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Amadeu Lopes x Lindamir De Jesus Miguel

ID: 311992888

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030053-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMADEU LOPES

Polo Passivo:

LINDAMIR DE JESUS MIGUEL

Conclusão

Advogados:

INDYANARA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.801-900 - Fone: (45) 3392-5069 - Celular: (45) 3392-5119 - E-mail: cas-17vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0030053-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$17.303,86 Polo Ativo(s): AMADEU LOPES Polo Passivo(s): LINDAMIR DE JESUS MIGUEL Trata-se de ação de indenização por danos morais, materiais e lucros cessantes decorrentes de acidente de trânsito. Os autos vieram conclusos em razão do pedido de concessão de tutela de urgência. De acordo com o artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, os requisitos gerais para a concessão de tutela provisória de urgência são: a) a probabilidade do direito (fumus boni iuris); e, b) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No presente caso, o Autor requereu a concessão de tutela de urgência de natureza cautelar, a fim de ser determinado bloqueio de transferência perante o DETRAN do veículo que teria, em tese, causado o sinistro objeto da demanda. Os relatos fáticos e os documentos que instruem a inicial demonstram a probabilidade do direito do Reclamante, bem como a existência de perigo de risco ao resultado útil do processo, pois dão conta da possibilidade de a Ré ter invadido a via preferencial pela qual o Reclamante trafegava e causado a colisão entre os veículos, esquivando-se posteriormente do postulante quanto à assunção da responsabilidade. Por outro lado, o deferimento do pedido liminar não tem caráter irreversível, pois poderá ser revogado a qualquer tempo, caso haja alteração fática. Porque presentes os requisitos legais, CONCEDO a tutela de urgência de natureza cautelar e determino que a secretaria proceda ao bloqueio, perante o Renajud, da transferência do veículo RENAULT/Clio, placa KKW-4385. Paute-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

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Idalice Fatima Picolo x Instituto De Previdencia Dos Servidores Publicos Do Municipio De Cascavel

ID: 278818293

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0014242-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDALICE FATIMA PICOLO

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL

Conclusão

Advogados:

THIAGO MATTOS DE OLIVEIRA

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STEPHANIE MARCA

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FELIPE EDUARDO RAMOS DE OLIVEIRA FERRI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (i) Autos nº. 0014242-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Data Base Valor da Causa: R$5.843,70 Requerente(s): IDALICE FATIMA PICOLO Requerido(s): INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE CASCAVEL VISTOS E EXAMINADOS 1. Recebo a inicial, vez que presentes os seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s) , contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

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Adler Da Rosa Padilha x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319199053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018025-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADLER DA ROSA PADILHA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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RICARDO AUGUSTO BALSALOBRE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2352 - 1º Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5041 - E-mail: cas-11vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0018025-06.2025.8.16.0021 Determino a intimação da parte autora para que, na forma do art. 321 do CPC, emende a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, a fim de: a) Regularizar a representação processual, tendo em vista que a procuração outorgada nos presentes autos é assinada digitalmente por entidade não credenciada ao ICP- Brasil e não possibilita sua verificação junto ao Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI; b) Apresentar a cópia da CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho. A Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), é um documento que deve ser emitido pela empresa e informado obrigatoriamente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), quando um dos seus trabalhadores se acidentar no trabalho ou quando estiver sofrendo de alguma doença ocupacional. Desde já destaco que o documento pode ser emitido através do site do Meu INSS, conforme link providenciado[1], que oferece instruções passo a passo para a consulta da CAT. c) Juntar declaração assinada pela parte autora de (in) existência de ação judicial anterior com o mesmo objeto desta, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; d) Apresentar cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS em sua integralidade, ou ainda, Cópia da CTPS Digital; e) Juntar comprovante de residência em nome próprio ou, caso esteja em nome de terceiro, justificar a razão dessa circunstância; f) Cópia integral do Procedimento Administrativo NB 6343420774. Cumpridas as diligências, voltem conclusos para decisão inicial. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito [1] https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-comunicacao-de-acidente-de-trabalho-cat#:~:text=Entre%20no%20Meu%20INSS%3B,depois%20em%20%E2%80%9CBaixar%20PDF%E2%80%9D

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Gabriel Drozino x Município De Cascavel/Pr

ID: 277471612

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003184-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DROZINO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

LORENA DE SOUZA GOMES

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VITOR QUEIROZ COSECHEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (i) Autos nº. 0003184-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Horas Extras Valor da Causa: R$12.932,16 Requerente(s): Gabriel Drozino Requerido(s): Município de Cascavel/PR VISTOS E EXAMINADOS 1. Não há prevenção com os autos indicados na certidão do mov. 10.1, eis que, aqueles possuem pedidos diversos destes autos. 2. Recebo a inicial, vez que presentes os seus requisitos legais. 3. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s) , contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 4. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 5. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 6.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 6.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 7. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

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Eliana Schell Kowaleski x Município De Cascavel/Pr

ID: 255938443

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006579-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ELIANA SCHELL KOWALESKI

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Conclusão

Advogados:

SAMARA PASSIAN DA SILVA OLIVEIRA

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HELLEN HARUMI SUZUMURA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (i) Autos nº. 0006579-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) Valor da Causa: R$7.062,12 Requerente(s): ELIANA SCHELL KOWALESKI Requerido(s): Município de Cascavel/PR VISTOS E EXAMINADOS 1. Recebo a inicial, vez que presentes os seus requisitos legais. 2. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação em razão do grande número de ações propostas a respeito do tema versado na presente lide. Fica(m) o(s) reclamado(s) ciente(s) , contudo, de que poderá(ão) apresentar proposta de acordo caso entenda(m) cabível. 3. Cite-se a parte requerida dos termos da inicial para apresentação de contestação no prazo legal (30 dias), conforme artigo 7º da Lei 12.153/2009. Expeça-se o mandado com observância do art. 6º da Lei n.º 12.153/2009 4. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Após, intimem-se as partes para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, se possuem interesse na instrução do feito, mediante produção de prova oral. 5.1. Havendo interesse, desde já, determino a designação de audiência de instrução e julgamento, a ser presidida por um dos juízes leigos. 5.2. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, observando-se o prazo previsto para os casos de intimação pelo juízo, nos termos do artigo 34 da Lei 9.099/1995. 6. Havendo manifestação expressa de desinteresse das partes no tocante à produção da prova oral ou superado o prazo sem manifestação, voltem conclusos para sentença. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves JUIZ DE DIREITO

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Centro De Excelencia A Atencao Geriatrica E Gerontologica x Marcos Roberto Salvo

ID: 312446328

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003669-38.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE EXCELENCIA A ATENCAO GERIATRICA E GERONTOLOGICA

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO SALVO

Conclusão

Advogados:

RUBENS SIZENANDO LISBÔA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-38.2025.8.16.0075 Processo: 0003669-38.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$68.065,48 Autor(s): CENTRO DE EXCELENCIA A ATENCAO GERIATRICA E GERONTOLOGICA Réu(s): Marcos Roberto Salvo Vistos. 1. Em análise preliminar, verifica-se que a inicial se encontra revestida de seus pressupostos legais (art. 334, NCPC). Assim, recebo a presente inicial. 2. Nos termos do artigo 334 do NCPC, ante a dispensabilidade da presença do magistrado em tais atos, bem como pelo fato de já se encontrar implantando o CEJUSCs pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – NUPEMEC, determino que a serventia designe data e hora para a realização de audiência de conciliação, com observância de antecedência mínima de 30 (trinta) dias, atentando-se ainda aos dispostos nos artigos 13 e seguintes do Decreto Judicial nº 699/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Encaixe a data na pauta da Secretaria Judicial. Deve, ainda, proceder a citação e intimação da parte ré com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência, com vistas à conciliação. Alerte-a, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, par. 5º, do NCPC). A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, do NCPC). Caso haja recusa expressa de ambas as partes em relação à audiência de conciliação, desde que observados os prazos previstos no § 5º do art. 334 do NCPC, a Secretaria deverá promover o imediato cancelamento do ato, liberando a pauta e notificando-as. Consigne que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias (NCPC, arts. 335 e 343, § 1º), observância dos benefícios concedidos pelo art. 183, do Código de Processo Civil, contados a partir da realização da audiência conciliatória ou do pedido de desinteresse formulado pela parte ré, em caso de dispensa do ato. Fica a parte ré advertida que, a ausência de resposta no prazo legal implicará na revelia, presumindo-se verdadeira a matéria fática apresentada pela parte autora na petição inicial (NCPC, art. 344). Fiquem as partes cientes, ainda, de que o comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º, do NCPC. 3. Obtida a conciliação, esta deverá ser reduzida a termo, com posterior conclusão dos autos para homologação por sentença (art. 334, §11º, do NCPC). 4. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de provas (arts. 350 e 351 do NCPC). Na ocorrência de revelia, intime-se a parte autora de igual forma para informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado. Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, intime-se a parte autora para apresentar resposta à reconvenção no prazo de 15 (quinze) dia (art. 343, §1º, do NCPC). 5. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, do NCPC). 6. Após, conclusos para saneamento. 7. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Thais Terumi Oto Juíza de Direito

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Município De Cascavel/Pr x Porta Comércio De Veículos Ltda.

ID: 313398315

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0029762-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

PORTA COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

AMANDA SOARES DE BRITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0029762-06.2025.8.16.0021 Processo: 0029762-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$9.138,61 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): PORTA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4. Curvando-me ao entendimento que se sedimentou no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça do Paraná[3], com fulcro no art. 827 c/c §1º, do CPC/2015[4], arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ESCALONAMENTO DO ART. 85, CPC. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGRA ESPECÍFICA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021) Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015. (AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? No despacho inicial em execução fiscal ? execução de título extrajudicial - CDA ?, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1912918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). [4] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

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Eli Correa Lemes x Eunice Correia Dantas

ID: 319125746

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002214-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELI CORREA LEMES

Polo Passivo:

EUNICE CORREIA DANTAS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Andar Zero - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: 45-3392-5065 - E-mail: cas-15vj-s@tjpr.jus.br (d) Autos nº. 0002214-06.2025.8.16.0021 Processo: 0002214-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$3.800,33 Exequente(s): ELI CORREA LEMES Executado(s): EUNICE CORREIA DANTAS VISTOS E EXAMINADOS. 1. CITE-SE a parte executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor pedido na inicial, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos (art. 916 e §§, do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento ou parcelamento da dívida no prazo legal, proceda-se à penhora online no sistema SISBAJUD, devendo a ordem ser reiterada pelo período de até 30 (trinta) dias, na modalidade “teimosinha”. 3. Se a diligência resultar negativa ou insuficiente para saldar o débito, proceda, a Secretaria, à consulta no sistema RENAJUD para restrição de veículos em nome da parte executada, suficientes ao cumprimento do débito exequendo. 3.1. Caso seja(m) encontrado(s) veículo(s) de propriedade da parte executada, expeça-se mandado para penhora, avaliação e depósito do(s) bem(s), devendo o oficial de justiça penhorar outros bens suficientes à garantia da execução. 3.2. Considerando a vedação de remoção dos bens ao Depositário Público desta Comarca (Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, § 1º, do Código de Processo Civil, que o bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 3.3. Intime-se, pois, a parte credora quanto ao seu encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência pelo oficial de justiça, cientificando-o que os meios necessários para a remoção, depósito e guarda dos bens correrão às suas expensas e que, na sua ausência, o bem será depositado com a parte executada. 4. Efetuada a penhora ou oferecidos bens à penhora, designe-se audiência de conciliação (art. 52, § 1º, da Lei Federal 9.099/95), quando poderá a parte executada oferecer embargos (art. 52, inc. IX), por escrito ou verbalmente. 4.1. Sem prejuízo da audiência designada, verificado que o depósito ou penhora é insuficiente ao pagamento da integralidade do débito, intime-se o executado para complementar a penhora/depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento dos embargos do devedor e prosseguimento do processo executivo (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado nº 117 do FONAJE). 4.2. Havendo depósito de valores incontroversos ou no caso de penhora não impugnada pela parte executada, certifique-se, a Secretaria, e expeça o competente alvará de levantamento em favor do exequente ou de seu procurador com poderes para receber, remetendo à conferência e assinatura judicial. 5. Restando negativas as diligências acima especificadas e, havendo requerimento da parte exequente, fica, desde logo, deferida a consulta ao sistema PREVJUD, para a verificação da existência de eventual benefício e/ou vinculo de emprego formalmente registrado e ativo em nome da parte executada. 6. Inexitosa a medida, defiro, outrossim, a quebra do sigilo fiscal da parte executada como tentativa de encontrar patrimônio apto a satisfação do débito. 7. Para isso, determino que a Secretaria acesse o sistema INFOJUD e pesquise: a) as cópias das três (3) últimas DIRPF e DITR da parte executada, bem como; b) a DOI desde janeiro/1980 até a presente data, para os fins de direito. 8. Se nada for encontrado, deverá a Secretaria certificar o resultado negativo da diligência. Sendo, todavia, positiva a pesquisa acima, deverá juntar nos autos os documentos localizados, averbando-se o segredo de justiça no processo. 9. Não sendo positivas as buscas precedentes, havendo pedido da parte interessada, autorizo a inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme previsão do art. 782, § 3º, do CPC (SERASAJUD). 10. Na sequência, sendo inexitosas as medidas precedentes, manifeste-se o (a) exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando bens passíveis de constrição para saldar o débito, atentando-se para as medidas já realizadas nos autos, que não serão renovadas sem a devida comprovação de sua efetividade (mediante a precisa indicação de bens penhoráveis ou indicação da alteração da situação econômica do devedor), sob pena de extinção (art. 53, § 4º da Lei 9.099/1995). 11. Sem prejuízo das demais providências constantes em portaria deste juízo. 12. CUMPRA-SE a presente deliberação, nessa exata sequência, salvo fato alheio. Int. Dil. Cascavel, datado eletronicamente. Carlos Eduardo Stella Alves Juiz de Direito

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Processo nº 0031411-06.2025.8.16.0021

ID: 319587891

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher e Vara de Crimes Contra Crianças, Adolescentes e Idosos de Cascavel Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0031411-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VALDECIR MICHICOSKI

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*+ A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇAS, ADOLESCENTES E IDOSOS DE CASCAVEL - PROJUDI*+ Av. Tancredo Neves, 2320 - 2o Andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45) 3392-5062 - Celular: (45) 3392-5062 - E-mail: cas-9vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0031411-06.2025.8.16.0021 Processo: 0031411-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 06/07/2025 Flagranteado(s): VALDECIR MICHICOSKI DECISÃO I – O presente auto de prisão em flagrante foi lavrado pela autoridade competente e no mesmo dia em que a prisão ocorreu, com observância dos requisitos legais (arts. 302, 304 e 306 do CPP). Satisfeitos os requisitos legais, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante. II – Compulsando os autos, constata-se a possibilidade de CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA ao(a) conduzido(a) SEM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. Então, vejamos: O art. 312 do CPP estabelece que a decretação da prisão preventiva deve estar presente o fumus comissi delicti, ou seja, indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva (pressupostos) e o periculum libertatis, isto é, situação concreta que demonstre que a liberdade do agente efetivamente ameace o normal desenvolvimento e julgamento da ação, a aplicação da lei penal ou, ainda, macule a manutenção da ordem pública ou econômica (fundamentos). Por sua vez, o art. 313 do CPP prevê que será admitida a decretação da prisão preventiva: para os crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos, se tiver sido condenado por outro crime doloso em sentença transitada em julgada e se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência. No caso em exame, há prova da materialidade e indícios da autoria delitiva da infração penal (seq. 1). Verifica-se, ainda, que os delitos praticados, em tese, pelo(a) conduzido(a) – art. 129 (lesão corporal), art. 147, §1º (ameaça) e art. 150 (violação de domicílio), todos do CP – possuem pena máxima cuja soma é superior a 04 (quatro) anos. No entanto, considerando as condições favoráveis do(a) custodiado(a) (primário(a), residência fixa e exerce atividade lícita), não subsiste outro motivo ensejador para a prisão cautelar, não havendo nada a demonstrar que solto irá obstruir a instrução criminal. Assim, não vislumbro a necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, seja para garantir a ordem pública, seja para a conveniência da instrução criminal, seja para assegurar a aplicação da lei penal. Outrossim, deixo de aplicar as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e de prisão domiciliar (art. 318 do CPP), tendo em vista que não vislumbro a presença dos requisitos constantes do art. 282 do CPP, uma vez que o custodiado não foi autuado por nenhuma infração penal neste ano de 2025, bem como a vítima possui medidas protetivas vigentes e neste momento se revelam suficientes/adequadas a fim de evitar a reiteração criminosa. Diante disso, estando ausentes as hipóteses ensejadoras da prisão preventiva e tendo em vista o teor do parecer do Ministério Público (mov. 9.1), a liberdade provisória sem a fixação de cautelares é a medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no art. 310, III c/c art. 321, ambos do CPP, CONCEDO liberdade provisória a VALDECIR MICHICOSKI, condicionada ao comparecimento a todos os atos do processo. Expeça-se o respectivo alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso(a). Intime-se o(a) autuado(a) para ciência acerca da presente deliberação, devendo ser advertido(a) para cumprir as medidas protetivas fixadas nos autos n. 0004247-03.2024.8.16.0021 (2º Juizado de Violência Doméstica), sob pena de, em caso de eventual descumprimento, ser imediatamente decretada sua prisão preventiva, nos termos do art. 313, III, do CPP. Cientifiquem-se o Ministério Público e a Autoridade Policial. Comunique-se a vítima da presente decisão. III – Consigno ser desnecessária a realização de audiência de custódia, tendo em vista a concessão de liberdade provisória. No entanto, a secretaria deverá constar no alvará de soltura a orientação de que o (a) autuado (a), caso tenha sofrido tortura ou maus tratos, poderá comunicar a ocorrência imediatamente a este juízo. IV – Sem prejuízo ao deliberado acima, oficie-se ao Centro de Referência da Assistência Social (CRAS – Cancelli) desta Comarca para proceder orientação e inserção da vítima e de eventuais dependentes junto às políticas públicas disponíveis. Prazo de 30 dias para resposta. Autorizo o envio/resposta do ofício por meio digital (via Projudi, mensageiro, malote digital, e-mail e/ou outro sistema conveniado disponível), observando-se o sigilo. V – Ainda, comunique-se, via Projudi, ao 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher desta Comarca (autos n. 0004247-03.2024.8.16.0021) sobre o interesse da vítima em manter as medidas protetivas de urgência. Encaminhe-se cópia do mov. 1.10. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado automaticamente. NÍCIA KIRCHKEIN CARDOSO Juíza de Direito

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Município De Cascavel/Pr x Padovani Turismo Hoteis Ltda

ID: 260009128

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cascavel Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0017055-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CASCAVEL/PR

Polo Passivo:

PADOVANI TURISMO HOTEIS LTDA

Conclusão

Advogados:

AMANDA SOARES DE BRITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-504… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: cas-13vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0017055-06.2025.8.16.0021 Processo: 0017055-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.802,45 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): PADOVANI TURISMO HOTEIS LTDA DECISÃO 1. Com fulcro no artigo 9º, parágrafo 2º da Lei 11.419/2006[1] c.c. artigo 8, inciso I, da Lei 6.8030/80[2],cite(m)-se o(s) executado(s), pelo sistema AR-Digital, para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague(m) o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Restando negativa a diligência supra, cite-se na forma requerida. Expeça-se mandado, se necessário. 3. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 4. Curvando-me ao entendimento que se sedimentou no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, bem como no E. Tribunal de Justiça do Paraná[3], com fulcro no art. 827 c/c §1º, do CPC/2015[4], arbitro honorários advocatícios em 10% do valor da execução, os quais poderão ser reduzidos pela metade em caso de pagamento integral do débito exequendo, no prazo de 3 (três) dias, conforme §1º do art. 827 do CPC. 5. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema BACEN JUD e/ou INFOJUD. 6. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. EDUARDO VILLA COIMBRA CAMPOS Juiz de Direito [1] Art. 9o No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma desta Lei. (...) § 2o Quando, por motivo técnico, for inviável o uso do meio eletrônico para a realização de citação, intimação ou notificação, esses atos processuais poderão ser praticados segundo as regras ordinárias, digitalizando-se o documento físico, que deverá ser posteriormente destruído. [2] “Art. 8º - O executado será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução, observadas as seguintes normas: I - a citação será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma;(....)” [3] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESPACHO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFORME O ESCALONAMENTO DO ART. 85, CPC. EXISTÊNCIA, CONTUDO, DE REGRA ESPECÍFICA PARA AS EXECUÇÕES POR QUANTIA CERTA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONFORME O DISPOSTO NO ART. 1º DA LEF. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0006728-07.2021.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ANTONIO RENATO STRAPASSON - J. 16.08.2021) Na Execução Fiscal, quando não incluídos como encargo na CDA, os honorários provisórios arbitrados no despacho do juiz que ordena a citação devem observar o percentual estabelecido no art. 827 e não as faixas do art. 85, § 3°, ambos do Código de Processo Civil/2015. (AgInt no AREsp 1.738.784-GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 05/10/2021). TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CDA. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NO DESPACHO INICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 827 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? No despacho inicial em execução fiscal ? execução de título extrajudicial - CDA ?, impõe-se a fixação de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), a teor do disposto no art. 827 do CPC/2015. Precedentes. III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IV ? Agravo Interno improvido. (AgInt no AgInt no REsp 1912918/GO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 09/06/2021). [4] Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado. § 1º No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

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