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Laryssa Loreany Da Silva Felicio x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 297787905

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009392-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LARYSSA LOREANY DA SILVA FELICIO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCAS ALEJANDRO LEITÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0009392-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): Laryssa Loreany da Silva Felicio Polo Passivo(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)

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Rafael Correia Bueno x Blasques Antunes Serviços Automotivos - Eireli e outros

ID: 314789255

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010459-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORREIA BUENO

Polo Passivo:

BLASQUES ANTUNES SERVIçOS AUTOMOTIVOS - EIRELI J P IMPACTO MARINGA COMERCIO DE PEçAS E PNEUS

Conclusão

Advogados:

DOUGLAS EDUARDO PALUDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010459-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$10.560,00 Polo Ativo(s): RAFAEL CORREIA BUENO Polo Passivo(s): BLASQUES ANTUNES SERVIÇOS AUTOMOTIVOS - EIRELI J P Impacto Maringa Comercio de Peças e Pneus 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)a

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Aliny Boim Ribas x Copel Distribuição S.A.

ID: 319035091

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0010847-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALINY BOIM RIBAS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

CAIO FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0010847-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Fornecimento de Energia Elétrica Valor da Causa: R$5.000,00 Polo Ativo(s): ALINY BOIM RIBAS Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Considerando que a relação entre os litigantes é de consumo, haja vista que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor estabelecido no art. 2º, do CDC, enquanto que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora, nos moldes previstos no art. 3º, do CDC, impõe-se a adoção ao presente caso das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência da incidência das regras consumeristas e tendo como norte a situação de fato apresentada na petição inicial, considerando ainda a necessidade de facilitação do direito de defesa da parte consumidora (art. 6, inc. VIII, do CDC), DEFIRO o pedido de inversão do ônus da prova. Ressalto, contudo, que a inversão do ônus da prova acima deferida: a) não afasta o dever de a parte requerente de apresentar provas mínimas quanto aos fatos constitutivos do seu direito (art. 373, inc. I, do CPC); b) não afasta o dever de a parte autora demonstrar os fatos que somente a esta era possível comprovar ou que tenha mais facilidade para a produção da prova; e c) não se aplica ao pedido de indenização a título de danos materiais e morais, haja vista que compete a parte autora comprovar os danos sofridos em razão dos fatos narrados na petição inicial, notadamente sua extensão e nexo causal entre estes e a conduta imputada a parte ré. 2. Cite-se a parte requerida com as advertências legais. 3. Considerando o previsto no art. 22, §2º, da Lei nº 9.099/95, bem como as disposições contidas nas Instruções Normativas Conjuntas nº 94/2022-GP/GCJ e 106/2022-GP/GCJ, ambas do Tribunal de Justiça do Paraná, destaco que a audiência de conciliação será realizada através de videoconferência. 4. À Secretaria para que insira o presente processo na plataforma do Microsoft Teams, bem como designe data e horário para a realização da audiência conciliatória por videoconferência, identificando desde logo os dados necessários para participar da referida solenidade. Destaco que na mesma movimentação processual correspondente ao lançamento da data da audiência conciliatória deverá a Secretaria apresentar o link relativo à plataforma Microsoft Teams onde será realizada a audiência por videoconferência e informativo relativo ao passo a passo para acesso pelas partes e advogados ao sistema, ocasião em que deverá também ser indicado o telefone da Secretaria e respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para o regular acesso. 5. A PRESENÇA PESSOAL DAS PARTES É OBRIGATÓRIA NA SOLENIDADE CONCILIATÓRIA POR VÍDEO, onde o litigante poderá participar da audiência virtual de sua própria residência ou perante o escritório de seu Advogado ou em outro local de sua conveniência. CASO A PARTE NÃO POSSUA APARATOS TECNOLÓGICOS PARA PARTICIPAR DA SOLENIDADE VIRTUAL, DESTACO QUE ESTA RESTA DESDE LOGO AUTORIZADA A COMPARECER DE FORMA PESSOAL/PRESENCIAL PERANTE A SECRETARIA DO PRESENTE JUÍZO (PRIMEIRO ANDAR) NA DATA PREVISTA E COM ANTECEDÊNCIA AO HORÁRIO DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA, EIS QUE PARA ESTA A AUDIÊNCIA OCORRERÁ NO FORMATO SEMIPRESENCIAL. 5.1 – A ausência da parte requerente na audiência acarretará a extinção da ação, bem como a sua condenação ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, inc. I, da Lei nº 9.099/95, e art. 7º, inc. II, Lei nº 18.413/2014. 5.2 – A ausência da parte requerida na audiência configurará revelia, nos termos do art. 20, da Lei nº 9.099/95. 5.3 – As consequências que estão descritas nos itens supra não serão aplicadas em caso de comprovada impossibilidade técnica de a parte entrar/acessar a conciliação por vídeo, ocasião em que esta deverá, no prazo de 24hrs. (vinte e quatro horas) contados a partir do horário previsto para a realização da audiência, anexar aos autos provas que evidenciem a apontada impossibilidade de acesso ao referido sistema, bem como de comparecer em Juízo para o ato conciliatório na modalidade semipresencial. 5.4 – Conste no expediente citatório o telefone da secretaria e o respectivo e-mail para a hipótese de a parte necessitar de ajuda para acessar ao sistema. 6. Destaco que na hipótese de não ser obtida a conciliação, a parte requerida, na própria audiência, deverá ser intimada para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não o tenha feito. 7. Ainda na audiência, deverá a parte reclamante ser intimada para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo para apresentação de contestação. 8. Havendo interesse na produção de prova oral, na contestação ou na impugnação à contestação, em capítulo próprio, deverá a parte esclarecer de forma clara e objetiva quais fatos relevantes deseja demonstrar. Observo, ainda, que pedidos genéricos de produção de prova, especialmente que não atendam ao comando anterior na questão da clareza e objetividade, serão interpretados como desinteresse na produção probatória e o feito será julgado antecipadamente. 9. Providências necessárias. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR (assinado digitalmente)m

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Processo nº 0003595-16.2025.8.16.0129

ID: 258449928

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranaguá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0003595-16.2025.8.16.0129

Data de Disponibilização: 18/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO PEREIRA ALVES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0003595-16.2025.8.16.0129 Processo: 0003595-16.2025.8.16.0129 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): RICARDO PEREIRA ALVES Vistos etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de RICARDO PEREIRA ALVES, preso em flagrante delito pela imputação inicialmente capitulada pela autoridade policial como prática dos crimes de injúria e perseguição, tipificados nos artigos 140 e 147-A, ambos do Código Penal, em sede de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei 11.340/06), em relação à vítima Simone Pereira da Veiga, sua ex-companheira. Analisando o auto de prisão em flagrante, verifica-se que a prisão em flagrante operada preenche as formalidades legais, tendo se observado todos os requisitos constitucionais e processuais que orientam a sua lavratura. A saber. O autuado foi detido em estado de flagrância. A situação desenhada retrata a condição de flagrância do conduzido, na forma do disposto no artigo 302, inciso II, do Código de Processo Penal, para a qual “considera-se em flagrante delito quem acaba de cometê-la”. O boletim de ocorrência, as declarações da vítima e os depoimentos das testemunhas evidenciam que após o término do relacionamento há quatro meses, o autuado estaria perseguindo a sua ex-companheira Simone Pereira Veiga, sendo que ontem, dia 16 de abril de 2025, ela teria sido abordada pelo autuado, que a chamou de puta, prostituta e vadia. A equipe da Policia Militar foi acionada, acabando por prender RICARDO PEREIRA ALVES em flagrante delito. Em suma, não há como negar a existência, pelo menos neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria, com descrição, em tese, de situação aparentemente típica (formal e materialmente), seguida da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância. Foi ouvido o condutor, com a colheita desde logo de sua assinatura e entrega de cópia do termo lavrado, bem como do recibo de entrega do preso. Na sequência, foram ouvidas testemunhas e o conduzido, colhendo-se após todas as oitivas respectivas assinaturas, tudo em conformidade com o artigo 304 do CPP. Constam também do instrumento as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada nota de culpa ao autuado, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto. Desse modo, inexistindo vícios formais ou materiais que maculem a peça, homologo o auto de prisão em flagrante. 2. De diverso vértice, passo a analisar a necessidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e a possibilidade de concessão de liberdade provisória. Acompanhando o posicionamento ministerial, entendo que não é o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. As penas máximas previstas nos artigos 140 e 147-A do Código Penal não são superior a 4 anos, razão pela qual foi arbitrada fiança pela autoridade policial; o investigado não possui antecedentes criminais (seq. 6.1) e não se vislumbra a aplicação antecedente de medidas protetivas vigentes a justificar a necessidade de garantia de sua execução. Verifica-se outrossim que foi deferida medida protetiva em favor da vítima nos autos nº 0003669-07.2024.8.16.0129. oi deferida em 30/04/2024 (seq. 11.1) e com validade de 180 (cento e oitenta dias). O autuado foi intimado em 27/05/2024. Portanto, não está vigente. Ademais, o perigo concreto da liberdade do autuado para a garantia da ordem pública, especialmente quanto à possibilidade de reiteração delitiva, pode ser preservado através de medidas cautelares diversas da prisão, afastando a necessidade da decretação da cautelar extrema de prisão preventiva. Nestes termos, incabível a conversão da prisão em flagrante em preventiva, sendo a concessão do benefício de liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da própria prisão medida que se impõe. Já foi arbitrada fiança pela autoridade policial e o valor ainda não foi recolhido pelo réu. Assim, levando em consideração os fundamentos acima e para que a fiança arbitrada não sirva de empecilho para o benefício concedido, tendo em conta as circunstâncias do caso e a situação econômica do autuado, com fundamento no artigo 325, §1º, inciso II do CPP, reduzo a fiança arbitrada pela metade, de modo a fixá-la em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), impondo de forma cumulativa as seguintes condições: a) comparecimento a todo ato processual a que for intimado; b) comparecimento mensal em Juízo, durante o período da investigação e instrução criminal, para informar e justificar suas atividades, nos termos do artigo 319, inciso I, do Código de Processo Penal; c) proibição de manter contato com a vítima, com fulcro no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal. As condições ora nominadas figurarão como verdadeira contracautela em razão da concessão liberdade provisória e caso haja seu descumprimento, ensejará a revogação do benefício, assim como no caso de reiteração delitiva. Notifique-se o autuado da redução da fiança. Após recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura. Não efetuado o recolhimento da fiança no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tornem conclusos para reapreciação do caso. 3. Caso não haja o pronto recolhimento da fiança pelo flagranteado, designo desde já audiência de custódia para o dia 18 de abril de 2025, às 10h00min. 3.1. Requisite-se a apresentação do preso, para que seja ouvido. 3.2. Recolhida a fiança pelo flagranteado e expedido o alvará de soltura, resta prejudicada a audiência de custódia ora designada. 4. Intime-se o Defensor Dativo de plantão, caso o preso não tenha constituído advogado. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Findo o plantão, redistribua-se o feito à Vara Criminal competente para que adote as demais providências cabíveis. Demais diligências e providências necessárias. Paranaguá, 17 de abril de 2025. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

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Processo nº 0002270-49.2025.8.16.0147

ID: 307477855

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Rio Branco do Sul Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0002270-49.2025.8.16.0147

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ODAIR PEREIRA DE FRANçA

Conclusão

Advogados:

GILBERTO CABRAL JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL VARA CRIMINAL DE RIO BRANCO DO SUL - PROJUDI Rua Horacy Santos, Nº 264 - Centro - Rio Branco do Sul/PR - CEP: 83.540-000 - Fone: (41) 3263-6273 - Celular: (41) 3263-6274 - E-mail: rbds-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002270-49.2025.8.16.0147 DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ODAIR PEREIRA DE FRANÇA, pela suposta prática do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência. Juntaram-se aos autos o auto de prisão em flagrante, o boletim de ocorrência, os termos de depoimento, observada a dispensa da assinatura física (IN 22/2018 - Conjunta - CGJ/CGMP/CGPC), a nota de culpa, o relatório da autoridade policial e a certidão de antecedentes. Houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da Constituição Federal. O preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV, do art. 5° da Constituição Federal. Desse modo, verificada a situação de flagrância (art. 302, I, CPP), consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal, e arts. 301 e 302, do Código de Processo Penal, e atendidas as formalidades estatuídas pelo art. 304 e ss. do Código de Processo Penal, HOMOLOGO a prisão em flagrante. 2. O Ministério Público representou pela decretação da prisão preventiva do custodiado, com fundamento nos arts. 312 e 313, I e II, ambos do CPP (mov. 9.1). Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser decretada quando, havendo indícios de autoria e prova da existência do crime, for necessária à garantia da ordem pública ou econômica, à conveniência da instrução criminal ou à aplicação da lei penal, configurado o perigo atual pelo estado de liberdade (periculum libertatis). Somado a isso, deve estar presente ao menos uma das hipóteses do art. 313 do CPP, atento a que a prisão preventiva é medida subsidiária, cabível quando constatada a impossibilidade de sua substituição pelas cautelares diversas, previstas no art. 319 do CPP (art. 282, § 6º, do CPP). Observo que resta caracterizada a materialidade do crime de descumprimento de medida protetiva e os indícios suficientes de autoria, haja vista os termos do boletim de ocorrência, depoimento da vítima e dos policiais que atenderam a ocorrência. Relativamente ao priculum libertatis, observo presente ante à necessidade de garantir a ordem pública, haja vista que, em liberdade o noticiado tende a cometer ilícitos criminais em face de G.A.S.D.F. Vejamos. Em data de 25 de novembro de 2024, nos autos nº 0003669-50.2024.8.16.0147, foram concedidas medidas protetivas de urgência em favor da vítima, quando noticiou que ODAIR começou a lhe ameaçar reiteradamente após a separação. Em data de 30 de novembro de 2024, o ora requerido foi preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de ameaça e descumprimento de medida protetiva, figurando como réu nos autos de ação penal nº 0003751-81.2024.8.16.0147. Em 25 de dezembro de 2024, em sede de agravo interno, fora revogada a prisão preventiva do requerido (0003751-81.2024.8.16.0147 – mov. 100.2). As medidas protetivas acima referidas foram revogadas em 30 de abril de 2025, após a vítima assim requerer. Em 21 de junho de 2024, há três dias, o autuado fora preso em flagrante delito pela prática, em tese, dos crimes de ameaça, dano e lesão corporal praticados contra G.A.S.D.F., a mesma vítima dos presentes fatos. O autuado fora colocado em liberdade provisória e cientificado a respeito das medidas protetivas fixadas em seu desfavor na data de 23 de junho, durante a audiência de custódia (0002256-65.2025.8.16.0147 - mov. 26.1/2 e 0002257-50.2025.8.16.0147 - mov. 20.1). A vítima formulou pedido apartado de prisão preventiva (autos nº 0005270-38.2025.8.16.0024). Nada obstante, tão logo foi colocado em liberdade, o ora autuado tornou a procurar a vítima, tornando evidente que é um risco à integridade física e psicológica dela. Observa-se, portanto, que a prisão preventiva, ao menos por ora, se mostra a única alternativa para garantir a ordem pública, nesse sentido, relevantes os ensinamentos de Basileu Garcia[1]: Para a garantia da ordem pública, visará o magistrado, ao decretar a prisão preventiva, evitar que o delinquente volte a cometer delitos, ou porque é acentuadamente propenso a práticas delituosas, ou porque, em liberdade, encontraria os mesmos estímulos relacionados com a infração cometida. Trata-se, por vezes de criminosos habituais [...] Ademais, tal medida também garante a instrução criminal, considerando que existem indícios de que ODAIR prejudique a colheita probatória ameaçando a vítima. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça: No caso, a prisão preventiva está fundamentada na necessidade de garantir a ordem pública, devido à gravidade concreta do delito, à periculosidade do agravante, bem como na conveniência da instrução criminal a fim de evitar que a vítima sinta-se intimidada. (AgRg no HC n. 983.407/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 19/5/2025.) Outrossim, é admissível a decretação da prisão preventiva considerando que a soma das penas dos crimes imputados ao ora requerido ultrapassam quatro anos e que a medida garantirá a execução das medidas protetivas de urgência anteriormente fixadas, conforme artigo 313, I e III, do Código de Processo Penal. Por fim, registre-se que o princípio da não culpabilidade (art. 5º, LVII, CF), que consagra a regra do status libertatis e torna a custódia provisória uma excepcionalidade, não impede o cárcere antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória quando preenchidos os pressupostos legais já apontadas, desde que não assuma natureza de antecipação de pena. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos, DEFIRO o pedido do Ministério Público e CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA de ODAIR PEREIRA DE FRANÇA, com fundamento nos arts. 310, II, 312 e 313, I e III, todos do Código de Processo Penal. 4. Expeça-se o respectivo mandado de prisão. 5. À Serventia para que designe audiência de custódia. 6. Informe-se a prisão nos autos nº 0002256-65.2025.8.16.0147 (autos de inquérito policial), 0002257-50.2025.8.16.0147 (autos de medida protetiva), 0005270-38.2025.8.16.0024 (autos de pedido de prisão preventiva formulado pela vítima) e 0003751-81.2024.8.16.0147 (autos de ação penal). 7. Dê-se ciência ao representante do Ministério Público e à autoridade policial. Rio Branco do Sul, datado e assinado digitalmente. Marcella Ferreira da Cruz Barradas Juíza Substituta

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Cristiane De Oliveira x Governador Do Estado Do Paraná e outros

ID: 257551834

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0073675-43.2021.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANá SECRETáRIO(A) DE ESTADO DA SAúDE DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MANUELA DÓREA LEAL

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BRUNO HENRIQUE CARNEIRO

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MATEUS FERREIRA LEITE

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PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 0073675-43.2021.8.16.0000 IMPETRANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL: 0073675-43.2021.8.16.0000 IMPETRANTE: CRISTIANE DE OLIVEIRA IMPETRADO: SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE DO ESTADO DO PARANÁ GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ RELATOR: MÁRCIO TOKARS (SUBST. DESª. REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES) Vistos para decisão. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Cristiane de Oliveira em face de ato atribuído ao Governador do Estado do Paraná e à Secretária de Estado da Saúde do Paraná, em razão da ausência de nomeação definitiva ao cargo para o qual foi aprovada em concurso público, tendo sido designada apenas de forma provisória. A impetrante alega que participou do Concurso Público promovido pela Secretaria de Estado da Saúde – SESA, regido pelo Edital nº 73/2016, o qual previa o provimento de uma vaga para o cargo de Assistente Social no município de Francisco Beltrão/PR. Afirma que obteve aprovação em 1º lugar, dentre 67 candidatos concorrentes, e que o resultado final do certame foi homologado em 14/12/2016, nos termos da Resolução nº 07965. Informa que o concurso foi prorrogado por mais dois anos, conforme Resolução nº 16340/2018, mas, apesar de ter sido aprovada dentro do número de vagas ofertadas, não foi nomeada de forma definitiva, tendo sido designada provisoriamente por ato da autoridade coatora, em desconformidade com as regras do edital. Ressalta que sua nomeação precária decorreu de liminar concedida nos autos nº 0007952-27.2018.8.16.0083/PR, mas que a manutenção dessa condição precária ao longo do tempo configura ato omissivo de trato sucessivo, o que justifica a impetração do presente mandamus, com o objetivo de compelir as autoridades coatoras a efetivar sua nomeação, evitando o risco de exoneração decorrente da eventual revogação da medida liminar anteriormente concedida. Argumenta, ainda, que outros candidatos aprovados no mesmo concurso e igualmente nomeados por força de decisão judicial já foram efetivados por ato do Governador do Estado, evidenciando tratamento desigual e violação ao princípio da isonomia. A impetrante afirma que vem exercendo as funções do cargo de Assistente Social desde 12/12/2018, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, como dossiê funcional, contracheques, folhas de ponto, e-mails institucionais e registros fotográficos, o que demonstra a existência de necessidade permanente de provimento da vaga e, por conseguinte, seu direito subjetivo à nomeação definitiva. Diante disso, requer a concessão liminar da ordem, para que seja determinada sua manutenção imediata no cargo de Assistente Social, com nomeação definitiva, junto à Secretaria de Estado da Saúde – SESA, no Quadro Próprio dos Servidores da Saúde – QPSS, lotada no município de Francisco Beltrão/PR. Ao final, pleiteia, ainda, o deferimento da gratuidade da justiça. Foi concedida antecipação de tutela por meio da decisão proferida no mov. 14.1 – TJPR. Em sede de contestação (mov. 23.1), o Governador do Estado do Paraná alegou que o presente mandado de segurança foi impetrado fora do prazo legal, em 06/12/2021, o que configuraria a ocorrência da decadência. Argumentou, ainda, a existência de litispendência, uma vez que a parte impetrante teria ajuizado outras ações, em juízos distintos, com o mesmo objeto. Diante disso, requereu a extinção do feito sem resolução do mérito e, sucessivamente, a denegação da segurança, sob a alegação de inexistência de direito líquido e certo. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sua manifestação (mov. 23.1), também se posicionou pela denegação da ordem. O Secretário de Estado da Saúde, por sua vez, reiterou os argumentos de decadência e litispendência (mov. 28.2), e, caso superadas essas preliminares, pugnou igualmente pela denegação da segurança, sob o fundamento da ausência de direito líquido e certo. Instada a se manifestar (mov. 35.1), a impetrante rechaçou a alegação de decadência, sustentando que a peculiaridade do caso – em que já se encontrava nomeada provisoriamente – afastaria a incidência do prazo decadencial previsto para impetração de mandado de segurança. Contudo, no mov. 51.1, o Juízo de origem reconheceu a decadência e julgou extinto o mandamus. Irresignada, a impetrante interpôs recurso ordinário ao Superior Tribunal de Justiça, que, por sua vez, deu provimento ao recurso, afastando a decadência e determinando o retorno dos autos ao TJPR para regular processamento (mov. 65.2). Na nova manifestação, a Procuradoria-Geral de Justiça (mov. 78.1) opinou pelo conhecimento e concessão da segurança. Por fim, no mov. 87.1, a parte impetrante requereu a desistência da ação, em razão de sua nomeação definitiva para o cargo objeto da demanda. É o relatório. Diante da perda superveniente de seu objeto, impõe-se a extinção do presente recurso. A presente demanda trata da nomeação da impetrante em concurso público realizado pelo Estado do Paraná, destinado ao provimento do cargo de Assistente Social, conforme previsto no Edital nº 73/2016, com lotação no município de Francisco Beltrão. Extrai-se do requerimento de arquivamento: CRISTIANE DE OLIVEIRA, já identificada nos autos em epígrafe, por seus procuradores ao final assinados, vem, respeitosamente, perante a Vossa Excelência, ante a intimação retro, formular pedido de DESISTÊNCIA do presente Mandado de Segurança, nos seguintes termos: Em 08/02/2023, sobreveio decisão liminar no bojo dos autos do processo de n. 0003669- 63.2021.8.16.0209, em trâmite no Juizado Especial da Fazenda Pública de Francisco Beltrão, estado do Paraná, na qual se deferiu a antecipação de tutela da impetrante a fim de anular o ato administrativo que gerou sua exoneração, posteriormente confirmada em sentença. Diante da ausência de interposição de qualquer recurso, a sentença transitou em julgado em 23/08/2024 (mov. 91 daqueles autos). Ademais, a nomeação já foi tornada definitiva pelo Governo do Estado do Paraná (decreto de nomeação, em anexo): Entretanto, verifica-se que a impetrante foi definitivamente nomeada para o referido cargo, circunstância que tornou inócua a presente controvérsia, caracterizando-se, assim, a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Tal fato é reforçado pelo pedido expresso de desistência da ação formulado pela própria parte impetrante. Dessa forma, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como em consonância com a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça, artigo 182, inciso e XXIV, do Regimento Interno, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito. SO Curitiba, 11 de abril de 2025. Márcio Tokars Relator

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Tania Mara Taborda Dos Santos x Pedro Taborda Dos Santos

ID: 294794190

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara de Sucessões de Curitiba Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0003669-87.2025.8.16.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

TANIA MARA TABORDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PEDRO TABORDA DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

RITA DE CASSIA PILONI

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LUIZ FLÁVIO OLIVEIRA SEABRA

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LIZ ARIADNE LIMA VALENTE LECK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DE SUCESSÕES DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 290 - 6º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41)3250-1705 - E-mail: ctba-48vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-87.2025.8.16.0188 1. Defiro o processamento do presente Inventário relativo ao acervo de bens deixado pelo(a) de cujus PEDRO TABORDA DOS SANTOS (seq. 1.16). 2. Inobstante o requerimento inicial, com fulcro no artigo 617 inciso I do CPC, nomeio para o cargo de inventariante a viúva, ZENILDA TEIXEIRA DO NASCIMENTO DOS SANTOS, sendo que desde já ressalto o disposto no art. 55 da Portaria nº 01/2024 deste Juízo: “Fica dispensada a expedição dos Termos de Primeiras e Últimas Declarações, assim como o Termo de Inventariante, valendo-se da decisão de nomeação para quaisquer fins”. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o(a) inventariante, ora nomeado(a), para que, no prazo de 20 (vinte) dias, apresente as primeiras declarações (CPC, art. 620) e instrua o feito com as seguintes informações e documentos, caso ainda não tenha feito: a) certidões negativas fiscais Municipal, Estadual e Federal relativamente à pessoa finada[1] e a seus bens[2] (esta deverá ser do município onde o imóvel se localiza); b) certi dões dos 1º e 2º ofícios distribuidores do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, quanto a feitos cíveis ajuizados e a inventário, arrolamento de bens e testamento, em nome do(a) de cujus[3]; c) certidões negativas da Justiça Federal e do Trabalho em nome do(a) falecido(a)[4]; d) certidão de óbito e de nascimento ou casamento (se casados) dos de cujus atualizada; e) certidão de nascimento ou casamento (se casados) de todos os herdeiros, ou ainda certidão de óbito, atualizadas; f) certidão Negativa de Testamento da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC [5]; g) indicar e valorar todos os bens que compõem o espólio, pormenorizadamente, comprovando, desde logo, a sua existência e titularidade por meio de: (i) Certidões de Registro de Veículo atualizadas, a serem solicitadas e retiradas diretamente no DETRAN-PR, em se tratando de automóveis em nome do(a) falecido(a), e se o caso com baixa de eventual gravame ou termo de quitação da dívida, possibilitando o cancelamento da propriedade fiduciária; (ii) fotocópias de matrículas atualizadas, em caso de imóveis de propriedade da pessoa falecida (máximo 3 meses de expedição), em conjunto com certidão de ônus reais; (iii) certidão negativa de débitos federais em relação ao imóvel rural; (iv) certidão simplificada atualizada expedida pela JUCEPAR, caso tenha figurado o(a) falecido(a) como sócio de pessoa jurídica; (v) extratos bancários da data do óbito, caso tenha sido titular de contas bancárias; h) especificar, detalhadamente, o plano de partilha, obedecida a ordem de vocação hereditária estatuída por lei, já definindo os quinhões pormenorizadamente. i) corrigir, em sendo o caso, o valor atribuído à causa, que deve corresponder à totalidade dos bens que integram o monte sucessório. Destaque-se que todos os documentos deverão estar devidamente atualizados. 4. Em atenção ao pedido de concessão das benesses da Assistência Judiciária Gratuita, tem-se que a obrigação de arcar com as despesas do inventário judicial cabe ao espólio e não aos herdeiros ou ao inventariante, pessoalmente. Assim, “Apenas se o espólio provar que não tem condições de arcar com as despesas do processo pode obter o benefício da justiça gratuita “(STJ-AgInt nos EDcl no REsp 1800699/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16 /09/2019, DJe 18/09/2019). Para tanto, há de ser aferido o montante do patrimônio a inventariar e sua suficiência para atender as despesas do processo, na medida em que “É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário” (STJ-REsp1138072/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2011, DJe 17/03/2011). Ainda, nesse sentido, se posiciona o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA. ESPÓLIO COMPOSTO POR APENAS UM IMÓVEL. HERDEIROS QUE NÃO DISPÕEM DE RENDA PARA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS EMOLUMENTOS JUDICIAIS QUE RECAI SOBRE O ESPÓLIO, E NÃO SOBRE OS HERDEIROS. BEM IMÓVEL ATUALMENTE OCUPADO PELA EX-COMPANHEIRA DO AUTOR DA HERANÇA E QUE, PORTANTO, NÃO GERA RENDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0002222-51.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 02.05.2022). Posto isso, em razão da reduzida extensão do acervo hereditário e da iliquidez do patrimônio deixado pelo de cujus (mov. 1.1), defiro os benefícios da AJG em favor do espólio. Ressalta-se, ainda, que em sendo revogado tal benefício, os respectivos valores poderão ser cobrados ao final. Anote-se. 5. Apresentada as primeiras declarações, certifique-se nos termos do artigo 68 da Portaria n° 01/2024 e citem-se os demais herdeiros e interessados, observadas as cautelas devidas, intimando-se aqueles já habilitados nos autos. 6. Com o decurso do prazo relativo à citação, ou em sendo apresentada impugnação às primeiras declarações, intime-se o(a) inventariante, com prazo de 15 (quinze) dias. 7 Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data de inserção no sistema. Julia Conceição Mendes de Araujo Ferreira Silva - Juíza de Direito [1] As certidões podem ser obtidas diretamente nos sites a seguir indicados, sendo necessário informar apenas o número de CPF do(a) de cujus: https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir http://www.cdw.fazenda.pr.gov.br/cdw/emissao/certidaoAutomatica https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/Certidao/SolicitarCpf [2] A certidão pode ser obtida diretamente no site a seguir indicado, sendo necessário informar apenas o número da indicação fiscal ou da inscrição imobiliária do bem: https://cnd-cidadao.curitiba.pr.gov.br/Certidao/Solicitar [3] 1º Oficio do Distribuidor: http://www.1distribuidorcuritiba.com.br/default/ 2º Ofício do Distribuidor: http://www.2distribuidorcuritiba.com.br/default/ [4] JF da 4ª Região: https://www2.trf4.jus.br/trf4/processos/certidao/index.php?&seq=135%7C230%7C167 TRT 9ª Região: https://pje.trt9.jus.br/certidoes/inicio [5] Certidão negativa de testamento: https://crcbrasil.com.br/servicos/certidao/certidao-negativa-de-testamento/?gad_source=1

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Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer

ID: 256749392

Tribunal: TJPR Órgão: 20ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037502-78.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

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MIGUEL ANGELO MICAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037502-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARD… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 20ª CÂMARA CÍVEL Recurso: 0037502-78.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Agravado(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER 1. Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de concessão de efeito suspensivo interposto por SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA contra a r. decisão proferida na ação de embargos à execução n. 0007478-64.2025.8.16.0001, ajuizada em face da execução de multa contratual nº 0003669-66.2025.8.16.0001, proposta por ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER, que indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo. A r. decisão agravada foi proferida nos seguintes termos: “Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo, posto que não preenchido a integralidade dos requisitos descritos no artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, na medida em que ausente garantia da execução com penhora, depósito ou caução suficiente para satisfação da obrigação exequenda (CPC, artigo 919, § 1º).” (mov. 13.1). Em suas razões recursais (mov. 1.1 - AI), requer a parte agravante, em suma, seja dado provimento ao presente recurso de agravo de instrumento, para que seja reformada a r. decisão, o que se fundamenta, em síntese, nos seguintes argumentos: a) em 01 de junho de 2022, a Agravada Rosana assinou um Compromisso de Compra e Venda com a GARDONE; b) o Certificado de Vistoria e Conclusão de Obras (CVCO), segundo a Agravada, porém, foi entregue fora do prazo, o que ensejaria cobrança de uma multa, o que motivou ajuizou uma Ação de Execução de Título Executivo; c) defendeu-se via exceção de pré-executividade, que aguarda julgamento e, posteriormente, ajuizou Embargos à Execução com pedido de efeito suspensivo, que foi negado; d) a Execução é nula devido à inexistência de título executivo certo, líquido e exigível; e) a multa cobrada é excessiva e ilegal, sendo que a exigência de garantia é desproporcional e abusiva; f) o Compromisso de Compra e Venda foi extinto pela lavratura da Escritura de Compra e Venda, extinguindo todas as obrigações vinculadas ao contrato preliminar; g) a Agravada renunciou ao direito de cobrança de multa em troca da não cobrança de correção monetária pela Agravante; h) a multa cobrada depende da apuração de inadimplemento culposo, o que não foi comprovado pela Agravada. Pediu a atribuição de efeito suspensivo, com a suspensão das medidas constritivas até o julgamento do agravo. É o relatório. 2.1. Inicialmente, deixa-se de analisar a liminar postulada, neste momento, ante a evidente inexistência de risco de perecimento do direito até que se aguarde a redistribuição do feito. 2.2. Da incompetência O presente recurso foi distribuído por sorteio com a indicação de se tratar de matéria relativa a compromisso ou contrato de compra e venda (“Ações relativas a compromisso e/ou contrato de compra e venda de bens imóveis, sua revisão, resolução, resilição ou rescisão, inclusive referente a vício ou fato do produto, cumulada ou não com responsabilidade indenizatória” (mov. 4.1 – AI). Ocorre, no entanto, que tal distribuição não deve prevalecer. Como se sabe, a competência deve ser firmada em razão do pedido principal e da causa de pedir deduzidos na petição inicial. No caso concreto, os autos principais foram ajuizados sob o rito de execução de título extrajudicial, com fundamento no artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil. O título executivo extrajudicial que ampara a demanda embargada está consubstanciado no contrato particular de compromisso de compra e venda, sendo que o pedido consiste em compelir a parte ré, ora Agravante, para que pague a quantia de R$ 1.016.925,00 (um milhão, dezesseis mil novecentos e vinte e cinco reais) referente à multa moratória. A petição inicial foi recebida, tendo o Juízo na origem adotado o processo executório, com a determinação de citação da parte executada para pagar a quantia sob pena de penhora. Trata-se, portanto, de execução de obrigação de pagar quantia certa fundada em título executivo extrajudicial, relação jurídica que se enquadra especializada no artigo 110, inciso VI, alínea “a” do regimento interno desta Corte Estadual, in verbis: “Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria, assim classificada: VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização;” Ademais, em situações análogas ao presente caso, a Douta a 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça assim decidiu: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA EM EXECUÇÃO FUNDADA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001083-96.2021.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 13.12.2024). “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ADOÇÃO DO RITO EXECUTIVO PELA PARTE AUTORA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSUNÇÃO AO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. PRECEDENTES. Segundo precedentes de exame de competência, é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52 /2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0077345-84.2024.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 29.08.2024). Logo, considerando o entendimento exarado em exames anteriores, no sentido de que “irrelevante a natureza do contrato objeto da ação executiva”, entendo que o recurso deve ser distribuído pelo critério “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”. 3. Assim, encaminhe-se os presentes autos à Divisão de Distribuição, para que seja procedida a redistribuição do presente recurso, à 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmara Cível, considerando o critério de “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização”, conforme alude o artigo 110, inciso VI, alínea ‘a’, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. Int. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Luciana Carneiro de Lara Desembargadora – Relatora

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Luciana Grando Remor x Estado Do Paraná

ID: 298093116

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Marmeleiro Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0003304-88.2024.8.16.0181

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA GRANDO REMOR

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO MIGNONI DE MELLO

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CARLA KAROLINE BORGUETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO HALUCH MAOSKI

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LUCAS NEVES DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6354 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0003304-88.2024.8.16.0181 Processo: 0003304-88.2024.8.16.0181 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores Valor da Causa: R$34.788,30 Requerente(s): LUCIANA GRANDO REMOR Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do art. 38, fine, da Lei nº 9.099/1995 c.c 27 da Lei nº 12.153/2009, passo a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito, repetição do indébito e indenização, promovida por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná. Sustenta que foi surpreendido com a existência de débito tributário registrado em seu nome, vinculado ao IPVA do veículo VW/Novo Fox TL MB, de placas AZP5587, no período de 2019 a 2024. Aduz que o bem foi apreendido em 15.05.2018, e foi declarado perdimento na sentença prolatada em 09.10.2019, nos autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181. Juntou à inicial alguns documentos extraídos da ação criminal mencionada, sob autos n. 0003842-79.2018.8.16.0181, quais sejam: um comprovante de cumprimento do mandado de prisão, indicando a data de 15.05.2018 (mov. 1.5); uma certidão, informando a apreensão (mov. 1.6); as alegações finais que apresentou naqueles autos (mov. 1.7); e a sentença de mérito, que determinou o perdimento dos bens (mov. 1.8). Também juntou os boletos de pagamento de IPVA do veículo (mov. 1.9) e respectivos comprovantes de pagamento (mov. 1.10); a consulta consolidada atual do bem (mov. 1.11); e decisões de outros autos (mov. 1.12 a 1.15). Pois bem. De acordo com a Lei Estadual 14.260/2003, o IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente, consoante se extrai: Art. 2º O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. § 1º Ocorre o fato gerador do imposto: a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final; b) na data do desembaraço aduaneiro, em relação a veículo automotor importado do exterior por consumidor final, diretamente ou por meio de terceiros; c) na data do arremate em leilão de veículo automotor que se encontrava ao abrigo do disposto no artigo 13; d) na data da incorporação de veículo automotor ao ativo permanente do fabricante, do revendedor ou do importador; e) no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores; f) na data da emissão, pela empresa montadora, da nota fiscal relativa à saída de veículo automotor, cuja montagem, em local diverso do estabelecimento fabricante do chassis, haja sido encomendada por consumidor final. g) na data do arremate em leilão de veículo automotor novo. (Alínea acrescentada pela Lei nº 17.027, de 21.12.2011, DOE PR de 21.12.2011) Com relação ao fato gerador, conforme se extrai do art. 2º, §1º, alínea ‘e’, ele ocorre no primeiro dia de cada ano, em relação aos veículos automotores adquiridos em anos anteriores. Desse modo, depreende-se que é pressuposto para incidência do IPVA a existência de propriedade sobre veículo automotor, bem como os poderes a ela inerentes: uso, gozo e fruição. Logo, com a apreensão do veículo em maio de 2018, o direito de propriedade restou esvaziado, desaparecendo os pressupostos fáticos para a hipótese de incidência do IPVA. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO APREENDIDO EM OPERAÇÃO POLICIAL. PENA DE PERDIMENTO DO BEM. COBRANÇA DE IPVA APÓS A APREENSÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. FATO GERADOR DO IPVA QUE OCORRE NO DIA 1º DE JANEIRO. VEÍCULO APREENDIDO EM OUTUBRO DE 2015. DÉBITO DE IPVA ORIUNDO DE PERÍODO POSTERIOR À APREENSÃO DO VEÍCULO (2016). FATO GERADOR DO TRIBUTO NÃO VERIFICADO. IMPOSTO CUJO FATO GERADOR É A PROPRIEDADE DO AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE PODERES INERENTES À PROPRIEDADE. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO SOBRE A APREENSÃO DO BEM. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO AO REALIZAR A COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 0003669-83.2021.8.16.0170, Relator(a): Gisele Lara Ribeiro, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Julgamento: 15/08/2024, Data de Publicação: 16/08/2024) - grifou-se Cabe destacar, ainda, que o demandante demonstra o depósito de valores a título de pagamento pelos débitos tributários em questão. Em relação aos danos morais, contudo, não restaram caracterizados. Embora não se desconheça a jurisprudência no sentido de que a inscrição/protesto indevido configura dano moral in re ipsa, cabe também considerar a Súmula 385 do STJ, a qual afasta a indenização em caso de inscrição preexistente. Por outro lado, o Estado do Paraná agiu em estrito cumprimento do dever legal, no que tange à cobrança do débito tributário gerado a partir da propriedade do automóvel. A situação fática de afastamento da posse sob o bem não lhe foi comunicada expressamente, e caberia ao autor, por meio de seu advogado constituído nos autos da ação criminal, que possuía ciência acerca do andamento das apreensões, que realizasse o requerimento de suspensão das cobranças, diligência que estava ao seu alcance. RECURSO INOMINADO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO FISCAL. IPVA. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DANO MORAL. ACOLHIMENTO. VEÍCULO COM PERDIMENTO RECONHECIDO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO EM CONFORMIDADE COM O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003678-44.2022.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 16.08.2024) - grifou-se Destarte, o que a parte autora sofreu foi um mero dissabor, possível de ocorrer nas relações com a Administração Pública, um contratempo não passível de ser indenizado, haja vista que não houve vexame, sofrimento ou constrangimento relevante que interferisse em seu comportamento psicológico. Não havendo que se falar em perda de tempo útil ou ocorrência de dano moral. É certo que a parte autora passou por alguns transtornos com a situação, contudo, não se vislumbra a presença de danos extrapatrimoniais passíveis de indenização, pois não foi atingido atributo da personalidade. Assim, não há como se acolher essa pretensão. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Luciana Grando Remor em face do Estado do Paraná, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos referentes ao veículo VW/Novo Fox TL MB, de placas AZP5587, no período de 2019 a 2024, registrados em nome do autor; b) DETERMINAR a devolução dos valores comprovadamente pagos. Para fins de atualização monetária e juros de mora, deve incidir o art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113/2021, segundo o qual, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. As eventuais alterações legislativas supervenientes devem ser igualmente observadas. Sem ônus sucumbenciais, em decorrência do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei n. 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, e se nada for requerido pela parte interessada, arquivem-se os autos com observância das cautelas de estilo. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Jose Alves Pereira x Anddap - Associação Nacional De Defesa Dos Direitos Dosaposentados E Pensionistas

ID: 292397305

Tribunal: TJPR Órgão: 4º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0003572-15.2025.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

ANDDAP - ASSOCIAçãO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS

Conclusão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. João Paulino Vieira Filho, 239 - whatsapp - (44) 3259-6467 - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6434 - E-mail: maringa4juizadoespecial@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0003572-15.2025.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$575,40 Polo Ativo(s): JOSE ALVES PEREIRA Polo Passivo(s): ANDDAP - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOSAPOSENTADOS E PENSIONISTAS I – RELATÓRIO 1. Relatório dispensado, na forma do artigo 38, “caput”, da Lei n.º 9.099/95. II – FUNDAMENTAÇÃO 2. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, na qual afirma o(a) autor(a) que examinando os valores descontados de seu benefício previdenciário (NB 176.272.035-0), identificou um débito no valor de R$ 35,30 (trinta e cinco reais e trinta centavos) descontados por ordem da ré a partir de julho de 2024, sob a rubrica “CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181”. Requer provimento jurisdicional declarando a inexistência de negócio jurídico que autorizasse o desconto, e condenando a ré a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, e ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais causados. 3. Frustrada a solução consensual da lide, a ré apresentou contestação na qual se insurgiu contra a pretensão apresentada pela autora, seguindo a ação seus ulteriores termos. 4. O feito comporta julgamento antecipado, por não haver a necessidade de produção de prova técnica para sua solução, nem tampouco de qualquer prova nova para a formação do convencimento judicial. 5. Preliminarmente indefiro o pedido formulado às fls. (Evento 26.1), por não haver confirmação, por parte da ré, de que recebeu o e-mail que lhe fora encaminhado por sua procuradora judicial, não tendo ela, assim, se desincumbido da obrigação imposta pelo artigo 112, "caput", do Código de Processo Civil. 6. Passando a análise do mérito, destaca-se que não foi apresentado pela ré nenhum contrato escrito ou mesmo gravação que comprove que o(a) autor(a) tenha se filiado à ré, ou dela adquirido algum bem ou serviço, que justificasse as cobranças lançadas em seu benefício previdenciário. 7. Em suma, não reconhecendo o(a) autor(a) ter celebrado com a ré qualquer negócio jurídico, e não sendo exigível de ninguém prova de fato negativo (como, por exemplo, a prova de que não contratou), deveria a ré ter apresentado prova inequívoca da suposta contratação, ônus do qual não se desincumbiu, pelo que o acolhimento do pedido de inexistência de débito e de devolução dos valores indevidamente cobrados é medida que se impõe. 8. No que tange ao dano moral, entendo também estar ele presente, pelas razões que se passa a expor. 9. De tempos para cá surgiram dezenas de “entes” como a ré, que constituídos sob o mote de promover a “defesa dos direitos dos aposentados” ou oferecer-lhes “benefícios”, passam a cobrar mensalidades, muitas das vezes sem que tenha havido anuência do aposentado, ou mesmo sem esclarecerem de forma clara quais as “vantagens” que ele teria se afiliando. Na prática o que se tem visto, ao menos nas centenas de ações que têm sido propostas por aposentados inconformados com as cobranças, é que os pagamentos são feitos sem que recebam qualquer espécie de contrapartida, mas apenas consumindo parte importante dos benefícios que, via de regra, já são insuficientes para garantir-lhes subsistência digna. A angústia e a preocupação decorrentes dessas cobranças, sobretudo considerando as condições pessoais da “clientela” da ré, extrapolam os limites do que possa ser considerado simples dissabor, fazendo surgir com isso o dano imaterial, passível de reparação. 10. Oportuna a transcrição dos seguintes julgados: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA A TÍTULO DE “CONTRIBUIÇÃO ABAMSP”. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANO MATERIAL RECONHECIDOS NA SENTENÇA. INSURGÊNCIA RECURSAL APENAS COM RELAÇÃO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido.” (TJPR – Recurso Inominado 0006944-90.2022.8.16.0045 – 1.ª Turma Recursal -Rel. Juiz Nestário da Silva Queiroz - DJ 29.07.2023 – Grifou-se.) “RECURSOS INOMINADOS. COBRANÇAS INDEVIDAS. DESCONTOS EFETUADOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS (ABAMSP). AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO DA AUTORA COM A PARTE RÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. RESTITUIÇÃO DEVIDA SOBRE OS VALORES DESCONTADOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE REDUZIDO VALOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ADEQUAÇÃO. RECURSO DO RÉU EM PARTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE REQUERENTE DESPROVIDO.” (TJPR – Recurso Inominado 0001045-71.2022.8.16.0123 – 2.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Marcel Luis Hoffmann – DJ 06.10.2023 – Grifou-se.) “RECURSO INOMINADO. VÍNCULO ASSOCIATIVO. AUSÊNCIA DE ADESÃO VOLUNTÁRIA. DESCONTOS EFETUADOS JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA RECLAMANTE SOB A RUBRICA ‘CONTRIBUIÇÃO ABAMSP’. INIDONEIDADE DOS DESCONTOS INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL RESTRITA AO DANO MORAL. ACOLHIMENTO. FRAUDE QUE ATINGIU NÚMERO EXPRESSIVO DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. CASO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO, POIS, REVELA PRÁTICA QUE COLOCA APOSENTADO E/OU PENSIONISTA EM EXTREMA VULNERABILIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) ADEQUADO, INCLUSIVE A PRECEDENTES DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DO PARANÁ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR – Recurso Inominado 0000955-39.2023.8.16.0152 – 3.ª Turma Recursal – Rel. Juiz Juan Daniel Pereira Sobreiro - DJ 29.10.2024 – Grifou-se.) 11. Evidenciado o dever de indenizar, resta apenas fixar-se o “quantum” da indenização, tarefa na qual deve o julgador tentar adequar o valor da indenização à conduta do ofensor, à extensão do dano e à situação financeira das partes, de modo que não seja fixado em valor tão elevado que acarrete o enriquecimento sem causa da vítima, nem em valor tão irrisório que não sirva como punição ao causador do dano. Sopesadas essas circunstâncias, entendo razoável que a indenização seja fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais). III – DISPOSITIVO 12. Ante o exposto, julgo procedente a presente ação, declarando-a extinta com resolução de mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de: a) declarar a inexigibilidade da cobrança levada a efeito pela ré no benefício previdenciário do(a) autor(a) sob a rubrica “CONTRIB. ANDDAP 0800 202 0181”, confirmando e tornando definitiva, assim, a tutela de urgência que havia sido concedida nos presentes autos; b) determinar que a ré se abstenha de incluir nos futuros extratos quaisquer cobranças dirigidas à autora sob a rubrica referida na alínea “a”, retro, ou quaisquer outros serviços, sob quaisquer outras rubricas sem que haja prévia e expressa autorização, sob pena de incorrer em multa de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada ato que caracterize desrespeito à presente determinação; c) condenar a ré a restituir à autora os valores cobrados sob a rubrica referida na alínea “a”, devendo referido valor ser corrigido monetariamente pelo IPCA, conforme artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir de seu desembolso, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do mesmo diploma legal (SELIC – IPCA) desde a citação; d) condenar a ré, ainda, ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados pelo(a) autor(a), no valor total de R$ 2.000,00 (dois mil reais), cujo valor deverá ser corrigido monetariamente (IPCA) a partir da data da presente sentença, e acrescido de juros de mora contados na forma do artigo 406, § 1.°, do Código Civil (SELIC – IPCA) desde a citação. 15. Isento de custas e de honorários advocatícios, nos termos do artigo 55, da Lei n.º 9.099/95. 16. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. Abilio T. M. S. de Freitas Juiz de Direito

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