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Estado Do Paraná x Elias Antonio Ferreira Junior

ID: 320503744

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0022839-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ELIAS ANTONIO FERREIRA JUNIOR

Conclusão

Advogados:

VALQUÍRIA BASSETTI PROCHMANN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAELA GIRALDES MORAES DA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0022839-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0022839-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0022839-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0022839-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Defeito, nulidade ou anulação Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): ELIAS ANTONIO FERREIRA JUNIOR EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU DEVIDO O DIRETO DA PARTE RECLAMANTE A CONTABILIZAR PONTOS POSITIVOS NA FICHA DE PROMOÇÃO, SEM LIMITAÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO – COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS QUE LIMITOU A 02 (DUAS) PÓS-GRADUAÇÕES POR POSTO OU GRADUAÇÃO - ART. 26, §3º, DA PORTARIA 529/2022 QUE DETERMINA ATÉ 03 PONTOS POR CURSO - ART. 36, INCISO V, ALÍNEA ‘A’, DA PORTARIA N. 529/2022 QUE LIMITA A 02 (DOIS) CURSOS POR POSTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO - PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0001049-57.2024.8.16.0182, 0001620-36.2024.8.16.0050, 0009342-16.2024.8.16.0182, 0000307-25.2024.8.16.0152, 0004294-32.2024.8.16.0035, 0007289-25.2023.8.16.0044, 0035244-73.2021.8.16.0182, 0004529-07.2023.8.16.0173 e 0010655-77.2024.8.16.0031) - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA. Recurso do Estado conhecido e provido. Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido. Perquirindo os autos, e ponderando os argumentos suscitados pelas partes em consonância com o conjunto probatório carreado nos autos, tem-se que a r. sentença merece reparos. Sobre o tema, este é o entendimento firmado na jurisprudência da 4ª e da 6ª Turmas Recursais do Paraná em casos análogos ao dos autos: EMENTA: POLICIAL MILITAR. PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO. LIMITAÇÃO DE CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO. PORTARIA Nº 529 /2022. EXPECTATIVA DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001049-57.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 18.03.2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL NA CARREIRA. PONTOS REGISTRADOS NA FICHA DE MERECIMENTO. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, DA LEI N. 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001620-36.2024.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 24.03.2025) EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA - RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – POLICIAL MILITAR – PLEITO DE CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU DEVIDO O DIRETO DA PARTE RECLAMANTE A CONTABILIZAR PONTOS POSITIVOS NA FICHA DE PROMOÇÃO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RECLAMADA – COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE PRAÇAS QUE LIMITOU EM 02 (DUAS) PÓS- GRADUAÇÕES POR POSTO OU GRADUAÇÃO - PREVISÃO LEGAL – ART. 26, §3º, DA PORTARIA 529/2022 QUE DETERMINA ATÉ 03 (TRÊS) PONTOS POR CURSO, E ART. 36, V, ‘a’, DA PORTARIA N. 529 /2022 QUE LIMITA 02 (DOIS) CURSOS POR POSTO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO - ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE – PRECEDENTES DESTA 4ª E 6ª TURMAS RECURSAIS (0011758- 54.2024.8.16.0182; 0009974-52.2020.8.16.0030; 0002931-05.2020.8.16.0179; 0007289-25.2023.8.16.0044; 0004529-07.2023.8.16.0173) SENTENÇA REFORMADA. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009342-16.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - J. 24.01.2025) DECISÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. POLICIAL MILITAR ATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. PLEITO DE CÔMPUTO DE PONTUAÇÃO PARA PROMOÇÃO POR MERECIMENTO. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ENTENDIMENTO ALINHADO COM OS DEMAIS JUÍZES DESTA C. 4ª TURMA RECURSAL. ART. 926 CPC. PRECEDENTES ITERATIVOS E SEDIMENTADOS DESTA COLENDA TURMA RECURSAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000307-25.2024.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 31.03.2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO DO PARANÁ. APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL NA CARREIRA. PONTOS REGISTRADOS NA FICHA DE MERECIMENTO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. ALTERAÇÃO NOS CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0004294-32.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 06.04.2025) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PONTUAÇÃO POSITIVA POR CONCLUSÃO DE MESTRADO. ATO ADMINISTRATIVO QUE NEGOU O PEDIDO DA AUTORA POR NÃO PREENCHER REQUISITO LEGAL. ANÁLISE DISCRICIONÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. ART. 26, §3º, DA PORTARIA 529/2022 QUE DETERMINA ATÉ 3 PONTOS POR CURSO. ART. 36, V, ‘a’, DA PORTARIA N° 529/2022 QUE LIMITA A 02 CURSOS POR POSTO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO PELO PODER JUDICIÁRIO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007289-25.2023.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 06.09.2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. RESERVA REMUNERADA. PRETENSÃO DE PROGRESSÃO À REFERÊNCIA SALARIAL 06. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL DE EFETIVO SERVIÇO DE 25 ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO FICTO DA LICENÇA ESPECIAL NÃO USUFRUÍDA PARA FINS DE PROGRESSÃO. CONTAGEM SOMENTE DO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PRESTADO AO ESTADO DO PARANÁ. ARTIGO 7º, § 4º, DA LEI Nº 17.169/12. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 0035244-73.2021.8.16.0182 Curitiba, Relator.: Austregesilo Trevisan, Data de Julgamento: 18/03/2024, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 20/03/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRETENSÃO DE REFORMA. POLICIAL MILITAR. FICHA DE MERECIMENTO. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. CURSO DE PÓS GRADUAÇÃO. LEI ESTADUAL N° 5.940/69 QUE DETERMINA ATÉ 3 PONTOS POR CURSO – ART. 36, V, ‘a’. PORTARIA N° 529/2022 QUE LIMITA A 02 CURSOS POR POSTO – ART. 26, § 3º. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0004529-07.2023.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 04.03.2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR ESTADUAL. CONTAGEM DE PONTOS PARA FINS DE PROMOÇÃO. PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO COM BASE NA PORTARIA 330/2014 (ALTERADA PELA PORTARIA Nº 529/2022). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO. ART. 26, § 3º DA PORTARIA Nº 330/2014 QUE REGULAMENTA A HIPÓTESE DE CONTAGEM DE PONTOS ESTABELECIDA PELO ART. 36 DA LEI ESTADUAL Nº 5.940/69. POSSIBILIDADE DE COMPUTAR APENAS DOIS CURSOS DE FORMAÇÃO CONTINUADA POR POSTO OU GRADUAÇÃO DO SERVIDOR. AUTOR QUE BUSCA INSERIR A CONTAGEM DE PONTOS POR UMA TERCEIRA ESPECIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NOS ATOS NORMATIVOS DE REGÊNCIA. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO MERECE CORREÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO QUE NÃO POSSUI DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR 00106557720248160031 Guarapuava, Relator.: Gisele Lara Ribeiro, Data de Julgamento: 22/02/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 23/02/2025) Ante o exposto na ementa supra, merece provimento o recurso inominado interposto pelo Estado, para o fim de reformar a r. sentença e julgar improcedente os pedidos iniciais, pelas razões e fundamentos supra. Logrando êxito a parte recorrente/Estado do Paraná, com supedâneo no art. 55 da Lei 9.099/95, deixo de fixar condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ficando dispensado do pagamento das custas nos termos do art. 5º da Lei n. 18.413/2014. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Marco Vinícius Schiebel Juiz Relator

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Wagner Diniz Gonçalves Andaluce x Estado Do Paraná

ID: 259259811

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0004409-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

WAGNER DINIZ GONçALVES ANDALUCE

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLEONICE PEREIRA MARQUES MONTANHA

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LUIZ ALBERTO BARBOZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004409-97.2024.8.16.0182 Processo: 0004409-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: 1/3 de férias Valor da Causa: R$2.166,98 Requerente(s): WAGNER DINIZ GONÇALVES ANDALUCE Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ AÇÃO DECLARATÓRIA COM COBRANÇA. FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO PRÓPRIA DO REGIME JURÍDICO E DIFERENCIADA EM SEU PRIMEIRO ANO. IMPROCEDÊNCIA. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação proposta em face do ESTADO DO PARANÁ, na qual a parte requerente informa que ingressou na corporação militar em 24/06/2010 e que, ao analisar seu dossiê funcional, percebeu que foi suprimido férias do período de 24/06/2011 a 31/12/2011. Pede a condenação do requerido ao pagamento dos valores referentes ao período de férias proporcional e a um terço de férias proporcional. O Estado do Paraná sustenta, em síntese, que não há prejuízo ao autor na forma como foram computadas suas férias, não havendo qualquer valor a ser pago. A controvérsia da demanda reside em aferir se merece correção o cômputo do período aquisitivo de férias do requerente, e em caso positivo, se há valores referentes as férias não usufruídas que merecem ser indenizados. Sabe-se que a Administração Pública é pautada pelo princípio da legalidade, a respeito do qual ensina Flávia Bahia Martins que: “(...) Para o particular, ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo, senão em virtude de lei (aqui em sentido amplo ou material, referindo-se a qualquer espécie normativa), diante de sua autonomia da vontade. Já quanto ao administrador, deverá ser adotado o princípio da legalidade em sentido estrito, pois só é possível fazer o que a lei autoriza ou determina. (...).” Partindo-se da premissa elencada, a Lei Estadual nº 9174/70, responsável por instituir o Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado do Paraná, previu, na parte que nos é pertinente, que: “(...) Art. 149. O funcionário gozará trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo com a escala para este fim organizada, pelo chefe da unidade administrativa a que estiver subordinado e comunicada ao órgão competente. § 1º. É vedado levar à conta das férias qualquer falta ao trabalho. § 2º. Somente depois do primeiro ano de exercício, adquirirá o funcionário direito a férias. (...)." Ainda, prevê o Regulamento Interno e dos Serviços Gerais da Polícia Militar do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto 7.339 de 2010: Art. 384. O militar estadual adquire o direito às férias após um ano de exercício, cujo cômputo dar-se-á da data de ingresso na Corporação (período aquisitivo). (...) Art. 386. As férias serão concedidas e fruídas, preferencialmente, até dois anos, contados da data em que o militar estadual adquiriu o direito e sempre serão registradas como referentes ao período trabalhado. Tem-se igualmente que a Lei Estadual nº 1943/1954, responsável por instituir o Código Militar da Polícia Militar do Estado do Paraná, previu, na parte que nos é pertinente, que: “(...)Art. 124. Férias são dispensas totais do serviço, concedidas de modo obrigatório ao militar, anualmente, de acordo com o R.I.S.G., sem prejuízo de vencimentos ou vantagens. (...) § 5º. O direito a férias é adquirido somente após um ano de exercício. (...)." Em revisão de entendimento, e alinhando-se aos mais recentes precedentes das Turmas Recursais do Paraná, entendo que não assiste razão ao autor, por ausência de prejuízo na sistemática de contagem de férias pelo ano civil. Depreende-se do conjunto probatório acostado aos autos que não há qualquer irregularidade a ser sanada, vez que os períodos aquisitivos de férias do autor estão de acordo com a legislação supramencionada. A lei é clara em dizer que por ano de trabalho o militar possui direito de usufruir de férias. Em que pese o autor alegue que a partir do seu primeiro período aquisitivo de férias até o último o Estado suprimiu o período de 24/06/2011 a 31/12/2011, tal alegação não merece prosperar, porquanto não houve a supressão mencionada pelo autor. Apesar do período aquisitivo de férias mencionado não ter iniciado no dia em que pretendido, ele teve início no ano seguinte como determina a lei, e foi usufruído pelo autor conforme dossiê funcional, não havendo qualquer prejuízo a este. Ou seja, não há qualquer irregularidade a ser sanada, vez que os períodos aquisitivos de férias do autor estão de acordo com a legislação supramencionada e foram usufruídos, conforme consta no histórico funcional do requerente. Assim como aduzido pelo réu, os servidores públicos do Estado, civis e militares de uma forma geral, conforme determina seu regime jurídico, adquirem direito ao gozo de férias integrais no mês de janeiro subsequente ao ano de prestação de serviços, na sistemática de virada do ano civil, independentemente do número de meses trabalhados, com a única exceção do primeiro ano do vínculo, no qual o servidor não pode usufruir férias, devendo fruí-las no ano subsequente. O período de 12 meses é sempre considerado para a aquisição do direito a férias. O ano civil é somente o referencial para a fruição das férias, se ultrapassado o primeiro ano do exercício. Ocorre que aquele saldo inicial será computado ao final da carreira, por ocasião de sua aposentadoria, inclusive trazendo benefícios ao servidor. Por exemplo, se o servidor ingressou no serviço público no mês de setembro, a título de exemplo, antes de sua aposentadoria, na virada do ano civil, poderá gozar 30 dias de férias remuneradas, e não apenas o proporcional aos quatro meses iniciais. O que importa, ao final, é quantos períodos de férias foram adquiridos ao longo da carreira serem observados, e não necessariamente em que tempo usufruiu. Nota-se que a adoção da sistemática da disponibilidade das férias pelo ano civil é aplicável à administração pública por uma questão de planejamento administrativo e organização do pessoal, visando o bom funcionamento do serviço público, sem implicar em qualquer prejuízo ao direito dos servidores. É nesse sentido que tem se voltado a jurisprudência das Turmas Recursais do Paraná, inclusive reformando decisão anterior proferida por este juízo, dentro do antigo entendimento que vinha sendo adotado, que oportunamente se transcreve: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUPRESSÃO DE PARTE DE PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS DE POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. ACOLHIMENTO. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE OS PERÍODOS DE FÉRIAS DESDE O INGRESSO NA CORPORAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO QUE ALTEROU A DATA BASE DO PERÍODO AQUISITIVO. IRRELEVÂNCIA. DIREITO À OPORTUNA FRUIÇÃO DAS FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR, MAS ANTES LHE É BENÉFICA. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000965-56.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 16.12.2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE FÉRIAS NÃO USUFRUÍDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. SERVIDOR QUE USUFRUIU REGULARMENTE DOS PERÍODOS DE FÉRIAS. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO QUE NÃO TRAZ PREJUÍZO AO SERVIDOR. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0039817-23.2022.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 13.12.2024) Portanto, conforme a fundamentação acima, tratando-se de servidor da ativa, que ainda não foi aposentado, é força reconhecer pela improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. III – DISPOSITIVO JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Levante-se a suspensão do feito, caso haja. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, 24 de março de 2025. DIEGO SANTOS TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

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Benjamim Pereira Dos Anjos x Estado Do Paraná

ID: 283276469

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 15º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0011005-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BENJAMIM PEREIRA DOS ANJOS

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VALQUÍRIA BASSETTI PROCHMANN

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KELLY CRISTINA BORGHESAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-90vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0011005-97.2024.8.16.0182 Processo: 0011005-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Remoção Valor da Causa: R$5.393,55 Requerente(s): BENJAMIM PEREIRA DOS ANJOS Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ I. RELATÓRIO Trata-se de ação de “ação de cobrança”, movida por BENJAMIN PEREIRA DOS ANJOS, buscando, em síntese, a condenação do réu ao pagamento da indenização em razão da remoção, “no valor de 5.393,55 (cinco mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente ao subsídio à época da transferência de dezembro de 2020. Em contestação, sustenta o Estado do Paraná que o autor não comprovou a efetiva mudança de residência, pois não há nos presentes autos, documentos passiveis de comprovar a alternância entre os domicílios. Requer, assim, a improcedência da presente ação. O Autor impugnou a contestação. É, em síntese, o relatório, o qual exponho com a permissão do artigo 38 da Lei nº 9099/95 e enunciado nº 92 do FONAJE. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de demais provas, passo ao julgamento antecipado do processo, na forma do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a controvérsia a respeito do suposto direito do autor em ser indenizado, a título de auxílio remoção, visto que foi transferido, por interesse próprio, da cidade de Campo Mourão para Umuarama, em dezembro de 2020, sem o receptivo pagamento da verba de remoção. Pois bem. Acerca da indenização por remoção, devida aos policiais militares, o art. 4º da Lei Estadual 17.169/2012, assim dispõe: “Art. 4º. A indenização por remoção é devida ao militar estadual nas transferências, sejam a pedido ou no interesse do serviço público, que impliquem em modificações de sede, no valor equivalente a 01 (um) subsídio de seu respectivo posto ou graduação. § 1º. A indenização por remoção será paga somente na efetivação da mudança de domicílio, em parcela única, sendo vedado o pagamento antecipado, o pagamento durante o período de fruição de férias e outros afastamentos. §2º. A indenização por remoção não será incorporada e não servirá de base de cálculo para concessão de quaisquer vantagens. §3º. A indenização por remoção não poderá ser concedida concomitantemente com diária no novo domicílio. §4º. O conceito de modificação de sede será regulamentado por decreto. §5º. A indenização por remoção a pedido não poderá ser percebida mais que uma vez no período de 02 (dois) anos” (destaquei) Por conseguinte, o Decreto Estadual nº 8.594/13, - que regulamenta a mudança de sede do policial militar -, estabeleceu em seu artigo 11º, o seguinte: “Art. 11º Para efeitos deste decreto, considera-se mudança de sede quando os municípios dos órgãos ou unidades policiais de destino e de origem localizarem-se em distâncias rodoviárias iguais ou superiores a 50 (cinquenta) quilômetros. Parágrafo único: Para dirimir dúvidas quanto às distâncias, deverá ser consultado o órgão oficial do Estado responsável pela malha rodoviária”. (destaquei) Assim, a legislação é clara ao determinar que a remoção somente será indenizada quando ocorrer efetiva mudança de residência, com apresentação de documento comprobatório de sua alteração. Em análise aos documentos acostados aos autos, em especial o Dossiê Funcional (mov. 1.6), vislumbra-se na parte de “Remoções/Alterações de Locais” que, de fato, o autor foi transferido da cidade de Campo Mourão para Umuarama, em 18 de dezembro de 2020. Em que pese uma retificação do Boletim Geral, juntado ao evento 17.2, certo é que consta no dossiê funcional do autor a remoção de Campo Mourão para Umuarama, em 18/12/2020. Ademais, a distância entre a sede de origem e a sede de destino supera a distância de 50 (cinquenta) quilômetros exigidos no artigo 11º, do Decreto nº 8594/2013, considerando, assim, a ocorrência da mudança de sede e, consequentemente, de domicílio. Em que pese o Estado do Paraná alegue não existir provas sobre a efetiva mudança de domicílio do autor, sabe-se que os militares possuem domicílio legal necessário, disciplinado pelo art. 76, do Código Civil[1], sendo este, o local da Comarca em que se encontre lotado. Logo, desnecessária comprovação de residência por outros meios. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência da colenda Turma Recursal do e.TJPR: Jurisprudência – Turma Recursal – TJPR: DECISÃO MONOCRÁTICA. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. MUDANÇA DE SEDE COMPROVADA PELO BOLETIM GERAL DA PMPR, DOSSIÊ FUNCIONAL E DEMAIS DOCUMENTOS. ART. 4° DA LEI 17.169/12. EFETIVA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013. DEMANDANTE REMOVIDO DA CIDADE FOZ DO IGUAÇU PARA MARINGÁ. PARTE AUTORA QUE LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. DIREITO A PERCEPÇÃO DA REMOÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. APURAÇÃO DO QUANTUM RELEGADA À FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0007631-10.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 19.08.2024)(sublinhei) Jurisprudência – Turma Recursal – TJPR: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO PARANÁ. AÇÃO DE COBRANÇA. REMOÇÃO DE POLICIAL MILITAR. ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ACOLHIMENTO. CONSTITUI-SE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO A TRANSFERÊNCIA, A PEDIDO OU NO INTERESSE DO SERVIÇO, QUE IMPLIQUE EM MUDANÇA DE SEDE E DOMICÍLIO. MODIFICAÇÃO DE SEDE COMPROVADA PELO BOLETIM INTERNO E DOSSIÊ FUNCIONAL JUNTADOS AO CADERNO PROCESSUAL. DISTÂNCIA ENTRE SEDES RESPEITADA. ART. 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013. PROVA DA MUDANÇA DE DOMICÍLIO. PRESUNÇÃO TRAZIDA PELO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL. MILITAR QUE POSSUI COMO DOMICÍLIO NECESSÁRIO A SEDE DO COMANDO EM QUE SE ENCONTRAR IMEDIATAMENTE SUBORDINADO. EMBORA A APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA SEJA DESNECESSÁRIA, JÁ QUE A DISPOSIÇÃO DO ART. 3º DO DECRETO ESTADUAL Nº 8.594/2013 EXTRAPOLA O PODER REGULAMENTAR, O RECORRENTE AMEALHOU DOCUMENTAÇÃO NESTE SENTIDO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA IN TOTUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0014159-60.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 26.08.2024) (destaquei) Jurisprudência – Turma Recursal – TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO POR REMOÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECORRENTE REMOVIDO DA CIDADE DE UNIÃO DA VITÓRIA/PR PARA SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR. CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, DA LEI ESTADUAL Nº 17.169/2012, ART. 11 DO DECRETO ESTADUAL 8.594/2013 E ART. 76, DO CÓDIGO CIVIL. MUDANÇA DE SEDE COMPROVADA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009190-02.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 11.08.2024) (destaquei) Conclui-se, portanto, que o autor faz jus a indenização perseguida, sendo a procedência dos pleitos autorais, medida que se impõe. III. DISPOSITIVO JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na petição inicial, resolvendo o processo com exame de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de condenar o Estado do Paraná ao pagamento de indenização por remoção, em valor equivalente a um mês de vencimento recebido à época da remoção, corrigido monetariamente pelo IPCA-E desde a data da ocorrência da remoção, e acrescido de juros de mora calculados com base nos reajustes incidentes sobre aplicações em caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º - F da Lei nº 9.494/97, desde a data da citação, ressalvada, porém, a não incidência de correção monetária e de juros de mora no período de graça constitucional, compreendido entre a homologação dos valores devidos e o respectivo pagamento (Súmula Vinculante 17 do STF), desde que efetuado no prazo legal. A partir da vigência da Emenda Constitucional n° 113/2021 (09.12.2021), nos termos de seu artigo 3º, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários neste juízo singular, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. [1] Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença”. Curitiba, 29 de abril de 2025. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

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Estela Duda e outros x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 323066355

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0054364-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA DUDA JOSE OSMARI GONCALVES DA ROSA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

CAIO ALEXANDRO LOPES KAIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA KUAKOSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚB… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 4º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: ctba-79vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0054364-97.2024.8.16.0182 Processo: 0054364-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa: R$195,23 Requerente(s): ESTELA DUDA JOSE OSMARI GONCALVES DA ROSA Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR I – Relatório  Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública1.  DECIDO.   II – Fundamentação  - Mérito  No mérito, a controvérsia da lide resume-se a possibilidade de transferência da pontuação da(s) infração (s) de trânsito correspondente(s) ao AIT n. 116100-T001683453, lavrada(s) pelo DETRAN, para o suposto condutor responsável.  Sustenta a parte autora em sua pretensão inicial que a infração foi cometida por terceiro e que o então proprietário do veículo não conseguiu a tempestiva indicação de condutor administrativamente, o que motivou o ajuizamento da demanda.   Narrou ainda, que decorrente de tal infração, teria ocasionado a instauração do PSDD contra a parte autora e, com a transferência da pontuação ao real condutor, seria restituído seu direito de dirigir, com a anulação do processo administrativo instaurado contra si. O órgão, por sua vez, sustentam a regularidade dos atos administrativos e vinculação deste a texto legal.  Sabe-se que a administração pública é pautada no princípio da legalidade, a respeito do qual ensina Maria Sylvia Zanella Di Pietro3 que:  “[…] a Administração Pública só pode fazer o que a lei permite. No âmbito das relações entre particulares, o princípio aplicável é o da autonomia da vontade, que lhes permite fazer tudo o que a lei não proíbe.”  Sustenta a parte autora, contudo, que a infração questionada teria sido praticada por terceiro, sendo este o então condutor do veículo na infração lavrada, conforme “Termo de Acordo para Transferência de Pontuação da Carteira Nacional de Habilitação” acostada ao mov. 1.10, pugnando pela possibilidade de realizar tal indicação em sede judicial, sem questionar a validade dos Autos de infração.  Compulsando os autos verifica-se que a notificação da infração questionada foi entregue à autora conforme narrativa acostada nos autos, contudo, não houve o deferimento administrativo da indicação do condutor.  A par disso, consabido que “A exigência da notificação de imposição de multa fica satisfeita com a só remessa para o endereço do infrator” (TJPR- Apelação Cível nº 715.925) e que “O artigo 213 do Código de Trânsito Brasileiro prevê que a notificação de imposição de multa fica satisfeita, apenas, com remessa para o endereço do suposto infrator, constante do cadastro do RENAVAM, cuja atualização é dever do proprietário do veículo” (TJPR-Apelação Cível nº  34.309-7) ou, no caso, o condutor já identificado no momento da infração.  Destarte, é indene de dúvidas que os Autos de Infração postos para análise na presente demanda foram entregues no endereço da parte autora, constante do cadastro do Renavam.  Ademais, a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova da condução do veículo por terceiro, ou, qualquer prova de que não estaria na posse do veículo no momento da lavratura da infração.  A apresentação de um simples “Termo de Acordo para Transferência de Pontuação da Carteira Nacional de Habilitação” assumindo a responsabilidade pelo cometimento das infrações em apreço não se mostra capaz de derruir a presunção relativa de veracidade que gozam os atos administrativos.  E “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei4”  O § 7° do art. 257 do CTB traz a presunção de responsabilidade do proprietário do veículo pelas infrações respectivas, caso não haja a apresentação do infrator no prazo de quinze dias.  Trata-se de prazo decadencial, de sorte que, uma vez transcorrido sem a apresentação do condutor na forma legal, a responsabilidade pela infração se consolida na pessoa do proprietário do veículo.  Não se olvida, contudo, a existência de entendimento jurisprudencial em sentido contrário, entendendo pela possibilidade de análise da pretensão de indicação do condutor após o escoamento do prazo previsto para a seara administrativa.   Nesse sentido:  AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO LIMINAR CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS AUTOS DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO E DO PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. INDICAÇÃO JUDICIAL DO CONDUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.  NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência para suspender os efeitos dos autos de infração de trânsito e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível, em sede de cognição sumária, suspender os efeitos dos autos de infração de trânsito e do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade.4. O feito necessita de dilação probatória, uma vez que a mera declaração de terceiro não é suficiente para afastar a presunção de legalidade do ato administrativo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. Tese de julgamento: A presunção de legitimidade dos atos administrativos somente pode ser afastada por prova inequívoca, sendo insuficiente, em sede de cognição sumária, a mera declaração unilateral de responsabilidade. Dispositivos relevantes citados: art. 300 do CPC; art. 5º, XXXV, da CF.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Agravo de Instrumento n. 0004406-09.2023.8.16.9000, relatora Juíza de Direito Substituto Vanessa Villela de Biassio, j. 09.03.2024.   (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005131-61.2024.8.16.9000 - Ivaiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS GISELE LARA RIBEIRO - J. 14.03.2025)   AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO JUDICIAL DE CONDUTOR. MITIGAÇÃO DO ART. 257, § 7º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO JUDICIAL DA REAL AUTORIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. A presunção de responsabilidade do proprietário do veículo pelas infrações de trânsito previstas no art. 257, § 7º, do CTB possui caráter meramente administrativo, podendo ser afastada mediante prova judicial de que o real condutor era terceiro. Tal entendimento alinha-se ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, conforme previsão constitucional.2. Demonstrada nos autos a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC, impõe-se o deferimento da tutela antecipada para evitar penalização indevida do proprietário do veículo por infrações assumidas por terceiro.3. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Turma Recursal consolidam a possibilidade de mitigação da preclusão administrativa para fins de transferência da pontuação ao condutor real, desde que comprovada sua identidade na via judicial.4. Recurso conhecido e provido.   (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003938-11.2024.8.16.9000 - São José dos Pinhais -  Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO -  J. 24.03.2025)  Contudo, para que seja possível a realização de tal transferência em sede judicial, exige-se prova cabal do real condutor, o que não é o caso dos autos, visto que, inexiste qualquer outra prova que garanta a condução de terceiro no momento da infração que não a alegação no termo de declaração, que se mostra suficiente, tão somente na esfera administrativa, devendo no ambiente judiciário, ser acostada prova real da condução, o que não ocorreu.   Ou seja, um mero “Termo de Acordo para Transferência de Pontuação da Carteira Nacional de Habilitação”, em que se assume a responsabilidade pelo cometimento das infrações indicadas na presente demanda (mov. 1.10), sem qualquer documento que respalde a indicação do condutor de forma intempestiva, não se mostra suficiente para tal fim.  Reitera-se, não há nos autos qualquer documento que suporte, de forma inequívoca, a indicação realizada a destempo, como quer fazer crer os Requerentes.  Desta forma, o pleito em questão não merece guarida, em razão de que a requerente não faz prova dos fatos alegados, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, inciso I do CPC.  De rigor, portanto, a improcedência dos pedidos iniciais.    III – Dispositivo    Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial, com o que julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, revogando a tutela anteriormente deferida nos autos.   Sem custas e honorários (art. 54 e art. 55 da Lei 9.099/1995).  Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na portaria da SEMP - Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.    Oportunamente arquivem-se com as devidas baixas no Distribuidor.  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.    Patrícia Di Fuccio Lages de Lima  Juíza de Direito v

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Eduardo Antony Bucco x Louraine Lucio Alves

ID: 309571257

Tribunal: TJPR Órgão: 8º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0030017-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANTONY BUCCO

Polo Passivo:

LOURAINE LUCIO ALVES

Conclusão

Advogados:

GERSON CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: ctba-83vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0030017-97.2024.8.16.0182 Polo Ativo(s): EDUARDO ANTONY BUCCO Polo Passivo(s): LOURAINE LUCIO ALVES 1. Primeiramente, em atenção à manifestação de mov. 51, cumpre destacar que a decisão de mov. 48 já está disponível às partes, de modo que resta prejudicada a sua análise. Quanto à manifestação da ré de mov. 53, tenho que não lhe assiste razão. De início, é imperioso esclarecer que o mesmo link de reunião na plataforma Teams é utilizado para todas as audiências designadas para aquele dia específico da pauta de audiências. Não há alteração de link entre as audiências. É utilizado um único link para todos os processos da pauta das audiências de instrução. Por isso, são admitidas ao ambiente virtual somente as partes relacionadas à ação cuja audiência está para ser iniciada, conforme a prévia designação do horário. É por este motivo que a Juíza Leiga indicou que não admitiu a ré e seu advogado à sala de audiências com antecedência porque deveriam aguardar o horário da sua audiência (que estava pautada para as 14:30). Deste modo, visando evitar tumulto processual, permaneceram na reunião apenas aqueles que participariam da audiência das 13hrs. Em tempo, conforme relatório de presença extraído da plataforma Teams das reuniões ocorridas em 01/11/2024, extraído nesta data, é possível confirmar que a ré e seu advogado ingressaram à plataforma as 13:26, permaneceram por pouco mais de 1 minuto e não retornaram mais ao ambiente virtual em que foram realizadas as audiências. Conforme se observa da tela sistêmica acima, o link de audiências esteve ativo das 12:48 às 15:20, sendo acessado por seis pessoas – dentre eles a Juíza Leiga Dra Ane Elize. Frise-se que a ré e seu patrono acessaram o ambiente virtual as 13:26, foram removidos da sala de audiências as 13:27 e não mais reingressaram. De mais a mais, vale considerar que a própria parte ré afirmou, logo após ao ato instrutório, que “entramos nos sistema aguardando o aceite para a reunião a qual não aconteceu, após 30 minutos visto que não autorizavam a participação, por volta das 14H00 acabamos por não mais aguardar” (mov. 33). Ou seja, tal afirmativa apenas corrobora com os esclarecimentos prestados pela Juíza Leiga no mov. 48 e está em consonância ao relatório de presença da plataforma Teams. Diante disso, mantenho a revelia decretada no mov. 50, eis que a parte ré não estava presente à audiência designada para as 14:30. 2. Encaminhem-se os autos conclusos para a Juíza Leiga Dra Ane Elize, para elaboração do projeto de sentença. 3. Diligências necessárias. Curitiba, data e hora de inserção no sistema. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito 1. Resumo Título da reuniãoAIJ - 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Participantes Atendidos7 Hora de início11/01/24, 12:48:34 PM Hora de término11/01/24, 3:20:33 PM Duração da reunião2h 31m 58s Tempo médio de participação27m 12s 2. Participantes Nome Primeira EntradaÚltima SaídaDuração da ReuniãoEmail Ane Elize Deonara Muller Folador11/01/24, 12:58:06 PM11/01/24, 3:20:33 PM1h 29m 24sane.folador@tjpr.jus.br Dr. Gilberto Bonat (Não verificado)11/01/24, 1:04:35 PM11/01/24, 1:27:27 PM22m 51s ADVOGADO GERSON OAB 120742 (Não verificado)11/01/24, 1:26:02 PM11/01/24, 1:27:43 PM1m 40s louraine (Não verificado)11/01/24, 1:26:09 PM11/01/24, 1:27:30 PM1m 20s Dr. Gilberto Bonat e Osvaldir (Não verificado)11/01/24, 1:27:49 PM11/01/24, 1:39:40 PM11m 50s Bucco, Eduardo Antony11/01/24, 2:33:29 PM11/01/24, 3:20:30 PM47mEduardoAntony.Bucco@mdlz.com dos Santos, Sabrina11/01/24, 2:58:37 PM11/01/24, 3:14:54 PM16m 16sSabrina.dosSantos@mdlz.com 3. Atividades em Reunião Nome Horário de EntradaHorário de SaídaDuraçãoEmail Ane Elize Deonara Muller Folador11/01/24, 12:58:06 PM11/01/24, 1:39:39 PM41m 33sane.folador@tjpr.jus.br Ane Elize Deonara Muller Folador11/01/24, 2:32:41 PM11/01/24, 3:20:33 PM47m 51sane.folador@tjpr.jus.br Dr. Gilberto Bonat (Não verificado)11/01/24, 1:04:35 PM11/01/24, 1:27:27 PM22m 51s ADVOGADO GERSON OAB 120742 (Não verificado)11/01/24, 1:26:02 PM11/01/24, 1:27:43 PM1m 40s louraine (Não verificado)11/01/24, 1:26:09 PM11/01/24, 1:27:30 PM1m 20s Dr. Gilberto Bonat e Osvaldir (Não verificado)11/01/24, 1:27:49 PM11/01/24, 1:39:40 PM11m 50s Bucco, Eduardo Antony11/01/24, 2:33:29 PM11/01/24, 3:20:30 PM47mEduardoAntony.Bucco@mdlz.com dos Santos, Sabrina11/01/24, 2:58:37 PM11/01/24, 3:14:54 PM16m 16sSabrina.dosSantos@mdlz.comID do participante (UPN)Função 06523669963@tjpr.jus.br Organizador Participante Participante Participante Participante EduardoAntony.Bucco@mdlz.com Participante Sabrina.dosSantos@mdlz.com Participante Função Organizador Organizador Participante Participante Participante Participante Participante Participante

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Estado Do Paraná x Fabiana Pereira Leite Bakun

ID: 322947901

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0053006-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIANA PEREIRA LEITE BAKUN

Conclusão

Advogados:

DIEGO LANGENBERG LIMA

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PGEPR - PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0053006-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0053006-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0053006-97.2024.8.16.0182 Recurso: 0053006-97.2024.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Pagamento Recorrente(s): ESTADO DO PARANÁ Recorrido(s): Fabiana Pereira Leite Bakun EMENTA: RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRELIMINAR. MÉRITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ESTADO QUE ESTABELECEU VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - EQUIVALENTE À APENAS R$ 13,63 POR HORA-AULA O QUE EQUIVALERIA À REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL E CORRESPONDERIA A TÃO SOMENTE 15,33%. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS EM VIRTUDE DA REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL CONFORME RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR. OFENSA DIRETA PELO ESTADO DO PARANÁ AOS PRINCÍPIOS DE LEGALIDADE, INTANGIBILIDADE SALARIAL E INALTERABILIDADE CONTRATUAL LESIVA. DANO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADO. FALHA NA CONDUTA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$5.000,00 (CINCO) MIL REAIS. PEDIDO DE SUSPENSÃO EM RAZÃO DA INSTAURAÇÃO DE IRDR. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA QUANTO A SUSPENSÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE VERSAREM SOBRE A MESMA MATÉRIA. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL (0003083-10.2021.8.16.0182, 0008072-59.2021.8.16.0182, 0008079-51.2021.8.16.0182, 0012488-70.2021.8.16.0182). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Relatório dispensado (Enunciado 92 do FONAJE). Voto. O recurso deve ser conhecido vez que presentes os pressupostos processuais de admissibilidade. Sobre a presente decisão monocrática, o Enunciado nº 102 e 103 do FONAJE dispõe ser cabível a prolação de decisão monocrática no âmbito das Turmas Recursais quando o recurso ou sentença estejam em desacordo com a jurisprudência dominante da Turma Recursal, senão vejamos: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). ENUNCIADO 103 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá dar provimento a recurso se a decisão estiver em manifesto confronto com Súmula do Tribunal Superior ou Jurisprudência dominante do próprio juizado, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de 5 dias (alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA). É o caso dos autos, conforme razões que passo a expor. Mérito. A controvérsia recursal cinge-se ao direito da parte autora à indenização por danos morais. Conforme se extrai dos autos, a parte autora foi contratada por meio de Processo Seletivo Simplificado, edital nº 72/2017, para exercer a função de professora temporária, tendo o edital fixado o valor da hora-aula em R$13,63, quando deveria fixar o importe de R$15,73. Por esse motivo, foi ajuizada ação declaratória de nulidade c/c cobrança (autos 0001924-86.2018.8.16.0004), com trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, na qual reconheceu-se o direito de o professor temporário de Nível Superior com Licenciatura Plena perceber R$2,10 a mais por hora-aula laborada. Em razão disso, entendo que a conduta estatal supramencionada se caracteriza em ilícito, ante a ofensa direta ao princípio da legalidade restrita que rege a Administração Pública. Como leciona Hely Lopes Meirelles: “a legalidade, como princípio de administração, significa que o administrador público está, em toda sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei, e às exigências do bem comum, e deles não se pode afastar ou desviar, sob pena de praticar ato inválido e expor-se à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme o caso”. Em outras palavras, com a ilegalidade em reduzir o salário dos professores temporários da rede estadual, a administração ofende diretamente direito garantido constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, qual seja, o direito à irredutibilidade salarial (artigo 7°, IV da CF/88). Nesse aspecto, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, caracterizando falha em sua conduta, eis que promove concurso público (edital de processo seletivo simplificado) com valor de hora-aula inferior ao mínimo legal. Ressalto que, nos termos do artigo 37, §6° da CF/88, se a responsabilidade do ente estatal é objetiva e verifica-se em consonância uma falha na sua conduta, o dever de indenizar é plenamente possível. Para além, verifica-se que, os transtornos suportados pela parte autora ultrapassam o mero aborrecimento do dia a dia, pois perceber salário abaixo do mínimo legal afeta o poder aquisitivo do trabalhador, afetando diretamente a verba alimentar. De rigor, é presumível e inegável o prejuízo moral causado a recorrente, vez que teve dificuldade de custear o seu sustento e o de sua família, bem como de honrar seus compromissos financeiros, o que gera abalo emocional, insegurança, angústia, danos que atingem a própria dignidade do ser humano. Destarte, poderia o recorrido apresentar fundamentos plausível para assim agir, não obstante deixou de demonstrar nos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, II do CPC. Assim, a situação fática apresentada foi suficiente para caracterizar o dano moral vivenciado, pois o aborrecimento experimentado apresentou consequências fora da normalidade. Configurado, portanto, o dano moral, é devido a compensação, que deve ser arbitrada de acordo com o grau de reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica da causadora do dano, as condições sociais da ofendida e a natureza e intensidade da humilhação, tristeza e do constrangimento por ela sofrido. Ainda, deve a indenização ser capaz de desestimular a infratora a reincidir na prática do ato ilícito e, por outro lado, proporcionar a ofendida um bem estar psíquico compensatório do amargor da ofensa, sem se transformar em fonte de enriquecimento sem causa. In casu, tratando-se de redução salarial ilegal, entendo por pertinente a quantia a título de indenização por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). Esse valor não se mostra insignificante para a ofensora e também não enseja enriquecimento sem causa em favor da autora. Nesse sentido é o entendimento desta Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE DOCENTE EM REDE DE ENSINO PÚBLICO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). ESTADO QUE ESTABELECEU VALOR INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - EQUIVALENTE À APENAS R$ 13,63 POR HORA-AULA O QUE EQUIVALERIA À REDUÇÃO SALARIAL ILEGAL E CORRESPONDERIA A TÃO SOMENTE 15,33%, DURANTE TODO O ANO DE 2018. AJUIZAMENTO PELO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA – APP - NO ESTADO DO PARANÁ - DE PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE C/C COBRANÇA – AUTOS Nº 0001924-86.2018.8.16.0004, QUE TRAMITARAM JUNTO À 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA/PR. PLEITO NAQUELA DEMANDA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ITEM 3.1 DO EDITAL Nº 72 /2017 – GS/SEED E PAGAMENTO DA VERBA SALARIAL SUPRIMIDA DOS TRABALHADORES TEMPORÁRIOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. DANO MATERIAL RESSARCIDO. PLEITEIA A PARTE AUTORA, NA PRESENTE DEMANDA, DANOS MORAIS POR TER DEIXADO DE AUFERIR RENDA MÍNIMA PARA A FUNÇÃO PÚBLICA E ESSENCIAL. CONFORME RECONHECIDO JUDICIALMENTE EM DEMANDA ANTERIOR, OS TRABALHADORES CONTRATADOS PELO ESTADO NO PSS DE 2018 (EDITAL Nº 72/2017 – GS/SEED) RECEBIAM SALÁRIO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL. ASSIM, HOUVE OFENSA DIRETA PELO ESTADO DO PARANÁ A UM DIREITO GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE INCORRENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM ILÍCITO. DE TAL FORMA, EVIDENTE A AFRONTA À GARANTIA DE IRREDUTIBILIDADE SALARIAL E AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE RESTRITA QUE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. GARANTIA DO ARTIGO 7º, IV DA CF/88. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ARTIGO 373, II DO CPC). REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES, QUAIS SEJAM, ILÍCITO, NEXO CAUSAL E DANO. ARTIGO 37, §6º DA CF/88. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TRANSTORNOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO DO DIA A DIA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. In casu, defende a parte recorrida a ocorrência dos danos morais indenizáveis, isso porque foi reconhecida judicialmente a ilegalidade do item 3.1 do Edital n.º 72/2017 GS/SEED que previu remuneração inferior ao limite legal de R$ 15,73 hora-aula, conforme já reconhecido judicialmente em demanda anterior ajuizada pela APP – Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Estado do Paraná, na ação declaratória de nulidade c/c cobrança, autos n.º 0001924-86.2018.8.16.0004, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba. Em sentença daqueles autos, foi reconhecido o direito do professor temporário de Nível Superior com Licenciatura Plena perceber R$ 2,10 (dois reais e dez centavos) a mais por hora-aula trabalhada. É dizer, a parte autora trabalhou durante um ano inteiro, em 2018, percebendo mensalmente valor da hora-aula inferior ao devido legalmente, em razão de o Estado do Paraná, ora recorrente, ter pago a menor que o devido. 2. Dentro deste contexto, evidente que a conduta estatal supramencionada caracteriza-se em ilícito por ofensa direta ao princípio da legalidade restrita que rege a Administração Pública, na medida em que ofende diretamente direito garantido constitucionalmente a todo trabalhador brasileiro, qual seja, o direito à irredutibilidade salarial (artigo 7º, IV da CF/88). Nos termos do artigo 37, §6º da CF/88, a responsabilidade da Administração Pública é objetiva, sendo evidente suas falhas ao promover concurso público (edital de processo seletivo simplificado) com valor de hora-aula inferior ao mínimo legal. 3. No que tange ao dano moral pleiteado, manifesto que os transtornos suportados pela parte autora ultrapassam o mero aborrecimento do dia a dia, pois perceber salário abaixo do mínimo legal afeta o poder aquisitivo do trabalhador, afetando diretamente verba alimentar. O caso em tela retrata violação de direito básico, cuja conduta estatal não apresenta justificativas plausíveis para assim agir, inexistindo nos autos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, não tendo a parte ré se desincumbido de seu ônus probatório, a teor do artigo 373, II do CPC. Trata-se de evento de maior repercussão, com manifesta ofensa à honra e a dignidade do ser humano, pois houve ofensa anormal à personalidade, na medida em que a situação fática apresentada foi suficiente para caracterizar o dano moral vivenciado, pois o aborrecimento experimentado apresentou consequências fora da normalidade. 4. Em relação ao quantum indenizatório, resta consolidado, tanto na doutrina, como na jurisprudência pátria, o entendimento de que a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com razoabilidade, levando-se em conta determinados critérios, como a situação econômica da autora, o porte econômico da ré, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, a atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações. Deve-se levar em consideração, ainda, não só os incômodos trazidos à vítima do ilícito, mas também prevenir novas ocorrências. De tal modo, entendo que o montante fixado em sentença de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) não merece reparos. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0043342-76.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 13.05.2024) Por fim, quanto ao pedido do agravante acerca da suspensão do processo em razão da instauração do IRDR 2716-08.2024.8.16.9000, também sem razão, eis que inexistente, por hora, qualquer determinação acerca da necessidade de suspensão de todos os feitos que versarem sobre a mesma matéria. Dispositivo. Diante do exposto, mantém-se a sentença proferida na origem por seus próprios fundamentos. Decido, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% sobre o valor da condenação. Todavia, deixo de fixar condenação ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 5º da Lei nº. 18.413/2014. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

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Luiz Claudio Dias Gomes x Materialize Serviços Digitais Ltda.

ID: 311205620

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0040396-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO DIAS GOMES

Polo Passivo:

MATERIALIZE SERVIçOS DIGITAIS LTDA.

Conclusão

Advogados:

ELIAS KAZMIERSKI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE PAULA SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ FELIPE SCHMIDT DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0040396-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$5.622,71 Exequente(s): LUIZ CLAUDIO DIAS GOMES Executado(s): MATERIALIZE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA. 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade arguida pela Executada MATERIALIZE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (Mov.22), no qual aduz a incompetência do Juizado Especial Cível Descentralizado de Santa Felicidade para processar e julgar o feito. A exceção de pré-executividade não possui previsão expressa no Código de Processo Civil, todavia, é amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. NULIDADE. ATO PROCESSUAL PRATICADO POR FAC-SÍMILE. DECURSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. 1. Agravo de instrumento interposto em 04/10/2011. Recurso especial interposto em 03/05/2012 e atribuído a este Gabinete em 25/08/2016. 2. Inviável o reconhecimento de violação ao art. 535 do CPC/73 quando não verificada no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade apontadas pelos recorrentes. 3. A ausência de prequestionamento das matérias relacionadas no recurso pelo Tribunal de origem impõe a aplicação da Súmula 211/STJ. 4. Ao disciplinar o termo inicial do prazo para a entrega dos originais, quando o ato processual é praticado por fac-símile, o texto normativo distinguiu duas situações, dando a cada uma delas tratamento distinto: (a) a dos atos cuja prática está sujeita a prazo predeterminado em lei e (b) a dos atos sem prazo predeterminado (AgRg nos EREsp 640.803 /RS, Corte Especial).5. A exceção de pré-executividade é meio de defesa do executado quando desnecessária a dilação probatória e para discussão de questões de ordem pública, passíveis de conhecimento de ofício pelo julgador, sendo cabível em qualquer tempo e grau de jurisdição. 6. A jurisprudência deste STJ afirma a necessidade de parcimônia e cautela na declaração de nulidade de atos processuais, que deve ser feita sempre à luz da hipótese dos autos com atenção à efetividade e à razoabilidade, pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à efetiva ocorrência de prejuízo à parte, a despeito de eventual inobservância da forma prevista em lei. 7. À luz dos contornos fáticos da hipótese dos autos e da jurisprudência desta Corte, a apresentação após o decurso do prazo contido no art. 2º, parágrafo único, da Lei 9.800/99, da via original de petição de exceção de pré-executividade, oposta inicialmente por meio de fac-símile, não acarreta a nulidade deste incidente, pois pode ser oposto a qualquer momento e em qualquer grau de jurisdição, podendo ser conhecido desde que preenchidos os requisitos estabelecidos nos precedentes do STJ. 8. Recurso parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.” (STJ, REsp1.374.242 / ES, 3ª. Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, jul.23/11/2017) Como se denota, este instituto, embora não previsto expressamente pela legislação processual, é aceito em casos restritos, especificamente naqueles em que se discute matéria de ordem pública, portanto, de conhecimento a qualquer tempo, até o final do processo ex officio. Logo, não é qualquer matéria a ser alegada. E, por isso, não precisa da segurança do juízo e nem de petição com forma sacramental. Completadas estas observações e, considerando a matéria alegada pela Executada em Exceção de Pré-Executividade, qual seja, incompetência territorial, temos que se enquadra na hipótese de matéria de ordem pública e, portanto, será analisada. Pois bem. Aduz a Excipiente que este Juizado Especial Cível é incompetente para processar e julgar o feito ao argumento de que o art. 4º, da Lei 9.099/95 prevê que é competente “o Juizado do foro do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório”, sendo que nem o Excepto nem o Excipiente possuem endereço na Comarca de Curitiba, já que o primeiro reside no Rio de Janeiro/RJ e o segundo possui endereço em Joinville. Da análise dos Autos, entendo que a Exceção de Pré-Executividade deve ser rejeitada. Isto, pois, como se observa do contrato entabulado entre as partes e que ensejou a presente Execução (Mov.1.18), a cláusula 7.2 é clara e inequívoca ao dispor: “7.2. Fica eleito, para dirimir as questões decorrentes deste Contrato o foro da cidade de Curitiba, Estado do Paraná em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou venha a ser.” Vejamos que a eleição do foro da Cidade de Curitiba não se deu de modo aleatório, visto que, embora a Excipiente não se situe atualmente no aludido endereço, por ocasião da assinatura do contrato a empresa estava situada na Rua Doutor Brasílio Vicente de Castro, no. 111, sala – 503, 5º Andar, Bairro Campo Comprido, CEP 81.200-526, Curitiba – PR, conforme constou do contrato de Mov.1.18. Acerca da validade da cláusula de eleição de foro, colaciona-se: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO VÁLIDA. SÚMULA 335 DO STF. DOMICÍLIO DO EXECUTADO NO MESMO FORO ESTABELECIDO NO CONTRATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Recurso conhecido e desprovido.” (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0007437-20.2020.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 27.09.2021) Com isso, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade apresentada por MATERIALIZE SERVIÇOS DIGITAIS LTDA (Mov.22), nos termos fundamentados. 2. Intimem-se as partes da decisão acima e, após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05(cinco) dias, juntar aos Autos a planilha do débito atualizada. 3. Com a juntada da planilha, considerando que inexiste depósito nos Autos, à Secretaria para que proceda: a) Protocolo de bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud, ficando autorizado o desbloqueio de valores irrisórios, no valor da presente execução/cumprimento de sentença; b) Consulta de veículos da Executada junto ao sistema RENAJUD, com anotação de restrição de transferência; c) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; d) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada. 4. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas junto ao sistema SISBAJUD, intime-se a parte Executada, acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. Sendo positiva a consulta junto ao sistema RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se tem interesse na realização da penhora e, caso positivo, indicar o veículo que pretende a constrição e o respectivo endereço que pode ser encontrado, bem como apresentar a avaliação do bem através de consulta à tabela FIPE (art. 871, IV, CPC). Manifestado interesse e apresentadas as informações solicitadas, promova a Secretaria a averbação da penhora no sistema RENAJUD, juntando aos autos o respectivo comprovante. 5. Sobre a busca InfoJud, em se tratando de informações fiscais, deve ser observado o sigilo destas, lembrando que o acesso fica restrito aos procuradores e às partes do processo. 6. Com o resultado de todas as buscas realizadas (Sisbajud, Renajud, Infojud e DOI), independentemente do resultado (se positivo, ou negativo), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital.4 Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

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Priscila Dos Santos Azevedo e outros x Am Agência De Viagens Ltda e outros

ID: 313080962

Tribunal: TJPR Órgão: 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0053782-97.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO WANDERLEY JOãO MAFRA JUNIOR

Polo Passivo:

AM AGêNCIA DE VIAGENS LTDA AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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GABRIELLY DONAIRE DIAS MARTINS

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AMANDA LUISE CAMPOS DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Autos nº. 0053782-97.2024.8.16.0182 Processo: 0053782-97.2024.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.000,00 Polo Ativo(s): PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO WANDERLEY JOÃO MAFRA JUNIOR Polo Passivo(s): AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO A presente ação versa sobre indenização por danos morais ajuizada por PRISCILA DOS SANTOS AZEVEDO e WANDERLEY JOÃO MAFRA JUNIOR em face de AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA e AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em razão de alteração do voo contratado. 2.1. Preliminarmente 2.1.1. Da Ilegitimidade Passiva As requeridas alegam sua ilegitimidade passiva ad causam: a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA por atuar somente como intermediadora da relação da compra e venda de passagens, não possuindo ingerência nos voos operados por companhias aéreas e a requerida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. porque as passagens foram adquiridas exclusivamente pela plataforma da requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. Estes argumentos não prosperam, uma vez que para a configuração da legitimidade de atuar, seja no polo passivo ou ativo de uma demanda, se faz suficiente a correlação entre o sujeito e o objeto da lide, mediante uma análise superficial, abstrata e lógica da petição inicial. Nesse sentido é o que preceitua a “Teoria da Asserção”, amplamente aplicada pelos Tribunais pátrios, segundo a qual: […] a presença das condições da ação deve ser analisada pelo juiz com os elementos fornecidos pelo próprio autor em sua petição inicial, sem nenhum desenvolvimento cognitivo […] caso o juiz precise no caso concreto de uma cognição mais aprofundada para então decidir sobre a presença ou não das condições da ação, não mais haverá condições da ação, que passarão a ser entendidas como matérias de mérito (Neves, 2025, pág. 96)1 Diante disso, o Juízo deve analisar essa condição da ação, conforme a narrativa feita pelo requerente, de modo que, somente em casos de absurda desconexão entre os fatos narrados e a quem são atribuídos na própria argumentação inicial é que o magistrado deve proferir julgamento sem a resolução do mérito, por ausência de legitimidade. Isto porque a análise mais aprofundada da matéria importaria em adentrar ao mérito da demanda propriamente dito. Se há ou não responsabilidade da requerida pelos fatos narrados na inicial, no entanto, é questão a ser analisada no mérito. Afasto a preliminar arguida. 2.1.2. Da Gratuidade da Justiça Tendo em vista que o procedimento dos Juizados Especiais independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54, caput, da Lei n. 9.099/95, não há necessidade de se analisar o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita nesta fase processual. Assim, uma vez que não acarretará prejuízo às partes, o pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. 2.2. Do Mérito O núcleo da questão controvertida consiste na análise da responsabilidade civil das requeridas pelos danos suportados pelos requerentes em razão do atraso na chegada ao destino. Apesar de terem nominado a petição inicial como indenização por dano material e moral, somente foi pleiteada indenização por dano moral. O presente caso configura relação de consumo, conforme os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que as requeridas são fornecedoras de serviços e os autores destinatários finais destes. Enquanto se promove o julgamento antecipado, irrelevante se apresenta o estudo da inversão do ônus probatório, uma vez que a conclusão que se impõe é no sentido de que já existem elementos de convencimento suficientes a garantirem o julgamento do mérito, deixa-se, por esse motivo, de inverter o ônus da prova. Restou comprovado que, no caso em tela, a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA não atuou somente como intermediadora na aquisição das passagens, haja vista que firmou contrato de pacote de turismo com os autores no qual também havia a previsão de translado e de hospedagem. A alteração do voo dos autores foi unilateralmente realizada pela requerida AZUL. Embora a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA alegue que não houve falha na prestação de seu serviço, visto que as regras de cancelamento e reacomodação de voos são impostas pela companhia aérea e o dever de informação foi prestado e a requerida AZUL alegue que o contrato firmado pelos autores foi com a AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., a responsabilidade de ambas as demandadas é solidária, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do Código de Defesa do Consumidor. Esse é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM NACIONAL (PASSAGENS AÉREAS, TRANSLADO E HOSPEDAGEM). ATRASO DO VOO DE IDA DEMORA DE 13 (TREZE) HORAS PARA REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS. FALTA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL ADEQUADA. PERDA DO PRIMEIRO DIA DA VIAGEM. LEGITIMIDADE PARA O PROCESSO DA AGÊNCIA DE TURISMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS QUE INTEGRAM O PACOTE. DANO MORAL. CARACTERIZADO NO CASO CONCRETO. INFRAÇÃO AOS DEVERES DE SEGURANÇA E CONFIANÇA PELO FORNECEDOR. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DO VALOR GASTO COM A DIÁRIA DO RESORT. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006900-96.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 13.05.2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PACOTE DE VIAGEM. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ATRASO DE VOO. REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. PERDA DE DIÁRIA EM HOTEL, TRANSLADO E CIRCUITO DE PASSEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. ACORDO REALIZADO ENTRE AUTORA E UMA DAS REQUERIDAS. TRANSAÇÃO QUE APROVEITA AS AGÊNCIAS DE VIAGEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 844, §3º DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: I. 1. A parte autora adquiriu um pacote de viagens com as requeridas para realizar uma viagem de Guarulhos a Londres no dia 27/05/2023, às 13h50, com conexão em Madrid. Afirmou que o pacote incluía os voos, o serviço de hospedagem, translado, seguro viagem e circuito de passeios para outros países da Europa. Relatou que o voo sofreu atraso e permaneceu no aeroporto até aproximadamente 23h30, quando foi informada sobre a reacomodação em um voo para o dia seguinte, com saída às 8h, além da disponibilização de pernoite em hotel. Devido ao atraso inicial, afirmou que chegou a Madrid no dia 28/05/2023, porém, somente nesse momento foi informada de que o voo de conexão para Londres partiria às 06h50 do dia 29/05/2023. Dessa forma, houve a perda de um dia de hospedagem e dois dias de tour nos circuitos em Londres (no valor de R$ 2.024,03), bem como do serviço de translado após a chegada na cidade, sendo necessário utilizar o serviço de trem no valor de R$ 147,71, sem qualquer suporte das requeridas. Assim, ajuizou a presente ação a fim de condenar as requeridas, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.171,74 e danos morais no valor de R$ 10.000,00.I. 2. Foi realizado acordo entre a parte autora e a requerida Air Europa, consistindo no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, homologado no mov. 61.1, julgando-se o feito extinto em relação a esta. I. 3. A sentença julgou procedente a pretensão inicial, condenando solidariamente as requeridas aos pagamentos de R$ 2.171,74 por danos materiais e R$5.000,00 por danos morais.I. 4. As requeridas CVC, MASTER FRANQUEADA E FABI TURISMO, interpuseram recurso pugnando pela extensão dos efeitos do acordo realizado pela requerida Air Europa. Subsidiariamente, pela amortização do valor de R$ 5.000,00 do acordo sobre o valor total da condenação. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: II. 1. Abrangência dos efeitos do acordo firmado pela requerida Air Europa, bem como, amortização em relação a condenação imposta às requeridas. III. RAZÕES DE DECIDIR:III. 1. Conforme o art. 844, § 3º, do Código Civil, a quitação conferida a um dos devedores solidários extingue a obrigação relativa à parcela indenizatória acordada, o que se aplica ao caso concreto. Assim, o valor condenatório a título de danos morais deve ser readequado de R$ 5.000,00 para R$ 3.000,00, conforme parâmetro fixado pela Turma Recursal.Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000832-22.2021.8.16.0181 - Marmeleiro - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 21.10.2024. TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0009303-65.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Manuela Tallão Benke - J. 27.09.2021. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035083-90.2023.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 14.04.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESERVA DE PASSAGEM AÉREA E DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (OPERADORA DE TURISMO, AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA). NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PACOTE DE VIAGEM ALÉM DAS DESPESAS ADICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR BRUNO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA ANA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Rec Direito do consumidor. Recurso inominado. Pacote de viagem. Legitimidade da agência de viagem. Atraso no transporte aéreo. Dano moral. Minoração. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto pela parte Agência de Turismo reclamada em face da sentença que fixou indenização moral no valor de R$ 8.000,00 em razão de atraso de voo.II. Questão em discussão2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a agência de turismo é legítima para figurar no polo passivo; (ii) se houve dano moral; (iii) a extensão do dano. III. Razões de decidir3. Conforme precedente do STJ a agência de turismo que vende pacote de viagem responde por falhas ocorridas na execução do pacote.4. Tendo havido atraso de oito horas no transporte, e perda de compromisso, é cabível a indenização por danos morais.5. Não demonstrada maior potencialidade lesiva do evento danoso, a indenização deve ser minorada ao patamar de R$ 3.000,00 (três mil reais).IV. Dispositivo e teseRecurso inominado conhecido e parcialmente provido. Minoração da indenização moral.Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp n. 2.079.404/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 23/6/2023;AgInt no AREsp n. 2.256.063/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 20/10/2023;REsp 1584465/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001386-53.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 10.06.2024;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002558-42.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 04.11.2024;TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005853-68.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DOUGLAS MARCEL PERES - J. 04.11.2024. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001186-35.2023.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 17.02.2025) RECURSO INOMINADO. RESIDUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA COMPANHIA AÉREA. TESE DE ILEGITIMIDADE PARA COMPOR O POLO PASSIVO DA DEMANDA. REJEIÇÃO. RESERVA DE PASSAGEM AÉREA E DE HOSPEDAGEM FEITA POR MEIO DA PLATAFORMA HURB. CANCELAMENTO DO VOO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE CONSUMO (OPERADORA DE TURISMO, AGÊNCIA DE VIAGEM E EMPRESA AÉREA). NECESSIDADE DE REEMBOLSO DOS VALORES PAGOS NO PACOTE DE VIAGEM ALÉM DAS DESPESAS ADICIONAIS. DANO MORAL CONFIGURADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR DO COTIDIANO. QUANTUM FIXADO NOS VALORES DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) EM FAVOR DO AUTOR BRUNO E R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) EM FAVOR DA AUTORA ANA QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001987-59.2023.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 23.11.2024) As fornecedoras somente podem restar eximidas do dever de indenizar caso comprovem a inexistência de falha na prestação do serviço ou culpa exclusiva da vítima, ou de terceiros, para os fins do art. 14, § 3º do diploma consumerista, ônus probatório do qual não se desincumbiram, porquanto, embora sustente a requerida AZUL que “[…] com a devida antecedência, os passageiros foram informados sobre a alteração do itinerário, em razão de necessidades por ajustes no planejamento da malha aérea, em decorrência do cancelamento do voo AD 4315 por motivo técnico-operacional, que impediu a sua regular operação […]”, não colaciona aos autos nenhum documento hábil neste sentido, não logrando êxito em comprovar a impossibilidade absoluta no cumprimento da obrigação de transporte inicialmente assumida, para os fins do art. 373, II do Código de Processo Civil; ou seja, não foi demonstrado habilmente nenhuma excludente de responsabilidade. Pondere-se que é dever da empresa aérea agir preventivamente quanto às possíveis questões de ordem técnica nas suas aeronaves. A alteração da malha aérea não pode ser considerada caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, ou seja, risco inerente a atividade desenvolvida. A jurisprudência já pacificou o entendimento em situações semelhantes: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. ALTEREAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM ARBITRADO QUE COMPORTA REDUÇÃO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0068807-72.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.05.2025) RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DE VOOS. RESTRUTURAÇÃO DA MALHA AÉREA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. FORTUITO INTERNO. REALOCAÇÃO EM VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE COM DESTINO FINAL DIFERENTE DO CONTRATADO. NECESSIDADE DE NOVA REALOCAÇÃO QUE RESULTOU NA CHEGADA AO DESTINO FINAL APÓS 36 (TRINTA E SEIS) HORAS DO PROGRAMADO. ELEVADA ADVERSIDADE PARA CONCLUSÃO DA VIAGEM. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM SENTENÇA EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE, TODAVIA, COMPORTA REDUÇÃO PARA R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) PARA CADA RECLAMANTE, POIS, É PRECISO RECONHECER QUE HOUVE REALOCAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM VOO DE OUTRA COMPANHIA AÉREA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 28, INCISO I, DA RESOLUÇÃO N. 400/2016, MAIS DISPONIBILIZAÇÃO DE HOSPEDAGEM. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0008677-26.2024.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.05.2025) RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. MÉRITO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS POR AGÊNCIA DE VIAGENS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL DE FORMA UNILATERAL PELA CIA AÉREA COM UM DIA DE ANTECEDÊNCIA. READEQUAÇÃO DE MALHA AÉREA. FORTUITO INTERNO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA. APRESENTAÇÃO DE POSSIBILIDADE DE REEMBOLSO. VALOR, TODAVIA, NÃO REEMBOLSADO. RECLAMANTE QUE NECESSITAVA RETORNAR POR MOTIVO DE TRABALHO. AQUISIÇÃO DE NOVAS PASSAGENS. SENTENÇA QUE CONDENOU A PARTE RECLAMADA NA RESTITUIÇÃO DO VALOR DA PASSAGEM CANCELADA ACRESCIDO DO VALOR DA NOVA PASSAGEM. IMPOSSIBILIDADE. DANO MATERIAL CONSISTENTE NO VALOR PAGO PELA NOVA PASSAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000997-68.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CANCELAMENTO DE VOO DE RETORNO – ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DA MALHA AÉREA – FORTUITO INTERNO. DESCUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO N. 400/2016 DA ANAC – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA TRANSPORTADORA RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS – SITUAÇÃO FÁTICA QUE ULTRAPASSOU OS LIMITES DO ABORRECIMENTO – VOO REMARCADO SOMENTE DOIS DIAS APÓS A DATA ORIGINAL – GRANDE ATRASO PARA A CHEGADA NO DESTINO – AUSÊNCIA DE OFERTA DE ALIMENTAÇÃO E HOSPEDAGEM – EXTREMO DESCASO COM A CONSUMIDORA. RECURSO DA RECLAMANTE. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – POSSIBILIDADE. MONTANTE FIXADO QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA INDENIZAR O PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL SOFRIDO – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000008-62.2024.8.16.0018 - Maringá - Rel.: SUBSTITUTA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 18.05.2025) Eventual alteração da malha aérea não exime a requerida da responsabilidade como prestadora do serviço contratado, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade de transporte aéreo. A empresa transportadora, desde o início da relação de transporte até seu término, está adstrita ao cumprimento de suas obrigações contratuais, dentre as quais se inclui a obrigação de prestar o serviço no tempo certo ou no tempo razoavelmente esperado. Se da inobservância dessa obrigação sobrevieram danos aos passageiros, incide o dever de indenizar, especialmente porque a companhia requerida não comprova satisfatoriamente que tenha, no caso em apreço, adotado todas as medidas que eram razoavelmente necessárias para evitar o dano à requerente a fim de minimizar os danos. Após atrasos e cancelamentos, as companhias aéreas passam a ter obrigação de acomodar os seus passageiros em outros voos e arcar com facilidade de comunicação, hospedagem e alimentação, conforme prescrevem os artigos 26 a 28 da Resolução 400 de 13 de dezembro de 2016 da ANAC – Agência Nacional de Aviação Civil. O serviço de transporte aéreo é defeituoso quando há falha, não só em relação à necessária previsibilidade dos horários de embarque e desembarque, mas também quanto ao dever de prestar informações/assistência adequada aos passageiros. Se o fornecedor entrega ao consumidor um serviço que está impróprio para o consumo, tem-se que não cumpriu fielmente o encargo que lhe cabia, devendo responder pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ou lhes diminuam o valor, nos termos do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor. Conforme o supra exposto, dada a falha na prestação do serviço e a efetiva participação de ambas as requeridas na cadeia de consumo que resultou nos prejuízos suportados pelos autores, a responsabilidade pela reparação dos danos é solidária. Os requerentes adquiriram da requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA., em março de 2024, um pacote de viagem no valor de R$ 5.387,93 (cinco mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e três centavos), o qual incluía passagens aéreas da companhia AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, estadia em hotel em Fortaleza do dia 19 a 20 e de 23 a 26/10/2024, em Jericoacoara de 20 a 23/10/2024 e translado de Fortaleza para Jericoacoara com partida às 06h50 do dia 20 e retorno no dia 23/10/2024. O voo de Curitiba a Campinas estava previsto para decolar às 06h00 do dia 19/10/2024 e, após uma conexão de aproximadamente uma hora, os passageiros embarcariam em voo com destino a Fortaleza, com previsão de chegada por volta das 12h10. Entretanto, com menos de 12 horas de antecedência do início da viagem, a agência requerida enviou novos cartões de embarque aos autores, alterando a partida de Curitiba para às 14h20 do mesmo dia, com uma conexão de cerca de 8 horas em Campinas, resultando na chegada a Fortaleza por volta das 02h30 do dia 20/10/2024, o que gerou um atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário dos requerentes. Tal alteração comprometeu o planejamento dos requerentes de aproveitar o dia e a noite em Fortaleza, pois o transfer para Jericoacoara/CE os buscaria no hotel já às 06h50 do dia 20/10/2024. O dano moral, nessa hipótese, não é presumido e deve ser demonstrado a partir das demais circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto, conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, REsp 1584465/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 13.11.2018, DJe 21.11.2018). Assim, passo à análise das circunstâncias envolvendo os presentes fatos, conforme parâmetros indicados pelo STJ: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso: houve um atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário dos requerentes. ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros: a despeito da alegação da requerida azul de que a autora foi reacomodada, com sua anuência, no próximo voo com assentos disponíveis, não restou comprovado que a reacomodação ocorreu no primeiro voo possível, mesmo depois das tentativas dos autores em conseguir alternativas melhores para atender suas necessidades. iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião: embora a requerida AM AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA. tenha mantido contato por aplicativo de mensagens com os requerentes e a requerida AZUL alegue que informou os autores com antecedência, não há nos autos a comprovação de que foram prestadas as informações necessárias por parte das demandadas ou com a devida antecedência. iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem etc.) quando o atraso for considerável: os autores não alegam a falta de suporte material conforme previsto na resolução 400 da ANAC. v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros: os autores perderam uma tarde e uma noite de passeios em Fortaleza, pois, ao invés de chegarem ao destino às 12h10 do dia 19/10/2024, somente o fizeram às 02h30 do dia seguinte, ocasionando também a perda da hospedagem entre os dias 19 e 20 tal como contratada, posto que às 06h50 já embarcariam no transfer com destino a Jericoacoara. Assim, resta configurado o nexo causal entre a conduta indevida da requerida – falha na prestação do serviço – e o dano experimentado pela parte requerente – o qual excede o mero aborrecimento, implicando em lesão extrapatrimonial que deve ser indenizada por danos morais, conforme o entendimento deste Tribunal. Comprovada a obrigação de indenizar, passa-se à quantificação do valor indenizatório. Para a fixação de um montante compatível com as particularidades do caso concreto, é imprescindível a observância do ideal de reparação integral, segundo o artigo 947 do Código Civil e o artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor. Porém, quando inviável a restituição plena – seja por obstáculos materiais ou pela natureza do dano –, a obrigação de reparar transmuta-se em obrigação de compensar. Haja vista que, a finalidade precípua da indenização é justamente proporcionar à parte lesada uma forma de ressarcimento proporcional ao prejuízo suportado. No que se refere à quantificação da indenização, devem ser considerados, entre outros fatores, a extensão do dano, a conduta das partes envolvidas, os parâmetros anteriormente examinados, as condições econômicas e sociais dos litigantes, a repercussão dos fatos e as circunstâncias particulares do caso em tela, especialmente o atraso de aproximadamente 14h20 no itinerário e a perda da hospedagem entre os dias 19 e 20 tal como contratada, pelo que considero suficiente para reparar o dano moral perpetrado o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada autor, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais). 3. DISPOSITIVO Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, para os fins de CONDENAR as requeridas solidariamente ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 12.000,00 (doze mil reais), corrigido monetariamente a partir da data desta sentença pelo IPCA e acrescido de juros moratórios a contar da citação, mediante a utilização da Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins do artigo 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Sem ônus sucumbenciais, ante o teor do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, datado e assinado digitalmente. Wolfgang Werner Jahnke Juiz de Direito 22 ¹ NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. Volume Único. 17 ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2025.

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Jose Correa Costa x Banco Bmg S.A

ID: 310289799

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001028-61.2025.8.16.0048

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CORREA COSTA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001028-61.2025.8.16.0048 Processo: 0001028-61.2025.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.802,90 Autor(s): JOSE CORREA COSTA Réu(s): BANCO BMG S.A SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de uma ação anulatória de empréstimo c/c indenização por dano material e moral com pedido liminar promovido por José Correa Costa em face de Banco BMG S/A, em que alega em síntese ser beneficiário do INSS, pelo qual, acreditou estar realizando um empréstimo consignado junto a instituição requerida, todavia recebeu em sua casa após a contratação um cartão de crédito. Desse modo, teve conhecimento que em verdade havia contratado com a ré um empréstimo consignado pela modalidade cartão de crédito. Relata que o cartão recebido nunca foi desbloqueado ou utilizado. Conta que em razão da contratação de RMC teve sua margem para outros empréstimos reduzida. Argumenta que seu benefício vem recebendo dois descontos, sendo um no valor de R$ 100,03 (cem reais e três centavos) referente ao empréstimo RMC (cód. 217) de contrato nº 17431758318032025 e; e um no valor de R$ 100,00 (cem reais) referente ao empréstimo RCC (cód. 268) de contrato nº 17770290318032025. Pugnou pela procedência da demanda para determinar o cancelamento dos cartões de créditos não solicitados, bem como o pagamento dos valores indevidamente descontados em sua folha, de forma dobrada, além da condenação de indenização por danos morais. Juntou procuração e documentos. Houve a concessão da liminar pleiteada, em que restou determinado a abstenção de novos descontos junto ao benefício do autor, conforme mov. 8.1. Citada a requerida apresentou contestação ao mov. 14, em que alegou preliminarmente pela inépcia da inicial diante da ausência de tratativa prévia administrativa, bem como a necessidade de validação da procuração outorgada pelo autor, argumentando ser evidente que no caso em tela pode se observar a ocorrência da advocacia predatória. No mérito, argumenta que o termo assinado pelo autor menciona expressamente a adesão de cartão de crédito consignado, bem como o plástico fora utilizado pela parte para a realização de compras bem como efetuou o saque dos valores advindos do limite do cartão de crédito. Pugnou pela improcedência dos pedidos diante da legalidade na contratação dos cartões consignados, bem como a inexistência de danos morais ou materiais. Intimada a parte autora não apresentou impugnação à contestação. Fora realizado o ato conciliatório ao mov. 24, oportunidade em que as partes pugnaram pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Preliminares Da inépcia da inicial - Ausência interesse de agir pela inexistência de pedido administrativo Argumenta o requerido a necessidade de extinção dos autos pela ausência do interesse de agir da autora em razão da inexistência de pedido administrativo, não restando demonstra, portanto, a lesão ou ameaça a lesão de um direito a ser apreciada por este juízo. Nesta senda, não se mostra necessário a exigência de prévio requerimento administrativo para ingresso da ação que visa reconhecer a inexigibilidade do débito. Ademais a limitação ao acesso do judiciário, por simples falta de requerimento administrativo prévio, afrontando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no artigo 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal. Neste sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000700-73.2021.8.16.0145 - Ribeirão do Pinhal - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.02.2023) – grifei Outrossim, de análise do feito é possível averiguar a irresignação da autora no que toca ao contrato de empréstimo mencionado em exordial, apresentando os alicerces que crê pertinentes ao seu pedido, de forma que a presente demanda se mostra como meio necessário e adequado para a discussão acerca do pagamento de eventuais diferenças que a parte autora entenda efetivamente devida. Desta feita, afasto a preliminar arguida. Do defeito na representação processual Nessa senda argumenta o requerido pela necessidade de confirmação da procuração acostada nos autos, diante da invalidade da assinatura digital firmada em procuração, bem como, argumenta a ocorrência de possível fraude processual, considerando que o procurado da autora possui “demandas em lote” em relação à ré, caracterizando-se advocatícia predatória. Observa-se da procuração anexada aos autos que era fora assinada digitalmente com a inclusão de fotografia “selfie” juntamente com os documentos pessoais do autor. Desse modo, não há como não reconhecer a validade da assinatura, considerando que há outros elementos que evidenciam o conhecimento do autor acerca da demanda aqui proposta. Assim, afasto a preliminar arguida reconhecendo como válido o mandato. 2.2. Do mérito A controvérsia dos autos cinge na contratação de serviços financeiros junto a requerida, sob a argumentação de que lhe foi fornecido o serviço de contratação de cartão de crédito com desconto em benefício previdenciário, denominado “reserva de margem consignável – RMC”, sem a devida informação quanto a porcentagem de desconto mensal. Nesta senda a requerente alegou a ilegalidade na contratação, vez que não restou demonstrado corretamente o serviço contratado, em como não utilizou o cartão de crédito para qualquer outra finalidade que não os próprios descontos. A ré, por sua vez, asseverou a legalidade do serviço fornecido e devidamente contratado pelo autor, carreando aos autos o contrato assinado, juntamente com as faturas do cartão de crédito utilizado, além do comprovante de transferência dos valores (mov. 14.3, 14.4, 14.5, 14.6, 14.7). Do termo de adesão de cartão de crédito para desconto em folha de pagamento, anexado ao mov. 14.3 e da cédula de crédito bancário de mov. 14.5, restou comprovado que as partes de fato entabularam o negócio, o que é incontroverso aos autos, vez que não há impugnação do autor neste sentido. Desta forma a documentação carreada se mostra clara acerca da modalidade de empréstimo contratada, com a indicação de pagamento da obrigação principal e a devida autorização para o efetivo desconto em sua remuneração (mov. 14.3 e 14.4). Portanto, verifica-se que houve, de fato, além da contratado da modalidade de RMC, a expressa autorização por escrito e em caráter irrevogável e irretratável para o desconto no benefício da parte autora dos valores referentes ao cartão de crédito concedido, conforme dispõe a Instrução Normativa n° 28/2008 do INSS. Registra-se, ademais, que em momento algum restou questionado pelo autor a assinatura firmada nos contratos ou então que não teria recebido os valores do mútuo. Neste sentido: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES PREAMBULARMENTE FORMULADAS. IRRESIGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES.RECURSO DO ENTE FINANCEIRO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. TESE ADMITIDA. TERMO DE ADESÃO E SOLICITAÇÃO DE SAQUE VIA CARTÃO DE CRÉDITO E TERMO DE CONSENTIMENTO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELA PARTE REQUERENTE, CUJA AUTENTICIDADE NÃO FORA IMPUGNADA. INFORMAÇÕES SUFICIENTES SOBRE A OPERAÇÃO CONTRATADA. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM EXPRESSAMENTE A MODALIDADE CONTRATUAL E O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO CONSUMIDOR. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO CONFIGURADO. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO ÂMBITO DESTA COLENDA 14ª (DÉCIMA QUARTA) CÂMARA CÍVEL SOBRE O TEMA. DEVIDA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, RESSALVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA NA ORIGEM. SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.RECURSO DO CONSUMIDOR. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESE INADMITIDA. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL OU FÁTICO PARA JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001035-65.2022.8.16.0175 - Uraí - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 31.07.2023) – grifei Ademais, a despeito da clara e inequívoca indicação do instrumento contratual quanto a modalidade da operação, evidencia-se que a parte autora, ao contrário do alegado em sua peça vestibular, utilizou o cartão de crédito para realização de compras e saques, conforme se extrai das fraturas apresentadas ao mov. 14.6 e 14.7. Não se mostra verossímil a alegação trazida pelo autor em sua peça vestibular de que foi induzido em erro, e que o instrumento contratual não continha as informações acerca da modalidade contratada, vez que fez a utilização do cartão em comento. Nesse sentido é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. CONTRARRAZÕES INTEMPESTIVAS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE SUSCITADA PELA RÉ, ENTRETANTO, ANALISADA POR SE TRATAR DE PRESSUPOSTO DE REGULARIDADE FORMAL. PRELIMINAR AFASTADA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INOCORRÊNCIA. MODALIDADE DA OPERAÇÃO CLARAMENTE INDICADA NO CONTRATO. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ATESTAM O EFETIVO CONHECIMENTO ACERCA DA NATUREZA E DO CONTEÚDO DO CONTRATO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO VERIFICADO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJPR - 14ª Câmara Cível - 0031569-87.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 31.07.2023) – grifei Pelo exposto, tem-se que não houve comprovação de ocorrência de falha no dever de informação (CDC, art. 6°, III) ou de qualquer vício de consentimento no momento da celebração do contrato que invalidasse o negócio jurídico, de modo que, com respaldo no princípio do pacta sunt servanda, a validade do contrato em comento há de ser reconhecida. Do cancelamento do cartão de crédito RMC A parte autora pugna pelo cancelamento do cartão de crédito com base no art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES nº 28/2008, in verbis: Art. 17-A. O beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira. § 1º Se o beneficiário estiver em débito com a instituição financeira, esta deverá conceder-lhe a faculdade de optar pelo pagamento do eventual saldo devedor por liquidação imediata do valor total ou por meio de descontos consignados na RMC do seu benefício, observados os termos do contrato firmado entre as partes, o limite estabelecido na alínea b do § 1º do art. 3º, bem como as disposições constantes nos arts. 15 a 17. § 2º A instituição financeira que receber uma solicitação do beneficiário para cancelamento do cartão de crédito, deverá enviar o comando de exclusão da RMC à Dataprev, via arquivo magnético, no prazo máximo de cinco dias úteis, contados da data da solicitação, quando não houver saldos a pagar, ou da data da liquidação do saldo devedor. § 3º Durante o período compreendido entre a solicitação do cancelamento do cartão de crédito pelo beneficiário e a efetiva exclusão da RMC, pela Dataprev, não se aplica o disposto no § 3º do art. 3º. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa INSS nº 39, de 18.06.2009, DOU 19.06.2009). De acordo com o referido dispositivo legal pode o beneficiário, a qualquer tempo, e independentemente de adimplemento contratual, solicitar junto à instituição financeira que cancele o referido cartão. Neste ponto há razão à autora, vez que não pode permanecer vinculada ao contrato se não mais o deseja. Entretanto, o cancelamento do cartão de crédito não tem condão de extinguir a dívida, ou a excluir da reserva de margem consignável (ou dos descontos em folha), o que se dá só com quitação integral da dívida. Assim, cabe a autora optar por efetuar a quitação integral ou manter os descontos em seu benefício previdenciário. Acerca do tema é o entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO CÍVEL. [...] DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, §1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, §1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA em parte. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJPR, 13ª CC, AC n. 0021358-65.2021.8.16.0001, Curitiba, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 11.11.2022) – grifei APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA À REPETIÇÃO DE INDÉBITO E À INDENIZAÇÃO POR OFENSAS MORAIS. MÚTUO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (“RMC”). DESCONTOS EM PROVENTOS DE PREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE ATIVA APELANTE. 1. NEGÓCIO VÁLIDO. INÓCUA DÚVIDA QUANTO À ESPÉCIE CONTRATADA, POSTO QUE HOUVERAM SAQUES E USO DO CARTÃO DE CRÉDITO EM COMPRAS. HIGIDEZ DO NEGÓCIO. 2. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, MESMO NA PENDÊNCIA DE DÉBITO. POSSIBILIDADE. ART. 17-A, DA INSS/PRES 28/08. PARTE CONTRATANTE QUE DEVE OPTAR PELO PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO OU PELA MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 0003844-36.2022.8.16.0043 Antonina, Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 24/11/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/11/2023) – grifei Desta feita, tem-se da inicial que a parte autora já fez a opção expressa quanto a continuação dos descontos mensais em seu benefício, devendo ser observado os termos do contrato firmado entre as partes e as disposições presentes na Instrução Normativa n.º 28/2018, do INSS[1]. Do dano moral e material Como consequência lógica da fundamentação supra, uma vez que o dever de indenizar decorre diretamente da conduta praticada em desacordo com a ordem legal e o lesivo ao direito de outrem, importando, nos moldes do artigo 927 do Código Civil, na violação do ordenamento jurídico, ausente a ocorrência de ilícito, incabível a indenização por danos morais e materiais. 3. Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCENDE EM PARTE o pedido inicial, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil para determinar o cancelamento do cartão de crédito de margem consignável e a quitação de eventual saldo devedor através da continuação de descontos mensais. Diante da sucumbência recíproca, mas tendo em vista a preponderância do acolhimento dos pedidos da parte requerida, CONDENO a requerente ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos da ré, os quais arbitro, por equidade, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Outrossim, CONDENO a requerida ao pagamento de 30% (trinta por cento) das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios dos patronos das requerentes, os quais arbitro, por equidade, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, diante da natureza e importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, §2º). Vedada a compensação de honorários, nos termos do §14, do artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria de Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito [1] “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DIREITO POTESTATIVO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO, A QUALQUER TEMPO E INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO. DÉBITO QUE PODERÁ SER QUITADO POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC, NOS TERMOS DO CONTRATO. ART. 17-A, §1º, DO REFERIDO ATO NORMATIVO. PRETENSÃO REVISIONAL. INCABÍVEL. AUSÊNCIA MOTIVOS IMPREVISÍVEIS (ART. 317 DO CC). ROMPIMENTO DA BASE OBJETIVA. NÃO VERIFICADA (ART. 6º, INCISO V DO CDC). ONEROSIDADE QUE É PRÓPRIA DO NEGÓCIO. ART. 51, §1º, INCISO III DO CDC. ÍNDICE DE JUROS INCIDENTES QUE COINCIDE COM AQUELE ESTABELECIDO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. REDEFINIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0021358- 65.2021.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Ferreira de Moraes - J. 11/11/2022).

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Camila Mira Coelho e outros x Klm Cia Real Holandesa De Aviação e outros

ID: 261436115

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Alto Piquiri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000520-70.2024.8.16.0042

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CAMILA MIRA COELHO LUCAS CARVALHO VISSOCI

Polo Passivo:

KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO SOCIETE AIR FRANCE

Conclusão

Advogados:

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO NUNES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: f… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44)998663161 - E-mail: fime@tjpr.jus.br Autos nº. 0000520-70.2024.8.16.0042 Processo: 0000520-70.2024.8.16.0042 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$74.977,00 Autor(s): CAMILA MIRA COELHO Lucas Carvalho Vissoci Réu(s): KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO SOCIETE AIR FRANCE SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por LUCAS CARVALHO VISSOCI e CAMILA MIRA COELHO em face de SOCIETE AIR FRANCE e KLM CIA REAL HOLANDESA DE AVIAÇÃO. Narram os autores que são casados e adquiriram viagem para a lua de mel com destino à Paris/França e Roma/Itália, em 26 de setembro de 2023, sendo que o primeiro autor necessita de cuidados especiais em razão de seu estado de saúde (diagnóstico ao mov. 1.16), possuindo tetraplegia espástica (G 82.4). Porém, ao prestar seus serviços, a empresa aérea não teria atendido de forma diligente as necessidades especiais do autor, principalmente de locomoção e, depois do desembarque, os autores se depararam com o extravio definitivo de sua bagagem. No conteúdo das malas, além de roupas e objetos pessoais, havia equipamento médico necessário para o atendimento da condição do autor Lucas. Assim, pugnam pela indenização pelos danos materiais sofridos e compensação em danos morais. Recebida a inicial, sendo designada audiência de conciliação e mediação (15.1.), porém mostrou-se infrutífera (mov. 34.1). Citadas, as requeridas apresentaram contestação ao mov. 30.1, insurgindo-se sobre o contido na peça inicial. Impugnação à contestação no mov. 37.1. Por fim, a parte requerida se manifestou pelo julgamento antecipado do feito (mov. 42.2). Já os autores requereram a produção de prova documental e oral (mov. 44.1). Em ordem, o feito foi saneado (mov. 47.1), sendo realizada a audiência de instrução e colhidos os depoimento dos representantes das requerida e de uma informante arrolada pelos autores (mov. 57.1). Por fim, a parte autora apresentou alegações finais no mov. 60.1. Devidamente intimadas, as requeridas deixaram seu prazo decorrer em albis. 2. FUNDAMENTAÇÃO Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora pretende a condenação dos réus pela falha na prestação dos seus serviços, incluindo a responsabilidade por extravio de bagagem. O Supremo Tribunal Federal passou a entender pela aplicação prioritária das Convenções de Montreal e de Varsóvia nos casos de responsabilidade civil por transporte aéreo internacional, conforme constou do Tema de Repercussão Geral nº 210: “Nos termos do art. 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor” (RE nº 636.331 e ARE nº 766.618). A referida orientação se aplica para os casos de indenização por danos materiais, conforme o Informativo nº 866 do Supremo Tribunal Federal: “as disposições previstas nos aludidos acordos internacionais incidem exclusivamente nos contratos de transporte aéreo internacional de pessoas, bagagens ou carga. Assim, não alcançam o transporte nacional de pessoas, que está excluído da abrangência do art. 22 da Convenção de Varsóvia. Por fim, esclareceu que a limitação indenizatória abarca apenas a reparação por danos materiais, e não morais”. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no mesmo sentido quando do julgamento do REsp nº 1.842.066/RS: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EXTRAVIO DE BAGAGEM. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. CONVENÇÃO DE MONTREAL. LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA TRANSPORTADORA APENAS QUANTO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. O STF, no julgamento do RE nº 636.331/RJ, com repercussão geral reconhecida, fixou a seguinte tese jurídica: Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor. 3. Referido entendimento tem aplicação apenas aos pedidos de reparação por danos materiais. 4. As indenizações por danos morais decorrentes de extravio de bagagem e de atraso de voo não estão submetidas à tarifação prevista na Convenção de Montreal, devendo-se observar, nesses casos, a efetiva reparação do consumidor preceituada pelo CDC. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.842.066/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe de 15/6/2020) Em conformidade, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR POR NECESSIDADE NÃO PROGRAMADA DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA QUE NÃO FOI ARGUIDA EM PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.2. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. TEORIA DA ASSERÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO QUE SÃO IDENTIFICADAS A PARTIR DAS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NA INICIAL.4. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF, SOMENTE EM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO CDC AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA. 5. ALEGAÇÃO DE QUE O ATRASO OCORREU POR CULPA DE TERCEIRO. NÃO ACOLHIMENTO. FORNECEDORA DO TRANSPORTE AÉREO QUE OBTÉM VANTAGENS ECONÔMICAS COM SUA ATUAÇÃO CONJUNTA NO MERCADO. PARTICIPAÇÃO NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. FALHA COMPROVADA. RESPONSABILIDADE CIVIL CARACTERIZADA. 6. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO FINAL. PERDA DE UM DIA DE VIAGEM. ABALO MORAL VERIFICADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO. ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E AO CARÁTER INIBITÓRIO DA CONDUTA, BEM COMO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL, A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.7. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. FATO INCONTROVERSO QUE O CANCELAMENTO DO VOO OCASIONOU A PERDA DA RESERVA DE HOTEL, ACARRETANDO A NECESSIDADE DE CONTRATAÇÃO DE NOVA ACOMODAÇÃO EM VALOR SUPERIOR.8. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 10ª C.Cível - 0029978-95.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 29.11.2021). (Grifei). *** APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS”. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1. APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO DE MONTREAL EM CONJUNTO COM O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CÓDIGO CIVIL NO TOCANTE À AFERIÇÃO DE RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. 2. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. DANO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS.NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA REQUERIDA E O ABALO SOFRIDO PELA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SEGUNDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS APURADAS NOS AUTOS E OS CRITÉRIOS PREVALENTES NA CÂMARA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0087131- 86.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 01.08.2021). (Grifei). Assim, foi adotada a aplicação da legislação internacional, mas não sua exclusividade, de modo que permanecem aplicáveis o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil de forma subsidiária. Ou seja, são aplicáveis as legislações consumerista e civil à espécie, em diálogo de fontes. Sobre o tema, dispõe o art. 734 do Código Civil que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Com isso, o agente responde objetivamente pelos danos suportados pela vítima, a teor dos arts. 927 do CC e 14 do CDC: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. No caso concreto, extrai-se dos autos que, para viagem de lua de mel, os autores adquiriram passagens aéreas com saída de São Paulo/SP em 26 de setembro de 2023, com destino a Paris/França, e retorno de Roma/Itália com destino a São Paulo/SP, com conexão em Paris/França (movs. 1.15, 1.25, 1.26 e 1.28). Comprovado nos autos o diagnóstico do autor Lucas de tetraplegia espástica (CID G82.4 e T91.3, movs. 1.20 e 1.21), intestino neurogênico e bexiga neurogênica (CID 10: N31.9 e K59.2) - mov. 1.16. Nestes termos, consta da inicial que no voo de retorno de Roma para Paris a companhia aérea não priorizou a retirada do autor da aeronave, ensejando em atraso no voo, e, consequentemente, no atraso de embarque na aeronave de Paris para São Paulo/SP. Destarte, neste último voo os assentos dos autores eram separados, embora o autor Lucas necessite do auxílio da autora Camila para a realização de cateterismo e demais cuidados em razão da sua condição de saúde. Assim, relatado o despreparo e a insensibilidade dos comissários para lidar com a condição do autor, recomendando que evitasse utilizar o banheiro, havendo inclusive exposição ao risco de queda no seu translado. Com a chegada em São Paulo/SP, novamente a saída da aeronave não foi priorizada sendo necessário aguardarem 30 minutos para o início do desembarque do autor. Por fim, as bagagens dos autores foram extraviadas, contendo diversos bens pessoais, (roupas, calçados, etc.) além do equipamento médico necessário para o cateterismo e demais remédios e materiais hospitalares prescritos ao autor (conforme movs. 1.7, 1.8, 1.9, 1.10, 1.11, 1.12, 1.13, 1.14, 1.15, 1.17, 1.18, 1.19, 1.22, 1.23 e 1.27). Com o intuito de comprovar os pertences extraviados foram acostados imagens e vídeos nos mov. 44. Conforme o teor das mensagens registradas nos movs. 44.3 e 44.4, dentre as três malas que os autores possuíam (etiquetas AF172948, AF173045 e AF3005), houve a localização e restituição somente de duas, permanecendo extraviada uma delas (AF3005). Por sua vez, as requeridas asseveraram que não houve comprovação de requerimento para o atendimento das necessidades especiais do autor, não havendo qualquer ilícito, bem como afirmaram que houve a restituição das bagagens e que recomendam o transporte de medicamentos e aparelhos médicos de uso continuo na mala de mão. Na audiência de instrução, CLARISSA HEINECKE SAUCHUK, representante da KLM CIA REAL, narrou o seguinte: “Que os autores realizaram viagem rumo a Paris e saíram de São Paulo. Não sabe precisar qual trecho a KLM realizou. Desconhece se houve atraso no retorno ao Brasil. Não sabe qual o padrão da empresa para o atendimento de pessoas com necessidades especiais no momento de conexão e logística.” Após, JACQUELINE ALLANA MONTANARI, representante da SOCIETE AIR FRANCE, relatou: “Que quando o passageiro compra a bagagem requerida orienta que ele informe até 48h antes do voo a necessidade de assistência especial. Pode ser feita online ou chegar no aeroporto três horas antes e solicite o que é necessário. Não sebe se os autores efetuaram esse pedido. Não sabe descrever o procedimento adotado para a realização das conexões até o destino final. Sabe que os voos de conexão, a empresa informa a necessidade de ter no mínimo uma hora e meia de intervalo entre um voo e outro. Isso é informado aos passageiros na hora da reserva. Não sabe se todos os voos são comprados direto na companhia. Soube que as bagagens dos autores foram devolvidas depois da solicitação, salvo engano em 15 (quinze) dias, conforme comprovante na contestação. Após o extravio, foi feito o requerimento administrativo e a empresa localizou a bagagem após 15 dias. Não sabe o que aconteceu com a segunda bagagem. Que geralmente seguem o regimento da ANAC, são 21 dias para localizar e posteriormente o consumidor pode formular pedido de indenização. Não sabe se houve a declaração dos consumidores sobre os itens da bagagem extraviada.” Por fim, a informante VILMA MOREIRA DE CARVALHO VISSOCI asseverou: “Que os autores fizeram uma viagem internacional de lua de mel. Foram para Paris e outro lugar. Que eles casaram e ficaram morando com a depoente por um tempo, e ajudou a Camila a arrumar as malas. O filho é cadeirante e não consegue ajudar, então a depoente ajudou Camila a arrumar as malas. Eram duas malas, uma maior que foi a que faltou, onde tinha os pertences mais, com as coisas da Camila, também tinha o carregador da cadeira do Lucas, que é uma cadeira automática. Tiveram bastante dificuldade em razão deste carregador quando chegaram aqui na cidade, pois ele chegou e não tinha o carregador. Tinha sondas lubrificadas que ele comprou para levar na viagem, remédios dele que ele toma, inclusive para segurar a urina na bexiga. Da Camila, ajudou a arrumar diversas roupas dela, que até foram em Umuarama para comprar as coisas para ela, bolsas, cintos, calçados, várias coisas novas e de marca para levar. Eles estavam se preparando a bastante tempo para essa viagem.” Pois bem. É incontroverso nos autos que o autor Lucas é pessoa com deficiência, incidindo em seu favor as disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) e também do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15). Nesta esteira, nota-se que os autores se desincumbiram do ônus de provar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, conforme estabelece o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista os comprovantes de embarque, do procedimento administrativo, fotos, vouchers e mensagens. Por outro lado, a parte requerida não corroborou sua versão dos fatos, deixando de apresentar documentos ou outros meios de prova. Inclusive, dentre o discorrido na petição inicial e nos depoimentos colhidos em audiência, não foi especificado qual seria o procedimento adotado pelas requeridas e qual é a preparação dos comissários e dos demais funcionários para o atendimento de passageiros com deficiência e dificuldade de locomoção. É dever da companhia aérea prestar assistência necessária ao passageiro que tenha necessidade especial, nos termos da Resolução nº 280 da ANAC e artigo 9º da Lei n. 13.146/15. Extrai-se que foi expressamente anotado no voucher do autor a prioridade “Sky priority” (mov. 1.15), porém as requeridas negligenciaram a atenção exigida, considerando ausência de observação de locomoção adequada e da prioridade no embarque e desembarque. Não obstante, além do despreparo para atendimento escorreito do requerente, houve o extravio definitivo de uma das bagagens, contendo itens pessoais, materiais e aparelhos médicos de uso do autor, ensejando, portanto, na responsabilidade pelos danos causados ao usuário. Veja-se: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. PREVALÊNCIA DE NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MATERIAL DEVIDO, CONTUDO, MINORADO PELO LIMITE ESTIPULADO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. VALOR QUE RESPEITA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0012751-97.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 11.03.2025) *** RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PASSAGEIRO CADEIRANTE. DEMORA NA DISPONIBILIZAÇÃO DO EQUIPAMENTO NECESSÁRIO AO EMBARQUE. ATRASO DE VOO. CARTÃO DE EMBARQUE QUE APONTAVA NECESSIDADE DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002539-61.2019.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 10.12.2019) *** RECURSO INOMINADO. EMPRESA AÉREA. ALTERAÇÃO DE VOO. DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA SENTENÇA. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO QUE SE REVESTE DE PECULIARIDADES. CONSUMIDOR CADEIRANTE E QUE FAZ USO DE FRALDAS GERIÁTRICAS. MUDANÇA DE VOO QUE RESULTOU EM SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO TEMPO DE DURAÇÃO DA VIAGEM. CONSUMIDORA ACOMPANHANTE QUE NÃO CONSEGUIA REALIZAR A TROCA DE FRALDA GERIÁTRICA SOZINHA NO AEROPORTO. ADVERSIDADE ENFRENTADA QUE RESULTA EM GRAVE VIOLAÇÃO DOS DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS DA CONSUMIDORA. ELEVAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA IMPERATIVA. ADEQUAÇÃO DO MONTANTE AOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0009562-60.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 08.05.2021) Deste modo, é inconteste que houve violação dos direitos garantidos ao usuário do serviço da companhia aérea, permanecendo em situação de descaso inclusive no que tange a sua necessidade de acento ao lado da autora Camila, tornando evidente o dano extrapatrimonial sofrido ao ser preterido em seu direito de atendimento prioritário (artigo 9º, da Lei n. 13.146/15). O Estatuto da Pessoa com Deficiência, tem como essência a disponibilização de acessibilidade em caso de barreiras para o pleno exercício de direitos básicos e fundamentais, sendo repudiada toda forma de restrição ou exclusão, por ação ou omissão com propósito ou efeito de prejudicar (artigos 3º e 4º, § 1º, da Lei n. 13.146/15). Implica dizer que, ao dificultar que os autores sentassem lado a lado, ao não priorizar o atendimento e a devida locomoção do autor Lucas e ao restringi-lo de necessidades básicas, os requeridos causaram evidentemente danos extrapatrimoniais. Deve ser ressaltado ainda, que os autores estavam em viagem de núpcias e suportaram em conjunto a angústia na má prestação dos serviços que adquiriram. Incumbia às requeridas a comprovação de que houve escorreita prestação do serviço aos requerentes, não sendo sucedido o referido ônus, diante da demonstração de dano material e moral. Ainda, não demonstrada a ocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir o nexo de causalidade, é de se concluir que houve falha na prestação de serviços. No que se refere ao dano material e a sua extensão, a parte autora comprovou que houve o extravio definitivo de uma das três malas, sendo a lista de itens pessoais (mov. 1.23) corroborada com imagens (mov. 44.2), e demonstrado que também havia material hospitalar de uso continuo do autor Lucas (movs. 1.16, 1.21, 1.22 e 1.27). Logo, no caso em concreto, a mera narrativa das requeridas no sentido de que os itens de valor e os medicamentos deveriam ser transportados na mala de mão, não exime a responsabilidade. Conforme fundamentado na decisão saneadora (mov. 47.1), a reparação material está restrita ao disposto nas Convenções de Varsóvia e Montreal, sobressaindo ao Código de Defesa do Consumidor ou à Resolução da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC. Observando o artigo 22, item 2, da Convenção de Montreal (Decreto n. 87.566/82), o limite indenizatório estipulado é de 1.000 Direitos Especiais de Saque (DES), o que corresponde ao montante de R$ 7.914,60 (sete mil, novecentos e quatorze reais e sessenta centavos), de acordo com a cotação atualizada pelo Banco Central (https://www.bcb.gov.br/conversao) em abril de 2025. Desta forma, considerando o nexo causal existente e os elementos probatórios referente aos danos causados pelo extravio da bagagem dos autores, é devida a indenização por danos materiais no valor máximo de R$ 7.914,60 (sete mil, novecentos e quatorze reais e sessenta centavos). Conforme destacado acima, no caso em tela, é cristalino que a conduta das rés causou danos às personalidades dos autores, expostos ao descaso, angústia e humilhação, caracterizando-se o dano moral. Em casos semelhantes: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - ACESSIBILIDADE EM TRANSPORTE AÉREO - CADEIRANTE SUBMETIDO A TRATAMENTO INDIGNO AO EMBARCAR EM AERONAVE - AUSÊNCIA DOS MEIOS MATERIAIS NECESSÁRIOS AO INGRESSO DESEMBARAÇADO NO AVIÃO DO DEPENDENTE DE TRATAMENTO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE DA PRESTADORA DE SERVIÇOS CONFIGURADA - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (...). O Brasil assumiu no plano internacional compromissos destinados à concretização do convívio social de forma independente da pessoa portadora de deficiência, sobretudo por meio da garantia da acessibilidade, imprescindível à autodeterminação do indivíduo com dificuldade de locomoção. 3.1. A Resolução n. 9/2007 da Agência Nacional de Aviação Civil, cuja vigência perdurou de 14/6/2007 até 12/1/2014, atribuiu às empresas aéreas a obrigação de assegurar os meios para o acesso desembaraçado da pessoa com deficiência no interior da aeronave, aplicando-se, portanto, aos fatos versados na demanda. 4. Nos termos do art. 14, caput, da Lei n. 8.078/90, o fornecedor de serviços responde, objetivamente, pela reparação dos danos causados ao consumidor, em razão da incontroversa má-prestação do serviço por ela fornecido, o que ocorreu na hipótese. 4.1. O fato de terceiro, excludente da responsabilidade do transportador, é aquele imprevisto e que não tem relação com a atividade de transporte, não sendo o caso dos autos, uma vez que o constrangimento, previsível no deslocamento coletivo de pessoas, decorreu da própria relação contratual entre os envolvidos e, preponderantemente, da forma que o serviço foi prestado pela ora recorrente. 5. A indenização por danos morais fixada em quantia sintonizada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade não enseja a interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do montante arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ. Verba indenizatória mantida em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). 6. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.611.915/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 4/2/2019.). *** APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIRO – VOO INTERNACIONAL – EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA NO EXTRAVIO DA BAGAGEM – OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. INAPLICABILIDADE DOS ACORDOS INTERNACIONAIS EM VOOS AÉREOS DE PASSAGEIROS PARA REGULAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – LACUNA QUE É SUPRIMIDA PELA LEGISLAÇÃO INTERNA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONUSMIDOR E CÓDIGO CIVIL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0012337-31.2022.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 29.06.2024) *** APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM EM VIAGEM INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS). DESCOMPASSO COM AS PECULIARIDADES DO CASO. MÉTODO BIFÁSICO. INTERESSE JURÍDICO LESADO. PRECEDENTES EM CASOS SEMELHANTES. CARÁTER REPARATÓRIO, PUNITIVO-PEDAGÓGICO E CAPACIDADE ECONÔMICA DAS PARTES. MAJORAÇÃO PARA R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS) QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO.1. Ao arbitrar o quantum indenizatório devem ser consideradas: as circunstâncias do caso concreto, o alcance da ofensa e a capacidade econômica das partes. Ainda, a indenização pecuniária deve cumprir seu papel punitivo-reparador sem, no entanto, configurar abuso ou provocar enriquecimento ilícito do ofendido.2. Considerando as peculiaridades do presente caso, bem como e a orientação desta Corte para casos similares, a indenização deve ser majorada para R$ 12.000,00 (doze mil reais), quantia razoável à gravidade da ofensa. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0000817-02.2019.8.16.0156 - São João do Ivaí - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 12.12.2022) Para além da frustração da expectativa dos consumidores em reaver a bagagem extraviada definitivamente, não houve prestação de atendimento e assistência material adequada. Portanto, comprovados o transtorno e o abalo sofridos pelos requerentes, que, diante da inadequada prestação dos serviços contratados, foram expostos a situações de angústia e humilhação, passíveis de indenização. Isto é, conforme esmiuçado anteriormente, ambos os requeridos tiveram danos extrapatrimoniais, haja vista as adversidades enfrentadas pelo casal durante viagem que realizavam logo após o matrimônio. Em se tratando de ação indenizatória fundada na má prestação de serviços a responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC, e somente é afastada na hipótese de comprovação de inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor (art. 14, § 3º), já que a culpa de terceiro não elide a responsabilidade do transportador (art. 735 do Código Civil), o que não foi demonstrado pelas rés. Os transtornos suportados pelo autor estão diretamente relacionados à falha na prestação de serviços e devem ser ressarcidos pela companhia aérea, na exegese do art. 944, caput, do Código Civil: “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Relativamente ao quantum, sem olvidar o entendimento de que a condenação em dano moral e o arbitramento do quantum indenizatório não apresenta balizas rígidas, busca a jurisprudência orientação no sentido de que não deve a importância fixada ser ínfima, que não valorize o dano moral e impeça seu papel punitivo-reparador, nem tão elevada, que cause enriquecimento indevido aos ofendidos. A respeito, utilizando-se do método bifásico referido pelo Superior Tribunal de Justiça quando da valoração dos danos morais, necessário averiguar o interesse jurídico violado e às peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração a gravidade do fato em si, culpabilidade do agente, culpa concorrente da vítima, condição econômica das partes e outras circunstâncias relevantes que o julgador entender pertinentes. Nesta conjuntura, o valor requerido na peça inicial de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) mostra-se adequado para compensar cada um dos autores pelo danos sofridos e servir de desestímulo para a prática de condutas semelhantes por parte das ofensoras, empresas de grande porte. Contudo o que consta, a procedência do pedido é medida que se impõe para o fim de condenar solidariamente as requeridas ao pagamento de dano material e moral em favor dos autores. 3. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC para efeito de: a) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 7.914,60 (sete mil novecentos e quatorze reais e sessenta centavos), a título de dano material, corrigidos monetariamente pela média do INPC e do IGP-DI e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, ambos desde a data do evento danoso até a entrada em vigor do 406, § 1º, do Código Civil, a partir de quando deverá haver atualização monetária pela taxa Selic; b) condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para cada autor, a título de dano moral, corrigidos monetariamente pelo IGP/INPC a contar da data do presente arbitramento (Súmula n. 362 do STJ), com incidência de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (Súmula n 54 do STJ), até a entrada em vigor do 406, § 1º, do Código Civil, a partir de quando deverá haver atualização monetária pela taxa Selic; e c) Diante da sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do procurador da parte adversa, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento nos critérios previstos no artigo 85, § 2º, do CPC. Com a inclusão da presente sentença no sistema Projudi, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas. Intimem-se. Após o trânsito em julgado e feitas as devidas averbações, inclusive na distribuição, arquivem-se, observando-se, no que pertinente, as disposições do Código de Normas. Diligências necessárias. Intimem-se. Alto Piquiri, datado digitalmente. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito

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