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Paula E Quemel Ltda Me x Supermercados M Goncalves Ltda

ID: 277715334

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-13.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA E QUEMEL LTDA ME

Polo Passivo:

SUPERMERCADOS M GONCALVES LTDA

Conclusão

Advogados:

EDSON LOPES DE DEUS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL HENRIQUE FERRARI MAZIERO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-13.2024.8.16.0101 Processo: 0001967-13.2024.8.16.0101 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.446,80 Polo Ativo(s): PAULA E QUEMEL LTDA ME representado(a) por Aparecido de Paula Polo Passivo(s): SUPERMERCADOS M GONCALVES LTDA DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o credor protocolou pedido de cumprimento de sentença (evento 51.1), proceda a serventia as anotações necessárias, cumprindo no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, art. 68, inciso VII, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para a devida anotação na ficha do processo. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (arts. 272; 272; e 273, do CPC), ou, caso não o tenha, via carta com AR (art. 274, e art. 513, §2º, do CPC) nos endereços constantes na inicial (certo que é dever da parte mantê-los atualizados, considerando-se válida a intimação enviada nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC), para, nos termos do art. 523, do CPC, combinado com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95, que efetue o pagamento voluntário trazido pelo exequente (sendo certo que o cálculo e a petição eventualmente apresentados deverão fazer parte integrante da intimação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (aplicável aos Juizados Especiais nos moldes do que quanto contido no enunciado n.º 97, do FONAJE). Inviável, em Juizados, a fixação do pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, e art. 85, §1º, do CPC, em razão da vedação expressa contida no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Impossível, também, o parcelamento do débito, em razão de regra expressa impedindo essa benesse na fase de cumprimento de sentença (art. 916, §7º, do CPC). Voltando negativo o AR, certifique-se e tornem-me conclusos para análise da incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC, do art. 513, §§3º e 4º, do CPC, e do art. 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. 3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.4. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.5. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2 Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 6. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 8. Havendo penhora, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 8.1. Após o decurso do prazo para impugnação, em caso de Sisbajud positivo: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 22. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Luciana Oliveira Da Costa 03942590921 x Maria Cristina Azeredo Da Rocha

ID: 300811842

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mandaguari Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-52.2025.8.16.0109

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA 03942590921

Polo Passivo:

MARIA CRISTINA AZEREDO DA ROCHA

Conclusão

Advogados:

RAFAELA PANSARINI MARTINS DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIOVANNA CALSAVARA DENOBIE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Edifício Forum - CENTRO - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0001967-52.2025.8.16.0109 Processo: 0001967-52.2025.8.16.0109 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$211,50 Exequente(s): LUCIANA OLIVEIRA DA COSTA 03942590921 Executado(s): MARIA CRISTINA AZEREDO DA ROCHA Vistos etc., 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. O pedido inicial está, prima facie, instruído com título executivo extrajudicial não prescrito, que enceta obrigação líquida, certa e exigível e memorial descritivo do débito, pelo que admito o processamento do feito. 2.1. Nos termos do Enunciado 126 do FONAJE[1], fica a parte promovente cientificada de que poderá vir apresentar o(s) original(is) do(s) título(s) de crédito, a fim de que seja(m) carimbado(s) ou retido(s) pela Secretaria, caso haja exigência pelo Juízo na Portaria de delegação de atos ordinatórios, ou caso haja expressa impugnação e exigência da parte contrária. 3. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três), efetuar(em) o pagamento integral da dívida, compreendendo-se o crédito exequendo devidamente atualizado e acrescido de juros (se for o caso e conforme acordado no negócio envolvendo as partes). 3.1. O chamamento deverá ocorrer preferencialmente pelas seguintes modalidades, valendo-se da seguinte apenas em caso de insucesso da antecedente: a) meio eletrônico – IN 73/2021; b) por carta com aviso de recebimento; c) por Oficial de Justiça. 4. A parte executada poderá requerer o parcelamento da dívida, na forma do artigo 916, CPC, conquanto reconheça o crédito e comprove o depósito de trinta por cento do valor em execução, no prazo de 15 dias da citação. 4.1. Assim feito, permitir-se-á o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, devendo as vincendas serem depositadas, independentemente de qualquer ato, nos mesmos dias dos meses seguintes ao do primeiro depósito. 5. Não se realizando o pagamento, a penhora deverá observar preferencialmente os bens indicados pelo credor ou, à sua falta, o contido no artigo 835, CPC, expedindo-se ou não mandado conforme a espécie de bem a ser constrito, devendo ser observado o seguinte fluxograma: Da penhora em dinheiro. 6. É prioritária a penhora em dinheiro (CPC, art. 835, I, e § 1º) e não se admite seja alterada essa preferência de acordo com as circunstâncias do caso concreto. 6.1. Para a concretização dessa preferência, desde que tenha havido requerimento da parte exequente, e não se dando prévia ciência à parte executada (sob pena de frustração da medida), há de se expedir determinação às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, para que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (CPC, art. 854). 6.1.1. Desde já, fica autorizada a utilização da funcionalidade da reiteração automática da ordem de bloqueio de valores (“Teimosinha”), pelo prazo de 30 (trinta) dias[2]. 6.2. Caso o resultado da diligência importe em indisponibilidade excessiva (como exemplo quando várias contas em bancos distintos são localizadas e juntas penhoram valor superior ao devido), independentemente de qualquer ordem dever-se-á desbloquear tudo que exceda o débito em execução (§ 1º). 6.3. Certificar-se-á no processo então os ativos que foram mantidos indisponíveis, intimando-se o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (§ 2º). 6.4. Em cinco dias o executado poderá comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (§3º). 6.5. Apresentada reclamação, intime-se o credor para manifestação em igual prazo, voltando conclusos na sequência no agrupador “Bloqueio SISBAJUD / Impenhorabilidade”. 6.6. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Dos bens subsidiários. 7. Depois do dinheiro a ordem de constrição reger-se-á pelas seguintes preferências: II - títulos da dívida pública; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos. 7.1. A constrição aqui atenderá expressa indicação da parte exequente, e, à míngua de menção específica a determinado bem, diligenciar-se-á então perante os registros públicos de dados através dos seguintes sistemas: Da penhora de veículos (RENAJUD). 8. Não sendo encontrado valor suficiente para a satisfação do débito, autorizo acesso ao Sistema RENAJUD, visando o bloqueio de transferência de eventuais veículos em nome do devedor. 8.1. Localizados bens no RENAJUD, promova-se o bloqueio administrativo de transferência e intime-se o credor para manifestar interesse na penhora do bem. 8.2. Na mesma ocasião, deverá o credor se manifestar sobre a opção de remoção do veículo. 8.3. Advirta-se o credor de que seu silêncio acerca do interesse na remoção será interpretado como concordância de que o bem fique depositado em poder do devedor. 8.4. Caso o credor tenha requerido a remoção do veículo, expeça-se mandado de remoção, hipótese em que o bem ficará depositado em poder do depositário público (art. 840, II, CPC). Do contrário, o devedor ficará como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC). Por fim, acaso haja requerimento para depósito em mãos de pessoas diversas (p. ex. exequente), venham conclusos para decisão no agrupador “Remoção/Depósito – RENAJUD”. 8.5. Ato contínuo, promova a Secretaria a juntada do preço médio do automóvel, via tabela FIPE, para fins de valoração do bem (CPC, art. 871, IV), desde que possua as informações necessárias nos autos. Acaso não possua informações, expeça-se mandado de avaliação. 8.6. Deverá a Secretaria efetuar o registro da penhora no sistema RENAJUD, constando o maior número de informações possíveis (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução). 8.7. Promovida a penhora e a avaliação, intime-se o devedor, na forma do artigo 841 do CPC, para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer eventual substituição da penhora (art. 847, caput, CPC), caso em que deverá comprovar que a substituição lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, indicar onde se encontra o bem indicado, exibir a prova de sua propriedade e a certidão negativa ou positiva de ônus, bem como abster-se de qualquer atitude que dificulte ou embarace a realização da penhora (art. 847, §2º, CPC). 8.8. Na mesma oportunidade, o devedor deverá ser intimado para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias e por petição simples, alegue incorreção da penhora ou avaliação (art. 917, §1º / art. 525, §11, ambos do CPC). 8.9. O credor também deverá ser intimado, por meio de seu advogado, para se manifestar sobre a avaliação do bem no prazo de 15 (quinze) dias. 8.10. Apresentada irresignação, intime-se a parte contrária para manifestação, no mesmo prazo, vindo, após, conclusos para decisão no agrupador “Avaliação/Alienação – RENAJUD”. Das diligências através do INSS e CAGED. 9. Considerando que a prática tem evidenciado a pertinência e efetividade das diligências envolvendo o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) - para identificação de eventuais benefícios recebidos - e o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) - para localização de possíveis vínculos do devedor -, se frustradas as diligências anteriores ou se existente informação específica sobre algum benefício previdenciário ou vínculo trabalhista, promovam-se as diligências necessárias (eletronicamente ou via ofício) para solicitação de informações do(s) devedor(es). 9.1. Com a resposta / juntada do extrato, intime-se o(a)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. 9.2. Se requerida a penhora (total ou parcial) de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria ou de outras verbas semelhantes, preliminarmente (por economia e para evitar futuras impugnações da parte devedora e a prática de atos inócuos), intime-se o executado para que se manifeste em igual prazo. 9.3. Apresentados novos documentos e/ou impugnação sobre o requerimento de penhora, renove-se a intimação da parte exequente. 9.4. Em seguida, certifique-se nos autos acerca da existência de outras execuções envolvendo o(s) devedor(es) e, após, voltem conclusos para decisão no agrupador "Penhora de Salário/Benefício - Multiplicidade de Execuções". Da possibilidade de buscas via Infojud. 10. O entendimento atual da jurisprudência é no sentido de que as buscas via sistema Infojud prescindem do esgotamento de todas diligências para a localização de bens do devedor[3]. 10.1. Desse modo, havendo requerimento expresso do exequente e se frustradas as diligências antecedentes, promova-se a quebra de sigilo fiscal em desfavor do(s) executado(s) e eventuais sócios administradores (caso antes incluídos na execução por desconsideração da personalidade jurídica ou redirecionamento do débito). 10.2. A pesquisa deverá observar o requerimento do(s) exequente(s), requisitando-se o que foi nele especificamente exigido. Na ausência de pedido específico, a pesquisa será realizada referente aos últimos 3 (três) exercícios, relativamente ao IR, DOI e DITR. 10.3. Com a ulterior remessa dos dados do sistema Infojud, a Secretaria deverá observar o necessário sigilo, nos termos do parágrafo único, do artigo 773 e inciso III, do artigo 189, ambos do CPC. 10.4. Ulteriormente, diante da documentação carreada, deverá a parte exequente ser intimada para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Penhora de bens móveis, substituição e indicação de outros bens/alteração da ordem legal. 11. Se nada for encontrado (isto é, se frustradas as diligências antecedentes), expeça-se mandado de penhora de bens móveis em geral, devendo o Oficial descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (CPC, art. 836, § 1º), mantendo-se o devedor como depositário provisório até ulterior determinação (§ 2º). 11.1. Para possibilitar o exercício do contraditório e a correta análise do Juízo acerca das condições da diligência (ausência da penhora), deverá constar da certidão negativa do oficial de justiça: (i) a total inexistência de bens; (ii) a existência somente de bens impenhoráveis (com a descrição pormenorizada dos principais encontrados no imóvel e sua natureza/destinação) e/ou (iii) quais bens penhoráveis existem de “valor irrisório”. 11.2. Com o resultado da diligência, renove-se a intimação da parte exequente. 11.3. Se almejada a alteração da ordem preferencial de penhora (CPC, 835) ou a realização de medidas executivas (típicas / atípicas) diversas das arroladas acima, caberá a parte exequente, desde logo, demonstrar a pertinência da diligência e apresentar indicativos mínimos da efetividade do ato constritivo, sob pena de indeferimento. 11.3. Nessas hipóteses, encaminhem-se os autos imediatamente no agrupador “Penhora / Outros”. 12. Efetivada a penhora, inclua-se em pauta para realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95). 12.1. Nesse cenário, notifique-se a parte exequente que o não comparecimento à audiência de conciliação poderá implicar na extinção da execução, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei 9.099/95; e no caso de não estar presente a parte executada, precluirá a oportunidade para apresentação de embargos, prosseguindo-se assim a execução. 12.2. Por fim, em pretendendo a parte exequente a inclusão do nome do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes, desde logo declara-se o respaldo jurídico ao pedido (§ 3º, do artigo 782, CPC[4]). Pontue-se contudo, e desde logo, que a responsabilidade por eventual inserção indevida ou excessiva é do exequente, “que ressarcirá ao executado os danos que este sofreu, quando a sentença, transitada em julgado, declarar inexistente, no todo ou em parte, a obrigação que ensejou a execução” (art. 776). 12.3. Comunique-se assim eventual cadastro indicado pela parte, ou o SERASA e SCPC à míngua de qualquer escolha do credor, mas, ressaltando, conquanto haja pedido expresso. 13. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. [1] ENUNCIADO 126 – Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria (XXIV Encontro – Florianópolis/SC). [2] “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BLOQUEIO DE BENS VIA SISBAJUD. REITERAÇÃO DA ORDEM DE BLOQUEIO. LEGALIDADE DA MODALIDADE “TEIMOSINHA”. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto -contra decisão da 1ª Vara Cível de Arapongas, que, na fase de cumprimento de sentença, deferiu o bloqueio de bens via Sisbajud até a satisfação integral do débito, mediante a modalidade de reiteração automática (“teimosinha”).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se o uso da modalidade “teimosinha” configura decisão ultra petita; e (ii) determinar se a reiteração automática do bloqueio via Sisbajud pode ser aplicada de forma permanente ou deve ser limitada temporalmente. III. RAZÕES DE DECIDIR A utilização da modalidade “teimosinha” não configura decisão ultra petita, visto que a penhora online abrange todas as ferramentas do sistema Sisbajud, incluindo a reiteração automática. A modalidade “teimosinha” visa garantir a efetividade da execução, não havendo ilegalidade em sua utilização, conforme precedentes do STJ e orientação do Conselho Nacional de Justiça. Contudo, a reiteração automática do bloqueio deve ser limitada ao prazo de 30 dias, conforme jurisprudência consolidada e orientação do CNJ, para evitar onerosidade excessiva ao devedor. IV. DISPOSITIVO Recurso parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 835, I. Jurisprudência relevante citada: TJPR, AI 0102894-33.2023.8.16.0000; STJ, AgInt no REsp 2.091.261/PR; TJPR, AI 0058190-66.2022.8.16.0000.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0079333-43.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 09.12.2024) [3] “Direito processual civil. Agravo de instrumento. Consulta ao sistema Infojud para localização de bens e ativos da devedora. Execução que é movida com base no interesse do credor. Desnecessidade de esgotamento dos demais meios de busca. Prestígio à economia, celeridade e efetividade na execução. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de consulta ao sistema Infojud para obtenção de informações fiscais da devedora, no âmbito de Cumprimento de Sentença, em que o exequente alega não ter conseguido recuperar seu crédito e requer a realização da pesquisa para localização de bens e ativos da parte executada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a consulta ao sistema Infojud para localização de bens e ativos de titularidade da devedora, sem a necessidade de esgotamento de outros meios de busca. III. Razões de decidir 3. A consulta ao sistema Infojud é um meio eficaz para localização de bens e ativos do devedor, dispensando o esgotamento de outros meios de busca. 4. O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que a utilização do sistema Infojud não requer a realização de diligências exaustivas previamente. 5. A execução deve ser promovida no interesse do credor, respeitando os princípios da economia e celeridade processual. 6. A decisão de indeferimento da consulta ao Infojud foi reformada, permitindo a realização da pesquisa para facilitar a satisfação da obrigação. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso conhecido e provido para deferir a realização de pesquisa junto ao Sistema de Informações ao Judiciário – Infojud. Tese de julgamento: É desnecessário o esgotamento de outros meios de localização de bens do devedor para a realização de consulta ao sistema Infojud, visando à efetividade da execução e à satisfação do crédito do credor. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 797 e 835. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.988.903/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 10.05.2022; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0076013-82.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Hayton Lee Swain Filho, j. 07.12.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0060476-46.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Carlos Gabardo, j. 14.09.2024; TJPR, 15ª Câmara Cível, 0008381-73.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Luiz Cezar Nicolau, j. 26.08.2023.” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0132802-04.2024.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 05.04.2025) [4] “a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes” Mandaguari, 13 de junho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Ana Cecconi Mendes x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 282048455

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000643-38.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CECCONI MENDES

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000643-38.2025.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.727,20 Polo Ativo(s): ANA CECCONI MENDES Polo Passivo(s): ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por ANA CECCONI MENDES em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. A parte autora relata que recebe benefício de pensão por morte, concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais). No entanto, após perceber uma redução em seu benefício, foi surpreendida com descontos indevidos realizados em favor do promovido. Afirma, ainda, que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte promovida, inexistindo, portanto, justificativa para tais descontos. Diante disso, postula a concessão de tutela de urgência para que o promovido se abstenha de realizar as cobranças. É a síntese do necessário. Decido. 2. Do exame dos autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que há comprovação suficiente que enquadre o autor nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim expõe o artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. 4. No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que o promovido se abstenha de realizar os descontos em razão de não existir nenhuma relação jurídica que justifique tais descontos em seu benefício. Oportuno ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, resta incidente o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as alegações feitas pela parte autora gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastadas mediante prova em contrário. 5. Por sua vez, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante no extrato acostado em mov. 1.6 o qual apresenta os descontos, evidenciando, assim, a probabilidade do direito da parte autora. 6. Não bastasse, o perigo do dano repousa na manutenção da cobrança de valores indevidos, conforme alegado na inicial. Ainda, cito o precedente aplicável: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE “CAPITALIZAÇÃO”. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE É PRESUMÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de tutela inibitória e reparatória julgada parcialmente procedente, para o fim de: a) declarar a inexistência da contratação do título de capitalização; b) declarar indevidas as cobranças realizadas na conta bancária da reclamante sob a denominação de “Capitalização” e; c) condenar o reclamado a restituir em dobro os valores descontados a título de capitalização na conta bancária da reclamante. 2. Ambas as partes apresentaram recurso. Em suas razões recursais, pugna o banco reclamado pela improcedência da demanda, sob o argumento de que “a Proposta foi redigida de forma clara e transparente, havendo harmonia, equilíbrio dos interesses e boa-fé.” e que efetuou a cobrança do título de capitalização, porque a reclamante o contratou. Por outro lado, pleiteia a reclamante pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, pois referido desconto teria prejudicado a sua subsistência. 3. Na hipótese, é incontroversa a cobrança da rubrica impugnada. Ainda que o reclamado defenda a legalidade da contratação, motivo pelo qual inexistiria qualquer irregularidade no desconto dos valores, deixou de apresentar o contrato ou qualquer elemento de prova apto a demonstrar que o título de capitalização foi devido e expressamente contratado. 4. É cabível, portanto, a repetição do indébito em dobro referente a todo o período indevidamente cobrado, uma vez que as cobranças se deram sem nenhum lastro contratual, tratando-se de conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se, assim, o parágrafo único do art. 42 do CDC. 5. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022). 6. No que se refere ao pleito da reclamante de indenização por danos morais, na esteira da jurisprudência desta Turma Recursal, tratando-se de subtração de valores, deve ser analisado, a cada caso, o contexto em que se deram os descontos, seu valor, por quanto tempo perduraram, bem como a capacidade econômica do ofendido, a fim de se avaliar, precisamente, a ocorrência do dano. 7. No presente caso, assiste razão à reclamante. O desconto reputado indevido na origem atingiu benefício previdenciário de valor equivalente ao salário-mínimo, sendo possível se presumir, portanto, que houve supressão de verba essencial. Em vista a renda mensal ínfima vinculada ao benefício do INSS, cujo valor líquido percebido foi de R$ 827,52 na competência de 12.2023 (mov. 1.9), qualquer que seja o montante descontado indevidamente tem o condão de privar a beneficiária de verba de caráter alimentar e essencial, o que implica violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001273-58.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024. 8. Reconhecido o abalo moral, deve se ter por base, para fins de sua quantificação, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, considerando-se a capacidade econômica das partes, entende-se razoável o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001959-63.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) 7. Por tais fundamentos, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, a fim de determinar que o promovido se abstenha de efetuar os descontos referente ao benefício previdenciário n°147.521.066-0, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), com limite de até R$ 20.000 (vinte mil reais). 8. Designe-se audiência conciliatória e cite-se a parte requerida a fim de comparecer, sob pena de revelia. 9. A parte requerida poderá contestar oralmente, ou por escrito, conforme previsto no artigo 30, da Lei 9.099/95. 10. Intime-se a parte requerente para comparecimento, sob pena de extinção (art. 51, inc. I, da Lei 9099/95). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Ana Cecconi Mendes x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 282048952

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Congonhinhas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000640-83.2025.8.16.0073

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CECCONI MENDES

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAIS TAKAHASHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43)3572-8530 - E-mail: con-ju-scr@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000640-83.2025.8.16.0073 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$11.170,00 Polo Ativo(s): ANA CECCONI MENDES Polo Passivo(s): CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS Vistos. 1.Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação obrigacional c/c repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada ajuizada por ANA CECCONI MENDES em face de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFÍCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS. Relata a parte autora que recebe benefício de aposentadoria por idade, mantido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no valor de R$ 1.518,00 (um mil quinhentos e dezoito reais). Contudo, após perceber certa redução em seu benefício, foi surpreendida com descontos indevidos em favor do promovido. Relata ainda que jamais estabeleceu qualquer relação jurídica com a parte promovida, inexistindo, portanto, justificativa para tais descontos. Postula, assim, a concessão de tutela de urgência para que o promovido se abstenha de realizar as cobranças. É a síntese do necessário. Decido. 2. Do exame dos autos, verifico que estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência pretendida, uma vez que há comprovação suficiente que enquadre o autor nos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Assim expõe o artigo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 3. Acerca da probabilidade do direito, leciona Luiz Guilherme Marinoni: “A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e a das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’”. Convém ressaltar que nesse momento processual o juiz deve contentar-se com a probabilidade da verdade, com a parcela de prova carreada pela parte autora, o que lhe era possível colacionar, o que já demonstra a ausência de qualquer pretensão exauriente. É nesse espectro que se promoverá a apreciação desse instrumental. 4. No caso concreto, pretende a parte autora a concessão da tutela de urgência para determinar que o promovido se abstenha de realizar os descontos em razão de não existir nenhuma relação jurídica que justifique tais descontos em seu benefício. Oportuno ressaltar que, tratando-se de relação de consumo, resta incidente o Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual as alegações feitas pela parte autora gozam de presunção de veracidade e somente podem ser afastadas mediante prova em contrário. 5. Por sua vez, verifico existir indicativo das alegações da inicial, consoante no extrato acostado em mov. 1.6 o qual apresenta os descontos, evidenciando, assim, a probabilidade do direito da parte autora. 6. Não bastasse, o perigo do dano repousa na manutenção da cobrança de valores indevidos, conforme alegado na inicial. Ainda, cito o precedente aplicável: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCÁRIO. DESCONTOS INDEVIDOS A TÍTULO DE “CAPITALIZAÇÃO”. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXOU DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESPALDO CONTRATUAL. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER DE FORMA DOBRADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. DANOS MORAIS. DESCONTO EM CONTA UTILIZADA PARA A PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO DE VALOR EQUIVALENTE AO SALÁRIO-MÍNIMO. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR QUE É PRESUMÍVEL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO DA RECLAMANTE CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DO RECLAMADA CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de ação de tutela inibitória e reparatória julgada parcialmente procedente, para o fim de: a) declarar a inexistência da contratação do título de capitalização; b) declarar indevidas as cobranças realizadas na conta bancária da reclamante sob a denominação de “Capitalização” e; c) condenar o reclamado a restituir em dobro os valores descontados a título de capitalização na conta bancária da reclamante. 2. Ambas as partes apresentaram recurso. Em suas razões recursais, pugna o banco reclamado pela improcedência da demanda, sob o argumento de que “a Proposta foi redigida de forma clara e transparente, havendo harmonia, equilíbrio dos interesses e boa-fé.” e que efetuou a cobrança do título de capitalização, porque a reclamante o contratou. Por outro lado, pleiteia a reclamante pela condenação do reclamado ao pagamento de indenização por danos morais, pois referido desconto teria prejudicado a sua subsistência. 3. Na hipótese, é incontroversa a cobrança da rubrica impugnada. Ainda que o reclamado defenda a legalidade da contratação, motivo pelo qual inexistiria qualquer irregularidade no desconto dos valores, deixou de apresentar o contrato ou qualquer elemento de prova apto a demonstrar que o título de capitalização foi devido e expressamente contratado. 4. É cabível, portanto, a repetição do indébito em dobro referente a todo o período indevidamente cobrado, uma vez que as cobranças se deram sem nenhum lastro contratual, tratando-se de conduta contrária à boa-fé objetiva, aplicando-se, assim, o parágrafo único do art. 42 do CDC. 5. Nesse sentido: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022). 6. No que se refere ao pleito da reclamante de indenização por danos morais, na esteira da jurisprudência desta Turma Recursal, tratando-se de subtração de valores, deve ser analisado, a cada caso, o contexto em que se deram os descontos, seu valor, por quanto tempo perduraram, bem como a capacidade econômica do ofendido, a fim de se avaliar, precisamente, a ocorrência do dano. 7. No presente caso, assiste razão à reclamante. O desconto reputado indevido na origem atingiu benefício previdenciário de valor equivalente ao salário-mínimo, sendo possível se presumir, portanto, que houve supressão de verba essencial. Em vista a renda mensal ínfima vinculada ao benefício do INSS, cujo valor líquido percebido foi de R$ 827,52 na competência de 12.2023 (mov. 1.9), qualquer que seja o montante descontado indevidamente tem o condão de privar a beneficiária de verba de caráter alimentar e essencial, o que implica violação aos direitos da personalidade. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001273-58.2022.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 29.10.2024. 8. Reconhecido o abalo moral, deve se ter por base, para fins de sua quantificação, os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, considerando-se a capacidade econômica das partes, entende-se razoável o montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001959-63.2023.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) 7. Por tais fundamentos, defiro o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte autora, a fim de determinar que o promovido se abstenha de efetuar os descontos referente ao benefício previdenciário n° 140.680.785-8, sob pena de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada ao montante de até R$ 20.000 (vinte mil reais). 8. Designe-se audiência conciliatória e cite-se a parte promovida a fim de comparecer, sob pena de revelia. 9. A parte requerida poderá contestar oralmente, ou por escrito, conforme previsto no artigo 30, da Lei 9.099/95. 10. Intime-se a parte autora para comparecimento, sob pena de extinção (art. 51, inc. I, da Lei 9099/95). Cumpra-se. Intimações e diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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Andréia De Oliveira Andrade Dutra x Banco Bradesco S/A

ID: 282226196

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cruzeiro do Oeste Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004192-78.2024.8.16.0077

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANDRéIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

ROBSON MEIRA DOS SANTOS

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SABRINA SILVA MARTINS DE CAMARGO

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CÉSAR EDUARDO BOTELHO PALMA

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ERENICE MARIA BOTELHO PALMA

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Processo nº 0004192-78.2024.8.16.0077 Embargante: ANDRÉIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA Embargado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução dos autos n.º 0001967- 85.2024.8.16.0… Processo nº 0004192-78.2024.8.16.0077 Embargante: ANDRÉIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA Embargado: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO 1. Trata-se de Embargos à Execução dos autos n.º 0001967- 85.2024.8.16.0077, com pedido liminar, opostos por ANDRÉIA DE OLIVEIRA ANDRADE DUTRA, em face do BANCO BRADESCO S/A. Requer, a parte embargante, a concessão da justiça gratuita e, liminarmente, o efeito suspensivo da execução. Ao final, requer a extinção da execução por falta de liquidez, certeza e exigibilidade do título, ou, alternativamente, a revisão do contrato e a redução dos valores cobrados. Na inicial, afirmou a embargante, em resumo, que: a) celebrou com o embargado, em 09/08/2022, instrumento particular de confissão de dívida, no valor de R$ 228.000,00, parcelado em 60 prestações de R$ 6.019,32, com vencimento da primeira parcela em 10/10/2023; b) deixou de pagar o parcelamento, tornando-se inadimplente desde 10/01/2024, e o embargado alegou um saldo devedor de R$ 248.567,18; c) a execução proposta pelo banco é carente de ação, pois o título não possui liquidez, certeza e exigibilidade, uma vez que não foi instruído com documentos suficientes para demonstrar a legitimidade da cobrança; d) a petição inicial da execução não apresenta planilha pormenorizada demonstrando a evolução do débito, nem extratos bancários que comprovem os valores pagos e devidos, o que impede a exata compreensão do montante executado; e) a relação entre as partes é de consumo, devendo-se aplicar o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência da embargante frente à instituição financeira; f) existem cláusulas abusivas no contrato, incluindo cobrança de juros acima da taxa média de mercado, capitalização indevida de juros e ausência de transparência nas informações prestadas pelo banco; g) requer a revisão do contrato, com redução dos encargos financeiros, limitação dos juros à taxa média de mercado e exclusão da capitalização de juros. Oportunizada a juntada de documentos que demonstrassem a hipossuficiência da embargante (movs. 15.1 e 20.1), o fez nos movs. 18 e 23.Determinada a emenda à inicial (mov. 25.1), o fez no mov. 28. Indeferido o pedido de suspensão da execução e da tutela provisória (mov. 31.1). O embargado ofereceu impugnação aos embargos à execução (mov. 35.1). Requer a improcedência dos embargos à execução. Sustenta, em síntese, a inaplicabilidade do CDC. Impugna a preliminar de carência da ação sob o fundamente da suficiência dos documentos juntados com a inicial, sustentando que a execução foi instruída com título executivo certo, líquido e exigível, conforme exigência do art. 798 do CPC, além do argumento de que, em processo eletrônico, é válida a juntada de cópias digitalizadas. Afirma que não há vícios no contrato de confissão de dívida, que foi firmado de forma livre e consciente, sendo título autônomo e desvinculado de contratos anteriores. Sustenta que não há cláusulas abusivas, pois, os encargos cobrados foram livremente pactuados entre as partes. Defende a legalidade da capitalização de juros, especialmente pelo uso da Tabela Price, afirmando que os juros não foram cobrados de forma cumulativa ou abusiva. Contesta a alegação de excesso de execução. Argumenta que a alegação de desconhecimento das cláusulas não procede, visto que a embargante tinha ciência de todos os termos do contrato. Ressalta que não há abusividade nos juros remuneratórios, que foram pactuados dentro dos limites da média de mercado. Por fim, refuta a alegação de cobrança de comissão de permanência em conjunto com outros encargos, apontando que não houve tal cumulação na prática. Impugnação à contestação (mov. 38.1). Intimadas para produção de provas, a parte ré requer o julgamento antecipado da lide (mov. 42.1), enquanto a parte autora requer a produção de prova pericial, com o fim de comprovar a abusividade perpetrada pelo embargado (mov. 43.1). É o relatório. Decido.Da preliminar de inépcia da inicial – ausência de extrato que demonstre o crédito do valor Inicialmente, verifica-se que a planilha juntada aos autos originais (mov.1.5) constam com valores atualizados e a evolução do saldo devedor e dos encargos descriminados conforme instruído Instrumento de Confissão de Dívida e Outras Avenças (mov. 1.4). Nos termos do art. 798 do Código de Processo Civil, é suficiente, para fins de instrução da execução, a apresentação do título executivo extrajudicial e o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, o que se verifica no presente caso. O título executivo extrajudicial apresentado pelo exequente é dotado de liquidez, certeza e exigibilidade, não se exigindo, para tanto, a juntada de extrato bancário que comprove a disponibilização do valor, especialmente porque o contrato em questão trata-se de instrumento de confissão de dívida, cujo objeto é justamente a consolidação e reconhecimento da obrigação anteriormente existente. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Da preliminar de carência da ação – falta de documentos que instruem a inicial A embargante sustenta a carência da ação sob o argumento de que o exequente deixou de instruir a petição inicial com planilha detalhada que demonstre, mês a mês, a evolução do débito, incluindo as amortizações eventualmente realizadas, o que, segundo alega, inviabilizaria a aferição do valor efetivamente devido. Entretanto, tal alegação não merece acolhimento. Conforme se observa dos autos principais, o exequente propôs a execução de título extrajudicial em 06/05/2024, apontando que o inadimplemento contratual teve início em 10/01/2024. Na ocasião, acostou aos autos a respectiva planilha de evolução do débito (mov. 1.5), devidamente atualizada, contendo a discriminação dos valores inadimplidos, os encargos incidentes e os critérios de atualização monetária. Assim, não há que se falar em carência da ação por ausência de documentos essenciais, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O presente caso será julgado com base na regra estática de distribuição do ônus da prova, nos termos do artigo 373, incisos I e II do Código de Processo Civil, porquanto não vislumbro, no presente caso, a aplicação das normas consumeristas. Como é cediço, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor no caso de Cédulas de Crédito Bancário celebradas entre instituição financeira e pessoa jurídica, figurando a embargante na condição de devedora solidária Objeto do empréstimo destinado à pessoa jurídica para financiamento da sua atividade empresarial. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA E FÍSICA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. 2. REQUISITOS LEGAIS DE EXIGIBILIDADE CONFIGURADOS. CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO DESNATURAM A FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM QUESTÃO. 3. EXECUÇÃO DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS. EXEGESE DO ART. 28, INCISO II, § 2º, DA LEI 10.931/2004. 4. PRETENSÃO DE REVISAR CONTRATOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM OUTROS CONTRATOS. IMPOSSIBILIDADE. 5. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA. DESTINATÁRIO FINAL. NÃO ENQUADRAMENTO. AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADE OU HIPOSSUFICIÊNCIA. 6. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. [...].5. Consoante jurisprudência desta Corte, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, esta Corte tem mitigado a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, o que não restou demonstrado no caso em tela. 6. Para que seja possível a inversão do ônus da prova, é preciso que fique demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a sua vulnerabilidade perante o fornecedor. Pressupostos não atendidos no caso concreto. Agravo de instrumento não provido. (TJ-PR 01281218820248160000 Pinhais, Relator.: Jucimar Novochadlo, Data de Julgamento: 01/03/2025, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/03/2025 – Grifo próprio) Não há, pois, que se falar em incidência da legislação consumerista ao caso em apreço, tampouco em inversão do ônus da prova.3. Não há mais questões preliminares para serem analisadas. No mais, o processo encontra-se em ordem, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, pelo que DECLARO SANEADO o feito (art. 357, I, CPC). 4. Desta sorte, mister se faz determinar a dilação probatória. Fixo, como pontos controvertidos (art. 357, II, CPC): a) a legalidade da capitalização de juros; b) se há abusividade dos encargos contratuais; c) se há excesso de execução; e d) se houve vício de consentimento e validade do contrato. Ficam delimitadas, como questões de direito relevantes para a decisão do mérito dos pedidos, aquelas deduzidas pelas partes em suas manifestações no curso da relação processual, não havendo outras diversas das já suscitadas (art. 357, IV. CPC). 5. O ônus probatório deve seguir a regra geral presente no artigo 373 do Código de Processo Civil, isto é, cabe à parte embargante demonstrar fato constitutivo de seu direito e à parte embargada impeditivo, extintivo, ou modificativo do direito da requerente. 6. Defiro a produção de prova pericial requerida pela parte embargante (mov. 43.1). Nomeio como perito(a) contábil, através do Sistema CAJU, o(a) Sr(a). Mariane Braga Patrocinio de Almeida, CPF: 38412908848.As partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da presente decisão, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito, cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso, deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento (art. 465, §1º, do CPC). Intime-se o perito para manifestação, em 05 dias, acerca da aceitação do encargo, assim como para apresentação de proposta de honorários (art. 465, § 2º, do CPC). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se. Observe-se que a parte embargante é beneficiária da justiça gratuita (mov. 31.1), razão pela qual o pagamento dos honorários periciais será pago, ao final do processo, pela parte vencida ou, se esta for beneficiária de justiça gratuita, pelo Estado do Paraná (IN 4/2018-TJPR), sendo que, neste último caso, deverão ser observados os limites previstos na Resolução nº 232/2016 do CNJ.O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Se formulados quesitos complementares, intime-se o perito para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §2º do CPC. 7. A partir da intimação desta decisão e no prazo comum de 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 1º, do CPC). 8. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas do Foro Judicial e a Portaria nº 05/2024, da Vara Cível e Anexos da Comarca de Cruzeiro do Oeste/PR. Intimações e diligências necessárias. Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto TA

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Suziane Dos Santos

ID: 324277642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002230-88.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SUZIANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELE BILTIS D'OM PADILHA

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PAULO RICARDO FERREIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002230-88.2025.8.16.0140 Processo: 0002230-88.2025.8.16.0140 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/06/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): SUZIANE DOS SANTOS 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por SUZIANE DOS SANTOS. Narra a inicial que a requerente teve sua prisão preventiva decretada nos autos n° 0001967-56.2025.8.16.0140, estando reclusa desde o dia 03/07/2025. Alega ser primária, possuir residência fixa e emprego lícito, apresentando declaração de trabalho (mov. 1.5, p. 1). Indicou que é mãe de duas crianças menores de idade, sendo NICAEL, com 04 anos e NAYARA, com 06 anos, que dependeriam exclusivamente de seus cuidados, vez que o pai está cumprindo pena em regime fechado (execução da pena n.º 4000115-94.2023.8.16.0140). Com estas razões, requer: a) A revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura, ou alternativamente, a substituição da custódia por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, considerando que a requerente é mãe de crianças menores, que dependem exclusivamente de seus cuidados. b) Caso Vossa Excelência entenda não ser caso de revogação total, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), tais como: o Proibição de manter contato com outros investigados; o Comparecimento periódico em juízo; o Recolhimento domiciliar noturno; o Monitoramento eletrônico, se necessário. c) A juntada de documentos comprobatórios da situação familiar e laboral. d) A intimação do Ministério Público para manifestação. O Parquet se manifestou desfavorável aos pedidos (mov. 13.1). A Defesa apresentou certidão de nascimento legível dos infantes (mov. 19.2). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da revogação da prisão preventiva A decisão que decretou a prisão preventiva da requerente está concretamente calcada nos pressupostos e fundamentos mantenedores da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal. O mesmo se diga em relação a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada, razão pela qual, para a manutenção da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais. Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Compulsando os autos da decretação da prisão preventiva n° 1967-56.2025.8.16.0140, verifica-se que a requerente foi presa mediante cumprimento de mandado de prisão, diante dos indícios do crime de tráfico de drogas/associação criminosa, após dados extraídos do aparelho celular apreendido em posse de Adriana Antunes Martins (autos n° 0001196-78.2025.8.16.0140). Ademais, foi denunciada na presente data nos autos principais n.º 0001966-71.2025.8.16.0140 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas. Importante registrar que se encontra presente o requisito estabelecido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima do delito supera 04 (quatro) anos. Cabe ressaltar que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011) Conforme exposto alhures, a prisão cautelar motivou-se adequadamente, logo, deflui-se que devidamente respeitado o princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência). A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a consignar que "a prisão cautelar dos indiciados justifica-se para o resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, que para resgatar a estabilidade social, considerando a gravidade da conduta por eles praticada". 4. Os argumentos (circunstâncias do delito) trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ – HC 311365/SP – Sexta Turma – Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 03/08/2015). Assim sendo, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva. 2.2. Da prisão domiciliar Compulsando os autos, verifica-se que a requente é genitora de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Consigno que o objetivo da prisão domiciliar não é afastar a eventual prisão preventiva, mas sim apresentar-se como uma forma substitutiva e mais adequada de cumprimento da custódia cautelar, na forma do artigo 318 do Código de Processo Penal, que dispõe: Artigo 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI- homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Note-se que os incisos III e V do supracitado artigo indicam que a prisão domiciliar é cabível a quem despende de cuidados especiais para pessoa menores de 6 anos de idade e que possui filhos de até 12 anos de idade. E, no presente caso, restou comprovado que a ré é genitora de duas crianças na segunda infância, sendo presumível a necessidade de sua presença para atender às necessidades, sobretudo em razão do genitor estar recolhido em estabelecimento prisional. Diante do exposto, torna-se recomendável, no caso em tela, a conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar, prevista no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Assim, levando em consideração os requisitos do citado artigo, imponho à requerente, em substituição à prisão preventiva, a prisão domiciliar, cumulada com comparecimento mensal em juízo; proibição de não se ausentar da Comarca; recolhimento domiciliar; monitoração eletrônica; proibição de contato com os demais denunciados. 3. Conclusão Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mas concedo seu cumprimento em PRISÃO DOMICILIAR, com fundamento no artigo 317 e 318 do Código de Processo Penal. 4. Cumulativamente, imponho à requerente as seguintes medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal): a) Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 05 (cinco) dias sem prévia autorização judicial; c) Recolhimento domiciliar no período de 22h00min às 06h00min, em dias úteis, e integralmente aos domingos e dias de folga; d) Monitoração eletrônica pelo uso de tornozeleira; e) proibição de contato com os demais investigados. 5. Saliente-se que a requerente deverá ser advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, ao retorno do cumprimento da prisão cautelar em regime fechado. 6. Mantenha-se contato com o DEPPEN/SEJU, com urgência, a fim de que seja indicada data, hora e local onde deverá comparecer a requerente para fins de implantação da tornozeleira eletrônica. 7. Advirta-a de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela SEJU para fins de instalação do aparato de monitoração eletrônica, poderá ensejar a revogação do benefício. 8. Eventuais despesas com deslocamento para implantação da monitoração eletrônica deverão ser pagas pela requerente. 9. Comunique-se à Autoridade Policial. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. No mais, determino que seja verificado a situação através da equipe do Conselho Tutelar e que sejam encaminhados relatórios mensais acerca do caso. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Katleen Kawiny Boreck x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 323118132

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002201-38.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATLEEN KAWINY BORECK

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HEVERTON DOS SANTOS PEIXOTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002201-38.2025.8.16.0140 Processo: 0002201-38.2025.8.16.0140 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/06/2025 Requerente(s): KATLEEN KAWINY BORECK Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ 1. Relatório Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por KATLEEN KAWINY BORECK. Narra a inicial que a requerente teve sua prisão preventiva decretada nos autos n° 0001967-56.2025.8.16.0140, estando reclusa desde o dia 03/07/2025. Alega que não há qualquer prova de seu envolvimento em crimes em datas posteriores a concessão da sua liberdade nos autos n° 0001196- 78.2025.8.16.0140. Aduz estar sendo processada criminalmente na Ação Penal autos sob n° 0001196-78.2025.8.16.0140 pelos mesmos fatos discutidos nos presentes autos. Afirma que em caso de eventual condenação da ré, a pena seria fixada no mínimo ou abaixo do mínimo legal, qual seja 03 anos. Diz possuir emprego licito. Ainda, afirma possuir três filhos menores de idade, sendo JASMYN, com 04 anos, YAGO com 03 anos, e LOHAN com apenas 03 meses. Com estas razões, requer: a) Seja concedida a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA em favor da ora requerente, aplicando se for o caso medidas cautelares diversas da prisão, na forma do Art. 319, do CPP; b) Subsidiariamente, pugna pela substituição da prisão pela PRISÃO DOMICILIAR, conforme dispõe o Art. 318, inciso V, do CPP, levando em conta que a ré é genitora de 03 (três) filhos menores de 12 anos que dependem da mesma para a sua própria subsistência; c) Ao fim, requer-se a expedição do competente Alvará de Soltura em favor da requerente; d) Pugna sejam deferidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista as condições financeiras da ora requerente. O Parquet manifestou-se desfavorável aos pedidos (seq. 11.1). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da revogação da prisão preventiva A decisão que decretou a prisão preventiva da requerente está concretamente calcada nos pressupostos e fundamentos mantenedores da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal. O mesmo se diga em relação a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada, razão pela qual, para a manutenção da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais. Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Compulsando os autos da decretação da prisão preventiva n° 1967-56.2025.8.16.0140, verifica-se que a requerente foi presa mediante cumprimento de mandado de prisão, diante dos indícios do crime de tráfico de drogas/associação criminosa, após dados extraídos do aparelho celular apreendido em posse de Adriana Antunes Martins (autos n° 0001196-78.2025.8.16.0140). Importante registrar que encontra-se presente, o requisito estabelecido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima do delito supera 04 (quatro) anos. Cabe ressaltar que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011) Conforme exposto alhures, a prisão cautelar motivou-se adequadamente, logo, deflui-se que devidamente respeitado o princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência). A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a consignar que "a prisão cautelar dos indiciados justifica-se para o resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, que para resgatar a estabilidade social, considerando a gravidade da conduta por eles praticada". 4. Os argumentos (circunstâncias do delito) trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ – HC 311365/SP – Sexta Turma – Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 03/08/2015). Assim sendo, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva. 2.2. Da prisão domiciliar Compulsando os autos, verifica-se que a requente é genitora de três crianças, sendo que em relação ao seu último parto, deu à luz na data de 24/03/2025 (seq. 1.8). Consigno que o objetivo da prisão domiciliar não é afastar a eventual prisão preventiva, mas sim apresentar-se como uma forma substitutiva e mais adequada de cumprimento da custódia cautelar, na forma do artigo 318 do Código de Processo Penal, que dispõe: Artigo 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI- homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Note-se que os incisos III e V do supracitado artigo indicam que a prisão domiciliar é cabível a quem despende de cuidados especiais para pessoa menores de 6 anos de idade e que possui filhos de até 12 anos de idade. E, no presente caso, restou comprovado que a ré deu à luz na data de 24/03/2025, sendo presumível a necessidade de sua presença para atender às necessidades do recém-nascido. Diante do exposto, torna-se recomendável, no caso em tela, a conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar, prevista no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Assim, levando em consideração os requisitos do citado artigo, imponho à requerente, em substituição à prisão preventiva, a prisão domiciliar, cumulada com comparecimento mensal em juízo; proibição de não se ausentar da Comarca; recolhimento domiciliar; monitoração eletrônica; proibição de contato com os demais denunciados. 3. Conclusão Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mas concedo seu cumprimento em PRISÃO DOMICILIAR, com fundamento no artigo 317 e 318 do Código de Processo Penal. 4. Cumulativamente, imponho à requerente as seguintes medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal): a) Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 05 (cinco) dias sem prévia autorização judicial; c) Recolhimento domiciliar no período de 22h00min às 06h00min, em dias úteis, e integralmente aos domingos e dias de folga; d) Monitoração eletrônica pelo uso de tornozeleira; e) proibição de contato com os demais investigados. 5. Saliente-se que a requerente deverá ser advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, ao retorno do cumprimento da prisão cautelar em regime fechado. 6. Mantenha-se contato com o DEPEN/SEJU, com urgência, a fim de que seja indicada data, hora e local onde deverá comparecer a requerente para fins de implantação da tornozeleira eletrônica. 7. Advirta-a de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela SEJU para fins de instalação do aparato de monitoração eletrônica, poderá ensejar a revogação do benefício. 8. Eventuais despesas com deslocamento para implantação da monitoração eletrônica deverão ser pagas pela requerente. 9. Comunique-se à Autoridade Policial. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. No mais, determino que seja verificado a situação através da equipe do Conselho Tutelar e que sejam encaminhados relatórios mensais acerca do caso. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Loregian Máquinas Agrícolas Ltda Me x Idemar Bigaton e outros

ID: 258512195

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001967-88.2024.8.16.0076

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

LOREGIAN MáQUINAS AGRíCOLAS LTDA ME

Polo Passivo:

IDEMAR BIGATON IDEMAR BIGATON REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA MICHEL LARA DE MACEDO

Conclusão

Advogados:

KAROLYNE BATTISTI

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RANDAS JOSÉ TAJARIOL VOGEL

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ISAC FELIX DE LIRA JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA VARA CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Celular: (46) 99906-9623 - E-mail: ana.auache@tjpr.jus.br Processo: 0001967-88.2024.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$303.338,70 Exequente(s): LOREGIAN MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA ME Executado(s): IDEMAR BIGATON REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA Idemar Bigaton Michel Lara de Macedo DECISÃO Vistos, 1. A parte autora requer a citação da parte contrária IDEMAR BIGATON REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA e Idemar Bigaton, por aplicativo de mensagem. Dispõe o artigo 270 do CPC que “As intimações realizam-se, sempre que possível, por meio eletrônico, na forma da lei”. Reza ainda o artigo 19 da Lei 9099/95 que “As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação”. A propósito, quadra transcrever os seguintes artigos da IN 073/2021-CGJ, com meus destaques: Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Parágrafo único. O cumprimento dos atos processuais na forma do art. 246 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil) será realizado através do Sistema Projudi. [...] Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. § 1° Os atos serão cumpridos em dias úteis, durante o horário de expediente do Servidor, Servidora, Funcionário, Funcionária, Oficial ou Oficiala, observados os limites previstos no art. 212 do Código de Processo Civil. § 2° Os aplicativos de mensagens instantâneas poderão ser utilizados mediante vinculação a telefone fixo das Secretarias, das Escrivanias e das Centrais de Mandados. § 3° O Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, poderão incluir, no aplicativo de mensagens multiplataforma, a marca do Tribunal de Justiça na foto do perfil e empregar o nome de sua Unidade Judiciária, a fim de facilitar a identificação pelo(a) destinatário(a). § 4° Para o cumprimento dos atos, os Servidores ou Servidoras, Funcionários ou Funcionárias das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados utilizarão os modelos e roteiros sugeridos nos Anexos desta Instrução Normativa, os quais serão constantemente revisados pela Corregedoria-Geral da Justiça para adequação e atualização conforme novos regramentos, demandas ou ferramentas. § 5° O cumprimento da comunicação dos atos processuais pelos meios eletrônicos nas Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados deverá respeitar a ordem cronológica, sem distinção entre atos pagos e gratuitos, observadas as prioridades legalmente previstas. Art. 6° A comunicação dos atos processuais por meio eletrônico, na forma desta Instrução Normativa, será documentada no processo por: I - certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. Parágrafo único. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta neste artigo. Considere ainda o teor da Resolução 354 do CNJ, que dispõe em seus artigos 8º, 9º, 10 e 11: Art. 8o Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Parágrafo único. As citações e intimações por meio eletrônico serão realizadas na forma da lei (art. 246, V, do CPC, combinado com art. 6o e 9o da Lei no 11.419/2006), não se lhes aplicando o disposto nesta Resolução. Art. 9o As partes e os terceiros interessados informarão, por ocasião da primeira intervenção nos autos, endereços eletrônicos para receber notificações e intimações, mantendo-os atualizados durante todo o processo. Parágrafo único. Aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer, além dos dados de qualificação, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e correspondência eletrônica (email), salvo impossibilidade de fazê-lo. Art. 10. O cumprimento da citação e da intimação por meio eletrônico será documentado por: I – comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com os respectivos dia e hora de ocorrência; ou II – certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação. § 1o O cumprimento das citações e das intimações por meio eletrônico poderá ser realizado pela secretaria do juízo ou pelos oficiais de justiça. § 2o Salvo ocultação, é vedado o cumprimento eletrônico de atos processuais por meio de mensagens públicas. Art. 11. A intimação e a requisição de servidor público, bem como a cientificação do chefe da repartição, serão realizadas preferencialmente por meio eletrônico. Colha-se, a propósito, o seguinte precedente do STJ, em que se admitiu, em tese, inclusive a citação na esfera penal por aplicativo, desde que adotadas as devidas cautelas para verificar a autenticidade da comunicação: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. NULIDADE. PRINCÍPIO DA NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO FORMAL E MATERIAL. PAS DE NULlITÉ SANS GRIEF. AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. CAUTELAS NECESSÁRIAS. OBSERVAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 5. Abstratamente, é possível imaginar-se a utilização do Whatsapp para fins de citação na esfera penal, com base no princípio pas nullité sans grief. De todo modo, para tanto, imperiosa a adoção de todos os cuidados possíveis para se comprovar a autenticidade não apenas do número telefônico com que o oficial de justiça realiza a conversa, mas também a identidade do destinatário das mensagens. 6. Como cediço, a tecnologia em questão permite a troca de arquivos de texto e de imagens, o que possibilita ao oficial de justiça, com quase igual precisão da verificação pessoal, aferir a autenticidade da conversa. É possível imaginar, por exemplo, a exigência pelo agente público do envio de foto do documento de identificação do acusado, de um termo de ciência do ato citatório assinado de próprio punho, quando o oficial possuir algum documento do citando para poder comparar as assinaturas, ou qualquer outra medida que torne inconteste tratar-se de conversa travada com o verdadeiro denunciado. De outro lado, a mera confirmação escrita da identidade pelo citando não nos parece suficiente. 7. Necessário distinguir, porém, essa situação daquela em que, além da escrita pelo citando, há no aplicativo foto individual dele. Nesse caso, ante a mitigação dos riscos, diante da concorrência de três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, número de telefone, confirmação escrita e foto individual, entendo possível presumir-se que a citação se deu de maneira válida, ressalvado o direito do citando de, posteriormente, comprovar eventual nulidade, seja com registro de ocorrência de furto, roubo ou perda do celular na época da citação, com contrato de permuta, com testemunhas ou qualquer outro meio válido que autorize concluir de forma assertiva não ter havido citação válida. 8. No caso concreto, ao menos três elementos permitem concluir pela autenticidade do receptor das mensagens: (a) o número telefônico disponível para contato com o acusado; (b) a confirmação de sua identidade por telefone; e (c) a foto individual do denunciado, no aplicativo, que, inclusive, coincide com a foto de identificação civil também constante dos autos. 9. Agravo desprovido. (AgRg no RHC 141.245/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe 16/04/2021) No caso em tela, não se está diante de hipótese de citação em ação penal ou infracional, tampouco de caso previsto no artigo 247 do CPC (ação de estado, citando incapaz e citando pessoa de direito público), de forma que não incide a exceção prevista no supracitado artigo 2º da IN 073/2021-CGJ. 2. DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO que a citação ocorra por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. 2.1. O cumprimento no âmbito da Secretaria ocorrerá independentemente da expedição de mandado, cf. artigo 3º, § 1º, da IN 073/2021-CGJ. 2.2. As movimentações processuais que contiverem dados de contatos eletrônicos ou telefônicos devem ter a visualização restrita nestes autos, para fins de proteção da intimidade (art. 3º, § 3º, da IN 073/2021-CGJ) 2.3. Na comunicação do ato processual por meio eletrônico, a parte, testemunha ou terceiro interessado deverão ser cientificados, além dos requisitos previstos na legislação processual, do seguinte: do pronunciamento judicial, do número do processo, dos nomes das partes e da chave para acesso à íntegra do processo ao citando ou ao documento objeto da comunicação ao intimando; II - do meio pelo qual poderá ter acesso ao conteúdo do processo, quando for o caso; III - da via de acesso para consulta na página de internet do Tribunal de Justiça do Paraná, para confirmação da autenticidade da origem da comunicação (art. 4º da IN 073/2021-CGJ). 2.4. Se a comunicação se der por aplicativo de mensagens ou e-mail, deverá ser seguido o rito previsto no supracitado artigo 5º da IN 073/2021-CGJ. 2.5. A documentação da comunicação, em qualquer caso, deverá obedecer ao disposto no artigo 6º da mesma norma, com a juntada de: a) certidão detalhada de como o(a) destinatário(a) foi inequivocamente identificado(a) e tomou conhecimento do teor da comunicação, observado o modelo de documento disponibilizado no Anexo II da presente Instrução; II - comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes ao(à) destinatário(a), com a entrega da chave de contrafé eletrônica. 2.6. A utilização de contato telefônico para o cumprimento do ato deve ser acompanhada de outro meio que possibilite a comprovação documental na forma disposta no artigo 6º, conforme disposto em seu parágrafo único. 3. Eventuais custas serão contadas nos termos do artigo 8º da IN 073/2021-CGJ. 4. A comunicação processual poderá ser feita pela própria secretaria ou por oficial de justiça (art. 3º da IN 073/2021-CGJ e art. 10, § 1º, da Resolução 354 do CNJ). 5. Caso haja recusa por parte do citando de fornecer qualquer dos dados acima ou não seja possível averiguar, com segurança, a identidade do recebedor, deverá o fato ser certificado nos autos, devendo o servidor ou oficial de justiça abster-se de praticar o ato por tal modo. Nesse caso, independentemente de conclusão, caso ainda não haja nos autos o endereço para a intimação pessoal, deverá a parte interessada ser intimada a informá-lo em 5 dias, sob pena de extinção. Com a informação nos autos, cumpra-se a diligência pendente de acordo com o disposto na norma pertinente da Lei 9099/95 (artigos 18 e 19 ou, se se tratar de causa de natureza penal, 66 e 67). Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 16 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Marina Kioko Nagavana x Banco Bradesco S/A

ID: 262869604

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001967-75.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARINA KIOKO NAGAVANA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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GERSON VANZIN MOURA DA SILVA

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JAIME OLIVEIRA PENTEADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001967-75.2025.8.16.0069 Processo: 0001967-75.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$11.479,08 Polo Ativo(s): MARINA KIOKO NAGAVANA Polo Passivo(s): BANCO BRADESCO S/A R E L A T Ó R I O Dispensado, nos termos do art. 38, da Lei 9.099/95. F U N D A M E N T A Ç Ã O O julgamento antecipado da lide se impõe porque a matéria fática está devidamente comprovada, conforme faculdade prevista no artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, não há que se falar em falta de interesse de agir, conforme preliminar ventilada pela ré em sede de contestação. Isso, porque, não se faz necessário o esgotamento dos meios administrativos, a fim de possibilitar o ingresso da parte em Juízo. Ademais, o acesso à Justiça está garantido na Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, in verbis: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”. Por fim, não há que se falar em indeferimento de Justiça Gratuita nesse momento processual. Nos termos do artigo 54[1] da Lei n.º 9.099/95, tem-se que em jurisdição de primeiro grau, a parte está isenta de custas, taxas ou despesas. Somente em caso de interposição de recurso é que o pedido será apreciado. Portanto, afasto a preliminar suscitada. Rejeitadas as preliminares arguidas, passa-se à análise do mérito. Iniciando o cotejo dos fatos, cabe apontar que a relação travada entre as partes é de consumo e, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a análise do caso será sob a perspectiva desta legislação específica. Conforme define Ada Pellegrini Grinover, em sua obra comentada pelos autores do anteprojeto do CODECON: [...] o conceito de consumidor adotado pelo Código foi exclusivamente de caráter econômico, ou seja, levando-se em consideração tão somente o personagem que no mercado de consumo adquire bens ou então contrata a prestação de serviços, como destinatário final, pressupondo-se que assim age com vistas ao atendimento de uma necessidade própria e não para o desenvolvimento de uma outra atividade negocial. Na mesma obra, define-se fornecedor como: [...] qualquer pessoa física, ou seja, qualquer um que, a título singular, mediante desempenho de atividade mercantil ou civil de forma habitual, ofereça no mercado produtos ou serviços, e a jurídica, da mesma forma, mas em associação mercantil ou civil de forma habitual. Assim, entendendo que fornecedor de serviço é o próprio prestador ou qualquer partícipe da cadeia de produção e de distribuição, respondendo todos objetiva e solidariamente frente aos prejuízos ocasionados ao consumidor, possível a responsabilização da ré, sendo legitimada para ação, não importando a que título, segundo previsto no acima citado. Considerando que a matéria trazida à baila trata-se de dano decorrente de prestação defeituosa do serviço da ré, deve ser aplicado a regra do artigo 14 do CDC, que dispõe que “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Referido artigo se funda na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. E na lição RIZZATO NUNNES ao analisar o referido tema esclarece que: No mundo atual, de consumo de massa, o importante é o fato de que mesmo que o fabricante ou o prestador do serviço não aja com culpa, ainda assim seus produtos e serviços têm defeitos e podem ocasionar danos. É a chamada “responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço” prestado ou, em outras palavras, é a preocupação com o dano que a coisa, os produtos, bem como o serviço em si, possam causar ao consumidor. É a teoria moderna que coloca o próprio objeto e serviço como causas do evento danoso. São os produtos ou os serviços em si mesmos os causadores do evento danoso. Visto assim, não há que se cogitar se houve ou não culpa do fabricante, produtor etc., na elaboração do produto, ou do prestador na realização do serviço. Uma vez que estes — os produtos e os serviços — encontram-se no mercado de consumo e podem potencialmente ocasionar danos ao consumidor, é a eles que o Código dirige sua preocupação. Ocorrido o dano, cabe ao consumidor apenas apontar o nexo de causalidade entre ele (consumidor) e o dano, bem como o evento que ocasionou o dano, o produto ou o serviço que gerou o evento e, ainda, apontar na ação judicial o fabricante, o produtor, o construtor, o importador ou o prestador do serviço, que colocaram o produto ou o serviço no mercado. Portanto, a ré é responsável por eventuais danos causados aos seus consumidores, na forma do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. Pois bem. No caso dos autos, a parte autora firmou contrato de financiamento de veículo junto à parte ré, qual seja: a) Contrato nº 0162552589, firmado em 14.01.2019, insurgindo-se em relação aos serviços: “Registro do Contrato” no valor de R$ 350,00, “Tarifa de Avaliação” no valor de R$ 485,00, “Seguro” no valor de R$ 2.214,45 e “Tarifa de Cadastro” no valor de R$ 749,00. No que concerne à abusividade da cobrança da Tarifa de Registro de Contrato, mister assentar que houve o julgamento da matéria por Recurso Repetitivo (tema 958) - RECURSO ESPECIAL N.1.578.526/SP do Superior Tribunal de Justiça, e em atenção ao efeito vinculante da decisão por força do art. 927, III do Código de Processo Civil, adota-se para a análise do feito o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que decidiu nos seguintes termos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (STJ - REsp: 1.578.553 - SP (2016/0011277-6), Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 28/11/2018, Data de Publicação: DJe 06.12.2018) Assim, tem-se que o entendimento firmado no referido acórdão é pela legitimidade da cobrança da tarifa, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e em casos que restarem demonstrado a onerosidade. Pautando-se em tal entendimento, depreende-se que somente é permitida a cobrança se houver prova efetiva da prestação do serviço e do respectivo valor, sob pena de ofensa ao direito de informação, previsto no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso III, c/c art. 31). E do entendimento consolidado na Egrégia 3ª Turma Recursal do Paraná, tem-se que a tarifa ora discutida é legítima, considerando que é obrigatório o registro do contrato perante os órgãos de trânsito. Somente caberia discussão acerca de possível abusividade no valor cobrado, o que não foi arguido pela parte autora na exordial. A título de orientação segue julgado recente acerca da temática: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. AVALIAÇÃO DE BEM: SEM PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. SEGURO E TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO: COBRANÇAS LEGÍTIMAS. RECURSOS REPETITIVOS DO STJ. 1.251.331/RS, 1.578.553/SP, 1.639.259/SP. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0002016-18.2018.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.05.2022)(TJ-PR - RI: 00020161820188160084 Goioerê 0002016-18.2018.8.16.0084 (Acórdão), Relator: José Daniel Toaldo, Data de Julgamento: 09/05/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 10/05/2022) Conclui-se, então, que devida a cobrança da tarifa de Registro de Contrato. Em relação à abusividade da cobrança da “Tarifa de Avaliação de Bem R$485,00”, faz-se necessária remissão ao Recurso Repetitivo acima mencionado, cuja ementa foi colacionada. Ou seja, demonstrada a prestação de serviços, legítima a cobrança da tarifa. E houve a comprovação da prestação dos referidos serviços, conforme se depreende do comprovante de sequência 1.13 apresentada pela própria parte autora. Vale ressaltar que no termo de avaliação de veículo consta data e horário de emissão, identificação do revendedor e imagens do automóvel avaliado. Logo, válido o documento. Demonstrada então a prestação do serviço, não havendo que se falar em abusividade da cobrança. Com relação à ilegitimidade das cobranças a título de “Seguro” no valor de R$ 2.214,45, tal matéria foi afetada pelo julgamento do REsp: 1639320/SP (tema 972), julgado em 17.12.2018, restando fixadas as seguintes teses para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: (...) 2.1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.3 ao caso concreto, mantendo-se a procedência da ação de reintegração de posse do bem arrendado. (STJ - REsp: 1.639320- SP -Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12.12.2018, Data de Publicação: DJe 17.12.2018) Assim, ao enfrentar a matéria sobre a cobrança de Seguros, restou delimitado que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora indicada pela própria fornecedora, sendo necessário a existência de cláusula optativa, a fim de afastar a alegação de venda casada prevista no art. 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. E uma vez escolhida a contratação esta não pode ser vinculada à Seguradora indicada pelo réu, mas deverá ter o consumidor liberdade de contratar com a Seguradora que escolher. E no caso em apreço, não se vislumbra que o autor teve a opção na contratação da segurada, tendo em vista se tratar de contrato de adesão, em que houve a vinculação do consumidor a contratação de seguro indicado pelo próprio réu. Desta feita, resta caracterizada nítida hipótese de venda casada, na medida em que não houve margem de escolha ao consumidor, razão pela qual é de rigor reconhecer a ilegalidade da cobrança dos Seguros. Por fim, com relação à Tarifa de Cadastro cobrada no contrato discutido, tem-se que tal matéria foi afetada pelo julgamento do REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, julgado em 28/08/2013 que restou decido: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. – 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. – 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1255573 RS 2011/0118248-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 28/08/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 24/10/2013) Como dito acima no acórdão, a Tarifa de Cadastro - TC é legal quando cobrada no início do relacionamento entre o cliente e a financeira, tese também seguida pela 2ª Turma Recursal do Estado do Paraná, aqui assentando que não se confunde com a TAC, nos termos do acórdão acima, sendo juridicamente diversas, razão da legalidade da cobrança, já que não demonstrou a parte autora ser a cobrança cumulativamente. Com relação à tese abusividade do valor cobrado a título de Tarifa de Cadastro, a mesma não merece amparo. Isto porque denota-se que o valor exigido no montante de R$ 749,00, não apresentou expressiva discrepância em relação à taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, gravitando abaixo do dobro do referencial adotado (R$505,00 a R$4.000,00)[2], para o período em que as partes firmaram os contratos em janeiro de 2019, não havendo que se falar em abusividade. Outro não é o entendimento adotado pela Turma Recursal, conforme se extrai das ementas a seguir: RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. TARIFAS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL PARA JULGAMENTO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. RECURSO DO RECLAMADO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO.1. A preliminar de competência dos Juizados Especiais para julgamento do pedido de incidência dos juros remuneratórios nas tarifas bancárias não merece ser conhecido, em razão de que a sentença nada dispôs a respeito e, portanto, ausente o interesse recursal no ponto. O mesmo ocorre com o pedido recursal da parte reclamada para afastamento da repetição de indébito em dobro, visto que a sentença determinou tão somente a restituição de forma simples do valor das tarifas.2. Tarifa de cadastro: nos termos da Súmula 566 do STJ, “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”. In casu, a tarifa cobrada é legal e não se afigura abusiva, inexistindo direito à sua repetição. 3. Isso, em razão de que, conforme tela juntada pela parte reclamada em ev. 38.2, o contrato em tela foi a primeira relação jurídica firmada entre as partes, remontando a 2011. Ainda, conforme a tabela trazida pela parte reclamante em ev. 42.2, o valor médio praticado pelos bancos privados para a tarifa de cadastro estava em R$ 331,51 (trezentos e trinta e um reais e cinquenta e um centavos); não obstante, tanto os dados consolidados quanto a apuração para os bancos privados indicam valor máximo da tarifa de cadastro em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, não se vislumbra na tarifa de cadastro cobrada no contrato, de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), pois em consonância com as médias praticadas – veja que o respeito à média de mercado não é tabelamento de valores, mas sim de parâmetro para aferição de eventual abusividade, o que não se verifica no caso concreto.4. Registro de contrato: é cabível o repasse deste custo ao consumidor, conforme decidido pelo STJ no julgamento do REsp 1.578.553/SP, desde que efetivamente prestado o serviço e em valor não abusivo. A comprovação da efetiva prestação do serviço não é requisito exigível, tendo em vista que sua ausência implicaria na inexistência da propriedade fiduciária (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0009637-02.2016.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Juiz Helder Luis Henrique Taguchi - J. 16.12.2019). 5. Não obstante o instrumento contratual indique a cobrança de duas tarifas apartadas (ev. 1.3, pág. 2), a proposta indica que se trata de valor para registro do contrato e do gravame junto ao órgão de trânsito – o que, conforme entendimento acima exarado, não constitui abuso, por ser característica implícita do contrato de financiamento com pacto de alienação fiduciária. Assim, não se vislumbra abuso na cobrança da tarifa em questão.6. Juros remuneratórios: considerando que os pedidos iniciais foram julgados improcedentes, resta prejudicado o pedido de análise de incidência dos juros remuneratórios sobre as tarifas. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014140-24.2016.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.03.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO. NÃO ACOLHIMENTO. PACTUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO PARA A ESPÉCIE DE OPERAÇÃO NO PERÍODO CORRESPONDENTE. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA NO CASO CONCRETO. RESP. 1.061.530-RS. 2. TARIFA DE CADASTRO. AUTORIZADA A COBRANÇA NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE CLIENTE E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. PREVISÃO LEGAL E VALOR NÃO ABUSIVO NO CASO CONCRETO. RESP REPETITIVO Nº 1.251.331/RS E SÚMULA 566 DO STJ 3. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE VERIFICADA QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TESE FIXADA PELO STJ NO RESP 1.578.533/SP (RECURSO REPETITIVO). CASO SOB EXAME EM QUE HOUVE A COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO. 4.PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO, NÃO ACOLHIMENTO. CONSUMIDOR QUE TEVE OPÇÃO DE ESCOLHA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.639.259/SP. 5. DECISÃO MONOCRÁTICA COM FULCRO NO ART. 932, INC. IV, ALÍNEAS ‘A’, ‘B’ E ‘C’ DO CPC. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0003927-87.2021.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR TITO CAMPOS DE PAULA - J. 17.03.2022) Assim, pautando-se nos entendimentos acima expendidos, tem-se que o valor cobrado está, pois, em consonância com as médias praticada. Registre-se que a respeito à média de mercado não é tabelamento de valores, mas sim de parâmetro para aferição de eventual abusividade, o que não se verifica no caso concreto. Delineadas as questões, chega-se à conclusão de que a ré não poderia inserir no financiamento o valor cobrado a título de: “Seguro” no valor de R$ 2.214,45, em flagrante confronto com o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser restituídos os valores cobrados por tais serviços de forma simples. Averbe-se que, apesar deste juízo ter reconhecido, anteriormente, a restituição dos juros remuneratórios, o Superior Tribunal de Justiça, através do tema 968, fixou a seguinte tese: "descabimento da repetição do indébito com os mesmos encargos do contrato”. Ainda, restou delimitado pelo julgado que “A 2ª Seção, na sessão de julgamento de 13/06/2018, definiu que a tese firmada é aplicável a todo contrato de mútuo feneratício celebrado com instituição financeira mutuante.”. Assim, levando-se em consideração que o contrato de financiamento de veículo figura como mútuo feneratício, há a aplicação do tema 968, do STJ, ao presente caso, não incidindo, portanto, os juros remuneratórios nos valores a serem restituídos. No mesmo sentido é a jurisprudência da E. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS AVENTADA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS. INOCORRÊNCIA. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. APÓLICE NÃO APRESENTADA. TAXAS DE JUROS. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES ATRAVÉS DA CALCULADORA DO CIDADÃO. MERO SIMULADOR. FERRAMENTA NÃO ADMITIDA PELAS TURMAS RECURSAIS PARA FUNDAMENTAR REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM A INCIDÊNCIA DOS MESMOS ENCARGOS EXISTENTES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 968 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0029304- 04.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 14.02.2022) (TJ-PR - RI: 00293040420168160021 Cascavel 0029304-04.2016.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juan Daniel Pereira Sobreiro, Data de Julgamento: 14/02/2022, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 14/02/2022). A devolução do indébito deve ocorrer de forma simples, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 116.902/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2014, DJe 24/02/2014. Ademais, em havendo previsão contratual e tratando-se de matéria que gerou intensa discussão jurídica, inviável afastar-se o engano justificável para a cobrança. Por fim, há que se consignar que eventual cobrança por serviço não prestado trata-se de inexecução contratual, caso em que não há previsão legal de restituição em dobro. Diante disso, sobre tais tarifas a serem devolvidas ainda incidirão a correção monetária e juros moratórios, que deverão observar o entendimento fixado nos Recursos Especiais Repetitivos nºs 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR nºs 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR, em que sedimentou a tese de que os juros moratórios devem ser fixados pela taxa Selic, conforme se extrai das ementas a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADO. 1. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, podendo essa tese ser aplicada inclusive nos casos em que se discute a execução de honorários. Precedentes. 2. O termo inicial dos juros moratórios deve ser determinado a partir da natureza da relação jurídica mantida entre as partes. 2.1. No caso, tratando-se de mandato, a relação jurídica tem natureza contratual, sendo o termo inicial dos juros moratórios a data da citação. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Conforme o entendimento desta Corte, o referido óbice aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo interno desprovido”. (Destaquei) (AgInt no AREsp 1180613/MS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, julg. 21/10/2019, DJe 23/10/2019) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PROTESTO DE DUPLICATA JÁ PAGA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TAXA SELIC. TERMO INICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. (...) 2. Os juros de mora incidem desde o evento danoso, à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do CC/2002, e pela Taxa Selic após essa data (EREsp 727.842/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial, DJe de 20/11/2008). 3. Agravo interno provido”. (AgInt nos EDcl no REsp 1740851/MA, Terceira Turma, Rel. Min. Moura Ribeiro, julg. 24/06/2019, DJe 26/06/2019)No mesmo sentido, já decidiu este e. Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CÍVEL 1. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTA CORRENTE/CHEQUE ESPECIAL E EMPRÉSTIMO. (...) REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA DE ATUALIZAÇÃO. NOVO ENTENDIMENTO. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. (...) 4. Em atenção ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia, aplica-se a taxa Selic na atualização de valores devidos a título de repetição de indébito. (...)”. (Destaquei) (Apelação Cível nº 0000257-14.2017.8.16.0194, 15ª C.Cível, Rel. Des. Luiz Carlos Gabardo, julg. 10.10.2018) Nesse aspecto, é assente a orientação jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná, sobre a incidência da Selic, nos seguintes termos, cito: APELAÇÃO CÍVEL – REVISIONAL DE CONTRATO – SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAISAPELAÇÃO 01 - INCONFORMISMO DO BANCO RÉU – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO – AFASTADA – PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (ART. 205 CC) - AJUIZAMENTO ANTERIOR DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – OCORRÊNCIA – ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO – PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS POSTERIOR A 03/2004 – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE TAL ESTIPULAÇÃO NÃO FOI CONSIDERADA NA PERÍCIA - COBRANÇA AUTORIZADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 539 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – CAPITALIZAÇÃO NO PERÍODO ANTERIOR A 03/2004 – AUSENTE COMPROVAÇÃO EXPRESSA DE CONTRATAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS – PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO PELAS TAXAS PRATICADAS AO LONGO DA RELAÇÃO NEGOCIAL – IMPOSSIBILIDADE - necessidade de limitação à taxa média de mercado, aplicabilidade súmula 530 stj – REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO PELO JULGAMENTO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS Nº S 1.111.117/PR, 1.111.118/PR E 1.111.119/PR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA DE FORMA SIMPLES – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.APELAÇÃO 02 – INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA – PLEITO PARA QUE SEJA DETERMINADA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DOS LANÇAMENTOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE DO APELANTE QUE NÃO POSSUEM AUTORIZAÇÃO PARA OS DÉBITOS, OS LANÇAMENTOS DE CÓDIGO “TARIFA, ENCARGOS E TAXAS” - TAXAS E TARIFAS BANCÁRIAS COBRADAS NA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 2.303/1996 DO BACEN – INEXIGIBILIDADE, À ÉPOCA, DE PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PELO CLIENTE – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 3.518/2007 E DO ENUNCIADO Nº 44 DESTE TRIBUNAL POR SEREM POSTERIORES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0001992-33.2019.8.16.0123 - Palmas - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCO ANTONIO MASSANEIRO - J. 25.10.2021) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONTA CORRENTE – AGRAVO RETIDO – NÃO CONHECIMENTO – ART. 523, §1º, DO CPC/73 – TAXAS, TARIFAS E LANÇAMENTOS – IMPRESCINDIBILIDADE DE PREVISÃO CONTRATUAL PARA A RESPECTIVA COBRANÇA – BOA-FÉ CONTRATUAL – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, II, DA CF, 422, DO CC, 6º, III, E 46, DO CDC – RUBRICAS ESPECIFICADAS NO APELO 02 QUE, À EXCEÇÃO DA 97, CORRESPONDEM A LANÇAMENTOS EM PROVEITO DO CORRENTISTA, SENDO, PORTANTO, LÍCITAS – RUBRICA 97 – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – LEGALIDADE DA COBRANÇA AFASTADA – DEVOLUÇÃO DEVIDA – APLICAÇÃO DO ART. 354, DO CCB/02 – QUITAÇÃO DOS JUROS PREVIAMENTE AO CAPITAL – POSSIBILIDADE – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS – CONTRATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP 2.170-36/2001 – INCIDÊNCIA DA S. 121, DO STF – AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO MANTIDA – ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA QUE VEDA A SUA COBRANÇA – JUROS REMUNERATÓRIOS – LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO – IMPOSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EVIDENCIADA EM LAUDO PERICIAL – REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA DOBRADA APENAS PARA AQUELES LANÇAMENTOS IDENTIFICADOS COMO ESQUEMA NHOC E DE FORMA SIMPLES PARA OS DEMAIS – TAXA SELIC – CONSECTÁRIO LEGAL – INCIDÊNCIA NECESSÁRIA A PARTIR DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO – SENTENÇA REFORMADA EM PARTE – ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS, COM NOVA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS – AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO – RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000241-47.2007.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.10.2021) Desta forma, há que se aplicar a taxa Selic aos juros moratórios a partir da citação, suficiente a englobar tanto a correção monetária como os juros de mora incidentes, sendo que antes da citação deve incidir apenas a correção monetária. E tal se dá porque a incidência de juros moratórios com base na variação da taxa Selic não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, sob pena de bis in idem. A corroborar o entendimento acima expendido, é o julgado da 4° Turma Recursal, vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORIGINÁRIOS DE APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE CONHECEU E DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGADA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OCORRÊNCIA. TAXA SELIC. ÍNDICE QUE DEVE SER OBSERVADO PARA AS HIPÓTESES DE INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS A CITAÇÃO. ANTES DA CITAÇÃO SOMENTE CORREÇÃO MONETÁRIA. OPORTUNIZADA MANIFESTAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 13ª C. Cível - 0058099-70.2018.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 19.06.2020). Se assim o é, de rigor a procedência parcial da pretensão. D I S P O S I T I V O Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido principal, diante das argumentações acima expendidas, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de reconhecer a abusividade da cobrança dos valores cobrados a título de: “Seguro” no valor de R$ 2.214,45 e, de consequência, condenar a ré a restituir o valor pago pela parte autora referente a tal serviço, corrigido monetariamente pela média do IPCA-E desde o efetivo desembolso até a citação; a partir da citação deverá ser aplicado ao valor a Taxa Selic, devendo tais valores serem apurados por simples cálculo aritmético, resolvendo-se o mérito da demanda. Em conformidade com os artigos 54 e 55, ambos da Lei n. 9.099/95, deixo de condenar a parte vencida em custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intime-se. [1] Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita. [2]https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/legado?url=https:%2F%2Fwww.bcb.gov.br%2Ffis%2Ftarifas%2Fhtms%2Ftarifdwl.asp Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Edivaldo Antonio Ferreira Vieira x Banco Agibank S.A

ID: 315347065

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006557-64.2024.8.16.0026

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO ANTONIO FERREIRA VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS RIBAS COLMAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO AUGUSTO DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO 1ª VARA CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI R. Joanim Stroparo, s/n - Fórum - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 3263-5254 - Celular: (41) 3263-5254 - E-mail: CL-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006557-64.2024.8.16.0026 Processo: 0006557-64.2024.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$20.905,84 Autor(s): EDIVALDO ANTONIO FERREIRA VIEIRA Réu(s): BANCO AGIBANK S.A 1. RELATÓRIO EDIVALDO ANTONIO FERREIRA VIEIRA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO AGIBANK SA. Defendeu que “jamais contratou o crédito consignado na modalidade Reserva de Margem Consignável -RMC”. Narrou, em síntese, que é beneficiário do INSS, NB: 108.805.375-8, e que foi surpreendido com a existência de contrato de cartão de crédito vinculado à reserva de margem consignável (RMC) do seu benefício, supostamente contratado com a instituição financeira ré, do qual desconhece a procedência. Liminarmente requereu a suspensão da cobrança. Requereu a declaração de inexistência de débito e a restituição em dobro dos valores. Indeferida a pretensão antecipatória no evento 12.1. Na oportunidade houve a concessão da justiça gratuita. Apresentada contestação no evento 23.1, a instituição financeira impugnou o valor da causa e o benefício da justiça gratuita. Defendeu a ausência de interesse de agir em razão na inexistência de pretensão resistida. Quanto ao mérito discorreu sobre a regularidade da contratação. Determinada a especificação de provas (27.1), a autora requereu o julgamento antecipado (33.1). Por sua vez, parte requerida deixou de apresentar qualquer manifestação (32.0). Saneado o feito no evento 35.1, foram afastadas as preliminares e fixados os pontos controvertidos. Pontuada a incidência do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Determinada a juntada do contrato assinado pela parte autora pelo requerido. Reiterada a intimação para a juntada de documentos pela requerida no evento 57.1. Colacionadas as faturas no evento 64.2. Vieram conclusos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia na realização de contrato de empréstimo, na existência e extensão dos danos. Para demonstrar fato constitutivo de seu direito a parte autora descreve a cobrança do contrato de Empréstimo Consignável via Reserva de Margem Consignável – RMC (217), com valor aproximado de R$ 155,00, referente ao contrato 90014047290000000001, junto ao fornecedor AGIBANK SA. Contudo, pontua que jamais celebrou o contrato com a instituição financeira requerida. Ressalte-se que a decisão de evento 35.1 fixou a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inverteu o ônus da prova, nos seguintes temos: Extrai-se que os fatos em debate são originários de relação de consumo, eis que a empresa ré se encaixa no conceito de fornecedor estando sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, na forma do artigo 3º do Código consumerista. Da mesma forma a parte autora se caracteriza como consumidor, conforme artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor. Inconteste, portanto, a aplicabilidade da legislação consumerista. Por sua vez, a inversão do ônus da prova depende da aferição, acerca da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor, a teor do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto ao presente caso concreto, assemelha-se o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 1. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE E UTILIDADE DA AÇÃO DEMONSTRADA. 2. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL NA ESPÉCIE. ART. 27 DO CDC C/C IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. 3. VÍCIO DE CONSENTIMENTO (CC, ART. 171, II) E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO (CDC, ARTS. 6º, III, 31 E 52, I A V). NÃO CONFIGURADOS. NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO COM SUPORTE NA LEI Nº 10.820/2003, COM ALTERAÇÕES DA LEI Nº 13.172/2015. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELO AUTOR, COM REDAÇÃO CLARA E RELEVANTE NOS PONTOS SENSÍVEIS AO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO VÁLIDA. 4. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO AO AUTOR COMPROVADA. 5. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 6. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há falta de interesse de agir se demonstradas a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ao postulante. 2. “O prazo prescricional das pretensões de declaração de inexistência de empréstimo consignado c/c pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, embasadas na contratação fraudulenta de empréstimo consignado em indígena ou analfabeto é quinquenal (art. 27 do CDC) e o seu marco inicial é a data do vencimento da última parcela” (IRDR Nº 1.746.707-53/TJPR). 3. A existência de contrato assinado pelo consumidor, com redação clara e com destaque em tópicos relevantes ao consumidor, aliado à comprovação da disponibilidade do mútuo, obstam à configuração de vício de consentimento e/ou de violação ao princípio da informação, conferem validade ao negócio jurídico. 4. A inocorrência de ato ilícito e/ou a ofensa a direitos da personalidade elidem a pretensão indenizatória, quer em relação à repetição do indébito, quer no tocante aos danos morais. 5. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0004910-17.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU JOSÉ RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 23.02.2022) Assim, observada a situação descrita no presente, tem-se cabível a inversão do ônus da prova, recaindo ao requerido a comprovação da regularidade da contratação e ao requerente fato mínimo constitutivo de seu direito. Portanto, deverá o requerido apresentar o contrato firmado entre as partes. 6. Tendo em vista a inversão do ônus da prova acima operada, visando evitar o cerceamento de defesa, oportunizo às partes nova possibilidade de requerimento de produção de provas, no prazo comum de 15 dias. Conforme acima exposto, incumbiria ao requerido demonstrar a regularidade da contratação e dos descontos realizados em nome da parte autora. Por sua vez, a casa bancária deixa de juntar qualquer documento de comprove a contratação. Ressalte-se que a parte requerida não esclareceu sobre a forma como o contrato foi formalizado, a data da contratação ou qualquer informação suficiente para desconstituir as alegações iniciais. Pontue-se que a requerida afirma que a parte autora assinou eletronicamente o “Termo de Consentimento Esclarecido”, porém, sequer junta referido documento. Quanto aos extratos apresentados no evento 64.2, ressalte-se que são unilaterais. Dessa maneira, observada a impossibilidade de o autor produzir prova negativa para comprovar que não contratou os serviços, incumbiria ao requerido demonstrar a regularidade do débito. Portanto, não tendo sido demonstrada a origem do débito, reputa-se inexistente a contratação pela parte autora. a. Danos materiais Ressalte-se que os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Pelo que consta dos artigos 186 e 403 do Código Civil não cabe reparação de dano hipotético ou eventual, necessitando tais danos de prova efetiva, em regra. Leciona o artigo 402 do Código Civil que: “Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. Ou seja, o dano material pode ser dividido em danos emergentes ou positivos, o que efetivamente se perdeu, e lucros cessantes ou danos negativos, o que razoavelmente deixou de lucrar. Verifica-se que a parte autora requereu a restituição em dobro do valor descontado de seu benefício, com fundamento no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que preconiza: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Consoante entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva”, portanto, procedente a pretensão. Do acima exposto, a restituição do valor a ser apurado em liquidação, que se dará de forma dobrada e deverá ser corrigida pela média INPC/IGPDI desde a data do desconto de cada uma das parcelas do benefício e com juros de 1% (um por cento) a partir da citação. b. Danos morais. A rigor do disposto nos artigos 186 e 927 do Código Civil, “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. E “aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. Conforme o caso concreto, tem-se que se trata de subtração de verba alimentar e que, consequentemente, causa prejuízo à subsistência da parte autora. Em casos análogos, tem-se o seguinte entendimento jurisprudencial: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. RECLAMADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO QUE DEVE OCORRER NA FORMA DOBRADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SUPRESSÃO DE VERBA ALIMENTAR. MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com pretensão de indenização por danos materiais e morais. A reclamante relatou em inicial ter identificado descontos em seu benefício previdenciário, relativo à rubrica CONTRIB. CEBAP, a qual nunca contratou. Em contestação, a reclamada não juntou instrumento contratual que corroborasse a higidez dos descontos. Foi proferida sentença de parcial procedência, reconhecendo-se a inexistência da relação jurídica, com a consequente determinação de repetição do indébito na forma simples; afastou-se, entretanto, o pleito indenizatório por danos morais. Em suas razões de recurso, a reclamante pretende a repetição na forma dobrada e alega que os descontos mensais lhe prejudicaram a subsistência, em razão da supressão de verba alimentar. Requereu, assim, o reconhecimento do abalo moral indenizável. No mais, pugnou pelo afastamento da multa por oposição de embargos protelatórios fixada na decisão de mov. 47.1.2. A insurgência merece prosperar. A devolução deverá ser de forma dobrada, haja vista que a cobrança de valor não estipulado em contrato contraria a boa-fé objetiva. Nesse diapasão, foi comprovado o ilícito cometido pela reclamada quanto a cobrança indevida de valores, sendo cabível a aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC para ressarcimento em dobro da quantia paga indevidamente, visto que não se trata de engano justificável.Nesse sentido:RECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. ART. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DEVER DE INDENIZAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. APLICABILIDADE DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À PARTE. INEXISTÊNCIA DE INCLUSÃO DO NOME DA PARTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE PREJUDICADO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001967-08.2020.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 15.08.2022).3. Muito embora não se ignore que cobranças indevidas não sejam aptas a, isoladamente, implicar ocorrência de danos morais, a situação narrada nos autos ultrapassou o simples descumprimento contratual. Isso porque os valores foram descontados de parco benefício previdenciário, de modo que era relevante para o beneficiário. Logo, por ter havido subtração de verba alimentar e, consequentemente, prejuízo à subsistência da reclamante, é de se reconhecer a existência de abalo moral indenizável neste caso. Nesse sentido: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001267-63.2023.8.16.0039 - Andirá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 02.09.2024; TJPR - 14ª C. Cível - 0000477-31.2021.8.16.0110 - Mangueirinha -  Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM -  J. 15.08.2022.4. Na fixação do quantum indenizatório, deve se ter por base os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando-se em consideração tanto as peculiaridades do caso concreto, quanto o porte econômico da ré, o grau de culpa e a atribuição do efeito sancionatório e seu caráter pedagógico. No caso dos autos, é de se arbitrar indenização no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais).5. Quanto à multa arbitrada na decisão de evento 47.1, tem-se que esta deve ser afastada, na medida em que os embargos de declaração opostos não revelaram intuito meramente protelatório.6. Assim, o recurso merece provimento, para que seja reformada a sentença, condenando-se a reclamada à repetir em dobro os valores descontados indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais à reclamante, bem como afastar a multa por oposição de embargos protelatórios fixada em face do recorrente. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0008609-98.2024.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025) RESPONSABILIDADE CIVIL. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONFIRMA QUE AS ASSINATURAS NOS CONTRATOS QUESTIONADOS NÃO PERTENCEM À AUTORA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESCONTOS INDEVIDOS PROMOVIDOS EM VERBA ALIMENTAR DE PESSOA IDOSA E DE BAIXA RENDA. MINORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MONTANTE FIXADO QUE É PROPORCIONAL E RAZOÁVEL AO CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO-INIBITÓRIO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. DANOS MORAIS. SÚMULA 54 E 362 DO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0013853-23.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 16.06.2025) Na fixação do valor da indenização por danos morais, o julgador deve ter em mente duas coisas: 1) compensar o ofendido pelo sofrimento moral experimentado; e 2) desestimular o causador do dano a voltar a agir da mesma maneira. Impera observar, outrossim, a situação econômica das partes, evitando-se o aviltamento do valor da condenação e o enriquecimento ilícito e a gravidade concreta da conduta. A indenização por dano moral não pode fugir do princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, que enseja a análise da necessidade da utilização da medida, que esta seja adequada aos valores sociais e à obtenção da providência pretendida e atenda à proporcionalidade em sentido estrito, ou seja, realize um “balanceamento” dos interesses em conflito. Assim, observada a extensão da conduta da ré, a indenização deve ser fixada no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de forma a não caracterizar ínfima a verba indenizatória, observando-se o caráter pedagógico da medida; sobre este valor deve incidir a correção monetária pela média INPC/IGPDI a partir da data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil em vigor, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) declarar rescindido o contrato e a inexistência do débito; b) condenar a instituição financeira requerida ao pagamento pelos danos materiais de forma dobrada (artigo 42 Código de Defesa do Consumidor), que deverá ser corrigido pela média INPC/IGPDI desde a data de cada um dos descontos e com juros de 1% (um por cento) a partir da citação, conforme apurado em oportuna liquidação de sentença. c) condenar a empresa requerida ao pagamento pelos danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre este valor deve incidir a correção monetária pela média INPC/IGPDI a partir da data da sentença e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante a procedência dos pleitos, nos moldes do artigo 82 do Código de Processo Civil, condeno a parte vencida nas custas e despesas processuais. Condeno ainda, conforme artigo 85 do Código de Processo Civil, em honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, observado o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Paraná, que forem aplicáveis à espécie. Oportunamente, arquivem-se. Data da assinatura digital. Andre Doi Antunes Juiz de Direito

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