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Município De Curitiba/Pr x Luiz Felipe Cavon Luna e outros

ID: 280874712

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas de Execuções Fiscais Municipais de Curitiba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002469-98.2018.8.16.0185

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Polo Passivo:

LUIZ FELIPE CAVON LUNA LUNA ZONTA ADVOGADOS ASSOCIADOS.

Conclusão

Advogados:

ANA BEATRIZ BALAN VILLELA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICI… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 3ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7300 - E-mail: fiscalcuritiba@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-98.2018.8.16.0185 1. O executado foi devidamente citado e, a despeito disso, não efetuou o pagamento do débito, fato este que ensejou, pelo exequente, o pedido da constrição financeira “on-line”, a qual possui respaldo legal no art. 11, I, da Lei nº 6.830/1980, e arts. 835, I, e 854, do Código de Processo Civil – CPC. Nesse sentido, ainda: STJ – AgRg no AREsp 315017/SP – Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO – 4ª TURMA – Julg. 24/04/2014 – DJe 30/04/2014. Diante disso, o bloqueio “on-line” dos ativos financeiros do executado citado deve ser deferido até a satisfação da dívida, na forma do art. 854 do CPC, (art. 854 do CPC), observando eventual depósito preexistente que deverá ser descontado, restando inclusive autorizada a utilização da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) disponibilizada pelo sistema SISBAJUD, pelo prazo de 30(trinta) dias, ficando ainda consignado que, havendo notícia de acordo, depósito do montante integral ou adimplemento da dívida realizado em data anterior, deverá a ordem de bloqueio ser cancelada junto ao citado sistema. Para concretização da medida, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema SISBAJUD em nome do(s) executado(s) citado(s), excluindo da diligência as contas de natureza salarial. 1.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência, no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo da constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pelo Município de Curitiba, autorizo desde logo a retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 1.2. Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, assim compreendidos aqueles inferiores a R$ 100,00, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço da CDA, ou ao último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, observado o disposto no art. 274, parágrafo único, do CPC; conste na carta, ainda, a intimação para apresentar embargos de devedor em caso de ausência de impugnação, no prazo de trinta dias contados do escoamento do prazo anterior, nos termos do art. 16, III, Lei n.º 6.830/80. 1.3. Decorrido os prazos de impugnação e embargos, certifique-se no presente feito, fazendo-os conclusos. 1.4. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 1.5. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º, do CPC. 1.6. Caso não haja resposta das instituições financeiras consultadas, reitere-se. Persistindo o resultado após a terceira tentativa, cancele-se a ordem. 1.7. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados, ou se for realizado por instituição sem comando para venda, proceda-se ao desbloqueio. 2. A qualquer tempo, havendo requerimento pelo exequente de inclusão do devedor no cadastro de inadimplentes, resta tal pleito desde logo deferido, considerando o disposto no art. 782, §3º, do CPC, e, ainda, o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ (Tema Repetitivo 1026): “O art. 782, §3º do CPC é aplicável às execuções fiscais, devendo o magistrado deferir o requerimento de inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, preferencialmente pelo sistema SERASAJUD, independentemente do esgotamento prévio de outras medidas executivas, salvo se vislumbrar alguma dúvida razoável à existência do direito ao crédito previsto na Certidão de Dívida Ativa - CDA." Neste caso, diligencie-se junto ao SERASAJUD para inclusão do nome do executado no respectivo cadastro de inadimplentes. Em sendo infrutífera a consulta pelo SISBAJUD e inexistindo a quitação da dívida perseguida através destes autos, deverá a Secretaria proceder às diligências elencadas nos tópicos seguintes, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no cadastro de inadimplentes. 3. Quando não se esteja a tratar de IPTU – caso em que o imóvel gerador do tributo garantirá a execução – e sendo a consulta supramencionada infrutífera, atento aqui à celeridade que deve ser imposta ao feito e ao adequado impulso oficial que se espera do magistrado, bem como observado o prazo acima indicado, desde já determino que se proceda também à consulta por meio do sistema RENAJUD. Neste caso: 3.1. Havendo veículos em nome do executado, mesmo que sobre eles conste anotação de alienação fiduciária ou demais restrições judiciais, proceda-se à restrição de transferência sobre eles. 3.2. Inexistindo restrição de qualquer natureza, ou tratando-se de restrição judicial, e havendo requerimento, resta o pedido desde logo deferido, para o fim de determinar a PENHORA e AVALIAÇÃO do veículo indicado pelo exequente. 3.2.1. Para tanto, lavre-se o respectivo termo nos autos, tendo por base os dados do(s) veículo(s) constantes no sistema RENAJUD (art. 838 do CPC), figurando o executado como depositário do bem. 3.3. Tratando-se de veículo alienado fiduciariamente, a penhora deverá recair sobre os direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, com fulcro no art. 835, XII, do CPC, o que deverá ser consignado no termo. 3.3.1. Nesse caso, sendo o objeto do contrato de propriedade da instituição financeira, obtenha a Secretaria, junto ao RENAJUD, a informação quanto à alienação fiduciária do veículo em questão (http://www.detran.pr.gov.br/servicos/consultar-cadastro-de-restricoes-de-veiculo/) e a empresa titular do crédito fiduciário. 3.3.2. Com a informação, oficie-se à instituição financeira, notificando-a da penhora ocorrida e requisitando informações sobre o contrato e seu adimplemento. 3.4. Se constar a indicação de mais de um veículo, a penhora poderá se limitar a tanto(s) quanto(s) baste(m) para a suficiente garantia da execução, consoante o estado e avaliação do(s) veículo(s) encontrado(s). 3.5. Tendo em vista a dispensa de avaliação do veículo, por força do artigo 871, IV do CPC, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 dias, comprove a pesquisa do valor de mercado do bem (tabela FIPE) e para que se manifeste acerca da suficiência da garantia do juízo. 3.6. Após indicação da cotação de mercado do bem, proceda-se com a intimação do executado, na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na sua ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, com as seguintes ressalvas: 3.6.1. Sendo a penhora suficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado quanto a penhora e nomeação de depositário bem como para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 3.6.2. Sendo a penhora insuficiente para a garantia do juízo, intime-se o executado para ciência da penhora e da nomeação de depositário. No mais, anote-se a penhora no sistema RENAJUD. 4. Por outro lado, tratando-se o débito ora executado de IPTU, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 4.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 4.2. Com a juntada, a penhora se dará por Termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por carta com aviso de recebimento em mãos próprias, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer Embargos. 4.3. No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado, e, sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição. 5. Caso frustradas as diligências anteriores para garantia do Juízo, e havendo o respectivo requerimento da parte exequente, ficam desde logo determinadas as seguintes diligências: 5.1. Expeça-se mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para garantir a presente Execução Fiscal, a ser cumprido no endereço da parte executada, devendo o Oficial de Justiça, na oportunidade do cumprimento, certificar se a pessoa ou sociedade empresária se encontra ainda domiciliada ou estabelecida no endereço informado ao Fisco, bem como, nos termos do art. 836, §§1º e 2º, do CPC, descrever os bens que guarnecem o domicílio ou estabelecimento empresarial. 5.2. Neste caso, ainda, tratando-se a parte executada de Pessoa Jurídica, desde logo fica autorizada a penhora na “boca do caixa”, a qual, ainda que por diligências várias do Oficial de Justiça, dar-se-á por cumprida quando garantido integralmente o débito (considerando que esse tipo de constrição, a bem da verdade, assemelha-se à própria penhora em dinheiro, que, lembre-se, tem preferência na ordem legal do art. 835 do CPC – aliás, como expressamente é dito no §1º do citado artigo). 5.3. Ainda em caso de a parte devedora se tratar de Pessoa Jurídica, e constatando o Oficial de Justiça que a empresa está em funcionamento, mas não possui bens penhoráveis nem é possível realizar a “penhora na boca do caixa”, fica desde logo autorizada a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da parte executada, nos termos do art. 866 do CPC. 5.3.1. Para isso: a) nomeio o gerente da executada para o encargo de administrador e depositário, o qual deve ser intimado pessoalmente acerca do encargo, bem como para promover os depósitos em conta judicial vinculada a este Juízo na agência 2939 da Caixa Econômica Federal, até a satisfação do crédito objeto da ação, incluídos os honorários advocatícios e despesas processuais; b) caso o gerente fique inerte, será nomeado administrador judicial a ser remunerado pelos serviços de administração da penhora em valor mensal a ser fixado pelo Juízo, suportado pela parte executada; e c) expeça-se o respectivo mandado de penhora e intimação da nomeação para encargo de administrador e da penhora, que deverá ser acompanhado da presente decisão. 6. Frustradas as diligências anteriores, e havendo pedido da parte exequente, fica determinada também a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). 7. A qualquer tempo, havendo requerimento de consulta ao Sistema SNIPER, resta tal pleito desde logo deferido, devendo a Secretaria providenciar a inserção do relatório nestes autos eletrônicos, gravando o documento com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente, e àqueles que forem expressamente incluídos). Intimar a parte exequente para se manifestar expressamente sobre o relatório e, sendo verificados ativos, indicar sobre qual bem pretenda a constrição. Prazo de cinco (5) dias. 8. Restando ainda assim não garantida a Execução, e havendo o respectivo pedido, fica determinada a indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do Código Tributário Nacional – CTN, em conformidade com o já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.377.507/SP. Na forma do § 1º do art. 185- A do CTN, a indisponibilidade fica limitada ao valor total do débito. Assim sendo, proceda a Secretaria, oportunamente, à inclusão da ordem eletrônica no Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, colhendo os resultados após o prazo de 30 (trinta) dias da inserção. E com a resposta, intime-se o exequente para que se manifeste em 30 (trinta) dias. 9. Por oportuno, saliento que eventual penhora de repasses provenientes das operadoras de cartão de crédito não pode ser autorizada sem que haja elemento nos autos a indicar a existência de tais operações. Também não se cogite que o executado poderia ser intimado para indicar bens passíveis de penhora, pois incumbe ao exequente adotar as medidas necessárias à satisfação do seu crédito. 10. Finalmente, se todas as medidas ora determinadas restarem frustradas, ou em caso de não oferecimento de Embargos à Execução Fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. 11. Por fim, cumpram-se no que couberem as demais determinações constantes da Portaria Conjunta deste Juízo. Intimações e diligências necessárias, nos termos legais. Curitiba, 15 de janeiro de 2025. Marcelo Mazzali Magistrado

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Everton Antonio De Abreu x Município De Mandaguaçu/Pr

ID: 301185089

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Mandaguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002469-28.2024.8.16.0108

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

EVERTON ANTONIO DE ABREU

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MANDAGUAçU/PR

Conclusão

Advogados:

NELSON FUGITA JUNIOR

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EDER MENDONÇA DE SOUZA

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FERNANDO CESAR ROCCO

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ANA CAROLINA DE ANDRADE BORBA

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GUSTAVO DO AMARAL PALUDETTO

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Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0002469- 28.2024.8.16.0108 de “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE UR… Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 1 — SENTENÇA nos autos n. 0002469- 28.2024.8.16.0108 de “AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por EVER- TON ANTONIO DE ABREU em face do MUNI- CÍPIO DE MANDAGUAÇU/PR. I. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória, narrando o autor: (a) é servidor público estável desde 2016 e, em 2019, foi instaurada sindicância para apu- rar denúncias de assédio sexual, mas não houve provas materiais e o relatório foi inconclusivo; (b) o processo ficou inativo por quase 5 anos, sem manifestação do prefeito; (c) em 2024, com base em sen- tença penal de 1º grau ainda não transitada em julgado, foi reaberto processo administrativo disciplinar (PAD); (c) o novo PAD foi instau- rado sem provas novas, com vícios formais e falta de clareza nas acusações; (d) foi demitido sem ser formalmente notificado da deci- são e sem acesso completo aos documentos do processo; (e) há ausência de indiciamento formal e de descrição dos fatos imputados em violação ao contraditório e ampla defesa; (f) houve arquivamento tácito da sindicância de 2019 por ausência de decisão do prefeito no prazo legal. Pleiteia, inclusive em tutela de urgência, a anulação da portaria de demissão e a reintegração do autor ao cargo. Juntou do- cumentos (seq. 1.2-1.18). A antecipação de tutela foi indeferida em decisão de seq. 13. Citada, a ré ofertou contestação à seq. 23.1 alegando: (a) o PAD foi conduzido conforme a legislação, com respeito ao contraditório e ampla defesa; (b) o autor teve acesso aos documentos, foi ouvido com advogado e apresentou defesa escrita; (c) a sentença penalEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 2 — condenatória posterior à sindicância arquivada constitui prova nova, justificando a abertura do PAD; (d) o Prefeito se manifestou dentro do prazo legal e o relatório da comissão foi elaborado; (e) a decisão final foi publicada oficialmente, cumprindo os requisitos legais. Plei- teia pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos (seq. 23.2-23.6). Decisão de saneamento e organização do processo à seq. 34.1 fi- xando as questões controvertidas e deferindo o pedido de produção de prova documental. Juntada de documentos à seq. 38.2. Alegações finais às seq. 43.1 e 46.1. Vieram-me conclusos os autos. II. FUNDAMENTAÇÃO Pretende o autor a declaração de nulidade do procedimento admi- nistrativo que culminou em sua demissão, além da condenação da ré a pagar danos materiais consistentes em todos os valores atuali- zados que o Autor deixou de receber, acrescidos de danos morais no montante de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). A pretensão inicial não comporta acolhimento. A parte autora relata, de forma resumida, que foi aprovado em con- curso público e exerce suas funções desde 8 de março de 2016. Em 25 de outubro de 2019, foi criada uma Comissão de Sindicância por meio da Portaria nº 6179/2019, com a finalidade de apurar denúncias de assédio sexual supostamente praticadas por ele. A investigação visava esclarecer possíveis comportamentos inadequados do servi- dor em relação a alunas, sendo a comissão composta por Sirlene, Márcia e Etiane.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 3 — Durante os trabalhos, a comissão concluiu que não havia provas ma- teriais que sustentassem as acusações, baseando-se apenas em re- latos orais. Diante da ausência de evidências concretas no mo- mento, o relatório final foi elaborado e encaminhado ao chefe do Executivo Municipal. Entre os anos de 2019 e 2024, não houve qual- quer movimentação, formal ou informal, no âmbito do processo ad- ministrativo contra o servidor, que permaneceu paralisado, sem qualquer providência por parte da administração. Em 2023 sobreveio sentença nos autos de Ação Penal n. 0001129- 88.2020.8.16.0108, dando o réu como incurso nas sanções do art. 216-A, caput, do Código Penal pelas condutas também apuradas em sede administrativa. Conforme bem apontado pelo Exmo. Relator dos autos de Agravo de Instrumento, embora ainda estivesse sujeita a recurso, a sentença condenatória criminal trouxe importantes de- poimentos colhidos na instrução daquela demanda. Em suma, as vítimas congruentemente relataram que o acusado fre- quentemente fazia comentários sobre suas formas físicas, mostrava a elas fotografias libidinosas e idealizava poder se relacionar com elas. Portanto, a reabertura do processo administrativo com base nos fa- tos apurados no âmbito da ação penal se mostra legítima, uma vez que os elementos obtidos na esfera penal configuram indícios claros e suficientes para fundamentar a continuidade da apuração adminis- trativa. Sobre o tema, a legislação local: “O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade apli- cada”(Lei Municipal de Mandaguaçu nº 1621/2008, art. 171). Além disso, não há afronta ao princípio da presunção de inocência,Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 4 — uma vez que a finalidade é apenas aprofundar a apuração dos fatos e assegurar uma resposta justa e adequada. Sobre o tema: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRA- TIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL APOSENTADO DO QUADRO DE PESSOAL DO DEPARTA- MENTO DE POLÍCIA FEDERAL DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA . "OPERA- ÇÃO TROVÃO". ATO COATOR: DESPACHO QUE DETERMINOU A INS- TAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E INVES- TIGAÇÃO PATRIMONIAL. PRETENSÃO DE TRANCAMENTO AO FUN- DAMENTO DE QUE OS FATOS OBJETO DO PROCEDIMENTO DISCI- PLINAR JÁ FORAM APURADOS ANTERIORMENTE. REABERTURA . POSSIBILIDADE. 1. Incide ao Processo Administrativo Disciplinar o mesmo entendimento aplicável ao arquivamento do Inquérito Policial, na forma do art. 18 do Código de Processo Penal e da Súmula 524/STF, de modo que após o arquivamento do inquérito policial, por ordem da autoridade judiciá- ria e a requerimento do Ministério Público, a retomada da persecução esta- tal, seja pelo desarquivamento do inquérito policial, seja pelo oferecimento de denúncia, fica condicionada à existência de outras provas . 2. As sindi- câncias ostentam caráter meramente inquisitivo e investigatório, vol- tada à obtenção de elementos de prova a fim de amparar a decisão da autoridade julgadora relativa à instauração ou não do PAD, nada im- pedindo a sua reabertura caso novos fatos surjam. 3. Não compete ao STJ pronunciar-se acerca da eventual atipicidade da conduta, da ocorrência de bis in idem ou da prescrição da pretensão punitiva disciplinar, enquanto os procedimentos administrativos ainda não findarem. Precedentes. 4. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no MS: 21816 DF 2015/0132085-9, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/02/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/02/2018) (Destacou-se). Ressalte-se que é defeso ao Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, apenas sendo possível o seu controle judicial de le- galidade, com a finalidade de resguardar os princípios da finalidade, da moralidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, erigidos pela Constituição como reitores da atividade administrativa.Estado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 5 — Não se vislumbra, tampouco, as demais nulidades apontadas pelo requerente. O autor aventa a ausência de informações mínimas na instauração do PAD, falta de indiciamento formal, reabertura do pro- cesso sem prova nova, revisão do PAD em prejuízo do servidor, au- sência de relatório final da comissão, falta de intimação da decisão de demissão, arquivamento tácito da sindicância e vícios formais e de instrumentalidade (processo conduzido de forma desorganizada). No tocante à ausência de novas provas para reabertura do procedi- mento administrativo, conforme já consignado, a sentença prolatada nos autos de ação penal trouxe à tona depoimentos de grande rele- vância colhidos durante a instrução do feito, sendo fundamento sufi- ciente à retomada das apurações administrativas. Ademais, embora a portaria de instauração do processo disciplinar não contenha ex- posição minuciosa da acusação, com o intuito de resguardar a pri- vacidade do servidor, as informações pertinentes foram devida- mente disponibilizadas ao autor por meio do Memorando nº 489/2024. Não há, igualmente, qualquer indício de violação do contraditório e da ampla defesa. Desde a instauração do processo, o servidor teve acesso aos documentos pertinentes e foi devidamente cientificado quanto às acusações que lhe foram imputadas. A Comissão Proces- sante assegurou o acompanhamento do feito por advogado regular- mente constituído, o que se comprova pelo termo de oitiva e pela apresentação da defesa escrita (seq. 12.3, págs. 41 e 44-48). ” Assevera-se que, inexistindo fundamentação teratológica e não ha- vendo contradição nos documentos constantes dos autos, é incabí- vel a intervenção do Poder Judiciário na análise do conjunto proba- tório ou na dosimetria da penalidade aplicada no âmbito do processo administrativo disciplinar. Soma-se a isso o fato de que o autor foi devidamente assistido por advogado ao longo de todo o trâmite do processo administrativo, o que reforça a conclusão de inexistênciaEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 6 — de qualquer nulidade apta a ensejar a reforma da decisão adminis- trativa pelo Poder Judiciário. Sobre o tema, a vasta jurisprudência: “ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. ALEGAÇÃO . REVISÃO DE MÉRITO. MANDADO DE SEGU- RANÇA. VIA INAPROPRIADA. VÍCIOS FORMAIS . PRECLUSÃO. PREJU- ÍZO À DEFESA. DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA . 1. A jurisprudência pa- cífica desta Corte é de que o controle judicial no processo administra- tivo disciplinar - PAD restringe-se ao exame da regularidade do proce- dimento e da legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, não sendo possível ne- nhuma incursão no mérito administrativo. 2. O mandado de segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-pro- batório constante do processo administrativo disciplinar - PAD . 3. Hipótese em que se imputa ao impetrante a conduta de apresentar contratos aluguel e recibos inidôneos e de ter recebido reembolso de residência funcional em valor superior ao que lhe era devido, a partir da utilização de documentos falsos, de modo que as condutas são graves e a punição de demissão não se afigura flagrantemente desproporcional, a se reforçar não ser o caso de intervenção judicial no mérito da decisão da Administração. 4. Compete à parte arguir as nulidades formais do PAD na primeira oportunidade em que lhe couber manifestação nos autos, bem como deve demonstrar o prejuízo eventualmente suportado .4. In casu , o impetrante, notificado na via administrativa, não arrolou a testemunha que ele teria alegado es- sencial e, durante a coleta dos depoimentos e após esta, não manifestou irresignação quanto ao rito de produção da prova: não requereu acareação em tempo oportuno, não impugnou a forma adotada para o ato e não apon- tou violação às formalidades de qualificação dos depoentes. 5. Não se re- conhece vício de motivação se, ao rejeitar os fundamentos da defesa, a comissão processante apresenta motivação exauriente, como no particular . 6. Na espécie, os fundamentos de que havia sinais de vícios na prova documental levada em consideração no PAD; e de que houve desvio de finalidade no processo disciplinar, com manipulação da máquina pública com o objetivo de prejudicar o autor, somente poderiam ser confirmados mediante dilação probatória, incompatível com o mandado de segurança. 7. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt nos EDcl no MS: 25473 DFEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 7 — 2019/0291633-0, Relator.: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julga- mento: 08/03/2023, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 13/03/2023) (Destacou-se). “ APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CU- MULADA COM INDENIZATÓRIA – DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO – APELO (2): TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA, AO ARGUMENTO DE QUE ULTRA PETITA, AFASTADA – CONTROLE JUDICIAL DO PRO- CESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA EM LEI, PARA A QUAL A PENA PREVISTA É DE DEMISSÃO, CARACTERIZADA – ATO VINCULADO – TEORIA DOS MOTIVOS DE- TERMINANTES – AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS FATOS IMPUTA- DOS SÃO FALSOS OU INEXISTENTES – IMPOSSIBILIDADE DE VALO- RAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA – INOCORRÊNCIA DE NULIDADE – SENTENÇA REFORMADA, COM A IN- VERSÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – APELO (1): PEDIDO DE MA- NUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO CONHECIDO – AU- SÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DEMAIS TESES PREJUDICADAS – RECURSO DE APELAÇÃO (1) PARCIALMENTE CONHECIDO E PRE- JUDICADO, RECURSO DE APELAÇÃO (2) PROVIDO E REMESSA NE- CESSÁRIA PREJUDICADA.” (TJ-PR 00047156020188160058 Campo Mourão, Relator.: Marcos Sergio Galliano Daros, Data de Julgamento: 21/08/2023, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/08/2023) (Destacou- se). “ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCI- PLINAR. DEMISSÃO. CONTROLE DE LEGALIDADE . GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE . JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. BE- NESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. RECURSO PARCIALMENTE CO- NHECIDO E DESPROVIDO . I. Caso em exame1.1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em Mandado de Segurança, objetivando a nulidade do processo administrativo disciplinar que culminou com a demissão de servidoras públicas . 1.2. As agravantes sustentaram violação ao contraditório e à ampla defesa, questionando, ainda, a adequa- ção da penalidade de demissão. 1 .3. O recurso foi contra-arrazoado e a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento doEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 8 — Agravo.II. Questões em discussão2 .1. A legalidade da aplicação da pena- lidade de demissão em detrimento de penalidade mais branda.2.2 . Limites do controle judicial sobre o mérito administrativo disciplinar.III. Ra- zões de decidir3.1 A atuação do Poder Judiciário no âmbito de pro- cesso administrativo disciplinar limita-se à análise da legalidade do procedimento, sem incursão no mérito administrativo .3.2. No caso concreto, não se vislumbrou ilegalidade no processo disciplinar, que observou o contraditório e a ampla defesa. 3 .3. A penalidade de demis- são revela-se proporcional à gravidade da infração perpetrada (art. 219, II, da Lei Municipal nº 1.656/58) . 3.4. Não se conhece, por falta de interesse recursal, o pedido para concessão da gratuidade da justiça quando a be- nesse já foi deferida na origem (inteligência do art. 9º da Lei 1 .060/50). IV. Dispositivo e tese4.1 . Agravo de Instrumento parcialmente conhecido e desprovido. 4.2. Tese de julgamento: "É vedado ao Poder Judiciário aden- trar no mérito administrativo do processo disciplinar, cabendo-lhe apenas o controle de legalidade e razoabilidade da penalidade aplicada .Jurisprudên- cia relevante citada: TRF-4 - APL: 50045308420134047201; STJ - AgRg no HC: 709443 MG 2021/0382557-1.” (TJ-PR 00711291020248160000 Curi- tiba, Relator.: Rogério Etzel, Data de Julgamento: 28/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2024) (Destacou-se). Ante o exposto, não verificada qualquer irregularidade ou violação aos princípios constitucionais, a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na ini- cial, extinguindo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. A parte autora restou vencida, devendo arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatí- cios ao patrono da parte ré, ora arbitrados em 10% do valor atuali- zado da causa, com fundamento no § 2º do art. 85 do CPC, consi- derando a natureza da demanda, zelo profissional, importância daEstado do Paraná P O D E R JUDICIÁRIO 6° Seção Judiciária - Mandaguaçu — pág. 9 — causa e as intervenções realizadas nos presentes autos. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente. CEZAR FERRARI JUIZ DE DIREITO

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Catarina Levandoski De Camargo e outros x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 277639471

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002469-70.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CATARINA LEVANDOSKI DE CAMARGO CELSO ALVES DE CAMARGO

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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HULIANOR DE LAI

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CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo: 0002469-70.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): … Processo: 0002469-70.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): Catarina Levandoski de Camargo Celso Alves de Camargo Polo Passivo(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Sentença 1. Alega a parte autora, em síntese, que: a) em 22/4/2022, houve interrupção do fornecimento de energia elétrica, em razão de fortes chuvas; b) houve demora excessiva e injustificada para o restabelecimento, que só ocorreu no dia 27/4/2022; c) sofreu danos morais em razão da interrupção do fornecimento de serviço essencial e demora no restabelecimento. A ré contestou, alegando que: a) o evento ocorrido em 22/4/2022 foi catastrófico, do ponto de vista climático; b) aplica-se, ao caso, excludente de responsabilidade, pois a interrupção decorreu de força maior; c) os fatos narrados na inicial não são suficientes a ensejar dano moral. 2. Cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo, de forma fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370 do CPC). Assim, e para não incorrer em violação ao contraditório e à ampla defesa, anoto serem desnecessárias a produção de quaisquer outras provas requeridas pelas partes. Primeiro, anoto ser desnecessária a realização da diligência requerida junto aos sistemas eletrônicos à disposição do juízo para apuração do endereço em que reside a parte autora, visto ser ela a titular da unidade consumidora, como se depreende da fatura de consumo juntada na seq. 1.2. 3. A instauração de procedimento disciplinar pode ser requerida diretamente pela parte interessada junto à OAB, de forma extrajudicial, não sendo necessária ordem judicial para tanto. Razão pela qual indefiro o requerimento de ambas as partes no que tange à remessa de cópia dos autos ou expedição de ofício à OAB para tanto. 4.Só tem legitimidade para demandar a reparação, contudo, a pessoa que contratou com a ré e figura no contrato de fornecimento como consumidor. Os demais moradores, ocupantes, funcionários ou visitantes do imóvel afetado pela suspensão de fornecimento não são beneficiados. Não se trata de acidente de consumo e não cabe invocar, aqui, o conceito de consumidor por equiparação. Ressalto a distinção entre vício do serviço e fato do serviço (acidente de consumo). Haverá vício do serviço quando houver falha de adequação de qualidade/quantidade, acarretando uma frustração de consumo ao consumidor. Neste caso, é atribuída responsabilidade ao fornecedor “...por anormalidades que, sem causarem riscos à saúde, à segurança do consumidor, afetam a funcionalidade do produto ou serviço nos aspectos qualidade e quantidade, tornando-os impróprios ou inadequados ao consumo ou lhes diminuindo o valor, bem como aquelas decorrentes da divergência do conteúdo com as indicações constantes no recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária” (ALMEIDA, João Batista de. Manual de direito do consumidor. 4ª ed. rev. – São Paulo: Saraiva, 2010, p.95) Por outro lado, fato do serviço tem como significado dano ou potencialidade de causar um acidente ao consumidor, uma vez que esse produto ou serviço veio a provocar ou poderia ter provocado sérias lesões a quem o utiliza. Veja-se o exemplo de Pablo Stolze e Rodolfo Pamplona Filho: “Imagine, portanto que Caio comprou um carro ou um aparelho de TV. Ao ligar o equipamento, desencadeiam-se uma série de explosões, causadoras de queimaduras no consumidor”. (GAGLIANO E PAMPLONA, 2008, p.263). O caso em exame constitui típica hipótese de vício do serviço. A previsão da figura do consumidor por equiparação está delineada no artigo 17 do CDC, que faz remissão aos artigos 12 a 16, integrando a seção que trata dos casos de acidente de consumo (fato do produto/serviço). Neste caso pleiteia-se reparação em razão de interrupção no fornecimento de energia elétrica (vício do serviço), razão porque não se aplicam as normas pertinentes ao acidente de consumo, que preveem a proteção ao "bystander". Neste mesmo sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENERGIA ELÉTRICA. AMPLA. (...) RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. (...) Parte autora que não é titular do serviço e não se enquadra no conceito de consumidor por equiparação, porquanto o artigo 17 do CDC somente se aplica aos casos de fato do produto ou serviço e não de vício. Precedentes do STJ e do TJRJ (TJRJ – Acórdão 9877-40.2014.8.19.0075, Vigésima Terceira Câmara Cível – Consumidor. Rel. Des. Sonia de Fátima Dias, 25.05.2016). APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. (...) AUTORA QUE NÃO SE ENQUADRA NA FIGURA DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO, VERIFICADA APENAS NAS HIPÓTESES DE ACIDENTE DE CONSUMO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM (TJRJ – Acórdão 0010261-03.2014.8.19.0075, Vigésima Quinta Câmara Cível – Consumidor. Rel. Maria Isabel Paes Gonçalves, 03.02.2016). Em caso de defeito de conformidade ou vício do serviço, não cabe a aplicação do art. 17, CDC, pois a Lei somente equiparou as vítimas do evento ao consumidor nas hipóteses dos arts. 12 a 16 do CDC (REsp 753.512/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2010, DJe 10/08/2010) Há também precedente reconhecendo que somente o titular do serviço é quem realmente suporta prejuízo, e tem lesado seu direito à devida contraprestação do serviço que contratou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS DEMAIS MEMBROS DO NÚCLEO FAMILIAR. DANO REFLEXO E INDIRETO. TITULAR DO SERVIÇO QUE TEVE A SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA FRUSTRADA. INTERRUPÇÃO QUE PASSOU DOS 4 (QUATRO) DIAS (TJRJ Processo: 0007375- 65.2013.8.19.0075 - 1ª Ementa -APELACAO DES. GILBERTO CLOVIS - Julgamento: 26/01/2015 - VIGESIMA TERCEIRA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR) Alega a parte autora que, embora não seja a titular do serviço de fornecimento de energia elétrica, reside no mesmo local que a titular (sua esposa) e que sofreu danos decorrentes da indevida interrupção do serviço. A sentença julgou improcedente o pedido. Merece reforma a r. sentença. A parte autora não efetuou a contratação do serviço do réu, tendo informado na própria petição inicial que o titular do serviço é outro. Não se justifica, assim, que a parte autora proponha a ação sem a intervenção do titular da conta, uma vez que este sim possui legitimidade para discutir eventuais débitos e pagamentos, decorrentes da relação contratual mantida com o réu. A frustração das legítimas expectativas em relação ao serviço foi experimentada apenas pelo titular, que contratou o serviço e esperava o fornecimento adequado deste, de forma contínua e adequada. O eventual dano experimentado pelos demais membros do núcleo familiar é reflexo e indireto. A parte autora não é consumidora por equiparação. O próprio Código de Defesa do Consumidor estabelece os casos em que se pode considerar o consumidor por equiparação, sendo certo que o artigo 17 do CDC diz respeito ao acidente de consumo e não ao simples defeito do serviço. No sentido da impossibilidade de se utilizar o conceito de consumidor por equiparação em caso de simples vício do serviço e da ilegitimidade ativa das pessoas que residem com o contratante, isto é, com o titular da conta de prestação de serviços (...) (TJ-RJ - RI: 00043200420168190075 RIO DE JANEIRO REGIONAL VILA INHOMIRIM JUI ESP CIV, Relator: EDUARDO JOSÉ DA SILVA BARBOSA, Data de Julgamento: 28/07/2017, CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Data de Publicação: 01/08/2017). Dessa forma, é parte ilegítima quem quer que não seja o titular do contrato de fornecimento que figura no contrato e nas faturas da fornecedora. 5. Como se verá adiante, o pedido em relação ao qual se alegou preliminar será julgado improcedente. Assim, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC, deixo de conhecer de qualquer preliminar processual ou prejudicial de mérito eventualmente alegada, já que vige o princípio da primazia da decisão de mérito. No mérito, incontroverso o evento climático de que fala a contestação, e, ademais, provado documentalmente, já que o documento de seq. 21.1 comprovam os eventos climáticos catastróficos ocorridos em abril de 2022. Ressalto que, na forma do art. 14, do CDC, “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços”. Ainda, anoto que a requerida se trata de sociedade de economia mista, prestadora de serviço público de distribuição de energia elétrica. Assim, submete-se ao disposto no art. 37, §6.º, da CF: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. A ré é, portanto, objetivamente responsável pelos danos suportados pelos consumidores, usuários de seus serviços, em decorrência de falha na prestação dos serviços, ou de ações/omissões de seus agentes. Quanto à responsabilidade objetiva, em que pese dispensar a comprovação de culpa ou dolo do fornecedor, depende, para sua configuração, da comprovação da existência do defeito do serviço, dano e existência de nexo causal entre o defeito e o dano suportado pelo consumidor. É necessária, portanto, a demonstração de que, em razão de defeito na prestação de serviços, o usuário sofreu danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais). Do ponto de vista da norma constitucional (art. 37, §6.º, da CF), a responsabilização da pessoa jurídica prestadora de serviços públicos depende da comprovação da ação ou omissão de seu agente, do dano, e do nexo causal entre a conduta do agente e os prejuízos suportados pelo usuário. Estabelecidas essas premissas, conclui-se que a interrupção do serviço de abastecimento de energia elétrica, em si, nos casos de ocorrência de adversidade climática, é inevitável e não gera, por si só, direito à indenização. Não se trata, por si só, de defeito do serviço, e nem é fato cuja ocorrência pode ser imputada à pessoa jurídica. Consiste em evento de força maior, conceituado pelo art. 393, p.ú, do CC: “O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir”. Isso porque a ocorrência de eventos climáticos, tais como chuva e vento forte, apesar de previsível, não pode ser evitada pela requerida. Também não é possível exigir da concessionária de energia elétrica que tome cautelas a fim de evitar a interrupção do fornecimento de energia, causada por ocorrências climáticas. Fazê-lo seria impor à ré um dever impossível de ser cumprido. Importante ressaltar que a distribuição de energia ocorre por meio de fios elétricos e transformadores instalados em postes, ficando a rede elétrica exposta, portanto, às intempéries climáticas. No atual estado da ciência e tecnologia, não existem fios e/ou transformadores imunes a quaisquer danos que podem ser causados por chuvas, vento ou tempestade. O que se pode impor à fornecedora é o dever de, diante da ocorrência de interrupção da prestação do serviço, resultante de evento climático inevitável, praticar as diligências necessárias, e empreender esforços para que o abastecimento seja restabelecido dentro de prazo considerado razoável. É possível fazê-lo pois, tendo optado por atuar no mercado de consumo, em atividade que sofre efeitos das ocorrências climáticas, a requerida submete-se aos riscos do empreendimento. Deve tomar, portanto, todas as providências e cautelas necessárias para, quando interrompido o fornecimento de energia elétrica, em razão de danos à sua rede de transmissão (causados por evento climático), providenciar, de forma rápida e eficiente, o restabelecimento do serviço (minorando as consequências do fortuito). Se não toma tais providências, dentro de um tempo razoável, considerando-se a magnitude do evento que ensejou a interrupção, deve ser responsabilizada por eventuais danos suportados pelos usuários do serviço. Nesse caso, haverá falha na prestação do serviço, não em razão da interrupção, mas em razão da demora no restabelecimento do serviço. Dessa forma, a interrupção do abastecimento de energia não gera, por si só, a responsabilidade da concessionária. O que constitui ilícito, gerador de dano indenizável, é a demora injustificada no restabelecimento do serviço. É isso que se discute aqui: se a demora foi ou não aceitável, para as circunstâncias do caso concreto. Pois bem, no presente caso, verifica-se que o evento climático causador dos danos à rede elétrica foi de grandes proporções. O laudo elaborado por meteorologista e responsável técnico da SIMEPAR, que foi apresentado pela parte ré junto com sua contestação, indica a ocorrência de rajadas de ventos muito fortes na cidade de Maringá/PR em 22/04/2022, as quais atingiram velocidades de até 91,8 km/h no dia subsequente. Ademais, é de conhecimento notório que, em abril de 2022, chuvas fortes, com grande concentração de raios e com vento forte, causaram queda de árvores, danos a veículos e acidentes. Vejam-se notícias veiculadas no sítio eletrônico g1.globo.com: https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/25/maringa-tem-14-mil-imoveis-semenergia-eletrica-dois-dias-apos-tempestade-diz-copel.ghtml https://g1.globo.com/pr/norte-noroeste/noticia/2022/04/27/mais-de-11-mil-imoveis-permanecemsem-energia-quatro-dias-apos-temporal-em-maringa.ghtml https://g1.globo.com/pr/parana/noticia/2022/04/23/chuva-derruba-arvores-deixa-moradores-semluz-e-bloqueia-transito-no-parana-fotos.ghtml Percebe-se, portanto, que os eventos climáticos ocorridos em abril de 2022 foram de grande proporção e magnitude. Causaram uma série de danos na cidade de Maringá, não tendo atingido apenas a rede elétrica, mas também veículos, residências e estabelecimentos comerciais. Em razão da proporção do evento, houve abalos significativos na estrutura de abastecimento de energia elétrica da requerida, de forma que, entendo como razoável a demora de três dias para restabelecimento do serviço. Importante ressaltar, ainda, a tese firmada pelo Tribunal de Justiça do Paraná, no IRDR º 1676846-4: “a interrupção temporária no fornecimento de água para fins de manutenção ou reparo na rede, desde que não corriqueiras e por prazo razoável, independentemente de aviso, assim como aquelas motivadas por caso fortuito ou força maior externos, não caracteriza ilícito hábil a fundar pedido indenizatório”. Em que pese referir-se a hipótese de interrupção do abastecimento de água, o entendimento pode ser aplicado, por analogia, ao caso, já que, assim como o serviço de abastecimento de energia elétrica, o de abastecimento de água também consiste em serviço essencial. Assim, tendo sido a interrupção causada por força maior (eventos climáticos) e tendo a ré agido de forma a minorar as consequências do evento, em prazo razoável, não há fundamento para a procedência do pedido indenizatório. Cabe mencionar que, embora a tese firmada não estabeleça parâmetro para que o que se considera “prazo razoável” para interrupção dos serviços, é possível verificar que a jurisprudência entende razoável prazo entre 8 e 11 dias. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - CASAN - SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL E CONTÍNUO - FALTA DE ÁGUA EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE EM RAZÃO DE RUPTURA NA REDE SUBTERRÂNEA DURANTE CERCA DE DEZ DIAS ATÉ A DETECÇÃO DO PROBLEMA E O CONSERTO - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DECRETADA PELO MUNICÍPIO - ABASTECIMENTO PARCIAL À NOITE PELA TUBULAÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO PIPA A PARTIR DE CERTO TEMPO - TRANSTORNOS EVIDENTES À POPULAÇÃO ATINGIDA - AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDIVIDUAL OU COLETIVO - PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE - EVENTUAIS OMISSÕES DA EMPRESA QUANTO A OBRAS E SERVIÇOS DEVERÃO SER RESOLVIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA JÁ PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, rel. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. ROMPIMENTO DE ADUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. DANO MORAL INEXISTENTE. FATO DE TERCEIRO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14, § 3º, II, CDC. MITIGAÇÃO DOS DANOS PELA CONCESSIONÁRIA (FORNECIMENTO DE CAMINHÃO PIPA). AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. PRECEDENTES DO EG. TJSC. Nesse sentido: "APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DOS SERVIÇOS, EM ALGUNS PONTOS DA CIDADE. RUPTURA DA REDE SUBTERRÂNEA. INEXISTÊNCIA DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTE DESTA CÂMARA, FIRMADO PARA O CASO ESPECÍFICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "[...] A falta de água por vários dias, em certos pontos da cidade, provocada por ruptura de adutora subterrânea, de difícil detecção que exigiu o uso do sistema de geofonamento, e conserto demorado, com abastecimento mínimo apenas durante a noite, ocasiona evidentes transtornos à população, mas não a ponto de determinar à concessionária a obrigação de indenizar danos morais, sejam individuais ou coletivos, ainda mais quando decretada, pelo Município, a situação de emergência, que propiciou a disponibilização de carro pipa a partir de certo tempo. Eventual responsabilidade da concessionária por sua omissão quanto a obras e serviços necessários para o abastecimento regular de água à população deve ser apurada em ação própria já proposta pelo Ministério Público" (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035144-0, de Abelardo Luz, Rel. Des. Jaime Ramos, j. 18-07-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088235-4, de Abelardo Luz, rel. Des. Ricardo Roesler, j. 26-11-2015). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Recurso Inominado n. 0303344-42.2016.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz, rel. Rudson Marcos, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 09-03-2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INTERRUPÇÃO DO ABASTECIMENTO POR 08 (OITO) DIAS (30.12.2012 A 07.01.2013). CASO FORTUITO E/OU FORÇA MAIOR COMPROVADOS. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DECISÃO (TJSC, Recurso Inominado n. 0800399-23.2013.8.24.0090, da Capital - Norte da Ilha, rel. Fernando Vieira Luiz, Primeira Turma de Recursos - Capital, j. 24-11-2016). 6. Isso posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, reconhecendo a ilegitimidade ativa para a causa do autor Celso Alves de Camargo. E julgo improcedente o pedido inicial e extinto o processo, na forma do art. 487, I, do NCPC, com relação a autora Catarina Levandoski de Camargo. Sem custas e honorários sucumbenciais nessa instância (art. 55, da Lei 9.099). Se assim transitar em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com baixas e comunicações necessário no Cartório Distribuidor. P., r. e i. Em Maringá, 21 de maio de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) @+

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Agostinho Martins De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 257414220

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Engenheiro Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000297-03.2024.8.16.0080

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO MARTINS DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCOS KATSUTA FUMIO

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MATHEUS EIDI LISBOA KATSUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ENGENHEIRO BELTRÃO VARA CÍVEL DE ENGENHEIRO BELTRÃO - PROJUDI Avenida Vicente Machado, 50 - Edifício Fórum - Centro - Engenheiro Beltrão/PR - CEP: 87.270-000 - Fone: (44) 3537-1440 - Celular: (44) 99738-2852 - E-mail: varacivelebeltrao@hotmail.com Autos nº. 0000297-03.2024.8.16.0080 Processo: 0000297-03.2024.8.16.0080 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.724,00 Autor(s): AGOSTINHO MARTINS DE LIMA Réu(s): BANCO PAN S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato c/c reparação por danos morais e pedido de tutela de urgência, proposta por AGOSTINHO MARTINS DE LIMA em face de BANCO PAN S.A. Narra o autor que, mesmo não possuindo conta junto ao banco réu, foi surpreendido com uma mensagem recebida pela ré acerca de um crédito em sua conta no valor de R$ 4.454,90 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos), momento em que imediatamente informou que jamais havia solicitado algum empréstimo. Sustenta que, ao consultar o extrato bancário, verificou ser realmente um crédito do Banco Pan, o que causou estranheza posto não ter confirmado qualquer operação junto à ré. Alega que, na sequência, recebeu outra mensagem à qual informaram que seria da "Auditoria do Banco Pan", perguntando se o autor reconhecia o empréstimo, o que foi respondido que não, e nada mais responderam. Aduz que no dia seguinte, recebeu ligação da ré, quando foi informado que as parcelas seriam debitadas em seu benefício e que, para cancelar o contrato, o autor deveria devolver o valor creditado, fato ao qual o autor afirmou que faria a devolução posto que não havia contratado. Sustenta que recebeu nova mensagem onde a atendente novamente apenas afirmou sobre o empréstimo liberado e demais informações que nada confirmavam a respeito da devolução do valor e cancelamento do contrato. Relata que, em seguida, recebeu nova ligação, onde foi afirmado que a devolução do crédito deveria ser realizada com urgência para que fosse possível cancelar a informação junto ao INSS para que não houvesse os descontos de parcelas bem como evitar o cancelamento posterior e resultar na multa de 20% sobre o valor creditado. Afirma que as ligações e mensagens da ré ocasionaram um verdadeiro assédio psicológico na mente do autor à qual pela sua baixa instrução escolar ficou desesperado. Relata que, na sequência, recebeu nova ligação informando que o setor de auditoria já havia providenciado o código de barras para a devolução do valor, fato este ao qual o autor já em desespero concordou que faria a devolução. Sustenta que recebeu mensagem do banco réu onde foi informado o código de barras para devolução do valor e o autor informou que faria no dia seguinte. Alega que, após algumas horas, recebeu nova ligação da Ré informando que o sistema já estava enviando a informação ao INSS e deveria realizar o pagamento imediatamente, sob o risco da aplicação da multa de 20%, gerando desespero ao autor que forçosamente cumpriu a devolução na mesma data e ainda enviou o comprovante para confirmação. Argumenta que, passados alguns dias, notou que iniciaram os débitos e, ao consultar, descobriu que eram parcelas daquele contrato não autorizado, ou seja, os atendentes da ré enganaram o autor e aproveitaram-se do valor creditado. Afirma que, após várias ligações, recebeu a resposta dos atendentes que o autor devia ter caído em algum golpe de falsários e, ao afirmar que as ligações e mensagens eram utilizados o nome do Banco Pan, simplesmente alegaram que a culpa seria tão somente do autor. Diante do contrato jamais autorizado/assinado bem como das mensagens recebidas pela ré que culminaram na sequência de ligações e mensagens de terceiros, sustenta restar evidente que funcionários da ré estão em conluio com os falsários. Requer a concessão da tutela de urgência para ordenar a ré a suspender temporariamente qualquer cobrança ou desconto referente ao suposto empréstimo até o deslinde da lide; a declaração de nulidade do empréstimo consignado; a condenação da Ré ao pagamento dos valores descontados na forma dobrada; e a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de mov. 9.1 recebeu a petição inicial e deferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Citado, o réu apresentou contestação (mov. 18.1), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva para discutir relação jurídica da qual não fez parte ou anuiu, bem como a ocorrência do duty to mitigate the loss, considerando a demora do autor para ingressar com a ação. Requereu a denunciação da lide para Renata da Silva Rodrigues, beneficiária do depósito de valores realizado pelo autor. Impugnou a justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, sustenta a validade da contratação com o banco, afirmando que o autor fez a contratação por meio de correspondente bancário e que os valores foram disponibilizados em conta de titularidade do autor. Defende que ocorreu a transferência do valor para terceiro por liberalidade do autor, havendo culpa exclusiva deste. Afirma ausência de defeito na prestação do serviço e impossibilidade de declaração de inexistência de débito. Por fim, requereu a improcedência de todos os pedidos. A contestação foi impugnada no mov. 23.1. Instada a especificar provas, a ré requereu o depoimento pessoal do autor (mov. 29.1). O autor requereu o depoimento pessoal da ré e a oitiva da funcionária que iniciou o diálogo com o autor. A decisão de mov. 33.1 indeferiu o pedido de dilação probatória e anunciou o julgamento antecipado da lide. A parte ré requereu a reconsideração da decisão e insistiu na colheita do depoimento pessoal da parte autora (mov. 36.1). A parte autora concordou com o julgamento antecipado e, subsidiariamente, requereu a oitiva de testemunhas em caso de acolhimento do pedido de reconsideração (mov. 38.1). Em decisão saneadora (mov. 43.1), foi deferida a assistência judiciária gratuita ao autor e a aplicação do CDC, impondo a inversão do ônus probatório. A denunciação à lide pleiteada pela ré foi indeferida. Como pontos controvertidos, fixaram-se os seguintes: (i) se a parte autora celebrou, ou não, contrato de empréstimo consignado com a ré; (ii) eventual fraude na contratação do empréstimo (iii) se a transferência do valor contratado foi realizada por intermédio de código de barras fornecido pela ré ou por terceiros; (iv) a existência e extensão dos danos morais alegados pelo autor; Houve manifestação das partes nos movs. 46.1 e 48.1. Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação Cumpre consignar ser o caso de julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Analisando-se estes autos, verifica-se que a questão controvertida é de fato e de direito, e sua resolução prescinde da produção de qualquer outra prova além daquelas já constantes dos autos. Nesse sentido, INDEFIRO os pedidos de produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal de ambas as partes (mov. 46.1 e 48.1). Isso porque as alegações das partes são já extraíveis de suas próprias petições, motivo pelo qual despicienda a designação de audiência de instrução e julgamento. Assim, tendo em vista que o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil traz verdadeiro comando ao magistrado, determinando, em atenção ao princípio da celeridade processual (art. 4.º do CPC), que proceda ao julgamento antecipado quando este se mostrar viável, passo ao julgamento antecipado do feito. A parte ré busca redirecionar a discussão do feito para a pessoa de RENATA DA SILVA RODRIGUES (CPF nº 381.274.188-11). Contudo, não lhe assiste razão. O Código de Defesa do Consumidor prevê que há defeito no serviço quando não há a devida segurança esperada pelo consumidor, tendo como base o modo de fornecimento, o resultado e os riscos que, eventualmente, são decorrentes da atividade exercida (art. 14, § 1º, do CDC). É inegável a possibilidade de aplicação dos ditames previstos na legislação consumerista no presente caso (Súmula 297 do STJ), de modo que a instituição financeira responde objetivamente por possíveis prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479 do STJ). O presente caso narrado na peça vestibular se trata do “golpe do boleto”, a qual pode ser descrita conforme segue: “As narrativas em torno da dinâmica do “golpe do boleto” são assemelhadas. Durante a execução do contrato de financiamento de veículo ou concessão de crédito, para obter o boleto para pagamento para liquidação antecipada do contrato ou para pagamento de parcela, o(a) consumidor(a) necessita contatar o credor pelos meios virtuais disponibilizados pela Instituição credora, seja pela central de relacionamento, seja pelo site da Instituição credora. Não se sabe quando se inicia a atuação dos fraudadores, se a partir de sítios falsos ou de redirecionamento dos sítios verdadeiros, sendo certo que enviam ao(à) consumidor(a) boleto falso com aparência de verdadeiro por aplicativo de mensagem WhatsApp. O(A) consumidor (a) paga o boleto e depois descobre que é falso, já que o destinatário final é outro, e não o seu credor. O(A) consumidor(a) em alguns dos casos informa apenas seu CPF, e, de posse dele, o fraudador obtém os demais dados (número do contrato, endereço, valor necessário para quitação etc.), indicando que o estelionatário tem acesso aos dados da operação e que há falha na proteção dos dados da operação contratada, os quais deveriam ser protegidos. [...] Como consequência da fraude, além de perder o valor pago através do boleto falso, o(a) consumidor(a) permanece devedor(a) em relação ao contrato de financiamento. O credor, por sua vez, ainda permanece com o crédito e sua garantia. A manter esse estado de coisas, o(a) consumidor(a) acaba arcando sozinho com os prejuízos decorrentes da fraude /golpe, caso não seja reconhecida a responsabilidade da instituição financeira ou de crédito. [...] [P]ondera-se que o fortuito interno não ocorre apenas através dos canais virtuais das instituições, mas também pela utilização de dados das operações de clientes, cuja guarda é de responsabilidade das instituições e seu vazamento evidencia a negligência com cuidados básicos e configura o fortuito interno, atraindo a incidência da Súmula 479 do STJ” (CAVALLAZZI, Rosângela Lunardelli; BAUERMANN, Sandra. Comércio eletrônico e mercado digital de crédito: entre riscos, fraudes e exclusão social. Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, v. 148, p. 23-41, jul./ago., 2023) Nesse sentido decidiu, recentemente, o Colendo Superior Tribunal de Justiça (Informativo 791): “A instituição financeira responde pelo defeito na prestação de serviço consistente no tratamento indevido de dados pessoais bancários, quando tais informações são utilizadas por estelionatário para facilitar a aplicação de golpe em desfavor do consumidor. STJ. 3ª Turma. REsp 2.077.278-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 3/10/2023 (Info 791). Sendo a instituição financeira responsável objetivamente por eventuais prejuízos não há que se falar em redirecionar a responsabilidade para a pessoa física de “Renata”. Isso porque, em caso de condenação poderá a parte requerida, caso entenda cabível, manejar a ação cabível em fase da pessoa apontada como responsável pela fraude. Ademais, é fato incontroverso que o contrato discutido nos autos foi firmado com a empresa ré. No caso dos autos, o autor afirmou que jamais solicitou o empréstimo consignado nº. 367085809-5, firmado em 84 prestações mensais de R$ 133,00, alegando ter sido vítima de golpe. A pretensão inicial deve ser julgada parcialmente procedente. Em sede de defesa (18.1), a instituição financeira ré alegou a validade da contratação, inclusive com a apresentação de dados, documentos e foto pelo autor, não havendo qualquer ilegalidade no contrato firmado. Constata-se que a controvérsia do feito se cinge em verificar se as partes contrataram ou não o empréstimo consignado de n.º 367085809-5, no valor de R$ 11.172,00, sendo divido em 84 vezes de R$ 133,00 (mov. 18.2). Da detida análise dos autos, restou incontroverso que no dia 22/11/2022 foi depositado, na conta bancária do autor, o valor de R$ 4.454,90, referente a empréstimo consignado, cujo pagamento ocorreria mediante o desconto de 84 parcelas de R$ 133,00 em seu benefício previdenciário (mov. 18.2). Desta forma, incumbia a parte ré comprovar a regular contratação do empréstimo ora discutido, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não ocorreu. Todavia, em que pese tenha colacionado o contrato pactuado por meio de biometria facial (mov. 18.2), tem-se que a parte ré não logrou êxito em promover as devidas diligências a fim de evitar o golpe perpetrado. Neste ponto, cumpre ressaltar que não se discute a possibilidade ou não de contratação de empréstimo por meio eletrônico, já que se trata de meio de contratação válido e legal. Todavia, para validade desses contratos, é imprescindível a prova da validade da contratação. Especificamente nos casos de golpes de engenharia social, não se pode olvidar que os criminosos são conhecedores de dados pessoais das vítimas, valendo-se dessas informações para convencê-las, por meio de técnicas psicológicas de persuasão - como a semelhança com o atendimento bancário verdadeiro -, a fim de atingir seu objetivo ilícito. No caso em comento, incumbia à parte ré promover os meios necessários para resguardar o direito da parte consumidora, adotando os meios necessários para impedir a prática de ilícitos por terceiros. Ainda, vale registrar que o autor promoveu todas as diligências na crença de que estava solucionando o imbróglio (v. comprovante de depósito de mov. 1.9). Neste ponto, impende consignar que os dados sobre operações financeiras são, via de regra, presumivelmente de tratamento exclusivo pelas instituições financeiras. Ademais, no presente caso, sequer houve a utilização do valor do empréstimo pelo autor, visto que, conforme já arrazoado, promoveu a “devolução” sob a falsa promessa de que estaria quitando o empréstimo não solicitado. Deste modo, inevitavelmente, se conclui pela verossimilhança do alegado pelo autor, ou seja, de que não houve a contratação do referido empréstimo e, consequentemente, não houve autorização para depósito de numerário em sua conta bancária, ou para descontos mensais em seu benefício previdenciário. Por fim, não se pode afirmar que “o comportamento do autor contradiz o princípio do dever de mitigar as perdas (duty to mitigate the loss)”, pois, não há de se considerar desarrazoado o tempo que o autor levou para buscar o judiciário. Considerando o número de parcelas estipuladas (84 parcelas de R$ 133,00 cada) no contrato irregularmente firmado, bem como sua tentativa instantânea na devolução do valor indevidamente creditado em sua conta, pode-se afirmar que o autor buscou sim adotar medidas razoáveis num tempo hábil para minimizar o seu prejuízo. É necessário, portanto, não reconhecer a autenticidade e exigibilidade do contrato impugnado pela parte autora. Além disso, alega o autor, em síntese, que o banco réu vem efetuando, de forma indevida, descontos em seu benefício previdenciário em razão da contratação de empréstimos consignados, apesar de nunca ter contratado quaisquer desses serviços. Reconhecida a inexigibilidade do contrato impugnado, ante a ausência de contratação, não há dúvida de que o banco réu deve ser condenado não apenas à restituição das cobranças dos empréstimos consignados não contratados em si, mas também à devolução de todos os valores que foram cobrados, a qualquer título, em razão da ausência ou redução de saldo gerada por essas cobranças no benefício da autora. Conforme a já consagrada orientação do Superior Tribunal de Justiça, (a) somente há falar-se em repetição em dobro nas relações consumeristas quando comprovada, de forma inequívoca, a má-fé da parte ré e (b) o consumidor não tem direito de pleitear a restituição corrigida pelos mesmos índices aplicados pelo fornecedor. Nesse sentido, precedente da mencionada Corte: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO. HONORÁRIOS. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO EXECUTADO. VALOR DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES. 1. Acolhida a exceção de pré-executividade e julgada extinta a execução, o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior é o de que o proveito econômico obtido pelo executado corresponde ao valor da dívida executada, sendo essa a base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. 2. A parte recorrente pleiteia que o proveito econômico obtido, em razão de a origem da dívida principiar de valores decorrentes de instituição bancária, corresponda à sua atualização pelos mesmos critérios que o referido título bancário seria atualizado para, só então, promover a incidência do patamar percentual, pretensão que não encontra amparo na jurisprudência do STJ. 3. "[...] para efeito de cômputo do percentual relativo a honorários de sucumbência, quando sua incidência recair sobre a diferença do valor pleiteado na execução e o efetivamente devido (parte imutável da sentença, ainda que em confronto com a jurisprudência da Corte), há de se considerar aquele montante da execução na data de sua propositura, e o valor efetivamente devido também nessa data, descabendo a atualização com os mesmos encargos do contrato subjacente à execução" (REsp n. 1.267.621/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15/3/2013). 4. A fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa - ou sobre o proveito econômico obtido - importa na necessidade de que este incida sobre o valor atualizado de tais importâncias, ou seja, é indispensável a atualização monetária da base de cálculo, com aplicação dos índices próprios de correção monetária desde o ajuizamento da ação e os juros de mora a partir do trânsito em julgado que os fixou. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.264.386/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) No caso, a má-fé da instituição financeira restou devidamente comprovada, uma vez que, foi conivente com a realização do golpe ocorrido ao não promover os mecanismos necessários para a proteção da parte consumidora. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL. AUTORA NEGA A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS CAPAZES DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373, II, DO CPC). VALOR DO EMPRÉSTIMO QUE NÃO FOI USUFRUÍDO PELA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO ANULADO. CONTRATAÇÃO IRREGULAR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) QUE DEVE SER MANTIDO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. INCIDÊNCIA DA ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. MULTA FIXADA QUE DEVE ATENDER A PERIODICIDADE DA OBRIGAÇÃO. MULTA MENSAL POR DESCONTO INDEVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0013225- 02.2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 12.12.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO FIRMADO MEDIANTE FRAUDE DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE NOS TERMOS DO ART. 88, DO CDC. NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE VALIDADE E IDONEIDADE DO CONTRATO. PARTE AUTORA QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE REALIZAR O NEGÓCIO JURÍDICO. AGENTE QUE SE PASSOU PELO PREPOSTO DO BANCO E INSTRUIU O SUPOSTO CANCELAMENTO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUANDO, EM VERDADE, ESTAVA CELEBRANDO O CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO DEMONSTRADO. NEGÓCIO JURÍDICO ANULÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 145, DO CC. ESTELIONATÁRIO QUE DETINHA O CONHECIMENTO ACERCA DE INFORMAÇÕES BANCÁRIAS SIGILOSAS, AO PRECISAR O MOMENTO EM QUE O DINHEIRO FOI TRANSFERIDO PARA CONTA DA AUTORA. DESÍDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM SEUS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. SÚMULA 479 DO STJ. PRECEDENTES. TENTATIVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM COMPENSADOS. PARTE AUTORA QUE SEQUER USUFRUIU DO VALOR DEPOSITADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ATUAÇÃO CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. VALORES DESCONTADOS APÓS 31 /03/2021. MODULAÇÃO DE EFEITOS FIXADA NO ERESP 1413542/RS. DEVER DE INDENIZAR CONSTATADO. ABORRECIMENTOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO DISSABOR. DESCONTOS MENSAIS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALORES NÃO IRRISÓRIOS. VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002469-82.2023.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: SUBSTITUTO EVERTON LUIZ PENTER CORREA - J. 21.10.2024) Assim, é cabível a restituição, na forma dobrada, dos valores descontados indevidamente do benefício do autor. Por fim, se passa ao exame do alegado dano moral. O dano moral consiste em lesão a direito da personalidade enquanto bem fundamental do ser humano. Prevê o Código Civil, em seu art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Pablo Stolze Gagliano (Manual de Direito Civil, volume único, Editora Saraiva. São Paulo, 2017) leciona que: “O dano moral consiste na lesão de direitos, cujo conteúdo não é pecuniário, nem comercialmente redutível a dinheiro. Em outras palavras, podemos afirmar que o dano moral é aquele que lesiona a esfera personalíssima da pessoa (seus direitos da personalidade), violando, por exemplo, sua intimidade, vida privada, honra e imagem, bens jurídicos tutelados constitucionalmente.” Portanto, havendo a ocorrência de dano moral, haverá, consequentemente, a prática de um ato ilícito. Ademais, sabe-se que, na jurisprudência dominante, a realização de descontos indevidos, especialmente em verbas de natureza alimentar, como no caso de benefícios previdenciários, gera danos morais in re ipsa. Em relação ao quantum indenizatório, devem-se ter como diretrizes a finalidade punitiva e também pedagógica da indenização por dano moral. A natureza punitiva consiste na compensação pelos dissabores enfrentados pela vítima, de modo a amenizar o sofrimento decorrente do injusto. Já a natureza pedagógica cumpre a função de fazer com que o agressor tenha os cuidados necessários, de modo a evitar que situações semelhantes tornem a acontecer. Mas, a pretexto de se alcançar o caráter punitivo da indenização, não se pode chegar a valores demasiadamente elevados, sob pena de configurar-se enriquecimento sem causa à parte, o que é terminantemente vedado por nosso sistema. Ainda, a jurisprudência e a doutrina entendem que os fatores a serem considerados no arbitramento da indenização do dano moral são os seguintes: a) o nível econômico e as condições particular e social do ofendido; b) o porte econômico do ofensor; c) as condições em que se deu a ofensa e o grau de culpa ou dolo do ofensor, e, por fim, d) atentar para que o ressarcimento do dano não implique em enriquecimento desarrazoado de uma parte e empobrecimento para a outra, mas seja suficiente para coibir novas condutas no mesmo sentido. Importante salientar que a fixação do dano moral não é tarefa fácil para o julgador, diante da dificuldade de se mensurar, em termos concretos, o dano efetivamente sofrido. Sobre o tema, o douto ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, em um de seus julgados, assim preconizou que “é unânime o entendimento de que, na falta de um critério norteador, deve se ter em conta um critério de razoabilidade, a fim de evitar quantias irrisórias ou exageradas, levando-se em consideração as peculiaridades de cada caso” (REsp. nº 173.366-SP, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). O arbitramento de indenização deve vir com a finalidade, primeiro, de compensar o constrangimento sofrido e, segundo, penalizar o ofensor. Também, Humberto Theodoro Júnior, citando Cavalieri Filho, discorre sobre este tema, afirmando que: Creio que na fixação do quantum debeatur da indenização, mormente tratando-se de lucro cessante e dano moral, deve o juiz ter em mente o princípio de que o dano não pode ser fonte de lucro. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. Creio, também, que este é outro ponto onde o princípio da lógica do razoável deve ser a bússola norteadora do julgador. Razoável é aquilo que é sensato, comedido, moderado; que guarda uma certa proporcionalidade. A razoabilidade é o critério que permite cotejar meios e fins, causas e consequências, de modo a aferir a lógica da decisão. Para que a decisão seja razoável é necessário que a conclusão nela estabelecida seja adequada aos motivos que a determinaram; que os meios escolhidos sejam compatíveis com os fins visados; que a sanção seja proporcional ao dano. Importa dizer que o juiz, ao valorar o dano moral, deve arbitrar uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. (Apelação Cível 70027086826. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto. 17/12 /2008. Publicação DJ 29/12/2008) (Curso de Direito Processual Civil – Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2007. p. 90). Centrado em tais parâmetros e consideradas as peculiaridades do caso, notadamente: a) a situação econômica da ré; b) o dano ocasionado ao autor; c) a necessidade de se coibir de forma mais veemente a reiteração de tal ato ilícito, sem representar enriquecimento ilícito pela parte adversa; d) os prejuízos ocorridos; e) a inexistência de prova da licitude da contratação do empréstimo consignado, entendo que o valor de R$ 3.000,00 atinge a finalidade da condenação por dano moral, que é ressarcir o dissabor, o transtorno, além de servir como meio pedagógico para evitar que novas condutas neste sentido. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para os fins de: a) DECLARAR a ilegalidade e inexigibilidade do contrato nº 367085809-5 (mov. 18.2) e dos valores descontados decorrentes deste; b) CONDENAR a ré à restituição, na forma dobrada, dos valores indevidamente cobrados, até o desconto da última parcela lançada em seu extrato de benefício, de forma dobrada. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela média do INPC/IGP-DI, desde cada desconto realizado indevidamente (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação (art. 405 do Código Civil); c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pela média do INPC/IGP-DI a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora calculados pela taxa Selic, deduzido o IPCA, nos termos dos artigos 406, §1º, §2º e §3º do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Registre-se que não há que se falar em sucumbência recíproca, vez que, conforme entendimento do STJ, incide a Súmula 326 do STJ no caso de discrepância entre o valor indicado no pedido e o quantum arbitrado na condenação, não havendo falar em sucumbência dos autores da demanda, vencedores em seu pedido indenizatório (REsp n. 1.837.386/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 23/8/2022). Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que apresente contrarrazões, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Engenheiro Beltrão, data e horário de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Paulo Adilson Vicente

ID: 256109435

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0005314-60.2024.8.16.0196

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO ADILSON VICENTE

Conclusão

Advogados:

THALITA SCHWARTZ MACHADO DE OLIVEIRA CORDEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005314-60.2024.8.16.0196 Processo: 0005314-60.2024.8.16.0196 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/11/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): PAULO ADILSON VICENTE Vistos e examinados estes autos de Ação Penal, em que é autor o Ministério Público e réu Paulo Adilson Vicente. I - RELATÓRIO O réu Paulo Adilson Vicente, brasileiro, casado, pedreiro, natural de Francisco Beltrão/PR, nascido aos 28.07.1986, com 38 anos de idade na data dos fatos, filho de Emidia Lúcia Rodrigues Vicente e Manoel Vicente, portador da Cédula de Identidade RG nº 1.448.373-9/PR, residente e domiciliado nesta Capital, na Rua Getulio Silveira, nº 62, bairro Cidade Industrial de Curitiba - CIC, atualmente encarcerado em cadeia pública, foi denunciado e está sendo processado como incurso nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 pela prática do seguinte fato: “Na data de 06 de novembro de 2024, por volta de 14h, em via pública localizada no bairro Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado PAULO ADILSON VICENTE, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo preparadas e prontas para repasse e consumo de terceiros, uma porção da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, com peso total de 9g (nove gramas); e ainda, guardava em sua residência, localizada na Rua Getúlio Silveira, nº 62, no mesmo bairro, os seguintes narcóticos e quantidades: (i) 640g (seiscentos e quarenta gramas) da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘cocaína’; (ii) porção de substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘crack’, com peso total de 150g (cento e cinquenta gramas); e, (iii) porção de substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, com peso total de 1,270kg (um quilogramas e duzentos e setenta gramas). No momento em que foi abordado pela Polícia Militar do Estado do Paraná, que realizou busca pessoal em razão de fundada suspeita despertada pelo comportamento do denunciado, que dispensou a droga no chão no momento em que visualizou a equipe policial, e tomou posição evasiva em relação aos policiais, demonstrando-se incomodado com os policiais militares. Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição do ora denunciado (‘cocaína’, ‘crack’ e ‘maconha’) são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde.” (mov. 49.1). Foi determinada a notificação do denunciado para apresentação de defesa prévia (mov. 62.1), a qual se encontra no mov. 74.1. A denúncia foi recebida em 25 de novembro de 2024 designando-se audiência de instrução e julgamento (mov. 76.1). Durante a audiência de instrução e julgamento foram inquiridas as duas testemunhas arroladas na denúncia (mov. 128.1 e 128.2), sendo, em seguida, interrogado o denunciado (mov. 128.3). Na oportunidade, a Defesa requereu a extração de dados do aparelho celular apreendido em posse do acusado, o que foi deferido, concedendo-se prazo para as partes se dirigirem até Secretaria do Juízo para realização da diligência (mov. 129.1 e 130.1), todavia, decorreu o prazo sem o comparecimento das partes (mov. 140.1). Juntou-se aos autos o Laudo Pericial nº 133.261/2024 (mov. 136.2). As partes apresentaram alegações finais na forma de memoriais. O Ministério Público, sustentando estarem provadas a materialidade e a autoria do crime de tráfico de entorpecentes, requereu a condenação do réu Paulo Adilson Vicente nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 por duas vezes em continuidade delitiva (mov. 145.1). O denunciado Paulo Adilson Vicente, através da Defensora nomeada para representar seus interesses, preliminarmente, pugnou pelo reconhecimento de nulidade das provas em virtude da invalidade da busca em seu aparelho celular e invasão de domicílio. Requereu, ainda, sua absolvição em virtude da configuração de erro de tipo quanto a conduta descrita pelo verbo “guardar”, nos termos do artigo 20 do Código Penal, bem como sua absolvição por ausência de prova da autoria, conforme artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Em caso de condenação, pleiteou a desclassificação para o delito descrito no artigo 28 da Lei 11.343/2006, com concessão do direito de recorrer em liberdade e fixação da pena-base em seu mínimo legal (mov. 149.1). Os autos vieram conclusos para sentença. Sucintamente, é o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, encontrando-se apto para ser analisado nesta oportunidade. Com o devido respeito, entendo que não merece guarida as preliminares arguidas pela Defensora nomeada para representar os interesses do acusado Paulo Adilson Vicente. A arguição de nulidade das provas decorrentes do acesso clandestino ao aparelho celular do acusado não comporta acolhimento porque, não obstante o acusado tenha declarado que os policiais teriam acessado seu aparelho celular de forma desautorizada e encontrado seu endereço através do aplicativo 99, sua versão não foi comprovada. A rigor, a lei considera inadmissíveis as provas obtidas de forma ilícita, assim entendidas como aquelas alcançadas com violação à Constituição Federal e às normas legais. Nesse sentido, confira-se a redação do artigo 5º, inciso LVI, da Constituição Federal, e do artigo 157 do Código de Processo Penal: “Art. 5º. (...) LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;” “Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais.” De acordo com a tese defensiva, a atuação dos agentes públicos afrontou o disposto no artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, que assim prevê: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;”. Oportuno consignar que a garantia constitucional supostamente violada não tem caráter absoluto, podendo ser excepcionada em determinados casos, notadamente no caso de prisão em flagrante delito. Registre-se que o ato dos agentes públicos goza de presunção de veracidade, não havendo nos autos razão jurídica para afastar sumariamente a versão dos policiais militares que declararam que a consulta ao aparelho celular do acusado foi consentida e que a identificação do endereço somente foi possível por sua própria indicação. No caso em análise, a equipe policial estava realizando patrulhamento na região conhecida por intenso tráfico de entorpecentes ao perceber o acusado em atitude suspeita, razão pela qual realizaram a abordagem que levou a identificação de drogas em sua posse e, posteriormente, mais drogas guardadas em sua residência. Ressalto que a Lei Processual Penal em vigor adota, em tema de nulidades processuais, o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual somente há de se declarar a nulidade se houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo para a parte, o que, diferente do alegado pela Defesa do denunciado Paulo Adilson Vicente, não restou caracterizado. Por fim, de acordo com a tese defensiva, a atuação dos agentes públicos afrontou o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, que assim prevê: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. As matérias preliminares têm especial vocação ao saneamento de temas que possam interferir de alguma forma no conhecimento e julgamento do mérito do processo, o que não se verifica na hipótese, visto que a tese manejada pela defesa se confunde com mérito e deve ser resguardada para esse âmbito, especialmente por demandar maior aprofundamento fático e valoração pormenorizada sob os aspectos materiais que conduziram os agentes públicos a realizarem a prisão em flagrante. Especificamente, entendo não haver nulidade na ação dos policiais militares porque investidos de poder de polícia e tinham o dever de agir diante de situação de flagrante delito, ainda mais porque as circunstâncias do caso exigiam tal postura. Em breve síntese, da análise dos fatos que motivaram a ação verificou-se que a equipe policial estava em patrulhamento em local conhecido pelo tráfico de drogas e ver a atitude suspeita, ao realizarem a abordagem, localizaram em posse do acusado uma quantidade de cocaína, sendo que posteriormente se deslocaram até sua residência, onde localizaram uma mochila com mais quantidades de cocaína, crack e maconha. Assim, inexistindo razão jurídica para afastar sumariamente a versão dos policiais militares, considerando-se que a análise preliminar deve levar em conta a limitação quanto aos aspectos ensejadores da prática do ato estatal verificados nos termos dos elementos fático-jurídicos que deram ensejo à prisão em flagrante, não havendo qualquer prova que permita amparar a versão de ilegalidade. Ainda, constata-se que a ação dos policiais militares foi primeiramente autorizada por escrito, tanto pelo acusado como por sua esposa (mov. 1.14 e 1.15), bem como foi validada pela Autoridade Policial, tendo sido lavrado o Auto de Prisão em Flagrante na forma do artigo 304 do Código de Processo Penal (mov. 1.1 e 1.3/1.9), além disso, o flagrante foi devidamente homologado pela Autoridade Judiciária da Central de Audiência de Flagrantes conforme artigo 310 do mesmo Código (mov. 27.1). Importante anotar que, diferente do afirmado, não se é possível crer que o acusado e sua esposa tenham sido coagidos a assinar os documentos de mov. 1.14 e 1.15, os quais autorizaram a busca domiciliar, não havendo nos autos qualquer indício de tais alegações. Assim, verifica-se que inexistem nulidades formais ou substanciais no auto de prisão em flagrante, servindo como peça de natureza coercitiva e que legitima a prisão do acusado. O réu foi preso e autuado em flagrante delito, por supostamente trazer consigo e guardar drogas para comercialização, e a prisão revestiu-se das formalidades legais, sendo detido em situação indicativa de que cometeu o delito, configurando, pois, a hipótese prevista no artigo 302 da lei adjetiva penal. Não foi juntado aos autos qualquer documento ou elemento que demonstre a irregularidade do flagrante, bastando aferir-se o contido no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal, ressalvando-se que o tipo penal contido no artigo 33, ‘caput’, da Lei 11.343/06, é crime permanente, de ação múltipla e de mera conduta, sendo irrelevante a prova da traficância. Assim, não havendo qualquer ilegalidade ou nulidade a ser observada, afasto as preliminares arguidas e passo a analisar o mérito da ação penal. Ao réu Paulo Adilson Vicente foi imputada a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 - tráfico de drogas, conforme descrição fática contida na denúncia de mov. 49.1. Não obstante ao pleito do douto Promotor de Justiça de que o delito de tráfico de drogas aqui apurado foi praticado por duas vezes em continuidade delitiva, considerando-se que as condutas descritas pelos dois verbos descritos no fato da denúncia foram praticadas pelo acusado no mesmo contexto fático e o crime de tráfico de drogas corresponde a um crime único com múltiplas condutas, passo a analisá-los em conjunto. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça tem decidido: “HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. POSSIBILIDADE. QUANTIDADE DAS DROGAS. COMPENSAÇÃO ENTRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA NO ERESP N.1.154.752/RS. AFASTAMENTO DO CONCURSO MATERIAL. VIABILIDADE. CONDUTAS QUE DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE APENAS UM CRIME DE TRÁFICO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. (...) O crime de tráfico de drogas previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 é crime de ação múltipla ou tipo misto alternativo, ou seja, todas as ações ali descritas, praticadas isoladas ou conjuntamente, implicam o reconhecimento de apenas um delito. 8. No caso, ao contrário do entendimento das instâncias ordinárias, não há se falar em concurso material. Isso porque, a conduta da paciente de transportar e ter em depósito as drogas configura apenas um crime de tráfico. Ademais, as ações foram cometidas em um mesmo contexto fático. 9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para redimensionar a pena da paciente.” (STJ, HC 392.780/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 16/10/2017). Está descrito na denúncia que na data de 06 de novembro de 2024, por volta de 14h, em via pública localizada no bairro Cidade Industrial, neste Município e Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, o denunciado Paulo Adilson Vicente, agindo dolosamente, vale dizer, com conhecimento (elemento intelectual, no sentido de representação psíquica) e vontade (elemento volitivo, no sentido de querer realizar – ‘decisão de agir’ – as circunstâncias do tipo legal), plenamente ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, trazia consigo preparadas e prontas para repasse e consumo de terceiros, uma porção da substância entorpecente ‘Benzoilmetilecgonina’, em sua forma conhecida como ‘cocaína’, com peso total de 9g (nove gramas); e ainda, guardava em sua residência, localizada na Rua Getúlio Silveira, nº 62, no mesmo bairro, os seguintes narcóticos e quantidades: (i) 640g (seiscentos e quarenta gramas) da substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘cocaína’; (ii) porção de substância entorpecente Benzoilmetilecgonina, na sua forma conhecida como ‘crack’, com peso total de 150g (cento e cinquenta gramas); e, (iii) porção de substância entorpecente Cannabis Sativa L., popularmente conhecida como ‘maconha’, com peso total de 1,270kg (um quilogramas e duzentos e setenta gramas). No momento em que foi abordado pela Polícia Militar do Estado do Paraná, que realizou busca pessoal em razão de fundada suspeita despertada pelo comportamento do denunciado, que dispensou a droga no chão no momento em que visualizou a equipe policial, e tomou posição evasiva em relação aos policiais, demonstrando-se incomodado com os policiais militares. Registre-se que as substâncias entorpecentes encontradas em poder e à disposição do ora denunciado (‘cocaína’, ‘crack’ e ‘maconha’) são capazes de causar dependência física e/ou psíquica, e tem seu uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 (norma administrativa), do Ministério da Saúde. Prevê o artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena – reclusão, de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos, e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.” O tipo penal pelo qual a acusada está sendo processada é o descrito no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06, por ter perpetrado a conduta de “trazer consigo” e “guardar” a droga descrita na denúncia, o qual caracteriza um tipo misto alternativo, descrevendo várias formas de realização da figura típica, podendo configurar de forma autônoma, cada uma delas, o crime de tráfico de drogas, cujo elemento subjetivo esgota-se no dolo genérico, não exigindo do agente um fim especial de agir. Fernando Capez ensina que: “Para a existência do delito, não há necessidade de ocorrência do dano. O próprio perigo é presumido em caráter absoluto, bastando para a configuração do crime que a conduta seja submetida em um dos verbos previstos (STF, RT 619/405 e 618/407). Trata-se, portanto, de infrações de mera conduta, nas quais a configuração ou caracterização da figura típica decorre da mera realização do fato, independentemente de esse ter causado perigo concreto ou dano efetivo a interesse da sociedade.” (Legislação Penal Especial: juizados especiais criminais, interceptação telefônica, crime organizado, drogas. Vol. 2, 6. ed. São Paulo: Damásio de Jesus, 2007, p. 137). Conforme anteriormente assentado, atuação dos agentes públicos foi legal, tendo eles cumprido o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, constatando-se que a peça inquisitória preenche os requisitos dos artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal. A materialidade restou devidamente comprovada através do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.1 e 1.3/1.9), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.2), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.10), do Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.11), dos Termos de Consentimento para Busca Domiciliar (mov. 1.14 e 1.15), do Auto de Incineração (mov. 109.2), do Laudo Pericial nº 133.261/2024 (mov. 136.2), bem como pela prova oral colhida na fase embrionária e judicial. Analisando os autos, verifico que restou devidamente comprovada a responsabilidade criminal do acusado Paulo Adilson Vicente. Retrato o que entendo de relevante dos depoimentos colhidos em juízo. O Policial Militar Matheus Augusto Pereira dos Anjos declarou que a região que o Sr. Paulo frequenta é conhecida pelo intenso tráfico de drogas, chamada Vila Sandra. Sempre patrulham pela localidade. Viram o acusado, e já tinha visto ele várias vezes, mas não tinham achado nada, e também não tinham parado ele. Viram Paulo que acabou dispensando algo no chão, então pegaram, e realizaram a abordagem. Acharam estranha essa atitude do denunciado. Foi verificado o que tinha com ele, e foi encontrado drogas prontas para consumo, não se lembra quais eram. Na abordagem, em conversa com Paulo, ele disse que guardava mais drogas, pois era quem guardava todas as drogas da semana na residência dele. Colocaram o réu no camburão e levaram ele até a casa dele. Bateram na porta da casa de Paulo, e quem atendeu foi uma senhora, se não se engana, se chamava Suelem, que é a mulher do acusado. Conversaram com a esposa de Paulo, e explicaram a situação, e ela disse que não sabia de nada, e que a equipe poderia olhar a casa. No primeiro local que olharam na casa acharam droga. Acharam uma bolsa preta entupida de drogas. Diante disso, levaram o denunciado para a Central de Flagrantes e fizeram os procedimentos necessários. Todas as drogas da casa estavam dentro de uma bolsa preta tipo de viagem, com alça. Dentro da bolsa tinha os 03 (três) entorpecentes principais que são vendidos nas biqueiras, que é cocaína, maconha e crack. Lembra que cocaína era o que mais tinha, e estava tudo prontinho, nos pininhos. Paulo mencionou sobre as drogas na residência, então se deslocaram para lá. A moradia do réu, não era longe de onde ele foi abordado, de carro, dava uns dois minutos. O acusado guardava e vendia as drogas. Perto do local, tem várias biqueiras. Não sabe a exata distância que estavam de Paulo, quando viram ele dispensando a droga. Já havia abordado o denunciado, mas não é toda a hora que veem alguém que vão ficar abordando, só quando veem algo de esquisito. Para entrar na casa, a documentação foi juntada no processo. Entraram na residência, e o primeiro local em que olharam para procurar, já acharam a droga, que estava debaixo da cama do casal. Não saia odor da droga, pois estava tudo empacotado. Se pegar a bolsa, vai sentir o cheiro dos entorpecentes, mas quem entra na casa não sente. Não foi encontrado dinheiro. Não se recorda se foi encontrado apetrechos para o tráfico. Não se lembra se nas outras vezes que abordou Paulo, encontrou algo ilícito com ele. Não tiveram acesso ao telefone celular do acusado, foi tudo feito por meio de conversa. A autorização para a entrada na residência foi feita por escrito, em um termo que utilizam. Explicaram para o denunciado sobre a entrada na casa, e está tudo escrito no termo. No imóvel, além do réu e da esposa, tinha um bebê com a mãe, e conversaram com ela. No local da abordagem, Paulo estava sozinho, acha que não tinha ninguém. Não sabe se o denunciado tem algum envolvimento com facção, os que sabem que tem envolvimento com facção, colocam no Boletim. A alegação do réu na delegacia, sobre ter sido ameaçado pelos policiais é falsa. O termo foi assinado antes de entrarem na casa e encontrarem a droga. O acusado não desceu do camburão em momento nenhum. Descerem e conversaram com Paulo, abriram o camburão, e questionaram onde era a casa dele, e o sujeito apontou, até porque nem teria como saberem onde era a casa do acusado. Não ameaçaram a esposa e a filha do denunciado, são os mais cordiais possíveis, só tentam fazer o trabalho que é tirar as drogas da rua (mov. 128.1). O Policial Militar Mayllon Taylor Barreto Figueiredo declarou que entraram na biqueira e visualizaram o Paulo que quando viu a viatura, jogou um pacote de drogas no chão. Por conta disso, fizeram a abordagem ali. O acusado já confessou que estava vendendo as drogas, e que na casa dele era o armazenamento do restante das substâncias. A equipe se deslocou até a residência. Solicitaram a entrada na casa tanto para Paulo como para a mulher dele. No interior da casa, localizaram uma mochila cheia de drogas, contendo substâncias de cocaína, maconha e crack. A mochila estava debaixo da cama do casal. A autorização de entrada foi documentada e assinada pelo casal. A droga dispensada pelo denunciado antes da abordagem era cocaína, se não se engana, mas era idêntica as que localizaram na casa também. Paulo disse que guardava as drogas na casa, por isso que foram até a residência. Não sabe precisar em qual momento da abordagem que ouviram que o réu trabalhava para uma mulher chamada Ivonete. Abordaram o acusado em uma outra comunidade, dentro de uma biqueira que todos da sua companhia de polícia conhecem. As drogas foram localizadas em uma comunidade vizinha. Não foi encontrado dinheiro e nem balança. Não conhecia Paulo de outras abordagens policiais. Tiveram acesso ao aparelho celular do denunciado, sendo fornecida a senha. Localizaram o réu com as drogas e durante a abordagem, nas diligências, visualizaram o celular do sujeito. Paulo não apresentou nenhuma resistência contra a solicitação da equipe para verificar o aparelho celular. A autorização do acesso do celular foi feita expressamente pelo denunciado. Pediram a autorização de Paulo para entrar na casa, e ele assinou. Quando bateram na porta, quem atendeu na residência, foi a esposa do acusado. Informaram para a esposa de Paulo do que se tratava, do porque a polícia militar estava lá, e ela disse que não sabia que Paulo estava trabalhando em uma biqueira, vendendo droga. O denunciado que confessou de que haveria mais droga em sua residência. A mulher do réu que quis que a equipe revistasse a residência, e autorizou a entrada. Quando chegaram na frente da casa, o acusado assinou a autorização. Paulo não desceu da viatura, pois já estava preso. No celular de Paulo, tinha muitas mensagens com traficantes, fotos de drogas e de armas, tudo que era envolvido no tráfico. Tinha uma criança na residência, por conta disso, chamaram uma segunda equipe para auxilia-los para que ficasse com a esposa de Paulo, para que adentrassem para fazer a busca (mov. 128.2). Em seu interrogatório na fase judicial, o acusado Paulo Adilson Vicente declarou que usou por muitos anos o crack. Por conta de ser usuário, se separou da sua esposa, e ficou 04 (quatro) meses morando na rua. Dentro da cadeia, resolveu parar de usar entorpecentes, e quando saiu, voltou a trabalhar, mas começou a usar cocaína. Conheceu o pessoal da biqueira, quando foi usando e pegando cocaína deles. Morava a uma quadra da biqueira, não tinha como não ver o que estava acontecendo. Fazia 06 (seis) anos que não praticava delito algum, pois resolveu mudar. Trabalha como pedreiro. Foi tendo conhecimento com o pessoal da biqueira, os que ficavam na pista, e foi pegando droga deles. Quando não tinha dinheiro, começou a pegar droga fiado. O seu patrão pegou uma construção para fazer, fazia uns 20 (vinte) dias que estava trabalhando com ele, e ele foi embora para Santa Catarina. Ganhava quase R$4.000,00 (quatro mil) por mês. O cara para quem trabalhava lhe deu um calote, onde foi quase 20 (vinte) dias trabalhados, ele foi embora e não retornou mais. Assim, ficou devendo para o pessoal da biqueira. Não vendia droga, e nunca vendeu. Um dia foi até o pista, que fica na pista vendendo, um tal de cabeça. Quando chegou na biqueira, estavam os gerentes, um tal de DV, o nome dele é Daverson. O pista disse: “vai ter que conversar com o gerente ali, porque não tem como você ficar devendo”. Conversou com o gerente, que pediu para ele segurar uma sacola na sua casa. O seu aluguel estava para vencer, iam ser despejados na casa. Esse gerente disse que pagaria o seu aluguel, daria uma droga diariamente para ele usar e dava mais um pouco de dinheiro para guardar a mochila. Realmente não sabia o que tinha na mochila. O que disse na audiência de custódia aconteceu realmente. Foi ameaçado pelos policiais. A equipe adentrou na sua casa, e depois eles vieram com a autorização para assinar. Falou que não tinha como assinar, pois, eles já chegaram entrando em sua casa e já reviraram tudo. Não sabia que os policiais tinham achado algo ilícito em sua casa, pois não sabia o que tinha na mochila. Ia vencer o aluguel que tinham o pagado, em 30 (trinta) dias, dia 20 de novembro, daí iria parar realmente. Só fez isso, para conseguir pagar o seu aluguel e para não faltar nada para a sua filha, que é bebê. Na biqueira não foi encontrado nada com ele, quando foi abordado. Foi coagido pela equipe para abrir o seu telefone. Não teria o porquê dar o seu telefone para os policiais. Esses policiais, são conhecidos na região por serem muito violentos, eles já quebraram mão de pessoas, e são até investigados pela corregedoria. Não deu o endereço de sua casa para a polícia, eles que foram, puxaram o endereço no aplicativo 99. Não estava com esses 9 (nove) gramas de cocaína. Foi abordado quando estava descendo na biqueira, para pegar a droga que pega diariamente para usar, para guardar o material deles em sua casa. Quer continuar o tratamento, para continuar limpo das drogas. Sabia que aquela mochila era para o pessoal da biqueira, mas nunca abriu essa mochila. Suspeitava que tinha drogas na mochila. Não tinha mensagens no seu celular falando de drogas, e nem fotos de drogas. Autoriza que tenham acesso ao seu celular. Tem 04 (quatro) TCs na biqueira por ser usuário, por isso a equipe disse que já tinha o visto por lá. Ia buscar droga, e a polícia o abordava, o pegando com porções pequenas de droga. Sempre que o pagavam diariamente, ia lá na biqueira pegar a droga que eles davam. A mochila estava há poucos dias na sua casa, pegou a mochila dia 20 de outubro e dia 06 foi preso. Pediram para segurar a mochila até dia 20, lhe pagaram um mês. A mochila estava debaixo da cama. A sua esposa nunca teve ciência da mochila. Não falou nada para a equipe para que fossem na sua casa. Quando chegaram na frente de sua casa, os policiais perguntaram-lhe onde morava, então mostrou mesmo a sua casa. Os policiais só abriram a viatura para mostrar onde morava. Não lhe deram papel algum para assinar antes da equipe entrar na casa. O policial Dos Anjos saiu de dentro da residência, foi para dentro da viatura, e pegou uma prancheta e a autorização para assinar. O policial disse que se não assinasse, iriam quebrar os dedos da mão dele. Sua esposa estava em casa quando a equipe foi até a residência. Não viu os policiais conversando com a sua esposa, pois moram no segundo piso, e ficou dentro da viatura em baixo. Os policias abordaram uma mulher, pelo que sabe, ela é uma das gerentes do tráfico, mas não conhece ela. Quando estava descendo para pegar a sua porção, estava o policial Dos Anjos e o Mayllon abordando uma mulher. Como a equipe policial estava direto perto da biqueira, deixou para pegar a sua droga diária mais tarde. Quando passou na biqueira de manhã, estavam abordando a mulher, e depois ficou sabendo que levaram R$1.000,00 (mil reais) e poucos dela, acha que era de tráfico, mas não sabe. Não tinha dinheiro (mov. 128.3). Estas são as declarações do que mais importante foi produzido durante a instrução processual. Se, por um lado, a Defesa do réu sustenta que a prova não é suficiente para a condenação, por outro, o Ministério Público afirma que a prova produzida nos autos é apta para a condenação de Paulo Adilson Vicente no crime de tráfico de drogas. O embate deve ser resolvido a partir da teoria da prova no processo penal, a qual dispõe de critérios racionais para valoração da prova e standards probatórios ("critérios que estabelecem o grau de confirmação probatória necessário para que o julgador considere um enunciado fático como provado”, cf. BADARÓ, Gustavo H. Epistemologia judiciária e prova penal. São Paulo: RT, 2019, p. 236) a serem atendidos para legitimação da decisão judicial sobre fatos. A rigor, o 'standard' de prova necessário para uma sentença condenatória é aquele além (ou acima) da dúvida razoável. Nesse sentido, a jurisprudência, apoiada na doutrina, sustenta que para se proferir uma decisão é necessário se avaliar todo o conjunto probatório e se chegar à conclusão de que o fato apontado como verdadeiro é melhor explicado pelo conjunto além de qualquer dúvida razoável. O tema foi bem desenvolvido na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, entre outros, no HC nº. 175325, Rel.: Min. Edson Fachin, j. 21/11/2019, no Inq nº. 4657, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 14/08/2018, no ARE nº. 1067392/CE, Rel.: Min. Gilmar Mendes, j. 26.3.2019, e no escólio da doutrina de Danilo Knijnik, "A prova nos juízos cível, penal e tributário". No caso em exame, não obstante a superação das fases processuais anteriores, faz-se necessária uma avaliação conglobada sobre os parâmetros legais que balizam a prova decorrente da ação policial que culminou com a apreensão das drogas e prisão em flagrante do denunciado, especialmente em atenção aos relatos prestados na fase preliminar e durante a audiência judicial. O texto constitucional garante aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, assegurando que "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial" (CF, art. 5º, caput e inciso XI). A rigor, o conceito jurídico de 'casa' é definido pelo art. 150, §§ 4.º e 5.º do Código Penal, que dispõe que a expressão compreende: qualquer compartimento habitado, aposento ocupado de habitação coletiva e compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade, sendo que a doutrina e a jurisprudência admitem nesse conceito a casa propriamente dita, o apartamento, o quarto de hotel ou, ainda, o quarto de motel, desde que ocupados. A atuação dos agentes públicos foi legal, tendo eles cumprido o disposto no artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal, constatando-se que a peça inquisitória preenche os requisitos dos artigos 302 e 304 do Código de Processo Penal. Conforme já mencionado, com o devido respeito, entendo que não merece prosperar a arguição da eminente Defensora - busca ilegal e consequente ilicitude das provas obtidas -, isso porque a ação policial foi amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, que resultou na apreensão de quantidade significativa de entorpecentes. No caso em análise, os policiais estavam realizando patrulhamento em local que já é conhecido pela prática de tráfico quando perceberam o acusado em atitude suspeita, dispensando um objeto, o qual verificaram após a abordagem tratar-se de 9g (nove gramas) de substância popularmente conhecida como ‘cocaína’, tendo, posteriormente, o acusado indicado que haveria mais drogas em sua residência, onde foi realizada a busca autorizada pelo acusado e sua esposa, e encontrado mais 640g (seiscentos e quarenta gramas) de substância popularmente conhecida como ‘cocaína’, 150g (cento e cinquenta gramas) de substância vulgarmente chamada de ‘crack’ e 1,270kg (um quilo duzentos e setenta gramas) de substância comumente chamada de ‘maconha’, conforme informado pelo próprio acusado durante a abordagem. Assim, a aventada invasão do domicílio teria decorrido da situação de flagrância logo após a abordagem inicial do denunciado. Neste sentido, transcrevo a seguinte ementa: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESOBEDIÊNCIA. NULIDADE POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TESES PRELIMINARES REJEITADAS. INTENTO DE ABSOLVIÇÃO PREJUDICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE ATESTADAS NO FEITO. DESTAQUE AOS RELATOS POLICIAIS IMPESSOAIS E COESOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. (...) I. CASO EM EXAME1.1. O recorrente foi condenado pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e no art. 330 do Código Penal, com imposição de pena total de 9 (nove) anos de reclusão, mais 1 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 915 (novecentos e quinze) dias-multa, no valor unitário mínimo legal. A prisão preventiva do réu foi mantida pelo juízo de origem.1.2. A defesa interpôs recurso de apelação arguindo nulidade das provas obtidas por invasão de domicílio, inépcia da denúncia por descrição genérica dos fatos e falta de justa causa, bem como requerendo a redução da pena. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Se a denúncia é inepta por descrição genérica dos fatos e falta de justa causa. 2.2. Se há nulidade nas provas obtidas em razão da suposta invasão de domicílio. 2.3. Se a condenação deve ser mantida. 2.4. Se as penas foram aplicadas corretamente. III. RAZÕES DE DECIDIR (...) 3.3. Não há nulidade nas provas obtidas, pois o ingresso dos policiais no imóvel ocorreu dentro dos parâmetros legais, diante de fundadas razões para a diligência (arts. 240, § 2º, e 244 do CPP), além da situação de flagrante delito permanente, conforme jurisprudência do STF (RE 603.616/RO). (...) IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso conhecido e não provido. De ofício, alterado o regime da pena de detenção para semiaberto. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001964-66.2024.8.16.0163 - Siqueira Campos - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 31.03.2025). Com base nas premissas assentadas, não há como negar que desse conceito decorrem garantias constitucionais que asseguram a inviolabilidade do domicílio, garantia que não se tem como absoluta, porquanto o próprio constituinte permitiu o ingresso domiciliar. José Afonso da Silva ensina que “O art. 5º, XI, da Constituição consagra o direito do indivíduo ao aconchego do lar com sua família ou só, quando define a casa como o asilo inviolável do indivíduo. Aí o domicílio, com sua carga de valores sagrados que lhe dava a religiosidade romana. Aí também o direito fundamental da privacidade, da intimidade, que este asilo inviolável protege. O recesso do lar é, assim, o ambiente que resguarda a privacidade, a intimidade, a vida privada. [...] Essas exceções à proteção do domicílio ligam-se ao interesse da própria segurança individual (caso de delito) ou do socorro (desastre ou socorro) ou da Justiça, apenas durante o dia (determinação judicial), para busca e apreensão de criminosos ou de objeto de crime”. (Curso de Direito Constitucional Positivo. 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2007, p. 437). Sobre a inviolabilidade do domicílio, no ano de 2015 o Supremo Tribunal Federal admitiu a repercussão geral do tema ao apreciar o RE nº 603616, tendo por ocasião do julgamento fixado balizas quanto ao controle dos atos praticados por agentes públicos. Transcrevo a ementa do referido julgado: "Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1).O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso." (STF – RE 603616, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 05/11/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-093 DIVULG 09-05-2016 PUBLIC 10-05-2016). Ainda, a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o crime de tráfico de drogas, na modalidade "trazer consigo e guardar", se trata de delito de natureza permanente, assim compreendido aquele cuja consumação se protrai no tempo, não se exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de flagrância, conforme ressalva o art. 5º, XI, da Constituição Federal. Portanto, nessa modalidade delitiva, diante da natureza permanente do crime, aos agentes públicos é permitida maior possibilidade de realizar autuação em flagrante delito, desde que haja a confirmação posterior da situação flagrancial, o que ocorreu no caso. A atuação policial foi pontual no sentido de frustrar o comércio das drogas pelo denunciado. Conforme antes assentado, a ação policial foi revestida de fundadas razões porque perceberam o acusado em atitude suspeita, dispensando objeto onde se encontrava quantidade de droga já fracionada para venda, e, em sua residência, o restante das drogas em quantidade significativa. Não se pode acolher como ilegal a busca realizada com base em fundadas razões para o ingresso na residência, devendo ser considerada, ainda, a posterior comprovação da situação flagrancial decorrente do crime apurado, o qual ostenta natureza de permanente. Assim, as provas produzidas em ambas as fases são insuperáveis na demonstração de que o denunciado Paulo Adilson Vicente incidiu no tipo penal do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, notadamente por trazer consigo 9g (nove gramas) de ‘cocaína’, bem como guardar mais 640g (seiscentos e quarenta gramas) também de ‘cocaína’, 150g (cento e cinquenta gramas) de ‘crack’ e 1,270kg (um quilo duzentos e setenta gramas) de ‘maconha’. Consta que as drogas apreendidas são apontadas como capazes de causar dependência física e psíquica, e de venda proscrita, em todo território nacional, conforme Portaria nº 344/98 SVS/MS. Sobre a valoração das provas, concluo que os depoimentos dos agentes públicos na delegacia de polícia e na fase judicial, salvo pequenas discrepâncias, são claros e objetivos ao confirmar que o réu trazia consigo e guardava as drogas descritas na denúncia e que seria destinada ao comércio. O denunciado não trouxe qualquer prova a desautorizar as palavras dos Policiais Militares e que pudesse confirmar a versão de que a droga encontrada consigo seria para consumo próprio e do restante não tinha conhecimento. Pelo contrário, os agentes públicos foram precisos ao declarar que perceberam o acusado dispensando a droga encontrada inicialmente em sua posse e ele mesmo indicou que haveria mais drogas em sua residência, o que se confirmou após a verificação do local pela equipe policial, realizada mediante autorização do acusado e de sua esposa. Ainda que o acusado afirme que seria apenas usuário e que a droga apreendida em sua posse seria para consumo pessoal e desconhecia aquelas encontradas em sua residência, suas declarações não convencem diante das contradições em sua narrativa, notadamente pelo local da apreensão, a quantidade de drogas apreendidas e a maneira como essas estavam embaladas, que condiz com a narcotraficância. Certo é que o denunciado não trouxe justificativa plausível para as drogas em sua posse e nem para as drogas encontradas em sua residência, enquanto os Policiais Militares foram unânimes e harmônicos entre si, desde suas oitivas na fase indiciária, quanto ao modo que se deu a abordagem e as drogas encontradas. Assim a narrativa do réu, de que tinha em sua posse droga para consumo e de ter concordado em guardar a mochila encontrada em sua casa para o dito “gerente da biqueira” sem ciência das drogas ali armazenadas, em nada foi confirmada pelo que se extrai dos autos, sendo que não apresentou qualquer outra prova a fim de confirmar sua versão. A negativa do acusado não merece credibilidade, pois não foi corroborada por meio de prova suficiente a dar sustentação a suas afirmações. O denunciado não trouxe aos autos qualquer testemunha capaz de afastar a imputação, não apresentando um mínimo indício a confirmar que não conhecia parte da droga e a outra parte seria para seu consumo, e, do mesmo modo, a Defesa não produziu prova capaz de suprimir as que convergem e certificam a sua imputabilidade. Pelo contrário, as provas juntadas aos autos demonstram claramente que o réu trazia consigo e guardava as drogas para comércio. Para que um álibi enseje dúvida sobre a incriminação ou sua exclusão, se exige prova a ser produzida por quem o invoca (CPP, art. 156, 1º parte) e o réu não comprovou suas assertivas. Pela evidência do conjunto probatório, é impossível aceitar a versão apresentada pelo denunciado, posto que o álibi não restou comprovado, ao contrário, foi destituído pelos informes dos autos. Julio Fabbrini Mirabete ensina que: "Ônus da prova (ônus probandi) é a faculdade que tem a parte de demonstrar no processo a real ocorrência de um fato que alegou em seu interesse. Dispõe a lei que a prova da alegação incumbe a quem a fizer, princípio que decorre inclusive na paridade de tratamento das partes". (Código de Processo Penal Interpretado. 8ª ed., São Paulo: Atlas Jurídico, 2001, pág. 412). Assim, a prova colhida determina a procedência do pedido condenatório, pois a versão dos Policiais Militares é digna de toda credibilidade, uma vez que, como todo cidadão, prestaram compromisso de dizer a verdade, inexistindo qualquer indício de que tenham interesse em prejudicar pessoa que seria inocente. Consoante entendimento de nossos Tribunais Superiores, as declarações dos agentes públicos têm elevado valor e eficácia probatório: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE NULIDADE DE BUSCA DOMICILIAR. ENTRADA EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL.DESACOLHIMENTO. PALAVRA DOS POLICIAIS. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta por EDEVALDO BUENO DE SOUZA contra sentença que o condenou ao cumprimento da pena 9 anos, 4 meses e 15 dias de reclusão em regime inicial fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), em razão de apreensão de 35,1 kg de maconha em sua residência. (...) Depoimentos dos policiais são meios probatórios válidos quando prestados sob contraditório e corroborados por outros elementos probatórios, não havendo indícios de má-fé ou parcialidade. A materialidade do crime foi confirmada pela apreensão de significativa quantidade de drogas (35,1 kg), e a autoria, pela confissão do réu e demais provas constantes dos autos. (...) IV. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0005135-25.2024.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LOURIVAL PEDRO CHEMIM - J. 05.03.2025). Ainda, ao contrário da tese apresentada pela eminente Defensora, o réu também não agiu com erro quanto à ilicitude de sua conduta. A doutrina expõe que "Para se configurar o erro de proibição escusável, torna-se indispensável que o agente não saiba, nem tenha condições de saber, que o ato praticado é ilícito, ainda que típico." (Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 6. ed., RT, 2006, p. 209). Embora o acusado alegue que não tinha conhecimento da existência de drogas na mochila encontrada em sua casa ou da ilicitude de guarda-la em sua residência, declarou que aceitou assim o fazer como pagamento de dívida anterior, além de que iria receber valor para pagamento de seu aluguel e mais drogas, tendo recebido o bem do “gerente da biqueira”, admitindo inclusive que desconfiava de que se tratava de produto ilícito e confirmando que “estava em erro”, não havendo assim qualquer justificativa sobre o suposto desconhecimento da ilicitude do fato, constatando-se que tinha consciência que seria conduta ilícita guardar as drogas em sua residência. Sobre fatos semelhantes, transcrevo a seguinte ementa: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. USO DE DOCUMENTO IDEOLOGICAMENTE FALSO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO POR ERRO DE TIPO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. MATERIALIDADES E AUTORIA DELITIVAS ATESTADAS NOS AUTOS. ELEMENTOS EXTERNOS DA CONJUNTURA FÁTICA QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DO ACUSADO QUANTO AO CONTEÚDO ILÍCITO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. (...) RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA, COM MEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.1 O juízo de primeira instância condenou o réu pela prática dos crimes previstos no art. 33, combinado com o art. 40, V, ambos da Lei nº 11.343/06, por três vezes, em continuidade delitiva, e nos arts. 299 e 304, ambos do Código Penal, por quatro vezes, em continuidade delitiva, aplicando o concurso material entre as séries delitivas, com pena definitiva de 09 anos e 05 meses de reclusão, em regime fechado, e 831 dias-multa. Foi concedido o direito de recorrer em liberdade.1.2 A defesa interpôs apelação, requerendo, em síntese: (a) absolvição por erro de tipo ou insuficiência de provas; (b) reconhecimento do tráfico privilegiado; (c) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos; (d) restituição de bens apreendidos e (e) concessão de justiça gratuita. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) saber se o apelante deve ser absolvido quanto aos crimes de tráfico interestadual de drogas e uso de documento falso por erro de tipo; (ii) analisar se as provas são insuficientes para condenação; (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. A materialidade e a autoria dos crimes foram demonstradas por provas testemunhais, documentais e periciais, com destaques para os depoimentos de agentes públicos e dados obtidos na investigação. O dolo do réu foi corroborado por sua tentativa de reaver mercadorias retidas mediante uso de procuração falsa. 3.2. O erro de tipo não foi configurado, pois o réu possuía ciência inequívoca da ilicitude das mercadorias transportadas, confirmada pelo conjunto probatório. (...) IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido. Aplicada medida de ofício para reajuste na pena de multa. (...)” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0008743-58.2022.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 27.03.2025). Como o acusado guardou em sua residência substâncias entorpecentes capazes de causar dependência física e/ou psíquica de uso e comércio proscrito no País, conforme Portaria nº 344/1998 do Ministério da Saúde, a sua ação configura o crime de tráfico de drogas, estando sujeito às sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 e não pode se furtar à aplicação do comando legal. O réu não trouxe qualquer prova a afastar a imputação, tendo o Ministério Público se desincumbido de seu ônus, provando a autoria e a materialidade, nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal. Por conseguinte, no caso vertente, a prova acusatória demonstrou de forma satisfatória que o denunciado trazia consigo 9g (nove gramas) de substância vulgarmente conhecida como ‘cocaína’, bem como guardava mais 640g (seiscentos e quarenta gramas) da mesma substância, 150g (cento e cinquenta gramas) da substância popularmente chamada de ‘crack’ e 1,270kg (um quilo duzentos e setenta gramas) da substância popularmente chamada de ‘maconha’, substâncias estas que determinam dependência física e psíquica, segundo Portaria SVS/MS nº 344/98, o que fazia sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Infere-se a intenção de tráfico pelo local da apreensão, pela quantidade e a maneira que os entorpecentes foram encontrados e pelo local da apreensão, amplamente conhecido pelo tráfico de drogas. É natural que nos casos de tráfico, o meliante procure subterfúgios para burlar a ação policial, como fez o réu ao declarar que parte da droga seria para consumo e o restante lhe seria desconhecido, entretanto, não comprovou suas alegações. Ressalve-se a desnecessidade de que o traficante seja surpreendido no ato da venda, conforme têm se pronunciando nossos Tribunais: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO OU DESCLASSIFICATÓRIO PARA A FIGURA DO ARTIGO 28 DA LEI DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. DEPOIMENTOS SEGUROS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E NA APREENSÃO DO ENTORPECENTE. RELATOS COESOS E CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS, EM ESPECIAL PELAS INÚMERAS DELAÇÕES POR MEIO DO NARCODENÚNCIAS INDICANDO A MERCANCIA PRATICADA PELA APELANTE. PARTICULARIDADES DA OCORRÊNCIA QUE AFASTAM A ALEGAÇÃO DE POSSE DE TÓXICOS PARA CONSUMO PRÓPRIO. TRÁFICO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ATOS DE COMÉRCIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 6. O delito de tráfico de drogas consuma-se com a prática de qualquer um dos núcleos do tipo, já que se trata de crime plurinuclear, de ação múltipla ou de conteúdo variado. Assim, mesmo na hipótese de não comprovação da comercialização, o delito está plenamente configurado pelas circunstâncias evidenciadas nos autos. IV. Dispositivo e tese. 7. Recurso conhecido e não provido. (...)” (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0015922-77.2021.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR CELSO JAIR MAINARDI - J. 27.02.2025). A ação nociva externada pelo réu, presente no núcleo dos verbos do tipo “trazer consigo” e “guardar” substância entorpecente que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, amolda-se a figura típica descrita no artigo 33, caput, da Lei de Tóxicos, configurando o crime de tráfico ilícito de substância entorpecente. Reafirmo, o depoimento dos Policiais Militares que o detiveram, aliado à quantia de drogas apreendidas em sua posse e em sua residência e, ainda, a forma como se encontrava a droga, constitui prova inquestionável do envolvimento do réu com o narcotráfico. A conduta exteriorizada pelo réu é típica, antijurídica e culpável, e a sua condenação como pequena traficante, iniciando o agir criminoso, se impõe como medida profilática a fim de desestimular a que outros se enveredem em idêntico caminho, que apenas colabora na destruição de vidas e favorece aos barões do narcotráfico. Cumpre ainda destacar que as dificuldades financeiras e as desigualdades sociais, por si sós, não justificam os atos das pessoas que se enveredam pelos caminhos da criminalidade. Caracterizada resta, pois, a figura tipificada no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, não havendo que se falar em atipicidade da conduta perpetrada ou ausência de provas. Importante frisar que não há qualquer comprovação de que o réu seja inimputável ou semi-imputável, podendo ser aferida sua higidez por seu detalhado interrogatório judicial, onde demonstrou perfeita concatenação de ideias. Ressalve-se que nem sempre o usuário torna-se dependente, e tanto numa situação como noutra não implica na ocorrência da inimputabilidade, pois tem que restar caracterizado que, em razão da dependência, seja inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o que, reafirmo, nem mesmo há suspeita da ocorrência. Não observo presente, portanto, nenhuma das situações previstas nos artigos 45 e 46 da Lei nº 11.343/2006. Não concorre qualquer causa excludente de antijuridicidade ou que afaste a culpabilidade. Ao contrário, o conjunto probatório traz elementos que indicam potencial consciência da ilicitude e possibilidade de assumir conduta diversa, consoante ao ordenamento jurídico e imputabilidade. Deste modo, comprovada a materialidade do crime e sendo certa a sua autoria, presentes as elementares do tipo penal e verificada a inexistência de causas excludentes da antijuridicidade ou de causas dirimentes da culpabilidade, deve o acusado Paulo Adilson Vicente ser condenado pela prática do crime de tráfico de drogas tipificado no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. III – DISPOSITIVO Ante ao exposto, julgo procedente a denúncia para o fim de condenar o réu Paulo Adilson Vicente nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006. Considerando as diretrizes estabelecidas no artigo 59 e 68 do Código Penal, passo à individualização da pena. Quanto à culpabilidade, agiu o réu com plena consciência em busca do resultado criminoso, pois, enquanto imputável, tinha, na ocasião dos fatos, pleno conhecimento da ilicitude de seu proceder sendo altamente reprovável seu comportamento, devendo ser considerado acima do normal, já que incidiu em dois verbos nucleares do tipo (trazer consigo e guardar) e, nos termos do artigo 42 da Lei nº 11.343/2006, a diversidade e quantidade de drogas (649g de cocaína, 150g de crack e 1,270kg de maconha), deve ser avaliada desfavoravelmente. De acordo com o relatório de antecedentes (mov. 141.1), o réu é reincidente (condenado pelo Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão/PR nos autos nº 0011289-87.2019.8.16.0083 pelo delito de falsa identidade), mas tal circunstância será apreciada na segunda fase, no entanto, por lhe desfavorecer outras condenações transitadas em julgado (condenado pela Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR nos autos nº 0009285-77.2019.8.16.0083, 0010266-09.2019.8.16.0083, 0011577-74.2015.8.16.0083, 0002481-79.2008.8.16.0083, 0002469-65.2008.8.16.0083, 0000970-46.2008.8.16.0083, 0000791-20.2005.8.16.0083, 0000091-44.2005.8.16.0083, por furto qualificado, pelo Juizado Especial Criminal de Francisco Beltrão/PR nos autos nº 0012303-48.2015.8.16.0083, por invasão de domicílio e pela Vara Criminal de Marmeleiro/PR nos autos nº 0000198-88.2005.8.16.0083, também por furto qualificado), o rigor impõe que tal circunstância seja valorada como maus antecedentes, podendo tal circunstância ser valorada embora haja condenações com a pena extinta há mais de cinco anos pelo cumprimento e pela prescrição (autos nº 0011577-74.2015.8.16.0083, 0002481-79.2008.8.16.0083, 0000970-46.2008.8.16.0083, 0000791-20.2005.8.16.0083, 0000091-44.2005.8.16.0083, 0012303-48.2015.8.16.0083, 0000198-88.2005.8.16.0083 e 0002469-65.2008.8.16.0083), bem como condenação onde o trânsito em julgado tenha sido operado posteriormente à data do fato (autos nº 0010266-09.2019.8.16.0083), conforme tem decidido os Tribunais Superiores – “STF (RE 593818 - j. 18/08/2020 - RG: Tema 150) - Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do CP.”. “APELAÇÃO CRIME. DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, C/C. 298, AMBOS DO CTB. SENTENÇA CONDENATÓRIA. (...) PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, QUE NÃO FAZ CESSAREM OS EFEITOS PENAIS SECUNDÁRIOS. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002227-34.2018.8.16.0123 - Palmas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 19.04.2021) “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. MAUS ANTECEDENTES. FATO ANTERIOR AO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MAS COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, "G", do CP. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base.(...) 4. Agravo regimental não provido." (AgRg no HC 581.969/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 18/02/2021). No que tange à conduta social, é possível observar que este não é episódio acidental em sua vida, não havendo comprovação de que exercesse atividade laboral lícita, certamente dedicando-se a prática de crimes para o seu sustento, indicando claramente desajustamento de sua conduta social. No caso concreto, embora a ficha criminal do réu já tenha sido considerada quando da valoração negativa da reincidência e dos antecedentes criminais, contado, ainda, que mesmo condenado por outros crimes com trânsito em julgado, tem-se como necessária a valoração negativa por ter o crime sido cometido enquanto cumpria pena no regime semiaberto, consoante se depreende dos autos de execução penal nº 4000042-31.2025.8.16.0083. Nesse sentido: STJ (AgRg no AREsp 1713524/DF, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) e TJPR (5ª C.Criminal - 0000538-22.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - J. 09.10.2021), dentre outros. Os motivos seriam para pagamento de dívida anterior referente ao consumo de drogas e sustento de sua família, os quais não se justificam. As circunstâncias foram normais à hipótese. As consequências - embora delitos como estes sejam considerados sempre graves, haja vista o perigo a que se expõe toda a coletividade, na hipótese dos autos o resultado da ação criminosa apresentou-se comum, sem maiores implicações, notadamente se considerando que a droga acabou sendo apreendida, não se olvidando a insegurança familiar e social geradas pela conduta do réu a colaborar na destruição de vidas e do destino daqueles que se envolvem com tóxicos e de seus familiares - foram aplacadas em parte pela eficiente ação policial. O comportamento das vítimas tem sua análise prejudicada, haja vista ser o delito do tipo crime vago, eis que atinge a saúde pública. Em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (culpabilidade, antecedentes e conduta social), fixo a pena-base acima do mínimo legal em 07 (sete) anos e 06 (seis) meses de reclusão - 01 (um) ano a mais para cada circunstância valorada negativamente referente à culpabilidade e os antecedentes, e 06 (seis) meses a mais referente à circunstância de conduta social valorada negativamente - e em 650 (seiscentos e cinquenta) dias multa - 50 (cinquenta) dias a mais para cada. Em razão da existência da circunstância agravante - reincidência (CP, art. 61, I) -, aumento a pena corporal em 06 (seis) meses e a multa em 50 (cinquenta) dias, passando a dosá-la em 08 (oito) anos de reclusão e em 700 (setecentos) dias-multa. Não há circunstância atenuante a incidir na espécie e nem causas especiais de aumento ou causa especial de diminuição de pena, sendo inaplicável o disposto no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por se tratar de réu reincidente. Deste modo, ausentes outras causas modificadoras, fixo definitivamente a pena do réu Paulo Adilson Vicente pela prática do delito de tráfico de drogas em 08 (oito) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. Atendendo-se as circunstâncias judiciais valoradas e constatando-se que é reincidente, considerando-se, ainda, o quantum da pena, o réu Paulo Adilson Vicente cumprirá a pena privativa de liberdade inicialmente em regime fechado (CP, art. 33, § 1º, ‘a’, § 2º, ‘a’, § 3º, 34 e §§), por entender ser necessário e suficiente para prevenção e reprovação do grave crime cometido, inclusive mais eficaz sob o ponto de vista pedagógico - prejudicando, uma vez que incompatível à espécie, a substituição por pena restritiva de direitos, ou, ainda, a aplicação de sursis (CP, art. 44, I e II, e art. 77, caput, e inciso I). Oportunamente, deverá ser computado na pena privativa de liberdade o tempo de prisão provisória, nos termos do artigo 42 do Código Penal, observando-se que não é possível a imediata progressão de regime prisional nos termos do artigo 387, § 2º, do Código de Processo Penal, pelo reconhecimento da detração, tendo em vista a necessidade de unificação das penas em razão da reincidência do acusado. Conforme disposição do artigo 387, §1º, do Código de Processo Penal, alterado pela Lei n.º 11.716/2008, deve o Juiz, ao proferir a sentença, decidir acerca da manutenção da prisão preventiva quando se tratar de réu custodiado provisoriamente. São requisitos para a decretação da prisão preventiva, além daqueles estabelecidos no artigo 312 do Código de Processo Penal, quando inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares previstas no artigo 319 da lei processual penal. Assim, a partir da vigência da nova forma procedimental, se admite a prisão preventiva em face da prática dos delitos e nas circunstâncias elencadas no artigo 313 do Código de Processo Penal (crimes dolosos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos; condenação por outro crime doloso, com sentença transitada em julgado; pela prática de delitos com violência doméstica e familiar contra mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência e existência de dúvida acerca da identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la). Com isso, se observa que a nova lei traz como fim precípuo o caráter excepcional da prisão preventiva. Nos termos da legislação em vigor, a primeira exigência para a decretação da prisão preventiva é a materialidade do crime, ou seja, a existência que comprova a ocorrência do fato criminoso. De modo que, exigindo o texto legal a prova da existência do crime, não se justifica a custódia por mera suspeita ou indícios da ocorrência de um ilícito penal. Igualmente, também se exige indícios suficientes de autoria, ou seja, elementos probatórios ainda que não concludentes ou que conduzam a certeza da autoria. Está previsto no artigo 312 do Código de Processo Penal, que a prisão preventiva funda-se na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que toca ao primeiro requisito, a cautela é exigida para o fim de evitar que o delinquente pratique novos crimes, quer porque se observe que seja propenso a prática delituosa, quer porque em liberdade poderá encontrar os mesmos estímulos relacionados a infração cometida. Conforme ensinamentos doutrinários, a simples repercussão do fato sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia cautelar, mas estará justificada se o acusado apresenta periculosidade, na perseverança de ações delituosas, ou quando se constata na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral. Referentemente a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal, esta decorre da efetiva necessidade de assegurar a prova processual contra a ação do criminoso que pode fazer desaparecer provas do crime, apagando vestígios, subornando, e ameaçando testemunhas, além de outras manobras ilegais. E, finalmente, o asseguramento a aplicação da lei penal decorre da possibilidade de, em liberdade, o réu fugir para local incerto e desconhecido. Dessa forma, constatando-se que o ora condenado é reincidente e possui maus antecedentes, tendo sido consideradas negativamente sua culpabilidade e conduta social, bem como em razão de que não há comprovação efetiva de que possua residência fixa e exerça atividade laboral lícita e que foi preso preventivamente, que a ação mostrou que é dotado de periculosidade, demonstrando perversão e insensibilidade moral, tendo em vista o regime conferido para o cumprimento da pena, não havendo alteração dos motivos que ensejaram sua custódia cautelar e sendo essa essencial para a garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, mantenho sua prisão preventiva, nos termos do art. 387, §1º, do Código de Processo Penal. Renove-se o mandado de prisão, via BNMP, nos termos da determinação da Corregedoria-Geral da Justiça. Expeça-se Guia de Recolhimento Provisória, nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Oficie-se. Condeno o sentenciado ao pagamento das custas processuais, observando-se que se trata de beneficiária de assistência judiciária (Lei nº 13.105/15). Levando em conta que a prestação de assistência judiciária aos necessitados é dever do Estado, nos termos do artigo 5°, LXXIV, da Constituição Federal, para fins de remuneração aos serviços prestados pela defensora nomeada, não se aplicando na presente ação penal o princípio da sucumbência, condeno o Estado do Paraná a pagar à advogada, Dra. Thalita Schwartz Machado de Oliveira Cordeiro (OAB-PR nº 77.791), com fundamento no artigo 22, § 1°, da Lei n° 8.906/94 c/c a Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), montante a ser corrigido monetariamente pelo INPC-IBGE, a contar da data desta decisão, levando em conta o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza, a complexidade e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Esta sentença serve como certidão para os fins de recebimento dos honorários junto aos órgãos competentes. Tendo em vista que o acusado supostamente utilizava o aparelho celular apreendido (auto de exibição e apreensão - mov. 1.10) para o tráfico de entorpecentes, ou seja, como instrumento para contatos para distribuição da droga, determino a doação do referido aparelho, em conformidade com o Termo de Convênio n° 001/2021, lavrando-se termo de doação na forma do artigo 1011 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Caso seja inviável a doação em virtude do estado ou irrelevância do valor econômico dos bens, proceda-se sua destruição, lavrando-se os respectivos termos nos autos (CN, art. 726). Proceda-se a destruição da mochila apreendida (auto de exibição e apreensão - mov. 1.10), mediante termo nos autos (CN, art. 1.006). Regularize-se o cadastro das substâncias apreendidas e ainda não destinadas junto ao Sistema Projudi, porquanto foram devidamente incineradas (auto de incineração – mov. 109.2). Comunique-se a Vara Criminal de Francisco Beltrão/PR quanto à atual localização do acusado. Após o trânsito em julgado desta decisão: a)Remeta-se os autos ao cartório contador para o cálculo das custas processuais e multa imposta, intimando-se a sentenciada para pagamento em 10 (dez) dias (CPP, art. 686 e CP, art. 50). b)Expeça-se guia de recolhimento para execução da(s) pena(s) (art. 674 do CPP e art. 105 da LEP), com observância do disposto nos arts. 106 e 107 da LEP, art. 676/681 do CPP e Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça. c)Oficie-se ao Juízo Eleitoral, comunicando-se desta decisão, nos termos do artigo 15, inciso III da Constituição Federal. Procedam-se as comunicações necessárias e cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (CNFJ, Livro II, Título IV, Capítulo VI, Seção V). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 09 de abril de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Valmir Caetano Neves

ID: 331104288

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Porecatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001038-32.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VALMIR CAETANO NEVES

Conclusão

Advogados:

ALINE JULIANA DE MORAIS

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ROSÂNGELA DOS SANTOS SIMÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO- CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0001038-32.2025.8.16.0137 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VALMIR CAETANO NEVES, BRASILEIRO, NASCIDO EM 27/04/1963, FILHO DE DI… VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE PROCESSO- CRIME REGISTRADO SOB O Nº 0001038-32.2025.8.16.0137 QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA VALMIR CAETANO NEVES, BRASILEIRO, NASCIDO EM 27/04/1963, FILHO DE DIRCE MARIA DE JESUS NEVES E SEBASTIÃO CAETANO NEVES, RESIDENTE NA RUA MARIO CORBANI, CASA DE N° 98, NESTA CIDADE DE PORECATU, ESTANDO ATUALMENTE RECOLHIDO NA CADEIA PÚBLICA LOCAL EM VIRTUDE DE PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. I – DO RELATÓRIO O Ministério Público, por seu representante que detém atribuições neste Juízo Criminal, ofereceu DENÚNCIA em desfavor de VALMIR CAETANO NEVES, acima qualificado, dando-o como incurso nas sanções punitivas do artigo 24-A, da Lei n° 11.340/2006, e do artigo 147, § 1°, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea “f”, estes do Código Penal Brasileiro, pelo cometimento em tese destes eventos ilícitos: “que no dia 01 de maio de 2025, por volta das 20h00min., nas proximidades do nº 2.569, da rua Iguaçu, Centro, nesta cidade e comarca, Valmir Caetano Neves, livre, conscientemente e imbuído dos propósitos de descumprir decisão judicial que o obrigava ao cumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Federal n.º 11.340/2006 e deameaçar, descumpriu a decisão judicial proferida nos autos de medidas protetivas n.º 0002827-03.2024.8.16.0137 - que o impediam de se aproximar da vítima Cláudia Aparecida Malaquim em distância inferior a 100 (cem) metros, e de com ela manter contato por qualquer meio - impedimentos dos quais tinha plena ciência1 -, eis que, se dirigiu e permaneceu a menos de 100 (cem) metros de distância da residência da vítima antes citada, e ao avistá-la conversando com seus vizinhos, iniciou uma discussão com a vítima, e disse a ela que “para de ficar me levando na delegacia, se não você vai ver; você vai pagar”. O inquérito policial foi instaurado por auto de prisão em flagrante (sequência 1.6) e foi juntada certidão de antecedentes (sequência 6.1). Houve manifestação Ministerial e foi decretada a prisão preventiva do acusado (sequências 11.1/15.1/16.1/17.1). O réu constituiu Advogada (sequência 36.1). A denúncia desaguou protocolada no dia 06 de maio de 2025 (sequência 41.1) e foi recebida no dia 08 posterior (sequência 49.1). O réu foi citado, sua procuradora apresentou substabelecimento e produziu a resposta às acusações (sequências 56.1/62.1/63.1). O processo foi saneado (sequência 65.1). Na audiência realizada no dia de ontem foram ouvidas a vítima, a policial militar Alyne Cristina Silva, a testemunha da Defesa Maria Lourdes Campos, foi tomado o interrogatório de Valmir Caetano Neves e foi ouvida por último a testemunha Edna Sampaio dos Santos por ter sido conduzida. Encerrada a instrução processual e na ausência de requerimentos de diligências complementares para serem avaliados naquele momento (CPP, artigo 402), oMinistério Público e a Defesa apresentaram as suas alegações finais rogando o que julgaram de direito, as quais foram juntadas no termo que foi lavrado e foi orientado pela imediata conclusão para a decisão (sequência 97.1). Assim, vieram-me os autos conclusos. Em resumo, este é o necessário relatório. Passo a decidir: II – DA FUNDAMENTAÇÃO Como se viu, este processo foi deflagrado para apuração da ocorrência dos crimes de descumprimento de medidas protetivas (Lei n° 11.340/06, 24-A) e de ameaça praticada no âmbito familiar (CP, artigo 147, § 1°), pela situação que está registrada no libelo que está acima transcrito. A MATERIALIDADE: Está aferida pelo boletim de ocorrência da sequência 1.15, pelo auto de prisão em flagrante da sequência 1.6, pela decisão que impôs medidas protetivas ao réu nos autos de n° 0002827-03.2024.8.16.0137, pela certidão de cientificação dele que está na sequência 1.20 e pela prova oral amealhada. A AUTORIA: Restou indubitavelmente comprovada como será adiante visto quanto aos dois crimes descritos na denúncia. DO MÉRITO: Vejamos a prova coletada na fase inquisitorial, a começar pelo policial militar Luis Carlos Neres Benedito, o qual asseverou que: “ ...A gente foi acionando via copom para deslocar até o endereço da senhora Cláudia que informou que estava sendo perseguida pelo seu ex-conivente, senhor Valmir… Ela relatou também para a equipe que na data de hoje ele foi várias vezes na casa dela ameaçando ela pararetirar o pedido de medida protetiva… A gente fez patrulhamento na região e localizou ele… na casa de um amigo dele lá… Foi dada a voz de prisão pra ele... levamos ele para o hospital para fazer o laudo… Só reiterando também, reforçando, faz oito anos que ela sofre com essa situação com ele… Tipo assim, ele paga pessoas conhecidas dele para ir na residência dela, no trabalho dela tirar foto, ameaçar ela… Ver os locais que ela frequenta, tipo para amedrontar ela mesmo… E fazer ameaça psicológica também… Não, lesionada não… A gente pesquisou no sistema também desde 2019 ela tem boletim de ocorrência contra o mesmo relatando situação de violência doméstica… Faz tempo que tem essa situação aí... Na data de hoje ele foi várias vezes na residência e falou pra ela que se ela não tirar a medida protetiva ia se ver com ele, ameaçando ela…” (sequência 1.8). A policial militar Alyne Cristina Silva relatou que: “ ...A gente foi acionado pela nossa central de operações para atender uma ocorrência de descumprimento de medida protetiva… A gente chegou no local e foi recebido pela senhora Cláudia relatando que seu ex-convivente... que ela sofre assim com essa perseguição dele há oito anos... ela trabalha na roça, ela carpe roça e disse assim que direto tem pessoas que ficam tentando tirar foto dela escondido, ela não disse o nome, nada… Dela trabalhando e depois mandam essas fotos para o ex- convivente... que na data de hoje ela estava até bem cansada porque ele foi várias vezes na casa dela perturbar lá… ela até mudou de residência por conta dessa perseguição, mas ele continuou indo e hoje ainda… Estava passando várias vezes na frente da casa dela e ameaçando... falando pra ela tirar a queixa senão ela ia se ver com ele… Quem acompanhou tudo foi a filha dela de 31 anos… quando a gente chegou pra atender a ocorrência o seu Valmir já não estava mais lá no local e aí com a ajuda da Claudia a gente foi passando perto da residência dele, perto de bares e localizou ele na casa de um amigo ali no bairro próximo da casa dela… Quando a gente localizou ele, deu voz de prisão e encaminhamos ele para o hospital paraavaliação… não, ela disse assim que não foi lesionada, mas o emocional mesmo porque ela disse que já faz oito anos que ela está passando por isso e ela tem medida protetiva desde o ano passado e também a gente viu no sistema aqui desde 2019 ela tem boletim de ocorrência contra ele de perseguição, violência doméstica, ameaça…” (sequência 1.10). A vítima Claudia Aparecida Malaquim esclareceu que: “ ...Desde o dia que ele cometeu a tentativa de homicídio em 2019, todo ano quando chega essa data começo a ter pesadelo e hoje não podia ter acontecido isso porque eu vivo em perseguição, já fui embora… Na cidade eu não vivo, sou prisioneira e ele tem livre acesso para ir em todo lugar… Se eu vou em algum lugar sou intimidada com a presença dele… Na roça ele pede para as pessoas me filmarem, perguntando, questionando para as pessoas se tem alguém próximo a mim, se tem alguém dando em cima de mim… Eu mudei de residência porque quando eu morava na outra lá uma amiga dele disse pra mim que era pra mim tomar cuidado… Que ele tinha falado para um amigo dele que frequenta a casa dele que ele estava fazendo um sequestro… Que ele ia me sequestrar e que o local que queria me levar eu não ia ficar pagando de gatinha e eu ia viver do jeito dele… Eu ia comer se ele me desse, eu ia no banheiro se ele deixasse... a pessoa me falou tudo isso… Eu abri o boletim de ocorrência porque essa pessoa não mentiu e o que ele falou batia porque quando eu levantava 4 da manhã para ir trabalhar eu via, volta e meia eu via ele no meu portão de braço cruzado olhando assim pra mim, como se tivesse só me observando… Ele dizia que sabia quem entrava na minha casa, o carro, com quem eu conversava e tal… E tudo se encaixava porque existiam evidências de sinais dele lá na casa, cigarro… Várias bitucas de cigarro no meu portão… Aí eu consegui uma casa na avenida, um lugar de movimento... ele vive passando em frente a minha casa, tem uma igreja lá do lado e ele nunca foi nessa igreja, agora ele passou a frequentar essa igreja… Hoje, depois de um dia cansativo… Eu estava conversando comum dos irmãos da igreja perguntando se antes de eu morar ali se ele frequentava a igreja e falaram que não, ele começou a frequentar agora… Aí a gente estava conversando e de repente ele veio de lá pra cá e começou a se aproximar de mim dizendo assim que queria conversar comigo, que tinha um dinheiro pra me dar... eu falei: “eu não quero dinheiro seu, tudo que eu quero é ser feliz, liberdade, poder viver, porque eu não vivo… Quando eu retrucava ele, ele começava a se alterar e vinham as ameaças… Para de ficar levando na delegacia, para de ficar fazendo queixa contra mim se não você vai ver… Quando eu não concordava com ele, falava que não, que queria que ele saísse dali… Ele continuava se alterando... o tempo todo se alterando, me ameaçando… Dizendo que eu ia pagar, que já estava no meu limite… Aí o rapaz falou: “Claudia se eu fosse você eu ligava na delegacia, para os homens, porque você está com a medida protetivaq e o tempo todo ele está te ameaçando”… Minha família também... se eu saio minha mãe tem aquela preocupação que eu vou sair e não vou voltar… Na roça eu tenho sensação de estar sendo monitorada por ele e aconteceu isso mesmo, dele estar mandando tirar foto, perguntar pras pessoas se tem alguém próximo a mim… eu não aguento mais… Tenho que viver com o portão fechado porque tenho medo… Levanto 4 da manhã, estou em frente a minha casa e tenho que estar olhando para o lado porque eu não sei o horário que ele vai me atacar… Pessoas chegando e me falando que ele ofereceu tanto pra poder tirar foto sua… Isso são todas pessoas que bebem e usam essas coisas, ele usa essas pessoas que tem essas coisa aí pra fazer isso comigo eu não aguento mais…” (sequência 1.12). interrogado, o réu Valmir Caetano Neves assim se pronunciou: “ ...Eu não fiz nada … Só que tem umas coisas que eu tenho que falar para o senhor… Eu não vou em casa de ninguém perturbar ninguém, eu trabalho lá em Londrina, eu sou motorista, não sou daqui… E o senhor pode puxar minha índole aí, da minha família que o senhor vai saber quem eu sou… Eu nunca fui disso, só que também doutor… Eu voufalar uma coisa para o senhor eu não vou aceitar que me façam isso, porque eu não mexo com ninguém na minha casa eu saio… Eu não compareci na casa dela não, eu passei na rua… Eu não fiz ameaça… Eu não fiz ameaça com ninguém não porque eu nem converso com essa mulher, nem falo com ela… Nem perto dessa mulher eu passo…” (sequência 1.14). Vejamos agora a prova que foi produzida no sumário da culpa: A vítima Claudia Aparecida Malaquim elucidou que: “ ...por se tratar de uma data pesada pra mim, que foi dia primeiro de maio que tenho um processo de 2019 que foi uma tentativa de homicídio que ele alega que seria só um susto… Saí nesse dia primeiro de maio agora é um dia muito pesado pra mim porque eu tenho que fazer o que, quando eu não tenho trabalho, tenho que buscar alguma atividade para que naquele dia não se tornar um pesadelo pra mim porque eu revivo tudo aquilo que eu vivi no dia da tentativa… Aí eu fui trabalhar, trabalho na lavoura… Além de eu sofrer essa aproximação dele, nesse dia eu tive que conviver lá na roça o tempo todo com um colega dele que falava na minha cabeça que eu tinha que voltar com ele, que ele me ama e por conta disso eu não tinha outra opção, eu não tinha outra opção porque ele não ia me dar paz...e que a minha opção era morar com ele e tal… Olha me exaltei na roça depois passou… Quando eu cheguei em casa eu fui na casa da minha mãe… Aí ele veio, não sei de que local que ele veio… Porque do lado da minha casa tem uma igreja, porque eu mudei de endereço, inclusive eu morava em outro endereço mas eu mudei porque ele vivia me monitorando o tempo todo… Então eu acordava de madrugada com ele lá na minha casa, no meu portão de pé me observando… E relatos de pessoas também que diziam que era pra eu tomar cuidado porque ele estava me monitorando… Então não era mentira das pessoas… E aí eu estava conversando com o porteiro da igreja… Eu achei que eu mudando de endereço ele ia me deixar em paz, mas não... foi pior porque ele me monitorava da esquina da ruadele, que não era muito longe, ou ficava nos comércios dos bares… Aí ele passou a ir no culto dessa igreja mas por que, porque é parede meia comigo… Aí eu estava perguntando para o porteiro se antes de eu morar ali se ele frequentava essa igreja e ele falou que não, que foi depois que eu passei a morar naquela residência… aí ele vem de lá pra cá, começou a se aproximar quando eu olhei assim, eu não sei se ele quis me amedrontar porque ele começou a colocar na mão no bolso como se fosse tirar alguma coisa… Aí ele chegou e eu falei “eu não quero conversa com você”… Eu tenho uma medida protetiva, você não tem esse direito... aí ele falou “não, eu quero conversar com você, eu vim aqui pra gente entrar num acordo”… Eu quero passar pra você R$ 5.000,00 pra você tirar a queixa e todos os processos que você tem contra mim desde os 2019... eu falei eu “não vou fazer isso porque a única pessoa que pode me defender a justiça, eu dependo da medida protetiva pra me manter viva”… Aí ele começou a se alterar, começou a dizer “você não vai tirar? você vai pagar muito caro por isso”… Aí eu falei que ia chamar os “homi” pra te prender... dalei eu te dou 10 minutos pra você sair daqui… eu só quero que você me deixe em paz… E ele continuava querendo se aproximar de mim e eu me afastava e aí eu pedi pra minha filha ligar pros homem que eu não aguento mais… Aí quando a minha filha ligou e aí ele começou ainda falar assim “você não tem coragem, se você não fez isso até agora você não vai ter você não é mulher pra isso”… Falei você vai ver se eu não sou dessa vez eu vou te prender… eu não aguento mais isso… Aí foi onde eu acionei a polícia e eles vieram… Quando ele viu que a minha menina estava ligando, que eu ia ligar mesmo e que as polícias iam aparecer, ele correu… Pediram pra entrar na viatura pra ir à procura dele, que eles iam caçar ele que não poderia ficar assim… foi quando o policial falou pra mim se eu sabia de alguma casa, de algum amigo que ele frequentava… Ele foi preso nessa residência, fica de frente com a minha mãe… Não, sempre quando ele aparecia eu falava que era pra ele sumir… ele conversou… Depois começou a se alterar… Desde 2019 ele não me dá paz… A de sempre que eu se eu não tirasse eu ia ver,que eu ia me dar mal e que aqueles R$ 5.000,00 iam ser bem pagos para outra pessoa, mas não pra mim… eu tenho parte em dinheiro porque a minha vida acabou a partir do momento que eu conheci ele… Porque todo serviço que eu estava ele se aproximava e pra eu não colocar todo mundo em risco eu tinha que perder o serviço… Tenho interesse na manutenção das medidas… oito anos de relacionamento… Separando e voltando… Nós vivíamos morando junto…” (sequência 98.1). A policial militar Alyne Cristina Silva revelou que: “ ... Nós fomos acionados para atender uma ocorrência de descumprimento de medida protetiva e também de ameaça em que a senhora Cláudia relatou pra nós quando chegamos no local porque o seu ex companheiro, ela teve uma relação com ele de oito anos, ela estava com a filha dela que não é fruto do relacionamento dela com o Valmir... ela havia feito um boletim de ocorrência, pedido medida protetivae ainda assim ele estava indo até a residência dela mesmo após ela mudar de residência para tentar com que ele não fosse mais até ela… Ela falou ainda aqui no trabalho dela, ela trabalha na roça né, ele estava pagando pessoas para tirar fotos dela e encaminhar essas fotos pra ele… Não tivemos acesso a essas imagens… Ela estava bem amedrontada… E ainda ele ameaçou dizendo que ela não tirasse essa medida protetiva e não parasse de ir na polícia ela ia ver só do que ele era capaz… Então quando a gente chegou no local, na residência dela, esse convivente, senhor Valmir, não estava no local e aí a g ente foi até a residência dele ver se ele se encontrava lá, ele não estava… Retornamos lá para casa da senhora Cláudia e ela falou “ó e ele costuma ficar em alguns amigos, em alguns bares”… E aí a gente foi seguindo as orientações dela da onde ele poderia estar e a gente encontrou ele próximo inclusive da casa dela… Numa casa de um amigo, onde foi dada a voz de prisão pra ele e encaminhado para delegacia… Era da casa dela, inclusive no dia que ela acionou a polícia ele passou várias vezes na casa dela falando coisas ali na rua, passando ali em frente... dessa vez como eleparou lá e ficou lá um pouco falando as coisas pra ela, ela acionou a polícia militar … eram algumas quadras, casa dele algumas quadras da casa dela… Não é tão perto assim não, acho que umas duas quadras pra frente mais ou menos na metade assim do quarteirão…” (sequência 98.2). A testemunha de defesa Maria Lourdes Campos nada soube pormenorizar quanto ao que se passou especificamente entre o infrator e a vítima na data dos evitáveis episódios em controvérsia. E aquele, interrogado em Juízo, especificou que: “ ... Eu vinha subindo da minha casa para ir numa quadra na Vila Iguaçu em um bingo… Aí no rumo da dona Edna, ela me chamou na casa dela e perguntou pra mim se podia fazer um favor pra ela… Eu falei depende do que é né, e ela falou pra você comprar um frango pra mim e um quilo de carne… Aí eu falei pra ela que dava e eu fui no açougue do Robinho que fica ali há menos de 100 metros da casa dela… Eu passei do outro lado do muro, mas na hora de voltar para entregar a encomenda eu esqueci e passei na calçada da da mulher… Mas o que ela falou pra mim que eu me lembro foi assim, ela falou “eu vou chamar a polícia”... eu falei “caramba, me desculpa, eu errei”… Mas ela falou que ia chamar a polícia... eu não tinha feito nada eu falei “então chama ué, mas eu não fiz nada”… Não, só foi isso que eu falei pra ela… Ela falou que ia chamar a polícia e como eu não tinha feito nada… Errar, eu errei, sim, descumpri a medida porque eu passei perto, mas quando eu fui comprar a tal de mistura eu passei do outro lado da rua… Não, ela falou que ia chamar a polícia, mas como eu não fiz nada eu falei pode chamar… Quando a polícia me pegou nem perto da casa dela eu tava… Eu nem parei lá, eu só fui andando… Fui na casa da dona Edna entregar a mistura… Essa casa fica na esquina de baixo… Entre idas e vindas porque teve umas par de vez que eu fui pra casa dela pra tentar fazer uma vida com ela, mas não teve jeito… Teve tantas vezes que eu fui pra casa dela cedo e quando era de tarde tinha que voltar... Mas que eumorei com ela que eu tenho certeza foi quatro meses e seis dias… Não foi nada de anos… Depois da medida protetiva não tive o contato com ela… Nem telefone eu tenho… Só vive levando eu em delegacia… Atrás dessa daqui tem mais duas que não sei quem falou pra ela lá… Eu não entendo, eu não sei… Quando eu sair de casa primeira vez no dia primeiro de maio eu saí pra ir na quadra para jogar o tal do bingo que tinha lá… Ela (Edna) me falou assim “ô jacaré, dá pra você ir ali no açougue e comprar pra mim um quilo de carne moída e um frango pra mim”... eu falei “dá”… Eu sou batizado na igreja ali perto da casa dela, eu fui uma vez ela já levantou conversei ro e nunca mais fui… Até os irmãos falaram “por que cê não tá indo na igreja” … Eu não posso chegar perto… Eu queria que ela cuidasse da vida dela e deixasse eu cuidar da minha…Nem eu tentei contato com ela e nem ela comigo…” (sequência 98.4). Por fim, a testemunha Edna Sampaio dos Santos aludiu que: “ ...Faz muito tempo que conheço o Valmir, mais de 10 anos… Acompanhei de longe… Eu sei que eles discutiam muito… A prisão foi na minha casa… Ele chegou em casa eu estava na sala, estava eu, meu menino e uma namoradinha dele… Ele chegou e perguntou se podia entrar, falei que podia… Ele sentou no sofá junto com a gente... eu falei “vamos pra fora que está muito calor”… Ele falou “vamos” … Depois que eu saí do banheiro que a Bruna falou “vem Edna”... Que eu saí lá o oficial já estava dando ordem de prisão pra ele… No outro dia que eu fiquei sabendo por que… Ele sempre vai lá, ele fica lá conversando com os meus meninos… E a mãe dela mora do lado, minha vizinha… Não, não foi muito tempo não, foi questão de uns 10 minutos… Ele já tinha entrado e depois ele saiu… Aí eu chamei pra ir pra fora que estava calor… Daí nisso, nessa saída os policiais prenderam… No outro dia ela falou assim se eu sabia que ele tinha ido preso... eu falei sim, foi aqui em casa… Aí eu perguntei pra ela porque, ela disse que foi por causa da medida… Ele levou umas coisa em casa ainda… Não, eu não pedi… Sempre ele passa e deixa alguma coisa ali… Não pedipra ele fazer nada… Não fiquei sabendo, eu sei que eles discutiam muito… Eu fiquei sabendo, disse que foi porque ele foi na casa dela, mas eu não sei, eu não vi…” (sequência 98.5). Pois bem. A verdade é que as passagens ilícitas até aqui comentadas estão provadas a contento e não há nada nos autos sinalizando que a vítima possa ter mentido para distorcer a verdade. Ela declinou que vinha sendo monitorada e intimidada pelo réu, tanto que se mudou de casa em Porecatu por acreditar que isto poderia impedi- lo de continuar agindo do indicado modo por dele ter se afastado. Foi neste cenário negativo que a ofendida pediu medidas protetivas pelo medo que tomava conta do seu dia a dia pela postura intimidativa e incômoda do réu buscando tirar a sua tranquilidade psicológica. Ela estava se sentindo acuada e o vídeo da sua oitiva na audiência realizada no dia de ontem deixa nítida tal noção de medo constante. Assim, a par de obter medidas protetivas de urgência, a ofendida se mudou para uma casa que fica quase que de parede e meia com uma igreja imaginando que passaria a ter paz no seu cotidiano. Ledo engano. Para se aproximar dela indevida e disfarçadamente, Valmir passou a frequentar aquela igreja e na data indicada na denúncia se absteve de cumprir as medidas protetivas aplicadas em seu desfavor para proteção da integridade física-psicológica da sua ex-convivente, assim consubstanciadas: a) A proibição do noticiado de se aproximar da ofendida C.A.M., de quem deverá manter distância mínima de cem (100) metros, tanto mais de frequentar a casa dela e da sua genitora que fica na Rua Geraldo Lopes, n° 2.950, nestacidade de Porecatu, ficando desde já proibido também de frequentar ulterior local de trabalho dela; b) A proibição do noticiado em manter contato com a ofendida por qualquer meio de comunicação, inclusive por redes sociais; c) A participação obrigatória do noticiado no projeto instituído nesta Comarca e denominado “Um Novo Horizonte”, devendo no prazo de três (03) dias após a sua intimação comparecer junto ao Conselho da Comunidade de Porecatu, situado na Rua Sidney Nino, 414, prédio de esquina, ao lado do antigo Fórum, ou alternativamente entrar em contato através do telefone (43) 99149-2908, para triagem e agendamento dos encontros (Lei 11.340/2006, artigos 22, § 1º e 45, parágrafo único). Tais condições judiciais foram ordenadas no dia 12 de novembro de 2024 no incidente de nº 0002827-03.2024.8.16.0137, o denunciado veio a ser notificado pessoalmente no dia 14 daquele mês como se pode visualizar da certidão relativa ao mandado de notificação juntado por cópia na sequência 1.20:A sobredita certidão fala por si ao deixar indene de dúvida a efetiva ciência do réu quanto as medidas protetivas impostas, detalhe que ele não nega, enquanto a violação em análise ocorreu no dia 01 de maio de 2025 como consta do auto de prisão em flagrante que gerou esta ação penal. Daí se percebe que Valmir desafiou deliberadamente a ordem judicial de modo a não pairar incerteza sobre a configuração do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência, mesmo porque foi preso em flagrante logo após ter se aproximado da vítima e a ameaçado para retirar as medidas protetivas e deixar de buscar providência policial/judicial contra ele. Não obstante, a Defesa sustenta que ele não agiu com dolo, pois apenas teria passado em frente à residência da vítima no caminho de volta de um açougue, no qual teria ido a pedido de uma amiga, a testemunha Edna Sampaio dos Santos, sem intenção de confrontá-la. No entanto, a partir do momento em que ele foi regularmente intimado da s medida s protetiva s , qualquer conduta contr ária a tal ordem configura o dolo necessário à sua tipificação penal , como ocorreu na espécie . Ademais, a predita testemunha foi ouvida em Juízo e negou que naquela data tenha s olicit ad o qualquer favor para o acusado, de sorte que a aludida invocação não encontra respaldo na prova e , então, não merece acolhimento. A propósito : “ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, DA LEI N.º 11 .340/2006). CONDENAÇÃO À PENA DE TRÊS (3) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. DESACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS.PROVAS SUFICIENTES DE QUE O APELANTE, MESMO CIENTE DA IMPOSSIBILIDADE, SE APROXIMOU DA OFENDIDA A UMA DISTÂNCIA INFERIOR A DUZENTOS METROS . DOLO DE DESCUMPRIMENTO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESACOLHIMENTO. RÉU REINCIDENTE. REGIME PRISIONAL FIXADO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2.º, B, DO CÓDIGO PENAL E DA SÚMULA 269 DO STJ. PRECEDENTES DESTA 1.ª CÂMARA CRIMINAL. RECURSO DESPROVIDO” (TJ-PR - APL: 00022612320188160183 São João 0002261-23.2018.8.16 .0183 (Acórdão), Relator.: Miguel Kfouri Neto, Data de Julgamento: 06/02/2022, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 07/02/2022). Também não custa recordar ser pacífico na jurisprudência que nos crimes gerados em situações como a dos autos, a palavra da vítima adquire especial relevância notadamente quando inexistem razões concretas sinalizando que esteja incriminando falsamente o acusado e vem escorada em algum outro elemento de prova, como no caso pela palavra da policial militar ouvida. Sobre o tema: “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (ART. 21, LCP) E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (ART. 24-A DA LEI N° 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIAS DE FATO. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ESPECIAL RELEVÂNCIA DA PALAVRADA VÍTIMA NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RELATOS COERENTES E HARMÔNICOS. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. RÉU QUE TINHA CONHECIMENTO DA VIGÊNCIA E DO ALCANCE DAS ORDENS JUDICIAIS E, VOLUNTARIAMENTE, DESRESPEITOU-AS. DOLO REPRESENTADO PELA VONTADE CONSCIENTE DE DESOBEDECER O COMANDO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE FINALIDADE ESPECÍFICA PARA O DESCUMPRIMENTO. CRIME FORMAL, QUE SE CONSUMA COM VIOLAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002277-21.2022.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU DILMARI HELENA KESSLER - J. 03.08.2024). “APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001135-32.2023.8.16.0095 - Irati - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 13.07.2024). Sobre tudo isto, o acusado tentou justificar a sua posturanaquela data, contudo, nem as suas duas testemunhas inquiridas trouxeram alguma coisa que pudesse em tese afastar a sua responsabilidade pelo detectado descumprimento das comentadas medidas protetivas. Foi naquele contexto de fazer de conta que estava frequentando uma igreja que fica do lado da casa da vítima, e não tendo ido ao açougue, que dela se aproximou de modo intimidativo quando lá estava chegando e lhe ofereceu dinheiro para retirar as medidas protetivas impostas. Com a negativa prontamente expressada e com a sinalização dela que chamaria a polícia por estar proibido de se aproximar e manter contato, foi que o réu a ameaçou apontado o dedo e falando “você vai ver”, “você vai pagar” por estar pedindo providências reiteradas contra ele. Evidentemente que aquela ameaça foi proferida em decorrência do relacionamento que foi desfeito entre ambos e pela condição de mulher da vítima e, assim, por razões da condição do sexo feminino, pois claramente o réu deu mostras de que não era sua intenção deixá-la em paz. Quanto ao crime de ameaça, Cleber Masson leciona que: “...O núcleo do tipo é “ameaçar”, que significa intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave. Não é qualquer mal que caracteriza o delito, mas apenas o classificado como “injusto e grave”, que pode ser físico, econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou simplesmente imoral. Por sua vez, mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante. Além disso, o mal deve ser sério, ou fundado, iminente e verossímil, ou seja, passível de realização. Em outras palavras, a ameaça há de ser séria e idônea à intimidação da pessoa contra quem é dirigida...” (MASSON, Cleber. Direito penal: parteespecial: arts. 121 a 212 / Cleber Masson. – 11. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 252). NELSON HUNGRIA, penalista da maior nomeada, ensina que são elementos do ilícito de ameaça: a) manifestação do propósito de fazer a alguém um mal futuro; b) injustiça e gravidade desse mal; c) conhecimento da ameaça por parte do sujeito passivo; d) dolo específico. Acerca do dolo, sublinha o saudoso escoliasta que: “...é a vontade livre e consciente de manifestar o propósito de um mal injusto e grave, com o fim de intimidar. Pouco importa que o agente, no seu íntimo, não tenha o intuito de realizar o mal prometido. Há, porém, que distinguir entre a ameaça formulada pravo animo (isto é, com a perversa intenção de incutir o medo) e a que se profere jocandi animo, ou por mera explosão de bazófia, ou com simples descarga de um subitâneo assomo de ira. Somente no primeiro caso é que se pode identificar o dolo específico do crime” (In Comentários ao Código Penal, volume VI, páginas 171/172, Ed. Forense, 1945). Destarte, as informações da ofendida não poderão ser desprezadas por se mostrarem uníssonas/harmônicas desde a fase embrionária e por terem sido confirmadas pela policial Alyne Cristina Silva. Logo, a autoria, quanto as duas condutas ilícitas levantadas neste processo, está desvendada a contento tornando a condenação o únicocaminho a ser percorrido, não obstante a resistência defensiva, e o réu não produziu qualquer prova que pudesse ensejar direcionamento diverso. Enfim, foram estes os tipos penais violados pelo infrator: Da Lei Federal n° 11.340/2006: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa”. Do Código penal: “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121- A deste Código, aplica-se a pena em dobro”. Resumindo, presentes a tipicidade, a antijuridicidade e a culpabilidade, Valmir Caetano Neves deverá receber as correspondentes punições como consequência natural pela sua reprovável atuação, não militando em seu favor eventuais causas de isenção de pena ou de culpabilidade. Por conseguinte, desponta inviável possível absolvição no todo ou em parte, tampouco o reconhecimento de ausência de dolo ou atipicidade. III – DO DISPOSITIVO EX POSITIS, e atento a tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a denúncia lançada na sequência 41.1 para o efeito deCONDENAR o réu VALMIR CAETANO NEVES como incurso nas sanções do artigo 24-A, da Lei n° 11.340/06, e do artigo 147, § 1°, do Código Penal. DA INDIVIDUALIZAÇÃO E DA DOSAGEM DAS PENAS: 1. PARA O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (artigo 24-A, da Lei nº 11.340/2006): Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: foi indiscutível e foi elevado o índice de reprovabilidade da conduta sopesada. O réu teve consciência, deu mostras de valentia intolerável ao não acatar a ordem judicial para não se aproximar e não manter contato com a vítima como fez sem receio algum, assim como ele era imputável e era exigível atuação diversa da sua parte. Antecedentes: da certidão de sequência 6.1 deriva que Valmir é reincidente por possuir a seguinte condenação definitiva: - Na ação penal n° 0001817-94.2019.8.16.0137 pela prática do crime de ameaça contra a mesma vítima, à pena de 01 mês de detenção no regime aberto, cuja decisão transitou em julgado no dia 22/09/2021 e na execução de n° 4000013- 18.2022.8.16.0137 foi declarada extinta a sua punibilidade em 08/05/2024 pela prescrição da pretensão executória. A despeito da extinção da punibilidade acima mencionada, tal condenação poderá ser valorada como reincidência. Veja-se: “ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTEREINCIDENTE POR CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi afastada porque a Corte estadual reconheceu expressamente que o paciente é reincidente, pois ele ostenta anterior condenação por tráfico de drogas (fls. 43), cuja pretensão executória foi extinta pela prescrição após o trânsito em julgado, circunstância que deve ser levada em consideração para o afastamento da causa especial de diminuição de pena (e-STJ, fl. 204); nesse contexto, em que o paciente ostenta uma condenação anterior por tráfico de drogas, extinta pela prescrição executória somente após o trânsito em julgado da atual condenação, não há como descaracterizar sua reincidência, para fazer incidir a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. 3. Isso porque, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como aformação de reincidência e maus antecedentes. É hipótese diferente da prescrição da pretensão punitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impendido a formação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa razão, não tem o condão de gerar nenhum efeito penal secundário. 4. Desse modo, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória pressupõe a existência de condenação criminal irrecorrível. A sua declaração afasta apenas a existência do direito estatal de executar a pena constante do título judicial transitado em julgado, mas não os consectários que dele advêm. Precedentes. 5. Inalterado o montante da sanção, fica mantido o regime inicial fechado, e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, b, e art. 44, I, ambos do Código Penal. 6. Nesses termos, as pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. 7. Agravo regimental não provido” (STJ - AgRg no HC: 885517 SP 2024/0013712-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024). Além disto, ele também responde a outras duas ações penais neste Juízo, pasmem, contra a mesma vítima: - A de n° 0002469-43.2021.8.16.0137 pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 147-A, § 1º, inciso II, e no artigo 147- B, c/c o artigo 69, do CP, na qual foi citado por edital;- A de n° 0002865-15.2024.8.16.0137 pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147-B, do Código Penal, a qual se encontra aguardando a realização da audiência de instrução. Porém, ambas não poderão ser valoradas negativamente à vista da Súmula de nº 444, do Superior Tribunal de Justiça, que assim orienta: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Conduta social: tirando algumas informações das testemunhas de defesa, não houve apuração no decorrer deste processo especificamente quanto ao papel dele na comunidade do seu convívio, no seu contexto familiar, na sua vizinhança, no seu âmbito de trabalho e quanto ao seu modo de vida. Personalidade: não foi produzida prova técnica neste ponto. Motivo: a desobediência à decisão judicial foi implementada com o nítido propósito de perturbar e colocar em risco a tranquilidade física/psicológica da ofendida como se pudesse fazer o que bem entende. Circunstância e consequência: a conduta avaliada foi danosa ao regular cumprimento da ordem legal emitida para aquela finalidade. Comportamento: a vítima não deu causa à comentada transgressão levada adiante pelo denunciado sem nenhum receio. Arrimado nestes dados e considerando-os suficientes e indispensáveis para a prevenção/reprovação do crime apurado, estabeleço a pena-base em 02 (dois) anos de reclusão, mais 10 (dez) dias-multa, mínimo legal, valorada a unidade desta em um trigésimo (1/30) do salário-mínimo da época de acordo com a capacidade financeira do agente e a ser corrigida monetariamente quando da efetiva quitação. Não acolho a sugestão Ministerial para fixação da pena acimado mínimo legal por não vislumbrar justificativa para tanto. Segunda fase – ATENUANTES E AGRAVANTES: Passando para a segunda fase da dosimetria, não existem atenuantes para serem sopesadas. Presentes as agravantes de crime praticado prevalecendo-se das relações domésticas/familiares (CP, artigo 61, inciso II, alínea “f” – LMP, artigo 5º, inciso III) e de reincidência pela condenação do processo de n° 0002027-48.2019.8.16.0137 (CP, artigo 61, inciso I), aumento-a de dois sextos (2/6 - montante que foi escolhido de acordo com o entendimento corrente objetivando a adoção de parâmetro concreto e proporcional), perfazendo 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 13 (treze) dias-multa. O fato da conduta em questão estar prevista na Lei Maria da Penha não caracteriza “bis in idem” já que a criminalização relacionada ao descumprimento de medida protetiva tem por objetivo a garantia da administração da justiça e o respectivo respeito às decisões judiciais, situação completamente distinta da contida na agravante do artigo 61, incido II, alínea “f”, do Código Penal, que visa o incremento da pena diante da maior gravidade dos atos delituosos com prevalência de relações domésticas, de coabitação, de hospitalidade ou com violência contra a mulher. Neste sentido: “VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A, LEI N.º 11.340/2006) E AMEAÇA (ART. 147, CP). CONDENAÇÃO À PENA DE QUATRO (4) MESES E QUINZE (15) DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A AMBOS OS FATOS DESCRITOS NADENÚNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA DE FORMA SATISFATÓRIA A PRÁTICA DOS ELEMENTOS TÍPICOS DA AMEAÇA E DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. TIPICIDADE DAS CONDUTAS. TEMOR EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, “F” DO CP EM RELAÇÃO AO DELITO DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. DESCABIMENTO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO REFERIDO DELITO. INVIABILIDADE RÉU QUE NÃO ADMITIU TER DESCUMPRIDO AS INJUNÇÕES. 3) PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO E DE CONCESSÃO AO RÉU DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELO NÃO CONHECIDO NESTES TÓPICOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU O REGIME ABERTO E REVOGOU A CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001465- 30.2022.8.16.0203 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 04.02.2023, sem grifos no original). “APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, § 1º, II, C.C O ARTIGO 298, III, AMBOS DO CTB. RECURSO DO RÉU. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DAEXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CTB, POR CARACTERIZAR BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES QUE NÃO GUARDAM QUALQUER SIMILARIDADE ENTRE SI. 3. REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE PENA AGRAVADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE. PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/6 (OU 1/3). 4. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002296- 33.2020.8 .16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02 .05.2023). Terceira fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Não existem causas de diminuição ou de aumento. Percorridas as fases do artigo 68, do CP, reputo-a definitiva 2. PARA O CRIME DE AMEAÇA (CP, artigo 147, § 1°): Primeira fase – PENA-BASE: Culpabilidade: foi mediano o índice de reprovabilidade de tal conduta. O réu deu mostras de valentia intolerável ao ameaçar a ofendida pararetirar as medidas protetivas impostas e por estar buscando se proteger, ele era imputável e era exigível atuação diversa da sua parte. Antecedentes: da certidão de sequência 6.1 deriva que Valmir é reincidente por possuir a seguinte condenação definitiva: - Na ação penal n° 0001817-94.2019.8.16.0137 pela prática do crime de ameaça contra a mesma vítima, à pena de 01 mês de detenção no regime aberto, cuja decisão transitou em julgado no dia 22/09/2021 e na execução de n° 4000013- 18.2022.8.16.0137 foi declarada extinta a sua punibilidade em 08/05/2024 pela prescrição da pretensão executória. A despeito da extinção da punibilidade acima mencionada, tal condenação poderá ser valorada como reincidência. Repito aqui o mesmo julgado transcrito no tópico anterior: “ AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE REINCIDENTE POR CONDENAÇÃO ANTERIOR EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não sededicarem a atividades criminosas ou integrarem organização criminosa. 2. A incidência da minorante do tráfico privilegiado foi afastada porque a Corte estadual reconheceu expressamente que o paciente é reincidente, pois ele ostenta anterior condenação por tráfico de drogas (fls. 43), cuja pretensão executória foi extinta pela prescrição após o trânsito em julgado, circunstância que deve ser levada em consideração para o afastamento da causa especial de diminuição de pena (e-STJ, fl. 204); nesse contexto, em que o paciente ostenta uma condenação anterior por tráfico de drogas, extinta pela prescrição executória somente após o trânsito em julgado da atual condenação, não há como descaracterizar sua reincidência, para fazer incidir a causa especial de diminuição de pena do tráfico privilegiado. 3. Isso porque, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória, embora impeça a execução da pena, não afasta os efeitos penais secundários decorrentes da existência de condenação criminal que transitou em julgado, tais como a formação de reincidência e maus antecedentes. É hipótese diferente da prescrição da pretensão punitiva, cujo implemento fulmina a própria ação penal, impendido a formação de título judicial condenatório definitivo, e, por essa razão, não tem o condão de gerar nenhum efeito penal secundário. 4. Desse modo, a declaração de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória pressupõe a existência de condenação criminal irrecorrível. A sua declaração afasta apenas a existência do direito estatal de executar a pena constante do título judicial transitado em julgado, mas não os consectários que deleadvêm. Precedentes. 5. Inalterado o montante da sanção, fica mantido o regime inicial fechado, e a negativa de substituição da pena privativa de liberdade, por medidas restritivas de direitos, por expressa determinação legal, nos termos do art. 33, § 2º, b, e art. 44, I, ambos do Código Penal. 6. Nesses termos, as pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na jurisprudência desta Corte de Justiça e na legislação penal, sendo, portanto, manifestamente improcedentes. 7. Agravo regimental não provido” (STJ - AgRg no HC: 885517 SP 2024/0013712-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 05/03/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/03/2024). Além disto, ele também responde a outras duas ações penais neste Juízo, pasmem, contra a mesma vítima: - A de n° 0002469-43.2021.8.16.0137 pela prática, em tese, dos crimes previstos no artigo 147-A, § 1º, inciso II, e no artigo 147- B, c/c o artigo 69, do CP, na qual foi citado por edital; - A de n° 0002865-15.2024.8.16.0137 pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 147-B, do Código Penal, a qual se encontra aguardando a realização da audiência de instrução. Porém, como destacado no tópico anterior quanto ao crime mais grave, ambas não poderão ser valoradas negativamente à vista da Súmula de nº 444, do Superior Tribunal de Justiça, que assim orienta: “É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base”. Conduta social: tirando algumas informações das testemunhas de defesa, não houve apuração no decorrer deste processo especificamentequanto ao papel dele na comunidade do seu convívio, no seu contexto familiar, na sua vizinhança, no seu âmbito de trabalho e quanto ao seu modo de vida. Personalidade: não foi produzida prova técnica neste ponto. Motivo: o réu implementou a grave ameaça para se impor pela sua valentia desmedida e pelo seu inescondível desejo de intimidar sua ex- convivente deixando-a temerosa de que algo grave iria lhe acontecer caso não retirasse as medidas protetivas e não parasse de buscar proteção. Circunstância e consequência: a ameaça avaliada foi eficaz para infundir temor, tanto que a vítima pediu providência policial para salvaguardar a sua integridade pelo receio de que algo ruim pudesse acontecer como acima dito, a qual, por sinal, chegou a mudar de casa imaginando que deixaria de ser monitorada, procurada e intimidada pelo acusado, certamente para não se afastar e ser mantida sob o controle dele. Comportamento: a ofendida não contribuiu para tal situação danosa, como não existe qualquer indicativo de que tenha mentido. Arrimado nestes dados e considerando-os suficientes e indispensáveis para a prevenção/reprovação da ameaça avaliada, estabeleço a pena-base em 01 (mês) de detenção. Não acolho a sugestão Ministerial para fixação da pena base acima do mínimo por não vislumbrar justificativa para tanto. Segunda fase – ATENUANTES E AGRAVANTES: Passando para a segunda fase da dosimetria, não existem atenuantes para serem sopesadas. Presentes as agravantes de crime praticado prevalecendo-se das relações domésticas (CP, artigo 61, inciso II, alínea “f” – LMP, artigo 5º, inciso III) e de reincidência pela condenação derivada do processo de n°0002027-48.2019.8.16.0137 (CP, artigo 61, inciso I), aumento-a de dois sextos (2/6 - montante que foi escolhido de acordo com o entendimento corrente objetivando a adoção de parâmetro concreto e proporcional), perfazendo 01 mês e 10 (dez) dias de detenção. Neste âmbito: “APELAÇÃO CRIME. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 306, § 1º, II, C.C O ARTIGO 298, III, AMBOS DO CTB. RECURSO DO RÉU. 1. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. 2. PLEITO DE AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 298, III, DO CTB, POR CARACTERIZAR BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES QUE NÃO GUARDAM QUALQUER SIMILARIDADE ENTRE SI. 3. REQUERIMENTO DE READEQUAÇÃO DO QUANTUM DE PENA AGRAVADA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. ACOLHIMENTO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ACERCA DA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE. PRESENÇA DE DUAS AGRAVANTES NO CASO CONCRETO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/6 (OU 1/3). 4. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. 5. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS À DEFENSORA DATIVA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA” (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0002296-33.2020.8 .16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADORA PRISCILLA PLACHA SÁ - J. 02 .05.2023). Terceira fase – CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E DE AUMENTO: Não existem causas de diminuição para serem aplicadas. Frente a causa de aumento em razão do crime ter sido cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, artigo 147, § 1°), aplica-se a sanção em dobro, daí porque estipulo a pena-final em 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. Percorridas as fases do artigo 68, do CP, reputo-a definitiva Não delimitei a sanção alternativa prevista no sobredito artigo 147 (pena de multa) pela vedação do artigo 17, da Lei nº 11.340/2006. 3. DO CONCURSO MATERIAL (CP, artigo 69): O reeducando implementou 02 (dois) crimes (descumprimento de medidas protetivas de urgência (artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006) e ameaça contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (CP, artigo 147, § 1°), cujas penas serão cumpridas cumulativamente. Total: 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, mais 13 (reze) dias-multa, e 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção. 4. DO REGIME DA EXECUÇÃO: Pela reincidência admitida, não amparo neste tópico a pretensão Ministerial aventada nas alegações finais quanto a imposição de regime mais grave por não vislumbrar justificativa legal específica para este fim ao tempo em que igualmente afasto pedido da Defesa para imposição do regime mais brando, daí porque estabeleço o regime semiaberto para o início do cumprimento das penas corporais supra (CP, artigo 33, § 2º, alínea “b”, e § 3°).A propósito: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. SURSIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 77 DO CÓDIGO PENAL - CP. REGIME INICIAL ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. O pleito de suspensão condicional de processo está precluso, uma vez que a sanção já está determinada por sentença transitada em julgado. Precedente. 2. Mesmo sob a ótica da suspensão condicional da pena, o paciente não preenche os requisitos do art. 77 do Código Penal, pois é reincidente e a medida não se mostrou socialmente recomendável. 3. Consoante dispõe o Enunciado Sumular de n. 269/STJ "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". No caso dos autos, por se tratar de réu reincidente, ainda que a pena corporal tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos, o regime inicial adequado é o semiaberto, conforme disposições do art. 33, § 2º, c, e 59, ambos do Código Penal e o Enunciado da Súmula n. 269/STJ. 4. Agravo regimental desprovido” (STJ - AgRg no HC: 773614 SP 2022/0305863-4, Relator: JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 22/05/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2023).5. DA DETRAÇÃO: Mesmo que fosse descontado de imediato o tempo da prisão provisória (79 dias) para o efeito do disposto no parágrafo 2°, do artigo 387, do Código de Processo Penal, não haveria modificação para outro regime. Assim, tal interstício deverá ser estimado somente na etapa da execução (CP, artigo 42, e artigo 66, inciso III, alínea “c”, da LEP). 6. DA SUBSTITUIÇÃO: Denego a substituição das penas (de detenção e de reclusão) por medidas alternativas por força do disposto no artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/2006, das vedações do artigo 17, da mencionada Lei, da Súmula de nº 588, do Superior Tribunal de Justiça, e do artigo 44, inciso I, do Código Penal: Lei nº 11.340/2006: “ Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras: I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal; II - a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúdepsicológica e à autodeterminação; III - a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos; IV - a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades; V - a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria”; “ Art. 17. É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa” . Súmula nº 588, do Superior Tribunal de Justiça: “ A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdadepor restritiva de direitos”. Código Penal: “Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa ou, qualquer que seja a pena aplicada, se o crime for culposo; (...)” É incabível a substituição do artigo 77, da Lei Penal, em função da limitação anotada no seu inciso III. 7. DA HARMONIZAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO: Tomando por norte: a) Que a experiência indica que a Central de Vagas do DEPEN não tem autorizado a implantação de presos em estabelecimento penal adequado para o cumprimento de pena privativa de liberdade em regime semiaberto; b) Para que Valmir Caetano não fique indefinidamente preso fechado até o desfecho de eventual recurso ou da vinda de autorização para a sua remoção, e seguindo à risca a Súmula Vinculante de nº 56, para a qual “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”:Concedo-lhe independentemente do trânsito em julgado o direito de iniciar o cumprimento das suas penas privativa de liberdade (de detenção e de reclusão) no “regime semiaberto harmonizado” mediante a sua submissão a monitoração eletrônica e às seguintes obrigações se em TRÊS (03) DIAS ÚTEIS não vier a ser disponibilizada vaga em estabelecimento prisional compatível até o alcance de eventual interstício para progressão: a) Não mudar de residência sem prévia comunicação e autorização judicial; b) Recolher-se em sua residência todos os dias no período das 22h00 às 06h00; c) Não se aproximar da residência da ofendida C.A.M., da qual deverá manter uma distância mínima de cem (100) metros; d) Não retirar, danificar ou de qualquer outra forma obstruir o devido monitoramento, por meio da tornozeleira eletrônica, ou permitir que terceiro o faça, bem como observar as demais orientações fornecidas pelo CRESLON acerca do bom funcionamento deste aparelho; e) Não usar bebida alcoólica ou substância entorpecente; f) Não tornar a delinquir; g) Comparecimento obrigatório ao CRESLON mediante autorização judicial sempre que necessário, para eventual verificação e manutenção da tornozeleira; h) Tomar ciência das condições e assinar os Termos de Compromisso de Monitoração Eletrônica.Ele ficará advertido de que o não cumprimento de qualquer uma destas condições implicará na revogação de tal concessão e estabeleço como prazo mínimo da monitoração eletrônica a data a ser certificada como a prevista para o alcance do interstício gerador do direito à progressão ao regime aberto. Com efeito, OFICIE-SE requisitando vaga para o mesmo cumprir o regime semiaberto em estabelecimento compatível, com prazo de TRÊS (03) DIAS ÚTEIS para resposta, findo o qual, não havendo atendimento, EXPEÇAM- SE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISÓRIA, GUIA DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA, o TERMO DE COMPROMISSO e o ALVARÁ DE SOLTURA se por outro motivo ele não estiver preso (CNFJ, artigo 835). Depois, INTIME-O para entrar em contato com o CRESLON através dos telefones nº (43) 3329-1126, nº (43) 3337-2405, nº (43) 3337-1412 ou nº 0800-6432552 a fim de agendar data/horário para colocação da tornozeleira, o que deverá acontecer no prazo de até quarenta e oito (48) horas. 8. DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA: As medidas protetivas impostas no incidente de n° 0002827- 03.2024.8.16.0137 em desfavor do sentenciado para proteção da vítima foram prorrogadas no dia 05 de maio deste ano até ordem judicial em sentido contrário e ele foi intimado no dia 06 daquele mês:A vítima também foi cientificada (sequência 43.1 daqueles autos), daí porque deixo de determinar providência adicional neste aspecto. 9. DO RESULTADO-FINAL: Fica o réu definitivamente condenado a: Quanto ao crime de descumprimento de medidas protetivas (Lei n° 11.340/06, 24-A): 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, MAIS 13 (REZE) DIAS-MULTA Quanto ao crime de ameaça praticada no âmbito doméstico (CP, artigo 147, §1°): 02 (DOIS) MESES E 20 (DIAS) DIAS DE DETENÇÃO, NO REGIME SEMIABERTO. 10. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS: Continuando a pensar na preservação da integridade da ofendida, mantenho a prisão preventiva retratada na sequência 17.1, fundamentos aos quais me reporto por brevidade e acrescento este julgado: “APELAÇÃO CRIME. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (ART. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTROVERSAS E INCONTESTES. JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E DA PRISÃO EM FLAGRANTE. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES (JUSTA CAUSA) ACERCA DA OCORRÊNCIA DE CRIME. SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA A ENTRADA NODOMICÍLIO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOB CUSTÓDIA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. NEGATIVA NA SENTENÇA COM AMPARO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A ENSEJAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO (...). “É pacífico o entendimento desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal no sentido de ser lícito a utilização "per relationem" da fundamentação exposta em decisões anteriores, sem restar configurado a violação ao dever de fundamentação das decisões judiciais." (AgRg no HC 304.464/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTAERICSON MARANHO TURMA, julgado em 12/02/2015, DJe 10/03/2015). Estando a decisão que decretou a prisão preventiva do acusado motivada em fundamentos concretos aos quais o Juiz sentenciante remete para negar ao réu o direito de recorrer em liberdade, mostra-se idônea a justificativa trazida pelo Julgador de referir-se à decisão que decretou a preventiva. Ademais, tendo o recorrente permanecido preso durante a instrução criminal e presentes ainda os motivos para a constrição, como na hipótese dos autos, não há falar em constrangimento ilegal. (RHC 79.796/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS, SEXTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 08/05/2017). E depois, o acusado permaneceu preso ao longo da instrução, justificando-se tanto mais a manutenção de sua custódia preventiva já que proferida decisão condenatória pelo d. Juízo singular e fundamentada a decisão denegatória do direito de recorrerem liberdade, ainda que sucintamente, justamente na persistência dos elementos que, durante o curso da ação penal, ensejaram a adoção da medida questionada – excerto” (TJPR - 3ª C.Criminal - 0001106-57.2019.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: Desembargador Eugênio Achille Grandinetti - J. 07.04.2020). Por isto mantenho a prisão preventiva do sentenciado em caráter de revisão uma vez que o tempo desta medida está se aproximando do prazo estipulado para reanálise como dispõem o artigo 316, § único, e o artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, mas com a harmonização procedida E atendendo parcialmente solicitação Ministerial feita com a interposição da exordial acusatória, e reiterada nas alegações finais, delimito em R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais) o valor mínimo a ser pago por aquele para fins de ressarcimento dos prejuízos morais/psicológicos sofridos pela vítima em decorrência das ilicitudes dirimidas (CPP, artigo 387, inciso IV). Assim o faço por ser o réu reconhecidamente pobre. De qualquer modo, trata-se a indenização supra de “valor mínimo” e, assim, não está vedado o ingresso em outra esfera jurisdicional para ser buscado montante diverso com a indispensável amplitude processual. E nesta esfera penal é desnecessária larga instrução probatória para aferição do montante indenizável por se tratar de dano moral in re ipsa. Diz a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E CONSTRAGIMENTO ILEGAL. 1. PLEITO ABSOLUTÓRIO EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ART. 217-A DO CP. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DECLARAÇÃO DA OFENDIDA EM CONSONÂNCIA COM ASDEMAIS PROVAS COLHIDAS NO FEITO INSTRUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE GANHA ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES SEXUAIS, MORMENTE QUANDO EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDICIÁRIOS CONSTANTES DOS AUTOS, COMO NO PRESENTE CASO. DISPENSABILIDADE DE LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CONJUNÇÃO CARNAL E DE ATO LIBIDINOSO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE ENCONTRA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. 2. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DE TRANQUILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 65 DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS. INVIABILIDADE. VIOLÊNCIA PRESUMIDA DECORRENTE DA IDADE DA VÍTIMA. ADEMAIS, INTENÇÃO DO APELANTE EM SATISFAZER A SUA LASCÍVIA COM AÇÕES QUE ULTRAPASSAM A MERA PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONDENAÇÃO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL MANTIDA. 3. REQUERIMENTO PELO AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA REPARAÇÃO POR DANOS. SEM RAZÃO. PEDIDO EXPRESSO DA ACUSAÇÃO. DANO IN RE IPSA POR SE TRATAR DE DELITO CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTUDO, REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. VALOR ARBITRADO PELO MAGISTRADO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS). REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0006383-07.2019.8.16.0131 - Coronel Vivida - Rel.:SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 26.10.2023). Por último e de imediato: a) CIENTIFIQUE-SE a ofendida pelo meio mais ágil quanto ao desfecho deste processo e acerca da possibilidade de soltura do réu pela harmonização do regime semiaberto caso não seja disponibilizada vaga em unidade adequada ao cumprimento do indicado regime (CPP, artigo 201, § 2º); b) EXPEÇA-SE MANDADO para intimação do réu; c) ISENTO-O, atendendo pedido da Defesa feito nas razões finais, do pagamento das custas processuais deste feito por ser reconhecidamente pobre; d) ENCAMINHE-SE este processo pelo Projudi à Polícia Militar, através da denominada “Patrulha Maria da Penha”, para tomar ciência quanto a renovação das medidas protetivas objetivando o devido acompanhamento e suporte à ofendida; E se assim transitar em julgado esta sentença: a) ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria para apuração do valor da multa e intime-se o réu para pagamento no prazo de dez (10) dias sob pena de execução (CNFJ, artigos 875 e 877); b) FAÇAM-SE as anotações devidas (CNFJ, artigo 824, inciso VIII, e artigo 825 – ao Instituto de Identificação, ao Distribuidor e ao Tribunal Regional Eleitoral); c) EXPEÇA-SE Guia de Execução Definitiva para início do processo de execução;d) VOLTEM-ME os autos conclusos para outras deliberações. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, 18 de julho de 2025. WALTERNEY AMÂNCIO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0004277-12.2025.8.16.0083

ID: 326804031

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANA APARECIDA ZANELLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 2ª VARA CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Ed. do Fórum - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3524-3096 - E-mail: cartorioda2varacivel@hotmail.com Autos nº. 0004277-12.2025.8.16.0083 Processo: 0004277-12.2025.8.16.0083 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$8.374,50 Autor(s): MARIA RANILDA TRINDADE DA ROSA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos e examinados. Por meio de consulta realizada no sistema Projudi (relatório anexo), apurei o ajuizamento recente de diversas demandas de natureza idêntica na Justiça Estadual do Paraná, todas patrocinadas pela mesma advogada, Luciana Aparecida Zanella (OAB/PR nº 67.842). Ao analisar as petições iniciais, constatei que são peças padronizadas, fundamentadas em teses genéricas e com pedidos semelhantes. Observei, inclusive, identidade nas nomenclaturas e na ordem dos documentos que instruem as exordiais. Esses indícios de ausência de contato direto entre advogado e cliente reforçam a hipótese da existência de um sistemático esquema de agenciamento de causas e captação de clientela. Além de caracterizar infração ético-disciplinar (art. 34, III e IV, da Lei 8.906/1994), tais condutas configuram, em tese, a prática de advocacia predatória, cuja censura é indispensável para restaurar não apenas o equilíbrio subjetivo da lide, mas, sobretudo, para assegurar a efetivação das normas e princípios que orientam o devido processo legal. Ressalto que expedientes desta natureza vêm sendo objeto de ampla atenção do Poder Judiciário, especialmente no contexto dos Núcleos de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). Com base nessas considerações, determino a intimação pessoal da parte autora, por mandado, para que informe o seguinte: i) se tem conhecimento da propositura da presente ação; ii) se conhece o procurador que figura como mandatário na procuração juntada aos autos; iii) se a assinatura atribuída a ela no instrumento de mandato é autêntica; iv) se foi procurada pelo advogado ou por terceiro (agenciador) com a oferta de assessoria jurídica ou promessa de resultados, ou se lhe foram oferecidos serviços de advocacia por qualquer forma de publicidade (remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão); e v) se tem interesse no prosseguimento do feito. Além disso, determino a comunicação à OAB/PR e ao Numopede, informando o teor desta decisão e os dados levantados pelo Juízo nesta ocasião. Oportunamente, retornem os autos conclusos para deliberações. Comunicações e diligências necessárias. (Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente) Antonio Evangelista de Souza Netto Juiz de Direito Busca Avan?ada por Processos BUSCA POR: Opção: PARTE PROMOVENTE e PROMOVIDA, Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Juízo: Todos, Data Início Distribuição: 03/07/2023, Data Final Distribuição: 03/07/2025, Advogado: PR67842-LUCIANA APARECIDA ZANELLA Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000031-70.2025.8.16.0083 14507 04/01/25 11:10 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0000055-45.2024.8.16.0209 53918 11/01/24 10:39Execução de Título Extrajudicial 0000086-31.2025.8.16.0209 57790 10/01/25 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000134-87.2025.8.16.0209 57825 15/01/25 12:07Execução de Título Extrajudicial 0000140-02.2024.8.16.0154 9619 23/01/24 14:38Execução de Título Extrajudicial 0000141-79.2025.8.16.0209 57831 15/01/25 16:36Execução de Título Extrajudicial 0000206-05.2024.8.16.0211 425 05/02/24 14:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0000207-87.2024.8.16.0211 426 05/02/24 15:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0000214-51.2025.8.16.0209 57882 22/01/25 08:27Execução de Título Extrajudicial 0000232-93.2024.8.16.0181 1062 31/01/24 15:17 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000242-93.2024.8.16.0131 35422 11/01/24 08:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0000275-43.2024.8.16.0209 54102 30/01/24 16:15Execução de Título Extrajudicial 0000279-36.2025.8.16.0083 15883 15/01/25 11:57Execução de Título Extrajudicial 0000304-79.2024.8.16.0149 7217 30/01/24 15:13Cumprimento de sentença 0000319-62.2024.8.16.0209 54134 01/02/24 15:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0000331-86.2024.8.16.0141 8500 30/01/24 14:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0000345-60.2024.8.16.0209 54151 05/02/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0000362-48.2025.8.16.0149 6094 31/01/25 15:40 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000377-37.2024.8.16.0186 6082 27/02/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0000379-07.2024.8.16.0186 6084 27/02/24 14:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0000406-18.2024.8.16.0209 54199 09/02/24 11:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000431-94.2025.8.16.0209 58050 03/02/25 15:21Execução de Título Extrajudicial 0000433-54.2025.8.16.0083 15893 20/01/25 13:00Carta Precatória Cível 0000445-02.2024.8.16.0181 10086 22/02/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000452-07.2024.8.16.0209 54237 15/02/24 09:23Cumprimento de sentença 0000490-69.2025.8.16.0181 10798 26/02/25 16:06Execução de Título Extrajudicial 0000524-57.2025.8.16.0209 5474 10/02/25 16:32 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000600-18.2024.8.16.0209 54362 23/02/24 14:19Cumprimento de sentença 0000601-03.2024.8.16.0209 54363 23/02/24 14:31Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 1 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0000603-70.2024.8.16.0209 54365 23/02/24 14:46Cumprimento de sentença 0000606-25.2024.8.16.0209 54367 23/02/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0000609-77.2024.8.16.0209 54370 23/02/24 15:28Cumprimento de sentença 0000610-62.2024.8.16.0209 54371 23/02/24 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0000611-47.2024.8.16.0209 54372 23/02/24 15:54Cumprimento de sentença 0000613-17.2024.8.16.0209 54374 23/02/24 16:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0000614-02.2024.8.16.0209 54375 23/02/24 16:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0000615-84.2024.8.16.0209 54376 23/02/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000616-69.2024.8.16.0209 54377 23/02/24 16:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0000639-15.2024.8.16.0209 54396 27/02/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000640-97.2024.8.16.0209 54397 27/02/24 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0000641-82.2024.8.16.0209 54398 27/02/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0000642-67.2024.8.16.0209 54399 27/02/24 15:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0000668-31.2025.8.16.0209 58221 21/02/25 08:08Execução de Título Extrajudicial 0000668-52.2024.8.16.0181 6915 18/03/24 15:02Procedimento Comum Cível 0000671-20.2024.8.16.0209 4805 28/02/24 09:12 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0000702-34.2024.8.16.0211 504 15/04/24 16:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000756-89.2024.8.16.0052 12366 26/04/24 10:38Procedimento Comum Cível 0000760-37.2024.8.16.0211 519 24/04/24 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000765-49.2024.8.16.0182 56711 11/01/24 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0000786-41.2024.8.16.0209 54496 06/03/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0000821-58.2025.8.16.0211 868 25/04/25 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0000853-06.2024.8.16.0209 54552 12/03/24 13:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0000879-04.2024.8.16.0209 54568 13/03/24 11:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0000890-96.2025.8.16.0209 58397 14/03/25 11:51Execução de Título Extrajudicial 0000895-21.2025.8.16.0209 58400 14/03/25 14:53Execução de Título Extrajudicial 0000898-10.2024.8.16.0209 54585 14/03/24 10:09 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0000904-52.2024.8.16.0068 11565 09/04/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0000956-13.2024.8.16.0209 54622 18/03/24 15:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0000957-85.2024.8.16.0083 14214 06/02/24 10:20Procedimento Comum Cível 0000957-95.2024.8.16.0209 54623 18/03/24 15:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0000958-34.2025.8.16.0019 46659 15/01/25 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001074-09.2023.8.16.0052 20310 14/07/23 09:56Cumprimento de sentença 0001134-45.2024.8.16.0052 12425 24/06/24 13:30Embargos à Execução 0001136-42.2024.8.16.0140 7218 05/04/24 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001177-59.2025.8.16.0209 58626 01/04/25 16:13Execução de Título Extrajudicial 0001192-33.2024.8.16.0154 9860 15/05/24 13:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001246-91.2025.8.16.0112 16815 21/02/25 08:55Procedimento Comum Cível 0001252-35.2024.8.16.0209 54826 05/04/24 10:47Cumprimento de sentença 0001267-67.2025.8.16.0209 58694 07/04/25 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 2 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001269-37.2025.8.16.0209 58695 07/04/25 11:35Execução de Título Extrajudicial 0001270-22.2025.8.16.0209 58696 07/04/25 12:01Execução de Título Extrajudicial 0001272-32.2024.8.16.0110 4332 08/08/24 13:20Requerimento de Reintegração de Posse 0001283-55.2024.8.16.0209 54841 08/04/24 08:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0001284-27.2024.8.16.0181 7022 15/05/24 10:47Procedimento Comum Cível 0001285-25.2024.8.16.0209 54843 08/04/24 09:02Cumprimento de sentença 0001287-92.2024.8.16.0209 54845 08/04/24 09:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001288-77.2024.8.16.0209 54846 08/04/24 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001289-62.2024.8.16.0209 54847 08/04/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001290-34.2024.8.16.0181 7024 15/05/24 15:28Procedimento Comum Cível 0001290-47.2024.8.16.0209 54848 08/04/24 10:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001291-32.2024.8.16.0209 54849 08/04/24 11:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001292-17.2024.8.16.0209 54850 08/04/24 11:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001293-86.2024.8.16.0181 7025 16/05/24 10:25Procedimento Comum Cível 0001294-84.2024.8.16.0209 54852 08/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001295-56.2024.8.16.0181 7026 16/05/24 10:38Procedimento Comum Cível 0001308-68.2024.8.16.0209 54863 09/04/24 08:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001309-53.2024.8.16.0209 54864 09/04/24 08:36Cumprimento de sentença 0001310-38.2024.8.16.0209 54865 09/04/24 08:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001311-23.2024.8.16.0209 54866 09/04/24 08:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001312-08.2024.8.16.0209 54867 09/04/24 09:13Cumprimento de sentença 0001313-90.2024.8.16.0209 54868 09/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001314-75.2024.8.16.0209 54869 09/04/24 09:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0001315-47.2024.8.16.0181 1168 17/05/24 14:52 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001315-60.2024.8.16.0209 54870 09/04/24 09:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001316-45.2024.8.16.0209 54871 09/04/24 09:50Cumprimento de sentença 0001317-30.2024.8.16.0209 54872 09/04/24 09:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0001319-97.2024.8.16.0209 54874 09/04/24 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001321-67.2024.8.16.0209 54876 09/04/24 10:16Cumprimento de sentença 0001323-37.2024.8.16.0209 54878 09/04/24 10:22Cumprimento de sentença 0001324-22.2024.8.16.0209 54879 09/04/24 10:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0001325-07.2024.8.16.0209 54880 09/04/24 10:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001328-59.2024.8.16.0209 54882 09/04/24 10:43Cumprimento de sentença 0001330-29.2024.8.16.0209 54883 09/04/24 10:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001331-14.2024.8.16.0209 54884 09/04/24 10:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001332-96.2024.8.16.0209 54885 09/04/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001333-81.2024.8.16.0209 54886 09/04/24 11:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0001338-69.2025.8.16.0209 58742 11/04/25 10:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0001350-20.2024.8.16.0209 54896 10/04/24 08:27Execução de Título Extrajudicial 0001350-69.2025.8.16.0149 6304 24/04/25 14:18Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 3 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001351-05.2024.8.16.0209 54897 10/04/24 08:57Cumprimento de sentença 0001353-72.2024.8.16.0209 54899 10/04/24 10:06Cumprimento de sentença 0001354-57.2024.8.16.0209 54900 10/04/24 10:30Execução de Título Extrajudicial 0001355-42.2024.8.16.0209 54901 10/04/24 10:34Cumprimento de sentença 0001356-27.2024.8.16.0209 54902 10/04/24 10:47Execução de Título Extrajudicial 0001357-12.2024.8.16.0209 54903 10/04/24 10:51Cumprimento de sentença 0001358-94.2024.8.16.0209 54904 10/04/24 11:00Execução de Título Extrajudicial 0001360-30.2025.8.16.0209 58753 14/04/25 14:13Execução de Título Extrajudicial 0001360-64.2024.8.16.0209 54906 10/04/24 11:08Execução de Título Extrajudicial 0001361-05.2025.8.16.0083 16069 18/02/25 09:28Procedimento Comum Cível 0001361-49.2024.8.16.0209 54907 10/04/24 11:16Cumprimento de sentença 0001362-32.2024.8.16.0048 7858 15/04/24 09:55Procedimento Comum Cível 0001362-34.2024.8.16.0209 54908 10/04/24 11:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001363-19.2024.8.16.0209 54909 10/04/24 11:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0001364-04.2024.8.16.0209 54910 10/04/24 11:37Cumprimento de sentença 0001364-57.2025.8.16.0083 14714 18/02/25 09:43Procedimento Comum Cível 0001367-22.2025.8.16.0209 58760 14/04/25 15:54Execução de Título Extrajudicial 0001373-63.2024.8.16.0209 54919 11/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001374-48.2024.8.16.0209 54920 11/04/24 08:34Cumprimento de sentença 0001375-33.2024.8.16.0209 54921 11/04/24 08:43Cumprimento de sentença 0001376-18.2024.8.16.0209 54922 11/04/24 08:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0001377-03.2024.8.16.0209 54923 11/04/24 09:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001378-85.2024.8.16.0209 54924 11/04/24 09:42Cumprimento de sentença 0001379-70.2024.8.16.0209 54925 11/04/24 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0001392-35.2025.8.16.0209 58781 16/04/25 09:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001393-20.2025.8.16.0209 58782 16/04/25 09:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001407-38.2024.8.16.0209 54948 12/04/24 09:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0001411-75.2024.8.16.0209 54949 12/04/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001445-50.2024.8.16.0209 54963 15/04/24 10:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001446-35.2024.8.16.0209 54964 15/04/24 10:22Execução de Título Extrajudicial 0001447-20.2024.8.16.0209 54965 15/04/24 10:46Execução de Título Extrajudicial 0001448-05.2024.8.16.0209 54966 15/04/24 11:02Cumprimento de sentença 0001449-87.2024.8.16.0209 54967 15/04/24 11:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0001458-89.2024.8.16.0131 14973 14/02/24 14:21 Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum 0001469-78.2024.8.16.0209 54981 16/04/24 08:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001470-63.2024.8.16.0209 54982 16/04/24 08:40Execução de Título Extrajudicial 0001471-48.2024.8.16.0209 54983 16/04/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0001472-33.2024.8.16.0209 54984 16/04/24 10:12Execução de Título Extrajudicial 0001475-91.2023.8.16.0186 5851 17/08/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001476-70.2024.8.16.0209 54985 16/04/24 10:27Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 4 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001485-81.2025.8.16.0149 6336 16/04/25 18:00Carta Precatória Cível 0001494-27.2024.8.16.0004 52009 28/02/24 10:23Cumprimento de sentença 0001496-94.2024.8.16.0004 54673 28/02/24 10:33 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001497-79.2024.8.16.0004 55040 28/02/24 10:40 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001498-64.2024.8.16.0004 53282 28/02/24 10:48 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001499-49.2024.8.16.0004 54978 28/02/24 10:56 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001500-34.2024.8.16.0004 55389 28/02/24 11:05 Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas 0001516-52.2024.8.16.0209 55013 18/04/24 15:35Cumprimento de sentença 0001561-22.2025.8.16.0209 58901 02/05/25 17:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0001579-97.2023.8.16.0052 12171 28/09/23 16:01Embargos à Execução 0001589-18.2024.8.16.0211 636 20/08/24 09:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0001590-03.2024.8.16.0211 637 20/08/24 09:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001591-85.2024.8.16.0211 638 20/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001592-70.2024.8.16.0211 639 20/08/24 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001593-55.2024.8.16.0211 640 20/08/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0001628-08.2024.8.16.0181 10319 25/06/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0001629-55.2024.8.16.0031 18408 06/02/24 10:35Procedimento Comum Cível 0001640-88.2025.8.16.0083 14767 25/02/25 09:13Procedimento Comum Cível 0001644-22.2023.8.16.0140 5348 31/07/23 09:10Cumprimento de sentença 0001647-74.2023.8.16.0140 5350 31/07/23 13:52Procedimento Comum Cível 0001648-96.2024.8.16.0181 7094 26/06/24 14:40Monitória 0001651-16.2025.8.16.0149 6370 20/05/25 15:30Procedimento Comum Cível 0001651-51.2024.8.16.0181 7095 26/06/24 15:06Monitória 0001653-21.2024.8.16.0181 7096 26/06/24 15:46Procedimento Comum Cível 0001653-54.2023.8.16.0149 7240 04/07/23 11:20 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0001655-88.2024.8.16.0181 10324 26/06/24 16:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0001656-09.2023.8.16.0052 12183 10/10/23 15:40Execução de Título Extrajudicial 0001656-80.2024.8.16.0211 649 28/08/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0001657-58.2024.8.16.0181 7098 26/06/24 16:52Procedimento Comum Cível 0001657-65.2024.8.16.0211 650 28/08/24 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0001661-11.2024.8.16.0209 55099 26/04/24 09:24Execução de Título Extrajudicial 0001662-80.2024.8.16.0181 7102 27/06/24 13:08Procedimento Comum Cível 0001663-65.2024.8.16.0181 7103 27/06/24 13:53Procedimento Comum Cível 0001665-48.2024.8.16.0209 55103 26/04/24 09:57Cumprimento de sentença 0001667-18.2024.8.16.0209 55105 26/04/24 10:09Execução de Título Extrajudicial 0001669-37.2025.8.16.0149 6376 20/05/25 14:57Procedimento Comum Cível 0001677-49.2024.8.16.0181 10327 28/06/24 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0001682-71.2024.8.16.0181 7109 28/06/24 16:48Execução de Título Extrajudicial 0001694-92.2024.8.16.0211 653 03/09/24 14:36Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 5 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001695-77.2024.8.16.0211 654 03/09/24 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0001696-62.2024.8.16.0211 655 03/09/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001733-89.2024.8.16.0211 660 09/09/24 09:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0001734-74.2024.8.16.0211 56842 09/09/24 09:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001735-59.2024.8.16.0211 662 09/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0001736-36.2024.8.16.0149 7608 27/06/24 16:12Cumprimento de sentença 0001737-29.2024.8.16.0211 663 09/09/24 09:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0001739-96.2024.8.16.0211 664 09/09/24 14:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001745-95.2024.8.16.0149 7615 28/06/24 17:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-10.2023.8.16.0181 9687 20/07/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001753-11.2025.8.16.0061 5761 26/06/25 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0001770-04.2025.8.16.0140 6306 30/05/25 15:18Procedimento Comum Cível 0001773-43.2025.8.16.0209 59028 14/05/25 16:14Execução de Título Extrajudicial 0001777-80.2025.8.16.0209 59029 14/05/25 16:34Execução de Título Extrajudicial 0001785-77.2024.8.16.0052 20790 26/09/24 13:06 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001818-33.2025.8.16.0149 6407 07/06/25 09:54Procedimento Comum Cível 0001825-73.2024.8.16.0209 55226 09/05/24 10:07Execução de Título Extrajudicial 0001827-09.2025.8.16.0209 59056 17/05/25 08:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0001828-91.2025.8.16.0209 59057 17/05/25 08:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0001829-76.2025.8.16.0209 59058 17/05/25 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001830-61.2025.8.16.0209 59059 17/05/25 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001831-46.2025.8.16.0209 59060 17/05/25 08:47Procedimento do Juizado Especial Cível 0001832-31.2025.8.16.0209 59061 17/05/25 09:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0001833-16.2025.8.16.0209 59062 17/05/25 09:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0001834-98.2025.8.16.0209 59063 17/05/25 09:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0001835-83.2025.8.16.0209 59064 17/05/25 09:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0001836-68.2025.8.16.0209 59065 17/05/25 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0001837-53.2025.8.16.0209 59066 17/05/25 10:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0001838-38.2025.8.16.0209 59067 17/05/25 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0001841-48.2023.8.16.0181 9712 01/08/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0001843-02.2023.8.16.0154 3524 09/08/23 15:14Procedimento Comum Cível 0001845-69.2023.8.16.0154 4426 17/07/23 16:08Cumprimento de sentença 0001853-88.2023.8.16.0140 6807 18/08/23 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001858-42.2025.8.16.0140 6325 07/06/25 08:59Procedimento Comum Cível 0001888-88.2024.8.16.0083 14357 06/03/24 17:18Procedimento Comum Cível 0001914-96.2024.8.16.0209 55285 15/05/24 11:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0001921-88.2024.8.16.0209 55290 15/05/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0001931-35.2024.8.16.0209 55299 16/05/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0001934-73.2024.8.16.0052 20815 18/10/24 16:21 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 6 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0001939-27.2023.8.16.0183 7661 27/09/23 16:34 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001967-77.2024.8.16.0209 55320 17/05/24 16:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0001976-05.2025.8.16.0209 59162 27/05/25 14:11 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0001976-39.2024.8.16.0209 55327 20/05/24 08:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001977-24.2024.8.16.0209 55328 20/05/24 09:39Cumprimento de sentença 0001977-30.2023.8.16.0186 843 19/10/23 09:03 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0001978-09.2024.8.16.0209 55329 20/05/24 09:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0001979-91.2024.8.16.0209 55330 20/05/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0001981-61.2024.8.16.0209 55332 20/05/24 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0001984-16.2024.8.16.0209 55333 20/05/24 11:03Execução de Título Extrajudicial 0001988-53.2024.8.16.0209 55336 20/05/24 11:22Execução de Título Extrajudicial 0001990-25.2024.8.16.0079 20285 15/04/24 14:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0001992-56.2025.8.16.0209 59174 27/05/25 15:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002021-33.2024.8.16.0083 13279 11/03/24 15:55 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0002045-37.2025.8.16.0209 59217 30/05/25 14:39Cumprimento Provisório de Sentença 0002052-53.2024.8.16.0083 22113 12/03/24 14:02Procedimento Comum Cível 0002056-08.2023.8.16.0154 4455 29/08/23 18:36Execução de Título Extrajudicial 0002066-49.2024.8.16.0079 11972 17/04/24 15:15Embargos de Terceiro Cível 0002067-52.2023.8.16.0052 12240 12/12/23 13:28Cumprimento de sentença 0002072-41.2024.8.16.0181 10463 07/08/24 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002126-10.2024.8.16.0083 14610 13/03/24 21:39Execução de Título Extrajudicial 0002132-27.2024.8.16.0209 55458 28/05/24 16:03Procedimento do Juizado Especial Cível 0002140-25.2023.8.16.0181 9755 24/08/23 09:31Cumprimento de sentença 0002154-09.2023.8.16.0181 9758 25/08/23 11:07Cumprimento de sentença 0002213-78.2023.8.16.0154 4483 20/09/23 10:44Execução de Título Extrajudicial 0002257-58.2025.8.16.0209 59384 13/06/25 17:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002274-29.2024.8.16.0048 8043 28/06/24 10:34Procedimento Comum Cível 0002299-30.2024.8.16.0149 7707 16/08/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002317-31.2025.8.16.0209 59420 18/06/25 16:11Execução de Título Extrajudicial 0002319-98.2025.8.16.0209 59421 18/06/25 16:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0002321-68.2025.8.16.0209 59423 18/06/25 16:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-11.2023.8.16.0181 9805 13/09/23 10:25Procedimento do Juizado Especial Cível 0002322-53.2025.8.16.0209 59424 18/06/25 16:57Execução de Título Extrajudicial 0002328-65.2024.8.16.0154 5070 06/08/24 11:02Execução de Título Extrajudicial 0002330-36.2024.8.16.0186 6476 06/11/24 16:33Procedimento do Juizado Especial Cível 0002334-25.2023.8.16.0181 6601 13/09/23 15:33Produção Antecipada da Prova 0002399-62.2025.8.16.0209 59482 26/06/25 16:09Execução de Título Extrajudicial 0002406-12.2023.8.16.0181 9837 20/09/23 11:35Execução de Título Extrajudicial 0002409-09.2025.8.16.0209 59491 27/06/25 11:32Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 7 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002410-91.2025.8.16.0209 59492 27/06/25 11:45Execução de Título Extrajudicial 0002427-20.2025.8.16.0083 16227 25/03/25 10:02Procedimento Comum Cível 0002430-72.2025.8.16.0083 16228 25/03/25 11:17Execução de Título Extrajudicial 0002437-74.2025.8.16.0209 59508 30/06/25 13:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0002461-26.2024.8.16.0181 10533 17/09/24 09:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002466-17.2025.8.16.0083 16235 26/03/25 09:15Execução de Título Extrajudicial 0002468-31.2024.8.16.0209 55695 24/06/24 14:03Cumprimento de sentença 0002469-16.2024.8.16.0209 55696 24/06/24 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0002470-98.2024.8.16.0209 55697 24/06/24 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0002472-68.2024.8.16.0209 55699 24/06/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0002474-38.2024.8.16.0209 55700 24/06/24 15:19Cumprimento de sentença 0002474-48.2024.8.16.0141 7054 08/08/24 16:05Procedimento Comum Cível 0002475-23.2024.8.16.0209 55701 24/06/24 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002476-08.2024.8.16.0209 55702 24/06/24 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002477-84.2024.8.16.0211 761 17/12/24 13:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0002478-75.2024.8.16.0209 55704 24/06/24 16:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002480-45.2024.8.16.0209 55706 24/06/24 16:26Cumprimento de sentença 0002490-75.2024.8.16.0149 5771 03/09/24 10:52Procedimento Comum Cível 0002500-07.2024.8.16.0154 5091 03/10/24 11:39Execução de Título Extrajudicial 0002502-06.2024.8.16.0209 55725 25/06/24 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0002502-89.2024.8.16.0149 5773 04/09/24 09:53Procedimento Comum Cível 0002503-88.2024.8.16.0209 55726 25/06/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-24.2025.8.16.0209 59564 03/07/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0002505-58.2024.8.16.0209 55727 25/06/24 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0002506-43.2024.8.16.0209 55728 25/06/24 15:21Cumprimento de sentença 0002508-96.2024.8.16.0149 5776 04/09/24 14:58Procedimento Comum Cível 0002511-65.2024.8.16.0209 55733 25/06/24 16:06Execução de Título Extrajudicial 0002522-03.2023.8.16.0186 5962 20/12/23 13:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0002529-86.2024.8.16.0209 55747 26/06/24 16:23Procedimento do Juizado Especial Cível 0002530-71.2024.8.16.0209 55748 26/06/24 16:35Cumprimento de sentença 0002534-11.2024.8.16.0209 55752 27/06/24 08:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0002538-48.2024.8.16.0209 55753 27/06/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0002539-33.2024.8.16.0209 55754 27/06/24 09:55Execução de Título Extrajudicial 0002541-03.2024.8.16.0209 55756 27/06/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0002544-55.2024.8.16.0209 55759 27/06/24 15:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0002550-34.2024.8.16.0186 6511 10/12/24 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0002553-86.2024.8.16.0186 6512 10/12/24 16:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0002554-02.2024.8.16.0209 55768 27/06/24 17:00Procedimento do Juizado Especial Cível 0002564-09.2023.8.16.0071 5741 15/12/23 11:05Execução de Título Extrajudicial 0002564-46.2024.8.16.0209 55776 28/06/24 09:58Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 8 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0002565-31.2024.8.16.0209 55777 28/06/24 10:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0002565-91.2023.8.16.0071 5742 15/12/23 10:45Procedimento Comum Cível 0002601-44.2024.8.16.0154 5114 14/10/24 16:35Execução de Título Extrajudicial 0002611-84.2024.8.16.0123 11419 15/05/24 16:19Procedimento Comum Cível 0002612-69.2024.8.16.0123 11420 16/05/24 09:33Procedimento Comum Cível 0002666-24.2025.8.16.0083 16274 01/04/25 17:49 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002674-20.2024.8.16.0088 14035 15/05/24 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0002733-05.2024.8.16.0186 6535 19/12/24 10:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0002749-84.2024.8.16.0209 55931 10/07/24 14:52Execução de Título Extrajudicial 0002761-70.2024.8.16.0186 6536 19/12/24 13:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0002844-07.2024.8.16.0083 13386 08/04/24 08:50 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0002875-71.2023.8.16.0209 52116 14/07/23 09:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0002910-84.2024.8.16.0083 14528 09/04/24 11:20Execução de Título Extrajudicial 0002962-56.2025.8.16.0112 30887 06/05/25 13:14Procedimento do Juizado Especial Cível 0002963-41.2025.8.16.0112 30888 06/05/25 13:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0002997-50.2024.8.16.0209 56124 26/07/24 16:18Execução de Título Extrajudicial 0002999-20.2024.8.16.0209 56126 26/07/24 16:28Execução de Título Extrajudicial 0003001-68.2024.8.16.0183 8590 17/12/24 14:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003003-13.2025.8.16.0083 15054 11/04/25 14:08Interdição/Curatela 0003004-32.2024.8.16.0083 14542 11/04/24 10:28Procedimento Comum Cível 0003011-34.2024.8.16.0209 56135 29/07/24 14:24Execução de Título Extrajudicial 0003026-68.2025.8.16.0079 13549 17/05/25 09:20Procedimento Comum Cível 0003028-38.2025.8.16.0079 13550 17/05/25 09:45Procedimento Comum Cível 0003082-70.2023.8.16.0209 52295 28/07/23 11:18Cumprimento de sentença 0003084-27.2023.8.16.0181 9970 11/12/23 13:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003087-29.2024.8.16.0154 10322 10/12/24 13:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003100-57.2024.8.16.0209 56193 05/08/24 09:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003103-46.2023.8.16.0209 4547 31/07/23 09:38 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003109-06.2024.8.16.0181 7432 27/11/24 09:36Procedimento Comum Cível 0003110-88.2024.8.16.0181 7433 27/11/24 11:00Procedimento Comum Cível 0003110-91.2024.8.16.0083 42742 12/04/24 18:52 Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal 0003111-23.2023.8.16.0209 4550 31/07/23 14:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003113-90.2023.8.16.0209 52315 31/07/23 14:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0003116-45.2023.8.16.0209 52318 31/07/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0003119-97.2023.8.16.0209 52320 31/07/23 15:35Execução de Título Extrajudicial 0003122-18.2024.8.16.0209 56210 06/08/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003123-03.2024.8.16.0209 56211 06/08/24 14:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003124-85.2024.8.16.0209 56212 06/08/24 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003145-97.2023.8.16.0079 10861 10/07/23 14:28Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 9 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003148-03.2024.8.16.0181 7458 02/12/24 13:26Procedimento Comum Cível 0003149-85.2024.8.16.0181 7459 02/12/24 13:31Procedimento Comum Cível 0003154-10.2024.8.16.0181 7461 02/12/24 14:44Procedimento Comum Cível 0003167-58.2023.8.16.0079 9735 11/07/23 10:18 Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos 0003172-31.2024.8.16.0181 7464 03/12/24 14:25Procedimento Comum Cível 0003185-30.2024.8.16.0181 10677 04/12/24 15:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0003186-15.2024.8.16.0181 10678 04/12/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003193-41.2023.8.16.0181 9981 20/12/23 13:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003194-25.2023.8.16.0149 5344 15/12/23 21:19Execução de Título Extrajudicial 0003194-26.2023.8.16.0181 9982 20/12/23 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003197-44.2024.8.16.0181 7466 05/12/24 15:04Procedimento Comum Cível 0003200-12.2024.8.16.0209 56273 13/08/24 14:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0003201-18.2023.8.16.0181 6786 21/12/23 13:27Procedimento Comum Cível 0003201-94.2024.8.16.0209 56274 13/08/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003202-03.2023.8.16.0181 1056 21/12/23 16:07 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003203-51.2024.8.16.0181 10679 05/12/24 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003203-85.2023.8.16.0181 1057 21/12/23 16:23 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0003228-14.2023.8.16.0209 52404 07/08/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003235-56.2024.8.16.0181 10682 10/12/24 11:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003237-26.2024.8.16.0181 10684 10/12/24 11:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0003241-63.2024.8.16.0181 7490 10/12/24 15:45Procedimento Comum Cível 0003251-23.2024.8.16.0209 56314 18/08/24 19:40Embargos de Terceiro Cível 0003261-04.2023.8.16.0209 52426 09/08/23 14:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003262-86.2023.8.16.0209 52427 09/08/23 14:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003292-26.2023.8.16.0079 10881 11/07/23 14:12 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003339-95.2023.8.16.0209 52486 16/08/23 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0003340-80.2023.8.16.0209 52487 16/08/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003351-12.2023.8.16.0209 52494 17/08/23 10:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003352-94.2023.8.16.0209 52495 17/08/23 10:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0003355-49.2023.8.16.0209 52497 17/08/23 11:22Execução de Título Extrajudicial 0003356-34.2023.8.16.0209 15478 17/08/23 11:33Restituição de Coisas Apreendidas 0003357-19.2023.8.16.0209 52498 17/08/23 11:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003408-09.2024.8.16.0140 5996 27/11/24 14:22Procedimento Comum Cível 0003442-81.2024.8.16.0140 6005 30/11/24 10:45Procedimento Comum Cível 0003443-66.2024.8.16.0140 6006 30/11/24 11:31Procedimento Comum Cível 0003452-28.2024.8.16.0140 6007 02/12/24 08:49Procedimento Comum Cível 0003453-13.2024.8.16.0140 6008 02/12/24 09:50Procedimento Comum Cível 0003457-50.2024.8.16.0140 6009 02/12/24 15:13Procedimento Comum Cível 0003458-35.2024.8.16.0140 6010 02/12/24 15:52Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 10 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003482-40.2024.8.16.0083 13469 26/04/24 09:40Execução de Título Extrajudicial 0003487-72.2024.8.16.0209 56496 03/09/24 15:42Execução de Título Extrajudicial 0003491-12.2024.8.16.0209 56500 03/09/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0003502-75.2023.8.16.0209 52578 24/08/23 09:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0003504-45.2023.8.16.0209 52579 24/08/23 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0003505-30.2023.8.16.0209 52580 24/08/23 11:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0003506-15.2023.8.16.0209 52581 24/08/23 11:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003507-97.2023.8.16.0209 52582 24/08/23 11:48Cumprimento de sentença 0003509-33.2024.8.16.0209 56513 05/09/24 09:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0003510-18.2024.8.16.0209 56514 05/09/24 09:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0003511-37.2023.8.16.0209 52585 24/08/23 13:40Cumprimento de sentença 0003526-06.2023.8.16.0209 52600 25/08/23 09:54Procedimento do Juizado Especial Cível 0003536-50.2023.8.16.0209 52608 25/08/23 15:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0003542-57.2023.8.16.0209 52614 25/08/23 16:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003547-79.2023.8.16.0209 52616 28/08/23 08:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0003632-65.2023.8.16.0209 52683 04/09/23 09:39Cumprimento de sentença 0003633-50.2023.8.16.0209 52684 04/09/23 09:52Cumprimento de sentença 0003636-05.2023.8.16.0209 52687 04/09/23 10:53Cumprimento de sentença 0003638-72.2023.8.16.0209 52689 04/09/23 11:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0003640-42.2023.8.16.0209 52691 04/09/23 11:30Execução de Título Extrajudicial 0003641-27.2023.8.16.0209 52692 04/09/23 11:37Procedimento do Juizado Especial Cível 0003643-94.2023.8.16.0209 52694 04/09/23 11:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003645-64.2023.8.16.0209 52695 04/09/23 13:23Execução de Título Extrajudicial 0003649-04.2023.8.16.0209 52698 04/09/23 14:34Cumprimento de sentença 0003651-71.2023.8.16.0209 52700 04/09/23 14:51Procedimento do Juizado Especial Cível 0003652-56.2023.8.16.0209 52701 04/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003653-41.2023.8.16.0209 52702 04/09/23 15:15Procedimento do Juizado Especial Cível 0003654-26.2023.8.16.0209 52703 04/09/23 15:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003655-11.2023.8.16.0209 52704 04/09/23 15:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0003657-78.2023.8.16.0209 52705 04/09/23 16:09Cumprimento de sentença 0003664-70.2023.8.16.0209 52712 05/09/23 09:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0003665-55.2023.8.16.0209 52713 05/09/23 09:50Procedimento do Juizado Especial Cível 0003666-40.2023.8.16.0209 52714 05/09/23 10:00Cumprimento de sentença 0003667-25.2023.8.16.0209 52715 05/09/23 10:10Cumprimento de sentença 0003668-10.2023.8.16.0209 52716 05/09/23 10:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0003669-92.2023.8.16.0209 52717 05/09/23 11:16Execução de Título Extrajudicial 0003670-77.2023.8.16.0209 52718 05/09/23 11:51Execução de Título Extrajudicial 0003689-83.2023.8.16.0209 52734 06/09/23 11:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0003693-23.2023.8.16.0209 52738 06/09/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0003696-75.2023.8.16.0209 52741 06/09/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 11 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0003698-45.2023.8.16.0209 52743 06/09/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0003699-30.2023.8.16.0209 52744 06/09/23 15:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0003700-15.2023.8.16.0209 52745 06/09/23 15:27Cumprimento de sentença 0003703-67.2023.8.16.0209 52748 06/09/23 16:04Procedimento do Juizado Especial Cível 0003704-52.2023.8.16.0209 52749 06/09/23 16:22Cumprimento de sentença 0003759-03.2023.8.16.0209 52789 13/09/23 09:26Cumprimento de sentença 0003760-85.2023.8.16.0209 52790 13/09/23 09:41Cumprimento de sentença 0003777-24.2023.8.16.0209 52805 14/09/23 11:09Execução de Título Extrajudicial 0003785-20.2025.8.16.0083 16442 09/05/25 10:53 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0003795-45.2023.8.16.0209 52821 15/09/23 11:16Cumprimento de sentença 0003796-30.2023.8.16.0209 52822 15/09/23 11:32Cumprimento de sentença 0003808-44.2023.8.16.0209 52831 18/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003812-81.2023.8.16.0209 52835 18/09/23 10:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0003814-51.2023.8.16.0209 52837 18/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0003850-93.2023.8.16.0209 52866 21/09/23 09:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0003851-78.2023.8.16.0209 52867 21/09/23 09:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0003853-48.2023.8.16.0209 52869 21/09/23 11:01Cumprimento de sentença 0003854-33.2023.8.16.0209 52870 21/09/23 11:19Execução de Título Extrajudicial 0003873-90.2024.8.16.0019 44023 15/02/24 09:45Cumprimento de sentença 0003892-45.2023.8.16.0209 52904 25/09/23 11:18Execução de Título Extrajudicial 0004017-66.2024.8.16.0083 13537 15/05/24 14:40Procedimento Comum Cível 0004021-06.2024.8.16.0083 14724 15/05/24 15:11Procedimento Comum Cível 0004028-95.2024.8.16.0083 13539 15/05/24 15:57Procedimento Comum Cível 0004038-42.2024.8.16.0083 13541 15/05/24 16:49Procedimento Comum Cível 0004048-86.2024.8.16.0083 14732 16/05/24 10:52Cumprimento de sentença 0004050-56.2024.8.16.0083 13545 16/05/24 11:19Monitória 0004055-44.2025.8.16.0083 16474 17/05/25 09:00Procedimento Comum Cível 0004057-14.2025.8.16.0083 15166 17/05/25 09:33Procedimento Comum Cível 0004058-96.2025.8.16.0083 16476 17/05/25 09:56Procedimento Comum Cível 0004061-51.2025.8.16.0083 15169 17/05/25 10:27Procedimento Comum Cível 0004063-21.2025.8.16.0083 16477 17/05/25 10:42Procedimento Comum Cível 0004075-79.2024.8.16.0209 56961 15/10/24 11:13Execução de Título Extrajudicial 0004076-64.2024.8.16.0209 56962 15/10/24 11:28Execução de Título Extrajudicial 0004077-49.2024.8.16.0209 56963 15/10/24 11:38Execução de Título Extrajudicial 0004077-81.2023.8.16.0048 14245 14/12/23 15:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0004105-57.2024.8.16.0131 6371 15/04/24 09:00Carta Precatória Criminal 0004135-86.2023.8.16.0209 53104 11/10/23 08:33Cumprimento de sentença 0004136-71.2023.8.16.0209 53105 11/10/23 09:00Cumprimento de sentença 0004140-64.2024.8.16.0083 13559 20/05/24 09:19Execução de Título Extrajudicial 0004143-63.2023.8.16.0209 53112 11/10/23 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 12 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004146-18.2023.8.16.0209 53114 11/10/23 14:00Cumprimento de sentença 0004152-25.2023.8.16.0209 53120 11/10/23 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004153-10.2023.8.16.0209 53121 11/10/23 14:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004166-09.2023.8.16.0209 53133 13/10/23 15:45Cumprimento de sentença 0004176-53.2023.8.16.0209 53142 16/10/23 14:33Cumprimento de sentença 0004186-97.2023.8.16.0209 4654 16/10/23 16:40 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004205-06.2023.8.16.0209 53168 17/10/23 13:50Execução de Título Extrajudicial 0004209-43.2023.8.16.0209 53171 17/10/23 14:17Execução de Título Extrajudicial 0004212-95.2023.8.16.0209 53173 17/10/23 14:43Execução de Título Extrajudicial 0004214-65.2023.8.16.0209 53175 17/10/23 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004215-50.2023.8.16.0209 53176 17/10/23 15:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004235-43.2023.8.16.0079 10993 30/08/23 15:03Cumprimento de sentença 0004263-72.2024.8.16.0209 57117 25/10/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004264-57.2024.8.16.0209 57118 25/10/24 17:01Execução de Título Extrajudicial 0004277-12.2025.8.16.0083 16515 23/05/25 15:54Procedimento Comum Cível 0004320-29.2023.8.16.0079 19019 04/09/23 10:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004321-12.2023.8.16.0209 53262 24/10/23 15:04Execução de Título Extrajudicial 0004323-79.2023.8.16.0209 53264 24/10/23 15:19Execução de Título Extrajudicial 0004328-04.2023.8.16.0209 53267 24/10/23 15:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0004373-08.2023.8.16.0209 53302 26/10/23 16:35Cumprimento de sentença 0004386-07.2023.8.16.0209 53313 27/10/23 14:19Cumprimento de sentença 0004387-89.2023.8.16.0209 53314 27/10/23 14:29Procedimento do Juizado Especial Cível 0004389-59.2023.8.16.0209 53316 27/10/23 14:51Execução de Título Extrajudicial 0004392-14.2023.8.16.0209 53318 27/10/23 15:12Cumprimento de sentença 0004393-96.2023.8.16.0209 53319 27/10/23 15:32Execução de Título Extrajudicial 0004396-51.2023.8.16.0209 53321 27/10/23 16:34Procedimento do Juizado Especial Cível 0004435-48.2023.8.16.0209 53354 31/10/23 10:23Execução de Título Extrajudicial 0004441-74.2025.8.16.0083 15222 28/05/25 16:08Procedimento Comum Cível 0004483-60.2024.8.16.0083 43158 03/06/24 17:33Produção Antecipada de Provas Criminal 0004535-03.2023.8.16.0209 53438 08/11/23 15:31Cumprimento de sentença 0004538-55.2023.8.16.0209 53440 08/11/23 15:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0004539-40.2023.8.16.0209 53441 08/11/23 16:28Cumprimento de sentença 0004540-25.2023.8.16.0209 53442 08/11/23 16:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004550-69.2023.8.16.0209 53448 09/11/23 15:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004553-24.2023.8.16.0209 53450 09/11/23 16:13Cumprimento de sentença 0004555-57.2024.8.16.0209 57318 19/11/24 14:17Procedimento do Juizado Especial Cível 0004555-91.2023.8.16.0209 53452 09/11/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0004559-31.2023.8.16.0209 53456 09/11/23 16:52Execução de Título Extrajudicial 0004577-18.2024.8.16.0209 57336 21/11/24 16:46Execução de Título Extrajudicial 0004578-03.2024.8.16.0209 57337 21/11/24 17:05Execução de Título Extrajudicial 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 13 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004648-54.2023.8.16.0209 53528 16/11/23 16:30Execução de Título Extrajudicial 0004665-90.2023.8.16.0209 53544 17/11/23 15:39Execução de Título Extrajudicial 0004666-75.2023.8.16.0209 53545 17/11/23 15:51Execução de Título Extrajudicial 0004667-60.2023.8.16.0209 53546 17/11/23 16:07Procedimento do Juizado Especial Cível 0004681-10.2024.8.16.0209 57419 29/11/24 16:38Execução de Título Extrajudicial 0004685-47.2024.8.16.0209 57423 30/11/24 09:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0004686-32.2024.8.16.0209 57424 30/11/24 10:01Execução de Título Extrajudicial 0004687-17.2024.8.16.0209 57425 30/11/24 10:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004688-02.2024.8.16.0209 57426 30/11/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0004689-84.2024.8.16.0209 57427 30/11/24 11:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004690-06.2023.8.16.0209 53562 20/11/23 16:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004691-88.2023.8.16.0209 53563 20/11/23 16:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0004694-09.2024.8.16.0209 57432 02/12/24 11:11Execução de Título Extrajudicial 0004695-91.2024.8.16.0209 57433 02/12/24 13:46Execução de Título Extrajudicial 0004697-61.2024.8.16.0209 57435 02/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004699-31.2024.8.16.0209 57436 02/12/24 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004701-98.2024.8.16.0209 57438 02/12/24 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0004702-83.2024.8.16.0209 57439 02/12/24 15:22Procedimento do Juizado Especial Cível 0004707-44.2023.8.16.0079 1242 22/09/23 10:14 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0004708-90.2024.8.16.0209 57443 02/12/24 16:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0004716-67.2024.8.16.0209 57451 03/12/24 11:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0004717-52.2024.8.16.0209 57452 03/12/24 11:48Execução de Título Extrajudicial 0004728-81.2024.8.16.0209 57461 03/12/24 15:33Execução de Título Extrajudicial 0004730-51.2024.8.16.0209 57462 03/12/24 16:36Execução de Título Extrajudicial 0004745-54.2023.8.16.0209 53601 23/11/23 14:57Execução de Título Extrajudicial 0004747-87.2024.8.16.0209 57477 04/12/24 13:35Execução de Título Extrajudicial 0004761-71.2024.8.16.0209 57489 04/12/24 17:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004764-26.2024.8.16.0209 57492 04/12/24 17:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0004770-33.2024.8.16.0209 57497 05/12/24 11:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0004771-18.2024.8.16.0209 57498 05/12/24 11:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0004791-09.2024.8.16.0209 57514 06/12/24 14:38Cumprimento Provisório de Sentença 0004793-76.2024.8.16.0209 57516 06/12/24 16:11Cumprimento Provisório de Sentença 0004794-61.2024.8.16.0209 57517 06/12/24 16:58Cumprimento Provisório de Sentença 0004812-82.2024.8.16.0209 57529 10/12/24 09:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0004816-22.2024.8.16.0209 57533 10/12/24 10:26Procedimento do Juizado Especial Cível 0004818-89.2024.8.16.0209 57535 10/12/24 13:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0004820-59.2024.8.16.0209 57537 10/12/24 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0004824-96.2024.8.16.0209 57540 10/12/24 15:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0004827-51.2024.8.16.0209 57543 10/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0004896-20.2023.8.16.0209 53710 07/12/23 07:52 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 14 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0004915-79.2024.8.16.0083 5667 18/06/24 14:38Procedimento Comum Cível 0004923-56.2024.8.16.0083 14868 18/06/24 15:30Procedimento Comum Cível 0004928-88.2024.8.16.0209 57626 17/12/24 09:39Execução de Título Extrajudicial 0004933-13.2024.8.16.0209 57628 17/12/24 14:24Procedimento do Juizado Especial Cível 0004936-65.2024.8.16.0209 57631 17/12/24 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004939-54.2023.8.16.0209 15671 09/12/23 06:56Termo Circunstanciado 0004953-38.2023.8.16.0209 53732 11/12/23 16:06Procedimento do Juizado Especial Cível 0004978-17.2024.8.16.0209 57667 18/12/24 13:42Procedimento do Juizado Especial Cível 0004980-84.2024.8.16.0209 57669 18/12/24 13:56Procedimento do Juizado Especial Cível 0004987-13.2023.8.16.0209 53754 14/12/23 10:19Execução de Título Extrajudicial 0004996-72.2023.8.16.0209 53761 14/12/23 14:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0004998-08.2024.8.16.0209 57686 19/12/24 10:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0004999-90.2024.8.16.0209 57687 19/12/24 10:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005002-45.2024.8.16.0209 57690 19/12/24 14:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005028-67.2023.8.16.0083 13245 10/07/23 16:50Cumprimento de sentença 0005030-66.2025.8.16.0083 15324 13/06/25 14:28Procedimento Comum Cível 0005053-90.2023.8.16.0209 53801 19/12/23 14:21Procedimento do Juizado Especial Cível 0005054-75.2023.8.16.0209 53802 19/12/23 14:42Cumprimento de sentença 0005055-60.2023.8.16.0209 53803 19/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005056-45.2023.8.16.0209 53804 19/12/23 15:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0005057-30.2023.8.16.0209 53805 19/12/23 15:20Procedimento do Juizado Especial Cível 0005059-97.2023.8.16.0209 53807 19/12/23 15:32Procedimento do Juizado Especial Cível 0005061-67.2023.8.16.0209 53809 19/12/23 15:41Cumprimento de sentença 0005062-52.2023.8.16.0209 53810 19/12/23 15:47Cumprimento de sentença 0005063-37.2023.8.16.0209 53811 19/12/23 15:48Procedimento do Juizado Especial Cível 0005065-07.2023.8.16.0209 53813 19/12/23 16:20Cumprimento de sentença 0005066-89.2023.8.16.0209 53814 19/12/23 16:26Cumprimento de sentença 0005067-74.2023.8.16.0209 53815 19/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005068-59.2023.8.16.0209 53816 19/12/23 16:44Cumprimento de sentença 0005073-81.2023.8.16.0209 53820 20/12/23 08:28Cumprimento de sentença 0005074-66.2023.8.16.0209 53821 20/12/23 08:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005075-51.2023.8.16.0209 53822 20/12/23 09:03Cumprimento de sentença 0005076-36.2023.8.16.0209 53823 20/12/23 09:36Procedimento do Juizado Especial Cível 0005077-21.2023.8.16.0209 53824 20/12/23 09:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005078-06.2023.8.16.0209 53825 20/12/23 09:57Cumprimento de sentença 0005080-73.2023.8.16.0209 53827 20/12/23 10:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005081-58.2023.8.16.0209 53828 20/12/23 10:35Execução de Título Extrajudicial 0005082-43.2023.8.16.0209 53829 20/12/23 10:55Procedimento do Juizado Especial Cível 0005083-28.2023.8.16.0209 53830 20/12/23 11:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0005085-95.2023.8.16.0209 53832 20/12/23 13:26Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 15 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0005086-80.2023.8.16.0209 53833 20/12/23 13:39Procedimento do Juizado Especial Cível 0005087-65.2023.8.16.0209 53834 20/12/23 13:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0005089-35.2023.8.16.0209 53836 20/12/23 14:00Cumprimento de sentença 0005090-20.2023.8.16.0209 53837 20/12/23 14:06Cumprimento de sentença 0005091-05.2023.8.16.0209 53838 20/12/23 14:12Procedimento do Juizado Especial Cível 0005092-87.2023.8.16.0209 53839 20/12/23 14:16Procedimento do Juizado Especial Cível 0005093-72.2023.8.16.0209 53840 20/12/23 14:18Procedimento do Juizado Especial Cível 0005094-57.2023.8.16.0209 53841 20/12/23 14:28Procedimento do Juizado Especial Cível 0005095-42.2023.8.16.0209 53842 20/12/23 14:31Procedimento do Juizado Especial Cível 0005096-27.2023.8.16.0209 53843 20/12/23 14:46Procedimento do Juizado Especial Cível 0005098-94.2023.8.16.0209 53845 20/12/23 15:01Procedimento do Juizado Especial Cível 0005099-79.2023.8.16.0209 53846 20/12/23 15:13Procedimento do Juizado Especial Cível 0005100-64.2023.8.16.0209 53847 20/12/23 15:30Procedimento do Juizado Especial Cível 0005101-49.2023.8.16.0209 53848 20/12/23 15:32Cumprimento de sentença 0005102-34.2023.8.16.0209 53849 20/12/23 15:44Procedimento do Juizado Especial Cível 0005104-04.2023.8.16.0209 53851 20/12/23 15:55Cumprimento de sentença 0005105-86.2023.8.16.0209 53852 20/12/23 16:41Procedimento do Juizado Especial Cível 0005106-71.2023.8.16.0209 53853 20/12/23 16:53Execução de Título Extrajudicial 0005204-12.2024.8.16.0083 13700 27/06/24 10:50Procedimento Comum Cível 0005258-93.2024.8.16.0077 14825 27/11/24 09:54Procedimento Comum Cível 0005402-15.2025.8.16.0083 16711 26/06/25 15:01Procedimento Comum Cível 0005445-36.2024.8.16.0131 36399 15/05/24 14:02Procedimento do Juizado Especial Cível 0005457-34.2024.8.16.0104 11731 02/12/24 14:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0005460-18.2025.8.16.0083 16721 27/06/25 17:15Execução de Título Extrajudicial 0005562-74.2024.8.16.0083 14986 09/07/24 17:00Execução de Título Extrajudicial 0005611-52.2023.8.16.0083 13354 31/07/23 13:27Procedimento Comum Cível 0005612-37.2023.8.16.0083 12630 31/07/23 13:38Procedimento Comum Cível 0005640-05.2023.8.16.0083 13358 31/07/23 17:23Execução de Título Extrajudicial 0005781-49.2024.8.16.0031 16181 17/04/24 16:05Procedimento Comum Cível 0005897-93.2024.8.16.0083 15035 23/07/24 11:30Monitória 0005964-07.2023.8.16.0079 19584 22/11/23 15:21Execução de Título Extrajudicial 0006010-81.2023.8.16.0083 12666 14/08/23 10:45Procedimento Comum Cível 0006046-26.2023.8.16.0083 13446 16/08/23 11:25Procedimento Comum Cível 0006322-69.2023.8.16.0079 11321 05/12/23 15:19Procedimento Comum Cível 0006379-87.2023.8.16.0079 19738 08/12/23 14:27Execução de Título Extrajudicial 0006525-94.2024.8.16.0079 12870 27/11/24 09:04Procedimento Comum Cível 0006584-81.2023.8.16.0123 1002 21/12/23 16:44 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0006585-67.2024.8.16.0079 12883 02/12/24 10:38Procedimento Comum Cível 0006609-20.2023.8.16.0083 13468 23/08/23 11:47Procedimento Comum Cível 0006670-28.2023.8.16.0131 34089 14/07/23 11:21Cumprimento de sentença 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 16 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0006672-57.2023.8.16.0079 19835 20/12/23 14:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0006749-66.2023.8.16.0079 11398 26/12/23 16:23 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006764-35.2023.8.16.0079 11403 28/12/23 11:56 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006834-18.2024.8.16.0079 21526 10/12/24 14:52Procedimento do Juizado Especial Cível 0006841-10.2024.8.16.0079 21530 10/12/24 16:11Procedimento do Juizado Especial Cível 0006923-29.2024.8.16.0083 15220 26/08/24 11:38 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0006959-71.2024.8.16.0083 15226 27/08/24 09:55Procedimento Comum Cível 0007070-89.2023.8.16.0083 13551 06/09/23 16:41Execução de Título Extrajudicial 0007140-59.2023.8.16.0131 34189 27/07/23 16:40Procedimento do Juizado Especial Cível 0007210-26.2023.8.16.0083 12749 13/09/23 11:08Execução de Título Extrajudicial 0007235-55.2024.8.16.0131 3735 28/06/24 10:57 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007237-09.2023.8.16.0083 12753 08/09/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0007237-25.2024.8.16.0131 3736 28/06/24 11:20 Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0007245-49.2024.8.16.0083 14011 04/09/24 16:11Execução de Título Extrajudicial 0007250-08.2023.8.16.0083 13588 14/09/23 09:37Execução de Título Extrajudicial 0007390-42.2023.8.16.0083 13610 19/09/23 16:22Execução de Título Extrajudicial 0007525-20.2024.8.16.0083 22842 12/09/24 13:52Execução de Título Judicial 0007773-20.2023.8.16.0083 13689 03/10/23 08:45Execução de Título Extrajudicial 0007951-19.2023.8.16.0131 14332 17/08/23 16:00Embargos de Terceiro Cível 0008154-28.2023.8.16.0083 13762 16/10/23 15:26Monitória 0008157-80.2023.8.16.0083 12848 16/10/23 16:15Execução de Título Extrajudicial 0008271-19.2023.8.16.0083 12863 19/10/23 08:51Execução de Título Extrajudicial 0008602-64.2024.8.16.0083 15463 14/10/24 22:28Procedimento Comum Cível 0008658-34.2023.8.16.0083 21365 31/10/23 11:40Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 0008911-72.2023.8.16.0131 34506 30/08/23 15:53Procedimento do Juizado Especial Cível 0009145-04.2023.8.16.0083 12958 17/11/23 15:39Procedimento Comum Cível 0009205-96.2024.8.16.0129 23897 08/11/24 11:08Procedimento do Juizado Especial Cível 0009325-70.2023.8.16.0131 19887 12/09/23 16:41Cumprimento Provisório de Decisão 0009912-42.2023.8.16.0083 13032 14/12/23 13:58Execução de Título Extrajudicial 0010001-31.2024.8.16.0083 14373 27/11/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010002-16.2024.8.16.0083 15697 27/11/24 10:05Procedimento Comum Cível 0010005-68.2024.8.16.0083 15699 27/11/24 10:44Procedimento Comum Cível 0010007-38.2024.8.16.0083 15700 27/11/24 11:35Procedimento Comum Cível 0010023-89.2024.8.16.0083 14376 27/11/24 15:43Procedimento Comum Cível 0010030-81.2024.8.16.0083 15703 27/11/24 16:08Cumprimento de sentença 0010080-40.2024.8.16.0170 44506 06/08/24 09:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0010107-27.2023.8.16.0083 14065 20/12/23 14:43Procedimento Comum Cível 0010111-64.2023.8.16.0083 13057 20/12/23 14:58Procedimento Comum Cível 0010115-04.2023.8.16.0083 14066 20/12/23 15:47Procedimento Comum Cível 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 17 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0010118-56.2023.8.16.0083 14068 20/12/23 16:42Procedimento Comum Cível 0010119-41.2023.8.16.0083 13058 20/12/23 16:52Procedimento Comum Cível 0010127-18.2023.8.16.0083 14071 21/12/23 09:03Execução de Título Extrajudicial 0010135-92.2023.8.16.0083 13061 21/12/23 13:58Procedimento Comum Cível 0010136-77.2023.8.16.0083 14074 21/12/23 14:09Procedimento Comum Cível 0010137-28.2024.8.16.0083 6066 30/11/24 10:54Procedimento Comum Cível 0010137-62.2023.8.16.0083 13062 21/12/23 14:26Procedimento Comum Cível 0010138-47.2023.8.16.0083 13090 21/12/23 14:30Procedimento Comum Cível 0010139-32.2023.8.16.0083 14075 21/12/23 14:46Procedimento Comum Cível 0010146-87.2024.8.16.0083 15726 02/12/24 09:52Procedimento Comum Cível 0010150-27.2024.8.16.0083 15727 02/12/24 10:08Procedimento Comum Cível 0010152-94.2024.8.16.0083 15728 02/12/24 10:32Procedimento Comum Cível 0010153-79.2024.8.16.0083 15729 02/12/24 10:55Procedimento Comum Cível 0010154-64.2024.8.16.0083 14408 02/12/24 11:13Procedimento Comum Cível 0010155-49.2024.8.16.0083 15730 02/12/24 11:29Procedimento Comum Cível 0010161-56.2024.8.16.0083 15732 02/12/24 13:49Procedimento Comum Cível 0010168-48.2024.8.16.0083 15733 02/12/24 14:21Procedimento Comum Cível 0010170-18.2024.8.16.0083 15735 02/12/24 14:33Procedimento Comum Cível 0010192-76.2024.8.16.0083 14412 02/12/24 17:13Procedimento Comum Cível 0010195-31.2024.8.16.0083 15736 02/12/24 17:22Procedimento Comum Cível 0010214-37.2024.8.16.0083 14415 03/12/24 14:43Procedimento Comum Cível 0010215-22.2024.8.16.0083 14416 03/12/24 14:59Procedimento Comum Cível 0010438-72.2024.8.16.0083 14447 10/12/24 15:31Procedimento Comum Cível 0010479-31.2023.8.16.0194 24895 01/08/23 14:36 Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica 0010629-07.2023.8.16.0131 14416 17/10/23 13:29Procedimento Comum Cível 0011505-25.2024.8.16.0131 37639 15/10/24 10:59Procedimento do Juizado Especial Cível 0011810-43.2023.8.16.0131 14673 17/11/23 16:48Procedimento Comum Cível 0011831-60.2025.8.16.0030 41959 15/04/25 14:43Procedimento do Juizado Especial Cível 0012154-33.2023.8.16.0031 33611 28/07/23 14:49Procedimento do Juizado Especial Cível 0012282-44.2023.8.16.0131 14730 30/11/23 19:00Carta Precatória Cível 0012695-66.2023.8.16.0031 15055 04/08/23 12:49Execução de Título Extrajudicial 0013009-03.2023.8.16.0131 14654 20/12/23 16:22Procedimento Comum Cível 0013265-49.2023.8.16.0129 22375 19/12/23 16:27Procedimento do Juizado Especial Cível 0013365-61.2024.8.16.0131 16212 27/11/24 09:43Procedimento Comum Cível 0013568-23.2024.8.16.0131 16233 02/12/24 13:13Procedimento Comum Cível 0013587-29.2024.8.16.0131 38074 02/12/24 17:05Procedimento do Juizado Especial Cível 0014170-14.2024.8.16.0131 38180 16/12/24 14:00Cumprimento Provisório de Sentença 0017610-72.2024.8.16.7000 70975 12/11/24 15:43Precatório 0019166-67.2024.8.16.0030 16104 11/06/24 15:12Embargos de Terceiro Cível 0025036-83.2024.8.16.0001 26021 23/07/24 18:08 Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 18 de 19Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Francisco Beltrão Processo Seq. Distribuição Classe Processual 0025078-72.2024.8.16.0021 47085 27/06/24 10:09Procedimento do Juizado Especial Cível 0025081-27.2024.8.16.0021 42840 27/06/24 10:19Procedimento do Juizado Especial Cível 0025086-49.2024.8.16.0021 47438 27/06/24 10:35Procedimento do Juizado Especial Cível 0028352-78.2023.8.16.0021 39639 16/08/23 11:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0030011-85.2023.8.16.0001 24994 14/09/23 10:13Monitória 0037230-89.2023.8.16.0021 40167 05/10/23 14:45Procedimento do Juizado Especial Cível 0037236-96.2023.8.16.0021 44391 05/10/23 14:57Procedimento do Juizado Especial Cível 0041002-66.2023.8.16.0019 41346 29/11/23 14:58Procedimento do Juizado Especial Cível 0043107-36.2024.8.16.0001 27815 04/12/24 17:39Monitória 0047946-78.2023.8.16.0021 24940 21/12/23 13:40Procedimento Comum Cível 0050443-31.2024.8.16.0021 49401 10/12/24 14:38Procedimento do Juizado Especial Cível 0053599-29.2024.8.16.0182 45789 05/12/24 11:10Procedimento do Juizado Especial Cível 0054272-22.2024.8.16.0182 67070 10/12/24 10:44Procedimento do Juizado Especial Cível 716 Total de Registros: 03/07/2025 às 18:31:22 19Página 19 de 19

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M.P.D.E.D.P. x J.A.S.

ID: 325582226

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Antonina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002469-05.2019.8.16.0043

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

J.A.S.

Conclusão

Advogados:

LUCIANO ANTONIO VERGILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002469-05.2019.8.16.0043 VISTOS E EXAMINADOS os autos de Ação Penal nº 0002469-05.2019.8.16.0043, que o Ministério Público do Estado do Paraná move em desfavor do acusado JOÃO ALVES SOBRINHO. I. RELATÓRIO 1. O Ministério Público do Estado do Paraná, em 17 de março de 2021, ofereceu denúncia em desfavor de JOÃO ALVES SOBRINHO, brasileiro, solteiro, desempregado, nascido aos 22/06/1969, com 50 (cinquenta) anos de idade à época dos fatos, natural de Antonina/PR, filho de Ivanira Cardoso Alves e Reinaldo Alves, portador do Registro Geral de Identidade nº 54367023 SSP/PR e do CPF n. 089.652.479-50, residente e domiciliado na Rua Felix Cardoso, n. 68, casa, Bairro Itapema, neste Município e Comarca de Antonina/PR. 2. Narrou o seguinte fato: No dia 16 de dezembro de 2019, em horário não especificado nos autos, sendo certo que após às 18 horas, na Rua Felix Cardoso, n. 68, casa, Bairro Itapema, neste Município e Comarca de Antonina/PR, o denunciado JOÃO ALVES SOBRINHO, agindo com vontade livre e consciência, ciente da ilicitude de sua conduta, com inequívoco ânimo de satisfazer sua própria lascívia, praticou atos libidinosos diversos da conjunção carnal, com pessoa menor de 14 anos, a vítima Y. C. O., sua sobrinha, nascida em 30/09/2011, que contava com apenas 08 (oito) anos de idade à época do fato (cf. certidão de nascimento juntada na mov. 32.1). A vítima foi até a casa de sua bisavó, também residência do denunciado. Em determinado momento o denunciado a chamou para o quarto e, mediante ameaça, colocando uma faca no seu pescoço, determinou que ela tirasse a roupa e esfregou o seu órgão genital no ânus da vítima. 3. Ao final, imputou ao acusado a prática do delito descrito no artigo 217-A, caput, c/c artigo 226, ambos do Código Penal (mov. 49.1). 4. A denúncia foi recebida em 25/06/2021 (mov. 58).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 2 5. O acusado foi devidamente citado (mov. 70) e apresentou resposta à acusação (mov. 79) por meio de defensor dativo (mov. 76). 6. Ausente as hipóteses do art. 397 do Código de Processo Penal, foi dado prosseguimento no feito, com a designação da audiência de instrução (mov. 82). 7. Em audiência foram ouvidos: 1. Vítima - - 1.1. Yasmin Cardoso Oliveira Depoimento especial Mov. 64 1 2. Testemunhas 2.1. Fábio Júnito Lubave Depoimento Mov. 130.2 2.2. Rafael Fonseca Depoimento Mov. 130.3 2.3. Paola Cardoso de Azevedo Informante Mov. 130.4 2.4. Fabiane da Silva Brasil Depoimento Mov. 130.5 2.5. Ivanira Cardoso Alves Informante Mov. 130.7 2.6. Milena Cardoso Oliveira Depoimento especial Mov. 154.2 3. Acusado - - 3.1. João Alves Sobrinho REVEL Mov. 130 8. Ao final da instrução, a defesa requereu a instauração de incidente de insanidade mental do acusado (mov. 181.1). 9. O Ministério Público manifestou-se favorável ao pedido (mov. 186), o qual foi deferido ao mov. 189. 10. Em 01/04/2024 foi juntado aos autos Laudo Pericial de Insanidade Mental, concluindo que “Em perícia, extrai-se que o examinado JOÃO ALVES SOBRINHO é portador de quadro sequelar mental com principal repercussão no raciocínio, memória e atenção. Quadro este iniciado anteriormente aos fatos da acusação e que prejudica o discernimento. O periciando tem total prejuízo na capacidade de entendimento acerca do caráter punitivo de eventual pena aplicada e/ou medida de segurança” (mov. 197). 1 Autos nº 0000922-90.2020.8.16.0043PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 11. O Ministério Público requereu a intimação do perito que elaborou o Laudo de Insanidade Mental para que esclarecesse se o réu era parcial ou inteiramente incapaz no momento do delito. 12. Foi deferido o pedido do Ministério Público (mov. 206). 13. Em 27/09/2024 foi juntada complementação do Laudo Pericial de Insanidade Mental atestando que “os dados extraídos não permitiram caracterizar a real condição mental do acusado à época, de modo que não foi possível pela perícia manifestar o prejuízo na capacidade de entendimento e autodeterminação” (mov. 209). 14. Em razões finais: 14.1. Ministério Público: requereu a condenação do réu, sob o argumento de que os fatos encontram-se comprovados nos autos, por meio das provas e elementos de informação, sobretudo pela palavra da vítima que, quando ouvida na modalidade de depoimento especial, explicou toda a situação vivenciada com riqueza de detalhes. Alegou ainda que o acusado detinha pleno discernimento em relação ao crime cometido, estando plenamente capacitado para entender a ilicitude de sua conduta e para agir de acordo com esse entendimento. Na dosimetria, requereu que a pena-base fosse fixada com valoração negativa da culpabilidade e consequências do crime; a pena intermediária aumentada em 1/2 devido ao acusado ser tio da vítima e ter praticado o crime prevalecendo- se da autoridade familiar (art. 226, II, CP), com fixação do regime inicial fechado (mov. 214). 14.2. Defesa: pleiteou a absolvição imprópria do acusado, ante sua inimputabilidade, além isso requereu a absolvição por ausência de provas suficientes de autoria e materialidade, uma vez que não foi produzida qualquer prova apta a demonstrar de forma contundente a materialidade dos delitos imputados ao acusado, visto que a acusação se baseia tão somente na palavra da vítima, invocando assim a aplicação do princípio do in dubio pro reo. Por fim, requereu o pagamento dos honorários dativos. (mov. 218 ). 15. Eis o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminares 16. O processo tramitou regularmente, de modo que inexistem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, estando o feito apto ao exame de mérito. 2. MéritoPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 4 2.1. Prova oral Yasmin Cardoso Oliveira, ora ofendida, em seu depoimento especial declarou: “(...) Assistente Social: Parte do meu trabalho envolve conversar com crianças e adolescentes. É para saber coisas que acontecem com elas no dia a dia, como que elas vivem na escola. Hoje, eu vou conversar com você. Eu gostaria de fazer algumas perguntas antes da gente começar a falar sobre o que você faz no seu dia a dia, pra ver se você entende o que é verdade e o que é mentira, tá certo? É só pra ver se você consegue entender isso, tá bom? Você tá me ouvindo bem? Y.C.O: Estou. Assistente Social: Se eu disser pra você que eu estiu sentada, isso é verdade ou é mentira? Y.C.O: É verdade. Assistente Social: É verdade, né? Eu estou sentada, você tá vendo a minha cadeira, né? E se eu disser pra você que a minha blusa, ela é azul, isso é verdade ou é mentira? Y.C.O: É mentira. Assistente Social: É mentira, né? Claro, minha blusa não é azul, ela é cor-de-rosa. Eu não estou vendo mais você. Aí, agora voltou. Isso mesmo. Então, eu já vi que você compreende o significado de verdade e mentira. Isso é muito importante hoje aqui na nossa conversa, que você sempre saiba dizer o que é verdade e o que é mentira. Distinguir a verdade da mentira, tá bom? Você conseguiu entender? Y.C.O: Sim. Assistente Social: (...) Se eu fizer uma pergunta pra você, que você não entenda, você tem que me dizer, eu não entendi. Certo? Tá bom? E se eu não entender o que você tá me contando, eu vou pedir pra você me explicar melhor. Tá bom? Se eu fizer uma pergunta pra você, que você não saiba a resposta, você me diz, eu não sei. Y.C.O: Tá. Assistente Social: Então, se eu perguntar pra você, qual que é o nome do meu cachorro? Y.C.O: Não sei. Assistente Social: Você não sabe, né? Você não me conhece, você não conhece o meu cachorro, não é verdade? Isso mesmo. Se eu disser coisas erradas, você pode me avisar, tá bom? Tá certo? Então, se eu disser que você é uma menininha de dois anos, estou certa ou estou errada? Y.C.O: Mentira, não sou. Assistente Social: Mentira? Mentira, porque você tem quantos anos? Y.C.O: Nove. Assistente Social: Nove anos. Então tá certo. E se eu disser pra você agora, nesse momento, que você tá em pé, você tá de pé. É verdade ou é mentira? Tá certo ou tá errado? Y.C.O: Tá errado. Assistente Social: Tá errado porque você tá sentada, né? Isso mesmo, muito bem. Agora, preciso assim, vamos conversar um pouquinho sobre coisas que você gosta de fazer. O que você gosta de fazer? Y.C.O: Eu gosto de brincar com a minha amiga, brincar de pega-pega, de cozinha e de pular corda. Assistente Social: É, nossa, bastante coisa. E como que é o nome da sua amiga? Y.C.O: Larissa. Assistente Social: Larissa? E vocês brincam aonde sempre? Y.C.O: Ali no pátio. Assistente Social: Ah, no pátio. No pátio do quê? Da sua casa? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: No quintal da sua casa, então? Y.C.O: É. Assistente Social: Entendi. Me conte mais sobre isso. Como que é que vocês brincam? Como que você chama sua amiga? Me conte mais sobre como que vocês brincam. É, você vai lá, chama tua amiga ou ela vem na tua casa, daí vocês começam a brincar do quê? Y.C.O: Na verdade, eu venho na casa dela pra gente brincar. Eu moro em cima da casa dela. Assistente Social: Ah, você mora em cima da casa dela? Y.C.O: A mãe dela é quase minha tia. Assistente Social: Ah, entendi. Y.C.O: É a sogra da minha mãe. Assistente Social: Ah, sogra da sua mãe, entendi. Aí você vai brincar na casa dela? Y.C.O:PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Tem o Filipe também que a gente brinca. Assistente Social: Quem? Y.C.O: Felipe. Quem que é Filipe? Y.C.O: É o filho, irmão da Larissa. Assistente Social: Ah, é irmão da Larissa. E quantos anos o Filipe tem? Y.C.O: Treze. Assistente Social: E a Larissa tem quantos anos, você sabe? Y.C.O: Ela tem sete. Assistente Social: Sete anos. Y.C.O: Eu brinco com a minha irmã também. Assistente Social: Ah, e a tua irmã, como que chama a tua irmã? Y.C.O: Milena. Assistente Social: Milena. E quantos anos tem a Milena? Y.C.O: Seis. Assistente Social: Seis anos. Você brinca do que com a Milena? Y.C.O: A gente brinca de mamãe e filhinha. Assistente Social: E quem que é a mamãe? Y.C.O: Eu. Assistente Social: Você é mamãe porque você é mais velha que a Milena? É isso? E o que mais? Y.C.O: Às vezes ela é mamãe, daí eu não gosto que ela seja mamãe. Assistente Social: Você não gosta que ela seja mamãe? Ela não sabe ser mamãe ainda? Y.C.O: Não. Assistente Social: E você sabe? Y.C.O: Sei. Assistente Social: Então tá bom. Eu queria, assim, te conhecer um pouquinho melhor, já que você me contou que você gosta de brincar com a sua amiga Larissa, com o Felipe, com a sua irmã Milena. E o que mais que você gosta de fazer? Y.C.O: Mexer no celular da minha mãe e jogar Among Us. Assistente Social: Jogar o quê? Y.C.O: Among Us. Assistente Social: Que que é esse? Y.C.O: É um jogo, de GTA. Assistente Social: Entendi. Gosta de mexer no celular da mãe? Y.C.O: Aham. E eu amo tirar foto. Assistente Social: Ah, você gosta de tirar foto? Eu também gosto, sabia? De tirar foto. E o que você mexe? Pode falar... Y.C.O: E a maioria das fotos do celular da minha mãe é tudo minha. Assistente Social: Tudo tua? E você que tira as fotos? Y.C.O: Sozinha. Assistente Social: Ah, muito legal isso. E quando você mexe no celular da sua mãe, além de tirar foto, o que você faz mais? Y.C.O: Eu fico vendo vídeo. Eu olho a galeria e só. Assistente Social: E qual vídeo que você costuma assistir? Y.C.O: Desenho do Pica-Pau. Assistente Social: Ah, desenho do Pica-Pau? É? Ah, desenho do Pica-Pau? Eu também gosto do Pica-Pau, sabia? E tem mais alguma coisa que você queira me contar, que você gosta de fazer? Você sai pra passear, toma sorvete? Y.C.O: Eu já saí pra vários lugares, nem muitos, mas já saí pra tomar caldo de cana, tomar sorvete, e amanhã a gente vai pra praia. Assistente Social: Nossa, qual praia que vocês vão? Y.C.O: A praia de Joinville, como é que é o nome? A gente vai pra praia de São Francisco. Assistente Social: Ah, em São Francisco. Você gosta de ir pra praia? Y.C.O: Eu gosto. Assistente Social: Gosta? Y.C.O: E de pegar bastante conchinhas. Assistente Social: Ah, que legal. Pegar umas bem bonitas, umas colchinhas bem bonitas. Tá bom? Então tá certo. E assim? E nas férias agora, o que que você tá fazendo? Y.C.O: Eu estou mais em casa porque minha mãe trabalha, mas a gente sai também. Assistente Social: É? E quando sua mãe trabalha, você fica com quem? Y.C.O: A minha tia. Assistente Social: Qual que é o nome da tia? Y.C.O: Graziele Vidal. Assistente Social: Ah, e você fica aí? Ela fica aí com você, na sua casa? Y.C.O: Não, na casa dela. Assistente Social: Ah, você fica na casa dela? E aonde que é a casa dela? Y.C.O: Aqui onde que eu estou. Assistente Social: Ah, aí não é a sua casa então? Y.C.O: Não, a minha casa é lá em cima, só que lá não pega internet. Assistente Social: Ah, entendi. Daí você foi pra casa de baixo pra pegar internet. Que é na casa da sua tia Graziele. É isso? Y.C.O: Isso, uhum. Assistente Social: E quando a mãe não trabalha, o que você costuma fazer? Agora nas férias? Y.C.O: A gente vai fazer compra, bastante compra a gente faz. A gente sai pra tomar caldo de cana, a gente sai pra ir noPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 6 zoobotânico. A gente vai pra outros lugares que eu nem sei o nome. Assistente Social: E que dia que você faz aniversário? Y.C.O: Dia 30 de setembro. Assistente Social: 30 de setembro? E como que foi teu aniversário agora, 30 de setembro? Y.C.O: Esse aniversário não teve festa porque eu estava com meu pai e meu pai não tinha dinheiro. Assistente Social: Ah, aí não fez festinha? Mas não tem problema também, né? Não fazer festa, né? Não tem problema também não fazer festa, né? Y.C.O: O outro aniversário, a mãe vai fazer bastante festa. Assistente Social: Isso mesmo, agora em setembro, né? O importante é que você foi bem abraçada, ganhou bastante abraço, bastante beijo no seu aniversário. O que você fez nesse dia? Y.C.O: Eu fui pra praia. Assistente Social: Ah, foi pra praia. Que legal. Y.C.O: Só que daí de Antonina, né? Assistente Social: Ah, aqui é Antonina? Entendi. Que horas que você foi pra praia? Y.C.O: Eu fui de noite. Assistente Social: A noite? Y.C.O: 7 horas da noite. Assistente Social: E você entrou na água? Y.C.O: Não, porque estava muito tarde já. Eu não dava pra entrar na água daí porque tem muito bicho. Assistente Social: Ah, entendi. Y.C.O: Tem muito mosquitinho. Assistente Social: E você foi com quem pra praia daqui de Antonina? Y.C.O: Foi com o meu pai. Assistente Social: Só com o seu pai? Y.C.O: Foi com o meu pai e com a minha irmã. Assistente Social: Ah, então tá bom. E depois, quando você saiu da praia? Você foi pra onde? Y.C.O: Eu fui pra casa daí. Assistente Social: Foi pra casa? E daí quando chegou em casa, o que você fez? Y.C.O: Eu tomei banho, arrumei minha cama e fui dormir. Assistente Social: Entendi. Então, agora pouquinho a gente tava conversando, né? E você me contou das coisas que você gosta de fazer. Me conta mais um pouquinho sobre isso, Yasmin. O que mais que você gosta de fazer? Y.C.O: Gosto de fazer bastante coisa. Tipo ler, desenhar, eu gosto de fazer também. Assistente Social: Gosta de desenhar? Y.C.O: Gosto de fazer... Desenhar a minha amiga, a Larissa, que eu já desenhei ela. Assistente Social: Já desenhou ela? Você sabe desenhar as pessoas, então? Y.C.O: Sei, mas não saiu muito legal. Assistente Social: Não? Ah, mas vai treinando, que uma hora sai bem. Né? Y.C.O: Eu gosto de fazer cartinha pra mãe. Assistente Social: Ah, que legal! E o que você escreve nessas cartinhas? Você pode me contar? ou é segredo? Y.C.O: É um pouquinho segredo. Assistente Social: Ah, é um pouquinho segredo? Então você pode guardar o segredo. Segredo é segredo, né? Y.C.O: Se eu contar, vai deixar de ser segredo. Assistente Social: É, exatamente isso. Tá certo. Eu vou respeitar o teu segredo, tá bom? Y.C.O: Tá. Assistente Social: Tá certo? Então tá bom. Yasmin, eu quero ficar sabendo sobre algumas coisas que aconteceram com você. Me conta tudo o que aconteceu com você ontem. O que você fez ontem? Desde a hora que você acordou até a hora que você foi dormir.Y.C.O: Tá. Eu acordei, escovei os dentes, tomei café. Daí eu vim brincar com a Larissa, a gente brincou. Daí a gente brincou de mãe pega. Daí começou a ventar bastante. Depois a gente tomou um pouco de chuva. Depois, bem de tardezinha, a minha mãe foi trabalhar, a gente veio aqui, ficou brincando bastante, a gente assistiu um filme e depois fomos dormir. Assistente Social: Olha, então foi bom o seu dia, né? Foi movimentado o seu dia ontem. Y.C.O: Daí hoje eu acordei, daí a gente foi, saímos de carro e daí fomos comprar pão e refri e mistura pra gente almoçar. Assistente Social: E aí? Y.C.O: Daí a gente almoçou e eu vim pra cá. Assistente Social: Tá, então tá. Nossa, você faz bastante coisas durante o dia, né? É, aproveita o seu dia, que bom. E você quer me contar mais sobre ontem? Você não esqueceu de alguma coisa?PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Quer me contar mais sobre o que aconteceu ontem? Y.C.O: Não, não esqueci nada. Assistente Social: Não? E sobre hoje, você não esqueceu nada? Y.C.O: Não, porque eu só andei de carro, almocei e vim pra cá. Assistente Social: E quando você acordou, o que você fez? Y.C.O: Escovei meus dentes e fui... E eu fui ver o que que meu... Meu padrasto estava mexendo no carro, daí ele arrumou o carro, e a gente foi lá, eu, a minha mãe, Felipe e a minha irmã. Fomos lá comprar pão e comprar mistura. Assistente Social: Tá tudo bem com você? A gente pode continuar a nossa conversa? Y.C.O: Pode. Assistente Social: Você quer tomar uma água? Quer parar um pouquinho? Oi? Y.C.O: Quero tomar água. Assistente Social: Tá bom, pode tomar. Tá, toma uma água que eu espero, tá bom? Y.C.O: Pronto. Assistente Social: Pronto? Tá certo. Agora que eu conheço você um pouquinho mais, que a gente já se conhece um pouquinho, que eu adorei conhecer você, eu queria que você me dissesse se você sabe por que a gente tá aqui hoje conversando. Y.C.O: Eu sei. Assistente Social: É? Então me fala um pouquinho sobre isso. Paola? Yasmin, Paola? É possível você deixar o celular com a Yasmin e você sair do quarto, por favor? Tá bom, muito obrigada, Paola. Agora eu já conheço bem você e as minhas, a gente já tá amiga, né? Então não tem problema que a mãe saia do quarto, né? Então tá bom. A gente pode continuar? Y.C.O: Pode. Assistente Social: É, a sua mãe já saiu? Y.C.O: Aham. Assistente Social: Então vamos lá para o que a gente estava conversando. Se você sabe por que você tá aqui hoje conversando comigo? Y.C.O: Eu estou aqui porque aconteceu um negócio. Assistente Social: É? Me fale mais sobre isso. O que aconteceu? Y.C.O: É. Que um cara que morava lá com a minha avó, com a minha bisavó, ele fez um negócio. Assistente Social: Ele o quê? Não entendi. Y.C.O: Ele fez um negócio comigo. Assistente Social: Fez um negócio com você? E você pode me contar o que que ele fez? Y.C.O: Eu acho que ele me estuprou, isso a minha mãe falou. Que é isso se chama. Assistente Social: E como que aconteceu isso, Yasmin? Y.C.O: Hã? Como que aconteceu? Assistente Social: É, o que que aconteceu? Y.C.O: É que ele pegava, daí colocava uma faca aqui ó, e daí ele colocava a parte íntima dele na minha parte íntima Assistente Social: Ele colocava uma faca no seu pescoço? É isso que você me mostrou? Que ele colocava uma faca no seu pescoço? Y.C.O: Aham. Assistente Social: Você sabe me dizer qual parte íntima que ele colocava em você? Y.C.O: A parte que ele faz xixi e ele colocou na parte que eu faço as necessidades, que eu faço o número dois, na verdade. Assistente Social: Você faz o número dois? É, entendi. A gente pode conversar assim então, né? Da parte que ele faz xixi e que ele colocou na parte número dois, que você faz o número dois. É isso? Então, tá bom. Eu queria que você me contasse desde o comecinho como que isso aconteceu. Aonde que aconteceu? Y.C.O: Na casa da minha avó, só não sei quando aconteceu, faz muito tempo. Assistente Social: Você não sabe quando? Y.C.O: O psicólogo também perguntou isso, eu falei que eu não sabia também, eu não sei. Assistente Social: Ah, você não sabe quando que foi? E você estava onde quando você foi pra casa da sua avó? Y.C.O: Eu estava na minha casa e fui pra casa da minha avó. Assistente Social: Aqui em Antonina? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: Aqui em Antonina. E aí, como é que foi? Você foi pra casa da sua avó, você chegou na casa da sua avó, encontrou a sua avó, beijou, abraçou, tomou um café, como é que foi? Y.C.O: Uma hora abracei, beijei, tomei café, jantei, almocei também. E depois tomei o café da tarde. Assistente Social: Isso que aconteceu com você foiPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 8 em que horário? Você sabe? Y.C.O: Aconteceu muitas vezes, então eu não sei o horário. Assistente Social: Ah, foram muitas vezes. Você sabe me dizer quantas vezes? Y.C.O: Não, foram muitas, muitas, muitas. Assistente Social: Foram muitas? E você ia sempre na casa da sua avó? Y.C.O: Todo dia. Assistente Social: Ah, todo dia. E todo dia acontecia isso? Y.C.O: Sim. Assistente Social: Sim? Todo dia você ia lá e todo dia acontecia isso? Y.C.O: Isso. Assistente Social: É? Y.C.O: Igual a psicóloga dizia, diariamente. Assistente Social: Ah, isso mesmo, diariamente. Todo dia é diariamente. Você é muito inteligente. Y.C.O: Obrigada. Assistente Social: Além de bonita, é muito inteligente. Você quer me contar mais alguma coisa? Que você tem esquecido? Y.C.O: O vô também fazia isso. Assistente Social: Quem? E agora, não estou vendo e nem ouvindo mais você. Pede pra mamãe arrumar. Isso, pede pra mamãe arrumar pra você. Eu não estou vendo agora. Então, você ia me contar mais alguma coisa que aconteceu com você e daí cortou. O que era? Y.C.O: É que o meu avô fez isso comigo também. Assistente Social: Ah, o teu avô também fez isso com você? Como que foi? Me conte mais sobre isso. Y.C.O: Foi o mesmo que o outro fez. Assistente Social: Ele colocou a parte que ele faz xixi em você, onde você faz o número dois? Y.C.O: Isso. Assistente Social: Quantas vezes você sabe dizer que seu avô fez isso? Y.C.O: Diariamente. Assistente Social: Diariamente também. Então, eram os dois que faziam isso em você? E como que é o nome do vô? Y.C.O: Nardo. Assistente Social: Ah, Nardo. E o vô mora aqui em Antonina também? E era junto, os dois estavam juntos ou era separado? Y.C.O: Era separado. Assistente Social: Cada um fazia isso uma vez, é isso? Y.C.O: É isso. Assistente Social: É isso? E eles machucaram você? Y.C.O: Não. Assistente Social: Não? E o avô também colocava a faca no seu pescoço? Era a mesma coisa? Colocava a faca no seu pescoço? Eles faziam da mesma forma, os dois? Entendi. O que mais que você tem pra me contar sobre isso, Yasmin? Y.C.O: Mais nada. Assistente Social: Mais nada? Então tá certo. Então você ia, você estava me dizendo, que você ia todos os dias na casa da sua avó? É isso? Era todos os dias? Como você falou, diariamente, né? Eu queria que você dissesse pra mim quando que você ia na casa da sua avó? Com que frequência? Y.C.O: Diariamente. Assistente Social: Você costumava ir sozinha lá na casa da sua avó? Y.C.O: Não, eu costumava ir com a minha mãe. Assistente Social: Ah, sempre com a sua mãe você ia? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: E quando eles faziam isso com você, onde que estava sua mãe? Y.C.O: Ela estava na sala tomando café, daí ela me chamava e eles me jogavam assim e saíam. Assistente Social: E aonde que acontecia isso? Em qual cômodo da casa? Y.C.O: No quarto. Assistente Social: No quarto? Eles te chamavam para você ir para o quarto? Y.C.O: Não, eles me pegavam e me levavam lá. Assistente Social: Ah, e a sua mãe, ela via quando eles pegavam você? Y.C.O: Não, ela estava tomando café. Assistente Social: Ah, ela estava na cozinha. Eu preciso que você me diga onde estava sua mãe, onde você estava. Y.C.O: Eu estava no quarto, minha mãe estava lá tomando café. Assistente Social: E aí, eles iam no quarto? E era no mesmo tempo que os dois iam? Tipo, ia um, depois ia outro, em seguida? Y.C.O: Um ia, depois ia outro, em seguida. Assistente Social: E você não chamava a sua mãe? Y.C.O: Chamava. Daí ela falava o quê? Eu chamava, mas ela não escutava. Assistente Social: Ah, entendi. E quando eles te chamavam, o que eles falavam, Yasmin? Y.C.O: Falavam que iam matar minha mãe e minha família, se eu falasse alguma coisa.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Assistente Social: Ah, eles falavam isso pra você? Que iam matar sua mãe e sua família? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: E aí você ficou com medo de contar pra alguém? Me conte mais sobre isso, me fale mais sobre isso. Y.C.O: Não entendi, falar mais? Assistente Social: É, eles falavam assim, como assim pra você? Conta como que eles falavam. Y.C.O: Eles falavam, ó, se você contar pra tua mãe eu mato tua família, teu pai e tua irmã. Você quer que eu... Assistente Social: Oi, desculpa, não entendi? Y.C.O: Ele disse que ia matar meu pai, minha mãe e minha irmã, ele falava. Se eu contasse. Assistente Social: E quem falava pra você que ia matar sua família? Y.C.O: Os dois. Assistente Social: Os dois? E você gostava de ir na casa da sua avó? Y.C.O: Eu, gostava, mas quando eles faziam isso eu não gostava. Assistente Social: Você gostava, mas eu não entendi o restante. Y.C.O: Só que eles faziam isso, daí eu não gostei mais. Assistente Social: Daí você parou ali na casa da sua bisavó? Y.C.O: Não. Eu não contei nada pra minha mãe. Daí ela não sabia. Assistente Social: E por que você gostava de ir na casa da sua avó? Y.C.O: Porque antes eles não faziam isso. Assistente Social: Ah, entendi. (...) E lá na bisavó, o que que tinha assim de interessante que você gostava de ir lá? Como que era? Y.C.O: Ah, porque lá tinha bastante gente pra mim brincar e também tinha um monte de lugar lá pra gente. (...) Assistente Social: Então assim ó, vamos ver se você consegue ficar só um pouquinho assim paradinha pra não cair a conexão da internet, tá bom? Y.C.O: Tá. Assistente Social: Você tá nervosa? Y.C.O: Não. Assistente Social: Não? A gente pode continuar? Y.C.O: Pode. Assistente Social: Você não quer tomar água, nada? Y.C.O: Não. Assistente Social: Então tá bom. Então vamos continuar com essa conversa? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: Então, você estava me falando, né, que você gostava muito da casa da sua bisavó, porque lá tinha bastante gente pra você brincar. Com quem que você brincava lá na casa da sua avó? Y.C.O: Brincava pra Raíssa, com a Letícia, com a Manu, com a Dafine, com a... como é que é o nome? Raíssa também. Assistente Social: Ah, e elas são o que a sua? Y.C.O: São todas minhas primas. Assistente Social: Ah, suas primas. E você sabe me dizer se ele fazia isso também com as outras menininhas? Y.C.O: Não sei. Assistente Social: Não sabe? Elas nunca falaram pra você? Y.C.O: Não. Assistente Social: Não? Então tá bom. Como que era o bisavô Nardo? Você se dava bem com ele? Vocês saiam passear? Como que era? Me conta. Y.C.O: Antes a gente tinha uma relação boa, mas depois não. A gente nunca saiu. Assistente Social: Eu vou pedir pra você, Yasmin, pra que você não fale com a sua mãe, eu preciso que as respostas sejam suas. Y.C.O: Minha mãe não tá aqui. Assistente Social: Você tá sozinha na sala? Y.C.O: Aham, ô. Assistente Social: Ah, tá bom. Então tá bom, porque essa conversa tem que ser só nas duas, tá? Y.C.O: Tá. Assistente Social: Tá bom, você entende isso? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: Então tá. Então, e como que era? Então, antes era boa? Você se dava bem com o avô? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: E daí depois, o que que aconteceu que você não gostou mais de falar com o avô, de sair com ele? Y.C.O: É porque aconteceu esse negócio, daí eu não gostei mais dele. Assistente Social: O que que foi mesmo que aconteceu? Y.C.O: Que ele fez aquele negócio que eu já te contei. Assistente Social: Ah, verdade. Que ele colocou a parte que faz xixi, né? Em você, onde você faz o número dois. É isso? Viu como eu já sei? Como você me contou. E o seu tio? O Tio João, você gostava do Tio João? Como que era? Y.C.O: Não, nunca gostei dele. Assistente Social: Mas por que? Me conte isso, por que vocêPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 10 nunca gostou? Y.C.O: Porque desde que ele começou a fazer isso, desde que eu era pequenininha. Eu era menor era pequenininha. Assistente Social: E você lembra assim quantos aninhos você tinha? Não? Mais ou menos assim? Três, quatro? Y.C.O: Não lembro. Assistente Social: Não lembra? Mas você era muito pequenininha? É? Então faz muito tempo que ele fazia isso por você? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: Muito tempo. E diariamente? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: E assim, quando você ia lá pra casa da sua bisavó, você já ficou sozinha com o tio João e com o vô Nardo? Y.C.O: Não. Assistente Social: Então nunca ficou sozinha com eles? Sempre tinha alguém na casa? Quem que ficava na casa sempre? Y.C.O: Ficava ou a minha mãe e a minha avó. A Ariana, a tia Cléia, as minhas outras tias também saíam. Assistente Social: Ah, entendi. E ficava sempre a sua mãe e a sua bisavó? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: Então, eu soube que você contou alguma coisa assim, que o tio colocou a parte que ele faz xixi na sua parte, que você faz o número dois, com muita força. Isso é verdade? Y.C.O: É. Assistente Social: Me conte como que foi, como que aconteceu? Y.C.O: Ele fazia muita, muita força, só que daí eu fui lá no exame de delito e não tinha nada. Assistente Social: Mas você sentiu dor quando ele colocou? Sentiu muita dor? Você pode falar pra mim? Y.C.O: Eu senti muita dor. Assistente Social: Sentiu muita dor? E nesse momento você chamou alguém pra você sentir dor? Y.C.O: Porque senão ele ia matar minha mãe, minha irmã e o pai. Assistente Social: Ah, e daí por isso que você não chamou ninguém. Entendi. Nesse dia que ele colocou bem forte em você, você lembra como é que foi? Ele te chamou no quarto, te levou pro quarto? Y.C.O: Ele fazia isso todo dia. Assistente Social: E todo dia era bem forte? Foi muito corajosa, foi defender a sua família, né? E assim, eu queria entender de novo, que eu ainda não entendi, se você pode me explicar novamente. Como que era? Eu não entendi. Você ia pra casa da sua bisavó, né? Você e a sua mãe. E na casa era assim. Como que era a casa? Tinha quantos cômodos? Aonde que você costumava ficar? Eu não entendi muito bem essa parte. Y.C.O: Ó, quando a gente entrava na casa tinha sala, daí tinha um quarto assim do lado, daí tinha um banheiro depois do quarto, tinha outro quarto. Eu entrava num corredor, tinha outro quarto. Entrava no... Daí saía do corredor, tinha outro quarto. Daí saía do corredor, entrava no quarto. Se você saísse do quarto, era onde tomava café, almoçava, essas coisas. Aí você descia as escadas, era a parte da cozinha. E depois, daí tinha tipo um sobradinho assim. Assistente Social: Entendi. E aí, quando acontecia isso, eu queria saber de você assim, aonde que a sua mãe estava? Y.C.O: Aonde que a minha mãe tá agora? Assistente Social: Não. Às vezes que acontecia isso com você, com o Tio João e o Vô Nardo, aonde que a sua mãe estava? Y.C.O: Estava lá onde que tomava café. Assistente Social: Na cozinha? Y.C.O: Isso. Assistente Social: Na cozinha. E você estava onde mesmo? Y.C.O: No quarto que entra assim, daí tem o quarto. Assistente Social: Que é longe da cozinha? É longe da cozinha? Y.C.O: É. Assistente Social: E aí? E o vovô Nardo com o Tio João estavam aonde? Y.C.O: Estavam lá no quarto. Assistente Social: No mesmo que você? Y.C.O: Aham. Você está me vendo? Assistente Social: Não, não estou vendo mais. Sou só eu que estou te vendo, tá? Não tem mais ninguém vendo você, tá bom? Y.C.O: É, eu estou vendo que não tem ninguém. Assistente Social: É, tá tudo fechado, tá bom? É só mais duas aqui, tá? Certo? Y.C.O: Certo. Assistente Social: Então, assim, então vamos continuar aqui. A gente pode continuar? TáPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br tudo bem com você? Y.C.O: Tá. Assistente Social: Tá tudo bem? Y.C.O: Só queria que minha mãe estivesse aqui. Assistente Social: Queria que a mãe estivesse aí, mas assim, não vai demorar muito, tá bom? Daqui a pouco a gente já pode chamar sua mãe. Pode ser? Y.C.O: Pode. Assistente Social: Tá tudo bem? Podemos falar só nas duas? Y.C.O: Daí quando a mãe vir, eu te mostro quem é a Larissa. Assistente Social: Ah, tá. Eu quero saber quem é a Larissa, sim. Depois você me mostra, tá? Mas, por enquanto, precisa que assim. Olha aqui, eu estou sozinha também nessa sala, tá vendo? Não tem mais ninguém aqui, então. É, eu estou vendo, estou vendo que você tá sozinha. Que bom! Que aí, assim, a gente pode conversar e daqui a pouquinho a gente pode chamar a sua mãe. Combinado? Y.C.O: Combinado. Assistente Social: Eu prometo que vai ser rápido, tá? Y.C.O: Tá. Assistente Social: A gente pode continuar, então? Y.C.O: Oi? Assistente Social: Oi? Você sumiu daqui, eu não tô vendo você mais... Y.C.O: Voltou? Assistente Social: Não, ainda não. Agora sim. Agora voltou. A gente pode continuar? Tá travando o seu vídeo. Tá indo. Agora voltou. Podemos continuar? Agora saiu de novo. Y.C.O: Meu Deus do céu. Assistente Social: Aí sim, agora voltou. Vamos ver se agora dá certo. Pronto? Tá tudo bem aí? Y.C.O: Tá. Assistente Social: Tá tudo certo? Então tá bom. A gente pode continuar conversando? Então tá. Então, aí assim ó, a gente estava conversando pra saber, a sua mãe estava na cozinha e você estava num quarto, né? Y.C.O: É. Assistente Social: E o tio João, ele entrava nesse quarto? Ele estava nesse quarto? Y.C.O: Sim. Assistente Social: Ele estava com você no quarto? Y.C.O: Aham. Assistente Social: E você estava sozinha? Y.C.O: Aham. Assistente Social: Mas assim, você já estava no quarto e ele te chamava ou ele chamava você pra ir no quarto??? (o que aconteceu?)” (mov. 64.5) “ Assistente Social: Oi, Yasmin. Y.C.O: Oi. Assistente Social: Eu não estou vendo você. Só estou te ouvindo. Y.C.O: Deu? (...) Assistente Social: Ah, tá. Aí, agora deu. Tá tudo bem? Podemos começar? Continuar? Y.C.O: Podemos. Assistente Social: Não estou te vendo de novo. Y.C.O: Meu Deus do céu. Assistente Social: Podemos continuar? Y.C.O: Podemos. Assistente Social: Tá. Então, a gente estava lá atrás falando da casa da sua bisavó, né? Que tinha uma sala, uma cozinha, alguns quartos. E que você e que a sua mãe, quando você ia lá, sua mãe estava na cozinha tomando café, conversando com a bisavó, conversa vai, conversa vem, e você estava lá no quarto, isso? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: E assim, eu não entendi essa parte, você estava no quarto sozinha? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: Sozinha. E aí o tio João, ele entrava no quarto? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: E ele falava alguma coisa quando ele entrava no quarto? Y.C.O: Falava pra mim ficar quieta. Assistente Social: E você já sabia que isso ia acontecer? Ele falava assim, vai lá pro quarto? Ele te chamava assim? Y.C.O: Não. Assistente Social: E por que que você ficava no quarto sozinha? Y.C.O: Hã? Assistente Social: Por que que você ficava no quarto sozinha? Y.C.O: Porque eu... Eu ficava lá no quarto, eu queria que... Na verdade, eu estava lá na sala assistindo e a mãe estava lá na cozinha. Assistente Social: Entendi. Y.C.O: Eles me levavam pro quarto, entendeu? Assistente Social: Ah, entendi. Isso que eu falei que eu não estava entendendo, Yasmin, como que era. Então, você ficava na sala assistindo e eles pegavam e levavam você pro quarto. Isso? Y.C.O: Isso. Assistente Social: E assim, teve alguma vez que ou o tio João, oPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 12 vovô Nardo, eles pediram para que você colocasse a parte que eles fazem xixi na sua boquinha? Y.C.O: Aham. Assistente Social: Teve? E foi sempre isso? Foi diariamente? Y.C.O: Não. Assistente Social: Não? Você lembra assim quando que foi? Y.C.O: Não. Assistente Social: Foi uma vez ou foram várias vezes? Y.C.O: Uma vez. Assistente Social: Foi uma vez só? E quem que pediu? Y.C.O: O João. Assistente Social: O João. Ele que pediu? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: Foi uma vez só? Eu já perguntei pra você se você lembrava, nos dias, o horário que isso acontecia, mas assim, você me disse que você tomava um café, jantava e daí que isso acontecia ou era no horário do café da tarde? Y.C.O: Era tipo, era quase toda hora. Assistente Social: Eram várias vezes? Y.C.O: Isso. Assistente Social: Não era uma vez só? Y.C.O: Não. (...) Assistente Social: Voltou. Então, a gente estava conversando sobre qual era o horário que isso acontecia, se era de manhã, de tarde, de noite, você estava me falando. Me fale mais sobre isso. Y.C.O: Não entendi, falar. Assistente Social: É, tipo assim, como que era? Era o dia todo? Era qualquer horário? Você estava me falando que eram várias vezes. Oi? Y.C.O: Era qualquer horário. Assistente Social: Eram várias vezes, então? Você não vai lembrar quantas vezes eram ou vai? Y.C.O: Não. Assistente Social: Não? Mas eram muitas vezes? De manhã, de tarde, de noite? Y.C.O: Diariamente, tipo, era mais de tarde. Assistente Social: Ah, era mais à tarde. (...)” (mov. 64.4) “Assistente Social: E assim, quando aconteceu tudo isso com você, com o tio João, com o vô Nardo, e por que que você continuava indo na casa da sua avó? Você continuou indo na casa da sua avó? Y.C.O: Sim. Assistente Social: E por que que você ainda continuava indo? Y.C.O: Por quê? Porque a minha mãe ia e eu não podia ficar sozinha, né? Assistente Social: Põe um pouquinho afastado o microfone da sua boca, que eu não entendi, tá bom? Pode falar. Y.C.O: É que eu tinha que ir com a minha mãe, senão eu não podia ficar sozinha em casa. Assistente Social: Ah, daí quando a sua mãe ia, você ia junto com a sua mãe? Y.C.O: Isso Assistente Social: Isso? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: Então tá bom. Espera só um pouquinho.” (mov. 64.3) “(...) Assistente Social: Então vamos continuar aí? Então, na nossa conversa, você falou pra mim que o tio João tinha mexido nas suas partes íntimas, né? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: Quem que te ensinou o que são partes íntimas? Y.C.O: Minha mãe. Assistente Social: Ah, foi a sua mãe? Y.C.O: Foi. Assistente Social: Você sabe me dizer quando que você mudou aí para Santa Catarina, aí pra Joinville? Y.C.O: A minha mãe sabe. Assistente Social: Ah, você não sabe dizer. Y.C.O: Não, quer que eu pergunte pra ela? Assistente Social: Não precisa, vamos continuar aqui a nossa conversa, depois eu pergunto pra ela, tá bom? Y.C.O: Tá bom. Assistente Social: Você passou o último Natal agora, você passou aí? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: Ganhou um presente? Y.C.O: Ganhei. Assistente Social: Ganhou um presente? Y.C.O: Ganhei. Assistente Social: O que você ganhou de? Y.C.O: Ah, eu ganhei uma roupa da Barbie, Eu ganhei... O que que eu ganhei? Eu ganhei uma boneca. Assistente Social: Uhum. Y.C.O: E mais umas coisas que eu não lembro. Assistente Social: E você sabe dizer pra mim que você passou esse Natal agora, né? Agora no final desse ano aí, né? EmPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Santa Catariana já. E o outro Natal passado? O antes desse Natal? Você passou aqui em Antonina? Y.C.O: Aham. Assistente Social: Ah, e assim, alguma dessas coisas que aconteceram com você, aconteceram pertinho do Natal? Y.C.O: Não. Não, porque daí esse outro Natal eu já tinha contado pra minha mãe. Assistente Social: Ah, você já tinha contado pra sua mãe. Y.C.O: Isso. Assistente Social: Então tá. É, você me falou que todas as vezes que você ia na casa da sua avó, acontecia isso com você, né? Diariamente, então, né? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: (...) Todas as vezes que você ia lá na casa da sua avó, acontecia isso, né? Yasmin, foi isso que você me falou. Y.C.O: Sim. Assistente Social: Todas as vezes o tio João colocava a faca no seu pescoço? Y.C.O: Sim. Assistente Social: E o vovô Nardo, ele colocava também? Y.C.O: Aham. Assistente Social: A faca no seu pescoço? Y.C.O: Aham. Assistente Social: E antes de você contar para sua mãe, já tinha acontecido muitas vezes? Y.C.O: Sim. Assistente Social: Quantas vezes você não sabe? Y.C.O: Não. Não. Tá me ouvindo? Assistente Social: Eu estou te ouvindo, sim. Quando você falou lá que foi desde pequenininha que isso estava acontecendo com você, você sabe dizer desde quando? Y.C.O: Não. Não. Assistente Social: E quando isso começou? Isso começou só com o tio João ou junto com o vô Nardo? Y.C.O: Os dois começaram juntos. Assistente Social: Ah, então sempre foi os dois, desde pequenininha? Y.C.O: Uhum. Assistente Social: Desde que você era muito pequenininha, os dois faziam isso com você? Y.C.O: Uhum, isso. (...)” (mov. 64.2) “(...) Assistente Social: Então, quando a gente começou a nossa conversa, você me contou sobre as coisas que aconteceram com você, né? Y.C.O: Aham. Assistente Social: Eu soube de uma situação, tipo, a sua mãe foi na casa de uma amiga. E ela ficou com a casa da sua amiga e de você foi pra casa da sua avó. Y.C.O: Tá bom, isso. Assistente Social: Isso aconteceu? Y.C.O: Sim. Assistente Social: Isso aconteceu mais vezes ou foi uma, duas, três, quantas vezes isso aconteceu? Y.C.O: Uma vez. Assistente Social: Só uma vez? Y.C.O: Sim.” (mov.64.1) Em sede investigativa Nediel Oliveira Pereira, genitor da vítima, relatou que: “O declarante informa que por volta das 19 horas a esposa do declarante chegou em casa muito nervosa e relatando que ‘tinha acontecido uma coisa com Yasmim’; que o declarante foi informado pela esposa que a filha do casal havia sido abusada sexualmente pela pessoa de João, tio da esposa do declarante; que o declarante, de posse de um machado foi até a casa do João. Porém quando estava no quintal do João a Policia Militar chegou e após ser informada da situação orientou o declarante e conduziu João até a Delegacia de Polícia; que o declarante informou que nunca ouviu da filha que esta seria abusado por João até o presente momento.” (mov. 1.8) Em sede investigativa o Policial Militar Fabio Junior Lubave, relatou: “(...) Que o depoente informa que em escala de plantão juntamente com o soldado Fonseca deu apoio ao Conselho Tutelar em uma situação de possível estupro de vulnerável, no bairro Itapema; que o depoente informa que em contato com a solicitante, a Sr. Paola Cardoso de Azevedo e esta relatou que foi até a residência de uma amiga na rua Henrique Lage juntamente com osPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 14 filhos; que o depoente foi informado por Paola que a filha de 08 anos de idade pediu para ir até a casa da bisavó, próximo de onde Paola estava; que Paola informou que 30 minutos após ter ido na casa da bisavó voltou e chorando relatou que a pessoa de João havia colocado uma faca em seu pescoço, mandando tirar a roupa e a estuprado, dizendo que não seria a primeira vez que João faz isso; que diante dos fatos o depoente juntamente com o soldado Fonseca foram até a casa da senhora Ivanira, bisavó da criança e mãe do possível autor onde foi dado voz de prisão a João pelo depoente diante da gravidade do fato e este encaminhado até a delegacia de polícia; que o depoente informa que a equipe não teve contato com a criança, inclusive orientando os pais quanto a não exposição da mesma; que foi ainda perguntado ao acusado se este teria cometido tal ato e este negou.” (mov. 1.5) Ouvido em juízo Policial Militar Fabio Junior Lubave, relatou: “(...) Eu li há pouco o boletim de ocorrência, mas eu acabei não recordando dessa situação aí, dos detalhes que envolveram essa prisão, doutor. Promotor: Não tem problema, o senhor não ouviu falar, não se recorda da Yasmin, o potencial aí menor de idade que foi vítima do estupro, essa situação não vem à sua memória? Fábio: É, não, desculpa, mas não. Não consegui trazer à lembrança os fatos envolvidos nessa ocorrência aí.” (mov. 130.2) Em sede investigativa o também policial militar Rafael Fonseca relatou que: “Em escala de plantão com o Soldado Lubave foram acionados para dar apoio ao Conselho Tutelar em uma denúncia de estupro de vulnerável; que o depoente informa que no local, em contato coma solicitante a senhora Paola Cardoso de Azevedo esta relatou que foi até a residência de uma amiga na rua Henrique Lage juntamente com os filhos; que Paola relatou para a equipe que a filha de 08 anos de idade pediu para ir até a casa da bisavó, próximo de onde Paola estava; que Paola informou que 30 minutos após ter ido na casa da bisavó voltou e chorando relatou que a pessoa de João havia colocado uma faca em seu pescoço, mandando tirar a roupa e a estuprado, dizendo que não seria a primeira vez que João faz isso; que diante dos fatos o depoente juntamente com o Soldado Fonseca foram até a casa da senhora Ivanira, bisavó da criança e mãe do possível autor onde foi dado voz de prisão a João pelo Soldado Lubave e João foi encaminhado até a Delegacia de Polícia; que o depoente informa que a equipe não teve contato com a criança, inclusive orientando os pais quanto a não exposição da mesma; que foi ainda perguntado ao acusado se este teria cometido tal ato e este negou” (mov. 1.6). Rafael Fonseca, ao ser ouvido em juízo como testemunha, relatou: “(...) Promotor: O senhor teve acesso ao boletim de ocorrência da audiência? Se recorda de alguma coisa dessa ocorrência? Rafael: Boa tarde. Não, senhor. Promotor: Não se recorda dessa situação da Yasmin, uma menor de idade que em tese foi vítima de crime sexual? Rafael: De que bairro é? Promotor: Itapema. Rafael: Foi que o pai da menina ameaçou ele com um facão? Promotor: Isso. Rafael: Isso, lembro. Promotor: Nos conta, por favor, o que o senhor se recorda? Rafael: Eu recordo que a mãe dela ligou para a equipe relatando que a menina tinhaPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br falado ou ela tinha desconfiado, agora eu não lembro. Eu lembro que foi levado para a delegacia, foi relatado o fato e para eles tomarem a providência, mas não tinha, eu lembro vagamente que não tinha prova de que ele tinha feito alguma coisa, era uma desconfiança ou a menina tinha falado alguma coisa. Promotor: Entendi. O senhor teve contato com a Yasmin, com a menor? Ela falou alguma coisa pra vocês? Rafael: Não, com a menor não, só com a mãe. Promotor: E com o suspeito? Vocês tiveram algum contato? Ele falou alguma coisa? Rafael: Sim. Ele falou que não tinha feito nada. Promotor: Ele negou? Rafael: Sim. Promotor: Lembra se a mãe, ela afirmou se viu alguma coisa ou foi só realmente a informação que veio da filha dela? Rafael: Não, eu lembro que não foi flagrado nada. Era só uma desconfiança ou a criança tinha falado algumas coisas que deu a eles a terem essa desconfiança. Mais ou menos isso que eu me lembro. Defesa: Doutor, ele já falou que ele não teve contato com a criança. O senhor nem visualizou a criança mesmo de longe? Rafael: Só quando ela estava no colo da mãe, porque foi acionado o conselho, se eu não me engano, e quando é menor a gente nem tem muito contato. Defesa: O senhor conseguiu perceber se ela estava chorando, se ela estava abalada? Rafael: Não, não tinha como perceber isso.” (mov. 130.3) Ouvida em sede investigativa, Paola Cardoso de Oliveira, genitora da vítima, relatou: “Que passou a tarde na casa de uma amiga com os três filhos; que por volta das 18 horas a filha de oito anos de nome Yasmim Cardoso Oliveira foi até a casa da avó da declarante que fica a mais ou menos 300 metros da casa da amiga; que a declarante informa que por volta das 18:40 hrs Yasmim voltou da casa da avó e aos prantos disse ‘mãe tinha uma coisa para te contar, mas a senhora vai me bater’, momento em que a declarante disse que era para falar pois jamais iria bater nela e então Yasmim completou dizendo ‘o tio João colocou uma faca em meu pescoço, me mandou tirar a roupa e colocou o troço dele na minha bunda’; que a declarante informa que o primeiro impulso foi ir até a residência dos avós e tirar satisfação com João, porém foi impedida pela amiga Fabiane Brasil; que a declarante informa que a Polícia Militar foi acionada por Fabiane e a declarante foi até a residência e contou para o marido de nome Nediel; que a declarante informa ainda que Nediel foi até a casa do João de posse de um machado e quando estava do lado de fora da casa a Polícia Militar chegou e tomou conta da situação; que a declarante por fim informa que a filha relatou que foi abusada em outras ocasiões pelo tio João e que o tio João sempre portava uma faca e encostava no pescoço da mesma, inclusive relatando ter sido forçada a praticar sexo oral.” (mov. 1.7) Paola Cardoso De Azevedo, genitora da vítima, ouvida em juízo na qualidade de informante, relatou que: (...) “Promotor: Senhora Paola, o que a senhora pode nos contar acerca de suposto crime praticado pelo João Alves Sobrinho contra Yasmin em dezembro de 2019? Se a senhora viu alguma coisa, como é que a senhora ficou sabendo? Pode começar de uma maneira mais geral, qualquer coisa eu complemento com outras perguntas mais específicas, tá bom? Paola: Eu sou a mãe da Yasmin. Nesse dia, eu estava numa banquinha que tem perto da casa da minha avó, onde esse meu tio mora, e ela pediu pra ir lá para dar boa noite para aPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 16 avó. Estava anoitecendo já, né? Porque ela sempre tinha o costume, porque ela sempre estava ali na casa da minha avó. Era todo dia eu estava ali. Aí eu falei assim, tá bom, vai lá, porque como é pertinho, era só atravessar a rua e que já vai lá e já volte, que nós já vamos para casa. Aí ela pegou e foi. Só que nisso ela demorou um pouquinho pra voltar, eu já estava indo atrás pra ver. E nisso ela veio correndo e veio chorando. Daí ela veio chorando, daí ela não queria me contar. Ela pensou que eu ia bater nela. Ai mãe, eu não vou contar porque você vai me bater. Daí eu falei, me fale filha. Daí ela pegou e começou a falar que o tio tinha pegado e colocado a faca no pescoço dela e que tinha mexido na parte íntima dela, que tinha mexido no peito dela. Aí, eu já me desesperei na hora, assim, já me desesperei. Daí, minha amiga, que era a que tem a banquinha, o mercadinho ali que eu estava, e eu já saí correndo. Na hora, assim, eu me ceguei, assim, eu saí correndo, tipo, em direção, indo pra casa da vó, eu ia fazer alguma coisa, né? Daí, eles vieram. Me seguraram, me seguraram, daí começaram, ah, não, você tem que chamar o Conselho Tutelar. Na hora, assim, eu estava muito desesperada, assim e não tive assim como conversar com a minha filha e explicar tudo o que estava acontecendo, tal, porque eu fiquei bem desesperada na hora. Aí eu fui no Orelhão, chamamos o Conselho Tutelar, chamamos tudo. Aí, no outro dia que daí eu sentei com a minha filha, comecei a conversar, porque como eu estava frequente na casa da minha avó, e onde que ele morava, então, daí eu comecei a conversar com a minha filha, sentei com ela e falei, filha, conta tudo o que aconteceu pra mãe. Aí ela começou a explicar. Eu não vi nada. Eu não vi nada, porque como eu estava na banquinha, eu não vi nada. Foi só o que ela me contou, entendeu? Promotor: Senhora Paola, alguém viu? A senhora, a gente já entendeu que a senhora não viu. Alguém viu? Paola: Na hora, ela falou que não tinha ninguém. Foi lá fora no quintal e estava escuro, como na casa da minha avó é um caminho assim que é bem escuro. Ela falou que não tinha ninguém. Só que daí depois, conversando com ela, e ela falou que não era a primeira vez que ele tinha feito isso com ela. Passava a mão nela quando a gente estava lá na casa da minha avó, que ela ia lá pra sala, a gente estava na cozinha, ela ia pra sala e ele passava a mão nela. Ela falou assim que teve um dia que ele puxou ela assim com tudo pro quarto dele, daí nisso a minha avó apareceu, aí ele soltou com tudo ela. Só que nesse dia ela falou assim que ele não conseguiu fazer nada porque minha avó apareceu. Então era nesse intervalo, se a gente estava na cozinha. Porque é assim, quando a gente chegava na casa da minha avó, eu tenho mais outra filha pequenininha. Ele sempre ficava em cima das meninas, das minhas filhas, sabe? Ele ficava em cima das meninas e eu falava pra ela, fica aqui perto da mãe. Fica aqui perto da mãe, não saia de perto da mãe. Promotor: Parece que, então, você teve duas conversas com ela. Teve uma conversa bem no dia, quando ela chegou chorando. Eu gostaria de saber exatamente o que ela falou para você nesse primeiro momento, que ela chegou chorando, no dia dos fatos? Paola: Ela falou assim que na hora que ela chegou chorando, ela falou assim que o tio tinha passado a mão no peito dela, colocado a faca no pescoço dela e pedido pra ela baixar a calça. Foi isso que ela falou, só isso. Aí eu já saí desesperada, entendeu? Promotor: Tá, ela não falou mais nada nesse dia? A senhora não teve mais condições de conversar com ela pelo que a senhora disse? Paola: Daí eu já saí desesperada, já me desesperei, já sai apavorada. Aí depois, com calma, no outro dia já, que eu já estava mais calma, daí eu comecei a conversar com ela. Daí ela começou.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Que não era a primeira vez que ele tinha feito. Promotor: Então, no dia dos fatos, quando ela chega chorando, ela só falou para a senhora que ele passou a mão no peito dela, mandou abaixar a calça e ameaçou com uma faca. Ela falou mais alguma coisa no dia dos fatos para a senhora? Paola: Isso. Promotor: Ela falou mais alguma coisa nesse primeiro dia? Paola: Na hora assim, ela falou. Na hora ela falou isso e eu já saí correndo, não fiquei, né? Promotor: Esse dia que ela chegou chorando, teoricamente o dia dos fatos, tinha mais alguém ali com vocês? Paola: Tinha. Tinha a minha amiga, que é a dona da banquinha. Promotor: Qual que é o nome dela? Paola: Fabiane Brasil. Promotor: No outro dia, quando a senhora conversou com ela novamente, com a sua filha, mais calma. Ela contou de novo o que aconteceu nesse dia anterior, que ela chegou chorando? Ela contou mais alguma coisa desse dia em específico? Paola: Então, quando eu comecei a conversar com ela, ela falou que ele pediu para ela abaixar a calça e ele tinha colocado a parte íntima dele atrás dela. Promotor: Dona Paula, eu sei que é difícil. É uma situação bem horrorosa na vida da pessoa, da senhora, da sua filha, mas eu vou pedir pra senhora usar as palavras que ela usou para a senhora. Pode dizer aqui sem problemas. Isso é importante pra nossa instrução. Que palavras que ela usou pra senhora? O que que o João fez com ela? Pode dizer as palavras que ela usou. Paola: Ela pegou e falou que ele tinha colocado o ‘piu-piu’ dele na bunda dela. Promotor: Essa segunda conversa que a senhora teve com ela, foram só vocês duas ou tinham mais pessoas presentes? Essa conversa do dia posterior, com mais calma. Paola: Ela falou, sim, que ele tinha colocado o piu-piu dele na bunda dela e que doeu bastante, ela sentiu bastante dor. Promotor: Certo. Essa segunda conversa foram só vocês duas ou tinham mais pessoas presentes? Paola: Essa conversa só estava eu e ela. Promotor: Tá, perfeito. A senhora chegou a fazer a olhar o corpo da sua filha no dia ou no dia seguinte, quando ela disse que sentiu bastante dor e tal, a senhora deu uma olhada? Paola: No dia seguinte, de manhã cedo, a gente já. No dia seguinte que a gente foi, de manhã cedo, a gente já foi ao IML fazer o corpo de delito lá. Promotor: Certo. Já foi no dia seguinte da manhã, dia 17? Paola: Ela estava assim, a parte de trás dela assim, estava vermelha, estava tipo meio que esfolada, só que assim, não... Só tinha essa marca assim, e ela reclamava muito de tudo. De um tempo assim, ela estava reclamando muito que ela sentia dor atrás, aí ela estava meio que assada, assim sabe? E daí o comportamento dela mudou bastante, porque daí ela era uma criança muito calma, assim, sabe? Muito calma. Aí ela começou a ficar estressada de um tempo assim, ela começou a mudar o comportamento dela. Eu comecei a notar e eu perguntava pra ela, filha, tá acontecendo alguma coisa? E ela falava que não. Promotor: No dia dos fatos, a senhora examinou a sua filha ou foi só no dia seguinte, depois do IML? Paola: Só no dia seguinte. No dia, como eu me apavorei, eu já fui para a delegacia e ela ficou na casa da minha amiga. Ela ficou na casa da minha amiga, dessa Fabiane Brasil. Daí a minha amiga já deu banho nela, tudo porque ficou apavorada. Promotor: Tá. Dona Paola, deixa eu te perguntar mais uma coisa. A sua filha, ela é uma criança que tem o costume de fantasiar, de mentir? Paola: Não. Promotor: Não? Paola: Assim, agora não. (...) Defesa: Por favor, Dona Paola, eu questiono o seguinte, a senhora tem noção mais ou menos de quanto tempo entre ela ir até a casa da sua avó e retornar chorando, quanto tempo se passou? Paola: Olha, não me lembro assim. Não sei se deu uns 25 minutos a 30 minutos, não lembro. Defesa: Certo. Ela chegouPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 18 a mencionar pra senhora nessa conversa, se de repente chegou alguém, se simplesmente quando ele terminou o ato ali, ele soltou ela ou se alguém interrompeu, alguma coisa assim? Paola: Não, ela falou que ele abaixou a calça dela e ela começou a se espernear. Ficou com medo né. Daí a irmãzinha dela apareceu e ele soltou ela com tudo e as duas foram correndo lá pra onde eu estava. Magistrado: Dona Paola quem que seria essa irmãzinha dela que teria visto? Paola: Não entendi. Magistrado: Dona Paola, a senhora disse que a irmã da Yasmin apareceu. Por isso que o João soltou ela. Paola: Só que a irmãzinha dela era menor, né? A irmãzinha dela é bem menor do que ela. Porque as duas... A irmãzinha estava indo atrás para dá tchau pra avó e a irmãzinha ficou pra dentro de casa da avó, estava lá conversando com a avó e a Yasmin saiu na frente. E ele estava lá fora, daí na hora que a irmã saiu de dentro da casa da avó e foi pra ir, pra ir pra lá onde que eu estava, aí nessa hora que ele soltou ela, daí eles pegaram e saíram correndo. Aí Yasmin saiu chorando e a Milena saiu correndo atrás. Magistrado: A Milena tem quantos anos hoje? Paola: Tem sete anos.” (mov. 130.4) Fabiane Da Silva Brasil, ao prestar depoimento em sede policial, relatou: “(...) Que a declarante informa ser vizinha da pessoa de Paola Cardoso de Azevedo; que a declarante informa que no dia dos fatos Paola estava na casa da declarante acompanhada das suas filhas, Milena de 5 anos e Yasmim de 8 anos; que a declarante informa que estava conversando quando Yasmim disse que ia até a casa da bisavó dar um beijo nela; que a declarante informa que presenciou quando meia hora depois Yasmim voltou da casa da bisavó aos prantos e não conseguia falar o que havia acontecido; que a declarante informa que após Yasmim se acalmar um pouco contou para a mãe na presença da declarante que o tio João a tinha segurado, colocado uma faca no pescoço, baixou as calças e colocou o ‘pipi da bunda’; que a declarante informa que Yasmim estava muito nervosa, mas conseguiu relatar para a declarante que tais fatos já haviam ocorrido em outras ocasiões; que a declarante informa ainda que Yasmim relatou que em outras ocasiões João pediu para que esta colocasse o pênis em sua boca, porém ela nunca aceitou e que João ainda passava a mão em suas partes íntimas; que a declarante informa por fim que perguntou para Yasmim se alguém mais tinha cometido abusos contra ela, Yasmim pensou um pouco e disse que o bisavô de Nardo também havia abusado dela, porém não disse que tipo de abuso o bisavô Nardo cometia; que a declarante quer informar que em data de ontem o senhor Nardo esteve em sua banca, perguntando por Paola e afirmando de forma rude que Paola tinha que retirar a queixa, mas não ameaçou a declarante.” (mov. 33.2) Fabiane da Silva Brasil, ouvida em juízo relatou: “(...) Promotor: O nosso processo aqui está apurando a eventual crime sexual praticado pelo João Sobrinho contra Yasmim no final de 2019. O que a senhora sabe sobre esses fatos? Fabiane: O que eu sei é que a mãe dela na época era bem amiga minha, ainda é, mas na época ela morava aqui na cidade também. A gente estava na minha casa, eu tinha uma banquinha na frente da minha casa. E no dia que aconteceu isso, a gente estava lá na frente e a menina foi na casa da avó, que esse rapaz mora junto com a avó. Com a mãe dele, no caso. E ela foi lá, e daí, de repente, ela veio correndo, chorando, meio desesperada, e se encostou na parede e começou aPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br chorar, colocou a mão no rosto, começou a chorar. E eu fiquei olhando assim, não sabia o que tinha acontecido, pensei que ela podia ter se machucado, alguma coisa assim, e a mãe dela começou a perguntar o que aconteceu, e ela falava que não queria falar, e começou a chorar, e começou a entrar em pânico. E nisso, a mãe dela, de tanto insistir pra ela, ela falou que o tio dela, esse João, tinha colocado uma faca no pescoço dela e tinha mexido nela com o órgão genital na parte de trás dela. Promotor: Fabiane, desculpa te interromper, mas pode falar os termos que ela utilizou mesmo, tá? Não precisa controlar. Usa as palavras que ela usou pra falar pra vocês. Fabiane: Daí ela falou que ele pegou e abaixou a calça e colocou o pinto na bunda dela. Daí nisso a mãe dela já entrou em desespero, já queria ir pra cima dele, já tentou ir lá e eu tentei acalmar e ela começou a chorar muito, começou a chorar, ficar em desespero. Porque não queria que a mãe dela fosse lá, com medo do que podia acontecer. E nisso, a mãe dela foi atrás do pai dela, que hoje é falecido, foi atrás do pai dela. O pai dela veio, pegou um negócio de pau, tipo machado, não sei o que que era exatamente, pra ir atrás dele. Aí, nisso, durante todo esse tempo, a menina estava na minha casa. E nisso, eu comecei a conversar com ela, daí eles foram pra delegacia, eu dei um banho na criança. E eles foram pra delegacia, e daí ela pegou e falou que não tinha sido só essa vez, que tinha sido várias vezes que ele tinha feito isso, outras vezes também. E foi isso que ela falou daí. Promotor: Fabiane, quando ela ficou contigo ali, ela contou mais alguma coisa? Fabiane: Não, ela falou disso e... Ela também, não sei se foi colocado no caso, não sei, mas é pra falar tudo que ela falou. Ela comentou do vô dela, assim, que uma vez. Só que na verdade ela comentou do vô dela, mas daí que foi uma vez. Que pediu pra sentar no colo dela, pra sentar no colo dele, alguma coisa assim. Mas fora isso, não comentou nada sobre o vô dela em si. Promotor: Você disse que deu banho nela. Chegaste a dar uma examinada no corpo dela? Tinha alguma marca, alguma coisa? Fabiane: Não, não tinha. E também, só que ela tomou banho sozinha, eu fiquei ali com ela, só que ela, eu não quis, ela estava... Assim, eu conhecia, né, conheço bastante ela, só que eu não quis, tipo... Promotor: Você não examinou ela? Fabiane: Isso, deixar ela envergonhada, assim, porque ela já estava envergonhada. Promotor: Você é bem amiga da Paola? Fabiane: Hoje em dia não sou mais tanto que nem eu era, porque antes ela morava aqui. Promotor: Mas na época? Fabiane: Na época eu era muito amiga, bastante. Promotor: A Paola comentou contigo se deram uma examinada nela, deram uma olhada pra ver se tinha alguma marca, alguma coisa? Fabiane: Não, não. Pra mim ela não falou. Promotor: Naquele dia, quando ela chegou chorando, a Milena estava junto? Fabiane: Não, a Milena estava junto com a gente ali na frente da minha banquinha, no caso. E a Yasmin, acho que foi na casa da avó dela, não sei, pegar alguma coisa e daí que ela veio correndo. Mas a Milena estava junto com a gente na hora. Promotor: Tá, a Milena não foi na casa da avó? Fabiane: A Yasmin foi. Promotor: Estou perguntando da Milena. Fabiane: Isso, ela foi. A Milena, não. A Milena, que eu me lembro, ela estava com a gente ali na banquinha. Eu me lembro que a Yasmin foi e voltou correndo e a gente estava ali. Promotor: A Milena tinha uns 4 anos na época? Foi em 2019. Fabiane: É, eu acho que ela tinha uns 5, eu acho. Eu acho, não tenho certeza. Promotor: A Yasmin era uma criança, assim, de mentir, de fantasiar. Você disse que conviveu com a família. Fabiane: Olha, sendo bem sincera, não. Eu nunca vi ela mentindo ou ela inventando alguma coisa.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 20 Ela brincava bastante com a minha filha também. Nunca vi ela mentindo assim. Promotor: Você ficou sabendo que teve uma situação, ela comentou contigo, depois a Paola, que teve uma outra vez, que daí a avó apareceu do nada, e daí supostamente o João parou, algo nesse sentido? Fabiane: Que eu me lembre não. Só lembro desse fato que ela falou que o vô dela pediu pra ela sentar no colo dela, assim, mas só esse fato que eu lembro. (...) Defesa: Eu gostaria de saber se a Fabiane saberia precisar de quanto tempo a Yasmin permaneceu na casa da bisavó? Fabiane: Não sei dizer, porque ela sempre estava na casa da avó dela, na verdade. Ela morava mais para baixo, então eles sempre vinham e ficavam a tarde inteira. Ficavam bastante tempo na casa da avó. Então, às vezes a gente estava conversando ali, na frente da minha casa. E quando a gente via, as crianças tinham ido lá na casa da avó, voltavam, iam comer alguma coisa e voltavam. Então a gente não tinha muito esse controle, porque é bem perto da minha casa, a casa da avó dela. Então elas iam e a gente nem chegava a ver, entendeu? Porque elas iam correndo, quando a gente via elas já estavam voltando, entendeu? Então não sei dizer exatamente. Defesa: Você tinha uma banquinha próxima ali, ou tem. Você soube de algum outro caso semelhante? Algo parecido? Alguém que tenha mencionado alguma coisa contra o João nesse sentido? Fabiane: De estupro? Defesa: Isso. Fabiane: Não sei se é relevante ou não, mas eu já soube uma outra coisa que foi até com a minha sogra. Que ele, uma vez, ela estava vindo do serviço e ele correu atrás dela na rua, para tentar pegar ela. E daí ela teve que correr dele, e ele veio correndo atrás dela, e tanto é que o meu sogro saiu pra tentar achar ele, só que ele já tinha se enfiado no meio do mato. Foi a vez que eu soube, assim, de alguma coisa sobre ele.” (mov. 130.5) Ivanira Cardoso Alves, bisavó da vítima e genitora do acusado, ao prestar depoimento perante autoridade policial, relatou: “Que a declarante informa ser mãe da pessoa de João Alves Sobrinho; que a declarante informa que no dia dos fatos estava em casa juntamente com o filho João quando, após ouvir os cachorros latirem, viu que policiais militares estava a procura de João; que a declarante informa que perguntou aos policiais o que estava acontecendo e foi informada que João teria que acompanhá-los até a delegacia; que a declarante informa que ficou sabendo das acusações que estavam sendo feitas contra João porém afirma que no dia dos fatos, não sabe precisar exatamente o horário, mas acredita ter sido por volta das dezenove horas a sua bisneta de nome Yasmim entrou na casa da declarante e ficou por aproximadamente dez minutos; que a declarante afirma que Yasmim não ficou sozinha com João; que a declarante afirma ainda que Yasmim se despediu da declarante para ir embora e não estava chorando, nem dava a entender que alguma coisa pudesse ter acontecido com ela; que a declarante afirma sem sombra de dúvidas que Yasmim não ficou só com João durante esses dez minutos que ela entrou na casa da declarante, inclusive afirma nunca ter visto nenhuma atitude suspeita de João para com Yasmim; que a declarante esclarece que estava na casa somente a declarante, João e Eliane, esta última também filha da declarante e possui doença mental severa; que a declarante por fim informa que João já esteve internado por duas vezes em hospital psiquiátrico e que tem recomendação para que tome remédios controlados, porém, este já há muito tempo não faz uso de taisPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br remédios. Não sabe precisar quais remédios e não tem atestados que indiquem qual o tipo de doença que João possui.” (mov. 32.7) Ivanira Cardoso Alves, ouvida em juízo na qualidade de informante relatou: “Defesa: Dona Ivanira, a senhora sabe do que se trata esse processo que está sendo movido contra o seu filho João? Ivanira: É, eu estou, mas pra mim foi uma falsa. Defesa: Certo. A senhora se recorda dos fatos que ocorreram naquele dia que o João foi preso? A senhora poderia contar pra gente o que aconteceu naquele dia? Ivanira: Eu estava dentro da minha casa, porque a noite eu não saio da minha casa nem de dia, porque eu estou com idade, eu não saio dentro de casa pra parte nenhuma, meu filho estava dentro também, meu marido estava dormindo. Daí a menina entrou dentro de casa, daí, daqui a pouco ela saiu. Porque toda vida ela vivia lá na minha casa, com o meu... Eu sempre cuidando delas, porque elas eram meninas. Assim, mesmo com a idade que eu tenho, eu sempre estava cuidando delas. Defesa: A menina que a senhora se refere seria a Yasmim, né? Ivanira: É, a Yasmim. Saiu, daí eu fui esquentar a janta pra mim com o meu filho jantar. Aí, quando eu estava esquentando a janta, jantamos. Depois, o cachorro estava latindo, e o meu filho foi na área ver o que estava acontecendo. Aí, eu fiquei lá dentro. Quando eu escutei aquela ‘falinha’ na área, eu disse assim, o que está acontecendo? Com quem o meu filho está falando aí? Daí, eu abri a porta e fui ver. Daí, cheguei lá e os policiais já estavam algemando ele. Aí, eu disse, o que está acontecendo? Meu filho estava só de calção, estava até sem camisa. O que tá acontecendo? O que ele fez? Não falaram nada. Senhora, dá uma camisa aí pra ele, que nós vamos levar ele. Aí a minha filha, que eu tenho uma filha deficiente, ela já ficou nervosa. A menina já queria fazer escândalo ali e os policiais algemando ele. Daí eu pergunto, mas o que tá acontecendo? Minha neta dizia, falava, ah, é que ele estava abusando com a minha filha, não sei o que, não sei o que deu. Ai eles pegaram e levaram ele e eu fui pra dentro de casa. Foi que aconteceu. Eu não vi nada, porque eu estou dentro da minha casa, não estou vendo nada. O que tá acontecendo lá. Defesa: Nesse momento que a Yasmin chegou, a senhora tem ideia de quanto tempo ela permaneceu dentro da sua casa? Ivanira: Ela ficou só um pouquinho ali e já saiu. Defesa: A senhora deveria dizer se foi 5 minutos, 10 minutos, meia hora? Ivanira: 10 minutos, 20 minutos que ela ficou ali só. Daí ela pegou e saiu já. Daí ela já pegou e disse assim, meu Deus. Ela estava até com ar de choro, que veio da rua lá com ar de choro, que estava brincando com o irmão, o irmão tinha batido nela. Pegou e já saiu. E eu fiquei dentro de casa. Defesa: A senhora sabe dizer se ela chegou a ficar em algum momento sozinha com o João? Ivanira: Não. Ele estava dentro da minha casa. Eu estava lá dentro com ele. Ela não ficou com ele nem um segundo. Ela entrou e daqui a pouco ela já saiu. Defesa: Quando ela entrou na casa da senhora, ela já estava chorando? A senhora disse que parece que ela tinha brigado com o irmão. Seria isso? Ivanira: Estava. Eu perguntei pra ela, o que acontecia, Yasmim? Ah, meu irmão me deu um soco aqui na boca quando eu estava brincando lá na rua, ele me deu um soco aqui. Daí, já saiu. Já saiu. E eu fiquei sentada no sofá. Defesa: A senhora, o João e a Yasmin permaneceram na sala? Seria isso? Ivanira: Tudo na sala ali. O meu filho ali. O meu filho não sai de casa pra parte nenhuma, porque ele tem problema também, ele é problemático. Ele já teve internado duas vezes. E ele não sai de casa, ele fazPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 22 um tempão que não sai pra parte nenhuma, só fica em casa com nós. Defesa: A senhora poderia me dizer que tipo de problema que ele tem? Ivanira: É, problema na cabeça. Problema de cabeça dele, que ele teve depressão porque ele tinha uma mulher que vivia com ele, ela foi embora e levou o filho dele, daí ele ficou com depressão, ficou muito mal, agora que ele tá mais assim, mas ele tá morando com nós, ele não sai pra parte nenhuma. Defesa: Ele teria problemas psiquiátricos? Ivanira: É, ele foi internado duas vezes. Defesa: Por esses motivos que a senhora mencionou de cabeça, daí seria isso? Ivanira: Tenho mais nada o que falar, porque eu não vi nada. Não posso falar o que eu vi ou o que eu não vi, porque eu não posso falar, eu não vi nada. Defesa: Então, só pra senhora confirmar, então em momento algum, naquele dia, em momento algum, o João ficou sozinho com a Yasmim? Ivanira: Não. Daí levaram ele, daí outro dia já soltaram, mandaram ele embora, né? Defesa: No dia que a senhora estava, nesse dia, a Milena estava junto com o Yasmin? Ivanira: A Milena chegou primeiro. Ficou lá dentro da casa minha, que chegava lá elas tomavam café, elas comiam, elas faziam o que elas queriam. E já saiu, foi embora. Depois que ela foi, a outra veio, certo? Defesa: Ah, entendi. Ivanira: Ali pelas 8 horas, foi isso aí. Foi isso aí, eu não sei mais de nada, porque eu não posso dizer que eu... se eu vi, que eu não vi, não posso. Promotor: Dona Ivanira. Foi ventilado aqui no processo, teve uma vez que o João pegou no braço, algo parecido, na casa da senhora, pegou Yasmin pelo braço e aí a senhora apareceu e ele largou o braço dela, algo nesse sentido. A senhora se lembra desse episódio? Ivanira: Não, isso nunca aconteceu. Eu não deixava, porque quando eu via elas querendo brincar com ele, eu falava, quieta. Vocês não façam isso, fiquem quietas. Nunca deixava, porque criança é criança e as pessoas são só as pessoas, homens, né? Não deixava. Se agarrando com o tio, nada.” (mov. 130.7) Ouvida em depoimento especial, a irmã da vítima, Milena Cardoso Oliveira, relatou que: “ Psicóloga: Milena, pra eu te conhecer um pouco, eu queria que você me contasse alguma coisa que você gosta de fazer no teu tempo livre. M.C.O: Brincar. Psicóloga: Brincar? Me conte das brincadeiras que você gosta. M.C.O: Amarelinha e brincar de esconde. Psicóloga: Amarelinha, e o que mais? M.C.O: Bate e esconde. Psicóloga: Como que é essa brincadeira? M.C.O: Alguém conta, daí a pessoa tem que se esconder. Psicóloga: Ah, conta e esconde. Entendi, não tinha entendido muito bem o que você falou. Conta e esconde. E o que mais que você lembra que gosta de brincar? M.C.O: Pega-pega. Psicóloga: Pega-pega. Você pode me contar algum dia que você brincou de amarelinha? M.C.O: E eu estava com a minha amiga lá na outra minha casa. Psicóloga: E conta tudo o que você lembra desse dia. M.C.O: Eu estava lá brincando, daí minhas amigas vieram, daí a gente ficou brincando mais. Daí a minha mãe ficou olhando, depois eu tomei café e fui dormir. Psicóloga: E você disse que tinha amigas junto. Me conta das suas amigas. M.C.O: Tem a Larissa e a minha irmã. Que é minha amiga também. E tem o irmão da Larissa que é meu amigo também. Psicóloga: Como é o nome dele? M.C.O: Felipe. Psicóloga: Felipe. Vocês quatro estavam brincando de amarelinho nesse dia, então? E quando você brinca de amarelinha, o que é que você mais gosta? M.C.O: É que a gente ficou nos números. Psicóloga: E você também me disse que gosta de conta e esconde, de brincar de conta e esconde. Me conta como é que é. M.C.O: EuPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br a Larissa e o Felipe, alguém se esconde, daí a gente vai lá e eu conto sempre, daí eu vou pegar alguém, daí depois eu vou tomar café, daí que eu vou dormir. Psicóloga: E você se lembra quando foi a última vez que você brincou de conta e esconde? M.C.O: Não. Psicóloga: E tem algum dia que você se lembra de vocês terem brincado disso assim? Você lembra como foi? Pra me contar com detalhes como foi? M.C.O: Não. Psicóloga: E de pega- pega? M.C.O: Pega-pega a gente brinca muito, menos o Felipe. Psicóloga: Felipe não? M.C.O: Não. Pega-pega a gente fica brincando lá na minha outra casa de antes. A gente ficava brincando e a gente brinca também na casa de agora, que a gente tá morando tudo junto. A gente fica brincando. Psicóloga: Me conta como é que é o lugar onde vocês brincam de pega-pega? M.C.O: É um prédio, uma Kitnet, só que tem dois andares. Daí a gente desce lá embaixo e fica brincando. Psicóloga: Como é que é lá embaixo? M.C.O: Tem um carro, daí toda a casa azul, daí a gente fica correndo nas pedras. A gente fica brincando com o Toddy, que é o cachorrinho. Psicóloga: Ah, é? O cachorrinho também brinca, então? M.C.O: Uhum. Psicóloga: Quando você brinca com o cachorrinho, o que você gosta? M.C.O: Eu gosto de brincar com ele, pegar ele no colo. Psicóloga: Ele deixa pegar no colo? Me conta como ele é. M.C.O: Ele é bem baixinho, ele é neném, bem peludinho. Psicóloga: Entendi. Olha só. Bom, agora eu conheço um pouco de você, né, Milena? Eu já sei que você é uma criança que gosta de amarelinha, que gosta de brincar de esconde-esconde, gosta de pega- pega, do cachorrinho, né? E agora então, Milena, que eu já conheço um pouco de você, eu quero conversar sobre o motivo de você ter vindo aqui. Você sabe por que você veio? M.C.O: Não. Psicóloga: Não? Milena, quando eu te disse que é aqui que eu trabalho, uma das coisas que faz parte do meu trabalho é conversar com as pessoas sobre coisas que aconteceram com elas. E é muito importante que você me diga assim, por que que você acha que você veio aqui? M.C.O: Pra falar sobre as coisas que aconteceram com a minha irmã. Psicóloga: Sobre as coisas que aconteceram com a tua irmã? M.C.O: Uhum. Psicóloga: Então, Milena, a respeito das coisas que aconteceram com a tua irmã, eu quero te pedir que você me conte assim, tudo que você lembra. Assim, com todos os detalhes que você lembrar. Tá? Assim pensando que era você que estava lá e sabe o que aconteceu e não eu. Tá? Pode ser? M.C.O: Uhum. Psicóloga: Então me conta. M.C.O: Eu estava lá com a minha mãe na banquinha. Daí a minha mãe esqueceu o negócio lá. Daí a menina teve que ir lá pegar. Quando ela foi lá pegar, depois ela veio chorando pra cá. Daí ela contou tudo pra nós que o João tinha feito coisa com ela. Daí ela veio chorando pra nós, daí a Bia me chamou por isso, que é amiga da mãe. Psicóloga: Algo mais? É isso que você se lembra? Milena, eu quero já te agradecer por você ter feito o esforço e lembrado dessas coisas, tá? Você viu que eu anotei umas coisas assim quando você falou? E agora eu vou te fazer umas perguntas pra ver se eu entendi bem o que você me disse, tá? Se eu te perguntar uma coisa que você não entendeu, você me pergunta de novo. E se eu te perguntar uma coisa que você não lembra, você pode me dizer que não lembra, tudo bem? Então, você me disse que um dia você estava lá numa banquinha. Me conta sobre esse momento. M.C.O: A minha mãe estava comprando um negócio pra mim que eu queria, um doce, daí a mãe esqueceu o guarda-chuva dela lá na casa da minha avó, daí a Yasmin foi lá e daí ela veio chorando que aconteceu aquilo com ela. Psicóloga: Lá na casa da sua avó. A Yasmin foi lá. E quando a Yasmin foi lá, ondePODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 24 você estava? M.C.O: Na banquinha com minha mãe. Psicóloga: Você ficou na banquinha da sua mãe? Você se lembra se em algum momento você também foi lá na casa da avó? M.C.O: Eu só lembro quando eu ia lá brincar. Psicóloga: Nesse dia que a Yasmin voltou chorando depois. Você lembra se você foi até a casa da tua avó? M.C.O: Não, eu não fui. Só de manhã, porque eu fui lá, que a minha avó, eu fui lá tomar café e brincar com meu cachorro que ficava lá. Psicóloga: Então você lembra que você foi de manhã lá na casa da avó, mas naquela hora que a Yasmin foi? M.C.O: Não. Psicóloga: Não? Você não lembra de ter ido lá também? M.C.O: Não, não fui lá, eu fiquei com minha mãe, na banquinha, que ela foi daí ela veio chorando e a Fabiana chamou a polícia. Psicóloga: Quando a Yasmin veio chorando, o que você lembra desse momento? M.C.O: Ela veio chorando pra mãe e falou, mãe, o João fez aquilo comigo. Daí eu comecei a chorar também. Psicóloga: Milena, quando ela falou mãe, o João fez aquilo comigo. As coisas que ela falou, que ele fez com ela, alguma vez você viu isso acontecer? M.C.O: Não. Psicóloga: Não? M.C.O: Não. Eu ficava sempre lá fora, ou ia pra casa da minha avó com a minha mãe, ou daí eu ficava lá, ou às vezes eu ficava, a Yasmin ia comigo, tudo, pra casa da minha outra avó, daí eu ficava brincando com a Yasmin. Daí a gente ficava lá, brincando. Daí a Yasmin sempre ficava lá. Daí ela ficava lá dentro e depois que ela brincava. Daí eu ficava brincando com o meu cachorro. Psicóloga: Milena, você consegue se lembrar o que exatamente que a Yasmin contou? O que aconteceu com ela? M.C.O: O que a Yasmin contou, não. Psicóloga: Não? Entendi. E você disse que depois que ela veio chorando, a Fabiana que chamou a polícia? M.C.O: Uhum. Psicóloga: Você se lembra disso? M.C.O: Uhum. Psicóloga: Tem algo mais que você se lembra? M.C.O: Não. Psicóloga: Eu quero ainda saber uma outra coisa. Você me disse que de manhã você tinha ido na avó e que naquela hora que você estava na banquinha, não. Então, você se lembra em que hora do dia que você estava na banquinha? M.C.O: Bem de noite. (...) Psicóloga: Talvez eu vou te pedir, Milena, até pra você repetir um pouco do que você me contou, porque eu queria entender bem certinho como que aconteceu, tá? Você me disse que estava primeiro na banquinha com a sua mãe, isso? A Yasmin também estava lá, e daí que ela saiu, tá? O que que aconteceu depois? M.C.O: Depois a Yasmin veio chorando lá pra banquinha. Depois a Fabiane chamou a polícia, e depois eu e a Yasmin ficamos dentro da casa dela, chorando. Psicóloga: Então, enquanto a Yasmin estava lá na casa da avó, onde que você estava? M.C.O: Na banquinha com a minha mãe. Psicóloga: Na banquinha. Todo o tempo que você estava na banquinha com a sua mãe. E aí, foi ali na banquinha que você encontrou novamente a Yasmin, é isso? M.C.O: Uhum. Psicóloga: Tá, aí você me disse que ela veio e que ela veio chorando. Você lembra o que ela falou? M.C.O: (nega com a cabeça). Psicóloga: E depois ali que ela veio chorando, você viu alguma coisa, você viu ela em contato com o João naquele dia? M.C.O: É, não. Eu só vi, eu só fiquei com a mãe. Daí eu não vi nada. Psicóloga: Você não viu o João nesse dia? Não? M.C.O: Eu só vi ele de manhã. Psicóloga: De manhã? Quando você tinha ido lá, que você me falou, né? Entendi. Mas naquela hora então que a Yasmin foi lá e depois voltou chorando, você não viu? M.C.O: Quando ela voltou chorando, eu vi. Psicóloga: Viu? O que que você viu? M.C.O: Eu vi ela vindo chorando. Daí ela falou tudo pra mãe, daí a gente ficou lá na casa da Fabiana e a Fabiana tinha chamado a polícia. Psicóloga: Entendi.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br Então você viu a Yasmin, mas o João você chegou a ver? M.C.O: Não. Psicóloga: Não. Entendi. Então tá. Milena, eu quero novamente então te agradecer por você ter se esforçado em lembrar essas coisas e me contar, tá? (...)” (mov. 154.2) Em sede investigativa o réu exerceu o direito ao silêncio (mov. 1.13) e, embora tenha sido intimado, não compareceu em juízo para prestar sua versão, de modo que decretada sua revelia. 2.2. Materialidade e autoria 17. De acordo com a descrição sumária do Boletim de Ocorrência nº 2019/1461278, lavrado em 16/12/2019: “ DESLOCAMOS EM APOIO AO CONSELHO TUTELAR PAA ATENDIMENTO DE OCORRÊNCIA DE POSSÍVEL ESTUPRO DE VULNERÁVEL NA RUA FELIX CARDOSO, BAIRRO ITAPEMA. NO LOCAL, EM CONTATO COM A SOLICITANTE, A SRA. PAOLA CARDOSO DE AZEVEDO, NOS RELATOU QUE SAIU DA SUA CASA POR VOLTA DAS 18H E FOI ATÉ A CASA DE UMA AMIGA NA RUA HENRIQUE LAGES E LEVOU JUNTO A SUA FILHA, YASMIN CARDOSO OLIVEIRA, 08 ANOS. QUE EM DETERMINADO MOMENTO A FILHA PEDIU PARA IR ATÉ A CASA DA BISAVÓ, QUE FICA PRÓXIMO DA CASA ONDE ELAS ESTAVAM E QUE ELA RETORNOU CERCA DE 30 MINUTOS DEPOIS, QUE CHEGOU CHORANDO E RELATOU PARA A MÃE QUE O TIO DE NOME JOÃO ALVES SOBRINHO, COLOCOU UMA FACA EM SEU PESCOÇO, MANDOU TIRAR A ROUPA E A ESTUPROU, DISSE AINDA QUE O FATO JA ACONTECEU OUTRAS VEZES, PORÉM TINHA MEDO DE CONTAR, SEGUNDO RELATO DA MÃE, A FILHA YASMIN DISSE QUE OUTRAS VEZES TEVE QUE REALIZAR SEXO ORAL. DIANTE DAS INFORMAÇÕES RELATADAS PELA SRA. PAOLA, FOMOS ATÉ A CASA DA SRA. IVANIRA, BISAVÓ DA VÍTIMA E MÃE DO SR. JOÃO ALVES SOBRINHO, ONDE ELE TAMBÉM RESIDE E O ENCAMINHAMOS PARA A DELEGACIA DA POLÍCIA CIVIL DE ANTONINA, PARA QUE SE ADOTEM PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EM RELAÇÃO AO CRIME RELATADO. RELATAMOS QUE A EQUIPE POLICIAL E CONSELHO TUTELAR NÃO TIVERAM CONTATO COM A CRIANÇA, QUE ESTA FOI PRESERVADA E PEDIMOS AOS PAIS PARA NÃO EXPOR A CRIANÇA A INTERROGATÓRIOS E QUE ESTES DEVEM SER FEITOS SOMENTE POR PROFISSIONAL CAPACITADO DESIGNADO PELA JUSTIÇA. QUE PERGUNTADO AO ACUSADO SE A VÍTIMA FOI ATÉ A SUA CASA NESTA DATA ELE DISSE QUE NÃO. QUE O ACUSADO NEGOU A AUTORIA DE QUALQUER ILICITUDE.” (mov. 1.2) - Destaquei 18. Conforme exposto no boletim de ocorrência, a e ofendida nasceu na data de 30/09/2011, de modo que possuía 08 anos à época do fato (cf. mov. 1.15).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 26 19. Como visto na transcrição acima, Y. C. O. 2 declarou que em seu depoimento especial que ia todos os dias na casa da avó acompanhada pela mãe; que gostava de ir a casa da avó porque tinha bastante gente para brincar, entre elas, as primas: Raíssa, Letícia, Manu e Dafine; que parou de gostar de ir a casa da avó a partir do momento em que passou ser alvo de abusos; que foi abusada por duas pessoas, sendo o tio (João) e o avô (Nardo); que quem começou a abusar primeiro foi o tio e depois o avô; que perguntado o que eles faziam, declarou que eles colocavam a parte de fazer xixi na parte que ela usava para fazer o número dois; que perguntado com que frequência eles faziam isso, respondeu que todos os dias; que perguntado se os dois faziam isso juntos ou separados, respondeu que separados; que perguntado se chamava a mãe e onde a mãe estava nessas horas, respondeu que chamava, mas a mãe não escutava porque estava na cozinha tomando café; que perguntado onde os atos aconteciam, respondeu que no quarto; que perguntado como ela ia parar no quarto, respondeu que os autores a levavam para lá e que a mãe não via eles a levarem porque estava tomando café; que perguntado se os autores chegaram a machucar a depoente, respondeu que não; que perguntado por que continuava frequentando a casa da avó apesar dessas condutas e por que não contou para a mãe, respondeu que os autores a ameaçavam dizendo que iriam matar a mãe e toda a família da depoente se ela contasse; que declarado pela assistente social que soube que alguém teria colocado a parte dele de fazer xixi na parte em que a depoente faria o número dois com muita força e perguntado se isso seria verdade, respondeu que sim e complementou dizendo que ele fazia muita força, mas no exame não deu nada; que perguntado se sentiu dor nesse momento, respondeu que sim, muita dor; que perguntada sobre eventuais outras condutas, respondeu que o acusado pediu para ela colocar o pênis na boquinha dela, mas só fez isso uma vez; depois alterou a versão para dizer que ele fazia isso quase toda hora; que perguntado se ficava sozinha com o acusado, respondeu que não, pois sempre ficavam a avó e a mãe; que perguntado se costumava ir sozinha para a casa da avó, declarou que não, costumava ir com a mãe, mas quando aconteciam os fatos, a mãe estava tomando café (mov. 47). 20. Paola Cardoso de Azevedo disse perante a autoridade policial que no dia do fato estava na casa de uma amiga com os três filhos; que por volta das 18h, Y. C. O. foi até a casa da avó e voltou por volta das 18:40; que ela voltou chorando e disse que “o tio João colocou uma faca em meu pescoço, me mandou tirar a roupa e colocou o troço dele na minha bunda”; que a menor relatou que foi abusada pelo acusado em outras ocasiões; que ela relatou, ainda, que ele sempre portava uma faca e encostava no pescoço dela e que certa vez chegou a ser obrigada a praticar sexo oral (mov. 1.7.). 21. Paola Cardoso de Azevedo reiterou a versão policial com as seguintes ressalvas: a) declarou que ia todos os dias na casa da avó, por isso, a vítima pediu para ir a casa da avó para dar boa noite; b) a vítima estava demorando a voltar da casa da avó então quando estava para ir atrás dela, ela voltou chorando e disse que o acusado teria 2 YASMIN CARDOSO OLIVEIRAPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br colocado uma faca no pescoço dela e mexido nos seios dela; c) frisou que não viu nada porque estava na banquinha da amiga, então soube somente o que a vítima contou; d) que sempre que a depoente ia a casa da avó, enquanto estava na cozinha e a menor ia para a sala, o acusado passava a mão no corpo da vítima; e) disse que teve uma vez que o acusado puxou a menor para o quarto dele e a avó chegou a intervir, ocasião em que ele soltou a menor; f) que sempre que ia a casa da avó, o acusado ficava em cima das filhas da depoente, por isso, sempre as orientava no sentido de permanecerem perto da depoente; g) perguntado o que a menor falou quando voltou chorando, declarou que ela falou que o acusado passou a mão no peito dela, colocou o facão no pescoço e mandou ele abaixar as calças; h) que perguntado se teve uma segunda conversa com a menor no dia seguinte ao fato, respondeu que sim e que nessa conversa a menor declarou que ele pediu para ela abaixar as calças e colocou a parte íntima dele na parte de trás dela e doeu bastante; (i) que durante essa conversa, só estavam as duas presentes; (j) disse que a parte de trás da vítima estava vermelha, como se estivesse esfolada; (k) disse que a amiga, Fabiana, deu banho da menor depois do fato; (l) disse que não realizou nenhuma vistoria da menor quando ela relatou o fato; (m) disse que a menor ficou de 25 a 30 minutos da casa da avó (mov. 130.4.). 22. Fabiane da Silva Brasil, dona da barraca em que a mãe da ofendida se encontrava no momento dos fatos e que a menor foi para a casa da avó e depois voltou chorando e quando instada pela mãe, respondeu que o acusado abaixou as calças e colocou o pinto na bunda dela; que a depoente deu banho na vítima depois do fato e não viu nenhuma marca, mas ressalvou que ela tomou banho sozinha; que Milena (irmã da vítima) ficou na barraquinha, ela não foi à casa da avó no dia dos fatos; que a vítima sempre estava na casa da avó; que a vítima morava ali para baixo e passava a tarde inteira na casa da avó; que perguntado se saberia de algo contra o acusado, disse que uma vez ele correu atrás da sogra da depoente tentando pegá-la (mov. 130.5.). 23. M. C. O. 3 , irmã mais nova da vítima, declarou que estava na banquinha com a mãe e a mãe esqueceu um guarda-chuva na casa da avó então a vítima ir buscar; que quando ela voltou, ela chegou chorando e contou que o acusado (João) tinha feito coisa com ela; que no dia dos fatos a depoente só esteve na casa da avó no período da manhã, não no período em que a vítima esteve lá (mov. 154.2.). 24. Ivanira Cardoso Alves, mãe do acusado e avó da vítima, disse que os fatos narrados na denúncia não são verdadeiros; que no dia do fato, estavam a depoente, o acusado e o marido da depoente, mas ele estava dormindo; que a vítima entrou na casa e saiu; que tem uma filha deficiente que mora consigo; que a vítima vivia na casa da depoente e a depoente sempre estava cuidando; que a vítima permaneceu de 10 a 20 minutos em sua casa e já saiu, mas ela não ficou sozinha com o acusado nem um segundo; que a vítima veio da rua com ar de choro, acredita que o irmão dela tinha batido nela; que perguntada sobre 3 Milena Cardoso Oliveira (irmã mais nova da vítima).PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 28 um episódio em que o acusado teria pegado a vítima pelo braço e soltado somente depois da intervenção da depoente, não confirmou a existência desse episódio; que não deixava as meninas brincarem com o acusado (mov. 130.7.). 25. De início, releva destacar que o depoimento da vítima apresenta contradições, se considerado que a vítima declarou que ia diariamente na casa da avó junto com a mãe, ocasião em que o tio e o avô colocavam o pênis no ânus dela, primeiro um e depois o outro. Embora ela afirme que não contava para a mãe porque seria ameaçada pelos algozes, mesmo assim, isso não explica por que então ela não ficava perto da mãe durante as visitas a fim de evitar contato com seus algozes, se considerando que ela declarou que nunca ficava sozinha, pois a mãe sempre estava na casa da avó. 26. Outro ponto, é o fato de o laudo de conjunção carnal e ato libidinoso realizado no dia seguinte ao fato que deu ensejo à prisão do acusado (fato de 16/12/2019), ter resultado negativo tanto para a conjunção carnal como para a prática de ato libidinoso consistente em sexo anal, se considerado que o perito consignou que “não há sinais de lesão perianal e anal no momento do exame” (mov. 33.4.). 27. Considerando que a vítima tinha apenas oito anos na época do fato 4 , conclui-se que se ela fosse realmente alvo da prática diária de abusos sexuais por parte de dois adultos, muito provavelmente o perito teria identificado sinais disso. 28. Essas incongruências não passaram despercebidas pelos próprios órgãos de persecução, tanto que eles promoveram o arquivamento das investigações de todos os fatos anteriores ao fato discutido nestes autos e narrados pela vítima em seu depoimento especial por falta de lastro probatório mínimo para o oferecimento da denúncia, conforme se verifica nos autos n. 0000020-69.2022.8.16.0043. 29. Sobre os presentes autos, discute-se somente a conduta narrada pela vítima no dia 16/12/2019, em que a mãe da vítima disse que a vítima narrou que o acusado teria colocado uma faca em seu pescoço, mandado ele abaixar as calças e colocado a parte íntima dele por trás dela tendo destacado em juízo que a vítima falou que “doeu bastante”, fato que também foi narrado pela vítima quando disse que o acusado praticou a conduta com “muita força, mas não deu nada no laudo” (49’30 a 50’20, mov. 47.5.). 30. A vítima narra que o acusado teria praticado a conduta com muita força e narra também que teria sentido muita dor, fato que foi confirmado pela genitora que declarou que a vítima falou que doeu bastante, mas a contradição é que o exame de ato libidinoso realizado no dia seguinte resultou negativo (mov. 33.4.). 4 Porquanto nascida em 30/09/2011, conforme certidão de nascimento do mov. 1.15.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 31. Além disso, a mãe da vítima, Paola, declarou que a vítima falou que a conduta teria cessado porque a irmã, M. C. O., teria chegado, então o acusado teria soltado a vítima, mas essa versão encontra-se em desconformidade com as provas, pois a irmã negou essa afirmação e a sra. Fabiane da Silva Brasil também negou isso, pois as duas disseram que quando a vítima foi até a casa da avó, ela foi sozinha, pois a irmã, M. C. O., ficou o tempo todo na banquinha junto com a mãe e com Fabiane (movs. 130.5. e 154.1.). 32. Ivanira Cardoso Alves (bisavó da vítima), por sua vez, até poderia ser considerada suspeita por se tratar de mãe do acusado e morar com ele, mas a vítima não apontou nenhuma razão para suspeitar da veracidade da versão dela e nem a mãe da vítima apontou razões para tanto, e ela declarou que a vítima entrou na casa e ficou ali por 10 ou 20 minutos e foi embora, sendo que não ficou sozinha com o acusado (mov. 130.7.). 33. A mãe da vítima confirmou que realmente a vítima ficou por pouco tempo na casa da avó, cerca de 18h a 18h40min, tempo compatível com o tempo declarado pela avó, e frisou que não presenciou os fatos (movs. 1.7. e 130.4.). 34. Diante desse cenário, o único elemento que milita em favor da versão da vítima é o fato de o abuso sexual não se tratar de um ato do cotidiano de uma criança de oito anos de idade e de não terem sido identificadas razões para alguém plantar falsas memórias na mente da vítima a fim de prejudicar o acusado. 35. Entretanto, como exposto, a versão da vítima encontra-se dissociada das circunstâncias periféricas do caso, pois: a) ela narra que frequentava diariamente a casa da avó, fato confirmado pela sra. Fabiane; b) a própria vítima afirma que nunca ia sozinha para a casa da avó, pois sempre estava com a mãe; c) a vítima não explica por que não ficava perto da mãe para impedir o acesso de seus algozes a ela; d) ela narrou que era abusada sexualmente todos os dias pelo acusado e pelo avô, tendo sido abusada inclusive no dia em que houve o registro da ocorrência, mas o laudo de exame de ato libidinoso não encontrou nenhum vestígio da alegação da prática de sexo anal, o que é incompatível com a narrativa da vítima, se considerado que ela tinha 8 anos e os algozes, eram dois adultos; e) a menor ficou pouco tempo na casa da avó no dia do fato e a avó disse que ela não ficou nem um segundo sozinha com o acusado; f) a justificativa apresentada pela vítima para a cessação da prática do ato libidinoso, consistente na chegada da irmã, M. C. O., foi rechaçada pela irmã e pela sra. Fabiane, pois as duas disseram que M. C. O. não foi à casa da avó no momento em que a vítima foi pois M. C. O. ficou na banquinha. 36. Nessas condições, as provas orais e documentais não se mostram seguras, inequívocas e irrefutáveis a levar à ilação de que o acusado cometeu o fato narrado na exordial acusatória, deixando largo espaço para a aplicação do princípio in dubio pro reo.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41-3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 30 37. Sobre o tema em questão, Aury Lopes Junior 1 assim entende que “(...) ao lado da presunção de inocência, como critério pragmático de solução da incerteza (dúvida) judicial, o princípio do in dubio pro reo corrobora a atribuição da carga probatória ao acusador e reforça a regra de julgamento (não condenar o réu sem que sua culpabilidade tenha sido suficientemente demonstrada). A única certeza exigida pelo processo penal refere-se à prova de autoria e da materialidade, necessárias para que se prolate uma sentença condenatória. Do contrário, em não sendo alcançado esse grau de convencimento (e liberação de cargas), a absolvição é imperativa. (...)” 38. Importante destacar que não se está consolidando a assertiva de que o réu não perpetrou o fato, mas sim, que não existem provas aptas a atestar, sem sombra de dúvidas, a materialidade delitiva, razão pela qual aplicado o aludido princípio. 39. Friso que a prática do ato libidinoso consistente em sexo anal não se trata de um fato comum no repertório de uma criança de oito anos. Por outro lado, o fato de ela ter procurado a mãe chorando no dia do fato, sendo a conduta considerada anormal a ponto de resultar no registro da ocorrência, indicam que algo aconteceu. 40. Entretanto, a afirmação da vítima, no sentido de que teria sido ameaçada com uma faca e tocada na parte de trás é que não restou suficientemente demonstrada pois não houve testemunhas e a versão da vítima não foi confirmada pelas demais provas, em especial, o laudo de exame de ato libidinoso. 41. Além disso, a afirmação de que seria abusada diariamente por dois adultos, tio (acusado) e avô (Nardo), mostrou-se incompatível com o fato de ela sempre estar acompanhada pela mãe nas visitas que fazia à avó. 2.4. Conclusão 42. Diante da insuficiência de prova da versão da vítima, não resta outra alternativa a não ser a concessão do benefício da dúvida em favor do acusado, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. III. DISPOSITIVO 43. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão estatal para ABSOLVER o acusado JOÃO ALVES SOBRINHO da imputação do crime do artigo 217-A, caput, do Código Penal, em virtude da falta de prova suficiente para condenação, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal. 44. Sem custas.PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTONINA VARA CRIMINAL DE ANTONINA Travessa Ildefonso, Nº115 - Whatsapp (41) 3200-3850 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: 41- 3263-5156 - Celular: (41) 3263-5154 - E-mail: ant-2vj-e@tjpr.jus.br 45. CONDENO o ESTADO DO PARANÁ a promover o pagamento dos honorários do defensor dativo, DR. LUCIANO ANTONIO VERGÍLIO, OAB/PR 67.562, nomeado no mov. 76, que arbitro em R$ 2.000,00, valor mínimo para uma defesa completa no rito ordinário, em virtude da baixa complexidade do feito, na forma do art. 85, CPC, na forma da Resolução n. 06/2024, PGE/SEFA. 46. A sentença servirá de certidão para a cobrança. 47. Após o trânsito em julgado: 47.1. Promovam-se as baixas e diligências necessárias. 47.2. Em seguida, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Antonina, 13 de julho de 2025. JONATHAN CHEONG Magistrado

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