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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleiton Cardoso Dos Santos

ID: 292621146

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001747-60.2022.8.16.0141

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEITON CARDOSO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

EDSON ROSEMAR DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-60.2022.8.16.0141 Processo: 0001747-60.2022.8.16.0141 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Data da Infração: 01/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CLEITON CARDOSO DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná denunciou CLEITON CARDOSO DOS SANTOS, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas do artigo 2º, §2º, da Lei 12.850/2013 (evento 2.1). Originalmente, a denúncia foi apresentada, também, em face de Leonardo Júlio Alves, Marcelo Augusto do Amaral da Rosa, Vinícius Madeira, Gabriel César, Felipe Ribeiro Teixeira e Rafael Schmidt, dando origem à ação penal nº 0000887-59.2022.8.16.0141. A denúncia foi recebida em 29 de abril de 2022 (evento 2.21). As diligências realizadas para citação do acusado CLEITON restaram infrutíferas, motivo pelo qual o réu foi citado por edital (evento 2.85) e, após o decurso do prazo do expediente, diante do não comparecimento do acusado, determinou-se o desmembramento do feito em relação ao réu (evento 2.117). A ordem de desmembramento do feito foi devidamente cumprida, dando origem ao presente feito. O réu constituiu Advogado nos autos (evento 2.145), tendo apresentado resposta à acusação (eventos 11). Sobreveio informação do cumprimento do mandado de prisão em face do acusado (evento 24), tendo sido realizada a audiência de custódia (evento 32 e 34). Ao evento 40, sobreveio decisão que deferiu o pedido de revogação da prisão preventiva do acusado. Rejeitadas as preliminares, e ausentes causas de absolvição sumária, determinou-se o prosseguimento do feito. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação das partes para se manifestarem quanto a possibilidade da utilização das provas produzidas na ação penal originária (autos nº 0000887- 59.2022.8.16.0141), a título de prova emprestada (evento 46). Diante da manifestação favorável de ambas as partes (eventos 50 e 57), determinou-se a utilização de prova emprestada dos autos nº 0000887-59.2022.8.16.0141 (evento 65). Foram acostadas aos autos as mídias referentes à audiência de instrução realizada no feito nº 0000887-59.2022.8.16.0141 (evento 66). Designou-se audiência de instrução e julgamento para a inquirição das testemunhas arroladas pela Defesa e para o interrogatório do acusado (evento 78). A defesa declinou do interesse na inquirição das testemunhas arroladas. Ao evento 235, o acusado foi interrogado. Em sede de alegações finais, o Ministério Público manifestou-se pela condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 2º, §2º, da Lei nº 12.850/2013 (evento 241). A defesa do réu, em sede de alegações finais, pugnou, em sede de preliminares, pela conversão do julgamento em diligência, para o fim de garantir o acesso integral da parte aos elementos colhidos no âmbito dos autos nº 0001259-18.2021.8.16.0149. Quanto ao mérito, sustentou que a única prova na qual o Ministério Público sustenta o pedido de condenação refere-se à elemento cujo o acesso não foi garantido à Defesa e, por essa razão, pugna que seja reconhecida a nulidade e, por consequência, seja absolvido o acusado em razão da ausência de prova para fundamentar a condenação (evento 246). Convertido o feito em diligência, acostou-se aos autos cópia integral dos autos nº 0001259-18.2021.8.16.0149, que tramitaram perante a Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra/PR (evento 257). O Ministério Público ratificou as alegações finais anteriormente apresentadas (evento 260). A defesa do acusado, por sua vez, manifestou-se pelo reconhecimento da quebra da cadeia de custódia referente à “extração dos dados do celular marca Motorola, modelo Moto G6 play, IMEI 355527090858450 e 355527090858468, chip no (46) 9 9977-9761 apreendido na posse de ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES”, requerendo seja declarada a nulidade das provas dela derivadas, em razão da aplicação da teoria dos “frutos da árvore envenenada”. Subsidiariamente, requereu a “realização de perícia técnica de modo a assegurar que não houve a quebra da cadeia de custódia da referida prova” (evento 264). Vieram os autos conclusos. 2. FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 2.1. DA PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS Depreende-se dos autos que a investigação que culminou na presente ação penal iniciou a partir da apreensão do aparelho celular pertencente ao indivíduo ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES, tendo sido deferida a medida de quebra de sigilo de dados e informações contidas no aparelho celular, conforme decisão acostada ao evento 257.866. Cumprida a referida medida, a equipe de investigação elaborou o “RELATÓRIO TÉCNICO 012/2021 (ANALISE DE APARELHO DE CELULAR)”, acostado ao evento 257.867, o qual deu origem aos autos nº 0001259-18.2021.8.16.0149, que tramitaram perante a Vara Criminal da Comarca de Salto do Lontra/PR, feito no qual deferiu-se a medida de interceptação telefônica, sob o fundamento de que “os investigados estão envolvidos na prática do crime de tráfico de drogas, notadamente em virtude dos dados constantes no aparelho telefônico do investigado Alexsandro da Silva Rodrigues, através das imagens armazenadas na galeria e conteúdo de conversas no aplicativo whatsapp acerca de negociação sobre tráfico de drogas.” (evento 257.862, pág. 3). Com o andamento das investigações, reconheceu-se que parte dos investigados não atuavam perante a Comarca de Salto do Lontra/PR, sendo então reconhecida a incompetência daquele Juízo “para dar prosseguimento às investigações relacionadas aos supostos crimes praticados nas Comarcas de Francisco Beltrão/PR e Realeza/PR, em especial no que se refere aos investigados JOSEMAR ESTRAES DOS SANTOS, CLEITON CARDOSO DOS SANTOS, “GTA”, “G”, AUGUSTO MATEUS SANTOS DE MOURA, THAINARA SOARES DA SILVA, SIGMAR JULIO LANG”, remetendo-se, então, cópia dos autos para este Juízo. Assim, a partir dos elementos carreados, foi deflagrada a Operação “Contatos II”, que deu origem ao presente feito. Pois bem. Em sede de alegações finais, a defesa do acusado manifestou-se pelo reconhecimento da quebra da cadeia de custódia referente à “extração dos dados do celular marca Motorola, modelo Moto G6 play, IMEI 355527090858450 e 355527090858468, chip no (46) 9 9977-9761 apreendido na posse de ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES”, requerendo seja declarada a nulidade das provas dela derivadas, em razão da aplicação da teoria dos “frutos da árvore envenenada”. No entanto, razão não lhe assiste. Da análise das razões deduzidas pela defesa, verifica-se que não foram apresentados elementos concretos capazes de afetar a higidez das diligências investigativas que culminaram na confecção do “RELATÓRIO TÉCNICO 012/2021 (ANALISE DE APARELHO DE CELULAR)”, acostado ao evento 257.867, tampouco fatos ou condutas aptas a demonstrar a ocorrência de eventual manipulação ou adulteração de elementos informativos ou de provas efetivamente produzidas. Para além disso, a quebra de cadeia de custódia, conforme entendimento das Cortes Superiores, não se trata de nulidade processual propriamente dita, mas sim, de questão relacionada à eficácia da prova, que deverá ser analisada no caso concreto. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO "FATURA EXPOSTA". QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. DEFESA NÃO DEMONSTROU EVENTUAL ADULTERAÇÃO OU FALTA DE CAUTELA NO MANUSEIO DAS PROVAS. MAIOR INCURSÃO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. MATÉRIA DE EFICÁCIA DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Extraiu-se dos autos que a tese de nulidade por quebra de cadeia de custódia não foi acolhida pela Corte de origem, ao entendimento de que "Não apresentou a defesa qualquer indício de que, enquanto o HD esteve na guarda estatal, pelo Ministério Público Federal, houve adulteração ou falta de cautela no manuseio dos seus registros" (fl. 532). 2. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "[n]ão se acolhe alegação de quebra na cadeia de custódia quando vier desprovida de qualquer outro elemento que indique adulteração ou manipulação das provas em desfavor das teses da defesa, porquanto demandaria extenso revolvimento de material probatório" (AgRg no RHC n. 125.733/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 26/11/2021). Precedente. 3. Esta Corte Superior já se posicionou no sentido de que o instituto da quebra da cadeia de custódia "Não se trata [...] de nulidade processual, senão de uma questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em cada caso. Não é o que se tem no caso dos autos, em que não houve comprovação por parte da defesa acerca de qualquer adulteração no iter probatório" (AgRg no HC n. 665.948/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 30/8/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 182.310/RJ, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024; Destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE NA ESTREITA VIA DO WRIT. 1. As instâncias anteriores entenderam que não há falar em imprestabilidade do Parecer Técnico 110/2015/5CCR/MPF, sob o entendimento de que se investiga o delito previsto no art. 313-A do CP (inserção de dados falsos em sistema de informações), o qual é crime formal, bastando que, ao menos uma vez, se pratique a conduta de inserir e/ou facilitar a inserção de dados falsos ou alterar e/ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Administração Pública, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem ou para causar dano. 2. Não se encontrando nos autos elementos que demonstrem cabalmente a adulteração dos documentos, ou o prejuízo causado pela sua incompletude, de modo a invalidar a prova e tornar inviável o exercício da ampla defesa e do contraditório, também inviável se afigura o reconhecimento da alegada quebra da cadeia de custódia, embora essa compreensão não implique de logo o aval do STJ à validade e à eficácia probante do ao referido parecer, que deve ser avaliado com mais percuciência na sentença. 3. A mais disso, qualquer incursão mais aprofundada nessa seara acarreta (ria) aprofundado mergulho no acervo fático-probatório, incabível na estreita via do mandamus, mais apropriada e necessária no desenrolar da instrução da ação penal, oportunidade na qual a defesa poderá arguir todos os pontos que entender oportunos para afastar a imputação. 4. Agravo improvido. (AgRg no RHC n. 145.671/RJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 24/8/2021, DJe de 31/8/2021; Destaquei.) No presente caso, além da decisão que autorizou a quebra do sigilo de dados e informações contidas no aparelho celular do investigado ALEXSANDRO DA SILVA RODRIGUES (evento 257.866), houveram sucessivas decisões que avaliaram a regularidade das medidas de interceptações telefônicas, de modo que a defesa do acusado não logrou êxito em demonstrar qualquer irregularidade no procedimento realizado pela equipe de investigação. Por essa razão, inclusive, não há o que se falar em realização de perícia técnica para “assegurar que não houve a quebra da cadeia de custódia da referida prova”, conforme busca a Defesa. Diante do exposto, afasto a preliminar arguida. 2.2. DO MÉRITO Encerrada a instrução processual e analisadas as provas carreadas ao presente caderno processual, verifica-se que a pretensão punitiva do Estado não merece acolhida. Segundo o artigo 1º, §1º, da Lei nº 12.850/13, “Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.” No mesmo sentido, o professor Guilherme Souza Nucci conceitua o delito da seguinte forma: “Organização criminosa é a associação de agentes, com caráter estável e duradouro, para o fim de praticar infrações penais, devidamente estruturada em organismo pré-estabelecido, com divisão de tarefas, embora visando ao objetivo comum de alcançar qualquer vantagem ilícita, a ser partilhada entre os seus integrantes.” (NUCCI, Guilherme de Souza. Organização criminosa. 1. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 14.) Pois bem. A partir da análise dos elementos constantes nos autos, à luz do conceito de organização criminosa, especialmente no que se refere aos requisitos de estabilidade, permanência e estrutura ordenada com divisão de tarefas, constata-se que não restou suficientemente demonstrado o efetivo envolvimento do acusado com o grupo criminoso descrito na denúncia. Quanto à prova oral, a fim de evitar repetições e buscando otimizar a prestação jurisdicional, utilizar-se-á as transcrições dos depoimentos prestados e colacionados na sentença de mérito dos autos de origem (evento 305, dos autos nº 0000887-59.2022.8.16.0141 – apenso). A testemunha BERNARDO COSENZA MORAES, policial militar, quando inquirido em Juízo, embora tenha prestado amplos esclarecimentos acerca da forma de atuação da organização criminosa, observa-se que não houve menção específica quanto à efetiva participação do acusado CLEITON. Por outro lado, a testemunha fez referência a indivíduos identificados pelas alcunhas de 'Talibã' e 'Caveira', os quais, conforme narrado na denúncia, correspondem, respectivamente, aos corréus VINÍCIUS MADEIRA e GABRIEL CÉSAR. ““Que os indícios começam a surgir quando nas conversas percebe-se que eles ficam se tratando por vulgos, apelidos, se tratando por irmão JE, companheiro. Também mencionam reuniões para participação desses suspeitos, as “R” que eles chamam. São as reuniões da facção, em que são tomadas algumas decisões, muitas vezes as reuniões têm por objetivo julgar os indivíduos que estão agindo em desacordo com as regras da facção, sejam indivíduos pertencentes a facção que cometeram algum desacordo ou sejam indivíduos fora da facção, pessoas que devem dinheiro ou que são de facções rivais, então eles fazem o que eles chamam de “conduzir a pessoa”, “fazer um tabuleiro”, que é fazer o julgamento e em seguida já fazer a punição dessa pessoa. Inclusive isso aconteceu durante a nossa interceptação, foi julgado um indivíduo que seria membro da facção PGC, facção rival ao PCC, eles teriam cometido o homicídio desse indivíduo e o corpo foi encontrado posteriormente em uma cova rasa na região da Comarca de Ampére. Então identifica-se que eles são membros do PCC por diversas situações, pela maneiro como se tratam, por vulgos, pelas alcunhas irmão e companheiro, pela participação em reuniões, as “R” que eles chamam, pelos pedidos, porque dentro da facção possui uma hierarquia, então quando um quer fazer alguma coisa, por exemplo, usar uma arma contra outro ou adquirir uma arma ele pede para seu superior hierárquico. É todo um contexto que nos mostra que eles são faccionados. Que o “Talibã” e o “Caveira” tinham funções de disciplinar, dentro do próprio disciplinar tem o disciplinar da quebrada, o disciplinar da cidade, que seria de Santa Izabel do Oeste, inclusive esses dois mencionados exerciam essas funções e tem diversas outras funções, não se recordava quais outras funções foram identificadas nos outros indivíduos suspeitos. O tratamento de irmão era comum nas interceptações. As formas de identificação dos nomes com as alcunhas são inúmeras. Por exemplo, por reconhecimento de voz pode ser por registro de telefone em que a pessoa registra o número no nome dela, pode ser por diligência presencial em que visualiza aquele indivíduo, naquela residência, falando no telefone naquele momento fazendo a identificação visual mesmo, percebe que ele falou alguma frase e depois na interceptação pega essa mesma frase. Outro detalhe comum é que os indivíduos registram o número de telefone no nome de parentes. Há uma ligação em grupo, as “R”, eles convocam alguns e os indivíduos têm que participar, sempre tem alguém que preside a reunião e sempre tem um assunto a ser tratado, por vezes essas reuniões tratam de falhas que aconteceram, algum indivíduo cometeu algo errado dentro da facção e ali eles debatem o que vai ser feito com esse indivíduo, se ele vai ser conduzido ou não, debatem ainda sobre o tráfico de drogas, o quanto entrou e o quanto saiu. As vezes passam orientações gerais dos escalões superiores da facção, então as vezes têm uma reunião de indivíduos de Santa Izabel do Oeste, então vêm um indivíduo que tem uma sintonia maior, por exemplo um representante do Oeste do Paraná dentro da facção, ele vai passar orientações à nível estadual do PCC para esses indivíduos de menor escalão, mas geralmente essas reuniões acontecem em grupos por meio de ligação. Dois indivíduos que tinham funções um pouco superiores eram o “Talibã” e o “Caveira”, pelo fato deles serem disciplinares, identificaram que eles eram disciplinares da região, são eles que julgam e executam a pena dentro das regras do PCC. Nas interceptações telefônicas dificilmente os indivíduos falam maconha, cocaína, não falando as palavras claramente, sabe-se que para cocaína falam “pó” ou “branca”, sobre maconha falam “verde” ou “canhão”. Se tratar por vulgo é um modus operandi bem típico dos indivíduos até para despistar as autoridades policiais. Até mesmo quando são presos ou desconfiam que a polícia descobriu o vulgo deles, eles alteram o vulgo, existe um cadastro do PCC, o cara faz uma solicitação para a facção, geralmente naquelas reuniões isso é autorizado e eles trocam de vulgo, seja por reuniões interceptadas ou eventualmente uma reunião presencial, mas o tratamento por vulgos é bem comum. Foram feitas apreensões de drogas e munições, um indivíduo comenta que ai buscas umas munições, acredita que um deles era o Leonardo, vulgo “JN” e no retorno ele foi abordado, realmente localizando as munições com ele (...).”” Da mesma forma, a testemunha ADENILTON MONTEIRO, policial militar, quando ouvido em Juízo, relatou as diligências realizadas pela equipe de investigação, dando conta da ocorrência de reuniões no seio da organização criminosa, sendo então identificados os seus componentes e as respectivas funções na organização. Contudo, quanto ao acusado CLEITON CARDOSO, identificado pela alcunha “Cardoso”, a testemunha afirmou que na época em que foram realizadas as interceptações, não participava das reuniões da organização criminosa. ““A meta da equipe era investigar o tráfico de drogas, portanto, durante a interceptação perceberam que alguns deles participavam de reuniões do PCC através de chamada de voz, momento em que discutiam assuntos sobre a facção, inclusive foi observado que na época era um cédula da regional, chamada de regional 43, eles denominavam a disciplinar que seria o grupo responsável pelo julgamento até punição das pessoas que infringiam as regras da facção. O Marcelo Augusto, não conseguiram comprovar que ele participava das reuniões, na época o investigado Cardoso também não participava, mas já o Leonardo participava, usando vários vulgos, “JN”, “Juninho” e “Yuri”, ele se autodenominava com esses três vulgos e atuava junto à facção. Outras pessoas também participavam, se denominando como companheiros que é aquele indivíduo que não é batizado, mas que eles dizem que “corre junto”, que segue as normas da facção. Deu para identificar, além do Leonardo, foi “Talibã”, o “Escorpião”, o Rafael Schmidt, vulgo “Abusado”, também participava das reuniões. O que levou a inserção deles seria a interceptação dessas reuniões com outros comandos e disciplinares, conseguiram captar reuniões à nível de estado, cada região anunciava os nomes de quem estava participando e sempre na região 46 eram esses indivíduos, até tinham outros nomes, mas não conseguiram identificar e evoluir. Nas chamadas os indivíduos se identificavam pelas funções dentro da estrutura do PCC. Na região de Santa Izabel e Realeza era chamada Disciplinar 46 em que eles atuavam, eles tinham as funções divididas. Tinha o Geral da Cidade, o Geral da Quebrada, eles usam vários termos para delimitar a região e a forma de atuação. No começo da operação o Leonardo era considerado o disciplinar da região. A equipe tinha os terminais atribuídos a cada réu, muitos eram cadastrados no próprio CPF do réu, outros não, mas cruzavam as informações do banco de dados, boletins de ocorrências, onde o indivíduo é abordado com aquele telefone ou passa aquele telefone, também foto do aplicativo Whatapp e de redes sociais, então fazem um cruzamento até identificar a pessoa. A equipe trabalha com a ação controlada, dependendo da relevância do momento fazem a abordagem e a apreensão, ou não, deixa acontecer no âmbito da operação controlada.”” Por sua vez, os corréus LEONARDO JÚLIO ALVES, MARCELO AUGUSTO DO AMARAL DA ROSA, GABRIEL CÉSAR, VINÍCIUS MADEIRA e RAFAEL SCHMIDT optaram por permanecer em silêncio (eventos 66.4/66.8). Por fim, o acusado CLEITON CARDOSO DOS SANTOS, quando interrogado neste feito, optou em exercer o seu direito de permanecer em silêncio (evento 234). Destarte, se da prova oral não se extraem elementos suficientes para a responsabilização do acusado, melhor sorte não alcança à prova documental. Segundo a denúncia, o envolvimento do acusado CLEITON é apontado quando da narrativa dos seguintes fatos (evento 2.1, págs. 15/16): “Por fim, em relação a MARCELO AUGUSTO DE AMARAL DA ROSA, vulgo “Tiba” e CLEITON CARDOSO DOS SANTOS, vulgo “Cardoso”, em conversa interceptada no terminal (46) 9 9931-5657, no dia 31/10/2021, por volta das 17h57min, ambos conversam e MARCELO pergunta como CLEITON está de estoque de cocaína e CLEITON se queixa que não teria mais nada. MARCELO então responde que o fornecedor chegará no dia seguinte com mais mercadoria. Ao fundo, um indivíduo que estava com MARCELO cobra uma dívida de CLEITON, e ironiza dizendo que vai levá-lo para o banquinho (termo usado por integrantes do PCC para julgar e punir os devedores) (cf. Relatório Operação Contatos – 2ª quinzena). Essa conversa entre ambos demonstra que eles estão integrados à organização criminosa do Primeiro Comando da Capital, que já domina a cidade de Santa Izabel do Oeste.” Tais contatos são retratados no relatório de evento 2.7 (pág. 33/34). Ainda, foram interceptadas ligações telefônicas que dão conta que o acusado CLEITON, em tese, possui envolvimento no tráfico de drogas realizado na região, conforme contido no relatório acostado ao evento 2.2 (pág. 77/80), 2.3 (pág. 24/26), 2.6 (pág. 64/70), 2.7 (pág. 29/33), 2.8 (pág. 9/11) e, 2.9 (pág. 15/16 e 87). Não obstante a existência dos referidos registros, a medida de interceptação telefônica revelou-se infrutífera para a obtenção de elementos probatórios que demonstrem eventuais condutas ilícitas atribuídas ao acusado que guardem vínculo com a organização criminosa sob investigação Denota-se, portanto, a ausência de elementos concretos que demonstrem a suposta estabilidade e permanência do acusado na estrutura da organização criminosa. Destarte, ainda que não se possa afastar por completo a possibilidade de envolvimento do réu com a organização criminosa investigada, é certo que os elementos coligidos aos autos não se mostram aptos a demonstrar, de forma clara e segura, seu vínculo estável e permanente com o grupo, havendo apenas meros indícios que não autorizam juízo condenatório. Na esfera penal, para que se admita uma condenação deve haver, necessariamente, provas suficientes da autoria e da materialidade do delito, o que não se verifica no presente caso, em que existem tão somente meros indícios e presunções. Destarte, remanescendo dúvida, essa favorece ao réu. Portanto, ante a insuficiência de provas acerca da materialidade e autoria do delito e à luz do princípio constitucional da presunção da inocência, a absolvição do réu, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão acusatória, ao fito de ABSOLVER o réu CLEITON CARDOSO DOS SANTOS da imputação que lhe é feita na denúncia, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e após arquive-se com observância das formalidades legais. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Sem custas. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, datado digitalmente. CÍNTIA GRAEFF Juíza de Direito Designada conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Larissa Fernanda Generoso Da Silva

ID: 255632028

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001747-60.2023.8.16.0162

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SODA CARANJO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0001747-60.2023.8.16.0162 Processo: 0001747-60.2023.8.16.0162 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Simples Data da Infração: 28/09/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ANA BEATRIZ DA SILVA Réu(s): LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA SENTENÇA RELATÓRIO O Representante do Ministério Público em exercício nesta Comarca, no uso de suas atribuições legais ofereceu denúncia contra LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA, brasileira, portadora do RG n° 14.688.264-1 SSP/SP, natural de Rolandia/PR, filha de Sirlei Maria da Silva e Luciano generoso da Silva, residente na Rua Curitiba, nº 225, em Jandaia do Sul/PR, como incursa nas sanções dos artigos 140, §3° e 147, ambos do Código Penal. Narra o Ministério Público em sua denúncia (seq. 64.1): No mês de setembro de 2023, por meio de mensagens por aplicativos de mensagens, em Sertanópolis/PR, a denunciada LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA, de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, injuriou a vítima Ana Beatriz da Silva, utilizando se de elementos referentes à orientação sexual, além de ameaçá-la por meio da promessa verbal de mal injusto e grave. Segundo apurado, após desentendimento ocorrido entre denunciada e a vítima por conta de postagens em redes sociais, LARISSA encaminhou mensagens de áudio para Ana Beatriz, nas quais ameaçava prática de mal injusto e grave, além de ofendê-la utilizando-se de elementos relacionados à opção sexual. Assim, a denunciada proferiu as seguintes ameaças: “...você pode ter certeza que a surra que você vai levar, a surra, você vai aprender ser mulher…” (áudio de mov. 8.8) e “...você vai ver o que eu vou fazer com você. Você vai vir para Jandáia uma hora. Você vai vim, Você escuta o que eu to falando, vagabunda” (áudio de mov. 8.9). Na mesma ocasião, com mensagens, LARISSA injuriou Ana Beatriz com os seguintes dizeres: “...sou corna sim, mas não fui capaz de igual você, desiludida por macho e querer chupar mulher, desgraçada (…) que você estava fazendo dentro do banheiro da sua casa chupando sua mulher no meio de todo mundo... ” (áudio de mov. 8.8) e “...lembedeira de boceta, não vai me atender por que? Sua biscate, vagabunda. Agora você vai ter motivo de falar do meu nome e marcar eu, porque você mexeu com meus filhos. Eu sou mãe, não sou vagabunda igual você não que trocou seu filho por causa de boceta, boceta que espancou seu filho, biscate, vagabunda…” (áudio de mov. 8.10) A denúncia foi recebida em audiência de instrução em 13.11.2024 (seq. 129.1), oportunidade em que a acusada foi citada em apresentou resposta à acusação. Durante a instrução, foi inquirida a vítima Ana Beatriz da Silva, bem como foi realizado o interrogatório da ré. O feito foi redistribuído para a Vara Criminal de Sertanópolis (seq. 149.1). O Ministério Público apresentou alegações finais (seq. 153.1). Requereu a procedência da ação penal, aplicando-se o instituto da emendatio libelli, para que seja condenada a acusada como incurso nas penas dos crimes previstos nos artigos 147, caput do Código Penal e artigo 2º-A, da Lei nº 7.716/1989, na forma do art. 69, do Código Penal A defesa, por seu turno, à seq. 163.1, pede seja julgada improcedente a pretensão condenatória e absolvida a acusada com fundamento no artigo 386 , VI, do CPP, ou ainda seja reconhecido a confissão espontânea. É o relatório. MOTIVAÇÃO Materialidade A materialidade se indicia inicialmente pelos elementos de informação reunidos no inquérito policial, através do B.O. de seq. 8.1, bem como pelo termo de depoimento de seq. 8.2, além de áudios e prints de seqs. 8.5/8.24, bem como vídeos de seqs. 8.25/8.27. Em juízo, a vítima Ana Beatriz da Silva relatou, em síntese (seq. 130.1), que estava em processo de guarda do filho, o filho não estava morando com a depoente na época e o pai dele reside na mesma cidade dela; que depois desse processo de guarda começou a vir muitos outros processos que ele começou a abrir contra a depoente, difamação, injúria e tal; que em um desses processos ele colocou a Larissa como testemunha, ela veio no papel como testemunha em um dos processos que ele abriu contra a depoente; que estava passando por muitas dificuldades, por ficar sem o filho e tal e naquele momento foi para a internet, fez um story e marcou ela, afirmando que só tinha que ser testemunha do que sabe; que o story fica disponível vinte e quatro horas, aí passou um tempo que postou, veio ela e toda a família dela lhe ameaçar, a mãe dela, irmã dela; que falaram que a depoente não prestava e era sapatão, tinha largado o filho para ficar com mulher; que quando fosse para Jandaia ia apanhar; que ela fez uma postagem no Facebook e todo mundo comentando que ia matar a depoente; que as amigas dela comentaram que se tivesse lá não estaria mais viva; que as ofensas foram por áudio de WhatsApp; que confirma que recebeu áudio falando que levaria uma surra; que ela ofendeu muito a depoente por áudio em razão da sua orientação sexual. Em interrogatório de seq. 130.2, a ré Larissa Fernanda da Silva relatou, em síntese, que realmente acabou ficando nervosa e ofendeu a Ana Beatriz por conta que na postagem que ela postou ela ofendia as filhas da depoente; que na verdade isso foi tudo um mal-entendido, nunca foi contra a Ana Beatriz, colocaram a depoente nessa situação sem dever; que na hora que viu a Ana Beatriz estava trabalhando no momento, aí lhe mandaram um vídeo que a Ana Beatriz estava lhe ofendendo, ofendendo as filhas da depoente; que aí na hora do nervoso acabou falando as palavras de baixo calão, mas nunca teve nada contra a Ana; que lhe colocaram no processo pela depoente conviver de vez em quando com o genitor do filho dela; que se sente muito arrependida, de verdade e agora não adianta, mas sempre foi contra o que a Ana estava passando e comentava que ela merecia o filho de volta; que por conta que colocaram a depoente nessa situação acabou ofendendo ela e porque ela ofendeu as filhas. Fato nº. 1 - Ameaça (artigo 147, caput, do Código Penal No caso vertente, embora inicialmente elementos apontassem a prática do delito pela acusada, a prova oral colhida não se mostrou hábil a sustentação da tese acusatória, havendo fundada dúvida quanto à prática do suposto crime. Destarte, verifica-se que as provas angariadas aos autos não foram suficientes para produzir um juízo seguro de certeza acerca de que a acusada tenha incorrido na prática delitiva descrita na denúncia. Isso porque apesar de a vítima afirmar que a ré tenha proferido as seguintes ameaças: “...você pode ter certeza que a surra que você vai levar, a surra, você vai aprender ser mulher…” (áudio de mov. 8.8) e “...você vai ver o que eu vou fazer com você. Você vai vir para Jandáia uma hora. Você vai vim, Você escuta o que eu to falando, vagabunda” (áudio de mov. 8.9), em nenhum momento relatou ter se sentido amedrontada com tais dizeres ou conduta. Vale aqui registrar que o crime de ameaça, previsto no art. 147, do Código Penal, é um crime formal indispensável, que se consuma não apenas com a mera ciência da vítima sobre as ameaças, mas com a demonstração de que a vítima realmente sentiu temor. Para a sua caracterização, é necessário que haja uma promessa de cometimento de um mal à vítima e essa que seja capaz de produzir uma intimidação relevante, de modo que, se a conduta não incutiu real temor e intimidação, inexiste dolo específico do crime de ameaça, resultando, assim, em um fato atípico. Nesse sentido: PROCESSUAL E DIREITO PENAL. ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E RESISTÊNCIA. ARTS. 147 E 329, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO. CRIME DE RESISTÊNCIA CONSUMA-SE COM A SIMPLES OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DE UMA ORDEM LEGAL. POLICIAIS QUE AGIRAM DE MANEIRA LEGAL. RÉU QUE CONFESSOU TER RESISTIDO À AÇÃO DA POLÍCIA. ACOLHIMENTO. CONDENAÇÃO. CRIME DE AMEAÇA QUE SE CONSUMA COM A MERA CIÊNCIA DA VÍTIMA. INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE QUE A VÍTIMA SENTIU EFETIVO TEMOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE AS PALAVRAS PROFERIDAS PELO RÉU FORAM SUFICIENTES PARA CAUSAR UMA INTIMIDAÇÃO RELEVANTE NA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001586-46.2024.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 17.03.2025) – Destaquei. Ademais, além de em depoimento judicial a vítima não ter relatado temor, verifico que em sede policial ela também não relatou temor em face das supostas ameaças (seq. 8.2). Ressalto que em manifestação de seq. 118.1, a vítima, através do seu defensor, postulou a desistência do prosseguimento do feito. Assim, em que pese a existência de indícios da ocorrência do delito, ausente temor vivenciado pela ofendida, forçosa a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Sobre o referido princípio, Renato Brasileiro de Lima disciplina que: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Na verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Enfim, não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação possível de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se – para que se qualifique como ato revestido de validade ético-jurídica – em elementos de certeza, os quais, ao dissiparem ambiguidades, ao esclarecerem situações equívocas e ao desfazerem dados eivados de obscuridade, revelam-se capazes de informar, com objetividade, o órgão judiciário competente, afastando, desse modo, dúvidas razoáveis, sérias e fundadas que poderiam conduzir qualquer magistrado ou Tribunal a pronunciar o non liquet. (LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 7. Ed. Salvador: JusPodivm, 2019, p. 46.) Por esta razão é forçosa a absolvição da ré em relação ao Fato 1. Fato nº. 2 - Injúria racial homofóbica (art. 2-A, Lei nº 7.716/89) - Da materialidade e autoria Conforme relatado em juízo pela vítima Ana Beatriz, a ré Larissa, por meio de mensagens de áudio e texto, injuriou Ana Beatriz com os seguintes dizeres: “...sou corna sim, mas não fui capaz de igual você, desiludida por macho e querer chupar mulher, desgraçada (…) que você estava fazendo dentro do banheiro da sua casa chupando sua mulher no meio de todo mundo... ” (áudio de mov. 8.8) e “...lembedeira de boceta, não vai me atender por que? Sua biscate, vagabunda. Agora você vai ter motivo de falar do meu nome e marcar eu, porque você mexeu com meus filhos. Eu sou mãe, não sou vagabunda igual você não que trocou seu filho por causa de boceta, boceta que espancou seu filho, biscate, vagabunda…” (áudio de mov. 8.10). Observo que a declaração da vítima em juízo está em consonância com o depoimento dado em fase inquisitorial: “Relata a declarante que no dia 28/09/2023, por volta das 14:00 horas, a pessoa de Larissa Fernando Generoso da Silva proferiu palavras ofensivas de cunho homofóbicos contra a declarante por meio de áudios de whatsapp. Informa que Larissa chamou a declarante de “lambedeira de boceta”, “biscate”, “vagabunda”, dizendo também que a declarante “trocou seu filho por causa de boceta”. Que Larissa disse que a declarante teria sido desiludida por macho e quis chupar mulher. Além desses dizeres de teor homofóbicos, Larissa também ameaçou a declarante dizendo que lhe daria uma surra quando ela fosse à Jandaia do Sul/PR (cidade em que a noticiada mora). [...]” Ademais, a ré confessa, em juízo, a prática do fato descrito na denúncia. Extrai-se dos autos, pois, que a declaração da ofendida, que assume especial importância em crimes desta natureza, é segura e coerente com o restante do conjunto probatório. Portanto, julgo demonstrada a materialidade do delito de injúria racial homofóbica, art. 2-A, Lei nº 7.716/89. A autoria desse delito cuja materialidade restou comprovada está, também, evidenciada, e recai sobre a ré Larissa. Não há dúvidas ou questionamentos neste ponto. Tipicidade, antijuricidade e culpabilidade Inicialmente, cabe ressaltar que no presente caso entende que deve ser aplicado pelo d. juízo o instituto da emendatio libelli, previsto no artigo 383, do Código de Processo Penal, a fim de corrigir a capitulação jurídica contida na denúncia, alterando-se do artigo 140, §3º do Código Penal para o artigo 2º-A, da Lei nº 7.716/1989, visto que na época da prática dos fatos (28/09/2023), já vigorava a Lei nº 14.532/2023 (promulgada em 11/01/2023). Assim, quanto à tipicidade do crime injúria racial homofóbica, entendo que a conduta se subsume ao art. 2-A, Lei nº 7.716/89 do Código Penal, que assim dispõe: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023) Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se o crime for cometido mediante concurso de 2 (duas) ou mais pessoas. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Antes da Lei n. 14.532/2023 a injúria qualificada pelo preconceito, também conhecida como injúria racial, era tipificado no art. 140, § 3º, do Código Penal com a seguinte redação: Art. 140 (...) § 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. (Redação antes da Lei nº 14.532, de 2023) Após o advento da Lei nº 14.532/2023 essa conduta passou a ser um crime autônomo tipificado no art. 2º-A da Lei nº 7.716/89: Art. 2º-A Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, em razão de raça, cor, etnia ou procedência nacional. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Pena: reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 14.532, de 2023). Portanto, com a Lei 14.532/2023, acresce o art. 2º-A à Lei 7.716/19891, além de modificar o conteúdo da qualificadora do art. 140, §3º, do Código Penal. Excluem-se da forma qualificada da injúria, portanto, modalidades de preconceito que constituem ofensas com elementos referentes a raça, cor, etnia ou procedência nacional, as quais migraram para a Lei 7.716/89. Assim, com a Lei n. 14.532/2023, a injúria racial foi inserida na Lei n. 7.716/89 (Lei do Crime Racial). A Lei n. 14.532/2023 foi publicada em 11.01.2023, e estava vigente, portanto, quando da ocorrência dos fatos denunciados. Ante a extrema gravidade da conduta delituosa e a proteção dada pela Constituição Federal e por instrumentos normativos internacionais sobre a matéria, o Brasil se tornou signatário da Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022), em cujo preâmbulo se reconhece “(...) que o fenômeno do racismo demonstra uma capacidade dinâmica de renovação que lhe permite assumir novas formas pelas quais se dissemina e se expressa política, social, cultural e linguisticamente(...)” e “(...) que as vítimas do racismo, da discriminação racial e de outras formas correlatas de intolerância nas Américas são, entre outras, afrodescendentes, povos indígenas, bem como outros grupos e minorias raciais e étnicas ou grupos que por sua ascendência ou origem nacional ou étnica são afetados por essas manifestações (...)”. A Convenção define a intolerância como ato ou conjunto de atos ou manifestações que denotam desrespeito, rejeição ou desprezo à dignidade, características, convicções ou opiniões de pessoas por serem diferentes ou contrárias (Artigo 1. 6.). Dentre os compromissos assumidos pelo Estado Brasileiro, destacam-se os de prevenir, eliminar, proibir e punir, de acordo com suas normas constitucionais e com as disposições da Convenção, todos os atos e manifestações de racismo, discriminação racial e formas correlatas de intolerância (Artigo 4º). Por esta razão, a injúria racial é crime imprescritível e pode ser enquadrada no art. 5º, XLII da Constituição Federal, abarcado pelo mandado constitucional de criminalização, consoante sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal: O crime de injúria racial, espécie do gênero racismo, é imprescritível. STF. Plenário. HC 154248/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 28/10/2021 (Info 1036). Nesta esteira, o STJ também possui julgados nesse mesmo sentido: A denominada injúria racial é mais um delito no cenário do racismo, sendo, portanto, imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1849696/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, julgado em 16/06/2020. Na injúria racial, o bem jurídico tutelado é a honra subjetiva de um sujeito determinado ou determinável. Na hipótese, o agente ofende, insulta, ou seja, xinga alguém utilizando elementos relacionados com a sua raça, cor, etnia, religião ou origem. Ainda, o Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26, que, diante da lacuna legislativa quanto à criminalização de condutas que atentem aos direitos fundamentais das pessoas LGBTQIAPN+, tais discriminações e manifestações que envolvem ódio/preconceito à orientação sexual ou à identidade de gênero devem ser equiparadas ao delito de racismo, sendo, no presente caso, a conduta da injúria preconceituosa uma espécie do gênero racismo, nos termos do que fora julgado no HC nº 154.248, em 28/10/2021, pelo STF. Ademais, recentemente nosso STJ decidiu que é possível caracterizar o delito de injúria racial equiparada mesmo que a vítima seja heterossexual: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INJÚRIA RACIAL. HOMOFOBIA. REFERÊNCIA À ORIENTAÇÃO SEXUAL DA VÍTIMA. EQUIPARAÇÃO EFETIVADA PELO STF. GRAVAÇÃO AMBIENTAL REALIZADA PELA VÍTIMA EM SUA PRÓPRIA CASA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATESTADA PELO JUÍZO PROCESSANTE. ATIPICIDADE NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A gravação realizada pela vítima sem o conhecimento do autor do delito não se equipara à interceptação telefônica, sendo prova válida. Caso em que a vítima, dentro de sua própria residência, gravou as ofensas homofóbicas proferidas pelo vizinho a ela direcionadas. 2. Cabe ao Juiz processante indeferir as diligências consideradas irrelevantes, impertinentes e protelatórias requeridas pelas partes. Se o magistrado pontuou que a defesa não apontou indícios de imprestabilidade do vídeo gravado pela vítima e não apresentou justificativa plausível para a realização de perícia no celular do ofendido, não cabe a esta Corte Superior rever a referida decisão. 3. Independentemente da real orientação sexual da vítima, o delito de injúria restou caracterizado quando o acusado, valendo-se de insultos indiscutivelmente preconceituosos e homofóbicos, ofendeu a honra subjetiva do ofendido, seu vizinho. Isto é, não é porque a vítima é heterossexual que não pode sofrer homofobia (injúria racial equiparada) quando seu agressor, acreditando que a vítima seja homossexual, profere ofensas valendo-se de termos pejorativos atrelados de forma criminosa a esse grupo minoritário e estigmatizado. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no HC 844.274-DF, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 13/5/2024 (Info 814). Pelas provas coligidas, restou demonstrado que a acusada Larissa Fernanda ofendeu a vítima por xingamentos discriminatórios de cunho homofóbico, utilizando termos como “...sou corna sim, mas não fui capaz de igual você, desiludida por macho e querer chupar mulher, desgraçada (…) que você estava fazendo dentro do banheiro da sua casa chupando sua mulher no meio de todo mundo... ” (áudio de mov. 8.8) e “...lembedeira de boceta, não vai me atender por que? Sua biscate, vagabunda. Agora você vai ter motivo de falar do meu nome e marcar eu, porque você mexeu com meus filhos. Eu sou mãe, não sou vagabunda igual você não que trocou seu filho por causa de boceta, boceta que espancou seu filho, biscate, vagabunda…” (áudio de mov. 8.10). O elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade livre e consciente de ofender e injuriar a honra subjetiva a vítima no intuito de humilhá-la em razão de sua orientação sexual. O crime de injúria racial homofóbico se trata de crime formal, cuja consumação independe da ocorrência de resultado concreto. Entendo que as condutas em questão são antijurídicas, porque não se demonstrou a presença de qualquer das excludentes de ilicitude. Por fim, presente também a culpabilidade. Não há incidência de causas de inimputabilidade, tampouco de ausência de conhecimento da ilicitude das condutas. Por fim, era exigível conduta diversa da praticada. Diante desses fatos, entendo presentes materialidade, autoria, tipicidade, antijuricidade e culpabilidade. Entendo, logo, a ré Larissa está incurso nas penas do delito de Injúria Racial homofóbica, nos termos artigo art. 2-A, da Lei nº 7.716/89. DISPOSITIVO Ante ao exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva para, nos termos do art. 383 do CPP, CONDENAR LARISSA FERNANDA GENEROSO DA SILVA, acima qualificada, às penas do Art.2-A, da Lei nº 7.716/89 (fato 2); e ABSOLVER a acusada das penas do art. 147, do Código Penal (fato 1), com fulcro no art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal. DOSIMETRIA Injúria racial homofóbica (art.2º- A, Lei nº 7.716/89) Pena em abstrato, reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. a) Pena-Base. Circunstâncias judiciais. A culpabilidade pelo crime não desborda as elementares do tipo. O réu não possui antecedentes negativos a serem considerados (seq. 5.1). A conduta social doa agente também não deve influir nesta fase da dosimetria. A personalidade ao agente é de caráter subjetivo, e não há nos autos elementos para tecer sobre ela juízo de valor. Quanto aos motivos, nada há que sobeje as elementares do tipo penal. Quanto às circunstâncias e consequências do delito, nada há que ultrapasse as elementares do tipo. Quanto ao comportamento da vítima, nada há que desabone sua conduta. Ante o exposto, tendo em vista a inexistência de circunstâncias judiciais, fixo a pena-base no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão. b) Pena provisória. Circunstâncias Legais. Não há circunstâncias agravantes a incidir. Presente a atenuante da confissão. Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, fica a pena provisória definida em 02 (dois) anos de reclusão. c) Pena definitiva. Causas Especiais de Aumento e Diminuição. Inexistem minorantes ou majorantes. Desse modo, fixo a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. Pena de Multa Atendendo as circunstâncias judiciais já expostas, fixo a pena de multa em seu mínimo legal, em 10 (dez) dias-multa. No que tange ao valor, fixo para cada dia multa, o quantum de 1/30 (um trinta-avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o efetivo pagamento, por não haver nos autos elementos bastantes para aferir-se a condição econômica da pessoa acusada. Regime Inicial Fixo, como regime inicial de cumprimento de pena, o regime aberto, em atendimento ao disposto no art. 33, §2º, ‘c’, do Código Penal, sob as seguintes condições: 1ª) Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por qualquer período, sem autorização judicial; 2ª) Comunicação do local de sua residência (endereço completo) no prazo máximo de 10 (dez) dias e, inclusive, em caso de mudança, que no mesmo prazo ocorra informação a este Juízo; 3ª) Comparecimento pessoal e obrigatório em Juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; 4ª) Comprovar que exerce atividade lícita no prazo de 60 (sessenta) dias; e 5ª) Caso não exista, na Comarca de sua residência, casa de albergado, recolher-se diariamente na em sua residência das 20:00 horas às 06:00 horas do dia seguinte e o dia todo nos finais de semana e feriados. 6ª) Proibição de embriagar-se e de portar armas de qualquer espécie. Substituição por pena restritiva de direitos e Sursis. Substituição por pena restritiva de direitos Cabível a substituição da pena privativa de liberdade imposta por duas restritivas de direito (art. 44, §2º), por estarem preenchidos todos os requisitos do art. 44, incisos e parágrafos. O réu deverá cumprir a seguintes pena substitutivas: a) Prestação pecuniária: no valor de 02 (dois) salários mínimos nacionais vigentes nesta data, parcelável em até 10 (dez) vezes, em benefício de entidade assistencial a ser definida pelo Juízo da execução, por ocasião da audiência admonitória. b) Interdição temporária de direitos, assim definida: - Proibição de frequentar bares e estabelecimentos congêneres; - Proibição de ausentar-se da Comarca onde reside, por período superior a 10 (dez) dias, sem autorização judicial; - Obrigação de comparecer mensalmente em Juízo, até o dia 10 de cada mês, para justificar suas atividades. Deixo de aplicar a suspensão condicional da pena, em virtude de ter sido aplicada a substituição pela pena restritiva de direitos, à luz do artigo 697, do Código de Processo Penal e do artigo 77, inciso III, do Código Penal. Não há efeitos específicos (artigo 92 do Código Penal) da condenação a declarar. Da custódia cautelar. Deixo de decretar, nesta fase, a prisão preventiva da acusada - que está solta - eis que não estão presentes os requisitos da custódia cautelar previstos nos artigos 312 e 313 do CPP. Condenação à reparação civil da vítima. No presente caso, não há requerimento expresso do Ministério Público, sendo descabida a condenação nesta seara. Considerações finais. Condeno o a ré Larissa ao pagamento das custas processuais. Não há apreensões ou fianças cadastradas no Projudi. Lance-se o nome da ré, após o trânsito em julgado desta decisão, no livro competente. Intime-se a vítima. Oportunamente, expeça-se guia de recolhimento. Oficie-se ao TRE, para os fins do art. 15, III da CF, e promovam-se as anotações e comunicações necessárias determinadas no Código de Normas da Corregedoria deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, 07 de abril de 2025. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0007811-23.2021.8.16.0044

ID: 295512032

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Apucarana Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007811-23.2021.8.16.0044

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREY DANILO DA SILVA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE APUCARANA 1ª VARA CRIMINAL DE APUCARANA - PROJUDI Travessa João Gurgel de Macedo, Nº 100 - Vila Formosa - Apucarana/PR - CEP: 86.800-710 - Fone: (43) 3572-8813 - Celular: (43) 99651-8149 - E-mail: apu-3vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0007811-23.2021.8.16.0044 Vistos. 1. A defesa do réu, em sede de resposta a acusação, ao seq. 128.1, arguiu preliminarmente a inépcia da inicial, fundamentando que a denúncia não descreve os fatos com clareza e objetividade, prejudicando a defesa; ademais, requereu a absolvição sumária do réu, alegando que a atribuição verbal de falsa identidade sem uso de documento falso não configura crime e que a ausência de exame de corpo de delito para o crime de resistência configura nulidade absoluta; fundamentou ainda a ausência de justa causa, em razão da ausência de materialidade. 2. O Ministério Público ao seq. 131.1, se manifestou pelo prosseguimento do feito, alegando que a denúncia está formal e materialmente correta, sendo que o fato descrito se identifica com prática criminosa, havendo legitimidade ativa e passiva, como lastro probatório, inocorrendo quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 ou 397, ambos do Código de Processo Penal. Decido. 3. Da Alegação da Atipicidade da Conduta, em Relação ao Delito de Falsa Identidade Inicialmente destaco que o art. 307 do Código Penal Brasileiro dispõe: “Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave." Apesar dos argumentos trazidos pela Defesa a jurisprudência entende o delito de falsa identidade se trata de crime de perigo abstrato e de mera conduta e que a simples atribuição de falsa identidade, mesmo que verbal, configura o crime. Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: Apelação Criminal. Porte ilegal de arma de fogo com número de série suprimido (art. 16, §1º, inc. IV, da lei nº 10.826/03) e de falsa identidade (art. 307, do Código Penal) em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). Condenação. Pedido de isenção de custas processuais. Impossibilidade. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Mérito. Arguida insuficiência probatória. Aplicação do princípio in dubio pro reo. Tese insubsistente. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Declarações dos policiais civis e militares. Credibilidade. Réu que assumiu a propriedade do artefato com numeração suprimida e indicou o local em que o armamento se encontrava. Laudo pericial atestando a prestabilidade da arma de fogo. Crime de perigo abstrato e de mera conduta, o qual se consuma com a simples prática do núcleo verbal descrito em seu tipo penal. Ademais, réu que usou nome diverso para se identificar perante os policiais para se esquivar de cumprimento de mandado de prisão. Conjunto probatório idôneo. Dosimetria. Súplica de reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Ausência de confissão por parte do acusado, o qual permaneceu em silêncio durante a instrução criminal. Pleito de modificação de regime prisional. Inviabilidade. Acusado reincidente e portador de circunstância judicial desfavorável (antecedentes). Inteligência do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal. Rogo de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Inocorrência. Reincidência, circunstâncias judiciais desfavoráveis e medida não recomendável socialmente. Embasamento no artigo 44, § 3º, do Código Penal. Recurso desprovido. 1. Os delitos encontram-se devidamente comprovados pelas provas colacionadas aos autos, produzidas sob o crivo do contraditório e demais documentos que instruem o feito, sendo incabível a aplicação do princípio in dubio pro reo em favor do denunciado. 2. Sabe-se que as palavras dos policiais possuem fé-pública, quando em consonância com os demais elementos probatórios contidos no caderno processual e quando não houver suspeição dos agentes públicos, nem comprovação de deliberada intenção deles de prejudicar o acusado. 3. O acusado não faz jus à atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal), porquanto não admitiu a autoria delitiva, permanecendo em silêncio durante a instrução processual. 4. Considerando que o denunciado é reincidente e a presença de 01 (uma) circunstância judicial desfavorável (antecedentes), não se admite reparo à sentença que fixou os regimes mais gravosos para início do cumprimento das penas de reclusão e detenção, nos termos do artigo 33, §2°e §3°, do Código Penal. 5. Do mesmo modo, inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ante o não preenchimento dos requisitos elencados no artigo 44 do Código Penal. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001747-29.2023.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 07.10.2024) Assim, rejeito o pedido de absolvição sumária, formulado pela Defesa. 4. Da Alegação de Inépcia da Inicial, em Relação ao Delito de Resistência Inicialmente destaco que o art. 329 do Código Penal Brasileiro dispõe: "Resistência: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio: Pena - detenção, de dois meses a dois anos. § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa: Pena - reclusão, de um a três anos." Apesar dos argumentos trazidos pela Defesa a jurisprudência entende o delito de resistência se configura pela simples oposição violenta ou ameaçadora à execução de ato legal, independentemente da realização de laudo pericial para comprovar a materialidade do crime. Segundo Fernando Capez, a resistência pode ser comprovada por outros meios de prova, como testemunhos e documentos, não sendo imprescindível o laudo pericial: “A resistência pode ser comprovada por qualquer meio de prova, como testemunhos e documentos, não sendo imprescindível a realização de laudo pericial para a configuração do crime." (Curso de Direito Penal, vol. 3, 20ª ed., Saraiva, 2020, p. 150)” Nesse sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA, INVASÃO DE DOMICÍLIO E RESISTÊNCIA (ARTIGOS 147, 150 E 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DO ACUSADO RESTRITA AO DELITO DE RESISTÊNCIA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO – NÃO ACOLHIMENTO – DEPOIMENTOS HARMÔNICOS E COESOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA NO SENTIDO DE QUE O APELANTE RESISTIU À ABORDAGEM DESFERINDO SOCOS E CHUTES CONTRA A EQUIPE POLICIAL – MEIO IDÔNEO DE PROVA – DEPOIMENTO DA VÍTIMA, MÃE DO ACUSADO, QUE CORROBORA A VERSÃO APRESENTADA PELOS POLICIAIS MILITARES – INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS – PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL ACERCA DAS ESCORIAÇÕES SOFRIDAS PELOS AGENTES PÚBLICOS PARA CARACTERIZAR A RESISTÊNICA - DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO – ALEGAÇÕES DO APELANTE ISOLADAS NOS AUTOS – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 06/2024 DA PGE/SEFA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002171-77.2023.8.16.0041 - Alto Paraná - Rel.: SUBSTITUTA ANGELA REGINA RAMINA DE LUCCA - J. 17.03.2025) Ademais, da analise da exordial acusatória, é possível observar que esta foi formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal. Neste sentido, observa-se que o primeiro requisito do referido dispositivo legal restou preenchido eis que a denúncia ofertada ao seq. 26.1 (2ª Conduta0 expôs, de forma clara, o fato criminoso que é imputado ao acusado, qual seja, o delito previsto no art. 329, do Código Penal. Quanto ao segundo requisito, ou seja, as circunstâncias do fato criminoso, observa-se que a exordial acusatória narrou todos as circunstâncias nas quais ocorreram o delito, traçando a sequência na qual os fatos foram praticados, de acordo com as informações colhidas até o momento, conforme pontuou o Ministério Público em seu parecer ao seq. 131.1. O terceiro requisito também restou suprido, eis que, na denúncia constou a qualificação completa do acusado (nome, nacionalidade, trabalho, estado civil, RG, data de nascimento, naturalidade, filiação e endereço). Por fim, observa-se que o quarto requisito, requisito este não obrigatório, também restou preenchido, eis que foi apresentado o rol de testemunhas a depor em juízo. Destarte, não há que se falar em inépcia da denúncia quando esta descreveu perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída o acusado devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. Assim, indefiro a preliminar de inépcia da inicial arguida pela Defesa. 5. Da Alegação de Ausência de Justa Causa Incialmente destaco que o art. 395 do CPP dispõe: “A denúncia ou queixa será rejeitada quando: III - faltar justa causa para o exercício da ação penal." A justa causa para a ação penal consiste na presença de dois elementos fundamentais: Materialidade do fato: Provas que demonstrem a ocorrência do crime. Indícios de autoria: Circunstâncias ou elementos que indiquem que uma determinada pessoa praticou ou participou de uma conduta ilícita. A materialidade do crime de falsa identidade e resistência está demonstrada pelos relatos dos policiais e pelos documentos anexados aos autos. Conforme já fundamentado a simples atribuição verbal de falsa identidade, conforme entendimento jurisprudencial, pode configurar o crime previsto no artigo 307 do Código Penal. Ademais, a resistência à prisão, mediante violência ou ameaça, é comprovada pelos depoimentos dos policiais, que são considerados meios de prova válidos e suficientes para a configuração do crime de resistência. No caso em questão, a denúncia apresentada pelo Ministério Público baseia-se em depoimentos de policiais que presenciaram os fatos. Esses depoimentos são considerados indícios suficientes de autoria, uma vez que os policiais relataram que o acusado, Andrey Danilo da Silva dos Santos, atribuiu-se falsa identidade e resistiu à prisão mediante violência. Portanto, a alegação de ausência de justa causa apresentada pela Defesa não se sustenta, uma vez que existem indícios suficientes de autoria e materialidade do fato que justificam a instauração da ação penal. A denúncia apresentada pelo Ministério Público atende aos requisitos do artigo 41 do CPP, expondo o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime. Assim, a justa causa está presente, e a ação penal deve prosseguir. Assim, indefiro a preliminar de ausência de justa causa arguida pela Defesa. 6. As demais alegações apresentadas pelo acusado não ensejam a absolvição sumária, eis que se referem ao mérito dos fatos apurados nesta ação penal e assim devem ser apuradas no curso da instrução processual, eis que não se tratam de matéria enunciada no art. 397 do CPP, o qual permite a absolvição sumária apenas nos casos de: a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; c) que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou d) extinta a punibilidade do agente. 7. Não sendo o caso de absolvição sumária (art. 397 do CPP), tendo a denúncia já sido recebida (art.399 do CPP), designo audiência de instrução e julgamento (art.400 do CPP) para o dia ____/___/_________ às ______h______ min. Nesta ocasião, serão inquiridas as 2 (duas) testemunhas arroladas pelo Ministério Público, as quais coincidem com as testemunhas arroladas pela Defesa. Não há testemunhas ou vítimas menores a serem inquiridas. Ao final será realizado o interrogatório do réu. 8. Intime-se o acusado a fim de que compareça à audiência de instrução e julgamento, bem como seu defensor, o Ministério Público e as testemunhas devidamente arroladas. 9. Consigno que a audiência será realizada de forma presencial. Contudo, fica facultado às partes a participação no ato por videoconferência, através da plataforma "Microsoft Teams" (Link da audiência: https://bit.ly/2MEalDP), conforme Decreto Judiciário nº 699/2021. 10. As demais diligências para realização do ato, incluindo as instruções sobre a operacionalização do ato às testemunhas, Defensores e Ministério Público, deverão ser realizadas pela Serventia. 11. INDEFIRO o requerimento de juntada de eventual imagem de câmeras de segurança do local, pois não há informações que no local do delito haja monitoração por câmeras, especialmente pelo fato do delito, em tese, ter ocorrido em região de mata e mesmo que exista, os fatos, supostamente ocorreram há mais de 03 anos, e maioria dos sistemas de câmeras de segurança não mantém gravações por períodos tão extensos. 12. INDEFIRO o pedido de apresentação de exame de corpo de delito, em razão do tempo decorrido, tornando-se inviável a realização de um exame de corpo de delito que possa fornecer resultados precisos e confiáveis. Ademais, conforme já fundamentado, o delito de resistência pode ser comprovado por outros meios de prova, sem a necessidade de laudo pericial. 13. Intimações e diligências necessárias. Apucarana, datado e assinado digitalmente. OSWALDO SOARES NETO JUIZ DE DIREITO

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Claudia Scarparo Cardoso x Unipar - Sociedade Empresarial Ltda

ID: 294211566

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060797-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SCARPARO CARDOSO

Polo Passivo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

LINO MASSAYUKI ITO

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ANDRÉ ESCAME BRANDANI

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LORENA CAROLINE RAMOS DUARTE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060797-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0060797-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0060797-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0060797-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Assistência Judiciária Gratuita Agravante(s): CLAUDIA SCARPARO CARDOSO Agravado(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Trata-se de recurso de agravo de instrumento, interposto em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Cianorte que, em cumprimento de sentença, autos nº 0004863-58.2006.8.16.0069, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita à executada (mov. 168 e 179). A agravante alega ser hipossuficiente e ressalta a presunção relativa de veracidade de declarações desta espécie por pessoas físicas; afirma auferir renda mensal de R$ 2.128,76 e ter despesas fixas em torno de R$ 1.981,93, que consomem seu poder aquisitivo, deixando apenas saldo irrisório para despesas variáveis; salienta as buscas de bens executáveis, que não encontraram patrimônio em seu nome, uma vez que inexiste; reclama a concessão antecipada do benefício e, ao final, sua confirmação, com o provimento do recurso (mov. 1.1). É o que importa relatar. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Primeiramente, vale pontuar que, embora o juízo a quo tenha considerado ser a petição de mov. 26 um pedido de reconsideração – o que poderia ensejar o não conhecimento deste recurso, em razão de sua intempestividade em face da decisão de mov. 23 –, entendo que se trata de novo requerimento de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, com fulcro em documentos novos, anteriormente não analisados. Assim sendo, entende-se que a decisão de mov. 28 constitui novo indeferimento, passível de impugnação pela via de agravo instrumental. O recurso, portanto, é tempestivo e passível de conhecimento, nos termos do artigo 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Admito então, por ora, o processamento do recurso. DECISÃO De acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, recebido o agravo, o relator poderá lhe atribuir efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. O artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por sua vez, contempla os requisitos para a concessão de efeito suspensivo ao recurso: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. O inciso I do artigo 1.019 e do parágrafo único do artigo 995, consoante pontua Araken de Assis, sobrepõem-se parcialmente, “significando, na prática, a incorporação dos requisitos ali previstos para ambas as hipóteses contempladas neste último”. Continua o autor: Por conseguinte, só cabe ao relator suspender os efeitos da decisão e, a fortiori, antecipar os efeitos da pretensão recursal, respeitando dois pressupostos simultâneos: (a) a relevância da motivação do agravo, implicando prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário; e (b) o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo. Em determinados casos, lícito presumir esse último requisito (v.g., na decisão que concedeu, ou não, tutela provisória, agravável conforme o art. 1.015, I). Não se infere dessa particularidade uma regra em prol dessas providências, ou que a subsistência da eficácia da decisão mereça prestígio e respeito, salvo em casos excepcionais. Nenhuma dessas atitudes é correta. Trata-se de aplicar corretamente a disposição. E, em qualquer hipótese, os dois requisitos necessitam configurar-se para amparar a providência do art. 1.019, I. (ASSIS, Araken de. Recursos em espécie: Agravo de Instrumento. Manual dos Recursos, 2017. Livro eletrônico). A parte que pleiteia a medida de urgência deve demonstrar a presença de dois requisitos: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora), caso se aguarde até o provimento final. O instituto da gratuidade da justiça, conforme o artigo 98, do Código de Processo Civil, constitui instrumento destinado a franquear o mais amplo acesso à Justiça, dando forma ao direito de ação, garantia do Estado Democrático de Direito, consagrado no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. A despeito do teor do artigo 99, § 3º, sobre a presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência que socorre à pessoa natural, prevalece neste Tribunal de Justiça o entendimento de que as normas infraconstitucionais devem ser lidas e interpretadas sistematicamente e em compatibilização com as constitucionais, permitindo ao juízo que exija da pretensa beneficiária a comprovação da insuficiência alegada, a fim de evitar a utilização indevida do instituto e o desvirtuamento de sua finalidade. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDAMUS IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE INDEFERE PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. É cediço que a presunção de hipossuficiência é juris tantum. Diante disso o magistrado pode exigir a comprovação de hipossuficiência alegada pela parte. Precedentes: AgRg no REsp n. 1.665.340/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 9/10/2017; AgInt no AREsp n. 2.081.592/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 21/10/2022; AgInt no AREsp n. 2.202.604/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/2/2023 e HC n. 664.970/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, DJe de 13/9/2021. [...] (AgRg no RMS n. 70.576/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REVOGAÇÃO. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A INFIRMAR A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A presunção de hipossuficiência declarada pelo beneficiário ou postulante à assistência judiciária gratuita é relativa, podendo ser ilidida pela parte adversa ou, ainda, exigida a sua comprovação pelo magistrado, sob pena de indeferimento ou revogação. [...] (AgInt na AR n. 6.666/RN, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 16/5/2023, DJe de 18/5/2023.) A concessão da justiça gratuita depende, no dizeres de Daniel Amorim Assumpção Neves, “da insuficiência de recursos da parte para o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no caso concreto. Como não há no Novo Código de Processo Civil o conceito de insuficiência de recursos e com a expressa revogação do art. 2º da Lei 1.060/50 pelo art. 1.072, III, do Novo CPC, entendo que a insuficiência de recursos prevista pelo dispositivo ora analisado se associa ao sacrifício para manutenção da própria parte ou de sua família na hipótese de serem exigidos tais adiantamentos” (NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil – Volume Único. São Paulo: JusPodivm, 2023, p. 220). Não se nega que a aferição da hipossuficiência financeira deva partir da análise do contexto contemporâneo de receitas e despesas fixas da parte, mas só devem ser considerados gastos inevitáveis, que assegurem a subsistência do litigante. Quaisquer gastos adicionais evitáveis, mesmo que relevantes, não podem ser considerados, sob pena de desvirtuar a finalidade do instituto. Nos autos em apreço, a executada Claudia Scarparo Cardoso se declara hipossuficiente (mov.1.9, autos de agravo) e trabalha como assistente administrativo, junto ao FIEP/SESI/SENAI/IEL. Suas remunerações mensais recentes foram de: R$ 1.473,60, em 09/2024; R$ 1.715,11, em 10/2024; R$1.848,21, em 11/2024; R$ 1.877,84, em 12/2024; R$ 1.736,80, em 01/2025; R$ 1.848,21, em 03/2025; R$ 1.803,22, em 04/2025; e R$ 2.128,76, em 05/2025 (mov. 157.4-157.6, 171.3-171.5 e 177.2, a quo; mov. 1.12-1.18, autos de agravo). Dentre as despesas fixas, podem ser mencionados gastos com aluguel (R$ 500,00 – mov. 157.7, 157.9 e 157.14, a quo; mov. 1.19, 1.24 e 1.26, autos de agravo); água (entre R$ 50,00 e R$ 100,00 – mov. 157.8 e 157.13, a quo; mov. 1.23, 1.25 e 1.30, autos de agravo); luz elétrica (R$ 101,91 – mov. 1.28, autos de agravo); telefone (em torno de R$ 60,00 - mov. 157.10, a quo; mov. 1.27 e 1.29, autos de agravo); financiamento (entre R$300 e R$ 500,00 mensais – mov. 157.11, a quo; mov. 1.20, autos de agravo); e IPTU (R$ 90,30 – mov. 1.21, autos de agravo). O extrato bancário atesta a movimentação de baixas quantias, enquanto as certidões de bens informam ser a ré proprietária apenas de direitos aquisitivos de um imóvel em alienação fiduciária (mov. 1.10, 1.11 e 1.31, agravo). Finalmente, o objeto da demanda deve ser levado em conta. Trata-se de ação monitória, ajuizada em 2006, pelo não pagamento de mensalidades estudantis que, à época, somavam R$ 11.482,40 (mov. 1.1, a quo). A causa de pedir não evidencia boa condição econômica da recorrente e, mesmo que o fizesse, diria respeito ao contexto de 2006, não hodierno. Ademais, as incessantes e frustradas buscas por bens executáveis demonstram a falta de recursos da requerida. Diante disso, faz-se presente a probabilidade do direito alegado, inexistindo elementos a descaracterizar a presunção relativa de veracidade das declarações de hipossuficiência e isenção do imposto de renda (artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Na mesma linha de entendimento, leia-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROMOVIDA PELO ORA AGRAVANTE. INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO A DECISÃO QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AO AGRAVADO, RÉU. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDIR O REFERIDO BENEFÍCIO. AGRAVADO QUE JUNTOU AOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. TRABALHADOR RURAL, ISENTO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, SEM RENDA FIXA COMPROVADA EM CTPS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054527-41.2024.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 09.09.2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ART. 99, § 7º, DO CPC. PRESUNÇÃO RELATIVA DA ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ALIADA AOS DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A MOMENTÂNEA SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRESENTES. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0102496-86.2023.8.16.0000 - Paranacity - Rel.: CLAUDIO SMIRNE DINIZ - J. 18.03.2024) CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA FIRMADA POR PESSOA NATURAL, ATRAVÉS DE ADVOGADO COM PODERES ESPECIAIS PARA TANTO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ART. 99, § 3º DO CPC. NATUREZA DA DEMANDA E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRESUNÇÃO LEGAL QUE MILITA EM FAVOR DA EXEQUENTE. PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0051069-50.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - J. 04.03.2024) Não se olvide, porém, de que o benefício da assistência judiciária gratuita, embora possa ser requerido a qualquer tempo, produz efeitos ex nunc. Logo, sua concessão antecipada e eventual confirmação não retroagirá para alcançar encargos processuais anteriores e, portanto, suspenderá a exigibilidade apenas das verbas sucumbenciais fixadas após o seu deferimento: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO, COM EFEITO "EX NUNC". CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. DISCUSSÃO A QUALQUER TEMPO. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de que não pode custear a demanda sem prejuízo da sua própria manutenção e da sua família. Os efeitos do benefício da justiça gratuita devem ser ex nunc, não podendo retroagir para alcançar atos processuais anteriormente convalidados. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, enquanto não decididas, as questões de ordem pública, como a aplicação de correção monetária e de juros moratórios, podem ser conhecidas, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição ordinária, pois não sujeitas à preclusão temporal. Precedentes. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no REsp n. 1.993.419/AC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 21/10/2022.) A jurisprudência deste Tribunal segue na mesma toada: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL (ART. 485, VI, CPC). ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, ANTE O DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACOLHIMENTO. BENESSE CONCEDIDA APENAS EM GRAU RECURSAL. RESSALVA INCLUÍDA, OBSERVADOS SEUS EFEITOS EX NUNC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0032554-61.2023.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 15.02.2024) APELAÇÃO CÍVEL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO DA PARTE APELANTE. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS HÁBEIS A COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA. BENEFÍCIO CONCEDIDO. EFEITOS EX NUNC, PASSANDO A VALER A PARTIR DA DATA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0001747-36.2011.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 03.11.2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, COGNISCÍVEL EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. PROTESTO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL DO PRAZO, DIA SEGUINTE AO DA LAVRATURA DO PROTESTO E NÃO O DA DATA DO PROTOCOLO. AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS. CITAÇÃO CONCRETIZADA. REVELIA DA RÉ POR SUA PRÓPRIA VONTADE. AFIRMAÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUXÍLIO TÉCNICO, INCAPAZ DE AFASTAR A REVELIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO RETROATIVA. EFEITOS EX NUNC. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0021943-23.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR RAMON DE MEDEIROS NOGUEIRA - J. 20.09.2021) Ante o exposto e tendo em vista a necessidade de franquear à demandada o amplo acesso à justiça e aos meios de defesa pertinentes, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita antecipadamente. DISPOSITIVO Ante o exposto, recebo o recurso e defiro, provisoriamente, o benefício da assistência judiciária gratuita, em caráter de tutela antecipada. Ciência ao agravante. Intime-se a agravada para apresentar contrarrazões, em até 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Oficie-se ao Juízo prolator da decisão agravada para ciência, nos termos do inciso I, do artigo 1.019, do Código de Processo Civil. Autorizo o Sr. Chefe da Divisão Cível competente a proceder os expedientes necessários. Cumpra-se. Curitiba, 06 de junho de 2025. Desembargadora Ângela Maria Machado Costa Magistrada

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Processo nº 0073327-83.2025.8.16.0000

ID: 319077014

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0073327-83.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO NICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Assis Chateaubria… Página . de . Órgão Julgador : 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relatora : DESEMBARGADORA CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Origem : Vara Criminal de Assis Chateaubriand Recurso : 0073327-83.2025.8.16.0000 HC Classe Processual : Habeas Corpus Criminal Assunto Principal : Furto Qualificado Impetrante : CARLOS ALBERTO NICIOLI Paciente : PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS Vistos. I. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS, impugnando a decisão de mov. 18.1 nos autos n° 0001747-43.2025.8.16.0048, que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva. Sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a decisão que decretou sua segregação é ausente de fundamentos concretos. Além disso, aduz que o paciente cometeu um grave de pequena lesividade, sendo a prisão gravosa, considerando que precisa trabalhar para ajudar no sustento de sua família. Acrescenta que o denunciado é primário, possui residência fixa e vínculo social comprovado. Por fim, alega a atipicidade material da conduta, ante a ausência de animus de assenhoreamento definitivo. Na esteira desses argumentos, requer a concessão liminar da ordem, com a imediata revogação da prisão preventiva. Ao final, pugna pela confirmação da ordem e, caso seja necessária, a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Passo a decidir. II. A concessão liminar da ordem de habeas corpus pressupõe, além da comprovação da urgência da medida, a demonstração inequívoca da plausibilidade do direito invocado, requisito este que, no particular, não se faz presente. Inicialmente, a questão relativa ao mérito, atipicidade material da conduta por ausência de animus de assenhoreamento definitivo, não pode ser analisada por intermédio da presente ação constitucional, pois o habeas corpus é impróprio à incursão sobre aspectos da prova, por conta da celeridade com que o feito tramita. Assim, o exame aprofundado da matéria deve ocorrer durante a instrução criminal, momento processual adequado à produção e subsequente valoração da prova. Feitas tais considerações, ingresso, propriamente, na hipótese dos presentes autos. Verifica-se que a decisão de mov. 18.1 que converteu a prisão em flagrante em preventiva de Pedro Henrique, em audiência de custódia, foi lastreada sob o seguinte fundamento: “À fixação de medidas cautelares (aí incluída a prisão preventiva) exige-se restarem colmatados os pressupostos indicados no artigo 312, caput, in fine, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941, quais sejam: prova da materialidade e indícios de autoria, o que se traduz no fumus commissi delicti. Deveras, prova de materialidade e indícios de autoria são depreendidos, neste momento cognitivo, a partir do Boletim de Ocorrência de nº 2025/671067, do Auto de Avaliação, e dos depoimentos prestados pelos policiais militares responsáveis pela condução dos Investigados à Polícia Judiciária e pelas declarações do Ofendido. Deveras, a partir dos mencionados elementos de informação, existem indícios suficientes no sentido de que o Flagranteado subtraiu coisa alheia móvel de propriedade de GABRIEL TSUYOSHI OSHIRO mediante fraude, em momento no qual o Ofendido recebia atendimento médico após sofrer acidente automobilístico, e o fez ao ludibriar a Vítima dizendo que iria ajuda-la com a motocicleta, apossando-se do bem e não mais sendo localizado pelo Ofendido. À decretação das cautelares, outrossim, exige-se restarem colmatados também os fundamentos descritos no artigo 312, caput, ab initio, do Decreto-Lei nº. 3.689/1941, a saber: garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, ora traduzidos como periculum libertatis. Quanto à imposição de cautelar extrema (prisão preventiva), exige-se ainda a presença de seus requisitos, insertos esses no artigo 312, §1º e 313, ambos do Decreto-Lei nº. 3.689/1941, quais sejam: a) descumprimento de anterior medida cautelar; b) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; c) se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitado em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei nº. 2.848/1940; d) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; e) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. Deveras, a imputação primeva que recai sobre o Flagranteado é a de haver praticado a conduta descrita no art. 155, §4º, II, do Código Penal, cuja pena máxima cominada supera o patamar de 4 anos de prisão, atendendo o requisito de admissibilidade supramencionado. Também se acha colmatado o requisito de admissibilidade da prisão previsto no art. 312, §1º, do Decreto-Lei nº 3.689/1941, uma vez que o Flagranteado supostamente praticou novo crime na vigência de medidas cautelares alternativas a si impostas nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048. (...) Especificamente sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que: “(...) A probabilidade de recidiva do comportamento criminoso se afere em face do passado do acusado ou pelas circunstâncias específicas relativas ao modus operandi do crime sob exame. Isso equivale a dizer que se o imputado cometeu o crime com, por exemplo, requintes de crueldade e excesso de violência, pode-se concluir que se trata de pessoa perigosa ao convívio social. Ou, por outro ângulo, mais centrado no passado do acusado, se os seus registros criminais denotam ser alguém que já respondeu ou responde por outros crimes de igual natureza, que traduzem um comprometimento com práticas ilícitas graves, não é leviano concluir que se trata de alguém cuja liberdade representa um consistente risco de dano à ordem pública, à paz social, à própria vítima e/ou à coletividade. 3. Os registros sobre o passado de uma pessoa, seja ela quem for, não podem ser desconsiderados para fins cautelares. A avaliação sobre a periculosidade de alguém impõe que se perscrute todo o seu histórico de vida, em especial o seu comportamento perante a comunidade, em atos exteriores, cujas consequências tenham sido sentidas no âmbito social. Se os atos infracionais não servem, por óbvio, como antecedentes penais e muito menos para firmar reincidência (porque tais conceitos implicam a ideia de "crime" anterior), não podem ser ignorados para aferir a personalidade e eventual risco que sua liberdade plena representa para terceiros (...)”. (RHC 63.855/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/05/2016, DJe 13/06/2016). A respeito da possibilidade de recidiva, aqui entendida como risco real e concreto de cometimento de novas infrações penais, se acha evidente no caso em apreço. Di-lo na medida em que o Flagranteado supostamente praticou crime com gravidade concreta elevada, aproveitando-se de momento no qual o Ofendido passava por atendimento médico, logo após sofrer acidente automobilístico, para subtrair sua motocicleta. Não obstante, o Flagranteado praticou referida conduta sob a vigência de medidas cautelares a si anteriormente impostas nos autos de nº. 0000077-67.2025.8.16.0048 após prisão em flagrante por suposta prática de crime de estupro de vulnerável, revelando comportamento grave e menosprezo à ordem social. (...) Dessarte, diante da constada insuficiência e inadequação das medidas listadas no art. 319 do Decreto-Lei nº 3.689/1941, a única medida cautelar pessoal apta a evitar a recidiva no caso apreço é a prisão preventiva. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que: "A persistência do agente na prática criminosa justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem pública" (RHC 118.027/AL, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 14/10/2019). Ante o exposto, e forte nas razões suso escandidas, homologo o Auto de Prisão em Flagrante lavrado, e, estando presentes prova da materialidade delitiva e os indícios de autoria, necessidade de garantir a ordem pública e impossibilidade de substituição eficaz por demais medidas cautelares, acolho a manifestação do Ministério Público e converto a prisão em flagrante de PEDRO HENRIQUE BOTAS DOS SANTOS em prisão preventiva." Analisando a fundamentação da decisão supracitada, prima facie, nesta estreita via cognitiva, não vislumbro a possibilidade de concessão liminar da ordem, haja vista que o douto Juiz singular, ao retratar a ocorrência do crime e as particularidades do caso, ponderou suficientemente os requisitos necessários para a decretação e manutenção da prisão preventiva, atendendo não somente aos requisitos elencados nos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, como também ao artigo 93, IX, da Constituição Federal. Ao contrário do aduzido pelo impetrante, o exame preliminar do caso permite vislumbrar que o decreto prisional se encontra lastreado em provas concretas da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, bem como pela efetiva demonstração do periculum libertatis. Consoante visualizado do quadro fático desenhado pelos elementos informativos preliminares, o paciente praticou, em tese, o crime de furto qualificado mediante fraude, ao simular que estava ajudando a vítima Gabriel Tsuyoshi Oshiro, após esta sofrer um acidente de trânsito, para subtrair sua motocicleta Honda/CG 125 Titan KS, de cor vermelha, demonstrando, acima de qualquer dúvida razoável para o momento, a prova da materialidade e a presença de indício suficiente de autoria, fundamento que se reveste de aparente idoneidade a justificar a decretação da prisão preventiva, de acordo com a inteligência do artigo 312 do Código de Processo Penal. Assim, a imprescindibilidade da prisão preventiva está amparada nas circunstâncias concretas que levem a crer que o paciente, caso em liberdade, colocará em risco a paz pública visto que, este não foi um fato isolado na sua vida, uma vez que figura como réu pela prática, em tese, do crime de estupro de vulnerável nos autos n. 0000077-67.2025.8.16.0048, em que lhe foi concedida a liberdade provisória com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, demonstrando o descaso pela justiça, pois, mesmo após ser denunciado por delito anterior, que deveria servir como intimidação para evitar a reincidência, supostamente praticou nova infração penal. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que “maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública.” (HC 581039/SP, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, 6ª Turma, j. 06/08/2020 – destacou-se). Logo, nesta breve análise do pleito liminar, é possível antever a aparente idoneidade da decisão vergastada, porquanto amparada em fundamento hábil a justificar a necessidade de resguardar a ordem pública, diante da possibilidade de reiteração de conduta criminosa, já que mesmo sendo concedida liberdade provisória em outros autos de ação penal, com fixação de medidas cautelares diversas da prisão, dentre elas, a monitoração eletrônica, supostamente praticou novo delito. E presentes os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva, resta inviabilizada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, até porque, em gozo de medidas cautelares, se envolveu em novo ilícito, o que demonstra a ineficácia das medidas cautelares para o paciente. Aliás, a jurisprudência vem considerando a incompatibilidade lógica das medidas cautelares quando já demonstrados os requisitos necessários para o decreto de prisão cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam cabíveis no caso em julgamento. Para demonstrar o entendimento, cito os seguintes julgados: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PR OVIDO. 1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. A custódia cautelar está suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva do agente, pois o réu possui outro processo em andamento pela prática do crime de tráfico de drogas e corrupção de menor, sentença proferida em 8/5/2023, e voltou a delinquir, sendo preso em flagrante com 60 eppendorfs de cocaína (20,1g) e 13 porções de maconha (34,61g). 3. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do agravante. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 863.913/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) (destacou-se) HABEAS CORPUS. ROUBOS TRIPLAMENTE MAJORADOS. CONTINUIDADE DELITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVOLADA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ARTIGO 312 DO CPP. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEMONSTRADA CONCRETAMENTE PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA DE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. WRIT DENEGADO. (...) 6. Há incompatibilidade lógica entre as medidas cautelares e a prisão preventiva quando já demonstrados os requisitos necessários para a segregação cautelar, pois resta claro, se o paciente não faz jus à liberdade, que todas as medidas cautelares, que têm a liberdade como pressuposto lógico necessário, de modo algum seriam aplicáveis no caso em julgamento. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017468-92.2019.8.16.0000 - São Jerônimo da Serra - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 23.05.2019) (destacou-se) Por fim, destaco que, ao menos neste momento, as alegadas condições pessoais favoráveis do paciente não possuem o condão de inviabilizar a manutenção da segregação cautelar, em razão, reitero, da aparente presença dos requisitos necessários para a decretação da medida. Assim, inexistindo constrangimento ilegal passível de verificação ictu oculi, bem como por reputar necessário o exame da pretensão em caráter definitivo, com cognição mais aprofundada por este Órgão Colegiado, indefiro o pedido liminar. III. Na sequência, cientifique-se a autoridade coatora de que foi impetrado o presente habeas corpus e requisitem-se informações pertinentes ao julgamento deste writ. IV. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. V. Encerradas as etapas acima, voltem conclusos. VI. Autorizo a Sra. Chefe da Seção a subscrever os expedientes necessários. VII. Intimem-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. DESª. CRISTIANE TEREZA WILLY FERRARI Relatora AT

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João Paulino Dos Santos x Banco Pan S.A.

ID: 315485803

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000316-52.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FERNANDES VERRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCAS QUEMELO MELHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000316-52.2025.8.16.0119 Vistos. 1 - RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e pedido de indenização por dano moral cumulada com pedido de tutela de urgência ajuizada por JOÃO PAULINO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, na qual alega o autor, em breve síntese, que acreditou ter contratado um empréstimo consignado junto ao requerido, porém, após algum tempo, percebeu que, na verdade, o empréstimo realizado se tratava de empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito, e que vem sendo descontada a parcela mínima da fatura em seu benefício previdenciário, referente à Reserva de Cartão Consignado (RCC); que essa modalidade de contratação jamais lhe foi explicada, tendo sido ludibriado pelo réu a contratar um serviço acreditando que se tratava de empréstimo consignado; que o cartão de crédito nunca foi entregue, muito menos utilizado pelo autor; que a quantia de R$92,98 (noventa e dois reais e noventa e oito centavos) é mensalmente descontada de seu benefício previdenciário; que a RCC imobiliza o seu crédito, impedindo ou diminuindo a margem para outros empréstimos que eventualmente deseje contratar; que a atitude do requerido é reprovável, pois a contratação somente ocorreu porque lhe foram omitidas informações, de modo a induzi-lo em erro. Por tais razões, o autor pede, em caráter liminar, que seja determinada a suspensão das cobranças, e no mérito que seja declarada a inexistência do débito advindo do contrato de cartão de crédito consignado e que o réu seja condenado a restituir em dobro tudo o que foi cobrado indevidamente à título de RCC, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos (seq. 1.2 e seguintes). Citado (seq. 11.1), o requerido apresentou contestação no seq. 15.1, aduzindo, em sede preliminar, a ausência de interesse de agir e a incompetência do Juizado Especial diante da necessidade de produção de prova complexa, bem como impugnou o pedido de tutela de urgência. No mérito, alega que o autor contratou o cartão de crédito consignado em 10/10/2022, cujo contrato (n. 765364625) foi devidamente assinado por ele; que a contratação deu origem ao cartão de crédito de final 7013; que ao longo do contrato há imagens e menções expressas de que o produto contratado era o cartão de crédito consignado; que o autor tinha conhecimento do produto contratado, tanto que optou pelo saque do valor de R$1.710,00 (mil setecentos e dez reais); que a parte autora sempre utilizou o cartão de crédito consignado para compras, reforçando não só a ciência da contratação, como também a modalidade de cartão consignado. Diante da ausência de ato ilícito, pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de tentativa de conciliação registrada no seq. 18.1, sem sucesso. Impugnação à contestação juntada no seq. 20.1. Ao seq. 35.1, o julgamento foi convertido em diligência e o autor foi intimado para apresentar o extrato de sua conta bancária junto ao Itaú Unibanco S/A, referente ao mês de outubro de 2022, a fim de averiguar se o autor recebeu o valor do saque. Ato contínuo, o requerente juntou o referido comprovante ao seq. 44.2. Em que pese ser dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, era o que importava relatar. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO. 2.1 – Do julgamento antecipado. Dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, que o feito comporta julgamento antecipado quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em questão, a matéria tratada nos autos é unicamente de direito, situação que prescinde de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito. 2.2 - Das Preliminares. 2.2.1 - Da ausência de interesse de agir. Necessário frisar que o interesse de agir estará configurado quando houver a necessidade e utilidade do processo para a solução do conflito de interesses. No caso em questão, é de clareza solar que a preliminar levantada pelo requerido não tem o condão de prosperar. Importante esclarecer que o acesso ao Judiciário, em regra, não fica dependente da análise do processo na esfera administrativa, conforme, aliás, previsto em nossa Constituição Federal de 1988 (art. 5°, inciso XXXV). Assim sendo, considerando que o processo em questão se mostra necessário e útil para solucionar o conflito alegado pela parte autora, afasto a preliminar suscitada. 2.2.2 - Da incompetência do Juizado Especial Cível. Em sede preliminar, o requerido alegou que o Juizado Especial Cível seria incompetente para a análise e julgamento do presente feito, pois a resolução do conflito de interesses aqui posto demandaria a produção de prova pericial complexa, consistente em perícia contábil. Sem razão. É que a simples “afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.” (Enunciado 13.6 da TRU/PR) No caso em julgamento, as questões poderão ser apreciadas pela simples análise da prova documental, não sendo necessária a produção de prova pericial ou de elevada complexidade. Por tais motivos, afasto a alegação da parte reclamada, rejeitando a preliminar de incompetência do Juizado Especial. 2.3 - Do pedido de tutela de urgência. A parte autora formulou pedido de tutela de urgência em exordial, todavia, os autos não foram conclusos para apreciação do pedido liminar. Em razão disso ADVIRTO a Secretaria para que se atente ao seu mister, realizando a conclusão dos feitos quando da juntada de petições que demandem a atuação deste Juízo, como é o presente caso. Em que pese o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial não tenha sido apreciado anteriormente, constata-se, que não estão presentes os pressupostos legais para o seu deferimento, conforme disciplina o artigo 300 do Código de Processo Civil. Explico. Nos termos do referido dispositivo, a concessão da tutela provisória de urgência exige a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, os documentos colacionados aos autos — notadamente o contrato assinado eletronicamente, o comprovante de liberação dos valores contratados, bem como os extratos que evidenciam a utilização do cartão — afastam a plausibilidade jurídica da tese autoral de inexistência de contratação ou de vício de consentimento. Assim, o indeferimento do pedido de tutela de urgência segue, por coerência lógica e jurídica, os fundamentos expostos a seguir no exame do mérito da causa, razão pela qual não há que se falar em concessão da medida antecipatória pleiteada. 2.4 - Do mérito. De início, ressalto que como já decidido no seq. 22.1, o presente caso trata-se de uma típica relação de consumo, visto que as partes se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor constantes nos artigos 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, é assegurado ao consumidor a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova, previsto no art. 6º, VIII, do CDC. Não obstante, a regra básica da distribuição do ônus da prova também deve ser observada, de forma que a parte autora deve apresentar provas mínimas dos fatos e direitos por ela alegados. Destaca-se, nesse ponto, o entendimento do Juiz de Direito Antônio Carlos Schiebel, no RI 0012367-59.2012.8.16.0182: “Ressalve-se que não é por que se trata de relação de consumo que o consumidor esteja isento de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos da legislação processual civil, pois entendimento diverso acarretaria em infundadas aventuras jurídicas.” Grifei. Pois bem. Examinando os elementos de prova coligidos aos autos, decido pela improcedência dos pedidos formulados pela parte requerente na inicial. Explico. Sustenta o autor que nunca quis contratar o cartão de crédito consignado, tendo sido ludibriado pelo requerido a celebrar o negócio jurídico, acreditando que estava contratando um empréstimo consignado normal. Ocorre que o requerido colacionou ao seq. 15.3 o termo de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como o termo de consentimento, ambos assinados digitalmente pelo autor e acompanhados de seu documento de identificação (RG). Além disso, observo que ao longo de todo o contrato existem diversas menções aos termos “cartão de crédito consignado” e “cartão consignado”, além de imagens ilustrativas do cartão. Assim, a alegação autoral de que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratada não encontra respaldo nos autos. Sustenta o autor que o requerido está promovendo descontos indevidos em seu benefício previdenciário, pois nunca foi sua intenção contratar cartões de crédito consignados, tendo sido ludibriado pelo banco. O requerido, por sua vez, apresentou documentos físicos referentes ao contrato (proposta n. 765364625), denominados “Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN”, “Consentimento com o Cartão Benefício Consignado” e “Saque do Limite do Cartão de Benefício Consignado” (seq. 15.3), através dos quais houve a solicitação de “saque” no valor de R$1.710,00 (mil setecentos e dez reais). Tais documentos estão devidamente assinados pelo autor, o qual não impugnou a autenticidade das assinaturas, além de estarem acompanhados do documento pessoal do requerente (RG). Embora o autor alegue que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratado, verifica-se que ao longo de todos os contratos existe menção expressa ao produto cartão de crédito consignado. Além disso, analisando detidamente os extratos de seqs. 15.10 - fls. 4/5, verifica-se que o autor utilizou o cartão em diversos estabelecimentos comerciais como supermercados, farmácia e postos de combustíveis. Assim, a alegação autoral de que não tinha conhecimento da modalidade de empréstimo contratada não encontra respaldo nos autos. Cumpre ressaltar que, no âmbito da inovação tecnológica, a contratação eletrônica no direito consiste na aquisição de produto financeiro por meio de internet ou caixa eletrônico, sem a necessidade de um funcionário da instituição financeira, sendo que tais operações eletrônicas são concretizadas por meio de assinatura digital ou por meio de biometria. Ademais, na regulamentação jurídica do comércio eletrônico, oportuna se faz a observância do princípio da equivalência funcional, segundo o qual as negociações firmadas no ambiente virtual devem ser consideradas equivalentes àquelas feitas em papel, não devendo haver declaração de invalidade de um ato pela circunstância de ter sido firmado através de transmissão eletrônica de dados. Analisando os documentos juntados aos autos, verifica-se que a contratação foi realizada por meio eletrônico, oportunidade em que a parte requerente forneceu cópia de seu documento pessoal, procedeu o envio de uma fotografia retirada no momento da contratação, bem como realizou o aceite eletrônico. Portanto, a contratação eletrônica foi realizadas[ regularmente pelo autor. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA REALIZADA POR BIOMETRIA FACIAL ("SELFIE"). VALIDADE. DOCUMENTOS E EXTRATOS QUE APRESENTAM OS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO NEGÓCIO JURÍDICO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE INFORMAÇÃO OU DE CONSENTIMENTO. HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO EVIDENCIADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO DEMONSTRADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO BANCO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001747-23.2023.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 05.12.2023). Grifei. Desse modo, o cotejo dos documentos juntados evidencia que houve a contratação eletrônica do cartão de crédito consignado, conforme comprovam os contratos juntados aos autos pelo requerido. Ademais, mesmo intimado para se manifestar, o autor não impugnou a afirmação do requerido de que houve o depósito dos valores do “saque” em sua conta bancária. Portanto, conclui-se que o requerente recebeu tais importâncias, conforme comprovante de seq. 44.2 - fl. 2. Outrossim, inobstante a alegação do autor de que não desbloqueou o cartão de crédito, esclareço que na modalidade de cartão de crédito consignado, a cobrança da Reserva de Margem Consignável pode se dar pela: a) utilização do cartão de crédito; e/ou b) liberação de determinado valor em favor do contratante (“saque”). No caso em tela, ocorreu a segunda hipótese, de liberação dos valores ao autor via TED (seq. 44.2), bem como houve a utilização posterior do cartão pelo requerente. Em que pese a incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento, e, ainda que alegue não ter sido cientificado das condições do contrato que celebrou, a parte requerente beneficiou-se do crédito, não podendo, agora, invocar prejuízo sob a suposta ilicitude das condutas de praxe das instituições financeiras. É evidente que a parte requerente fez uso do crédito que lhe foi disponibilizado. Ainda que sustente que não contratou nenhum cartão de crédito e que a instituição de reserva de margem consignável é indevida, a parte requerente anuiu a esses atos a partir do momento em que aceitou os créditos disponibilizados em conta de sua titularidade, tendo, inclusive, aposto sua assinatura no contrato. No mesmo sentido, não comporta acolhimento o pedido de restituição dos valores descontados de seu benefício, porque correspondem à contraprestação ao empréstimo firmado na modalidade cartão de crédito consignado, de modo que a devolução desses valores configuraria flagrante enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, afinal, a parte requerente, além de ter recebido o valor do empréstimo na modalidade cartão de crédito, não pagaria sequer a parcela mínima para abater o saldo devedor oriundo do saque efetuado. Consequentemente, em sendo lícita a cobrança, porque existente o contrato, e recebido o valor a título de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, não há danos morais a serem indenizados. Assim sendo, diante da devida demonstração da contratação entre as partes, não há que se falar em fraude ou ato ilícito por parte do réu. Esse é o entendimento das Turmas Recursais do Paraná: RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDAÇÃO POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL E GEOLOCALIZAÇÃO. DEVER DO AUTOR DE ADIMPLIR O PACTUADO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000249-93.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 15.12.2023). Destaquei. RECURSO INOMINADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE NÃO CONTROVERTIDOS. SEM PROVA DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. AUTORIZAÇÃO DO DESCONTO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003506-28.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 02.12.2023). Destaquei. Nesse contexto, considerando o contrato juntado, acompanhado do documento de identificação do autor e o extrato bancário, entendo que o banco requerido agiu com as diligências necessárias ao exercício de seu mister, e cumpriu com ônus que lhe incumbia, de demonstrar fato modificativo do direito alegado pela parte autora (art. 373, II, CPC). Ou seja, uma vez comprovada a contratação e a disponibilização dos valores pelo banco na conta do autor, os descontos mensais das parcelas do referido empréstimo são lícitos, não havendo que se falar em inexigibilidade do débito, nulidade do contrato ou danos materiais. Relativamente aos danos extrapatrimoniais, vale ressaltar que a configuração do dano moral depende da comprovação de excepcionalidades capazes de atingir os direitos da personalidade do sujeito lesado, constituindo-se em desgastes que ultrapassem o mero aborrecimento, sendo desgastes psicológicos que correspondam à real abalo à personalidade do ofendido, dentre outros reflexos. Assim sendo, não havendo ato ilícito ou falha na prestação de serviços pelo banco requerido, entendo também não ter sido causado qualquer dano ao autor, motivo pelo qual não merece acolhimento o pleito de indenização por danos morais Em conclusão, os pedidos iniciais devem ser julgados improcedentes. 3 – DISPOSITIVO. Ante o exposto e pelo que mais consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOÃO PAULINO DOS SANTOS em face de BANCO PAN S/A, e, em consequência, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial. Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil). Sem custas e despesas processuais e também honorários advocatícios em atenção ao disposto no artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 02 de julho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* M _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Darcísio Pereira Ramos x Gino Antonio Cesaro

ID: 256868327

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Rica Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000405-33.2022.8.16.0167

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DARCíSIO PEREIRA RAMOS

Polo Passivo:

GINO ANTONIO CESARO

Conclusão

Advogados:

CARLOS EDUARDO SOARES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AILTON FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULITA FERNANDES COSTA MAFRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000405-33.2022.8.16.0167, em que é autor DARCISIO PEREIRA RAMOS e réu ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E… Vistos e examinados estes autos registrados sob nº 0000405-33.2022.8.16.0167, em que é autor DARCISIO PEREIRA RAMOS e réu ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E SONIA GONÇALVES. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de reintegração de posse, movida por DARCISO PEREIRA RAMOS em face de GINO ANTONIO CESARO, falecido no curso da demanda e atualmente representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO e SONIA GONÇALVES. Narra o autor que, em 13/01/2019, celebrou com a parte ré contrato de arrendamento rural pelo prazo de três anos, com vencimento no dia 12/01/2022, tendo como objeto a “Fazenda Itararé, situada no Município de Terra Rica, Estado do Paraná, registrada no Cartório Registro de Imóveis da Comarca de Terra Rica-Pr, sob a matrícula n. 7050, com área de 353,9690 hectares” (mov. 1.1). Por inércia da requerida, mencionou que o contrato foi prorrogado automaticamente até 12/01/2025, fazendo os todos os pagamentos em dia. Todavia, o enteado do proprietário se dirigiu à Fazenda em 10/03/2022, oportunidade em que avisou que o contrato já tinha vencido, determinando a retirada imediata do autor e de seus subalternos. Além disso, o requerente argumenta que havia subarrendado o imóvel em questão para terceiros, contrato este celebrado 23/02/2022, com vistas à plantação de mandioca, do período de 01/01/2022 a 30/06/2024.Por fim, antes do esbulho, estava se preparando para o plantio da mandioca (110 dias ao total para o preparo), motivo pelo qual requereu a tutela antecipada de reintegração da posse. Este juízo concedeu a pretensão liminarmente concedida (mov. 19.1). Em sede de contestação, o réu sustentou que o autor sempre atrasava os pagamentos, inclusive sem a devida correção monetária. A inadimplência parcial levou GINO a notificar extrajudicialmente DARCISO sobre o desinteresse na renovação do contrato, o que alega ter feito seis meses antes do término do contrato. Também arguiu a ilegitimidade, considerando que o autor subarrendou as terras ao terceiro Rodrigo Campos Rolim, bem como, de má-fé e com vistas à prorrogar o contrato, também subarrendou aos senhores Paulo Militão e Marcos Silvestre Militão. Realizou-se audiência de instrução, oportunidade na qual foram ouvidas testemunhas das partes autora e ré, bem como o depoimento pessoal do requerente. Alegações finais foram juntadas por ambas as partes, retornando conclusos para sentença logo em seguida. É o resumo. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO II - DO MÉRITOConfirmando a relação jurídica discutida, à inicial se encontra o contrato de arrendamento rural firmado entre as partes, tendo como objeto a propriedade rural denominada “Fazenda Itararé”, com 353,9660 hectares. O contrato foi celebrado em 13/01/2019 e tinha como termo final 12/01/2022, mediante contraprestação de R$9.265,24, de forma impreterível até o dia 13 de cada mês, conforme cláusula 4ª, alínea “a”. No dia 10/03/2022, houve o suposto esbulho por representante do proprietário, Fernando Vincenzi, que impediu o arrendatário de ingressar no imóvel e de retirar as benfeitorias. De plano, ressalto que, para haver a rescisão desse instituto, o arrendatário deverá ser notificado extrajudicialmente no prazo de 06 (seis) meses antes do término do contrato, sob pena de renovação automática do arrendamento, conforme art. 95, IV e V, da Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra). O arrendante afirma ter notificado devidamente o arrendatário a respeito do desinteresse na renovação do contrato, conforme mov. 46.2. Analisando a notificação, nota-se que esta foi expedida a endereço distinto do constante do contrato de arrendamento. A notificação foi enviada a endereço divergente porque este seria inexistente (Rua Itaporanga, 129, Itararé/SP). Conforme depoimento pessoal de mov. 152.8, o autor confessou que este seria o endereço de sua residência anterior; afirmou não ter mudado porque, apesar do contrato escrito, a relação comercial e rural de DARCISO e GINO vinha desde meados de 2009. Ou seja, o requerente mudou de endereço sem ter comunicado previamente o proprietário, em violação ao princípio da boa-fé contratual, visando frustrar notificações e comunicações.Em relação a renovação: Nesse sentido, a testemunha Claudemir Pereira, contador de GINO à época, explicou que marcou uma reunião com este e o requerente para dar fim ao imbróglio, visto que estava muito difícil de notificar extrajudicialmente DARCISO acerca do desinteresse na renovação. Em consonância com o depoimento de mov. 152.2, o contador leu em voz alta o teor da notificação pessoalmente a DARCISO, que não quis assinar. Além disso, deu ênfase à data da reunião – realizada no início de junho de 2021 – com o fim de cumprir o período mínimo de 6 meses previsto na legislação. O autor não se manifesta sobre tais alegações. A despeito de a inicial mencionar que requerente nunca ficou ciente da notificação, não contestou sua presença na reunião. Por mais que o Estatuto da Terra aluda à notificação extrajudicial para impedir a renovação automática (art. 95, incisos IV e V), o ordenamento jurídico é orientado pelo princípio da instrumentalidade das formas. Pelo princípio, certas formalidades legais podem ser mitigadas se a finalidade da norma foi cumprida. O espírito dos incisos mencionados é justamente conferir transparência à não renovação. Nota-se que a ciência foi dada de forma pessoal, em reunião realizada entre as partes na presença da testemunha – e, mais importante, no prazo de 06 meses anteriores exigido pelo inciso IV do art. 95 da Lei n. 4.504/64. Seguindo essa linha de raciocínio, o contrato já estava vencido quando do suposto esbulho praticado pelo senhor Fernando Vincenzi, este que se dirigiu à propriedade no dia 10/03/2022 com o fim de reavê-la mediante desforço imediato (art. 1.210, §1º, CC), ante a notícia de subtração de eucaliptos que seencontravam no interior da Fazenda, conforme boletim de ocorrência de mov. 30.43. Superada tal premissa, passa-se à análise do adimplemento do arrendamento, para que, assim, o requerente fizesse jus à renovação automática mencionada. O contrato de arrendamento previu o seguinte a respeito do pagamento: “ CLÁUSULA 4ª – O ARRENDATARIO pagara a ROPRIETARIO pelo arrendamento: a) Para o período inicial de 13/01/2019 a 12/01/2020, o valor mensal de R$; 9.265,24 (nove mil, duzentos e sessenta e cinco reais, vinte e quatro centavos), impreterivelmente até dia 13 de cada mês vencido; b) Para o período inicial de 13/01/2020 a 12/01/2021, o valor acima descrito sofrerá reajustes com base na correção do IGPM acumulado no período descrito na letra “a”, obedecendo a mesma sistemática quanto a data do pagamento; c) Para o período 13/01/2021 a 12/01/2022, sobre o resultado encontrado na letra “b”, aplicar-se-á correção tendo como base o IGPM acumulado descrito na letra “b”, obedecendo a mesma sistemática quanto a data do pagamento”. Segundo informações dadas pela parte ré, o autor estaria em atraso desde meados de 2021 com as contraprestações do arrendamento (mov. 46.1). E o inadimplemento não para por aqui. Além de o arrendatário não juntar provas do pagamento, há ação de cobrança em curso em relação às últimas prestações não pagar por ele,vencidas desde o mês de agosto de 2023 (autos de despejo c/c n.0002648- 76.2024.8.16.0167). A aludida dívida diz respeito ao mesmo arrendamento, estando DARCISO em débito desde o mês 08/2023; ou seja, poucos meses após a propositura da presente demanda. O autor não juntou nenhum comprovante de pagamento: inexiste cópias de transferências bancárias ou registros de depósitos judiciais. Interessante notar que, em sede de depoimento pessoal, DARCISO relata que, após o ajuizamento da ação, deixou de pagar o arrendamento, pois não sabia onde colocar o dinheiro. Se a transferência para a conta do falecido era um empecilho, nada lhe impedia de efetuar depósito judicial, com o fim de afastar a mora. De qualquer forma, não há sequer como saber se o valor transferido antes da propositura da ação (mov. 30.25) está correto, isso porque as prestações deveriam sofrer correção monetária pelo índice IGPM, como descrito no contrato. É evidente que o requerente está inadimplente. Como a obrigação foi estipulada a termo (com data específica) – e como não foi cumprida na data específica, o arrendatário foi constituído em mora de pleno direito, consoante art. 397, caput, do CC: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Visando elidir a mora, o requerente falou que muitas vezes acertava o pagamento com bois (dação em pagamento), conforme depoimento pessoal de mov. 152.8. Em suma, alegou adimplemento com base nos princípios da surrectio e supressio.Contudo – reforçando aquilo dito anteriormente – não juntou comprovantes de tais pagamentos. Não há documentos que demonstrem a permuta de bois ou mesmo depósitos bancários. A única prova nesse sentido são as frágeis palavras tecidas pelo autor no próprio depoimento. Além disso, essa forma de pagamento é, a princípio, vedada pela lei, conforme se extrai do art. 18, parágrafo único, do Decreto 59.566/66: Art 18. O preço do arrendamento só pode ser ajustado em quantia fixa de dinheiro, mas o seu pagamento pode ser ajustado que se faça em dinheiro ou em quantidade de frutos cujo preço corrente no mercado local, nunca inferior ao preço mínimo oficial, equivalha ao do aluguel, à época da liquidação. Parágrafo único. É vedado ajustar como preço de arrendamento quantidade fixa de frutos ou produtos, ou seu equivalente em dinheiro. Mesmo que fizesse o pagamento por cabeças de gado, deveria tê-lo feito mediante preço médio no mercado, em valor nunca inferior ao aluguel; sequer há documentação acerca de tal gado. Além da pretensão autoral não encontrar amparo na lei, este está desde agosto de 2023 sem pagar o arrendamento. No sentido de inexistência da atividade rural, sequer há documentos que a demonstrem suficiente e minimamente. Não há cópia de imposto de renda, nota fiscal de produtos como sementes e outros insumos, ou sequer provas a respeito de agropecuária, como compra e venda de cabeças de gado. Outro forte indício da ausência de atividade rural reside na declaração técnica de mov. 1.9. O documento revela a estimativa de preparo do solo para o plantio da mandioca, destacando que seria realizado na área subarrendada aPaulo Militão e Marcos Silvestre Militão, subarrendatários por ocasião do contrato de mov. 1.8. O Cadastro de Produtor Rural (CAD) juntado (mov. 1.6) tem natureza meramente declaratória, de forma que, para se enquadrar como produtor propriamente dito, deveria documentar a comercialização das produções agrícolas nos últimos exercícios – ainda mais quando alega estar em parceria com o arrendador desde 2009. Considerando a relação duradoura, caberia ao requerente atestar minimamente a suposta atividade rural, ônus do qual não se desincumbiu, em consonância com o art. 373, I, do CPC. No mesmo sentido se desdobra a jurisprudência deste Tribunal: Direito processual civil. Apelação cível. (..) O Cadastro de Produtor Rural e as notas fiscais em nome do filho e da nora dos autores demonstram que a propriedade é explorada pela entidade familiar, ainda que em regime de parceria agrícola. (...) (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0006774-91.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 12.03.2025) Em que pese o julgado faça alusão à matéria de impenhorabilidade, fica claro que, para o exercício da atividade rural, não basta apenas a declaração do Cadastro de Produtor Rural, incumbindo à parte demonstrar cabalmente tal situação. Por fim, sabe-se que a tutela jurisdicional da reintegração é dada a quem detém a melhor posse:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – LEGITIMIDADE PASSIVA – INOCORRÊNCIA – PRETENSÃO VEICULADA NESTES AUTOS QUE RECAI EM FACE DO PRÓPRIO APELADO – MANUTENÇÃO DE POSSE – EMBARGANTE QUE DEMONSTROU TER A MELHOR POSSE – PROVA DOCUMENTAL E ORAL QUE GUARNECEM A MANUTENÇÃO DO EMBARGANTE NA POSSE DA ÁREA EM LITÍGIO – PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO ARGUIDO – INC. II, DO ART. 373, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0000550-87.2018.8.16.0116 - Matinhos - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 16.05.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO (...). PARTE REQUERIDA QUE DEMONSTROU A MELHOR POSSE. ART. 556, CPC. CARÁTER DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS. SENTENÇA MANTIDA, NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO DO AUTOR À INDENIZAÇÃO DOS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE SE PRESTIGIAR O ENTENDIMENTO DO JULGADOR SINGULAR, QUE TEVE CONTATO MAIS PRÓXIMO COM A PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS. SENTENÇA QUE ENFRENTOU TODOS AS QUESTÕES DE FORMA DETALHADA E BEM FUNDAMENTADA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0001747-98.2016.8.16.0067 - Cerro Azul - Rel.: DESEMBARGADORA DILMARI HELENA KESSLER - J. 04.03.2024)Nesse sentido, Rodrigo Rolim era subarrendatário de área de 290,40 hectares pelo prazo de 10/11/2019 a 10/11/2021 (mov. 30.4). Em que pese o suposto vencimento do contrato, o subarrendatário vendeu enorme quantidade de gado que se encontrava no imóvel em 25/03/2022 (mov. 30.8), com estranha autorização para ficar na posse da Fazenda Itararé até o dia 30.05.2022, conforme documento de mov. 38.2. Aparentemente, houve renovação automática do contrato de subarrendamento em relação a Rodrigo Rolim. Não só o documento juntado no mov. 38.2 demonstra tal circunstância, mas também a nota fiscal de mov. 30.8. Além da renovação por parte do subarrendamento de DARCISO (até 30.05.2022), percebe-se que o proprietário também arrendou as terras a Rodrigo Rolim, nos termos do contrato de arrendamento celebrado em 14/03/2022 (documento de mov. 30.5). Outra circunstância que salta aos olhos é o fato de a área de DARCISO não estar delimitada. As terras subarrendadas a Rodrigo Rolim – até mesmo para os irmãos Militão – sempre foram especificadas nos contratos de subarrendamento, tanto para o desenvolvimento de atividade pastoril como de lavoura. Todavia, o mesmo não pode se dizer em relação ao autor, que sequer especificou a área de sua suposta posse e as atividades que no local exercia. Superada tal premissa, destaca-se que DARCISO subarrendou o imóvel aos irmãos Paulo e Marcos Militão na data de 23/02/2022; ou seja, ainda na vigência do contrato de subarrendamento referente a Rodrigo Rolim. A despeito disso, a legislação exige o consentimento expresso do proprietário no subarrendamento, conforme o disposto no art. 95, VI, da Lei n. 4.504/64.No caso, há provas do consentimento no subarrendamento a Rodrigo Rolim, visto que o proprietário ratificou o interesse na parceria quando da assinatura do contrato de mov. 30.5. Não há como dizer o mesmo em relação aos irmãos Militão, consoante contrato de mov. 1.8. Outrossim, inexiste qualquer indício de que o proprietário tenha consentido com o subarrendamento aos dois, em violação ao inciso VI do art. 95 da Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra). Ante o exposto, nota-se que o requerente não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, conforme o disposto no art. 373, I, do CPC. Recapitulando, não há lastro probatório mínimo do direito autor: inexiste comprovantes de pagamentos, exercício da atividade rural e tampouco da melhor posse, ou até mesmo do consentimento do proprietário acerca do subarrendamento aos irmãos Militão. Na esteira jurisprudencial corrente, a parte autora deve provar minimamente seu direito até nos casos de inversão do ônus probatório: I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de obrigação de fazer, condenando a operadora de plano de saúde a reembolsar valores dispendidos com cirurgia robótica híbrida de lobectomia pulmonar. II. Razões de decidir 3. A inversão do ônus da prova não exime a parte autora da prova mínima sobre os fatos constitutivos do seu direito. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0014708-68.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: ANA CLAUDIA FINGER - J. 07.04.2025) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO 01, DA PARTE REQUERIDA. LADO OUTRO, PORÉM, PAGAMENTO DO PREÇO NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR, QUE NÃO SEDESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO EXIME O AUTOR DE COMPROVAR MINIMANTE O ALEGADO NA EXORDIAL. PROVA, ADEMAIS, QUE NÃO SERIA RAZOÁVEL EXIGIR DA REQUERIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DO PREJUÍZO ALEGADO NA EXORDIAL QUE SE DESDOBRA NA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0025126-43.2024.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 07.04.2025) Ao contrário da parte autora, o subarrendatário e terceiro Rodrigo Rolim demonstrou cabalmente o exercício da atividade rural, anexando aos autos notas fiscais e boletos em seu nome (movs. 30.7 e 30.8), bem como comprovantes de pagamento do subarrendamento (movs. 30.21/30.24). Assim sendo, a improcedência do pedido é medida que se impõe, nos termos do art. 92, §6º, do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) 1 . III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de reintegração de posse formulado por DARCISIO PEREIRA RAMOS em face do ESPÓLIO DE GINO ANTONIO CESARO, representado pelas herdeiras GIOVANA CESARO E SONIA GONÇALVES, nos termos do art. 487, I, CPC 1 Art. 92. A posse ou uso temporário da terra serão exercidos em virtude de contrato expresso ou tácito, estabelecido entre o proprietário e os que nela exercem atividade agrícola ou pecuária, sob forma de arrendamento rural, de parceria agrícola, pecuária, agro- industrial e extrativa, nos termos desta Lei. (...) § 6º O inadimplemento das obrigações assumidas por qualquer das partes dará lugar, facultativamente, à rescisão do contrato de arrendamento ou de parceria. observado o disposto em lei.Consequentemente, revogo a tutela antecipada de reintegração de posse, determinando que a posse seja devolvida ao proprietário. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Terra Rica, data e horário do lançamento no sistema (CN Art. 237). Luiz Henrique Trompczynski Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Anderson Ferreira De Oliveira

ID: 276590425

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Fé Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001201-48.2023.8.16.0180

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

IDALIANA VALERIO MUSSIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SONIA MARIA DE MENEZES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRD… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ VARA CRIMINAL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - JD. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0001201-48.2023.8.16.0180 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 05/07/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por intermédio de seu órgão em exercício neste Juízo, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base nos autos de Inquérito Policial, ofereceu denúncia em desfavor de ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, atribuindo-lhe a prática, em tese, do delito previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, em razão dos seguintes fatos assim narrados na denúncia: “No dia 05 de julho 2022, por volta das 16:00 horas, oficina mecânica, localizada na Rua Josimar Licce, n° 507, Jardim Cristo Rei, na cidade e Comarca de Santa Fé/PR, o denunciado ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, agindo com consciência e vontade, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, portava arma de fogo e munições de uso permitido (conforme Decreto nº 9.847/2019 e Portaria 1.222/2019 do Comando do Exército Brasileiro), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, qual seja 1 (uma) arma de fogo calibre: 009,00, marca: TAURUS, nº de série: ABM303104, capacidade de 17 (dezessete) tiros e 11 (onze) munições intactas calibre 9 milímetros, conforme boletim de ocorrência 2023/749030 mov. 1.5; termos de declaração mov. 1.6/1.8/; auto de prisão em flagrante mov.1.4; auto de interrogatório mov. 1.13; auto de exame provisório de eficiência e prestabilidade de arma de fogo 1.16 e auto de exibição e apreensão mov. 1.10. Segundo restou apurado, os investigadores de polícia civil Amauri de Campos Palone Junior e Carol da Silva Lobo foram até o local do fato (oficina mecânica) para apurar o crime de disparo de arma de fogo ocorrido na data de 29/06/2023, e quando deixavam o local, o denunciado ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA chegou conduzindo o veículo Ford – F-250 de cor Vinho. Ainda, segundo informações colhidas pelos policiais civis, o denunciado portava uma arma de fogo no dia a dia. Por este motivo, o investigador perguntou ao denunciado se possuía e/ou portava arma de fogo no momento do ocorrido, o qual respondeu que sim e que a arma estava dentro do veículo. O denunciado retirou do veículo e entregou para os policiais os seguintes itens: 1 (uma) arma de fogo calibre: 009,00, marca: TAURUS, nº de série: ABM303104, capacidade de 17 (dezessete) tiros e 11 (onze) munições intactas calibre 009,00”. O acusado foi preso em flagrante (seq. 1.4), sendo-lhe concedida liberdade provisória (seq. 16.1). A denúncia foi recebida em 08/11/2023 (seq. 42.1). Devidamente citado (seq. 44.1), o denunciado apresentou resposta à acusação, através de seu advogado constituído (seq. 34.2), onde se reservou o direito de apresentar as suas teses defensivas após a instrução processual (seq. 45.1). Não sendo verificadas quaisquer causas legais que ensejassem a rejeição da denúncia ou que autorizassem a absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (seq. 61.1). No ato, realizou-se a oitiva de duas testemunhas da acusação e duas da defesa e, por fim, interrogou-se o denunciado (seq. 120). O Ministério Público, em alegações finais (seq. 150.1), pugnou pela condenação do acusado às sanções do artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, tecendo considerações sobre a dosimetria da pena. Por sua vez, a Defesa, em sede de alegações finais (seq. 159.1), pugnou pela absolvição por estar acobertado pela excludente de ilicitude do estado de necessidade. Os autos, então, vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar, considerando a tramitação imaculada do feito, com observância do devido processo legal e plena garantia do contraditório e da ampla defesa, passo a enfrentar o mérito. A conduta inicialmente imputada ao acusado encontra-se descrita no artigo 14 da Lei n. 10.826/2003, in verbis: “Art. 14 - Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Penas - Reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.” A materialidade encontra-se demonstrada pelo boletim de ocorrência (seq. 1.5), pelo auto de prisão em flagrante (seq. 1.4), pelo laudo de exame de arma de fogo e munição (seq. 148), pelo auto de exibição e apreensão (seq. 1.10/1.17), auto de exame provisório da arma de fogo (seq. 1.16), imagens das apreensões (seq. 1.19), bem como pelos depoimentos colhidos e pelo demais elementos de informação coligidos aos autos. Quanto à autoria e à eventual responsabilização penal do acusado, cumpre analisar as provas constantes do feito. A testemunha Amauri de Campos Palone Júnior, policial civil, compromissado, ao ser ouvido em juízo, relatou que: se deslocou com outra policial até a oficina de propriedade do acusado, a fim de apurar informações referentes a disparo de arma de fogo; conversou com o ex-sócio do acusado, momento em que Anderson chegou; indagado quanto ao porte de arma de fogo, o acusado confirmou, inclusive, buscou a arma de dentro de sua camionete; neste momento conduziram Anderson até a Delegacia; a documentação da arma não lhes foi apresentada; se tratava de uma pistola municiada; o acusado foi colaborativo; estava saindo do local quando Anderson chegou em sua camionete. A testemunha Carol da Silva Lobo, policial civil, ao ser ouvida em juízo, disse que: acompanhou a ocorrência; foi com o Policial Amauri até o local dos fatos para tirarem algumas fotos referentes a supostos disparos de arma de fogo lá ocorridos; permaneceu dentro da viatura enquanto Amauri realizava as diligências; durante o caminho para Delegacia, Anderson relatou que possuía o registro da arma fogo, mas não obtinha o porte. Em seu depoimento, a testemunha de defesa Antônio Devair da Silva relatou em juízo que: desconhece os fatos; conhece o acusado há vinte anos; não tem o conhecimento de que Anderson possuía ou portava arma de fogo. Em seu depoimento, o informante de defesa Jailson Souza de Oliveira, ao ser ouvido em juízo, relatou que: não tem conhecimento de que Anderson possuía ou portava arma de fogo; na época, soube de alguns disparos de arma de fogo ocorridos na oficina de Anderson; não viu marcas de tiros na oficina; Anderson comentou que estava com receio de continuar prestando serviços 24 horas; na oficina também ficavam a esposa e filhos de Anderson; Anderson comentou sobre os disparos. O réu ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, ao ser interrogado em juízo, relatou que: teve desavenças com seu ex-sócio há alguns meses antes dos fatos, em razão de discordâncias quanto as prestações de contas da empresa; desfez a sociedade e seu ex-sócio deixou a empresa; ele não aceitava e caçava confusões; certo dia ele lhe informou que foram dados alguns disparos na porta da oficina e que poderia ser em razão de problemas de quando ele morava em Sarandi/PR; ficou com medo de sofrer represálias e chamou os policiais para apurarem os disparos; disse a um policial militar que tinha uma arma de fogo com registro e perguntou se poderia portá-la na oficina, respondendo que sim; que no dia, buscou a arma na sua casa e, quando chegou na oficina, o policial civil estava lá e perguntou se estava armado; entregou a arma e foi dada voz de prisão; que possuía o registro federal da arma, vigente no dia dos fatos; não teve participação nos disparos de arma de fogo; entregou o registro para a Polícia Civil, que não o devolveram; no dia que comprou a arma em Campo Mourão, pegou uma autorização para transportar até Santa Fé/PR; não transportava a arma para outros locais; prestava serviços durante 24 horas enquanto sua filha e esposa, por vezes, permaneciam na oficina, motivo pelo qual transportou a arma de sua residência até a oficina sem autorização. Essa é toda a prova oral colhida durante a instrução. Da análise do presente caderno probatório, indubitável se mostra que o réu realmente, no dia dos fatos, portava a arma e munições de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Verifica-se que o próprio acusado confessou a prática delitiva e, agregados à confissão, há os depoimentos dos policiais ouvidos em Juízo e na fase policial. Além disso, os relatos de Policiais Civis acerca dos fatos em cumprimento das atribuições funcionais que ocupam são dotados de fé pública e gozam de presunção de legitimidade e veracidade, de maneira que tais presunções apenas podem ser afastadas por prova concreta em contrário, que inexiste. Vale mencionar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o depoimento policial é válido como meio de prova, como ocorre no caso em tela. Neste sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA PESSOAL. ALEGAÇÃO DE QUE A BUSCA PESSOAL SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA DENÚNICA ANÔNIMA. INOCORRÊNCIA. BUSCA PESSOAL QUE É ADMITIDA NOS CASOS EM QUE HÁ FUNDADA SUSPEITA. DENÚNICA ANÔNIMA REALIZADA POR DIVERSAS PESSOAS E ESPECIFICADA, VISTO QUE INDICAVAM A PESSOA DO ACUSADO. ADEMAIS, DENÚNCIA ANÔNIMA DEVIDAMENTE CORROBORADA PELO PATRULHAMENTO REALIZADO PELA EQUIPE POLICIAL. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDENAÇÃO SE DEU EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DA CONFISSÃO DO RÉU. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A IMPOR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE É REVESTIDA DE FÉ PÚBLICA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DO ARMAMENTO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO E MERA CONDUTA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE AFASTAMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS APLICADA EM SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NA QUAL FOI FIXADO O REGIME ABERTO, POR ENTENDER SER ESTE MAIS BENÉFICO AO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO QUE DECORRE DA APLICAÇÃO DA LEI. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE AO RÉU. TODAVIA, AFASTADA, DE OFÍCIO, A CONDIÇÃO QUE CONSTITUI PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PROIBIÇÃO DE FREQUENTAR CERTOS LUGARES IMPOSTA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM ADOÇÃO DE MEDIDA EX OFFICIO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002020-12.2022.8.16.0150 - Santa Helena - Rel.: DESEMBARGADOR KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 24.04.2025) Ainda que não seja considerada a "rainha das provas", "a confissão, livre, espontânea e não posta em dúvida por qualquer outro elemento dos autos é suficiente para a condenação, máxime quando corroborada por outros elementos" (Júlio Fabbrini Mirabete, in Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., p. 469). Neste sentido: APELAÇÃO CRIME – PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1°, INC. IV, DA LEI 10.826/2003) – SENTENÇA CONDENATÓRIA - APELO DA DEFESA – 1. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – CONFISSÃO DO RÉU CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS – 2. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA – TESE AFASTADA – ARMA DE FOGO COM NÚMERO DE SÉRIE SUPRIMIDO – RECURSO DESPROVIDO.1. O pleito de absolvição não prospera, haja vista que as provas produzidas nos autos revelam a prática pelo Apelante do delito previsto no artigo 16, §1°, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003.2. Possuindo a arma de fogo numeração de série suprimida não há que se falar em desclassificação da conduta. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001719-17.2014.8.16.0095 - Irati - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.04.2025) "As confissões judiciais ou extrajudiciais valem pela sinceridade com que são feitas ou verdade nelas contidas, desde que corroboradas por outros elementos de prova, inclusive circunstanciais" (STF - RTJ 88/371). De mais a mais, apesar da alegação do acusado de que portava a arma para autoproteção, tal argumento não é suficiente para permitir a exclusão da ilicitude ou da culpabilidade do agente. Deveras, cabe mencionar que o suposto perigo de ser vítima de atos violentos não autoriza que o réu, ou qualquer outro indivíduo nesta situação, porte arma de fogo sem a devida regularização, já que este é meio de extrema excepcionalidade de proteção de sua vida. Ou seja, se a intenção do acusado era se proteger, devia procurar fazê-lo pelos meios legalmente corretos, e não transportando arma e munições em desacordo com as determinações legais e regulamentares, fora, inclusive, de sua residência. Por fim, impende consignar que, submetidas à perícia, a arma de fogo e as munições apreendidas foram consideradas aptas à realização de disparos, conforme laudo de seq. 148.1. Tem-se, portanto, que o conjunto probatório formado após a instrução criminal leva à conclusão única de que o acusado praticou o delito que lhe foi imputado, sendo, assim, imperiosa a prolação do decreto condenatório. Vale ressaltar, neste ínterim, que o crime em questão é classificado como de perigo abstrato, o que confirma a tipicidade objetiva do fato. Das teses defensivas No que se refere a tese de “estado de necessidade” arguida pela defesa do réu, visto que a arma servia para sua proteção e de sua família, em decorrência de disparos de arma de fogo que teriam sido efetuados contra a sua empresa. Sem razão. Quanto à excludente alegada, o artigo 24, do Código Penal, conceitua o instituto do estado de necessidade, dispondo que: “Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. § 1º - Não pode alegar estado de necessidade quem tinha o dever legal de enfrentar o perigo. § 2º - Embora seja razoável exigir-se o sacrifício do direito ameaçado, a pena poderá ser reduzida de um a dois terços.”. Assim, são requisitos para a configuração do estado de necessidade a existência de perigo atual, a não voluntariedade na geração do perigo, a inevitabilidade do perigo ou lesão, a proteção a direito próprio ou de terceiros, a proporcionalidade do sacrifício do bem ameaçado e o dever legal de enfrentar o perigo. Sacrifica-se um bem jurídico para salvar outro, sendo que a sua incidência somente pode ser reconhecida em casos excepcionais, sendo imperiosa a confrontação entre o bem jurídico em perigo e o bem jurídico lesado. De tal forma, o estado de necessidade é subsidiário, ou seja, somente pode se configurar quando restar demonstrado que o sujeito não poderia afastar o perigo atual, que não foi provocado pelo próprio agente, sem causar lesão ao bem jurídico de terceiro. Todavia, no caso dos autos, não se verifica que o acusado estava em caráter emergencial necessário para se caracterizar o perigo atual ou iminente exigidos pelo estado de necessidade, não se verificando que o acusado tenha agido em situação de perigo atual que não podia de outro modo evitar. Além do mais, por mais que houvesse a possível ameaça à sua vida e de sua família, conforme ele alega, este deveria reportar o fato às autoridades policiais que são responsáveis pela segurança pública e não portar a arma para sua defesa. Outrossim, é de se destacar que ao cidadão é permitida a posse e porte de arma de fogo desde que obedecidos os trâmites legais, o que não ocorreu no caso em questão. De tal forma, uma vez que a conduta do acusado não foi determinada por motivo insuperável, não há como se reconhecer o estado de necessidade. Veja-se: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14 DA LEI Nº 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DO CONDENADO. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO FORAM ALVOS DE INSURGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA. PUGNADA A ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE ESTADO DE NECESSIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DE ATUALIDADE E INEVITABILIDADE. (...). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. NO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, O PERIGO NÃO PRECISA SER PROVADO, SENDO SUFICIENTE A SIMPLES PRÁTICA DA AÇÃO QUE SE PRESSUPÕE PERIGOSA. 2. CONFORME A DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, A PROVA DA ALEGAÇÃO INCUMBIRÁ A QUEM A FIZER. 3. A SITUAÇÃO JUSTIFICANTE DO ESTADO DE NECESSIDADE POSSUI POR REQUISITOS A EXISTÊNCIA DE PERIGO ATUAL, DE DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO, INVOLUNTÁRIO E INEVITÁVEL.”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001747-28.2017.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 09.10.2020) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16, §1º, IV, DA LEI N.º 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE ATUAÇÃO EM ESTADO DE NECESSIDADE. ART. 24 DO CP. NÃO ACOLHIMENTO. PRÁTICA DO CRIME DEMONSTRADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. EFICIÊNCIA E PRESTABILIDADE DA ARMA E DAS MUNIÇÕES CONSTATADAS POR LAUDO PERICIAL. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PERIGO ATUAL E DE INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA DEFESA PESSOAL DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA NOMEADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0001761-16.2022.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 08.07.2024) APELAÇÃO CRIME – PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/2003) – EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306, DO CTB) E POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28, DA LEI 11.343/06 – PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE PORTE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS – PERIGO ABSTRATO – TESE DE ESTADO DE NECESSIDADE – NÃO CARACTERIZADO – SITUAÇÃO QUE NÃO ERA DE PERIGO ATUAL E DE OUTRO MODO NÃO PODIA EVITAR – 2. PLEITO DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA – POSSIBILIDADE – 3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – DEFENSOR DATIVO NOMEADO – CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA E ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1. O estado de necessidade se configura quando o sujeito praticar o fato para salvar direito próprio ou alheio de perigo atual, que não foi provocado pelo próprio agente, e nem podia de outro modo evitar, o que não ocorre nos autos.2. Assiste razão ao apelante, sendo necessário corrigir o erro material na sentença em relação ao depoimento do réu, uma vez que houve um equívoco.3. Arbitramento de honorários advocatícios a defensora nomeada pelo Juízo, pela atuação em segundo grau de jurisdição. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005648-91.2019.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS CARLOS XAVIER - J. 24.04.2025) Portanto, inexistem excludentes da ilicitude ou da culpabilidade a justificar a conduta delituosa do acusado, sendo que o conjunto probatório constante nos autos, corroborado pelas provas produzidas no inquérito, são elementos suficientes para configurar a ocorrência do delito de porte ilegal de arma de fogo e munições, descrito no artigo 14 da Lei n° 10.826/2003, não havendo que se falar em absolvição. Das agravantes/atenuantes Restou configurada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, inciso “d” do Código Penal (confissão espontânea). Por sua vez, inexistem agravantes a serem consideradas. Das causas de aumento/diminuição de pena Não existem causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Da adequação típica Desta forma, tem-se que, no plano da adequação típica, a conduta praticada pelo acusado se amolda ao tipo penal previsto no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. Outrossim, o acusado é penalmente imputável e não agiu acobertado por nenhuma causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, tornando-se imperioso o decreto condenatório. 3. DISPOSITIVO Por todo o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para o fim de CONDENAR o réu ANDERSON FERREIRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções penais previstas no artigo 14 da Lei n. 10.826/03. 4. DOSIMETRIA DA PENA Seguindo o critério trifásico preconizado pelo artigo 68 do Código Penal, tendo por norte o comando do artigo 5°, inciso XLVI, da Constituição Federal, bem como os princípios da necessidade e suficiência para reprovação e prevenção do crime (artigo 59 do Código Penal), passo a dosar a pena a ser aplicada ao condenado. 1) DA PENA-BASE Analisadas as circunstâncias judiciais enumeradas no artigo 59 do Código Pena, verifica-se que: a) a culpabilidade, compreendida como o juízo de reprovação da conduta praticada, é normal ao tipo; b) o réu não ostenta maus antecedentes, conforme certidão de seq. 167.1, não registrando contra si condenações transitadas em julgado anteriores ao fato em apuração; c) não existem nos autos elementos suficientes à aferição de sua personalidade, o que impede sua valoração; d) não foram colhidos dados bastantes acerca de sua conduta social, que também deixo de valorar; e) o motivo não foi devidamente esclarecido, nada havendo então a ser valorado; f) as circunstâncias do crime são as normais do tipo, envolvendo a porte irregular de arma de fogo; g) nada há a ser considerando no que toca às consequências do delito; h) o comportamento da vítima não contribuiu para o evento. À vista das circunstâncias analisadas acima individualmente, inexistindo elementos que permitam afastar-se a pena do seu mínimo legal, e considerando a pena abstrata cominada ao crime apurado, fixo a pena-base em 2 (dois) anos de reclusão, pena que entendo suficiente e necessária à prevenção e reprovação do crime. 2) DA PENA PROVISÓRIA Restou configurada a atenuante prevista no art. 65, inciso III, inciso “d” do Código Penal (confissão espontânea). Entretanto, por força da Súmula 231 do STJ, deixo de atenuar a pena, que já se encontra no seu mínimo legal. Não existem causas agravantes. Assim, mantenho a pena provisória anteriormente fixada em 2 (dois) anos de reclusão. 3) DA PENA DEFINITIVA Inexistem causas de diminuição ou aumento a serem valoradas, razão pena qual fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos de reclusão. DA PENA DE MULTA Considerando as circunstâncias do art. 59 do Código Penal, sem descurar da proporcionalidade necessária com a pena privativa de liberdade já fixada, entendo por fixar a pena de multa em 10 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo nacional vigente à época do fato delituoso, nos termos do art. 49 do Código Penal. Regime de cumprimento da pena Em observância ao disposto no artigo 33 do Código Penal, levando em conta o fato de o réu ser primário, bem como o quantum de pena aplicada, fixo o regime ABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade. Ressalto que as condições para cumprimento do regime aberto serão fixadas em sede de execução. A detração prevista no artigo 387, §2º, do CPP, é irrelevante no caso concreto. Substituição de pena por restritivas de direitos Considerando a natureza do delito, a quantidade da pena e as circunstâncias judiciais favoráveis, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritiva de direitos, nos termos do artigo 44, §2º, do CP, consistentes na: a) prestação de serviços à comunidade, pelo período da condenação, à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação (artigos 43, IV e 46, ambos do Código Penal); b) prestação pecuniária no valor de dois salários mínimos, a ser destinada a uma entidade social a ser definida pelo juiz da execução. Suspensão condicional da pena Substituída a pena, torna-se incabível o instituto previsto no artigo 77 do Código Penal. Do direito de recorrer em liberdade (art. 387, parágrafo único, CPP): Como acima explanado, tendo em vista o lapso de pena aplicado – 2 dois anos de reclusão -, bem como o regime de pena fixado, e considerando que o réu respondeu ao processo em liberdade, não havendo circunstâncias que indiquem a necessidade de sua segregação cautelar, concedo ao réu o direito de apelar em liberdade. Indenização mínima Deixo de fixar o valor mínimo de indenização, prevista no artigo 387, IV, do CPP, eis que o delito praticado não possui vítima imediata. Das apreensões sinalizadas: Considerando que a condenação por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido acarreta, como efeito, o perdimento do armamento apreendido, em razão do disposto no artigo 91, inciso II, alínea ‘a’, do Código Penal e no artigo 25 da Lei Federal n. 10.826/03, conforme amplo entendimento jurisprudencial (STJ, REsp 960.586/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 17/03/2009, DJe 06/04/2009), encaminhem-se a arma e as munições apreendidas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, ao Comando do Exército para doação ou destruição, observado o disposto nos artigos 119, 122, 123 e 124 do Código de Processo Penal (Código de Normas, artigo 694, parágrafo 2º), artigo 25 da Lei Federal n. 10.826/03 e Provimento Conjunto n. 05/2019. 4. Disposições Finais - Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais (art. 804 do CPP). - Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: a) Expeçam-se as guias necessárias em relação às custas e despesas processuais, em seguida remetam-se os autos ao Contador Judicial para atualização dos cálculos, se for o caso; b) Determino a dedução das custas processuais, multa e eventual montante devido à vítima, do valor da eventual fiança recolhida. Em seguida, expeça-se o competente alvará para levantamento do saldo que sobejar, conforme Código de Normas; c) Restado valores a serem recolhidos, intime-se o acusado para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento. Caso não efetuado o pagamento, após infrutífera intimação ou decurso para pagamento após regular intimação, deverá ser comunicada ao órgão competente para a promoção da execução; d) Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, para cumprimento do quanto disposto nos artigos 71, parágrafo 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal; e) Expeça-se guia de recolhimento, Em seguida, autue-se a Execução da Pena, se for o caso; f) Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Vivian Koguishi x Benedito Alves Rodrigues

ID: 262802608

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-56.2019.8.16.0047

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VIVIAN KOGUISHI

Polo Passivo:

BENEDITO ALVES RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

MATHEUS CURY SAHÃO

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RAUL MIORALI SANT'ANA

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BENEDITO ALVES RODRIGUES

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THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSAÍ VARA CÍVEL DE ASSAÍ - PROJUDI Rua Bolívia, s/n - Edificio do Forum - Centro - Assaí/PR - CEP: 86.220-000 - Fone: (43) 98863-6180 - E-mail: cartoriocivelassai@hotmail.com Autos nº. 0001747-56.2019.8.16.0047 SENTENÇA Relatório Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico com Pedido de Danos Morais, ajuizada por Vivian Koguishi, em face de Benedito Alves Rodrigues. Relata a parte Autora, em síntese, que contratou os serviços profissionais do réu, como advogado, para a defesa de diversos interesses e que, em meados do final de 2017, por meio de acordo verbal, cedeu ao réu o uso de um maquinário agrícola (trator). Narra que, decorrido um ano do empréstimo, o requerido condicionou sua devolução à compra do mesmo, simulando um instrumento particular de compra e venda de bens móveis com declaração de quitação de honorários e autorização para levantamento de valores pelo requerido na ação de “Execução de Sentença”, sob o n° 0002851-25.2015.8.16.0047, em face de Danilo Manoel Ikeda. Ressaltou que o requerido emitiu em favor da Autora cinco cheques pré-datados, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) cada, com a intenção de “mascarar” a situação e representar eventual remuneração pelo uso do bem emprestado e que os dois últimos cheques foram sustados pelo emitente. Diante do contexto narrado, alega que o contrato objeto da ação decorreu de dolo, coação e simulação, pugnando, ao final, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e procedência da ação, com a declaração de nulidade do “Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens Imóveis com Declaração de Quitação de Honorários e Autorização para Levantamento de Valores”, indenização por danos morais, bem como pela reconhecimento de inexistência da relação jurídica a que o negócio jurídico iria constituir e, portanto, para que seja imbuída de volta à titularidade de todos os créditos porventura existentes no bojo da ação de “Execução de Sentença”, sob o n.º 0002851-25.2015.8.16.0047. Finalmente, requereu a intimação do réu para que promova a devolução de todos os documentos pertencentes à Autora, principalmente aqueles relativos ao Formal de Partilha do Inventário do pai da Autora (falecido), sob pena de crime de desobediência. Juntou documentos. Indeferida a gratuidade da justiça (seq. 17.1). Interposição de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça (seq. 24). Concedida a antecipação da tutela recursal no agravo de instrumento interposto (seq. 29.1). Citação do requerido (seq. 34.1). Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção (seq. 39.1). Em contestação, o requerido impugnou o pedido de gratuidade de justiça da autora e pela sua condenação em litigância de má-fé. No mérito, impugnou a alegação de empréstimo, esclarecendo que adquiriu de forma onerosa, através do marido da autora, Sr. Marcos Roberto Stela, o trator, a carreta e a grade, sendo que o próprio marido da autora quem levou todo maquinário ao requerido, descarregando na oficina em Terra Nova, pois o maquinário não estava funcionando e necessitava de reparos. Narra que o trator ficou aproximadamente quatro meses na oficina e estava totalmente enferrujado, oportunidade em que realizou uma pintura nova e colocou equipamentos, para então ser trazido até Nova Santa Bárbara, onde ele seria utilizado. Após a reforma, quando o marido da autora viu o trator todo reformado e funcionando, foi até o escritório do requerido e propôs a aquisição do mesmo, além de quatro pneus novos, que iria utilizar na sua camioneta S-10, oportunidade em que formalizaram o acordo objeto da ação. Ressaltou o requerido que o trator fora avaliado em aproximadamente R$ 17.000,00, porém como o crédito da ação que seria cedida, quando corrigido já ultrapassava R$ 20.000,00, o Sr. Marcos pediu mais R$ 5.000,00, o que foi incluído no contrato em 05 (cinco) parcelas mensais. Por fim, pugnou pela improcedência da ação, justificando o requerido que a insurgência da autora reside no fato de que o crédito da ação cedida sofreu a incidência de uma multa de 100%, o que “encheu os olhos” da Autora, buscando através de telegrama, revogar a procuração, para que o requerido abstivesse de praticar qualquer ato em nome dela, bem como não recebesse os créditos do processo 002851-25.2015. Em sede de reconvenção, arguiu que a ora autora recebeu os valores da Execução de sentença (R$ 49.212,01), ficou com os bens objeto do contrato, inclusive com o dinheiro que recebeu dos cheques descontados. Ao final, requer a condenação da autora ao pagamento dos valores relativos ao contrato que ela não honrou, acrescido de multa moratória pelo inadimplemento e indenização por perdas e danos. As partes manifestaram-se pelo desinteresse da realização da audiência de conciliação (seq. 40.1 e 62.1) Oportunamente, a parte autora impugnou a contestação, oportunidade em que reiterou sobre o empréstimo realizado e a pretensão inicial, negando a ocorrência de venda do trator e tampouco que o seu companheiro teria retirado os pneus no escritório do requerido e não há comprovação de nota fiscal dos pneus. No que tange à reconvenção, alegou preliminar de inépcia da reconvenção por ausência de pedido específico, valor da causa, asseverando que não houve comprovação do recolhimento de custas. No mérito, requer pela improcedência, sustentando a nulidade do negócio jurídico. Juntou documentos (seq. 71.1). Especificação de provas pelas partes (seqs. 77 e 78). Decisão de saneamento e organização do processo, com a fixação dos pontos controvertidos, fáticos e jurídicos. Houve determinação de produção de provas (seq. 80.1). Audiência de instrução e julgamento parcialmente realizada. Considerando a decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, os benefícios da Justiça Gratuita pretendido pela parte autora foram indeferidos, sendo deferido o parcelamento do pagamento das despesas processuais (seq. 188.1), com subsequente comprovação dos pagamentos (seq. 238.2; 244.1 – 244.5; 247.3; 249.3). Audiência em continuação para oitiva das testemunhas remanescentes (seq. 303.1). Reconhecida a conexão probatória com os autos 002851-25.2015, as partes foram intimadas para apresentação das alegações finais. Ato contínuo, as partes apresentaram alegações finais sucessivas. Sobrevieram os autos para julgamento. É o relatório. Decido. Fundamentação A relação processual desenvolveu-se de forma regular, com respeito ao devido processo legal, assegurando-se às partes o exercício efetivo do contraditório e ampla defesa, inclusive com a produção probatória na fase instrutória. Assim, considero o processo maduro para julgamento e passo, de imediato, à análise das questões processuais pendentes e ao exame do mérito. Do mérito Trata-se de uma ação declaratória de nulidade de negócio jurídico com pedido de danos morais, cujo objeto é um “instrumento particular de compra e venda de bens móveis com declaração de quitação de honorários e autorização para levantamento de valores”, com pedido de reconvenção, que tem por objetivo reconhecer a validade e eficácia do negócio jurídico objeto da ação, com a consequente condenação da parte autora ao pagamento das obrigações contraídas. Embora a parte autora tenha indicado no seu pedido a pretensão de provimento jurisdicional reconhecendo a nulidade do “Instrumento Particular de Compra e Venda de Bens Imóveis com Declaração de Quitação de Honorários e Autorização para Levantamento de Valores”, considerando todas as questões fáticas trazidas na inicial, conclui-se que o objeto do pedido tem como fundamento o contrato que versa sobre o bem móvel, supra descrito. Isto posto e com base no §2º do Art. 322 do CPC (“A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé”), que permite ao juiz interpretar o pedido considerando o contexto narrado na petição inicial, passo a análise das questões apontadas nos autos. Da nulidade do contrato de compra e venda por vício de consentimento e social. O negócio jurídico pode ser conceituado como todo fato jurídico consistente em declaração de vontade, a que todo o ordenamento jurídico atribui os efeitos designados pelas partes, desde que preenchidos os seus elementos, quais sejam: existência, validade e eficácia. Nesse sentido, para um negócio jurídico existir é necessário partes, vontade, objeto e forma. Já para que o negócio jurídico seja válido, é necessário que as partes sejam capazes, a vontade seja livre, o objeto seja lícito; possível; determinado ou determinável e, por fim, a forma seja prescrita ou não defesa em lei. Para que o negócio jurídico seja eficaz, ele deve produzir os efeitos pretendidos pelas partes envolvidas. O Código Civil, prevê em seus artigos 138 a 165, os vícios ou defeito do negócio jurídico. Eles são separados entre vícios de vontade: erro/ignorância; dolo; coação moral; estado de perigo e lesão e vícios sociais: simulação e fraude contra credores. O dolo é um vício do negócio jurídico que consiste em um artifício malicioso/ardiloso utilizado por uma das partes ou por terceiro com o objetivo de prejudicar outrem, quando da celebração do negócio jurídico. Nesse sentido, o que se visa é obter para si ou para outrem certa vantagem ao realizar o negócio. Ademais, o dolo pode ser principal/essencial ou acidental. O primeiro, ocorre quando ele for a causa do negócio jurídico, ou seja, só foi celebrado por conta do dolo, causando sua nulidade relativa (art. 145, CC). Já o segundo, ocorre quando apesar do dolo existir, ele não foi a causa do negócio jurídico, ou seja, não impede sua ocorrência e, por isso, gera apenas perdas e danos (art. 146, CC). A coação é entendida como toda violência, física ou psicológica, exercida por uma das partes ou por terceiro, apta a influenciar a vítima a realizar negócio jurídico que a sua vontade interna não deseja efetuar. Nesse sentido, a coação física, apesar de não ser tratada no Código Civil, é tratada pela doutrina. Pode ser conceituada como aquela que age diretamente sobre o corpo da vítima e, por consequência, neutraliza completamente a manifestação de vontade. Já a coação moral ou psicológica, tratada no artigo 151 do Código Civil, é aquela que gera no paciente fundado temor de mal considerável e iminente à sua pessoa, família ou aos seus bens. Esse tipo de coação gera a anulação do negócio jurídico. A simulação, vício social do negócio jurídico previsto no artigo 167, §1° do Código Civil, ocorre quando há discrepância entre a vontade interna e a manifestada pela parte. É uma declaração enganosa que visa produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Nesse sentido, quando ocorre a simulação, o negócio jurídico tem aparência normal, mas, na verdade, não pretende atingir o efeito que juridicamente deveria produzir. A consequência jurídica da simulação é a nulidade do negócio simulado e a subsistência do que se dissimulou, se válido for (art. 167, CC). O Código Civil especifica que haverá simulação quando os negócios jurídicos aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira ou quando os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Finalmente, no que tange à propriedade de bens móveis, não sujeito à registro em órgãos próprios, tem-se que, conforme o código civil, em seu art. 1.267, a posse do bem móvel presume sua propriedade, ou seja, é dono aquele que tem a posse do bem. Tal presunção pode ser afastada se houver prova de que a posse do bem é injusta ou que a propriedade pertence a outra pessoa. Pois bem. Partindo dessas premissas jurídicas, passo a analisar a pretensão apresentada em juízo, concluindo pela existência e validade do contrato guerreado. No caso em análise, foi acostado aos autos pela parte autora o contrato celebrado e assinado entre as partes. O requerido não refutou a existência do contrato, o que torna a existência do contrato fato incontroverso (art. 341, CC). A autora sustenta que houve dolo, coação e simulação no negócio jurídico realizado entre ela e o requerido, permeando, de forma proeminente suas alegações na circunstância de que os bens móveis objeto do contrato, tendo como objeto principal o trator especificado, de fato, não pertenceria ao requerido, ou seja, não se encontrava sob sua esfera de disponibilidade. Todavia, as premissas fáticas invocadas pela parte autora que dariam supostamente a guarida para análise de eventual dolo, coação e simulação, quais sejam, de que o trator não seria de propriedade do requerido quando da confecção e assinatura do contrato objeto da lide, não deve prosperar, senão vejamos: Na audiência de instrução e julgamento realizada no dia 22.04.2021 (seq. 157.1), a autora confessou que estava devendo uma parte dos honorários para o requerido e que ele disse que poderia ficar com o trator como forma de pagamento desses honorários. No que tange ao contrato objeto da ação, informou que as tratativas foram realizadas entre o requerido e seu esposo e somente assinou, recebendo e descontando apenas 03 dos cheques emitidos, sendo os dois últimos “sustados”. Ainda, em seu depoimento, disse que, depois que assinou o contrato, ficou sabendo que os créditos cedidos seriam superiores ao valor que estava recebendo do requerido. Por sua vez, o requerido, contrapondo as arguições da parte autora, afirmou que era de fato advogado da autora e que teria adquirido onerosamente o trator através do companheiro da autora, por R$ 7.000,00. Ato contínuo, o trator foi levado a uma oficina para ser reformado e ficou guardado no barracão de um cliente em Nova Santa Bárbara e que, após a reforma, o marido da autora fez uma proposta de compra, que incluía o trator e 4 pneus de uma caminhonete por 17 mil reais. Nesse contexto, o requerido afirmou que o marido da autora sugeriu que ele ficasse com o crédito da ação indicada no contrato (que tinha uma estimativa de R$ 25.000,00) e devolvesse os R$ 5.000,00 que ultrapassavam o valor. Destarte, finalizou esclarecendo que o contrato de compra e venda foi assinado no seu escritório e que a autora só quis desfazer o contrato quando soube que o valor do crédito havia aumentado devido à aplicação de uma multa. Finalmente, cumpre salientar que os depoimentos das testemunhas e informantes arrolados pela parte autora, embora indicassem conhecimento sobre suposto empréstimo do trator, reconheceram que tal conhecimento decorre exclusivamente de informações prestadas pelo próprio companheiro da requerida. Ou seja, as testemunhas não presenciaram o suposto acordo do empréstimo com o requerido e sim apenas informaram que sabiam do suposto empréstimo através do Sr. Marcos, companheiro da autora. Pois bem. Importante contextualizar a confissão do arrependimento da autora, depoimento pessoal do réu e das provas orais à cronologia dos fatos consubstanciados em provas materiais que, de acordo com a decisão em audiência, reconheceu a conexão probatória aos autos objeto da cessão do crédito. No caso em análise, restou demonstrado nos autos que no momento em que o contrato objeto da ação foi realizado (dia 18 de abril de 2018), era o requerido quem tinha a posse do trator, presumindo, pelo contexto probatório, sua propriedade. Corrobora com tal presunção, o depoimento da testemunha Sr. Osmar Ribovisk, ouvida em audiência de instrução e julgamento (seq. 302.2), que afirma que recebeu em sua oficina o trator e que o mesmo foi deixado lá para ser entregue ao requerido. Diz ainda que fez toda a reforma do trator e que todas as tratativas dessa reforma foram tratadas com o requerido e que foi o requerido quem retirou o trator de sua oficina depois de ter ficado pronto. Nesse sentido: BEM MÓVEL - VENDA E COMPRA DE VEÍCULO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO DE SER O AUTOR O ANTERIOR PROPRIETÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA. A transferência do domínio, em se tratando de compra e venda de bem móvel, opera-se pela simples tradição e, assim, a sua posse faz presumir a propriedade da coisa, presunção que só pode ser desconstituída mediante prova robusta em contrário, o que inexiste nos autos. (TJSP; Apelação Cível 0064189-12.2008.8.26.0000; Relator (a): Mendes Gomes; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaratinguetá - 3ª V. CÍVEL; Data do Julgamento: 25/10/2010; Data de Registro: 04/11/2010) Reforçando a legitimidade da posse e propriedade do trator ao requerido, oportuno destacar as contradições da autora, demonstrando insegurança ao esclarecer se o trator havia sido entregue ao requerido como pagamento de uma dívida de honorários ou se havia sido objeto de empréstimo. Embora a autora alegue que a entrega dos cheques discriminados no contrato teria sido realizada com a intenção de “mascarar” a situação e representar eventual remuneração pelo uso do bem emprestado, essa arguição contrapõe o próprio cenário fático indicado pela autora, qual seja, de que supostamente o trator seria simplesmente objeto de empréstimo pela confiança que tinha com o requerido, nada mencionando sobre eventual e futura contraprestação. Ao final de seu depoimento, conforme asseverado, a autora reconheceu que se arrependeu do contrato quando soube que o crédito de sua ação aumentou devido à aplicação de uma multa. Tal arrependimento, destituído de qualquer vinculação e prova dos arguidos vícios que poderiam macular o negócio jurídico, é de fato verossímil, senão vejamos: O contrato foi firmado entre as partes no dia 18.04.2018 e, nesse contrato, a autora cedia ao requerido os créditos que tinha para receber no processo de execução n° 000285125.8.16.0047 (requerido era seu advogado nesse processo), se comprometendo o requerido a pagar o valor de R$ 5.000,00 em cinco parcelas de R$ 1.000,00, com vencimento da primeira em Maio de 2018, o que de fato ocorreu com as três primeiras parcelas. No dia 17.05.2018 houve o inadimplemento do executado nesse processo supramencionado, fazendo com que fosse aplicado cláusula penal de 100% (seq. 261.2 do processo de execução). No dia 03.07.2018 foi reconhecido pelo juízo daquele processo a aplicação da referida multa (seq. 267.1 do processo de execução), o que ensejou o aumento do crédito. No dia 18.07.2018 foi enviado pela autora ao requerido uma notificação extrajudicial (seq.1.12) que, em apetada síntese, o destituía da referida ação de execução e que ele não estava autorizado a receber os referidos créditos. Ou seja, concluindo que a posse e propriedade do Trator quando da celebração do contrato guerreado, conforme supra já fundamentado e, diante da cronologia dos fatos, conclui-se que, de fato, o que motivou a parte autora a rescindir o contrato realizado entre as partes foi, precipuamente, o arrependimento após o aumento do valor do crédito cedido ao requerido, pelo que não há falar em qualquer vício de consentimento ou social do negócio jurídico realizado entre as partes. Nesse sentido, já decidiu o TJPR: – DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DOLO. COAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO ROBUSTA. PROVA ORAL E DOCUMENTAL INSUFICIENTES (ART. 373, INC. I/CPC). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO (§ 11, ART. 85/CPC). NEGATIVA DE PROVIMENTO.1. O reconhecimento de qualquer um dos defeitos do negócio jurídico, como o erro, o dolo e a coação, assim como a simulação, exigem a produção de prova irrefutável da existência do vício capaz de tornar anulável o negócio, não sendo possível a anulação do instrumento particular de liquidação de contrato e transação firmado entre as partes, por não ter a autora se desincumbido do seu ônus probatório (art. 373, inc. I/CPC).2. Apelação Cível à que se nega provimento, majorando-se os honorários de sucumbência (§ 11, art. 85/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0008095-61.2024.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 13.11.2024) Dessa forma, por não haver comprovação de que houve vícios no negócio jurídico realizado entre as partes, sua manutenção medida que se impõe. Dos danos morais Consequentemente, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais, uma vez que não restou comprovada a ocorrência de qualquer vício no negócio jurídico que pudesse ensejar tal indenização. Devolução da documentação No caso em análise, a autora requer a entrega de documentos pertencentes a ela que, supostamente, estariam sob poder do requerido. Entretanto, não há nos autos a individualização de quais são os documentos solicitados pela autora ou, sequer, a comprovação de que eles foram entregues ao requerido. Nesse sentido, não é possível acolher o pedido genérico da autora de devolução de documentos que pertencem a ela. Conforme prevê os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo vedado o pedido genérico, salvo as exceções previstas em lei, que não se aplicam ao caso em tela. Ademais, o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. No presente caso, a autora não comprovou quais e se os documentos estão em posse do requerido, o que inviabiliza a pretensão de devolução. Portanto, diante da ausência de individualização dos documentos e da falta de comprovação de que estão em poder do requerido, a pretensão neste tópico deve ser julgada improcedente. Comunicação à OAB para apurar falta disciplinar do requerido O artigo 34 do Estatuto da Advocacia, lei 8.906/1994, estabelece que os juízes e tribunais devem comunicar à OAB qualquer ato de advogado que possa configurar infração disciplinar. No caso em análise, não restou demonstrado qualquer vício no negócio jurídico celebrado entre as partes e não há indícios de irregularidades na conduta do requerido, como advogado, que enseje intervenção da OAB no presente pleito. A mera insatisfação da parte autora não configura fundamento para tanto. No mais, afasto a possibilidade de discussão de cunho disciplinar, por não ser pertinente ao caso em análise. Da Reconvenção Em sede de reconvenção, sustentando pela legalidade do contrato objeto da ação guerreado, arguiu que a ora autora recebeu a integralidade dos valores da execução que fora objeto da cessão, mantendo-se na posse dos bens objeto do contrato, inclusive com o dinheiro que recebeu dos cheques descontados, pugnando pela condenação da autora ao pagamento dos valores relativos ao contrato que ela não honrou, acrescido de multa moratória pelo inadimplemento e indenização por perdas e danos. Consoante fundamentação supra, reconhecida a validade do contrato, imprescindível a análise de suas cláusulas no caso de eventual descumprimento, circunstância que deverá nortear a condenação pretendida. De acordo com o contrato, avaliado os bens móveis vendidos em 18/04/2018 em R$ 17.000,00 e, estipulado que não sendo pago esse valor, ele seria corrigido pelo índice do INPC/IBGE e acrescido de juros pactuados em 1% ao mês mais juros de mora de 1% ao mês, calculados desta a data do contrato (18/04/2018). O descumprimento da obrigação gera para o devedor, como consequência, o pagamento de perdas e danos. Extrai-se do artigo 402 do Código Civil que existem os danos emergentes (dano que gerou efetiva diminuição patrimonial) e os lucros cessantes (o que a vítima deixou de lucrar). Nesta linha, restou configurado no processo os danos emergentes, pois o requerido teve prejuízo patrimonial pelo não cumprimento do contrato pela parte autora. Entendo que o dano emergente, no presente caso, deve ficar restrito aos valores estabelecidos no contrato, haja vista a inexistência de prova nos autos de outros prejuízos patrimoniais sofridos pelo requerido. Finalmente, considerando que restou incontroverso que não houve o pagamento das últimas duas parcelas dos cheques emitidos pela parte requerida, fica autorizada a respectiva compensação sobre o valor originário da dívida. Destarte, condeno a requerida ao pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (valor da avaliação dos bens móveis objeto do contrato, subtraído o valor dos cheques não compensados), corrigido pelo índice do INPC/IBGE e juros pactuados em 1% ao mês (remuneratórios), calculados desta a data do contrato (18/04/2018), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, até efetivo pagamento. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE todos os pedidos formulados pela parte autora e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte requerida em sede de RECONVENÇÃO, resolvendo o meritum causae, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, para o fim de: RECONHECER E DECLARAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES (seq. 1.10); CONDENAR a parte autora do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) (valor da avaliação dos bens móveis objeto do contrato, subtraído o valor dos cheques não compensados), corrigido pelo índice do INPC/IBGE e juros pactuados em 1% ao mês (remuneratórios), calculados desta a data do contrato (18/04/2018), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação, até efetivo pagamento. Considerando a sucumbência da parte requerida, tanto na ação quanto na reconvenção, condeno-a ao pagamento da integralidade das custas processuais e honorários advocatícios em favor da parte requerida, que atuou em causa própria. Já considerando ambas as pretensões, arbitro honorários advocatícios de sucumbência no importe de 20% (vinte por cento) do valor da condenação (art. 85, §2°, inc. I a IV, do CPC/2015). Considerei, para tanto, o alto zelo dos procuradores da parte e a necessidade de produção de provas (art. 85, § 2º, do NCPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Em havendo interposição de recurso de Apelação, intime-se a parte Recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no §3º do artigo mencionado. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Assaí, 22 de abril de 2025. Nara Meranca Bueno Pereira Pinto Magistrada

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 258140457

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Rio Negro Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0003877-37.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - ao lado do Corpo de Bombeiros - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (41) 3263-6500 Autos nº. 0003877-37.2024.8.16.0146 SENTENÇA I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência em favor de Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski e em face do Estado do Paraná. Alega, nessa seara, que: a) Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski foram diagnosticados com Transtorno Delirante Persistente (CID F22), sendo que estão colocando em risco as próprias subsistências e de pessoas de seu entorno, devido à apresentação de delírios persecutórios; b) a assistente social do CRAS de Quitandinha, Dirlene Resner, encaminhou relatório a esta Promotoria de Justiça informando sobre a urgência no internamento psiquiátrico do casal ‘Ivone’ e ‘Miguel, considerando que estão mantendo a genitora de ‘Ivone’, Tereza Patala, em privação de liberdade, não permitem que esta retire o dinheiro proveniente da pensão. Diante disso, não possuem renda para subsidiar os custos de alimentação, luz e água; c) ainda, informou que o casal não aceita o benefício da cesta básica do CRAS, “alegando que a comida está contaminada”, e que “são dois casos graves de psicose, os quais não aceitam intervenção da rede de atenção psicossocial, visto que ficamos limitados ao mundo ilusório deles”; d) os atestados médicos psiquiátricos, de mesmo conteúdo, confeccionados pelo Dr. Cleber C. Bearare, relataram que: Após a avaliação médica psiquiátrica, foi constatado que a paciente acima é portadora do transtorno delirante persistente (CID F 22). É uma patologia psiquiátrica que tem como principal sintoma a ocorrência de delírios (…). As pessoas com essa doença se tornam hipervigilantes, podendo se colocar em isolamento social, ao qual ocorre no momento. A paciente está apresentando delírios persecutórios afetando sua própria subsistência e de pessoas do seu entorno. (…) Verificou-se atualmente riscos para sua saúde sendo necessário internação.; e) infere-se dos espelhos de solicitação de leito que ‘Ivone’ e ‘Miguel’ são agressivos ao serem contrariados, ficam andando pelas ruas pedindo dinheiro para os vizinhos, apresentam delírios persecutórios e resistência em receberem tratamentos de saúde; f) denota-se dos documentos encaminhados pelo CREAS de Quitandinha, que Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski apresentam comportamento de grande risco para si e para terceiros, razão pela qual foram inseridos no sistema de vagas na central de leitos do Estado do Paraná em prioridade alta; g) as solicitações de vaga para internamento foram realizadas no dia 27/09/2024, conforme os espelhos de solicitação anexos. No entanto, até a presente data, as vagas não foram disponibilizadas; h) salienta-se que, não obstante se reconheça a dificuldade do Estado em prestar tal serviço de modo a atender a demanda da sociedade, fato é que Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski correm risco de vida e geram o mesmo risco às pessoas que lhe são próximas, em especial à família, composta pela genitora de ‘Ivone’, Tereza Patala, a qual é mantida em cárcere pelo casal; i) por se tratar de direito indisponível, esta Promotoria de Justiça propõe a presente ação, no intuito de que Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski sejam internados em hospital psiquiátrico o mais rápido possível. Caso não haja leito disponível na rede pública, o Estado do Paraná deverá custear todas as despesas, de qualquer natureza, na rede privada. Pleiteou liminarmente seja determinada a internação de Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski pelo SUS, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, ou, em caso de não cumprimento da medida, em clínica particular às expensas do Estado do Paraná. No mérito, pleiteou a procedência da ação a fim de que a parte requerida fosse condenada na internação dos interessados em clínica psiquiátrica do SUS ou particular às expensas do Estado, com a infraestrutura necessária ao seu tratamento. Proferida decisão no mov. 11, sendo: a) determinada a redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública; b) deferida a liminar a fim de que o Estado do Paraná disponibilize em favor de Ivone Maria Patala Rogovski e Miguel Rogovski internamento em clínica psiquiátrica da rede pública o mais próximo possível de sua residência (Quitandinha/PR) ou, alternativamente, em clínica da rede particular e sob as suas expensas, até que haja disponibilização de vaga junto a rede pública de saúde, conforme requerimento inicial, no prazo de 05 (cinco) dias; c) nomeado curador processual dos interessados; d) determinada a citação da parte requerida. No mov. 23 a parte requerida informou ter instruído a Secretaria de Saúde acerca do cumprimento da ordem judicial, comprovando seu cumprimento no mov. 24. O curador processual nomeado nos autos renunciou ao encargo (mov. 32). Ciência da parte requerida (mov. 34). No mov. 35 a parte requerida pleiteou o cancelamento da audiência de conciliação. No mov. 36 a parte requerida contestou o feito. Alegou: a) sua ilegitimidade passiva, pois os atendimentos de distúrbios mentais, como os decorrentes de dependência química, são realizados pelo CAPS gerido pelos Municípios. No mérito, discorreu sobre o sistema público de saúde e alegou que não houve negativa ou omissão do internamento. Ainda, fundamentou a necessária submissão à fila de espera do SUS. Nomeado curador processual em substituição (mov. 39). Certidão informando o cancelamento da audiência (mov. 40). Ciência da parte requerida (mov. 44). No mov. 46 o curador processual apresentou manifestação, impugnando os pleitos iniciais. Determinado o cumprimento da decisão de mov. 39, intimando-se o Ministério Público da contestação de mov. 36, bem como da petição de mov. 46 (mov. 50). Réplica (mov. 53). No mov. 56 foi informada a alta hospitalar da interessa Ivone. Determinada a intimação das partes para manifestação acerca do informado no mov. 56 (mov. 57). A parte requerida manifestou ciência (mov. 61). No mov. 63 a parte autora manifestou ciência da informação e requereu o prosseguimento do feito, pois o interessado Miguel ainda encontrava-se internado. Determinada a intimação das partes para informarem se havia o interesse na produção de outras provas (mov. 66). No mov. 69 a parte requerida informou seu desinteresse na produção de provas. Os interessados quedaram silentes (movs. 70 e 71). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado Inicialmente, cumpre destacar que o feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória, por se tratar essencialmente de matéria de direito, impondo-se a solução célere do litígio. Ilegitimidade passiva No mov. 36 o Estado do Paraná contestou o feito alegando sua ilegitimidade passiva, pois o atendimento aos portadores de distúrbios mentais, como também os decorrentes de dependência química, é realizado pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, serviço de saúde aberto e comunitário do Sistema Único de Saúde, gerido pelos Municípios. A arguição é descabida. Com efeito, como é cediço, a obrigação no tratamento de saúde é solidária entre todos os entes da Federação (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), conforme pode ser observado do artigo 198, § 1º, da Constituição Federal. Na mesma senda, o artigo 23, inciso II, da Constituição Republicana, assentou que "É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e do Municípios (....) cuidar da saúde e da assistência pública (...)". Logo, havendo solidariedade passiva, é lícito ao credor "exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum", nos termos do artigo 275 do Código Civil. Por outro lado, é bom lembrar que o art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, reza que "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação". A saúde é matéria de competência solidária da União, Estados e Municípios. Assim, obrigação comum a todos eles, pode a pessoa acometida de doença exigir medicamentos ou tratamento de qualquer um desses entes federativos. Não se desconhece que o STF, ao julgar o RE 855178/SE em março de 2015 decidiu que “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.” Contudo, em sessão realizada em 23/05/2019, ao julgar Embargos de Declaração opostos pela União, o Supremo Tribunal Federal, inobstante rejeitasse os aclaratórios, houve por bem propor a formulação de nova tese, nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Nesse contexto, em 13/08/2019, no julgamento do agravo de instrumento nº 0039137-07.2019.8.16.0000, o Relator Desembargador Leonel Cunha decidiu que: 2. Solidariedade dos entes da Federação na obrigação de fornecimento de tratamento de saúde e o alcance da decisão prolatada no RE 855178/SE Ao julgar o RE 855178/SE, em 05 de março de 2015, o Supremo Tribunal Federal reafirmou que: “O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente.”. Entretanto, na sessão realizada em 23.05.2019, ao julgar Embargos de Declaração opostos pela UNIÃO (acórdão ainda não publicado), o Supremo Tribunal Federal, inobstante rejeitasse os aclaratórios, houve por bem propor a formulação de nova tese, nos seguintes termos: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. Apesar de, como dito, ainda não publicada a decisão, constam dos Autos de Rec. Extraordinário pedidos formulados por diversas autoridades judiciárias de que lhes sejam apresentadas a notas taquigráficas do julgamento, a fim de subsidiar julgamentos de outras demandas e recursos, haja vista que a redação da tese, tal como está, gera dúvidas, porque, de um lado, reafirma a tese de que o Particular pode demandar contra qualquer Ente Público inexistindo litisconsórcio passivo necessário, e, por outro, indica a necessidade de direcionar o cumprimento da obrigação ou determinar o ressarcimento a quem não compôs o polo passivo da demanda. Assim, ao menos até que o STF esclareça o que, afinal, pretendeu decidir com o texto fixado na tese, não parece defensável a conclusão de que, de agora em diante, a UNIÃO deverá ser sempre a Ré em demandas que tenham por objeto o fornecimento de tratamento oncológico, já que uma tal conclusão, inarredavelmente, retirará da solidariedade reiteradamente confirmada o seu efeito prático, que é o de garantir ao “credor” a possibilidade de exigir de qualquer dos entes o seu direito. Menos razoável ainda parece ser a conclusão de que todas as demandas já ajuizadas devam ser remetidas, em bloco, à Justiça Federal. E assim é porque, da leitura da tese, resulta evidente a sensibilidade dos Senhores Ministros à questão financeira dos Estados e Municípios que, apesar de solidariamente responsáveis, acabam por enfrentar grandes problemas pela excessiva demora da UNIÃO FEDERAL em observar os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização e efetuar os repasses devidos por conta das condenações judiciais sofridas, o que é frequentemente relatado nas demandas. E tal demora, cabe destacar, inobstante a existência da previsão legal impondo ao ente administrativamente competente o repasse da verba eventualmente despendida por outro ente com o adimplemento de obrigação que, novamente administrativamente, é sua, tal como descrito na Lei nº 8080/90, em seu art. 35, VII: Art. 35. Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: ... VII - ressarcimento do atendimento a serviços prestados para outras esferas de governo”. Ou seja, eventual assunção pelo Estado de ônus que, administrativamente, incumbiria à União, é hipótese prevista e item que irá compor o valor a ser repassado ao ente estadual, bastando que demonstre as despesas que efetuou no lugar da União e exija, mesmo que judicialmente, na esfera competente, seu ressarcimento. Fazer recair sobre Cidadão – pior, àquele em perigo de vida –, os efeitos da recalcitrância da União em repassar aos Estados a verba devida, não parece que ser a melhor medida, inobstante a calamidade fiscal dos Estados. Enfim, fato é que, no momento, o bem mais relevante a ser tutelado é a vida do Paciente e, portanto, quaisquer outras providências ou acertos processuais advindos das orientações das teses fixadas pelas Cortes Superiores, não poderão ocorrer em detrimento daquele bem maior. Nesse contexto, até que se tenha total compreensão dos exatos termos do Embargos de Declaração, deve-se observar o entendimento reafirmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, acerca da solidariedade dos Entes Públicos (União, Estado ou Município) na obrigação de garantir os serviços de saúde, este indiscutivelmente posto e de clara compreensão. Deve ser destacado, por fim, que por estar o recurso conforme o RE 855178/SE, possível o provimento, de plano, a teor do que dispõe o art. 932, inciso V, alínea “b” do CPC/2015. ANTE O EXPOSTO, com esteio no artigo 932, inciso IV, alínea “b”, do CPC/2015, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para determinar o prosseguimento da Ação em primeiro grau, sem a necessária inclusão da União no pólo passivo.” A meu ver, os fundamentos utilizados, de forma bastante razoável, na decisão retro ementada devem ser aplicados ao presente feito. Saliento também que o TJPR decidiu que eventual pedido de ressarcimento em face do outro Ente poderá e deverá ser intentado administrativamente ou por ação própria, a fim de não obstaculizar o direito à saúde: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PAZOPANIBE (VOTRIENT®) À PESSOA IDOSA QUE PADECE DE CÂNCER RENAL METASTÁTICO (CID 10 C64). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM VIRTUDE DO SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CABIMENTO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, CONSIDERANDO QUE O MAGISTRADO, VALENDO-SE DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO, MOTIVOU A DISPENSA DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA UNIÃO FEDERAL. REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO FUNCIONAMENTO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. ENUNCIADO Nº 16 DAS 4ª E 5ª CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL.MÉRITO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO. DESCABIMENTO. PROVAS COLACIONADAS QUE APONTAM O CARÁTER IMPRESCINDÍVEL DO MEDICAMENTO PLEITEADO JUDICIALMENTE. ADEMAIS, AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO INDICAM QUE SE TRATA DE PACIENTE IDOSO, AMPARADO PELA LEI Nº 10.741/03 E SUAS DIRETRIZES DE PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORIDADE ABSOLUTA NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE. DETERMINAÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS, DO RESSARCIMENTO PELA UNIÃO, DECORRENTE DO CUSTO DO REMÉDIO EM DESTAQUE. PEDIDO REJEITADO. OBRIGAÇÃO INEXISTENTE. OS ENTES FEDERATIVOS ACIONADOS DEVEM ARCAR INTEGRALMENTE COM AS DESPESAS ORIUNDAS DA AQUISIÇÃO DO FÁRMACO, EM VIRTUDE DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES PÚBLICOS NO TOCANTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. PRETENSÃO DE REEMBOLSO QUE DEVE SER DISCUTIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, OU EM AÇÃO JUDICIAL PRÓPRIA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA PARA MODIFICAR A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, QUE DEVERÃO SER CALCULADOS COM BASE NO VALOR DOS PRIMEIROS 3 MESES DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO, PERÍODO APÓS O QUAL A NECESSIDADE DE USO SERÁ REAVALIADA, CONSOANTE RELATÓRIO MÉDICO JUNTADO AOS AUTOS. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL APLICÁVEL AOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, INCLUSIVE RECURSAIS, POSTERGADA PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO TAMBÉM PARA FINS DE SE DETERMINAR A APRESENTAÇÃO DE RELATÓRIO TRIMESTRAL PELO APELADO ACERCA DA EFETIVIDADE E NECESSIDADE DA CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO. DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA MANTIDOS EM REMESSA NECESSÁRIA.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE MANTIDA EM REMESSA NECESSÁRIA. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001747-06.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargadora Maria Aparecida Blanco de Lima - J. 16.07.2019) Assim, sendo flagrante a solidariedade, afasto a alegada ilegitimidade passiva. Da perda superveniente do interesse de agir da parte autora em relação a interessada Ivone Segundo Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery, “Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático” [1]. Portanto, o interesse processual é formado pela congregação do binômio necessidade/utilidade. Sob a ótica da necessidade, se inexistente conflito de interesses antes da propositura da ação, carece o autor de interesse processual, pois os efeitos pretendidos seriam alcançados sem a intervenção judicial. Já, sob a ótica da utilidade, o provimento judicial deve representar um proveito prático ao autor. Nas palavras de Adroaldo Furtado Fabrício: “Do ponto de vista da necessidade, a imposição da restrição visa impedir que alguém provoque a atividade jurisdicional do Estado por mero capricho ou comodismo, quiçá com o só propósito de molestar o réu, quando estava apto a obter o mesmo resultado por seus próprios meios e sem resistência. Na perspectiva da utilidade, supõe-se que a sentença almejada represente um proveito efetivo para o autor, no sentido de assegurar-lhe uma posição jurídica mais vantajosa do que a anterior” [2]. Apesar de alguns autores apontarem para a existência de um terceiro elemento – a adequação – entendo que se trata de um mero desdobramento da utilidade, pois uma vez escolhida via processual inadequada, o provimento jurisdicional não terá qualquer utilidade prática. Acrescento ainda que: "O direito de agir, direito de ação, já o dissemos, é distinto do direito material que visa tutelar. A ação se propõe a obter uma providência jurisdicional quanto a uma pretensão e, pois, quanto a um bem jurídico pretendido pelo autor. Há, assim, na ação, como seu objeto, um interesse de direito substancial consistente no bem jurídico, material ou incorpóreo, pretendido pelo autor. Chamamo-lo de interesse primário. Mas há um interesse outro, que move a ação. É o interesse em obter uma providência jurisdicional quanto àquele interesse. Por outras palavras, há o interesse de agir, de reclamar a atividade jurisdicional do Estado, para que este tutele o interesse primário, que de outra forma não seria protegido. Por isso mesmo o interesse de agir se confunde, de ordinário, com a necessidade de se obter o interesse primário ou direito material pelos órgãos jurisdicionais. Diz-se, pois, que o interesse de agir é um interesse secundário, instrumental, subsidiário, de natureza processual, consistente no interesse ou necessidade de obter uma providência jurisdicional quanto ao interesse substancial contido na pretensão. Basta considerar que o exercício do direito de ação, para ser legítimo, pressupõe um conflito de interesse, uma lide, cuja composição se solicita do Estado. Sem que ocorra a lide, o que importa numa pretensão resistida, não há lugar à invocação da atividade jurisdicional. O que move a ação é o interesse na composição da lide (interesse de agir), não o interesse em lide (interesse substancial)". (Moacyr Amaral Santos, in Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 1º volume, Ed. Saraiva, 2005, 24ª edição, págs. 176/177) No caso, não vislumbro resultado prático útil com a demanda, no tocante à interessada Ivone, diante da informação prestada pelo Hospital no mov. 56. Vejamos: E ainda: Logo, tendo a parte interessada recebido alta em razão de sua melhora, deve a presente ação ser julgada pela perda do interesse de agir. Por analogia: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL QUE ATENDA AS NECESSIDADES DO PACIENTE. INTERNAMENTO COM ALTA HOSPITALAR APÓS A IMPETRAÇÃO DO WRIT. AUSÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CUSTAS PROCESSUAIS PELA AUTORIDADE IMPETRADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. WRIT EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0047903-78.2021.8.16.0000 - * Não definida - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ TARO OYAMA - J. 19.07.2022) – sem grifos no original Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, notadamente em relação ao pleito inicial em favor da interessada Ivone, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Mérito No caso em tela, a prova testemunhal não se mostra de grande valia, porque não se prestaria a dirimir pontos controvertidos essenciais ao deslinde da causa. Já a prova pericial é suprida pela existência de parecer do médico responsável pelo tratamento do representado. Quanto ao ponto, insta transcrever a lição da Desembargadora Anny Mary Kuss que, no julgamento da apelação cível com reexame necessário nº 387.800-8, em 19/06/2007, pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, assim assentou: A indicação do medicamento foi realizada por profissional habilitado, que possui conhecimento científico sobre o trato com a doença que acomete seu paciente, portanto, apto a lhe prescrever o melhor tratamento. Ademais, se trata de profissional regularmente inscrito no CRM e, portanto, detentor de crédito, até prova em contrário. Não seria plausível submeter o substituído à perícia ou a qualquer espécie de teste para comprovação da necessidade de utilização do medicamento pleiteado ou da possibilidade de sua substituição por outro, tendo em vista que, este requisito já está preenchido com a própria declaração médica, feita pelo profissional capacitado que prescreveu referido fármaco. Como há prova concreta e indicação nos autos, segundo declaração médica de que, a utilização do medicamento requerido se mostra mais eficaz ao tratamento do paciente, não se pode falar em inexistência de direito líquido e certo ou na necessidade de dilação probatória. Ainda, por analogia o TJPR entendeu: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PLEITO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. IDOSO ACOMETIDO POR DOENÇA PULMONAR OBSTRUTIVA CRÔNICA. NECESSIDADE COMPROVADA. PACIENTE SEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS.OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. DIREITO À VIDA, INDISPONÍVEL. MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NOS PROTOCOLOS CLÍNICOS. IRRELEVÂNCIA.OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO POR PARTE DO PODER PÚBLICO. RECEITUÁRIO MÉDICO CAPAZ DE COMPROVAR A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO. SAÚDE É DEVER DO PODER PÚBLICO E DIREITO DO CIDADÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - ACR - 1228506-0 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Regional de Ibiporã - Rel.: Edison de Oliveira Macedo Filho - Unânime - - J. 01.07.2014) Com efeito, ninguém melhor que o médico que vem acompanhando o desenrolar do tratamento do paciente para dizer-lhe qual o tratamento é mais ou menos adequado para o combate à doença, ou sua amenização. Ainda que se nomeasse perito para tanto, teria ele muito menos subsídios para fazer a indicação. De resto, tem entendido o Tribunal de Justiça do Paraná ser plenamente possível o julgamento antecipado da lide em casos como o presente, o que, inclusive, restou pleiteado pelas partes nos presentes autos (movs. 53 e 69). Nesse sentido: I. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. PRELIMINARES ARGÜIDAS PELO ESTADO DO PARANÁ (ILEGITIMIDADE PASSIVA - CHAMAMENTO AO PROCESSO DA UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE CURITIBA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO) AFASTADAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS - "A competência administrativa para cuidar da saúde pública é concorrente entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, cabendo-lhes o dever de atuação em uma das áreas mais sensíveis do Estado Moderno. Assim, administrativamente, todos os entes federativos possuem competência para assegurar a efetividade e plenitude da saúde pública." (ALEXANDRE DE MORAES, CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA, 2ª. ed., Atlas: São Paulo, p. 1.932). II. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - O julgamento antecipado não constitui cerceamento de defesa quando a questão é predominantemente de direito e a prova de eventual questão de fato dispensa dilação probatória, a teor do disposto no artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil. III. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO INDISPENSÁVEL À SOBREVIDA DA PACIENTE. IMPETRANTE PORTADORA DE NEOPLASIA MALIGNA DE RIM. DEVER DO ESTADO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE - O artigo 196 da Constituição Federal estabelece como dever do Estado o fornecimento gratuito de medicamentos indispensáveis à sobrevivência. IV. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ATRAVÉS DE PROGRAMA GOVERNAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRINGIR-SE DIREITO FUNDAMENTAL ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE AO CIDADÃO - As Portarias, como atos administrativos editados pelo Ministério da Saúde, não podem restringir direito assegurado em norma hierarquicamente superior. V. ALEGAÇÃO DE LIMITAÇÃO DO ESTADO QUANTO AO USO DE VERBAS PÚBLICAS. INCABÍVEL A SUA JUSTAPOSIÇÃO FRENTE À DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À SAÚDE. APLICAÇÃO DI PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - Deve-se atentar ao princípio da proporcionalidade, buscando em cada caso concreto uma solução que não resulte na supressão de um direito fundamental, mas que também não inviabiliza o sistema de prestação de serviços do Estado. Assim, se o mínimo existencial está atrelado ao fornecimento de medicamento indispensável à saúde de um cidadão, impõe-se o dever do Estado em fornecê-lo, em conformidade com o princípio da dignidade da pessoa humana. APELO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM GRAU DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 4ª C.Cível - ACR 0470701-1 - Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Des. Abraham Lincoln Calixto - Unânime - J. 12.08.2008) (aqui destacado) A presente ação civil tem como objetivo assegurar o cumprimento a direito entabulado na Constituição da República Federativa do Brasil. A utilização deste instrumento processual encontra respaldo na legislação constitucional e infraconstitucional pátrias, inclusive sendo reconhecida a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar da polêmica doutrinária acerca da justiciabilidade dos direitos sociais, deve ser reconhecido que o próprio caráter jusfundamental do direito à saúde fala em favor de sua eficácia como direito subjetivo. Contra isso se pode alegar que, nas hipóteses em que a prestação estatal requerida demanda gastos excessivamente altos ao erário, de modo a produzir insuportável intervenção judicial na destinação das verbas da saúde - é dizer, nos casos em que a providência judicial acarretar prejuízos comprovados ao serviço público de saúde - o direito prima facie à saúde, invocado pelo jurisdicionado, haverá de ceder frente ao princípio formal do primado do Legislativo e do Executivo na formulação e implementação de políticas públicas de saúde. Cumpre ao Judiciário, portanto, o estabelecimento de parâmetros de racionalidade argumentativa por meio dos quais se poderá afirmar a prevalência episódica de um ou outro princípio colidente. Analisando-se os documentos constantes dos autos (mov. 1.10), denota-se que o médico psiquiatra, Dr. Cleber C. Bearare, relatou: Dessa forma, conforme consignado na decisão de mov. 11, “...é latente a necessidade de que (...) Miguel sejam internados em clínica apropriada, tendo em vista o risco que apresentam para terceiros e para si”. A Lei n° 10.216/2001, corroborando direito assegurado constitucionalmente, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. A lei prevê que: Art. 6º - A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Cumpre ressaltar que o STJ já decidiu sobre a necessidade de parecer médico que fundamente a internação compulsória. Vejamos: HABEAS CORPUS - AÇÃO CIVIL DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - COMPETÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO - VERIFICAÇÃO - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PARECER MÉDICO E FUNDAMENTAÇÃO NA LEI 10.216/2001 - EXISTÊNCIA, NA ESPÉCIE - EXIGÊNCIA DE SUBMETER O PACIENTE A RECURSOS EXTRA-HOSPITALARES ANTES DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO - DISPENSA EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS - EXAME DE PERICULOSIDADE E INEXISTÊNCIA DE CRIME IMPLICAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - VEDAÇÃO PELA VIA DO PRESENTE REMÉDIO HEROICO - HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO PARA DENEGAR A ORDEM. I - A questão jurídica relativa à possibilidade de internação compulsória, no âmbito da Ação Civil de Interdição, submete-se a julgamento perante os órgãos fracionários da Segunda Seção desta a. Corte; II - A internação compulsória, qualquer que seja o estabelecimento escolhido ou indicado, deve ser, sempre que possível, evitada e somente empregada como último recurso, na defesa do internado e, secundariamente, da própria sociedade. III - São modalidades de internação psiquiátrica: a voluntária, que é aquela que se dá a pedido ou com o consentimento do paciente (mediante declaração assinada no momento da internação); a involuntária, que é a que se dá sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro; e, por fim, a internação compulsória, determinada por ordem judicial. IV - Não há constrangimento ilegal na imposição de internação compulsória, no âmbito da Ação de Interdição, desde que baseada em parecer médico e fundamentada na Lei 10.216/2001. Observância, na espécie. V - O art. 4º da Lei nº 10.216/2001, fruto de uma concepção humanística, traduz modificação na forma de tratamento daqueles que são acometidos de transtornos mentais, evitando-se que se entregue, de plano, aquele, já doente, ao sistema de saúde mental. VI - Todavia, a ressalva da parte final do art. 4º da Lei nº 10.216/2001, dispensa a aplicação dos recursos extra-hospitalares se houver demonstração efetiva da insuficiência de tais medidas. Hipótese dos autos, ocorrência de agressividade excessiva do paciente. VII - A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, exame aprofundado de matéria fática ou nova valoração dos elementos de prova. VIII - Habeas Corpus substitutivo de recurso ordinário conhecido para denegar a ordem. (HC 130.155/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/05/2010, DJe 14/05/2010) Do documento de mov. 1.10 o médico deixa clara a necessidade da internação. Assim, é latente a necessidade de que o interessado seja internado em clínica apropriada, tendo em visto o risco que apresenta para terceiros e para si. Veja-se que em 27/09/2024 foi solicitada a internação em caráter de urgência (mov. 1.11 – fl. 2), a qual até a data do ingresso da ação não havia sido analisada. Nesse contexto, está suficientemente demonstrado pelos documentos que instruem a inicial que o interessado necessita ser internado para tratamento, mormente porque, além de colocar em risco sua integridade física, coloca em risco a integridade de terceiras pessoas. Do documento de mov. 1.10 é relatado que o interessado encontra-se apresentando delírios persecutórios afetando sua própria subsistência e de pessoas de seu entorno. Quanto à capacidade econômica do representado, é oportuno destacar, neste ponto, que está assistido por equipe médica de unidade de saúde vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS), bem como, juridicamente, pelo Ministério Público, circunstâncias que fazem pressupor a impossibilidade de arcar com os altos custos do tratamento. Assim, uma vez verificado que, em favor da concessão da prestação estatal requerida pesam argumentos mais fortes que os argumentos contrários à pretensão autoral, deve ser reconhecido ao paciente o direito ao acesso do tratamento demandado. Quanto ao fundamento jurídico, impende apontar que dentre os direitos sociais, a saúde, hoje erigida a preceito constitucional, é concebida como direito de todos. Para garantia de tal direito, o constituinte estabeleceu, ainda, que é dever do Estado garantir mediante a implementação de políticas sociais e econômicas a redução do risco de doenças e de outros agravos (artigo 196 da Constituição Federal). Neste sentido, imperioso ressaltar que o direito à saúde é regido pelos princípios da universalidade e igualdade de acesso às ações e serviços que a promovem, protegem e recuperam. A referida norma possui eficácia plena, provida de efeitos concretos. Não se cuida de norma programática, e mesmo que assim fosse, cabe observar que a melhor e mais recente doutrina tem emprestado a essas normas, mais genéricas, a produção de efeitos no plano fático, mesmo ausente a regulamentação normativa reclamada. Tal disposição constitucional está lastreada em um princípio ainda maior, qual seja, o da dignidade da pessoa humana, inserto na Constituição da República como um dos fundamentos da República, consoante seu art. 1º, inciso III. Assim, visa-se garantir à pessoa uma sobrevivência cidadã, não só no sentido político da palavra, mas também democrático. Ou seja, espera-se que ela possa viver com um mínimo de independência e autodeterminação. Por certo, tais princípios não estarão atendidos se a pessoa não puder medicar-se com o remédio que se torna sua última esperança de manter uma razoável condição de vida. Lembre-se de que a Lei nº 8.080/90, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, regulamentando o SUS, estabeleceu em seu art. 2º que: “Art. 2º. A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.” Mais adiante, a citada Lei, que estabelece as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, em seu artigo 6º, inciso I, alínea 'd', que estão incluídas no campo de atuação do Sistema Único de Saúde a execução de ações de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica: “Art. 6º Estão incluídas ainda no campo de atuação do Sistema Único de Saúde (SUS): I - a execução de ações: [...] d) de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica;” Não obstante o Estado conte com um Sistema Único de Saúde, a própria Constituição Federal descentralizou aos Estados, Distrito Federal e Municípios a competência para regulamentação e implantações de serviços públicos de proteção e defesa da saúde (CF, artigo 24, XII e artigo 196). Assim, competem a todas as esferas do Poder Executivo ações visando uma política pública uniforme de saúde, de modo a atender de maneira igualitária e digna a todos os cidadãos. Portanto, nesse aspecto, melhor sorte não está reservada ao requerido, visto que já é pacífico o entendimento de que é dever do Estado, entendido aqui no seu sentido lato, a internação de pacientes que não disponham de condições para dele fazer frente sem prejuízo de seu sustento. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, no tocante ao pedido formulado na inicial em favor da parte interessada Ivonete; b) JULGO PROCEDENTE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC para, confirmando a liminar, determinar que o Estado do Paraná disponibilize em favor do interessado Miguel internamento em clínica psiquiátrica da rede pública o mais próximo possível de sua residência ou, alternativamente, em clínica da rede particular (igualmente em local mais próximo possível da sua residência) e sob as suas expensas, até que haja disponibilização de vaga junto a rede pública de saúde. Caso noticiado o descumprimento do determinado nesta sentença, e apresentado o orçamento por parte do Ministério Público especificando os valores cobrados pela clínica e com os dados da conta bancária da instituição beneficiária para posterior transferência, determino o sequestro “on line” mensal do valor necessário para cobertura dos custos com a internação, através do sistema SISBAJUD, pois entendo ser tal medida muito mais eficaz à proteção do direito perseguido e muito menos onerosa aos cofres públicos do que a aplicação de multa diária. Efetuada a constrição do valor pelo sistema SISBAJUD, expeça-se ofício de transferência do valor bloqueado para a conta a ser indicada pelo Ministério Público, com prazo de 10 dias. Posteriormente, deve a parte autora juntar aos autos a competente nota fiscal/recibo, a fim de comprovar que o valor transferido foi usado para custear o tratamento. Ainda, para controle dos gastos realizados às expensas do Poder Público, deverá ser apresentado a este juízo, planilha de custos mensal do tratamento. Sem custas e honorários, pois incabíveis conforme artigo 55 da Lei n° 9.099/95 e artigo 27 da Lei n° 12.153/2009. Dispensado o reexame necessário, conforme artigo 11 da Lei n° 12.153/2009. Ainda, em favor do curador especial nomeado a parte interessada, Dr. Carlos Alberto Soares Nolli II, fixo honorários no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme Tabela da Resolução Conjunta n° 06/2024-PGE/SEFA, a serem pagos pelo Estado do Paraná, levando em conta a inexistência de defensoria pública nesta Comarca. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Transitada em julgado, intimem-se as partes para que requeiram o que entender de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, arquive-se. [1] Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante. 7. Ed. São Paulo: RT, 2003. P. 629. [2] Extinção do Processo e Mérito da Causa. Revista de Processo nº 58 - grifei. Rio Negro, 15 de abril de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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