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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Vanguarda - Sicredi Vanguarda Pr/Sp/Rj x Juan Paulo Espinola De Carvalho

ID: 258209840

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Miguel do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-35.2024.8.16.0159

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ

Polo Passivo:

JUAN PAULO ESPINOLA DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

IGNIS CARDOSO DOS SANTOS

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MARCELO SOUZA CARDOSO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Willy Barth, 181 - Fórum - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45) 3565-2131 - Celular: (45) 99106-4456 - E-mail: jlso@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-35.2024.8.16.0159 Processo: 0001747-35.2024.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.447,70 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ Réu(s): Juan Paulo Espinola de Carvalho SENTENÇA I. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em desfavor de JUAN PAULO ESPINOLA DE CARVALHO, aduzindo que firmara contrato de concessão de limite de crédito pré-aprovado canais Sicredi, sob o número C33831282-6, com o requerido, concedendo-lhe crédito de R$ 18.550,00 para ser utilizado como capital de giro. Todavia, o requerido deixou de adimplir o valor devido. Pleiteou a condenação do réu ao pagamento dos valores em aberto, acrescidos de correção monetária e de juros legais. Juntou documentos (movs. 1.2/1.9). Recebida a inicial, fora determinada a citação do réu (mov. 15.1). Citado, o réu deixou de apresentar contestação (mov. 47.1). A parte autora requereu o julgamento antecipado (mov. 52.1). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Considerações iniciais A parte ré foi devidamente citada, todavia, deixou o prazo para apresentação de contestação decorrer. Dessa forma, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, DECRETO a revelia da parte ré. O artigo 344 do Código de Processo Civil prevê sanção à parte que não comparece ao processo para responder o disposto na inicial, considerando como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na exordial, excetuando-se tal efeito, nos casos previstos no art. 345, o que não ocorre no caso em análise. Todavia, o juiz não está adstrito a julgar procedente o pedido, em que pese disposição acima, sendo-lhe facultado proferir julgamento favorável ao revel, se os elementos probatórios levarem a convicção de que a pretensão deduzida pelo autor não merece prosperar, haja vista o princípio do livre convencimento do juiz. Depreende-se da análise do processo que este comporta julgamento antecipado, nos moldes do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista que se trata de matéria que não demanda a dilação de outras provas, não sendo, portanto, necessária a designação de audiência, tampouco perícia. Além disso, a juntada dos documentos pleiteados pela parte autora será suficiente para o seu julgamento. Ainda, consigna-se que a autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Cabível o julgamento do mérito, porquanto o material probatório trazido aos autos é suficiente à resolução do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência (CPC, artigo 355, I). Vale registrar que o juiz é o destinatário das provas e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (CPC, artigo 370, parágrafo único). Por esse motivo, quando for o caso, o julgamento antecipado não é mera faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. Inicialmente, no tocante ao dever de fundamentação analítica, relembro que: a) é desnecessária a análise dos argumentos deduzidos pela parte que se sagrou vitoriosa, porque serviriam apenas para confirmar a decisão, e não para infirmá-la [1]; b) quanto ao art. 489, § 1º, V e VI, do NCPC, consideram-se precedentes (enunciado 11 da ENFAM [2]) os previstos no art. 332, IV, e no art. 927 [3]; c) é imprescindível que a parte realize cotejo analítico do precedente citado (enunciado 9 da ENFAM [4]); d) é possível o exame sucinto das questões e o reconhecimento da prejudicialidade de uma questão por outra anterior e subordinante (enunciados 10, 12 e 13 da ENFAM [5]). Assim, esclarece-se que: a) somente serão analisados os fundamentos da parte vencida em cada tópico; b) somente haverá análise da aplicabilidade ou inaplicabilidade de precedente em sentido estrito e que tenha recebido cotejo analítico pela parte; c) mostra-se desnecessária a manifestação expressa acerca de todos os preceitos legais e argumentos expendidos pelas partes, sem que isso opere óbice à interposição de qualquer recurso; d) não serão apreciadas questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise de questão anterior. No mais, presentes os pressupostos processuais (Juízo é competente, houve citação válida, partes estão representadas processualmente) e as condições da ação (as partes detêm legitimidade, há interesse de agir), verifica-se que o processo tramitou regularmente, de modo que passo a analisar o mérito. No mérito A ação de cobrança desenvolve-se a partir do procedimento comum, visando à declaração da existência de uma dívida e a condenação do devedor a adimpli-la. Diferentemente do procedimento das execuções de título extrajudicial, no qual se exige apresentação de título que se enquadre nas hipóteses do artigo 784 do Código de Processo Civil, a ação de cobrança pode ser baseada em qualquer documento que não caracterize título executivo, como um contrato, documento, acordo ou obrigação legal. Ainda, o fato de o credor possuir um título executivo extrajudicial não o impede de ajuizar ação de cobrança no lugar da execução respectiva. Logo, o procedimento da ação de cobrança, em regra, é subsidiário em relação às ações de execução, nas quais se exige título executivo. Por consequência, é firme o entendimento de que, nas ações de cobrança, é dispensável a apresentação do contrato firmado entre as partes, desde que instruída a petição inicial com elementos probatórios suficientes a amparar o valor cobrado. No caso dos autos, a parte autora acostou o comprovante da contratação do empréstimo, no valor de R$ 18.550,00, na data de 27.07.2023 (mov. 1.8), bem como o extrato de conta corrente do réu, o qual informa que o valor foi depositado em sua conta (mov. 1.7). Não havendo pretensão resistida pelo requerido e não sendo aspecto controvertido no feito, comprovada a celebração de contrato válido entre as partes e a higidez dos valores objeto de cobrança. Eventual pagamento do débito deveria ter sido comprovado nos autos mediante a apresentação do correspondente recibo, o que não foi feito pela demandada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto aos consectários legais, é o caso de aplicação dos encargos estipulados em contrato até a propositura da demanda, a partir de quando deverão ser aplicados os juros de mora e correção monetária legais: BANCÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. 1. A PARTIR DA PROPOSITURA DA DEMANDA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES LEGAIS, UMA VEZ QUE A SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE COBRANÇA CONSTITUI O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL QUE EMBASARÁ A FUTURA EXECUÇÃO. OS ENCARGOS CONTRATADOS INCIDEM ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DE DÉBITO APENAS NAS EXECUÇÕES. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 2. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O DÉBITO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER APRECIADA A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE TRIBUNAL.RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0004558-20.2023.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 30.09.2024) Bancário. Apelação cível. Ação de Cobrança. Contrato de abertura de crédito – BB Giro Empresa Flex. (...) De ofício, após a propositura da demanda devem incidir apenas os encargos legais, vale dizer, a correção monetária pelo IPCA-E desde o ajuizamento e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. (...) (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0057006-87.2013.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 22.11.2024) Assim, é caso de condenação do requerido ao pagamento do valor de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), sem prejuízo da incidência dos encargos contratuais de mora até o ajuizamento da ação. A partir do ajuizamento da ação, deve o valor ser corrigido monetariamente pela média do IGP e do INPC – índices que melhor refletem a variação da moeda, e acrescido de juros moratórios de 1%, desde a citação, com fundamento no art. 397, caput, do Código Civil. Após 27.08.2024, os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) deverão ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, §1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. Quanto aos honorários sucumbenciais, a correção monetária corre a partir da presente data e os juros de mora deverão incidir desde o trânsito em julgado da presente decisão, vedada a aplicação dos referidos encargos no cálculo do débito principal sobre o mesmo período. Deverão os juros de mora (aplica-se a taxa SELIC, abatido o valor do IPCA) e correção monetária (indexador IPCA) ser contabilizados conforme o disposto no artigo 406, § 1º, cumulado com artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, na redação da Lei 14.905/2024. (Nesse sentido: TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008404-80.2024.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 16.12.2024) e (STJ - AgInt no AREsp: 1689300 SP 2020/0084445-3, Relator: ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 15/05/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2023). III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ em desfavor de JUAN PAULO ESPINOLA DE CARVALHO, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o efeito de CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 18.550,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta reais), corrigidos nos termos da fundamentação. Outrossim, com fundamento no princípio da causalidade, CONDENO a requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação (indicado no dispositivo, corrigido e com juros na forma da fundamentação, até a presente data), considerando a simplicidade da causa, o trabalho realizado e o curto tempo de tramitação do feito, a teor do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atualizados e com juros moratórios na forma da fundamentação. Interposto recurso da presente sentença, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões (CPC, artigo 1.010, § 1º), e após, independente de juízo de admissibilidade (CPC, artigo 1.010, § 3º) remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Cumpra-se, no que couber, o contido no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Miguel do Iguaçu, datado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Sá Juíza de Direito _______________________________________ [1] Conforme interpretação a contrario sensu do art. 489, § 1º, IV, do NCPC e STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, DJe 15/6/2016: “O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida”. [2] Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados. [3] Ou seja, as decisões do STF em controle de concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os enunciados das súmulas do STF em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; o enunciado de súmula de tribunal de justiça sobre direito local; os acórdãos em IRDR; os acórdãos em julgamento de RE e REsp repetitivos; e as orientações do plenário/órgão especial aos quais estiver o juiz vinculado. De maneira que não é precedente a mera citação de excerto jurisprudencial, nem mesmo se for representativo de reiteradas decisões de determinada corte, já que precisa ter sido formalizado por algum dos instrumentos processuais referidos naqueles dispositivos. [4] “É ônus da parte, para os fins do disposto no art. 489, § 1º, V e VI, do CPC/2015, identificar os fundamentos determinantes ou demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento, sempre que invocar jurisprudência, precedente ou enunciado de súmula”. [5] 10) A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 12) Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. 13) O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios.

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Instituto Nacional De Pesquisa E Gestão Em Saúde - Insaude x Bruna Pereira Moreira e outros

ID: 313439509

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070350-21.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTãO EM SAúDE - INSAUDE

Polo Passivo:

BRUNA PEREIRA MOREIRA ORLEI DE CARVALHO JORGE

Conclusão

Advogados:

RAPHAELLE MELISSA CARNEIRO

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MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH

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LAFAET MARIANO JUNIOR

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JOÃO VICENTE FERRAZ PAIONE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0070350-21.2025.8.16.0000 AIk Vara da Fazenda Pública de Sengés Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃ… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0070350-21.2025.8.16.0000 AIk Vara da Fazenda Pública de Sengés Agravante(s): INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE Agravado(s): ORLEI DE CARVALHO JORGE e Bruna Pereira Moreira Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Trata-se de agravo de instrumento interposto por INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE – INSAÚDE, em face de decisão proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública de Sengés, que, na ação indenizatória nº 0001747-29.2024.8.16.0161, ao acolher os embargos de declaração, reconheceu a aplicabilidade do CDC ao caso inverteu o ônus da prova, sob o seguinte fundamento: “(...) 1) Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, e da jurisprudência consolidada do TJPR. 2) Fica deferida a inversão do ônus da prova, cabendo aos réus demonstrar a regularidade do atendimento prestado, sem prejuízo do dever da parte autora de colaborar com a instrução e apresentar os elementos que estiverem ao seu alcance. (...)” (mov. 62.1 – 1º Grau). Inconformada com a decisão, sustenta a parte Agravante, em suma, que: (a) não há que se falar em aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em casos envolvendo o Sistema Único de Saúde, tratando-se de posição consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) por consequência, não há que se falar em inversão do ônus da prova em conformidade com a mencionada legislação, uma vez que inaplicável ao caso; (c) a distribuição do ônus da prova deve seguir o art. 373, I, do CPC, cabendo à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente diante da hipossuficiência funcional do curador; (d) apesar do pedido de concessão de justiça gratuita feito pela ré em contestação, o seu pedido padece de apreciação em primeiro grau. Requereu a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, a sua confirmação e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada (mov. 1.1-TJ). É o breve relatório. II. Recebo o recurso por estarem presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. III. O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, permitem que ao Relator atribuir “efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal”. Como lecionam Marinoni, Arenhardt e Mitidiero, “o agravo não tem, em regra, efeito suspensivo. Pode o relator, contudo, suspender liminarmente a decisão recorrida, atribuindo efeito suspensivo ao recurso até ulterior julgamento (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, § 4º, CPC – analogicamente aplicável. A outorga de efeito suspensivo é medida adequada quando se pretende simplesmente suspender os efeitos da decisão recorrida”. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento é, assim, hipótese excepcional e restrita, devendo a eficácia da decisão agravada ser suspensa “se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso” (CPC, art. 995, parágrafo único). Pois bem. Da análise do caderno processual, verifica-se que os requisitos para o deferimento da liminar estão presentes. Explico. A probabilidade de provimento recursal resta preenchida na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já assentou o entendimento de que atendimentos do Sistema Único de Saúde, por serem prestados de forma difusa para toda a coletividade, sem retribuição do seu usuário, possuem caráter uti universi, e, sendo assim, não passíveis de serem analisados sob a ótica consumerista. A propósito: Direito administrativo. Recurso especial. Erro médico na rede pública de saúde. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consudmidor. Redistribuição do ônus da prova. Possibilidade. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por Estado contra acórdão que aplicou a legislação consumerista em ação indenizatória por erro médico na rede pública de saúde, determinando a redistribuição do ônus probatório. II. Questão em discussão 2. Saber se a legislação consumerista é aplicável aos pedidos indenizatórios decorrentes de erro médico na rede pública de saúde e se é possível a redistribuição do ônus probatório. III. Razões de decidir 3. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS), pois são serviços públicos indivisíveis e universais, financiados por arrecadação tributária, sem remuneração direta dos usuários. 4. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada quando há hipossuficiência técnica do paciente e o ente público possui melhores condições de produção probatória, mesmo sem a aplicação do CDC. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar a incidência do CDC, mantendo-se a redistribuição do ônus probatório. Tese de julgamento: "1. A legislação consumerista não se aplica aos serviços de saúde prestados pelo SUS, pois são serviços públicos indivisíveis e universais. 2. A redistribuição do ônus probatório pode ser determinada em casos de hipossuficiência técnica do paciente e melhor condição probatória do ente público". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; CDC, art. 22; CPC/2015, art. 373.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.771.169/SC, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/5/2020; STJ, AgInt no AREsp 1.872.697/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/2/2022. (REsp n. 2.161.702/AM, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 25/3/2025.) Do mesmo modo é a presença do perigo de dano, tendo em conta fase processual em que o feito se encontra de modo que eventual aplicabilidade equivocada dos institutos poderá acarretar o prejuízo ao bom deslinde instrutório. Dessa forma, por estarem presentes os requisitos do perigo de dano e da probabilidade de provimento do recurso, elencados no art. 995, parágrafo único e art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO a concessão do efeito pretendido. IV. Dê-se ciência do presente ao Magistrado singular, dispensando o envio de informações, considerando o pleno acesso aos autos digitais. V. Intime-se a parte Agravada para responder ao recurso no prazo de quinze dias, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. VI. Visando empreender celeridade, autorizo a Secretaria da 8ª Câmara Cível a adotar as providências necessárias para o cumprimento do presente. Curitiba, data de assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Debora Rosangela Schnaufer Maia Brasil x Hurb Technologies S.A.

ID: 317303564

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-46.2024.8.16.0123

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA ROSANGELA SCHNAUFER MAIA BRASIL

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

BÁRBARA FIORIN CAMPOS

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RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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KETLIN DE CASTILHO E SÁ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-46.2024.8.16.0123 Cuida-se de ação indenizatória ajuizada por Débora Rosângela Schnaufer Maia Brasil contra Hurb Tecnologies S/A. Suspensão processual A parte ré pugnou a suspensão da presente demanda, em razão da semelhança da questão debatida com a que é objeto das Ações Civis Públicas nº 0871577-31.2022.8.19.0001 e nº 0854669-59.2023.8.19.0001, em trâmite perante a 4ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (mov. 37.1). É o breve relato. DECIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a existência de ação coletiva suspende o curso das ações individuais que versem sobre a mesma matéria. Trata-se de tese firmada no julgamento dos temas repetitivos nº 60 e 589: Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação coletiva. A contrario sensu, portanto, a suspensão do processo não ocorrerá se não houver identidade entre as questões debatidas na ação individual e coletiva correlata. É o que ocorre no caso concreto. O objetivo das ações coletivas é o pagamento de danos morais individuais e coletivos, bem como a restituição dos valores pagos pelos consumidores pelos serviços contratados e que não foram prestados nos moldes contratuais originariamente previstos. Além disso, pretende-se a condenação da empresa a efetivamente prestar o serviço ofertado, observando as datas opcionais fornecidas pelo consumidor, e a fornecer todas as informações inerentes a tal serviço. Não há qualquer semelhança com o presente caso. Note-se que, nesta demanda, a autora, por motivos pessoais, cancelou a compra realizada e pleiteou a devolução dos valores pagos, deduzido o importe concernente à multa pelo cancelamento, conforme a política da empresa, mas nada recebeu. Por consequência, na medida em que a macro-lide discutida na ação coletiva não abrange a discussão desta lide individual, não há razão para suspender este feito. Registro que tal entendimento é o que está sendo aplicado pelo Tribunal de Justiça deste estado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DAS AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROMOVIDAS CONTRA A REQUERIDA (HURB TECHNOLOGIES S.A.) NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada contra a empresa Hurb Technologies, na qual os autores consumidores relataram que ela estava se negando a fornecer os pacotes de viagens adquiridos na sua plataforma, tendo obtido tutela antecipada compelindo-a a cumprir a oferta. Decisão singular determinou a suspensão do feito até o julgamento das ações civis públicas promovidas contra a requerida, no Estado do Rio de Janeiro. Irresignação dos autores. II. Questão em discussão 2. Cabimento da suspensão processual. III. Razão de decidir 3. Não há identidade entre o objeto desta demanda e as ações coletivas que deram azo à sua suspensão. Caso concreto em que se discute, precipuamente, o modo de adimplemento da obrigação de fazer e eventual direito a perdas e danos, tendo em vista que os autores realizaram as viagens pretendidas no curso do processo. Ausência de debate, no atual estágio do feito, acerca do descumprimento total do contrato e da necessidade de reembolso de valores, agendamento das excursões ou compensação por danos morais. Suspensão processual afastada. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso conhecido e provido. 5. Tese de julgamento: “A suspensão do processo é desnecessária se não há identidade entre as questões debatidas no caso concreto e na ação coletiva paradigma”. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0002445-96.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 02.06.2025) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão. Aplicação do CDC Para verificação da incidência do Código Consumerista, faz-se necessária a aplicação da teoria finalista, de acordo com a qual a configuração da relação de consumo depende da demonstração de que foi ela a parte autora, consumidora, foi a destinatária final do produto/serviço fornecido/prestado pela ré (art. 2º, caput, e 3º, caput, do CDC). Com efeito, segundo se extrai da análise dos autos, a parte autora foi a destinatária final dos serviços prestados pela ré, de modo que não há dúvida quanto à incidência da legislação protetiva no caso dos autos. Registro, por fim, que é pacificado o entendimento de que as instituições financeiras não estão à margem da aplicação do CDC (súmula 297 do STJ). Assim, RECONHEÇO a relação de consumo e a aplicabilidade da legislação consumerista. Inversão do ônus da prova Como forma de proteção ao consumidor, o CDC, cuja ideologia é pautada na sua hipossuficiência, facilitou a defesa de seus direitos em juízo através da previsão da inversão do ônus da prova em desfavor do fornecedor de produtos ou serviços, desde que esteja caracterizada a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor (art. 6º, inciso VIII, CDC). No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência econômica e técnica da parte autora diante da parte ré, a qual tem melhores condições de demonstrar a prova de que está agindo nos termos legais e contratuais. No que concerne aos danos, mantenho estática a distribuição do ônus da prova, cabendo à parte autora a comprovação da existência e extensão. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de inversão do ônus da prova. Em razão da inversão do ônus probatório, INTIMEM-SE as partes para que informem se desejam a produção de outras provas. Prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo requerimento de produção de provas, fica anunciado o julgamento antecipado do feito. Neste caso, preclusa esta decisão, cumpra-se a portaria nº 02/2021 quanto às custas e, após, retornem conclusos os autos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

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Márcia Sgarbieiro e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 275986004

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0027549-82.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIA SGARBIEIRO MATHEUS ANDRADE HOLOWKA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO MATIAS

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THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

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MARCIA GABRIELA BILBAO LA VIEJA

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CARLOS AUGUSTO ZENI

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DAIANA DANTA MENEGUELLI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0027549-82.2024.8.16.0014 Recurso: 0027549-82.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0027549-82.2024.8.16.0014 Recurso: 0027549-82.2024.8.16.0014 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Recorrente(s): MATHEUS ANDRADE HOLOWKA MÁRCIA SGARBIEIRO Recorrido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Município de Ponta Grossa/PR RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. DETRAN. AÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. DECLARAÇÃO DO REAL CONDUTOR ASSINADA DIGITALMENTE. ASSUNÇÃO DE RESPONSABILIDADE PELA INFRAÇÃO. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 257, § 7º DO CTB. PRECEDENTE DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PENALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do Enunciado 92 do Fonaje. II. FUNDAMENTAÇÃO Satisfeitos os pressupostos processuais, objetivos e subjetivos, de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Os Recorrentes insurgem-se em face da sentença de improcedência, sob o fundamento de ser possível a indicação do real condutor apenas na esfera judicial quando transcorrido o prazo administrativo. Cinge-se a controvérsia na possibilidade de indicação de condutor para transferência de multas apenas na via judicial. Quanto ao mérito, assiste razão aos Recorrentes. O art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro leciona que o proprietário do veículo pode, no prazo 30 (trinta) dias, indicar o real responsável pelo cometimento da infração de trânsito. Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. [...] § 7º. Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. Todavia, quando não atendido o prazo acima indicado, o condutor poderá fazer tal indicação pela via judicial, não podendo se falar em preclusão, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. MULTA DE TRÂNSITO. IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR-INFRATOR. PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA VIA JUDICIAL. QUESTÃO DE DIREITO. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RETOMADA DO JULGAMENTO DO RECURSO INOMINADO DO ORA REQUERENTE. I - Pedido de uniformização de interpretação de lei, formulado com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, contra acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o qual considerou que, decorrido o prazo administrativo do art. 257, § 7°, do CTB, estaria precluso o direito da parte em demonstrar, na via judicial, o condutor-infrator. II - Pressupostos do PUIL cumpridos pela parte requerente, que demonstrou a identidade dos casos confrontados, controvérsia que não demanda revolvimento fático-probatório, mas somente questão de direito. III - O acórdão atacado diverge do entendimento de outras Turma Recursais no sentido de que o prazo previsto no respectivo dispositivo do CTB preclui tão somente na esfera administrativa, mas não na via judicial. IV - Precedentes do STJ: PUIL n. 1.501/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 4/11/2019, AgInt no REsp n. 1.825.757/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/11/2019, REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 14/5/2019. V - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de reformar o acórdão recorrido, com a determinação de que a 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo retome e prossiga no julgamento do referido recurso - acórdão aqui atacado – e, ultrapassada a impossibilidade de preclusão do direito de indicação do condutor na vida judicial, examine a controvérsia como entender de direito. (PUIL n. 1.816/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. 1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3). 2. Aplica-se o óbice da Súmula 284 do STF quando a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado. (REsp n. 1.774.306/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/5/2019, DJe de 14/5/2019.) Sendo assim, é possível que o proprietário que deixou transcorrer o prazo administrativo para indicação do real condutor da infração de trânsito o faça na esfera judicial, não podendo ter seu direito preterido sob pena de violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. Neste sentido, verifica-se que a Recorrente MARCIA SGARBIEIRO demonstrou nos autos que o real condutor do veículo no momento das infrações é o co-autor MATHEUS ANDRADE HOLOWKA, conforme declaração assinada juntada no mov. 1.11. Portanto, uma vez que houve a assunção da responsabilidade pela infração relativa aos autos de infração nº 277770- M000082345, datado de 24/07/2023, lavrados pelo Município de Londrina, deve a pontuação ser transferida para a carteira de habilitação do verdadeiro responsável, deixando de figurar no registro da Recorrente. A propósito: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA TRANSFERÊNCIA DE PONTOS DE CNH PELA VIA JUDICIAL PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ E DO DETRAN/PR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA. APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR JUDICIALMENTE. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. PERDA DO PRAZO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. MITIGAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECEDENTES DO STJ. POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PONTUAÇÃO AO REAL CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DE PONTOS E DEMAIS OBRIGAÇÕES PARA O CONDUTOR INDICADO JUDICIALMENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001747-73.2023.8.16.0190 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 06.07.2024) Assim, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo a quo, julgando-se procedente os pedidos iniciais e determinando-se aos Recorridos que promovam, em 30 (trinta) dias, a transferência das multas, infrações, penalidades e pontos da CNH da Autora para a CNH do coautor MATHEUS ANDRADE HOLOWKA, com relação ao auto de infração nº 277770- M000082345. III. VOTO Isto posto, o voto é pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso, nos termos da fundamentação. Logrando os Recorrentes êxito em seu recurso, deixo de fixar condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Curitiba, 20 de maio de 2025. Austregésilo Trevisan Juiz Relator

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Fabio Costenaro x Banco Do Brasil S/A

ID: 276674728

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052752-54.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO COSTENARO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE GONZATTI QUINTINO

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GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

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JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052752-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0052752-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0052752-54.2025.8.16.0000 Recurso: 0052752-54.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): FABIO COSTENARO Agravado(s): Banco do Brasil S/A I. RELATÓRIO Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por FABIO COSTENARO, contra a decisão proferida nos autos de Embargos à Execução nº 0001747-08.2024.8.16.0168 em trâmite perante a Vara Cível de Terra Roxa, que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (mov. 31.1/autos de origem). Alega em suas razões que: a. a concessão de efeito suspensivo é necessária para evitar o cancelamento da distribuição dos embargos à execução, garantindo o contraditório e a ampla defesa, conforme artigo 1.019, I do CPC; b. a decisão agravada desconsiderou a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no artigo 99, §3º do CPC, exigindo indevidamente os três últimos comprovantes de IRPF; c. a documentação anexada aos autos comprova a hipossuficiência do agravante, incluindo laudos de frustração de safra, avaliação de imóvel rural sem liquidez, planilhas de gastos familiares e declaração de endividamento rural; d. a jurisprudência do STJ reconhece que a ausência de declaração de imposto de renda não é suficiente para indeferir o pedido de gratuidade da justiça, desde que haja outros elementos probatórios idôneos; e. a manutenção da decisão agravada compromete a dignidade da pessoa humana e transforma o processo em instrumento de exclusão social, contrariando os princípios constitucionais e a finalidade da justiça gratuita; f. a negativa da gratuidade da justiça com base em presunções sobre padrão de vida, sem prova robusta em sentido contrário, viola o princípio do devido processo legal e o direito fundamental de acesso à justiça (art. 5º, incisos XXXV e LXXIV da CF). Assim requer liminarmente a concessão do efeito suspensivo até o julgamento definitivo deste Agravo de Instrumento. Ao final, que seja provido o recurso, reformando-se a decisão de primeiro grau. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Em análise perfunctória e sem prejuízo de posterior reexame, os requisitos de admissibilidade se mostram presentes, eis que o recurso se enquadra dentro da hipótese prevista no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, razão pela qual recebo o agravo de instrumento para regular processamento. O artigo 1.019, inciso I, combinado com o artigo 995, parágrafo único e artigo 300, todos do Código de Processo Civil, possibilitam ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso; ou a antecipação dos efeitos da tutela recursal, nos casos em que haja a demonstração da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do recurso. Depreende-se da análise dos autos que, o autor pugnou pela assistência judiciária por não possuir condições de arcar com suas despesas essenciais, tampouco com as custas que envolvem o processo. Em que pese os argumentos apresentados pela parte, aparentemente, do momento processual, não há a presença do fumus boni iuris, em razão de possíveis elementos capazes de afastar o seu deferimento neste momento, conforme se passa a explicar. Da prévia análise dos autos, não foi possível verificar a real situação financeira da parte Agravante através dos documentos constantes nos autos, pois, ao que tudo indica, em que pese intimada para complementar os documentos que demonstrassem sua situação financeira, não trouxe comprovação capaz de indicar a necessidade do benefício, haja vista a ausência de documentação recente que comprove o deferimento da benesse. Além disso, no presente momento, é possível observar que a peça inaugural do presente recurso trouxe tabela de despesa mensal e anual que demonstram valores elevados dispendidos ao mês, indicando possíveis indícios de que o recorrente aufere renda elevada, o que afasta a probabilidade do direito aventado. Portanto, não obstante os fundamentos trazidos pela parte Agravante para concessão da tutela, estes não aparentam fundamentos que evidenciem o preenchimento dos requisitos concomitantes a ela necessários, de forma que o que se verifica são os fundamentos essenciais de recurso, todavia, de forma insuficiente quando tratado do efeito almejada, o que impede sua concessão. Nessa perspectiva: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de efeito suspensivo em agravo de instrumento, sob a alegação de ausência de preenchimento dos requisitos necessários, sendo que os agravantes sustentam a presença dos elementos autorizadores. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo é provisória e não de mérito, sendo analisada em sede de cognição sumária. 2. Os requisitos para a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução são cumulativos e não foram preenchidos.3. A argumentação apresentada pelos agravantes não demonstrou relevância suficiente para justificar o efeito suspensivo.4. O risco de dano alegado é inerente ao processo executivo e não caracteriza o perigo a que se refere a legislação processual.5. As alegações dos agravantes foram consideradas mero inconformismo, sem apresentar fatos novos que justificassem a reforma da decisão. IV. DISPOSITIVO E TESE 1. Agravo interno conhecido e desprovido, mantendo-se hígida a decisão objurgada. 2. Tese de julgamento: É incabível a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento quando não demonstrados os requisitos de probabilidade do direito e perigo de dano. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.019, 995, 300 e 93, IX. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 14ª Câmara Cível, 0047060-11.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador João Antônio de Marchi, j. 11.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0043940-57.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Irajá Pigatto Ribeiro, j. 28.10.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0090447-76.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fábio André Santos Muniz, j. 18.11.2024; TJPR, 14ª Câmara Cível, 0103233-89.2023.8.16.0000, Rel. Desembargadora Substituta Cristiane Santos Leite, j. 11.03.2024 (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0099991-88.2024.8.16.0000 - Catanduvas - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 04.02.2025)(Grifado) Sendo assim, observa-se que os argumentos trazidos pela agravante para análise, ao menos nesta fase processual de cognição não exauriente, não são suficientes para desconstituir a decisão de primeiro grau, ante o não preenchimento dos requisitos do art. 995, parágrafo único, do CPC. III. DECISÃO Diante do exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo ao agravo de instrumento, remetendo a análise final do presente agravo de instrumento ao colegiado da 14ª Câmara Cível, após regular tramitação. A fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça em cognição exauriente, determino a intimação da parte agravante, por meio de seu procurador constituído, para que providencie a complementação de documentos hábeis a comprovação de sua renda (extratos dos últimos três meses, de todas as contas ativas, holerites ou rendimentos dos últimos três meses e DIRPF dos últimos três anos), dentre outros que entender necessário para a concessão da medida, no prazo de 10 (dez) dias. Após, intime-se a parte agravada, por meio de seu procurador constituído, para que apresente contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (artigo 1019, inciso II, do CPC). Comunique-se o juízo a quo do teor da presente decisão. Cumprido todos os itens acima, tornem-se conclusos para julgamento. Para o célere cumprimento dos atos, autorizo a (o) Chefe de Seção da 14ª Câmara Cível a subscrever os expedientes necessários Curitiba, 21 de maio de 2025. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator

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Hcenter Eventos E Formaturas Ltda - Me e outros x Andreia Carlos De Sales e outros

ID: 256209938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004590-28.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME HILERINO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ANDREIA CARLOS DE SALES DVECH RECICLE LTDA

Conclusão

Advogados:

ISADORA NUNES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0004590-28.2024.8.16.0173 Polo ativo: HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME. Hilerino Alves da Cunha Polo passivo: Dvech Recicle Ltda. Andreia Carlos de Sales Vistos... 1. EMENDA À INCIAL Acolho a emenda da petição inicial apresentada pelos autores (mov. 18), devendo ser anotado que trata-se de ação de locupletamento ilícito, uma vez que tem por objeto os cheques prescritos nºs 850035 e 850036 (mov. 1.9). 2. ILEGITIMIDADE ATIVA Como retromencionado, trata-se de ação de locupletamento ilícito, instruída com 02 (dois) cheques (nºs. 850035 e 850036), emitidos em 03/06/2023 e 10/09/2023, respectivamente, no valor de R$ 537,00 cada um (mov. 1.9), pela empresa devedora, DVECH RECICLE LTDA, em favor do autor, HILERINO ALVES DA CUNHA. Nesse contexto, constata-se que a empresa autora, HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME não tem legitimidade para figurar no polo ativo da ação, haja vista que os referidos cheques foram emitidos nominalmente em favor de HILERINO ALVES DA CUNHA, e não se acham endossados em favor daquela (mov. 1.9). Assim, em razão da ausência de endosso, não há legitimidade ativa da mencionada empresa, ante a inobservância dos requisitos contidos nos artigos 17 e 19, ambos da Lei nº. 7.357/85. Nesse sentido, os seguintes precedentes judiciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RPE/EMBARGANTE. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVAS SUFICIENTES. 1.2 ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI 7.357/85. ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. REFORMA DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARA CONSTAR APENAS O TÍTULO QUE CONSTA O AUTOR/APELADO COMO BENEFICIÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001747-33.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AO CRÉDITO RECLAMADO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – ASSINATURA DO ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADA NO VERSO DA CÁRTULA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAR O DIREITO DE CRÉDITO – EXEGESE DO ART. 19, §1º, DA LEI NR. 7.357/85 – SENTENÇA INALTERADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003283-54.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.09.2024) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ANTE O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA. TÍTULO NOMINAL A TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0001723-51.2017.8.16.0159 – São Miguel do Iguaçu – Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz – J. 16.03.2020 – data de publicação: 16.03.2020) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. CHEQUE NOMINAL À PESSOA JURÍDICA E ENDOSSADO À PESSOA FÍSICA. EQUIVALÊNCIA À CESSÃO DE CRÉDITO. AUTOR CESSIONÁRIO DE PESSOA JURÍDICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 8º, §1º, INCISO I, DA LEI 9.009/95. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CHEQUE NOMINAL À TERCEIRA PESSOA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO DO BENEFICIÁRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA PARA COBRANÇA DO TÍTULO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal – 0000565-13.2018.8.16.0195 – Curitiba – Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – J. 23.04.2019 – data da Publicação: 24/04/2019) EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. CHEQUE NOMINAL. IRREGULARIDADE NO ENDOSSO. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO AO PORTADOR. ILEGITIMIDADE ATIVA – O portador, ausente na cadeia de endosso no cheque nominal, é parte ilegítima para ajuizar ação de locupletamento ilícito, fundada em cheque nominativo, devendo o feito ser extinto sem julgamento do mérito reconhecendo-se a ilegitimidade ativa. (TJ-MG – Apelação Cível: 10024133480855002MG, Relator: Cabral da Silva, data de julgamento: 09/08/2019) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO INDEVIDO. CHEQUE PRESCRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO REGULAR. SIMPLES ASSINATURA SEM IDENTIFICAÇÃO DOS ENDOSSANTES. CHEQUE NOMINAL. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível nº. 71007553290, 3ª Turma Recursal Cível, Relator: Luís Francisco Franco, julgado em 26/04/2018, data de publicação: 27/04/2018) Saliente-se, ainda, que a legitimidade de parte constitui uma das condições da ação. Assim, o juiz dela poderá conhecer, a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, de ofício, reconheço a ilegitimidade ativa da pessoas jurídica, HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a ela, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e §1º, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso, constata-se que a ré, ANDREIA CARLOS DE SALES, não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, visto que se trata ação de locupletamento ilícito fundada em cheques emitidos pela corré pessoa jurídica, Dvech Recicle Ltda. Assim, levando-se em consideração que a ação se fundamenta em cheques emitidos pela pessoa jurídica, e que não estão não avalizados ou de outro modo garantidos pela ré pessoa física, ANDREIA CARLOS DE SALES, esta não é parte legitima para compor o polo passivo desta demanda. Em casos análogos, este é o posicionamento dos Tribunais Superiores: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ REJEITADA POR DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REABERTURA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO ORDINÁRIA. TITULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE. CO-TITULAR NÃO EMITENTE DA CÁRTULA. 1. A legitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública, indisponível às partes, razão pela qual a rejeição de pré-executividade fundada em arguição de ilegitimidade não impede que o tema seja revisitado. Precedentes do STJ. 2. Aquele que não é indicado no título de crédito como devedor ou garante não pode figurar no polo passivo da execução sobre aquele lastreada. 3. O cotitular de conta corrente não tem legitimidade passiva para a execução de cártula emitida exclusivamente pelo outro correntista. Agravo de Instrumento provido. (TJPR – Agravo de Instrumento 7843821 PR 0784382-1, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Publicação DJ: 690, Julgamento: 27 de Julho de 2011, Relator: Jucimar Novochadlo) AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU QUE NÃO FIGUROU COMO EMITENTE DAS CÁRTULAS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. [...]. Inicialmente, deve ser analisada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair, acolhida pela sentença e contra a qual se insurge o autor em suas razões recursais. As cártulas objeto da presente ação foram emitidas pela ré Gilmara (fls. 13/14), não havendo nenhuma prova nos autos capaz de corroborar a responsabilidade do réu Jair pelo pagamento da dívida expressa nos títulos. Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair. (TJ-RS - Recurso Cível Nº 71006217822, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/08/2016). Por oportuno, impõe-se ressaltar que, em eventual cumprimento de sentença, caso o autor entenda necessário e em sendo a pessoa ANDREIA CARLOS DE SALES parte integrante do quadro societário da empresa ré, poderá requerer a desconsideração da personalidade jurídica, caso cumprido os requisitos. Nestas condições, reconheço, também de ofício, a ilegitimidade passiva da ré pessoa física, ANDREIA CARLOS DE SALES, e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a ela, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e §1º, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se somente os autores. 3. DETERMINAÇÕES Verificado o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a exclusão das partes declaradas ilegítimas do cadastro do processo (ANDREIA CARLOS DE SALES e HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME.), comunicando-se ao Distribuidor. Após, inclua-se o feito em pauta para realização da Audiência de Conciliação, promovendo-se a citação e intimações necessárias. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Hcenter Eventos E Formaturas Ltda - Me e outros x Andreia Carlos De Sales e outros

ID: 256237254

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Umuarama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004591-13.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA - ME HILERINO ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

ANDREIA CARLOS DE SALES DVECH RECICLE LTDA

Conclusão

Advogados:

ISADORA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antonio Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7429 - E-mail: umu-7vj-s@tjpr.jus.br PROCESSO Nº 0004591-13.2024.8.16.0173 Polo ativo: HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME. Hilerino Alves da Cunha Polo passivo: Dvech Recicle Ltda. Andreia Carlos de Sales Vistos... 1. EMENDA À INCIAL Acolho a emenda à petição inicial apresentada pelos exequentes (mov. 19), a fim de reconhecer que a presente se trata de Execução de Título Extrajudicial fundada nos cheques nºs 850037 e 850038 (mov. 1.9). 2. ILEGITIMIDADE ATIVA Como retromencionado, trata-se de Execução de Título Extrajudicial, aparelhada em 02 (dois) cheques (nºs. 850037 e 850038), emitidos em 10/12/2023 e 10/03/2024, respectivamente, no valor de R$ 537,00 cada (mov. 1.9), pela empresa devedora DVECH RECICLE LTDA., em favor do exequente HILERINO ALVES DA CUNHA. Nesse contexto, constata-se que a empresa exequente, HCenter Eventos e Formaturas Ltda – ME., não tem legitimidade para atuar no polo ativo desta ação, haja vista que os cheques que a fundamenta foram emitidos nominalmente em favor de HILERINO ALVES DA CUNHA, e não se acham endossados em favor daquela (mov. 1.9). Assim, em razão da ausência de endosso, não há legitimidade ativa da mencionada empresa, ante a inobservância dos requisitos contidos nos artigos 17 e 19, ambos da Lei nº. 7.357/85. Nesse sentido, mutatis mutandis, os seguintes precedentes judiciais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RPE/EMBARGANTE. 1.1 CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICADO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS. ART. 25 DA LEI DO CHEQUE. PRESCINDIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI EM AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO. PROVAS SUFICIENTES. 1.2 ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES NOMINAIS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 17 E 19 DA LEI 7.357/85. ATO CAMBIÁRIO FUNDAMENTAL PARA COBRANÇA DO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR CONFIGURADA. REFORMA DO TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO PARA CONSTAR APENAS O TÍTULO QUE CONSTA O AUTOR/APELADO COMO BENEFICIÁRIO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0001747-33.2018.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 20.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA LASTREADA EM CHEQUE PRESCRITO – SENTENÇA QUE, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, RECONHECEU A AUSÊNCIA DE DIREITO QUANTO AO CRÉDITO RECLAMADO, JULGANDO IMPROCEDENTE A AÇÃO – INSURGÊNCIA DA REQUERENTE – CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO – ASSINATURA DO ENDOSSANTE NÃO IDENTIFICADA NO VERSO DA CÁRTULA – AUSÊNCIA DE ENDOSSO CONFIGURADA - ILEGITIMIDADE ATIVA PARA RECLAMAR O DIREITO DE CRÉDITO – EXEGESE DO ART. 19, §1º, DA LEI NR. 7.357/85 – SENTENÇA INALTERADA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0003283-54.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 14.09.2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE NOMINAL A TERCEIRO. ASSINATURA NO VERSO DA CÁRTULA NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE ENDOSSO VÁLIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR. ART. 17 E ART. 19 DA LEI DO CHEQUE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0017535-93.2021.8 .16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADORA LIDIA MATIKO MAEJIMA - J. 22 .08.2022) (TJ-PR - APL: 00175359320218160030 Foz do Iguaçu 0017535-93.2021.8 .16.0030 (Acórdão), Relator.: Lidia Matiko Maejima, Data de Julgamento: 22/08/2022, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/08/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. REJEITADOS EMBARGOS MONITÓRIOS E CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGADO. CÁRTULAS EMITIDAS EM FAVOR DE TERCEIROS ALHEIOS À LIDE. NÃO CARACTERIZADO O ENDOSSO EM BRANCO NA MAIORIA DAS CÁRTULAS (ARTS. 17 E 19, L. 7.357/85). ASSINATURAS E RUBRICAS NO VERSO DOS CHEQUES A TÍTULO DE ENDOSSO NÃO IDENTIFICÁVEIS. ILEGITIMIDADE ATIVA DO PORTADOR COM EXCEÇÃO DE QUATRO CHEQUES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0005298-18.2021.8 .16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS RIBEIRO MARTINS - J. 22 .02.2023) (TJ-PR - APL: 00052981820218160033 Pinhais 0005298-18.2021.8 .16.0033 (Acórdão), Relator.: Antonio Carlos Ribeiro Martins, Data de Julgamento: 22/02/2023, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/02/2023) Vale ressaltar que se tratando de legitimidade uma das condições da ação, o juiz dela poderá conhecer, a qualquer tempo, nos termos do artigo 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil. Diante do exposto, ex officio, reconheço a ilegitimidade ativa ad causam da empresa HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME. e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a mencionada empresa, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA No caso, constata-se que a executada, ANDREIA CARLOS DE SALES, não tem legitimidade para atuar no polo passivo da presente ação, visto que se trata de Execução de Título Extrajudicial fundada em cheques emitidos pela empresa coexecutada, Dvech Recicle Ltda. Assim, levando-se em consideração que a presente execução se fundamenta em cheques emitidos por empresa terceira, não avalizado ou garantido por qualquer outro modo pela executada, ANDREIA CARLOS DE SALES, esta não é parte legitima para compor o polo passivo desta demanda. Em casos análogos, este é o posicionamento dos Tribunais Superiores: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA JÁ REJEITADA POR DECISÃO ANTERIOR. POSSIBILIDADE DE REABERTURA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO SUJEITA À PRECLUSÃO ORDINÁRIA. TITULO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A EXECUÇÃO. CONTA CORRENTE. CO-TITULAR NÃO EMITENTE DA CÁRTULA. 1. A legitimidade passiva ad causam é matéria de ordem pública, indisponível às partes, razão pela qual a rejeição de pre-executividade fundada em arguição de ilegitimidade não impede que o tema seja revisitado. Precedentes do STJ. 2. Aquele que não é indicado no título de crédito como devedor ou garante não pode figurar no polo passivo da execução sobre aquele lastreada. 3. O cotitular de conta corrente não tem legitimidade passiva para a execução de cártula emitida exclusivamente pelo outro correntista. Agravo de Instrumento provido. (TJPR – Agravo de Instrumento 7843821 PR 0784382-1, Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível, Publicação DJ: 690, Julgamento: 27 de Julho de 2011, Relator: Jucimar Novochadlo) AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO. CHEQUE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU QUE NÃO FIGUROU COMO EMITENTE DAS CÁRTULAS. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU COMPROVAÇÃO DE SUA INEXIGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. PEDIDO CONTRAPOSTO JULGADO IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS. [...]. Inicialmente, deve ser analisada a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair, acolhida pela sentença e contra a qual se insurge o autor em suas razões recursais. As cártulas objeto da presente ação foram emitidas pela ré Gilmara (fls. 13/14), não havendo nenhuma prova nos autos capaz de corroborar a responsabilidade do réu Jair pelo pagamento da dívida expressa nos títulos. Dessa forma, deve ser confirmada a sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Jair. (TJ-RS - Recurso Cível Nº 71006217822, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Cleber Augusto Tonial, Julgado em 25/08/2016). Nestas condições, conheço, também de ofício, a ilegitimidade da executada, ANDREIA CARLOS DE SALES, para figurar no polo passivo desta execução e, por consequência, julgo extinto o processo em relação a ela, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 51, caput e §1º, da Lei nº. 9.099/95, e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Intimem-se somente os exequentes. 3. DETERMINAÇÕES Verificado o trânsito em julgado desta decisão, promova-se a exclusão das partes declaradas ilegítimas do cadastro do processo (ANDREIA CARLOS DE SALES e HCENTER EVENTOS E FORMATURAS LTDA – ME.), comunicando-se ao Distribuidor. Após, cite-se o executado para o pagamento do débito, devidamente atualizado, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora coercitiva de bens. Decorrido o prazo sem o pagamento, e não tendo o exequente indicado bens à penhora na petição inicial, elaborem-se as minutas para o bloqueio de valores através do SISBAJUD, e sucessivamente, para o bloqueio de veículos pelo RENAJUD. Não sendo encontrados bens penhoráveis, promova-se a consulta de patrimônio do executado através do INFOJUD. Sendo negativas todas as medidas constritivas acima referidas, intime-se o exequente para indicar bens dos executados, passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, conforme determina o artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Umuarama, data da publicação. JAIR ANTONIO BOTURA JUIZ DE DIREITO

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Bruna Pereira Moreira e outros x Instituto Nacional De Pesquisa E Gestão Em Saúde - Insaude e outros

ID: 330986658

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0079392-94.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA PEREIRA MOREIRA ORLEI DE CARVALHO JORGE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTãO EM SAúDE - INSAUDE MUNICíPIO DE SENGéS/PR

Conclusão

Advogados:

RAPHAELLE MELISSA CARNEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO GURJÃO SILVEIRA AITH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR CERBARO MEQUITA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAFAET MARIANO JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0079392-94.2025.8.16.0000 AId Vara da Fazenda Pública de Sengés Agravantes: Bruna Pereira Moreira e ORLEI DE CARVALH… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento n° 0079392-94.2025.8.16.0000 AId Vara da Fazenda Pública de Sengés Agravantes: Bruna Pereira Moreira e ORLEI DE CARVALHO JORGE Agravados: MUNICÍPIO DE SENGÉS/PR e INSTITUTO NACIONAL DE PESQUISA E GESTÃO EM SAÚDE - INSAUDE Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por BRUNA PEREIRA MOREIRA e ORLEI DE CARVALHO JORGE contra a decisão saneadora proferida ao mov. 42.1 – 1º Grau, integrada pela decisão de mov. 62.1 – 1º Grau, na ação de indenização por danos morais e materiais nº 0001747-29.2024.8.16.0161. II. Consoante disposto no inciso III do artigo 932 do Código de Processo Civil, incumbe ao relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O que nos remete ao rol do art. 1.015 do referido Código, no qual são enumeradas as hipóteses em que se admite, às partes, rediscutirem, por meio do recurso de agravo de instrumento, as decisões interlocutórias havidas em primeira instância, verbis: “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: I – tutelas provisórias; II – mérito do processo; III – rejeição da alegação de convenção de arbitragem; IV – incidente de desconsideração da personalidade jurídica; V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; VI – exibição ou posse de documento ou coisa; VII – exclusão de litisconsorte; VIII – rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio; IX – admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros; X – concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; XI – redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o ; XII – (Vetado); XIII – outros casos expressamente referidos em lei. Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário." Sabe-se, hoje, de acordo com o entendimento firmado pelo e. Superior Tribunal de Justiça, a natureza dessa lista é de “taxatividade mitigada”, o que significa dizer não se trata de um rol meramente exemplificativo – logo, desprovido de qualquer efeito vinculativo –, tão menos de uma lista “maleável” ou “pouco rígida”, que possa ser alterada mediante interpretação extensiva ou analógica dos casos ali previstos. Trata-se, em verdade, de um rol numerus clausus e, portanto, constituído de hipóteses típicas de cabimento, cujo rigor, contudo, pode excepcionalmente ser afastado pelo órgão julgador competido da causa, de acordo com as especificidades do caso concreto, sempre que perceber exista “a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação” (STJ, REsp 1704520/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). Entretanto, este não é o caso dos autos, pois, do que se depreende do feito, a controvérsia atinente ao presente recurso de Agravo de Instrumento envolve questões referentes a produção probatória delimitada através de decisão saneadora em que restou indeferida a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal e oitiva de testemunhas, para instrução do feito. É flagrante que tal situação não se encontra elencada em nenhuma das hipóteses constantes do art. 1.015, do Código de Processo Civil. Apesar dos argumentos trazidos aos autos, resta claro que estes não revelam a urgência necessária para a apreciação da medida, nem mesmo se presta a permitir o processamento do agravo, devendo ser respeitado os ditames do art. 1.009 §1º, do CPC. A propósito: DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. DECISÃO SANEADORA QUE DELIBERA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO ROL TAXATIVO DO ARTIGO 1015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONSTATADA NA ESPÉCIE (RESP 1.704.520/MT DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) - A recorrente, na via recursal, pretende a reforma da decisão saneadora que, em ato de instrução, deliberou sobre a produção de provas. Ocorre que tal hipótese não está prevista no rol do artigo 1015 do Código de Processo Civil, não sendo, por isso, admissível a interposição do Agravo de Instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM FULCRO NO ARTIGO 932, INCISO III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0089797-63.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ABRAHAM LINCOLN MERHEB CALIXTO - J. 05.10.2023) DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO. LAUDO PERICIAL. DECISÃO. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NOS CÁLCULOS DA PERITA JUDICIAL E PEDIDO DE NOVA PERÍCIA. DECISÃO. INDEFERIMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC, ART. 932, III). DECISÃO ANTERIOR PRECLUSA QUE POR PRIMEIRO CAUSOU GRAVAME AO RECORRENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. INSURGÊNCIA INTEMPESTIVA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. VISTO e examinado o Agravo de Instrumento n.º 0007647- 25.2023.8.16.0000, da 1ª Vara Cível da Comarca de Francisco Beltrão, em que figura como agravante BANCO DO BRASIL S/A e como agravada ZANCAN COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0007647-25.2023.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 16.02.2023) Deste modo, considerando que a determinação da realização ou não da prova oral não evidencia urgência e risco de inutilidade da medida, bem como eventual cerceamento de defesa poderá ser alegado em sede de Apelação, revela-se inaplicável o Tema 988 do Superior Tribunal de Justiça, como é firme o entendimento desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PERIGO A FIM DE APLICAR A TAXATIVIDADE MITIGADA RECONHECIDA PELO STJ. JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AVENTADA PELA RÉ. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO COM BASE NA “TAXATIVIDADE MITIGADA”, RECONHECIDA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.696.396 (TEMA 988). NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO IMEDIATA DA MATÉRIA A FIM DE EVITAR UM LONGO TRÂMITE PROCESSUAL COM UMA EVENTUAL DECISÃO AO FINAL SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. LEGITIMIDADE ATIVA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO RECONHECIDA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DANOS ALEGADOS QUE DEVERÃO SER VERIFICADOS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.” (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0037316-60.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 03.10.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXA PONTOS CONTROVERTIDOS NÃO ELENCADA DENTRE AS DO ARITGO 1.015 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E CONCEITUADA COMO RELACIONADA A UMA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA PENAL. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO DA POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONLITANTES NO CÍVEL E NO CRIME. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E NÃO PROVIDO (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0022445-25.2022.8.16.0000 - Toledo - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 29.08.2022) Também a doutrina é firme em asseverar a impossibilidade de cabimento de agravo de instrumento de decisão saneadora (YARSHELL, Flávio Luiz; SETOGUTI, Guilherme; RODRIGUES, Viviane. Comentários ao Código de Processo Civil [livro eletrônico]: artigos 334 ao 368. 1ª ed. In: Coleção Comentários ao Código de Processo Civil, v. 5, (Coordenação Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero). São Paulo: RT, 2016, tópico 17 dos comentários ao artigo 357 do CPC/15): “A não interposição de recurso imediato contra a decisão de saneamento e organização decorre do não cabimento de agravo de instrumento nesse cenário. A falta de recurso de agravo não torna indiscutíveis na mesma relação processual as questões decididas na ocasião, dado o cabimento de apelação com impugnação ampla ou possibilidade de suscitá-las em contrarrazões (art. 1.009, § 1.º) ”. Dessa forma, tendo em conta a liberdade do juiz para apreciar e avaliar a prova e formar o seu convencimento, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto expressamente no art. 371, do Código de Processo Civil, o questionamento quanto à necessidade de realização de prova oral não se encontra abarcado nas hipóteses recursais. Portanto, diante do conteúdo da decisão agravada se resumir a questões atinentes ao saneamento do feito e, não havendo ali qualquer conteúdo decisório relativo à tutela de urgência ou de mérito, é manifesta a inadmissibilidade do presente agravo de instrumento. III. Diante do exposto, deixo de conhecer o recurso, com fulcro nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil. IV. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Henrique Botas Dos Santos

ID: 307353818

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Assis Chateaubriand Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-43.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CRIMINAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, nº 216 - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 32597543 - E-mail: assischateaubriandvaracriminal@tjpr.jus.br Processo: 0001747-43.2025.8.16.0048 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS, mediante a qual imputa-lhe a prática do delito previsto no art. 155, §4º, II, do Decreto-Lei nº 2.848/1940. A Denúncia foi recebida no dia 29 de maio de 2025. O Réu foi citado e apresentou Resposta à Acusação no sequencial de nº. 57.1, ocasião em que suscitou a manifesta atipicidade da conduta a si imputada. Alega que a subtração tinha por finalidade o uso da coisa, inexistindo indícios de que o Réu pretendia vender, destruir ou ocultar o bem subtraído. O Ministério Público do Estado do Paraná, por sua vez, sustentou a tipicidade aparente do fato, pleiteando a rejeição da hipótese de absolvição sumária arguida pelo Acusado. Outrossim, requereu a manutenção da prisão preventiva imposta ao Acusado, ao fundamento de que seus pressupostos permanecem inalterados. Esse o relatório. Decido. Consoante norma expressa no art. 397 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com redação conferida pela Lei nº 11.719/2008, após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Verifico ausentes, portanto, as hipóteses de absolvição sumária, porquanto inexistente manifesta causa excludente da ilicitude ou culpabilidade, bem como ausente hipótese de manifesta atipicidade na conduta do agente, ou ainda, de extinção da punibilidade prevista no art. 107 do Decreto-Lei nº 2.848/1940, revelando-se imprescindível a instrução processual. As teses defensivas formuladas pelo Réu não configuram a hipótese prevista no art. 397, III, do Código de Processo Penal porquanto não realizada a devida fase processual instrutória a fim de se aferir a presença dos pressupostos de responsabilidade penal, de modo que incabível qualquer pronunciamento de mérito no presente momento. Ademais, promovo hic et nunc a reavaliação da prisão preventiva imposta ao Réu nesta Ação Penal, e o faço com fundamento no art. 316, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.689/1941. A prisão preventiva é medida cautelar típica (com previsão em lei), pessoal (incide sobre a pessoa), privativa de liberdade, excepcional (somente utilizada quando imprescindível à finalidade a que se destina) e subsidiária (quando incabível sua substituição por outra medida cautelar não privativa de liberdade). Nesse diapasão, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do HC 127186-PR (no qual são invocados mais de cinquenta acórdãos sobre o assunto), sintetizando o entendimento da Corte a respeito do tema da prisão preventiva, decidiu que "a prisão preventiva supõe prova da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria; todavia, por mais robusta que seja a prova de autoria, esses pressupostos, por si sós, são insuficientes para justificar o encarceramento preventivo. A elas deverá vir agregado, necessariamente, pelo menos mais um dos seguintes fundamentos, indicativos da razão determinante da medida cautelar: a) garantia da ordem pública; b) garantia da ordem econômica; c) conveniência da instrução criminal ou; d) a segurança da aplicação da lei penal". Deveras, no mesmo acórdão suso referido, o Supremo Tribunal Federal elencou premissas fundamentais a um juízo seguro a respeito do cabimento da prisão preventiva, quais sejam: a) a medida somente se legitima em situações em que ela for o único meio eficiente para preservar os valores jurídicos que a lei penal visa proteger, segundo o artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; b) além da existência do crime (materialidade) e indício suficiente de autoria, deve estar presente ao menos um dos fundamentos indicados no artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941; c) além da demonstração concreta e objetiva das circunstâncias de fato indicativas de estar em risco a preservação dos valores jurídicos protegidos pelo artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, é indispensável ficar evidenciado que o encarceramento do investigado/indiciado/acusado é o único modo eficaz para afastar esse risco. Ou seja, cumpre demonstrar que nenhuma das medidas alternativas indicadas no artigo 319 do Decreto-Lei nº 3.689/1941 tem aptidão para, no caso concreto, atender eficazmente aos mesmos fins, nos termos do artigo 282, §6º, desse mesmo Diploma Legal. À luz das premissas antes elencadas é que se deve examinar o caso concreto. Pois bem. Quanto à existência do ilícito (materialidade) e aos indícios suficientes de autoria, na presente Ação Penal já se procedeu à detida análise do material probatório colhido na fase preliminar, inclusive para edição de decisões de recebimento da inicial acusatória e exame de hipóteses de absolvição sumária, restando atendidos os pressupostos gerais do artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689/1941. Quanto aos fundamentos específicos, o risco à ordem pública derivado da liberdade ambulatorial do Réu dimana da suposta prática de nova infração penal durante persecução penal em andamento nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048. O Réu supostamente praticou crime de furto com gravidade concreta elevada, aproveitando-se de momento no qual o Ofendido passava por atendimento médico, logo após sofrer acidente automobilístico, para subtrair sua motocicleta. Não obstante, o Flagranteado praticou referida conduta sob a vigência de medidas cautelares a si anteriormente impostas nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048 após prisão em flagrante por suposta prática de crime de estupro de vulnerável, revelando comportamento grave e menosprezo à ordem social. Nessa senda, é cediço que apenas a segregação cautelar pode salvaguardar e garantir a ordem pública in casu. A prática do crime de alta gravidade, aliada à existência de histórico delitivo, atesta a flagrante ineficácia das demais cautelares pois que, embora restritivas, não impediriam a reiteração delitiva. À obviedade, eventuais novas ações delitivas não estariam inibidas pelo só fato de comparecimento em juízo, monitoração eletrônica, recolhimento domiciliar, proibição de acesso ou frequência a determinados lugares etc. Forte nas razões suso escandidas, estando presentes a prova de autoria, prova da materialidade delitiva, necessidade de garantia da ordem pública, impossibilidade de substituição eficaz por demais medidas cautelares, e tratando-se de único meio eficiente para preservação da ordem pública, mantenho a prisão preventiva de PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS. Registre-se a presente Decisão a fim de se evitar indevido alerta de pendência de reavaliação de prisão. Outorgando-se andamento ao feito, portanto, com fulcro no quanto disposto nos arts. 399 e 400 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, designo o dia 1º de agosto de 2025, às 13h00, para a realização de audiência de instrução e julgamento. Determino à Secretaria o cumprimento das seguintes diligências: 1) Promova-se a intimação pessoal do Réu para comparecimento neste Juízo no dia e horário aprazados. 1.1) Caso o Réu se encontre custodiado à época da audiência, promova-se agendamento de sala no estabelecimento prisional e requisite-se a sua apresentação em Juízo através de videoconferência, na hipótese de impossibilidade de realização da escolta. 2) Promova-se a intimação pessoal das testemunhas para que compareçam presencialmente na sede deste Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo que a ausência injustificada acarretará a imposição de multa no valor de três salários-mínimos, além da condenação ao pagamento das custas da diligência de intimação e condução coercitiva a ser executada pela Autoridade Policial. 3) Requisite-se à autoridade superior o comparecimento dos agentes públicos arrolados como testemunhas na inicial, que deverão se apresentar em Juízo no dia e horário aprazados, sendo certo, contudo, que a ausência injustificada acarretará às testemunhas a imposição de multa no valor de três salários-mínimos. 3.1) Visando à ausência de interrupção do trabalho policial, e tendo em vista que os domicílios dos referidos agentes são alterados de acordo com a demanda de trabalho, autorizo o comparecimento das Testemunhas Policiais através de videoconferência. 4) Caso insuficiente a qualificação de alguma das testemunhas, promova-se a intimação da parte que a arrolou para viabilizar a intimação judicial no prazo de 3 dias, sob pena de dispensa da intimação. 5) Caso algum dos participantes resida em outra Comarca, expeça-se Mandado Regionalizado e promova-se o agendamento de sala junto ao juízo de sua residência, preferencialmente na data e horário ora designados. 6) Dê-se vista ao Ministério Público e intime-se a Defesa. 6.1) Faculto ao advogado do réu e ao membro do Ministério Público o comparecimento presencial ou virtual em Juízo. 6.2) Cientifiquem-se a acusação e a defesa da provável aplicação do art. 403, caput, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, com apresentação de alegações finais na própria audiência de instrução e julgamento. 6.3) Eventual ausência injustificada do réu na audiência será interpretada como exercício do direito ao silêncio e não será valorada em seu prejuízo. Atribuo ao presente pronunciamento força de Mandado de Intimação/Ofício. Cumpra-se. Assis Chateaubriand/PR, assinado e datado eletronicamente. Fernando Porcino Gonçalves Pereira Juiz de Direito

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Carlos Gral Amadigi x Luiz Carlos Slivak

ID: 312435898

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Cível de Curitiba Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 0029809-11.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS GRAL AMADIGI

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS SLIVAK

Conclusão

Advogados:

RODOLFO RUSSI VIANNA

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CLOVIS JOSE GUGELMIN DISTEFANO

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FABIO PACHECO GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Cur… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: CTBA-13VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0029809-11.2023.8.16.0001 Classe Processual: Ação de Exigir Contas Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): CARLOS GRAL AMADIGI Réu(s): LUIZ CARLOS SLIVAK Sequencial ímpar I) Das preliminares a) Ausência de interesse processual A parte requerida alega a ausência de interesse processual, argumentando que o contrato firmado entre as partes teria sido rescindido automaticamente em virtude do descumprimento da cláusula contratual que exigiria investimentos por parte da parte autora. Tal preliminar não comporta acolhimento. A questão confunde-se com o mérito da demanda, pois se relaciona à existência ou não da obrigação da parte requerida em prestar contas dos valores supostamente recebidos quando da distribuição de lucros/dividendos da empresa METALKRAFT S/A. Cabe ressaltar que, nos autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194 e 0001747-29.2021.8.16.0001, nos quais figuram as mesmas partes, as preliminares de mesma natureza foram devidamente rejeitadas, entendendo aqueles juízos que se tratavam de questões de mérito. Desta forma, a preliminar de ausência de interesse processual fica REJEITADA. b) Prescrição A parte requerida alega a ocorrência de prescrição com fundamento no art. 206, §1º, V, do Código Civil, que prevê o prazo prescricional de 1 (um) ano para "a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes". No entanto, tal dispositivo não se aplica ao caso em análise, uma vez que a presente ação não trata da pretensão de credor não pago contra sócio ou acionista de empresa liquidada, mas sim da pretensão de exigir contas acerca dos valores recebidos pela parte requerida quando da distribuição de lucros/dividendos da empresa METALKRAFT S/A. Não havendo prazo prescricional específico para a ação de exigir contas na legislação, aplica-se o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Este é o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, conforme se extrai do julgamento do REsp nº 1.608.048, no qual o Ministro Marco Aurélio Bellizze estabeleceu que: "As pretensões de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar a existência de crédito a favor do demandante, embora não se confundam, são imbricadas entre si e instrumentalizadas no bojo da mesma ação, a observar, por isso, necessariamente, o mesmo prazo prescricional. Logo, não havendo na lei um prazo específico para a satisfação desse crédito, oriundo da administração/gestão de bens alheios, o exercício dessa pretensão observa, naturalmente, o mesmo prazo prescricional da ação de exigir as contas em que veiculada, que é de dez anos (prazo residual)." Sendo assim, a preliminar de prescrição fica REJEITADA. II) Das provas a serem produzidas Com relação às provas a serem produzidas, o destinatário da prova é o Juízo para que possa formar o seu convencimento, cabendo a este aquilatar sobre a necessidade da produção e competindo-lhe verificar se a matéria em discussão exige, ou não, a necessidade de outras provas para elucidar os pontos controvertidos, ex vi dos artigos 370 e 371 do CPC. Neste sentido, o E. STJ já decidiu: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CULPA DO RÉU CONFIGURADA. SÚMULA 7/STJ. LESÃO CORPORAL GRAVE. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DES PROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção ou complementação de prova. Cabe ao juiz decidir sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. Precedentes. 3. Na hipótese, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal a quo, no tocante à presença dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil e do dever de indenizar, diante do acidente descrito na inicial, demandaria necessariamente o reexame do suporte fático-probatório dos autos, providência inviável no recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos suportados pelo autor, que sofreu lesões corporais de natureza grave em razão do acidente de trânsito. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1948496/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2021, DJe 01/02/2022)” “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. Compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, podendo afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, a teor dos arts. 370 e 371 do CPC/2015 (arts. 130 e 131 do CPC/1973). 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise da circunstância fática da causa, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa ou ofensa ao contraditório, cuja revisão é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. É inviável a apreciação de recurso especial fundado em divergência jurisprudencial (alínea "c" do art. 105, III, da CF), quando não demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, nos termos legais e regimentais. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1220848/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 05/08/2020)” III) Da prova emprestada A parte autora requereu o empréstimo da prova produzida nos autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194, alegando que a controvérsia já foi decidida naquele processo. A parte requerida manifestou-se contrariamente, sustentando que a presente ação deve tramitar regularmente, com a devida instrução processual. O art. 372 do CPC estabelece que "o juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório." No caso em análise, verifica-se que os autos nº 0011157-22.2018.8.16.0194 tratam da mesma relação jurídica material discutida neste processo, envolvendo o mesmo contrato de cessão de ações celebrado entre as partes e a mesma obrigação de prestar contas, diferenciando-se apenas quanto ao período objeto da prestação de contas (anos de 2021, 2022 e 2023, neste processo). As questões de fato relacionadas à interpretação do contrato, à existência de obrigação de prestar contas e à necessidade ou não de investimentos pela parte autora já foram objeto de ampla produção probatória naquele processo, inclusive com oitiva de testemunhas e depoimento pessoal das partes. O aproveitamento da prova já produzida atende aos princípios da economia processual, da razoável duração do processo e da eficiência, evitando-se a repetição desnecessária de atos processuais. Ademais, foi observado o contraditório, tendo a parte requerida se manifestado sobre o pedido de prova emprestada. Portanto, o pedido de prova emprestada fica DEFERIDO. IV) Da prova documental Quanto à prova documental requerida pela parte requerida (declarações de imposto de renda e quebra de sigilo bancário da parte autora), esta não se justifica no presente momento, uma vez que a questão central da presente demanda é a obrigação da parte requerida em prestar contas dos valores recebidos, e não a situação financeira ou fiscal da parte autora. Ademais, a quebra de sigilo bancário e fiscal constitui medida excepcional, que somente se justifica quando indispensável à instrução processual e quando não há outros meios para a obtenção da prova necessária, o que não é o caso dos autos. Portanto, o pedido de prova documental específica (declarações de imposto de renda e quebra de sigilo bancário) fica INDEFERIDO. Eventual documento novo tem regramento próprio no art. 435 do CPC, sendo que a juntada deve ser analisada quando da existência de eventual documento novo, não sendo pertinente ou necessário o deferimento aleatório de juntada. V) Da audiência de instrução e julgamento Diante das justificativas apresentadas, fica deferida a prova oral consistente: a) no depoimento pessoal da parte autora. d) na oitiva de testemunhas da parte ré. Designe-se a audiência de instrução e julgamento. Se já não feito pelas partes, as testemunhas devem ser arroladas no prazo de 15 (quinze) dias a contar desta decisão. No caso de depoimento pessoal deferido, o Cartório deverá intimar pessoalmente a respectiva parte, por AR, nos termos do art. 385, §1º, do CPC. O Cartório deverá intimar as partes da data da audiência para que as mesmas providenciem as intimações, conforme o art. 455 do CPC. Curitiba, data da assinatura digital. Murilo Gasparini Moreno Juiz de Direito milc

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