há. b) Agravantes: não há. Assim, mantenho a pena intermediária em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: não há. b) Causa especial de aumento: não há. c) Causa geral de diminuição: não há. d) Causa especial de diminuição: não há. Pena definitiva para o crime de racismo: Diante disso, torno definitiva a pena para o crime de racismo em 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) DO CRIME DE AMEAÇA - artigo 147 do Código Penal (2º fato): 1ª Fase: Fixação da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no 147 “caput” do Código Penal, ou seja, 1 (um) mês de detenção, passo a analisar individualmente as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: a) culpabilidade, entendida como grau de reprovação da conduta: essa circunstância deve ser avaliada de forma neutra, haja vista que a reprovabilidade da conduta não extrapola aquela ínsita ao tipo penal, nada tendo a valorar; b) o acusado não é possuidor de antecedentes criminais (mov. 91.1). c) Não há elementos suficientes para aferir a personalidade do agente. E, não sendo traçado o perfil psicológico por meio de profissional competente, impossível proceder a sua valoração para fins de definição do grau de reprovabilidade do fato; d) Não há dados suficientes a possibilitar uma avaliação acerca da conduta social do acusado, razão pela qual deixo de ponderá-la para efeitos para fixação da pena; e) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; f) As circunstâncias do crime são as normais à espécie e não ensejam a exasperação da pena; g) O crime não apresentou consequências além das inerentes ao próprio tipo penal; h) o comportamento da vítima, pela natureza do delito, não deve ser considerado. Por conseguinte, das circunstâncias judiciais analisadas, nenhuma é desfavorável ao réu, portanto, mantenho a pena base no mínimo legal, fixando-a em 1 (um) mês de detenção. 2ª Fase: Das agravantes e atenuantes: a) Atenuantes: não há. b) Agravantes: não há. Assim, mantenho a pena intermediária em 1 (um) mês de detenção. 3ª Fase: Causas de aumento e diminuição: a) Causa geral de aumento: não há. b) Causa especial de aumento: não há. c) Causa geral de diminuição: não há. d) Causa especial de diminuição: não há. Pena definitiva para o crime de ameaça: Assim, fixo a pena definitiva 1 (um) mês de detenção. Do concurso de crimes e da pena definitiva: O crime de racismo (1º fato) e o crime de ameaça (2º fato) são punidos com penas de reclusão e detenção, sendo, portanto, incabível a aplicação do concurso formal ou material, ficando ré ALESSANDRO SERRANO definitivamente condenada à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 1 (um) mês de detenção, além de 10 (dez) dias-multa Do valor do dia-multa: Considerando a ausência de elementos acerca da condição financeira do sentenciado, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo nacional vigente ao tempo do fato. Nesse ponto, observo que o pedido de suspensão de exigibilidade da pena de multa deverá ser formulado junto ao Juízo da Execução de Pena de Multa, competente para analisar as condições econômicas do réu. “APELAÇÃO CRIME – ESTELIONATO TENTADO (CP, ART. 171, C/C ART. 14, INC. II) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RÉU/APELANTE – PRETENSÃO QUE DEVE SER DIRIGIDA PRIMEIRAMENTE AO MM. JUÍZO DA EXECUÇÃO, COMPETENTE PARA ANALISAR AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO RÉU – RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. [...]” (TJPR - 4ª C.Criminal - 0012534-91.2015.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 06.09.2020), destaquei e suprimi Do regime inicial de cumprimento da pena: O acusado foi condenado a pena inferior a 4 (quatro) anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, § 2º, 'c do Código Penal, o regime inicial de cumprimento, tanto para a pena de detenção quanto para a de prisão simples, deverá ser o ABERTO, observadas as seguintes condições, gerais e especiais: a) recolher-se diariamente até às 23hrs (vinte e três horas) em sua residência; b) não se ausentar da Comarca onde reside por mais de 15 (quinze) dias, sem prévia autorização judicial; c) comparecimento mensal em juízo. Da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e da suspensão condicional da pena: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade aplicada por restritivas de direito ou multa, tendo vista que o delito foi cometido mediante grave ameaça, o que, por si só, conduz a impossibilidade da análise do referido benefício legal, consoante disposto pelo artigo 44, inciso I, do Código Penal. Igualmente, nego-lhe o benefício previsto no artigo 77 do Código Penal, pois a condenada não satisfaz os requisitos necessários à suspensão condicional da pena, uma vez que se trata de pessoa reincidente em crime doloso (artigo 77, inciso I), circunstância legal agravante que restou devidamente reconhecida na motivação deste julgado. Da custódia cautelar: O réu respondeu ao processo em liberdade e não há razão para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, tampouco para a decretação da prisão preventiva, pois ausentes os requisitos previstos nos artigos 282 e 312 do Código de Processo Penal. Deste modo, com fundamento no artigo 387, §1º do Código de Processo Penal, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. Dos efeitos da condenação: O Ministério Público requereu, quando do oferecimento da denúncia, a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pela ofendida, inclusive de natureza moral, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal (mov. 29.1). Conforme já decidiu o tribunal de justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. [...] PEDIDO DE EXCLUSÃO OU REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. VALORES PRETENDIDOS INDICADOS PELA ACUSAÇÃO. ADEMAIS, CONFIGURADO DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001773-07.2021.8.16.0040 - Altônia - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 17.03.2025) Destarte, é possível a fixação de um valor mínimo indenizatório a título de dano moral, porquanto a prática de injúria racial, por sua própria natureza, enseja lesão à honra subjetiva da vítima, sendo o dano moral presumido — in re ipsa —, dispensando-se a comprovação concreta da dor ou sofrimento experimentado. Deste modo, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando ainda a gravidade da conduta praticada pela condenada, nos termos do artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, fixo o valor mínimo para reparação dos danos morais sofridos pela parte ofendida em R$1.000,00 (mil reais), corrigido monetariamente pelo IGPM/FGV, a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), com juros de mora de 1% ao mês, a partir da data dos fatos (Súmula 54 do STJ), a ser executado pela parte interessa na esfera cível, nos termos do artigo 63 do Código Processo Penal. 3.2 – DISPOSIÇÕES FINAIS: I) Após o trânsito em julgado da sentença condenatória: a) procedam-se as comunicações necessárias (CN, art. 824), inclusive ao respectivo órgão de classe, se o caso (CN, art. 828 a 830); b) comunique-se ao respectivo juízo eleitoral, para os efeitos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal; c) baixem-se à liquidação das custas e da multa, observando-se, no que for pertinente, o procedimento previsto no Ofício-Circular nº 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná; d) expeça(m)-se guia(s) de recolhimento (regime fechado ou semiaberto), de execução (regime aberto, penas e medidas alternativas) ou de cadastro (réu foragido), conforme o caso, instrua com os documentos obrigatórios e autuem-se os autos de execução de pena ou encaminhe-se ao juízo da execução competente (CN, art. 822); e) se o caso, requisite-se vaga para o(a)(s) sentenciado(a)(s) em estabelecimento penal adequado, via Central de Vagas – DEPEN (CN, art. 822) II) Eventual dinheiro ou objetos dados como fiança servirão ao pagamento das custas, da indenização do dano, da prestação pecuniária e da multa (art. 336, CPP), ficando, desde já, autorizada a expedição de alvará em nome do responsável pela Secretaria, para tal fim. Em caso de saldo remanescente, expeça-se alvará em nome do(a) respectivo(a) acusado(a), ou pessoa com poderes para representá-lo(a), para levantamento (CN, art. 869). Nas hipóteses em que o(a)(s) acusado(a)(s), intimado(a)(s), não comparece(m) para o levantamento, bem como nos casos em que é impossível sua localização para intimação pessoal, após esgotadas todas as diligencias, o valor atualizado da fiança será levantado e recolhido pelo Chefe de Secretaria para o FUNREJUS, a título de receitas eventuais, mediante a guia apropriada (CN, art. 870). III) Transitada em julgado a sentença, emitida a(s) guia(s) de recolhimento, de execução ou de cadastro, procedidas as comunicações da condenação, relacionados (se impossível a restituição, doação, destruição ou incineração) os eventuais objetos apreendidos no respectivo pedido de providência e levantada ou dada destinação a eventual fiança, arquivem-se os presentes autos de processo criminal definitivamente, após a anotação no Ofício Distribuidor. IV) Cumpra-se o Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). EVELINE SOARES DOS SANTOS MARRA Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fernando Chyla

ID: 259721212

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0033773-73.2023.8.16.0013

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FERNANDO CHYLA

Conclusão

Advogados:

PAULA CRISTINA LOPES PIZETTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de processo crime, registrados sob nº 0033773- 73.023.8.16.0013, em que figura como autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu FERNANDO CHYLA. I. RELATÓRIO. O Ministério Público do Estado do Paraná, com base no inquérito policial, denunciou FERNANDO CHYLA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 2º-A, da Lei n.º 7.716/89 (1º Fato); 147, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (2° Fato); 158, caput, na forma do artigo 71, ambos do Código Penal (3º Fato); 158, caput, do Código Penal (4º Fato), consoante narrativa descrita na denúncia de item 45.1: 1º Fato: “ No dia 09 de outubro de 2023, às 11h47min 1 , na Rua Mauricio Caillet, 104, Água Verde, nesta Capital, FERNANDO CHYLA, dolosamente, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoca intenção de ofender, injuriou Ana Bacilla Munhoz da Rocha, utilizando- se de elementos referentes à procedência nacional, ao lhe enviar, por meio do numeral + 55 41 9.9952-0087, as seguintes mensagens de áudio: ‘Seu monte de bostas, seu estrume, seu nojo, advogada nojenta, vergonha da OAB, Dafila Munhoz da Rocha por causa desse babaca desse teu marido, Munhoz da Rocha Advocacia vai tomar no teu cu sua 1 Em que pese no Boletim de Ocorrência conste como data do fato o dia 08 de novembro de 2023 (mov. 1.1) e a vítima tenha declarado que recebeu as mensagens entre 07 e 09 de novembro de 2023 (mov. 40.1), a ata notarial indica que o áudio foi enviado no dia 09 de outubro de 2023 (mov. 31.3).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br nordestina maldita, vai comer farinha lá’ (sic!), com manifesta finalidade de humilhá-la, ofendendo a sua dignidade 2 ”. 2° Fato: “Na mesma data e local, no período compreendido entre 11h45min e 15h51min, FERNANDO CHYLA, com conhecimento e vontade, portanto, agindo dolosamente, se valendo, ademais, das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, ameaçou Ana Bacilla Munhoz da Rocha, de lhe causar mal injusto e grave, ao lhe enviar, por meio do numeral + 55 41 9.9952-0087, as seguintes mensagens de áudio: ‘Mas eu quero conversar com a Ana, uma advogada, escuta aqui o Ana sua filha da puta você está mexendo com meu amigo Fernando Chyla sua cadela, você quer a casa dele, eu vou matar você, eu vou estuprar sua filha, sua filha de uma puta. Você some da vida do meu amigo, eu sou assassino. Esse homem é muito bom e você tá prejudicando ele. Eu vou foder com tua filha, eu mato ela eu pico ela em pedacinho e mato você também e some da vida do Fernando, sua bandida’; ‘Quem tá aí? É a Ana Bacilla filha da puta Munhoz da Rocha, essa cadela que eu vou matar a filha dela, essa maldita que está mexendo com meu amigo Fernando? Você está pensando o que sua vagabunda, botaram fogo na tua casa eu vou queimar você viva e eu vou matar você dentro do carro com gasolina e tua filha vai junto sua maldita, some da vida do Fernando sua nojenta’; ‘Sua cadela maldita, você usa fio de ouro né sua puta lazarenta, que você roubou do Fernando e botou fio de ouro, tá, você não deu contrato pra ele e agora você tá mancomunada com aquele babaca daquele Fabrício, eu vou matar o Fabrício também. Você quer a casa dele sua piranha? Eu vou estuprar você, eu vou meter a faca na tua buceta’; ‘Eu sei onde tua filha estuda, eu sei os horários que você pega ela, eu sei aonde você mora tá, eu sei de tudo, eu vou matar sua família inteira. Some da vida do Fernando’; ‘Cadela desgraçada, como é que 2 Conforme: Boletim de Ocorrência (mov. 1.1); Termos de Depoimentos e de Declarações (movs. 1.2, 40.1); Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa (30.2); Relatório de Cadastro de Operadora de Telefonia (mov. 30.2); Ata Notarial e Áudios (movs. 31.3 a 31.37) e Relatório (mov. 41.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br você pode ser tão maldosa, sua maldita. Foi lá pegar a assinatura do homem e agora quer a casa dele? Você apareça naquela casa, eu quero ver, eu mato você, eu vou matar você e picar e jogar no lixo o teu corpo. Você nem chegue perto daquela casa do meu amigo Fernando’; ‘Eu to perto do teu escritório, eu to indo por aí, eu vou tirar toda a tua roupa e soltar você pelada na rua, sua vagabunda, você some daí que eu nunca mais quero ver você entrar nesse prédio’; ‘Eu quero te encontrar aí, e vou picar você de faca, eu vou arrebentar esses fio de ouro que você botou com o dinheiro do Fernando, eu vou dar uma facada na sua buceta e vou te cortar inteirinha. Fique aí pra você ver o que vai te acontecer, fique aí, fica, vamos ver, fica’; ‘Vagabunda, eu vou matar você, nojenta, sua advogada do caralho, ladrona de cliente. Porque não deu o contrato pra ele, em sua vagabunda, eu vou denunciar você, eu sou advogado. Vou denunciar você na Receita Federal, tenho um amigo lá, vou manda ele fazer uma devassa na sua vida, sua filha de uma puta, ladrona do caralho’; ‘Vou enfiar um pedaço de pau na buceta da filha, vou acabar com ela. Você faz mal pros outros eu vou fazer mal pra você, não vou matar você, vou matar tua filha e você vai ficar sofrendo daí, sua maldita’; ‘E não envolva a polícia com isso viu, maldita que eu vou lá no nordeste e mato teu pai tua mãe, tua família inteira. Você tá pensando que você tá brincando com quem eu acho quem eu quiser, marido teu vai pra fita também, mato tudo tua família maldita’; ‘Meus amigos do comando falaram que querem estuprar sua filha, um vai comer o cu e o outro vai comer a buceta, vão arrombar ela’; ‘Mas esse mundo é pequeno né, aqui você faz, aqui você paga. Sabe, o rapaz lá do primeiro comando da capital disse que você cuidou de um caso dele e não fez nada por ele, só cobrou, o cara tá louco pra cortar teus peitos, pra meter a faca no teu cu, na tua buceta, cortar todo teu cabelo, cortar tua cara toda e não vai ter cirurgia plástica que conserte. É isso que você vai ganhar, viu, sua malvada. Você ganha dinheiro e não faz nada pelos outros, sua maldita, você paga com a vida’; ‘Meu amigo Fernando é um homem velho, você quer se aproveitar de um velho sua nojenta desgraçada, eu vou acabar com você, com tua raça, você nunca mais vai advogar, você vai sumir dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Curitiba, senão mato você e amanhã mesmo, se você tiver em casa, tocamo fogo, tá avisada, tocamo fogo. Eu e o primeiro comando da capital’; ‘Ana, é o seguinte, você quer minha casa ainda lá no Bacacheri? Me diga alguma coisa, tá com medo de ligar pra mim? Vamos resolver essa parada aí’; ‘E você tem que ficar cega pra não roubar mais ninguém, sua puta asquerosa’; ‘Você conhece aquele advogado Fabrício Bichels, tá mancomunada com ele, você, a Cristina e o Bichels contra mim? Me passa o telefone desse filho da puta aí se você tiver, ou descobre o telefone dele pra mim, eu pague muito pra você, cadela, você tem que trabalhar pra mim. Dê entrada em uma ação lá em Brasília pra você me inocentar, senão já era, mando cortar teus peito fora e te cegar’; ‘Maldita, desgraçada, vou mandar enfiar uma dormente de trem na buceta daquela cadela da tua filha’; ‘Mandar esquartejar e dar os pedacinhos pra você. Você vai ver o que é bom, fazer maldade pros outros. Você fez, agora vai ter que pagar. Você plantou, agora vai comer’; ‘Comigo é olho por olho, dente por dente, a vingança se come ‘freddo’, se ‘mangia fredo’; ‘Tá se cagando de medo, maldita? Viu o que dá? Faz mal pros outros, Deus castiga, viu? (...)’; ‘Matar você não é legal, o bom é te cegar, o bom é cortar os dedos da mão fora’, impondo, por meio das mensagens transcritas, fundado temor à vítima Ana Bacilla Munhoz da Rocha”. 3 3º Fato: “Na mesma data e local, no período compreendido entre 11h46min e 15h44min, FERNANDO CHYLA, com conhecimento e vontade, portanto, agindo dolosamente, se valendo, ademais, das mesmas condições de tempo, lugar e maneira de execução, constrangeu Ana Bacilla Munhoz da Rocha, mediante emprego de grave ameaça de agressão e de morte, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, consistente obrigá-la a fazer o depósito do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao lhe enviar, por meio do numeral + 55 41 9.9952-0087, as seguintes mensagens de áudio: ‘É o seguinte pra terminar, eu quer que 3 Idem.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br você deposite quinhentos mil reais na conta dele, tá entendendo? Senão morre todo mundo, morre todo mundo, você roubou, agora você vai devolver o dinheiro todo’; ‘Anote aí Banco do Brasil, agência dois mil e cem oito, conta trinta, trezentos e oitenta e dois três, trinta trezentos vinte e oito três, trinta trezentos vinte e oito três, quinhentos mil, hoje’; ‘Se você não depositar hoje, se vira cadela. Amanhã vou tá perto da tua casa, mato você se você botar os pé pra fora de casa, mato você, mato teu marido, mato tua filha. Bota os pé pra fora de casa e deposita pra ele, se vira, você é boa pra roubar, agora você vai ter que correr para depositar, porque senão morre, a tua filha morre’. ‘Você tá me deixando nervoso, ou você deposita ou amanhã eu vou com meus amigo e nós queimamos você dentro da tua casa, é isso que você quer? Han? Então brinca comigo, eu sou ‘Pieerogancia’, brinca com o ‘Pieerogancia’, eu queimo você viva lá dentro’; ‘E eu tenho uns amigos do primeiro comando da capital, amanhã nós vamos estar enterrando, você vai morrer, deposita o dinheiro e desista da ação e some daqui de Curitiba, senão morre’; ‘Olha só, Ana. Você é… você cuida bem da tua vida, da vida da tua filha, porque eu conheci um cara aí e ele é cobrador de dívida, o nome dele é Pierro, ele disse que… até usou meu telefone e já deu os recados pra você. E ele disse o seguinte, que ou você paga com o dinheiro ou você paga com a vida, com a tua filha junto. Bom, isso foi o que ele disse, né. Agora você crie vergonha na cara e me ligue, porque eu quero esclarecer essa história aí, tá bom? Sua vadia, filha da puta, sua ladra, vai roubar do caralho. Me cobrando, não tem contrato e nem nada, não fez nada por mim lá em Brasília, sua vagabunda, merece mesmo perder tua filha estuprada com um pau enfiado no cu’; ‘E você vai depositar quinhentão aí pra mim, senão o Pierro vai atrás de você. Você tá pensando o que, você tá se folgando? Ó guria, tá brincando e os cara do PCC aí e tal que você também não andou atendendo, cobrou os cara, é, os cara vão te pegar cara, vai sobrar pra você. Aqui faz aqui você paga Ana. Mais cedo ou mais tarde, tá, você paga e você vai pagar pra mim quinhentos mil pra deixar de ser besta. Você me roubou um monte, corrigido juros dá uns quinhentos mil. O número da conta é trinta, três, oito, três, três, Banco doPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Brasil agência dois e cem oito e eu quero esse dinheiro depositado até sexta-feira, te dou esse prazo e se não tiver, azar o teu, você tá avisada - (sic!)”. 4 4° fato: “No dia 10 de novembro de 2023, entre 03h56min e 04h05min 5 , no mesmo local, FERNANDO CHYLA, com conhecimento e vontade, portanto, agindo dolosamente, constrangeu Ana Bacilla Munhoz da Rocha, mediante emprego de grave ameaça de agressão e de morte, com o intuito de obter para si indevida vantagem econômica, consistente obrigá-la a fazer o depósito do valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), ao lhe enviar, por meio do numeral + 55 41 9.9952-0087, as seguintes mensagens de texto: ‘o pcc vai curra tua filha Deposite 500 mil na conta ag 2100 8...cc 303283 3.’ e ‘250 eh de pcc. Burra você sabe … eles querem a grana. pague cadela ou … já sabe … vai pra fita …’ (sic!)”. 6 A denúncia foi recebida em 24/06/2024 (item 55.1). A decisão de item 75.1 diferiu o pedido formulado pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção do Paraná em favor da vítima ANA BACILLA MUNHOZ DA ROCHA para o fim de determinar sua habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 271 do Código de Processo Penal e art. 49, parágrafo único, da Lei n. 8.906/94. O réu foi citado no item 77.1, apresentando resposta à acusação no item 81.1, por meio de defensor dativo. A decisão de item 93.1 concluiu pela impossibilidade de absolvição sumária do réu, designando audiência de instrução e julgamento. 4 Idem. 5 Em que pese no Boletim de Ocorrência conste como data do fato o dia 08 de novembro de 2023 (mov. 1.1) e a vítima tenha declarado que recebeu as mensagens entre 07 e 09 de novembro de 2023 (mov. 40.1), a ata notarial indica que o texto foi enviado no dia 10 de novembro de 2023 (mov. 31.3). 6 Conforme: Boletim de Ocorrência (mov. 1.1); Termos de Depoimentos e de Declarações (movs. 1.2, 40.1); Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa (30.2); Relatório de Cadastro (mov. 30.2); Ata Notarial e Áudios (movs. 31.3 a 31.37) e Relatório (mov. 41.1).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Na instrução criminal realizou-se a inquirição da vítima (item 140.1), bem como foi interrogado o réu (item 140.2). O Ministério Público apresentou alegações finais no item 151.1, manifestando-se pela parcial procedência da pretensão punitiva, com a condenação do réu nas sanções do art. 2°-A da Lei n° 7.716/1989 e art. 158, caput, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal. O Assistente de Acusação apresentou alegações finais no item 155.1, pugnando pela condenação do réu pelos crimes previstos no art. 2°-A da Lei nº 7.716/1989, art. 147, caput, do Código Penal, e art. 158, caput, do Código Penal. Por fim, a Defesa do réu FERNANDO CHYLA apresentou suas alegações finais no item 158.1, pugnando, preliminarmente, pela conversão do feito em diligência para instauração do incidente de insanidade mental, haja vista que o réu é portador de transtorno mental e comportamental devido ao uso de álcool – síndrome de dependência (CID F10.2) e transtorno misto ansioso-depressivo (CID F41.2), conforme documentos médicos de itens 147.2/147.4, a fim de averiguar se, na época dos fatos, o réu possuía total incapacidade de autodeterminação, nos termos do art. 149 do Código de Processo Penal e art. 26 do Código Penal. No mérito, requereu o reconhecimento da inimputabilidade do réu, com a absolvição impropria e aplicação de medida de segurança, haja vista as evidencias médicas e psiquiátricas constantes nos autos, uma vez que não possuía discernimento suficiente para compreender e dirigir suas ações de maneira consciente e voluntária, nos termos do art. 26 e art. 96, ambos do Código Penal. Alternativamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal, com a aplicação das atenuantes da confissão parcial e idade maior de 70 anos, além da substituição da pena reclusa por restritiva de direitos. Os autos vieram conclusos para sentença (item 159.0). É o relatório. Decido.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br II. FUNDAMENTAÇÃO. Em sede preliminar, a Defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental, sob a alegação de que o acusado possui transtorno de ordem mental em razão do uso excessivo de álcool. Como se sabe, a inimputabilidade só pode ser reconhecida por meio de perícia/exame de insanidade. Nesse sentido, estabelece o artigo 149 do Código de Processo Penal que o incidente de insanidade mental deve ser instaurado quando houver fundada dúvida sob a integridade mental do réu. A propósito, ensina Guilherme de Souza Nucci: “Dúvida razoável: é preciso que a dúvida a respeito da sanidade mental do acusado ou do indiciado seja razoável, demonstrativa de efetivo comprometimento de entender o ilícito ou determinar-se conforme esse entendimento. Crimes graves, réus reincidentes ou com antecedentes, ausência de motivo para o cometimento da infração, narrativas genéricas de testemunhas sobre a insanidade do réu, entre outras situações correlatas, não são motivos suficientes para instauração do incidente. Facultatividade: cabe ao magistrado decidir se o incidente de insanidade mental é cabível, tendo em vista que, por vezes, o pedido da parte (acusação e defesa) é completamente infundado. A dúvida acerca da insanidade mental do acusado precisa passar pelo crime do julgador, a quem as provas se destinam. (NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 17 ed. rev. ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2018. pág. 394 e 395). No caso em tela, urge frisar, inicialmente, que, em duas oportunidades em que poderia requerer a instauração de incidente de insanidade mental, na resposta à acusação e na fase do art. 402 do CPP, a Defesa nada pugnou, operando-se a preclusão.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DILIGÊNCIA QUE NÃO FOI REQUERIDA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. AUSÊNCIA, ALÉM DISSO, DE DÚVIDA RAZOÁVEL A RESPEITO DA INTEGRIDADE MENTAL DO RÉU. INTELIGÊNCIA DO ART. 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. “DECISUM” SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. PRELIMINAR REJEITADA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA OU PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE E HARMÔNICA, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME TÉCNICO PARA ATESTAR A EXISTÊNCIA MATERIAL DO CRIME. “ANIMUS LAEDENDI” SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO. INAPLICABILIDADE, NO CASO EM EXAME, DO PRINCÍPIO “IN DUBIO PRO REO”. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO, COM A REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL E COM O AFASTAMENTO, TAMBÉM DE OFÍCIO, DO “SURSIS” POR SE REVELAR, NA ESPÉCIE, PREJUDICIAL AO APELANTE. (Apelação Criminal n° 0001747- 56.2021.8.16.0089. Relator: Des. Xisto Pereira., DJ: 23/09/2022). E, ainda que assim não fosse, observa-se que não há nos autos elementos a justificar a necessidade de realização do referido exame. O acusado declarou, em seu interrogatório judicial, ser usuário de álcool. Os documentos médicos anexados aos autos (itens 147.2/147.4 – referente aos anos de 2022 a 2024) indicam que o réu já recebeu tratamento terapêutico e foi internado devido a intoxicação alcoólica, constando diagnóstico de transtornos mentais e comportamentaisPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br decorrentes do uso de álcool e dependência, além de transtorno misto ansioso e depressivo (CIDs: F10.2 e F41.2). Esse quadro sugere a possibilidade de dependência química do réu. No entanto, entendo que embora a utilização de bebidas alcoólicas seja prejudicial à saúde, isso, por si só, não evidencia a insanidade mental ou prejuízo à capacidade do réu de entender o caráter ilícito dos fatos imputados e de se determinar de acordo com esse entendimento. Se na época dos fatos fez o acusado uso de bebidas alcoólicas, o fez voluntariamente, o que não exclui a imputabilidade penal (art. 28. inc. II, do Código Penal), não se podendo justificar sua conduta apenas no uso de drogas. Nesse ponto, não há indícios de que, na ocasião dos fatos, o réu teria agido sem capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta ou qualquer elemento concreto indicando perturbação da saúde mental do acusado. Ainda, por ocasião do interrogatório do réu em fase judicial (item 140.2), não foi verificado qualquer indício de transtorno mental, tendo ele demonstrado que estava bem ciente dos fatos, sendo que apresentou autodefesa negando a autoria, apresentando relato específico e detalhado, respondendo a todas as perguntas formuladas pelo Juízo e pelas partes. Cumpre ressaltar, ainda, que os prontuários médicos e fichas de atendimento anexados aos itens 147.2/147.4 não são conclusivos quanto à existência, à época dos fatos, de doença mental, psiquiátrica ou neurológica. Tampouco indicam o período de manifestação de eventual enfermidade, ou seus reflexos sobre a capacidade do réu de compreender a ilicitude de suas ações ou de se autodeterminar. Destaca-se que, em atendimento realizado em 04/10/2024, na unidade de saúde, o próprio acusado afirmou estar “livre do vício” (item 147.2, pág. 16). Outrossim, urge frisar que o mero fato de ser dependente químico não autoriza, por si só, o deferimento da instauração do incidente e muito menos lhe garante uma pretensa inimputabilidade penal, sobretudo quando não revelada qualquer influência sobre a capacidade de entender ou agir durante a ocorrência da conduta imputada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL E EXAME TOXICOLÓGICO. INDEFERIMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. 1. A realização do exame de insanidade mental não é automática ou obrigatória, devendo existir dúvida razoável acerca da higidez mental do acusado para o seu deferimento. Precedentes. 2. A alegação de dependência química de substâncias entorpecentes do paciente não implica obrigatoriedade de realização do exame toxicológico, ficando a análise de sua necessidade dentro do âmbito de discricionariedade motivada do Magistrado. 3. No caso, as instâncias ordinárias foram categóricas em afirmar que não existia nos autos dúvida quanto à higidez mental do recorrente e que este tinha consciência, entendia o caráter ilícito de suas ações e dirigiu o seu comportamento de acordo com esse entendimento, sendo, pois, inviável a modificação de tais conclusões na via do recurso ordinário, por demandar o revolvimento do material fático-probatório. 4. Recurso Ordinário em Habeas Corpus desprovido. (RHC 88.626/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2017, DJe 14/11/2017) HABEAS CORPUS. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. NULIDADE. NÃO INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. DECISÃO FUNDAMENTADA. (...) DENEGAÇÃO. 1. Nos termos do disposto no artigo 149 do Código de Processo Penal, o juiz determinará a realização do exame de insanidade no acusado quando houver dúvida sobre a sua integridade mental. In casu, foi devidamente afastada qualquer dúvida quanto à sanidade do paciente, diante do afirmado em seu interrogatório, ocasião em que "respondeu a todas as perguntas, de forma concatenada, inclusive afirmando que andava portando uma faca porquePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br se sentia ameaçado pela vítima". (...) 3. Ordem denegada. (HC 414.484/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017) Dessa forma, não obstante os argumentos defensivos e os documentos médicos acostados nos itens 147.2/147.4, mostra-se inviável a instauração de incidente de insanidade mental. No mais, o feito encontra-se em ordem, não havendo outra preliminar a ser analisada, tampouco outras questões processuais pendentes, sendo certo que concorrem todos os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, assim como as condições da ação, razão pela qual passo ao mérito. A denúncia comporta parcial procedência. A) DO CRIME DE INJURIA PRECONCEITUOSA, PREVISTO NO ART. 2º-A DA LEI N.º 7.716/89 (1° FATO). A materialidade do fato delituoso descrito no primeiro fato da denúncia encontra- se comprovada pelo Boletim de Ocorrência n. 2023/1262944 (item 1.1), ata notarial lavrada em 20/11/2023 do 4° Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba (itens 1.4 e 31.3), Dados cadastrais fornecidos pela Operadora TIM referente ao aparelho celular n. 5541999520087, de titularidade do réu (item 1.5 – pág. 2), áudio contendo a gravação de voz com os dizeres “nordestina maldita, vai comer farinha lá” (item 31.29), bem como pela prova oral carreada tanto em fase policial quanto em Juízo. A autoria, de igual modo, encontra-se inconteste e recai sobre o acusado. A vítima ANA BACILLA MUNHOZ DA ROCHA, em Juízo (item 140.1), esclareceu: “[...] que parou de atuar na esfera criminal por conta da primeira ameaça que o acusado a fez, então, passou a executar o contrato de honorários que tinham; que tudo isso é por conta da execução do contrato dePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br honorários, que o advogado do réu perdeu o prazo dos embargos, foi isso que motivou a agressão verborrágica; que o fato foi cometido por 2 (dois) agressores; que os primeiros áudios foram de outra pessoa, que depois o próprio Fernando disse que é um tal de Pierro; que as mensagens entraram no SMS do telefone do escritório dia 07 (sete) de novembro, mas não olham SMS, porque praticamente ninguém mais usa essa forma de comunicação; que dia 08 (oito), as mensagens entraram no WhatsApp, uma quantidade exorbitante de ligações fora de horário, que não são atendidas; que as mensagens continuaram no dia 09 (nove), e aí que percebeu que tinha algumas mensagens com violência e cunho sexual do dia 07 (sete); que são questões que a abalaram profundamente; que teve dificuldade em voltar a trabalhar, e se sente vulnerável em seu local de trabalho; que se sente agredida de todas as formas possíveis, principalmente porque, o acusado teve problemas com outros advogados, e a única pessoa que ele traz esse tipo de agressão é para ela e sua família, porque é mulher; que tomou conhecimento do inteiro teor da mensagem; que não se lembra do número de onde partiu as mensagens; que no começo das mensagens, inclusive, tinha um nome, onde salva o próprio número, estava como Dvakant ou Dvkant, alguma coisa nesse sentido, tanto que no Boletim de Ocorrência foi esse nome que colocou; que o sujeito se identificou no curso das comunicações, e em outro momento disse que o terminal telefônico era dele; que na própria delegacia já foi constatado que o terminal telefônico era do denunciado, e estava registrado no CPF dele; que sem sombra de dúvidas que as primeiras mensagens não foram do réu, foram de outra pessoa; que reconheceu a voz e o jeito de falar de Fernando, que insistia em falar o seu sobrenome com uma entonação diferente, que só ele falava desse jeito; que continha ameaças contra a sua filha, seu marido, seu pai e sua mãe; que o denunciado tinha conhecimento que ela tinha uma filha, porque ele e a esposa estiveram diversas vezes em seu escritório, e tem fotos da sua filha em seu escritório; que sua desistência da advocacia criminal, foi devido aos primeiros fatos, quando o réu a ameaçou na Casa Custódia de Curitiba, onde ele disse quePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br preferia mandar matá-la do que pagar os honorários que a devia, foi em 2019, muito tempo antes das mensagens; que depois de um tempo não se incomodou mais com Fernando, ele ficou desaparecido, e foi tudo mais tranquilo; que partiu para outra área da advocacia; que não tinha mais condições emocionais em entrar em presídios e esse tipo de coisa; que não sabe se as mensagens foram proferidas em um momento de raiva, ou em um conflito especifico no processo que estava tocando; que acha que foi muito tempo de agressões, 3 (três) dias, geralmente quando se destemperam se acalmam depois, não é uma coisa que dura tanto tempo; que o fato do advogado do acusado ter perdido o prazo dos embargos, não houve manifestação nesse sentido, para ela é bem evidente ligar com o que estivesse acontecendo, mas não tem manifestação judicial no processo de execução de honorários; que não entende o porquê do fato, pois foi tudo combinado de uma forma bem transparente; que esse foi o único caso que teve de problemas com o cliente; que o seu combinado com Fernando, era no sentido que, teriam valores em aberto e ele teria aproximadamente 10 (dez) meses para ir para o semiaberto; que ajustaram nesse último contrato de honorários, as pendências que haviam; que quando o réu a contratou da última vez, ele estava sem dinheiro na conta dele, porque haviam desfalcado a sua conta, e ela recebeu a aposentadoria dele; que por sorte, os valores em aberto ainda somavam uma coisa mais que R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais); que a sua defesa era cara mesmo, e era de conhecimento de Fernando todos os valores que ela praticava, não tinha nada de omisso na sua forma de contratação; que o combinado seria que o acusado a pagaria 10 (dez) parcelas de R$8.000,00 (oito mil reais), que eram aproximadamente os rendimentos dele na época; que R$200.00,00 (duzentos mil reais) da dação em pagamento do imóvel que o denunciado tem no Bacacheri, com o direito de habitação enquanto ele vivesse, por isso o valor ser um pouco discrepante do valor de mercado; que na época o denunciado disse que não teria nenhum problema se ela quisesse fazer uso do imóvel, pois ele queria ficar morando em Guaratuba, e com o dinheiro ele ficaria tranquilo; que a gerou estranhezaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br do réu dar ensejo a execução de honorários, pois ele não é um homem estupido; que agora o imóvel está com a filha da esposa de Fernando, morando sem se quer pagar IPTU; que se ofendeu com as palavras, e teme pela sua vida; que está certa de que em algum momento o denunciado irá tentar contra a sua vida e de sua família […]” O réu FERNANDO CHYLA, em sede judicial (item 140.2) negou a autoria dos fatos, salientando que: “[...] que é economista aposentado da Caixa Económica Federal, seu provento é de R$6.000,00 (seis mil reais) por mês. Paga R$1.000,00 (mil reais) de aluguel; que muitas das informações prestadas pela advogada não conferem com a realidade, até porque, não teria condições financeiras de assumir uma questão de tamanho vulto; que a advogada jamais o apresentou um contrato de honorários advocatícios com o serviço que ela iria prestar, que era tirá-lo da cadeia, e estabelecer os honorários dela, isso nunca foi feito; que o telefone constado é seu; que tem amnésia por conta do seu alcoolismo, e não sabe se foi ele que proferiu essas mensagens, pode ser; que não teve outros problemas em ter ingerido bebidas alcoólicas e falado algo para alguém; que na verdade, a Ana o persegue, ela quer a sua casa; que não deve nada para a vítima, porque se ela quer a casa, ela deveria apresentar um contrato de honorários advocatícios estabelecendo que os honorários equivalem o valor de sua casa, isso que ela nunca o fez; que sendo um idoso com problemas visuais, não tem dinheiro, e jamais iria contratar uma advogada que cobrasse honorários absurdos, contrataria outros advogados; que não é porque ela é uma advogada do PCC, que a contrataria; que naturalmente, o primeiro contato com a advogada foi verbal, tanto que pediu que Ana apresentasse um contrato de honorários advocatícios do serviço que ela prestaria; que contratou Ana, para que ela o tirasse da cadeia, porque se confessa inocente, e no seu processo tem algumas coisas falhas, onde Ana não fez nada a respeito disso; que não foi estipulado nenhum honorário advocatício, porque ficouPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br dependendo da apresentação do contrato que a advogada não fez; que não ficou ajustado nada dos honorários verbalmente; que não assumiria um compromisso desse que não poderia honrar, sempre honra seus compromissos; que perdeu um celular anterior com o número constado, e conseguiu preservar o número, mas, não sabe quem mais utiliza esse número; que não sabe que dia perdeu o celular, acha que foi em outubro; que não se lembra de nada; que não tem um amigo que é assassino; que não tem como comprovar como e quando perdeu o aparelho celular; que não se lembra quando retomou ao seu número; que jamais ameaçaria alguém, não quer o mal de ninguém, embora essa mulher tenha o prejudicado muito, até porque tem uma citação pendente com a justiça, e nunca iria complicar mais a sua vida; que não se lembra de ter ameaçado queimar Ana; que não conhece Fabricio; que não tem coragem de matar, é um homem da paz, e não é violento; que não tem conhecimento de onde Ana mora; que não sabe quem usou o seu celular, poderia ter sido roubado ou clonado; que não sabe quem é o pai e a mãe da advogada; que não precisa matar ninguém, pois recebe R$6.200,00 (seis mil e duzentos reais) por mês; que talvez nessa ocasião, não se lembra direito, pode ter ocorrido um problema com a linha telefônica; que não se lembra de ter recebido queixa de alguém ter recebido ligações de alguém se passando por ele, através dessa linha telefônica; que é uma pessoa muito sozinha e elitista, não tem amigos; que não conhece Pierro; que a única pessoa que utiliza o celular para se comunicar é a sua mulher e seu filho, fora isso, por ser deficiente visual tem a maior dificuldade; que teve uma conta do Banco do Brasil, mas não se recorda o número, atualmente opera com a Caixa Econômica […]” O réu FERNANDO CHYLA, em sede judicial, negou a autoria dos fatos que lhe foram imputados. Sustentou que diversas informações prestadas pela advogada (vítima) não condizem com a realidade, uma vez que não possuiria condições financeiras de arcar com compromissos de tal vulto. Afirmou que a referida advogada jamais lhe apresentou contrato de honorários advocatícios referente aos serviços prestados, os quais teriam por objeto sua soltura. Ressaltou que, embora o número de telefone constante nos autos sejaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br de sua titularidade, possui episódios de amnésia em razão do alcoolismo, não podendo afirmar com certeza se foi ele o autor das mensagens ofensivas – o que, segundo declarou, é possível. Alegou ser perseguido pela vítima, que, segundo ele, teria interesse em sua residência. Sustentou não possuir qualquer dívida com a advogada, reiterando que a ausência de contrato escrito inviabilizaria qualquer cobrança fundada na dação do imóvel como forma de pagamento. Afirmou que o primeiro contato com a profissional ocorreu verbalmente, ocasião em que solicitou a formalização contratual, o que, segundo ele, nunca foi feito. Relatou ter perdido o aparelho celular anteriormente vinculado ao número constante nos autos, tendo conseguido manter a linha, embora desconheça quem mais poderia ter feito uso dela. Disse não se recordar da data exata da perda do telefone, estimando que tenha ocorrido em outubro, tampouco soube precisar quando recuperou o acesso à linha. Negou ter ameaçado a vítima, especialmente com expressões como "queimá-la", bem como disse não conhecer pessoa chamada Fabrício, nem possuir amigos com histórico criminal. Alegou não ser uma pessoa violenta, tampouco dispor de intenção de prejudicar terceiros, mesmo alegando que a advogada teria lhe causado transtornos. Disse que, por sua condição de saúde e limitações visuais, apenas sua esposa e filho utilizam o telefone celular em seu nome, sendo pessoa solitária e com poucos vínculos sociais. Declarou não conhecer indivíduo chamado Pierro. Por fim, confirmou que teve conta bancária no Banco do Brasil, embora não recorde os dados, e informou que atualmente movimenta conta na Caixa Econômica Federal. Com efeito, nota-se que a negativa apresentada pelo réu em fase judicial revela- se frágil e inconsistente, não restando corroborada por outros elementos probatórios carreados autos. Por sua vez, as declarações da vítima ANA BACILLA MUNHOZ DA ROCHA, prestadas de forma firme e coerente em ambas as fases em que foi ouvida, confirmam que foi ofendida pelo réu com os dizeres descritos na peça acusatória, por meio de áudios enviados via aplicativo WhatsApp. Tais alegações encontram respaldo na Ata Notarial lavrada pelo 4º Tabelionato de Notas de Curitiba (item 1.4), bem como no conteúdo do arquivo de áudio constante do item 31.29, reforçando a veracidade dos fatos narrados. Com efeito, a vítima, em depoimento judicial, relatou que deixou de atuar na área criminal após ter sofrido a primeira ameaça por parte do acusado. Ressaltou que toda aPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br situação decorre da referida execução, motivada pela perda do prazo para interposição dos embargos por parte do advogado do réu, fato que teria gerado as agressões verbais. Informou que o episódio envolveu dois agressores, sendo que os primeiros áudios recebidos não foram enviados pelo acusado, mas por outra pessoa, posteriormente identificada por ele próprio como alguém de nome "Pierro". Disse que as mensagens foram inicialmente recebidas via SMS no dia 07 de novembro, no número do telefone do escritório, meio de comunicação que raramente é verificado, por ser pouco utilizado. No dia seguinte, 08 de novembro, as mensagens passaram a ser enviadas via WhatsApp, acompanhadas de inúmeras ligações fora do horário comercial, que não foram atendidas. Explicou que as mensagens continuaram no dia 09, ocasião em que percebeu a existência de conteúdos com teor violento e conotação sexual já presentes desde o dia 07, os quais a abalaram profundamente. Relatou que teve dificuldades para retomar suas atividades profissionais e que passou a se sentir vulnerável em seu ambiente de trabalho, sentindo- se agredida de todas as formas possíveis, sobretudo pelo fato de o acusado já ter tido desentendimentos com outros advogados, mas demonstrar esse tipo específico de agressividade apenas com ela e sua família, por ser mulher. Afirmou ter ciência do inteiro teor das mensagens, embora não se recorde do número de origem. Acrescentou que, ao longo das mensagens, o autor se identificou e, em outro momento, afirmou que o terminal telefônico era de sua propriedade. Salientou que na Delegacia foi verificado que o número em questão estava registrado no CPF do denunciado. Reiterou que as primeiras mensagens não foram enviadas pelo réu, mas por outra pessoa. Contudo, reconheceu a voz e o modo de falar do acusado, que pronunciava seu sobrenome com uma entonação específica, característica dele. Declarou que nas mensagens constavam ameaças contra sua filha, marido, pai e mãe. Disse que o acusado tinha conhecimento de que ela possuía uma filha, pois ele e sua esposa frequentaram diversas vezes seu escritório, onde há fotos da criança. Afirmou que sua desistência da advocacia criminal ocorreu após as primeiras ameaças feitas pelo réu ainda em 2019, na Casa de Custódia de Curitiba, quando este afirmou que preferia mandá-la matar a pagar os honorários devidos. Depois disso, passou a atuar em outra área do Direito, por não se sentir emocionalmente capaz de voltar a ambientes prisionais. Relatou ainda que sempre manteve uma relação transparente com o acusado quanto aos valores e condições contratuais. Disse que no último contrato firmado entre ambos, foi ajustado que haveria valores em aberto, e que o réu teria aproximadamente dez meses até progredir para o regime semiaberto. Conforme oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br combinado, ele pagaria dez parcelas de R$ 8.000,00, além disso R$ 200.000,00 seriam quitados por meio de dação em pagamento de um imóvel localizado no bairro Bacacheri, com direito de habitação vitalícia, razão pela qual o valor foi ajustado abaixo do mercado. Por fim, declarou que se sentiu profundamente ofendida com as palavras recebidas, teme por sua integridade física e está convicta de que, em algum momento, o réu poderá atentar contra sua vida e a de seus familiares. Como já exposto, as declarações prestadas pela vítima encontram robusto amparo no conjunto probatório, especialmente no áudio constante do item 31.29, encaminhado à vítima ANA BACILLA MUNHOZ DA ROCHA. Nesse áudio, é possível extrair que o réu a ofendeu com os seguintes dizeres: “ Seu monte de bostas, seu estrume, seu nojo, advogada nojenta, vergonha da OAB, Dafila Munhoz da Rocha por causa desse babaca desse teu marido, Munhoz da Rocha Advocacia vai tomar no teu cu sua nordestina maldita, vai comer farinha lá” Nesse contexto, urge frisar que a voz registrada no referido áudio apresenta marcantes semelhanças com a voz do réu FERNANDO CHYLA, tal como registrada em seu interrogatório judicial (item 140.2), reforçando de forma consistente a conclusão de que foi o próprio acusado o autor das ofensas dirigidas à vítima. Ademais, os áudios constantes dos itens 31.26 e 31.27 (dentre outros) revelam que o interlocutor se identifica como o próprio réu, ao fazer menção direta à relação jurídica mantida com a vítima – especificamente quanto à prestação de serviços advocatícios e à controvérsia envolvendo um imóvel de sua propriedade. Nos referidos áudios, o réu afirma: “Ana é o seguinte você ainda quer a minha casa ainda do Bacacheri, me diga alguma coisa, está com medo de ligar para mim vamos resolver essa parada” (item 31.26); e “ Olha só Ana você cuida bem da tua vida, da vida da tua filha porque eu conheci um cara aí ele é cobrador de dívida, nome dele é Pierro, ele até usou meu telefone e deu uns recados para você, e ele diz o seguintePODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br ou você paga com o dinheiro ou você paga com a vida com sua filha junto. Isso foi o que ele disse né. Agora você tenha vergonha na cara e me ligue que eu quero esclarecer essa história sua vadia filha da puta sua ladra vai roubar do caralho, me cobrando não tem contrato nem nada, você não fez nada por mim em Brasília sua vagabunda, merece mesmo perder sua filha com um pau estuprada no cu” (item 31.27). Por fim, fortalecendo ainda mais o juízo de autoria que recai sobre o acusado, observa-se que a Ata Notarial de item 1.4 (prints de págs. 2/3) e imagens de item 31.2 registram que as mensagens ofensivas foram enviadas a partir do número +55 41 9952- 0087. Esse terminal telefônico foi confirmado como sendo de titularidade do réu FERNANDO CHYLA, conforme resposta encaminhada pela Operadora TIM (item 1.5, pág. 2), eliminando dúvidas quanto à origem das mensagens. Diante desse conjunto probatório firme e coeso, torna-se evidente a ausência de credibilidade na versão negatória apresentada pelo réu, segundo a qual teria perdido seu aparelho celular na época dos fatos, ou ainda, que seu número telefônico poderia ter sido clonado. Tais alegações, além de inverossímeis, revelam-se absolutamente desprovidas de qualquer respaldo probatório nos autos. O réu FERNANDO CHYLA em momento algum apresentou documento, registro de ocorrência, comprovação técnica ou qualquer outro elemento que pudesse atestar o suposto extravio ou comprometimento da linha telefônica. Pelo contrário, limitou-se a alegar, de forma genérica e evasiva, que teria “recuperado” a linha, sem esclarecer quando, como ou em quais circunstâncias tal fato teria ocorrido. Ademais, no próprio interrogatório judicial o acusado admitiu que permanece utilizando o mesmo número telefônico associado às mensagens ofensivas, o que corrobora a inexistência de qualquer irregularidade no uso da linha à época dos fatos. O réu ainda declarou que jamais recebeu reclamações ou notícias de terceiros relatando o recebimento de ligações ou mensagens indevidas supostamente enviadas de seu número, reforçando, portanto, a inconsistência da alegação de possível uso indevido por terceiros.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Tais circunstâncias, somadas às provas materiais constantes dos autos, consolidam o juízo de que as mensagens partiram, de fato, do acusado, esvaziando por completo qualquer dúvida razoável acerca da autoria. Portanto, valorando a palavra da vítima, somado ao fato de estar em consonância com as demais provas materiais carreadas, dou por provada a materialidade e autoria do primeiro fato da denúncia, não merecendo guarida a negativa do réu. Quanto à adequação típica, o crime imputado ao acusado encontra-se previsto no artigo 2º-A da Lei n.º 7.716/89, que estabelece: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. Importante ressaltar que anteriormente a conduta descrita na denúncia estava enquadrada no art. 140, § 3° (“Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência”), do Código Penal, sendo que, após edição da Lei n. 14.532/2023, essa conduta foi estabelecida como um crime independente, descrito no referido art. 2°-A da Lei n. 7.716/89. Através da referida norma penal, visou o legislador proteger a honra subjetiva da pessoa, ou seja, o sentimento da própria honorabilidade ou pessoal respeitabilidade. Assim, a conduta que, de alguma forma, venha a atingir aqueles relevantes valores, maculando a dignidade ou decoro da pessoa, é passível de reprimenda penal, porquanto intolerável socialmente. Trata-se da chamada injúria racial, sendo o crime cometido por meio de impropério envolvendo os elementos acima citados. Difere-se do delito de racismo, dado que, aqui, não há intenção de segregar, marginalizar, pôr à margem da sociedade. No caso em exame, conforme já demonstrado na análise da prova testemunhal e documental, restou evidente que as expressões proferidas pelo réu tiveram como nítidoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br objetivo menosprezar e humilhar a vítima em razão de sua origem nordestina (a vítima afirmou que não é nordestina, mas possui familiares nordestinos). A frase “vai tomar no teu cu sua nordestina maldita, vai comer farinha lá”, além de conter expressões grosseiras e ofensivas, revela preconceito enraizado contra determinada região do país, associando negativamente traços culturais, hábitos alimentares e até mesmo a dignidade pessoal da ofendida à sua origem. A menção depreciativa à farinha – alimento tradicional amplamente consumido no Brasil, especialmente em regiões do Norte e Nordeste – revela o intento de reforçar estereótipos discriminatórios, caracterizando ofensa não apenas pessoal, mas revestida de preconceito. Trata-se, portanto, de ataque direto à identidade da vítima, mediante elemento de procedência nacional, o que preenche, com clareza, os requisitos típicos da injúria racial, inclusive o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade de ofender a vítima em razão de sua origem. Nesse contexto, ressalte-se que a origem regional utilizada (“nordestina”) deve ser enquadrada na expressão contida “procedência nacional” do tipo penal, conforme registra a doutrina e jurisprudência: “ Procedência nacional é expressão que define, primeiramente, o preconceito ou discriminação contra nacionais de outro Estado- Membro ou região do mesmo País, reconhecíveis pelo modo de falar e aparência física, ou ainda pelo conhecimento direto por parte do autor do crime a respeito dessas circunstâncias, como poderá ser o caso de preconceito contra nordestinos, nortistas, cariocas, paulistas, gaúchos, baianos et., ou mesmo contra moradores de certas regiões dentro de um mesmo Estado (STJ, CC 146.983, Fonseca, 3ª S., 24/05/2017). [...] (Victor GONÇALVES, Eduardo Rios. BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Legislação penal especial esquematizado - 5ª edição - São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 450) APELAÇÃO – DISCRIMINAÇÃO E PRECONCEITO DE PROCEDÊNCIA NACIONAL EM MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (LEI Nº 7.716/89, ART. 20, §2ª) – RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO -PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO – IMPROCEDÊNCIA – PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL MOTIVADA POR PRECONCEITO - MANIFESTAÇÃO QUE EXPRESSOU VONTADE DE DISCRIMINAR A POPULAÇÃO NORDESTINA - CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA (RESTRITIVA DE DIREITOS) – PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A FIXAÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – REDUÇÃO DESSA PENA PARA O PATAMAR MÍNIMO (CP, ART. 45, §1º). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO (TJ-PR 00474492720198160014 Cambé, Relator.: substituto pedro luis sanson corat, Data de Julgamento: 07/10/2024, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/10/2024) Ademais, é importante ressaltar que a animosidade entre o réu e a vítima devido à prestação de serviços advocatícios e processo executivo não justifica, de forma alguma, a ofensa proferida contra a vítima. Assim, eventual discussão entre as partes, no presente contexto fático, não é suficiente para afastar o dolo do réu de ofender a dignidade da vítima por meio de elemento referente à sua procedência nacional. Nesse sentido: INJÚRIA RACIAL e DESACATO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Vítimas que narraram ofensas no exercício das funções ("filho da puta, policial tem que morrer, tira a farda e vem pra cima"), bem como foram chamadas de "macaco", "gordo", "branquelo" e "preto" pelo acusado. Versão confirmada por testemunha presencial. Depoimento do policial oficiante que não se mostra despropositado ou eivado de vícios. Negativa judicial do réu isolada nos autos, porquanto nem mesmo sua esposa a confirma, na íntegra. Alegado estado de ânimo exaltado que não elide a tipicidade da conduta, ao revés, muitas vezes é o que propicia a ação criminosa. Condenação mantida. PENAS. Bases fixadas nosPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br mínimos legais, ante as circunstâncias judiciais favoráveis, tornada definitiva, dada a inexistência de modificadores. Manutenção. BENEFÍCIOS E REGIME PRISIONAL. Comprovados os requisitos legais, bem lançada a substituição da pena corporal por restritivas de direito, consistentes em prestação de serviços à comunidade e pagamento de prestação pecuniária no importe de 1 salário mínimo, fixado o regime aberto para o caso de conversão. Recurso desprovido. (TJSP, Apelação Criminal nº 0001381-54.2018.8.26.0635, Rel. Des. Gilda Alves Barbosa Diodatti, 15ª Câmara de Direito Criminal, J: 15/05/2020) Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DA DEFESA. INJÚRIA RACIAL. ARTIGO 2º-A DA LEI 7.716/89. ANIMUS INJURIANDI CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A norma penal incriminadora prevista no artigo 2º-A da Lei 7.716/89, consiste na ofensa à honra subjetiva da vítima de forma preconceituosa, com a utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia ou procedência nacional. 2. Mantém-se a condenação do acusado quando presente o conteúdo depreciativo da expressão utilizada, perfeitamente comprovado o elemento subjetivo do tipo, consistente na vontade de ofender a vítima, em razão de sua cor de pele. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJ- DF 0705444-95.2023.8.07.0001 1790703, Relator: SIMONE LUCINDO, Data de Julgamento: 23/11/2023, 1ª Turma Criminal, Data de Publicação: 08/12/2023) Dessa forma, entendo que a conduta do réu se amolda perfeitamente ao tipo penal previsto no art. 2°-A da Lei n. 7.716/1989 (redação incluída pela Lei n. 14.532/2023). Assim, restando amplamente demonstrado a materialidade e autoria do delito de injuria racial, bem como os elementos objetivos e subjetivos do tipo penal, é medida que se impõe a condenação do acusado FERNANDO CHYLA nas sanções do artigo 2°-A, da Lei n. 7.716/89, até porque ausentes causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br B) DO CRIME DE AMEAÇA E EXTORSÃO PREVISTOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTIGOS 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 158 DO CÓDIGO PENAL (FATOS 02, 03 E 04). Conforme descrito no segundo e terceiro fatos da denúncia, no dia 09 de outubro de 2023, entre 11h45min e 15h51min, o réu teria ameaçado a vítima ANA BACILLA MUNHOZ DA ROCHA e seus familiares — incluindo filha, esposa e pais — por meio de mensagens de áudio enviadas pelo número +55 41 99952-0087. Na mesma ocasião, o réu também teria constrangido a vítima, por meio de ameaças de agressão e morte, a realizar um depósito no valor de R$ 500.000,00, evidenciando a finalidade extorsiva da conduta. Já no quarto fato narrado na denúncia, verifica-se que, no mês seguinte, 10 de outubro de 2023, entre 03h56min e 04h05min, o réu teria reiterado a grave ameaça à vítima, desta vez por meio de mensagens de texto, mantendo a exigência de depósito da mesma quantia. Diante dessas narrativas, como se demonstrará a seguir, os três fatos devem ser examinados em conjunto, uma vez que constituem desdobramentos de uma única conduta criminosa voltada à obtenção de vantagem indevida, mediante grave ameaça, em continuidade de ações e com unidade de desígnio. Assim, conforme bem destacado pelo Ministério Público em alegações finais (item 151.1), entendo que a conduta imputada ao réu se subsume ao crime único de extorsão tentada, prevista no art. 158, caput, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, sendo sob essa moldura jurídica que se procederá à análise da materialidade e da autoria dos fatos 02, 03 e 04 da denúncia. A materialidade dos fatos está devidamente demonstrada pelo Boletim de Ocorrência n. 2023/1262944 (item 1.1), pela ata notarial lavrada pelo 4º Tabelionato de Notas da Comarca de Curitiba (itens 1.4 e 31.3), pelos dados cadastrais fornecidos pela Operadora TIM referentes ao número de telefone +55 41 99952-0087, de titularidade do réu (item 1.5 – pág. 2), e pelos arquivos de áudio (mov. 31.4 a 31.37), que contêmPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br gravações com ameaças dirigidas à ofendida e exigências para que tais ameaças não se concretizassem, além da prova oral colhida tanto na fase policial quanto em juízo. Por sua vez, a autoria também se mostra certa e recai sobre o denunciado. Em seu depoimento judicial, a vítima relatou que os fatos envolveram inicialmente dois interlocutores, sendo que os primeiros áudios recebidos não teriam sido enviados diretamente pelo acusado, mas por um indivíduo que este posteriormente identificou como “Pierro”. Esclareceu, contudo, que, a partir das mensagens enviadas no dia 09 de outubro, passou a perceber conteúdo com tom violento e conotação sexual. Destacou que, no curso da comunicação, o próprio interlocutor se identificou e, em outro momento, afirmou expressamente ser proprietário da linha telefônica utilizada. Apontou ainda que, durante o registro da ocorrência na delegacia, foi verificado que o número estava vinculado ao CPF do denunciado. A vítima também afirmou ter reconhecido a voz do acusado, mencionando inclusive uma forma peculiar de pronúncia de seu sobrenome, o que lhe permitiu fazer a identificação. Relatou, por fim, que as mensagens traziam ameaças dirigidas não apenas a ela, mas também a seus familiares — filha, marido, pai e mãe — e mencionou que, apesar da relação contratual que mantinha com o réu no exercício da advocacia criminal, tudo fora conduzido com transparência, inclusive no último contrato, cujas cláusulas envolviam prestações em parcelas e dação em pagamento de imóvel. Esse reconhecimento pessoal da voz pela vítima ganha relevância especial diante da relação de proximidade profissional entre as partes (o réu era cliente na atividade da advocacia criminal), reforçando a convicção sobre a identidade do agente. Ademais, nos áudios juntados aos autos (itens 31.4 a 31.37), é possível identificar semelhança com a entonação vocal do acusado, conforme registrado em seu interrogatório judicial (item 140.2), o que fortalece a conclusão de que ele próprio foi o autor das ameaças, com objetivo de obtenção de vantagem indevida. Em algumas gravações, inclusive, é perceptível a tentativa de disfarce vocal, o que pode indicar a intenção de simular a participação de terceiro — pessoa que o próprio réu atribui ao suposto “Pierro” (item 31.27). Além disso, os conteúdos das mensagens reforçam o vínculo entre o autor e osPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br fatos, já que fazem menção direta à relação existente entre as partes, especialmente quanto à prestação de serviços advocatícios e a disputa sobre um imóvel, o que afasta qualquer possibilidade de autoria estranha ao vínculo já estabelecido. Soma-se a isso a evidência documental extraída da ata notarial (item 1.4), das imagens de item 31.2 e da resposta encaminhada pela operadora TIM (item 1.5, pág. 2), que confirmam que as mensagens partiram do número +55 41 99952-0087, cuja titularidade é atribuída ao acusado, eliminando dúvidas quanto à origem das comunicações ofensivas. Diante desse quadro, as tentativas do réu de afastar sua responsabilidade, ao alegar perda do aparelho celular ou eventual clonagem da linha telefônica, não se sustentam em face da ausência de qualquer comprovação mínima. Conforme já dito alhures no exame da autoria do crime de injúria racial, não foram apresentados boletins de ocorrência, laudos técnicos, registros administrativos ou qualquer outro elemento que pudesse respaldar tal narrativa, tendo o réu se limitado a apresentar uma versão genérica e imprecisa, afirmando que teria “recuperado” a linha, sem esclarecer data, forma ou circunstâncias desse suposto extravio. Não bastasse, o próprio acusado confirmou, em Juízo, que continuava utilizando o mesmo número associado às mensagens, bem como afirmou nunca ter recebido notificações de terceiros a respeito de uso indevido da linha — o que enfraquece ainda mais a sua alegação. À luz dessas circunstâncias e da solidez do conjunto probatório, torna-se irrefutável que as mensagens partiram do réu, sendo manifestamente inconsistente a autodefesa de negativa de autoria. O reconhecimento da vítima, aliado à coerência entre os depoimentos e os elementos materiais constantes dos autos, permite concluir, com segurança, pela autoria e materialidade dos fatos descritos no segundo, terceiro e quarto fato da denúncia. Portanto, vê-se que não há qualquer dúvida sobre a culpabilidade do réu, eis que a prova coligida para os autos demonstra que, na data dos fatos, constrangeu a vítima, mediante grave ameaça, com intuito de obter para si indevida vantagem econômica.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br No que tange à tipicidade dos fatos, conforme já antecipado, entendo que não merece acolhimento o pleito da denúncia de condenação pelo crime de ameaça, previsto no art. 147 do Código Penal. No caso em análise, a conduta do acusado amolda-se de forma mais precisa à figura típica do crime de extorsão tentada, na forma do art. 158, caput, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Os áudios encaminhados pelo réu FERNANDO CHYLA à vítima continham graves ameaças de agressão física, estupro e morte, dirigidas tanto a ela quanto a seus familiares. Tais ameaças, todavia, não foram proferidas de maneira isolada, mas vinculadas a exigências de natureza econômica, quais sejam: a realização de um depósito bancário no valor de R$ 500.000,00 em favor do próprio réu e a desistência, por parte da vítima, de ação cível de cobrança e/ou execução de honorários advocatícios que movia contra ele. Dessa forma, constata-se que as ameaças não tinham por finalidade exclusiva intimidar ou perturbar a tranquilidade da vítima, mas sim coagi-la a praticar atos que implicariam benefício patrimonial indevido ao agente, constituindo meio executório do crime de extorsão. Além disso, a execução da extorsão ocorrida em 09/10/2023, descrita nos fatos segundo e terceiro da denúncia, foi abandonada, sendo retomada com a prática do ato descrito no quarto fato, em 10/11/2023, ocasião em que foi enviada nova mensagem, pelo mesmo terminal, com teor semelhante, buscando novamente constranger a vítima a realizar a transferência de R$ 500.000,00 reais (“o pcc vai curra tua filha Deposite 500 mil na conta ag 2100 8...cc 303283 3.’ e ‘250 eh de pcc. Burra você sabe … eles querem a grana. pague cadela ou … já sabe … vai pra fita …” – item 31.3 – pág. 2), o que evidencia a continuação do crime de extorsão anteriormente iniciado. Dessa forma, as condutas descritas no segundo, terceiro e quarto fato da denúncia configuram um único contexto fático, no qual as ameaças foram instrumentalizadas para constranger a vítima a satisfazer as exigências impostas, sob pena de concretização dos males anunciados. Trata-se, pois, de ações delituosas com desígnios voltados à obtenção de vantagem econômica, enquadrando-se na moldura típica do delito de extorsão, em sua forma tentada.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Assim, impõe-se o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção 7 , tendo em vista que o delito de ameaça, descrito no fato 02 da denúncia, configura-se como crime-meio para a prática do crime de extorsão, narrado nos fatos 03 e 04, devendo ser reconhecido como crime único de extorsão tentada, a fim de se evitar o duplo apenamento pelo mesmo contexto fático, conforme reiteradamente reconhecido pela jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - EXTORSÃO E AMEAÇA - CRIME ÚNICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENAS EXACERBADAS - REDUÇÃO - NECESSIDADE. 01. Comprovado que as ameaças perpetradas pelo acusado em desfavor da vítima destinavam-se exclusivamente a prática do delito de extorsão, não há falar-se em concurso de crimes, mas crime único de extorsão. 02 . A sanção penal deve ser aquela necessária e suficiente à prevenção e reprovação do injusto. (TJ- MG - APR: 10024170614796001 MG, Relator.: Fortuna Grion, Data de Julgamento: 04/12/2018, Data de Publicação: 19/12/2018) APELAÇÕES CRIMINAIS – EXTORSÃO E AMEAÇA. APELO 1- SÚPLICA ABSOLUTÓRIA QUANTO A AMBOS OS CRIMES – PARCIAL PROCEDÊNCIA – AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE EXTORSÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS – GRAVE AMEAÇA DEMONSTRADA – PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS – ESPECIAL RELEVÂNCIA EM DELITOS PATRIMONIAIS – SENTENÇA MANTIDA – TODAVIA, POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE AMEAÇA E EXTORSÃO – AMEAÇA QUE SE DEU NO MESMO CONTEXTO DO CRIME MAIS GRAVE – ABSOLVIÇÃO IMPERIOSA NO QUE TANGE AO INJUSTO 7 Sobre o princípio da consunção, colhe-se da doutrina: “(...) há consunção quando um crime é meio necessário ou normal etapa de preparação ou execução de outro crime. Entre os bens jurídicos protegidos pelas normas penais, verificam-se, às vezes, relações de mais e de menos: uns contêm-se já nos outros de tal maneira que uma norma consome já a proteção que a outra visa. Daí que, com fundamento na regra ne bis in idem, se deve concluir que a lex consumens derogat legi consumtae” (DOTTI, René Ariel. Curso de Direito Penal – Parte Geral. 4ª ed., rev., atual. e amp. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 374)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br DO ARTIGO 147 DO CP – RECURSO A QUE SE CONHECE E DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO, COM COMUNICAÇÃO AO MAGISTRADO. APELO 2 – INSURGÊNCIA DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – REQUERIMENTO DE RECRUDESCIMENTO DA PENA, EXTIRPAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E FIXAÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO – improcedência – inviável aumento da pena- base nos termos requeridos – ademais, réu que confessou a prática do injusto, sendo tal fato utilizado em sua condenação – incidência da atenuante, sem contudo, seja reduzida a pena, em razão da súmula 231 do stj – regime aberto mantido – exegese do artigo 33 do código penal – recurso a que se conhece e nega-se provimento. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0007631-47.2019.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA - J. 15.05.2023) APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA E EXTORSÃO (ART. 147, CAPUT, E ART. 158, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA ABSOLUTÓRIA . INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ACUSADO. 1. CRIME DE AMEAÇA (FATO I). VÍTIMA QUE ASSEVEROU TER SIDO AMEAÇADA E OFENDIDA PELO RÉU. PROVAS DOCUMENTAIS ACOSTADAS AO FEITO QUE CORROBORAM A DECLARAÇÃO DO OFENDIDO. AMEAÇAS, CONTUDO, QUE INTEGRAM O TIPO PENAL DO CRIME DE EXTORSÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE AMEAÇAS AUTÔNOMAS . APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 2. CRIME DE EXTORSÃO (FATO II) . MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS AMPLAMENTE COMPROVADAS. PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS SOBRE AS ELEMENTARES GRAVE AMEAÇA E VANTAGEM INDEVIDA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA . PEDIDO PROVIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR - APL: 00035997720178160050 Bandeirantes 0003599-77.2017 .8.16.0050PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br (Acórdão), Relator.: Paulo Roberto Vasconcelos, Data de Julgamento: 01/12/2022, 3ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 05/12/2022) Ainda no tocante à tipicidade da conduta, é oportuno destacar trecho do parecer ministerial que sintetiza com precisão a moldura jurídica do caso e corrobora o entendimento ora adotado (item 151.1 – pág. 17/20): “Consiste o crime de extorsão (CP, art. 158) no constrangimento a fazer, tolerar que se faça ou deixar de fazer alguma coisa, realizado pelo seu autor contra a vítima, mediante violência ou grave ameaça, com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica. No caso os arquivos de áudio (voz) encaminhados pelo réu FERNANDO CHYLA para a vítima ANA BACILLA MUNHOZ DA ROCHA continham mensagens, cujo contéudo correspondia a graves ameaças voltadas à vítima e seus familiares – filha, esposo e pais – acompanhadas de exigências, todas correspondentes a vantagens de ordem econômica, para que tais ameaças não se concretizassem. As ameaças, insistentemente reiteradas, correspondem a promessas de mal injusto e grave contra a vítima ANA e seus familiares. Tratam das promessas de: I. injúria real contra a vítima com sua vexatória exposição pública (eu vou tirar toda a tua roupa e soltar você pelada na rua); II. lesionar muito gravemente a vítima (o cara tá louco pra cortar teus peitos, pra meter a faca no teu cu, na tua buceta, cortar todo teu cabelo, cortar tua cara toda e não vai ter cirurgia plástica que conserte […] você tem que ficar cega […] mando cortar teus peito fora e te cegar […] Matar você não é legal, o bom é te cegar, o bom é cortar os dedos da mão fora […] ); III. estupro da vítima (Eu vou estuprar você, eu vou meter a faca na tua buceta), bem como de sua filha (vou estuprar sua filha […]PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br vou foder com tua filha […] Vou enfiar um pedaço de pau na buceta da filha, vou acabar com ela […] Meus amigos do comando falaram que querem estuprar sua filha, um vai comer o cu e o outro vai comer a buceta, vão arrombar ela […] vou mandar enfiar uma dormente de trem na buceta daquela cadela da tua filha; Mandar esquartejar e dar os pedacinhos pra você […] merece mesmo perder tua filha estuprada com um pau enfiado no cu […]); IV. homicídio da vítima (eu vou matar você […] mato você também […] eu vou queimar você viva e eu vou matar você dentro do carro com gasolina […] eu mato você, eu vou matar você e picar e jogar no lixo o teu corpo […] vou picar você de faca […] vou dar uma facada na sua buceta e vou te cortar inteirinha […] eu vou matar você […] você paga com a vida […] mato você e amanhã mesmo […] se você tiver em casa, tocamo fogo, tá avisada, tocamo fogo […] eu queimo você viva lá dentro […] E eu tenho uns amigos do primeiro comando da capital, amanhã nós vamos estar enterrando, você vai morrer […] vai pra fita), dos membros de sua família ([…] Eu sei onde tua filha estuda, eu sei os horários que você pega ela, eu sei aonde você mora tá, eu sei de tudo, eu vou matar sua família inteira […] vou lá no nordeste e mato teu pai tua mãe, tua família inteira […] mato tudo tua família maldita […] Amanhã vou tá perto da tua casa, mato você se você botar os pé pra fora de casa, mato você, mato teu marido, mato tua filha […]), especialmente sua filha (mato ela [tua filha] eu pico ela em pedacinho […] vou matar a filha dela [vítima] […] eu vou queimar você viva e eu vou matar você dentro do carro com gasolina e tua filha vai junto […] vou matar tua filha e você vai ficar sofrendo […] vou mandar enfiar uma dormente de trem na buceta daquela cadela da tua filha; Mandar esquartejar e dar os pedacinhos pra você […] senão morre, a tua filha morre […] o pcc vai curra tua filha […] vai pra fita), do seu esposo (vou matar o Fabrício também […] marido teu vai pra fita também […]) e dos seus pais ([…] vou lá no nordeste e mato teu pai tua mãe […]).PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Todas estas ameaças foram feitas, contudo, condicionadas a não atendimento de duas exigências, ambas correspondentes a vantagens econômicas em benefício do réu FERNANDO CHYLA: (i.) a realização de um depósito bancário no importe de R$ 500.000,00 em favor do réu; bem como, (ii.) a desistência, pela vítima, de demanda cível relativa a cobrança/execução de honorários que move contra o réu. Isto fica evidente, por exemplo, nos seguintes trechos das mensagens: […] É o seguinte pra terminar, eu quer que você deposite quinhentos mil reais na conta dele, tá entendendo? Senão morre todo mundo, morre todo mundo […] deposita o dinheiro e desista da ação e some daqui de Curitiba, senão morre […] ou você paga com o dinheiro ou você paga com a vida, com a tua filha junto […] E você vai depositar quinhentão aí pra mim, senão o Pierro vai atrás de você […] você vai pagar pra mim quinhentos mil pra deixar de ser besta […] quero esse dinheiro depositado até sexta-feira, te dou esse prazo e se não tiver, azar o teu, você tá avisada […]. Todas as “graves ameaças” em questão foram empregadas, portanto, como meio de “constranger a vítima” a “fazer” o que pretendia o réu FERNANDO CHYLA, de forma a lhe proporcionar as “vantagens” perseguidas, ambas de natureza “econômica”, tudo quanto reclamado pela descrição do tipo objetivo do crime extorsão (CP, art. 158). Do que se acaba de expor resta evidenciado que as ameaças narradas na denúncia sob a rubrica de 2º Fato foram meios de execução (crime meio) do crime de extorsão (crime fim), que se identifica do que contido conjuntamente nas narrativas postas na denúncia sob as rubricas de 2º e 3º Fato, não sendo crime autônomo, conforme prededentes, entre os quais, a título de exemplo, cita-se: TJPR, Apelação Crime nº 0007631- 47.2019.8.16.0021, 5ª Câm. Crim., Rel. DES. MARCUS VINICIUS DE LACERDA COSTA, j. 15/5/20233 ). […] Dessa forma, os fatos descritos no segundo, terceiro e quarto itens da denúnciaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br evidenciam, sob o prisma objetivo, a prática de um único crime de extorsão em sua forma tentada, nos termos do art. 158, caput, combinado com o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal. Sob o aspecto subjetivo, restou demonstrado o dolo do agente, que, de maneira consciente e deliberada, constrangeu a vítima por meio de graves ameaças, com o propósito específico de obter vantagem econômica indevida, representada pelo valor pretendido de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Quanto ao momento consumativo, cumpre observar que, embora a vítima tenha sido coagida a efetuar depósito bancário conforme exigência do acusado, a transferência do valor não chegou a ocorrer, o que autoriza o reconhecimento da forma tentada do delito. A doutrina é clara ao admitir a possibilidade de tentativa no crime de extorsão, justamente por se tratar de infração penal que se desenvolve em múltiplos atos (crime plurissubsistente). Nesse contexto, já se afirmou: “A tentativa é perfeitamente possível, pois a extorsão não se perfaz num único ato, apresentando um caminho a ser percorrido (delito plurissubsistente).” (GOMES, Luiz Flávio; CUNHA, Rogério Sanches. Comentários à reforma penal de 2009 e à Convenção de Viena sobre o direito dos tratados, p. 19, apud GRECO, Rogério. Código Penal Comentado, 11. ed., Niterói, RJ: Impetus, 2017, p. 856). A propósito, ainda que se compreenda a extorsão como crime formal – ou seja, cuja consumação independe da efetiva obtenção da vantagem patrimonial –, a doutrina majoritária estabelece como critério para sua consumação o momento em que a vítima, diante da violência ou ameaça, se submete e realiza, tolera ou se abstém de alguma conduta conforme exigido pelo agente. Assim, se o constrangimento não resulta em qualquer ação ou omissão da vítima, tem-se caracterizada a tentativa. Nesse sentido leciona Nucci: “Em que pese defendermos ser a extorsão um crime formal (não exige oPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br resultado naturalístico consistente na redução do patrimônio da vítima), ainda há alguns aspectos a considerar no tocante ao momento consumativo. Ocorre que há, fundamentalmente, três estágios para o cometimento da extorsão: 1.º) o agente constrange a vítima, valendo-se de violência ou grave ameaça; 2.º) a vítima age, por conta disso, fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa; 3.º) o agente obtém a vantagem econômica almejada. Este último estágio é apenas configurador do seu objetivo (“com o intuito de...”), não sendo necessário estar presente para concretizar a extorsão. Entretanto, o simples constrangimento, sem que a vítima atue, não passa de uma tentativa. Para a consumação, portanto, cremos mais indicado atingir o segundo estágio, isto é, quando a vítima cede ao constrangimento imposto e faz ou deixa de fazer algo. Sobre o tema, conferir a Súmula 96 do STJ: “O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida”. (NUCCI, Guilherme de Souza Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. p. 533). Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO ESPECIAL. EXTORSÃO. CRIME CONSUMADO. AÇÃO POSITIVA DA VÍTIMA QUE, APESAR DA COMUNICAÇÃO DO CRIME À POLÍCIA, CEDEU À EXIGÊNCIA DOS AGENTES. RECURSO PROVIDO. 1. O crime de extorsão é formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, realiza o comportamento desejado pelo criminoso. É irrelevante que o agente consiga ou não obter a vantagem indevida, pois esta constitui mero exaurimento do crime. Súmula n. 96 do STJ. 2. Caso o ameaçado vença o temor inspirado e deixe de atender à imposição quanto à pretendida ação, é inquestionável a existência da tentativaPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br de extorsão. (STJ - REsp 1.467.129/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 11/5/2017) Dessa maneira, conclui-se que, no caso em apreço, embora a vítima tenha sido submetida a grave ameaça, não chegou a atender à exigência do réu, tampouco realizou qualquer ato em conformidade com a sua vontade. Assim, o iter criminis não alcançou o ponto necessário à consumação do delito, caracterizando-se, portanto, a tentativa, conforme dispõe o art. 14, inciso II, do Código Penal. Por fim, a Defesa técnica pugnou pela absolvição imprópria do acusado, com fundamento no art. 26 do Código Penal, o qual estabelece: “É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.” Contudo, tal pretensão não merece acolhida. Conforme já fundamentado nesta decisão, em sede preliminar, ao indeferir o incidente de insanidade mental – cujas razões permanecem plenamente aplicáveis ao presente pleito defensivo –, a mera existência de diagnóstico médico relacionado à dependência de substâncias psicoativas, por si só, não configura causa excludente de imputabilidade penal. A dependência química, ainda que possa se enquadrar no espectro dos transtornos mentais, não implica automaticamente incapacidade de compreensão ou de autodeterminação, exigindo-se, para tanto, a efetiva demonstração de que, no momento da conduta delitiva, o agente se encontrava inteiramente privado dessas faculdades. Além disso, o fato de o réu ser usuário de bebidas alcoólicas não conduz, por si só, à presunção de embriaguez no momento do crime, tampouco à conclusão de que tal condição tenha influenciado sua capacidade de discernimento. Para que se cogite da inimputabilidade – ou mesmo da semi-imputabilidade prevista no parágrafo único do art. 26 do Código Penal – é imprescindível a realização de exame pericial específico, o qual, no caso em tela, sequer foi autorizado diante da inexistência de elementos concretos que justificassem sua instauração.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Aliás, a análise dos elementos constantes dos autos – especialmente os documentos médicos e o interrogatório judicial do acusado – não evidencia qualquer indício de que, à época dos fatos, o réu estivesse privado da capacidade de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de agir conforme esse entendimento. Pelo contrário, o réu apresentou relato coerente e articulado durante seu interrogatório, negando a prática delitiva e respondendo com clareza às perguntas formuladas, o que reforça a conclusão de que possuía plena lucidez e discernimento. Desse modo, inexistindo nos autos comprovação de que eventual quadro de dependência química tenha interferido na capacidade cognitiva ou volitiva do acusado no momento da ação criminosa, não há falar em absolvição imprópria e aplicação de medida de segurança, tampouco na incidência da minorante prevista no art. 26 do Código Penal. Portanto, restando amplamente demonstrado a materialidade e autoria dos fatos delituosos, bem como os elementos objetivo e subjetivo dos tipos penais, é medida que se impõe a condenação do acusado FERNANDO CHYLA nas sanções do art. 2°-A da Lei n. 7.716/1989 e art. 158, caput, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, até porque não existem causas excludentes de antijuridicidade e culpabilidade a serem aplicadas em favor do acusado. Ressalte-se, por oportuno, que, embora praticados no mesmo contexto fático e por meio semelhante (envio de mensagens), os crimes de injúria preconceituosa e de extorsão tentada possuem naturezas distintas, não sendo o primeiro meio necessário para a execução do segundo, tampouco havendo entre eles nexo de dependência. Tratando- se de infrações penais com desígnios autônomos, impõe-se a aplicação da regra do concurso material, nos termos do art. 69 do Código Penal. Por fim, no tocante demais argumentos expedidos pelo Ministério Público, réu e sua Defesa, a presente decisão, por mais abrangente, os engloba e, implicitamente, os exclui. Além disso, o juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, nem se obriga a ater- se aos fundamentos indicados por elas ou rebater um a um todos os seus argumentos. Nesse sentido: “[...] o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários aoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado, tal como ocorre no presente caso"(EDcl no AgRg no AREsp 1224190/MG, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j. 12-6-2018). III – DISPOSITIVO. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia: a) para CONDENAR o réu FERNANDO CHYLA nas sanções do artigo 2°-A da Lei n. 7.716/1989 (fato 01) e art. 158, caput, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal (fatos 03 e 04), na forma do art. 69 do Código Penal, com o reconhecimento do crime único entre os fatos 03 e 04, nos termos da fundamentação; e b) ABSOLVER o réu FERNANDO CHYLA das sanções do art. 147 do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, afastando o concurso material com o crime de extorsão, reconhecendo a figura do crime único previsto no art. 158, caput, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal, em prestígio ao princípio da consunção. Em razão disso, passo a dosar as penas a serem aplicadas ao réu, em estrita observância ao sistema trifásico disposto no artigo 68 do Código Penal. IV - DOSIMETRIA DA PENA. a) Quanto ao crime de injúria preconceituosa, prevista no art. 2°-A da Lei n. 7.716/1989.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Circunstancias Judiciais A culpabilidade é normal à espécie. Quanto ao pedido de aumento formulado pelo Ministério Público, ao argumento de que o réu cometeu o delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado nos autos de execução de pena n. 0005764- 02.2012.8.16.0009, entendo que o acusado, para além de sofrer as consequências no presente feito, terá a pena aumentada neste feito em razão dos maus antecedentes e reincidência, sendo certo que valorar negativamente a culpabilidade sob o fundamento de estar em cumprimento pena importaria em bis in idem. Nesse sentido: “[…] Deve ser afastada a vetorial da culpabilidade na pena-base do segundo apelante, pois o registro criminal utilizado para a aferição negativa refere-se à condenação utilizada para fins de reincidência, o que configura bis in idem. […]” (TRF4, ACR 5002085-53.2019.4.04.7017 , SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 25/08/2020). “[…] Configura-se bis in idem a utilização de execução penal em andamento, na primeira fase da dosimetria, a qual é originária de ação penal considerada para fins de antecedentes criminais […]” (TRF-4 - ACR: 50020774220204047017 PR 5002077- 42.2020.4.04.7017, Relator: DANILO PEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/04/2021, SÉTIMA TURMA). O réu apresenta maus antecedentes, consoante folha criminal de item 148.1, uma vez que possui condenação nos autos n. 0006665- 02.2005.8.16.0013, pelo crime de estupro, com trânsito em julgado em 18/03/2011, nos autos n. 0001142-29.2016.8.16.0011, pelo crime de ameaça, com trânsito em julgado em 6/3/2017, e nos autos n. 0001917-32.2020.8.16.0196, pelo crime de lesão corporal e ameaça, com trânsito em julgado em 30/11/2021. Dessa forma, a primeira condenação será considerada na segunda fase da dosimetria, para fins de reincidência, enquanto as demais serão valoradas negativamente na análise dos antecedentes criminais. No tocante à conduta social e personalidade, nada consta nos autos a permitir a formação de um juízo de valor. O motivo do crime é o comum à espécie. As circunstâncias em que o crime foi perpetrado são normais à espécie. Nada a ser valorado quanto às consequências do crime. Não há que se falar que a vítima tenha contribuído para o delito. Tendo em vista estas considerações, havendo uma circunstância judicial desfavorável, a pena-base deve ser estabelecida acima do mínimo legal, o que fixo emPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Atenuantes e agravantes. Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu foi condenado nos autos n. 0006665-02.2005.8.16.0013, pelo crime de estupro, com trânsito em julgado em 18/03/2011. Por outro lado, incidente a atenuante da senilidade, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu possui idade superior a 70 (setenta) anos. Ainda, rechaço o pleito defensivo de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, uma vez que o réu não confessou ter enviados as mensagens de áudio com o teor de injúria preconceituosa, negando a prática do delito. Nesse contexto, considerando que a atenuante da senilidade e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas, nos termos do art. 67 do Código Penal. Assim, mantenho a pena provisória em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Causas de diminuição e aumento de pena Inexistem causas especiais de diminuição ou aumento da pena, razão pela qual torno definitiva a pena, para este delito, em 02 (dois) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa, ante a ausência de outras causas que possam interferir na pena até então aplicada. Para a aplicação da pena de multa levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito, sendoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br que o número de dias-multa corresponde proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada. No critério valorativo, consideraram-se as condições da ré, sendo que cada dia- multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados. b) Quanto ao crime de extorsão tentada, previsto no art. 158, caput, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Circunstancias Judiciais A culpabilidade é normal à espécie. Quanto ao pedido de aumento formulado pelo Ministério Público, ao argumento de que o réu cometeu o delito enquanto cumpria pena em regime semiaberto harmonizado nos autos de execução de pena n. 0005764- 02.2012.8.16.0009, entendo que o acusado, para além de sofrer as consequências no presente feito, terá a pena aumentada neste feito em razão dos maus antecedentes e reincidência, sendo certo que valorar negativamente a culpabilidade sob o fundamento de estar em cumprimento pena importaria em bis in idem. Nesse sentido: “[…] Deve ser afastada a vetorial da culpabilidade na pena-base do segundo apelante, pois o registro criminal utilizado para a aferição negativa refere-se à condenação utilizada para fins de reincidência, o que configura bis in idem. […]” (TRF4, ACR 5002085-53.2019.4.04.7017 , SÉTIMA TURMA, Relator LUIZ CARLOS CANALLI, juntado aos autos em 25/08/2020). “[…] Configura-se bis in idem a utilização de execução penal em andamento, na primeira fase da dosimetria, a qual é originária de ação penal considerada para fins de antecedentes criminais […]” (TRF-4 - ACR: 50020774220204047017 PR 5002077- 42.2020.4.04.7017, Relator: DANILO PEREIRA JUNIOR, Data de Julgamento: 20/04/2021, SÉTIMA TURMA). O réu apresenta maus antecedentes, consoante folha criminal de item 148.1, uma vez que possui condenação nos autos n. 0006665- 02.2005.8.16.0013, pelo crime de estupro, com trânsito em julgado em 18/03/2011, nos autos n. 0001142-29.2016.8.16.0011, pelo crime de ameaça, com trânsito em julgado em 6/3/2017, e nos autos n. 0001917-32.2020.8.16.0196, pelo crime de lesão corporal e ameaça, com trânsito em julgado em 30/11/2021. Dessa forma, a primeira condenação será considerada na segunda fase da dosimetria, para fins de reincidência, enquanto asPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br demais serão valoradas negativamente na análise dos antecedentes criminais. No tocante à conduta social e personalidade, nada consta nos autos a permitir a formação de um juízo de valor. O motivo do crime é o comum à espécie. As circunstâncias em que o crime foi perpetrado são normais. Nada a ser valorado quanto às consequências do crime. Não consta que a vítima tenha contribuído para o delito. Diante da existência de uma circunstância judicial desfavorável, a pena deve ser estabelecida acima do mínimo legal, o que fixo em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa. Circunstâncias legais – agravantes e atenuantes. Presente a agravante da reincidência, prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu foi condenado nos autos n. 0006665-02.2005.8.16.0013, pelo crime de estupro, com trânsito em julgado em 18/03/2011. Por outro lado, incidente a atenuante da senilidade, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o réu possui idade superior a 70 (setenta) anos. Rejeito, contudo, o pedido da defesa quanto ao reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, inciso III, alínea "d", do Código Penal, pois o réu negou ter enviado as mensagens de áudio contendo ameaças com o intuito de obter vantagem indevida, refutando, assim, a prática do delito de extorsão. Nesse contexto, considerando que a atenuante da senilidade e a agravante da reincidência são igualmente preponderantes, razão pela qual devem ser compensadas, nos termos do art. 67 do Código Penal. Assim, mantenho a pena provisória em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão, além de 11 (onze) dias-multa.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Causas de aumento e diminuição de pena Não há causas de aumento de pena a serem aplicadas. Por outro lado, incide a causa de diminuição prevista no art. 14, inciso II e parágrafo único, do Código Penal, relativa à tentativa, cujo grau de redução deve observar o iter criminis percorrido, de modo que, quanto mais o agente se aproxima da consumação do delito, menor será a diminuição da pena. No caso em apreço, embora a vítima tenha sido constrangida, o iter criminis permaneceu distante da consumação, uma vez que a ofendida sequer diligenciou no sentido de realizar o depósito dos valores exigidos pelo réu mediante ameaças. A propósito: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTORSÃO. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. POSSIBILIDADE. DELITO QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE A VÍTIMA AGE DE MODO A ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DO CRIMINOSO, INDEPENDENTEMENTE DA EFETIVA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ECONÔMICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 96/STJ. ITER CRIMINIS REDUZIDO. REDUÇÃO MÁXIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...). 6. A extorsão é crime formal e se consuma no momento em que a vítima, submetida a violência ou grave ameaça, submete-se ao comando do criminoso, sendo irrelevante a efetiva obtenção da vantagem indevida, que constitui mero exaurimento do delito. Inteligência da Súmula 96/STJ. Precedentes. 7. Hipótese em que a vítima não se submeteu à vontade do criminoso, procurando a Delegacia de Polícia tão logo recebeu a mensagem encaminhada, via celular, pelo autor do crime, impondo-se o reconhecimento da forma tentada, em sua fração máxima, ante o reduzido iter criminis.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br (...). (STJ - HC 410.220/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018) Assim, na forma do parágrafo único do artigo 14 do Código Penal, diminuo a pena em dois terços (2/3), em razão do iter criminis percorrido, ficando a pena definitivamente fixada, para este delito, em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 03 (três) dias-multa. Para a aplicação da pena de multa levei em consideração, no aspecto quantitativo, as circunstâncias judiciais antes apreciadas e a gravidade do delito, sendo que o número de dias-multa corresponde proporcionalmente à pena privativa de liberdade aplicada. No critério valorativo, consideraram-se as condições do réu, sendo que cada dia multa equivale a 1/30 do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizados. Concurso de crimes. Considerando que houve o concurso material de crimes, posto que, mediante mais de uma ação, foram praticados os delitos indicados na denúncia, aplico a regra disciplinada no artigo 69 do Código Penal, ficando o réu definitivamente condenando a pena de 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, além de 14 (catorze) dias-multa. DETRAÇÃO PENAL O réu não permaneceu preso provisoriamente neste feito. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA Diante do quantum acima ser inferior a 04 (quatro), a maioria das circunstânciasPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br judiciais serem favoráveis (com exceção dos maus antecedentes), e ser o réu reincidente, com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, e § 3°, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para o cumprimento da reprimenda. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. REGIME CARCERÁRIO INICIAL SEMIABERTO. LEGALIDADE. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO CONTIDO NO ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com a literalidade do art. 33, § § 2.º e 3.º, do Código Penal, é adequada a fixação do regime carcerário inicial semiaberto ao Réu reincidente, que ostenta maus antecedentes e foi condenado à pena de oito meses e cinco dias de detenção. 2. A negativa de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito foi suficientemente motivada pelas instâncias ordinárias, porquanto, além de ser reincidente, foi reconhecida circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes), de modo que o requisito subjetivo contido no art. 44, inciso III, do Código Penal, não foi preenchido. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 746.805/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/6/2022, DJe de 1/7/2022.)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. Verifico que não é possível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal, tendo em vista que o crime foi praticado mediante grave ameaça à pessoa, a existência de maus antecedentes e por ser o réu reincidente, o que é vedado nos termos do art. 44, incisos I, II e III, do aludido Código. Incabível a suspensão da pena, diante de impedimento legal do artigo 77, caput, e incisos I e II, do Código Penal, uma vez que foi condenado à pena superior a dois anos, possui maus antecedentes e é reincidente. CUSTAS PROCESSUAIS Nos termos do artigo 804 do CPP, condeno o réu ao pagamento das custas processuais calculadas ex lege. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE: Considerando que o regime inicial fixado para o cumprimento da pena privativa de liberdade é o semiaberto, além de não estarem presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, CONCEDO ao réu o direito de apelar em liberdade. INDENIZAÇÃO MÍNIMA De início, urge frisar que o disposto no inciso IV do artigo 387 do Código de Processo Penal viabiliza a fixação de indenização para as duas espécies de dano - material ou moral - desde que haja pedido expresso deduzido na denúncia, de acordo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br Para a fixação do quantum indenizatório mínimo, devem-se observar alguns dos critérios comumente utilizados pela jurisprudência cível, como (i) a extensão do dano (art. 944, caput, do CC) e (ii) a condição econômica do sentenciado. No caso em tela, o pedido foi expressamente formulado pelo Ministério Público na denúncia (item 45.1), inclusive acerca do dano moral, sugerindo a fixação da indenização no importe de seis salários mínimos à época dos fatos, o que corresponde a R$ 7.920,00 (sete mil novecentos e vinte reais). Diante de todas as provas colhidas e da condenação do réu FERNANDO CHYLA pelos ilícitos descritos na denúncia (injuria preconceituosa e extorsão na forma tentada), assim como o nexo de causalidade e os danos sofridos pela vítima. Ainda, trata-se de dano in re ispa, ou seja, decorre da própria prática criminosa sofrida pela vítima. Por outro lado, constata-se que as condições financeiras do réu são medianas, conforme se depreende de seu interrogatório (item 140.2), ocasião em que afirmou receber aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil reais) mensais, a título de proventos de aposentadoria, por ser aposentado da Caixa Econômica Federal. Assim, condeno o acusado ao pagamento de danos morais em favor da vítima FERNANDO CHYLA, que arbitro em R$ 7.000,00 (sete mil reais), acrescida de correção monetária, pela tabela da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PR e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do evento delitivo, o que se mostra proporcional diante das circunstâncias do caso concreto. Na hipótese de a vítima entender insuficiente, sempre poderá buscar a ampliação dessa reparação na esfera cível. Comunique-se a vítima da presente decisão.PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br ADVOGADO DATIVO Considerando que se trata de advogados nomeados para patrocinar causa de juridicamente necessitado, é imprescindível a fixação de honorários em favor dos defensores dativos que aturam no feito, Drs. Francisco Augusto Noronha Neto e Paula Cristina Lopes Pizetta, conforme preconizado no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e no artigo 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94. Assim, levando em conta o tempo e dedicação dos profissionais (sendo que o primeiro defensor apresentou resposta a acusação – item 81.1, enquanto o segundo participou da instrução processual e apresentou alegações finais – itens 141.1 e 158.1), além da baixa complexidade da matéria, fixo os honorários dativos no valor de R$ 1.550,00 (um mil quinhentos e cinquenta reais) para a Defensora Dra. Paula Cristina Lopes Pizetta e o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) para o Defensor Dr. Francisco Augusto Noronha Neto, nos termos da Resolução Conjunta nº 06/2024 - PGE/SEFA (rito ordinário – itens 1.2, 1.12, 1.17 e 5.1), a serem arcados pelo Estado do Paraná. Depois do trânsito em julgado: - Oficie-se o TRE deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de cópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto pelos artigos 71, parágrafo 2º do Código Eleitoral e art. 15, III, da Constituição Federal; - Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão, de acordo com o disposto nos arts. 824 e seguintes do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-PR (Foro Judicial). - expeça-se guia de recolhimento para cumprimento da pena (artigo 822 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); - Remetam-se os autos à contadoria para liquidação da sentença, com o cálculoPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9107 - E-mail: ctba-57vj-s@tjpr.jus.br da pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais, conforme art. 875 do Código de Normas da CGJ-TJPR. Após, promova-se a intimação do(a/os/as) condenado(a/os/as) para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias, com os cuidados e advertências dos artigos 878 e 879 do Código de Normas da CGJ-TPPR e, que as guias estão disponíveis no endereço eletrônico do Tribunal de Justiça do Paraná; - Decorrido o prazo sem que haja o pagamento das custas, comunique-se o FUNJUS e encaminhe-se o débito a protesto, nos termos do art. 893 do Código de Normas da CGJ-TJPR. Ainda, a falta de recolhimento da pena de multa deverá ser comunicada ao FUPEN, com a expedição da Certidão de Pena de Multa Não Paga, para que o Ministério Público ajuíze a execução da dívida perante a Vara de Execução Penal de Pena de Multa anexa ao Juízo da condenação, tudo conforme disposto no art. 903 e seguintes do Código de Normas da CGJ-TJPR. - Cumpridas as determinações contidas nos parágrafos acima, abra-se vista ao Ministério Público para pronunciar-se sobre o arquivamento dos autos; - Caso o agente ministerial manifeste-se no sentido do arquivamento dos autos do processo de conhecimento e não havendo fiança e apreensões pendentes de destinação, determino, desde já, que a secretaria arquive o caderno processual com as baixas necessárias, sem a necessidade de nova conclusão; Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Paraná. Dil. Necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernanda Orsomarzo Juíza de Direito Substituta

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