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Município De Ibiporã/Pr x Espólio De João De Carvalho e outros

ID: 301104538

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ibiporã Classe: DESAPROPRIAçãO Nº Processo: 0000663-08.2007.8.16.0090

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IBIPORã/PR

Polo Passivo:

ESPóLIO DE JOãO DE CARVALHO ESPOLIO DE MELANIA POZZI DE CARVALHO

Conclusão

Advogados:

ROMULO AUGUSTO FERNANDES MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO RODRIGUES DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CACILDA EMILIA POZZI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158-1020 - E-mail: ibi-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000663-08.2007.8.16.0090 Processo: 0000663-08.2007.8.16.0090 Classe Processual: Desapropriação Assunto Principal: Imissão na Posse Valor da Causa: R$328.500,00 Autor(s): Município de Ibiporã/PR Réu(s): ESPOLIO DE MELANIA POZZI DE CARVALHO ESPÓLIO DE JOÃO DE CARVALHO representado(a) por CACILDA EMILIA POZZI DE CARVALHO 1. Considerando que embora intimados acerca da renúncia do valor excedente em mais de uma oportunidade, os expropriados quedaram-se inertes (seqs.218.0 a 222.0, 247.1 a 250.0 e 269.0/270.0), expeça-se Precatório nos moldes da decisão de seq.209.1. 2. Acolho o pedido de retificação do mandado de averbação (seq.258.1), visto o erro material apontado, sendo assim, à Escrivania para fins de realizar a devida retificação nos moldes da petição supracitada e de acordo com o contido na resposta do ofício de seq.253.1. 3. Por derradeiro, na diligência registral (seq. 453.1, item 1), consta a necessidade de apresentação do procedimento de georreferenciamento, nos termos do artigo 500, § 8º, do Código de Normas do Foro Extrajudicial: "Art. 500. Não se admitirão, para matrícula no registro geral, títulos públicos ou particulares que contenham omissões quanto à perfeita caracterização do imóvel a que se referiram, ainda que tais omissões constem dos registros anteriores e tenham sido formalizados antes da vigência da Lei de Registros Públicos. (...) § 8º A exigência de imediata identificação do imóvel rural por meio de georreferenciamento, qualquer que seja a dimensão da área, prevista no art. 5º do Decreto nº 5.570 de 31 de outubro de 2005, refere-se apenas as ações cujo cerne da discussão seja a configuração do imóvel rural (ação de natureza demarcatória, usucapião, desapropriação, divisão judicial, por exemplo), sendo portanto inexigível o prévio georreferenciamento nas demais ações cujo imóvel aparece de forma incidental ou acessória como nos casos translativos de parte ideal ou total de imóvel certo e determinável, objeto de matrícula do Serviço de Registro de Imóveis. (Incluído pelo Provimento nº 318, de 8 de março de 2023). Em se tratando de imóvel rural, no intuito de se buscar a exata individualização da área mostra-se indispensável a realização de laudo de georreferenciamento, conforme dispõe o artigo 225, §3º, da Lei nº 6.015/73: "Art. 225 - Os tabeliães, escrivães e juizes farão com que, nas escrituras e nos autos judiciais, as partes indiquem, com precisão, os característicos, as confrontações e as localizações dos imóveis, mencionando os nomes dos confrontantes e, ainda, quando se tratar só de terreno, se esse fica do lado par ou do lado ímpar do logradouro, em que quadra e a que distância métrica da edificação ou da esquina mais próxima, exigindo dos interessados certidão do registro imobiliário. (Renumerado do art. 228 com nova redação pela Lei nº 6.216, de 1975). (…) § 3º Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, geo-referenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e com precisão posicional a ser fixada pelo INCRA, garantida a isenção de custos financeiros aos proprietários de imóveis rurais cuja somatória da área não exceda a quatro módulos fiscais. (Incluído pela Lei nº 10.267, de 2001)" Inclusive, a presente ação de desapropriação foi proposta após a edição do Decreto nº 5.570 /2005, o qual reafirma a necessidade de apresentação do referido laudo, para identificação de imóvel rural objeto de ação judicial: "Art. 2º A identificação do imóvel rural objeto de ação judicial, conforme previsto no § 3º do art. 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, será exigida nas seguintes situações e prazos: I - imediatamente, qualquer que seja a dimensão da área, nas ações ajuizadas a partir da publicação deste Decreto; II - nas ações ajuizadas antes da publicação deste Decreto, em trâmite, serão observados os prazos fixados no art. 10 do Decreto nº 4.449, de 2002." Todavia, em 30 de outubro de 2022, foi editado o Decreto nº 4.449, que trata da regularização fundiária de áreas rurais e urbanas no Brasil, e, em seu artigo 10, inciso VII trata da possibilidade de dispensa da apresentação da certidão de georreferenciamento para as áreas rurais desapropriadas, até a data de 25/11/2025, vejamos: “Art. 10. A identificação da área do imóvel rural, prevista nos §§ 3o e 4o do art. 176 da Lei no 6.015, de 1973, será exigida nos casos de desmembramento, parcelamento, remembramento e em qualquer situação de transferência de imóvel rural, na forma do art. 9o, somente após transcorridos os seguintes prazos: (Redação dada pelo Decreto nº 5.570, de 2005) (...) VIII- vinte e dois anos, para os imóveis com área inferior a vinte e cinco hectares. (Redação dada pelo Decreto nº 9.311, de 2018) (...) § 3o Ter-se-á por início de contagem dos prazos fixados nos incisos do caput deste artigo a data de 20 de novembro de 2003. (Incluído pelo Decreto nº 5.570, de 2005)” No caso em tela, observa-se que a área desapropriada possui 50.000,00 m², ou seja, 05 (cinco) hectares (seq.106.1), assim, estando em consonância com o dispositivo legal (Decreto nº 4.449/2022), logo, assiste razão ao expropriante (seq.258.1), motivo pelo qual resta dispensada a elaboração da certidão de georreferenciamento no caso dos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DÚVIDA REGISTRAL JULGADA PROCEDENTE PARA EXIGIR GEORREFERENCIAMENTO DE ÁREA DESAPROPRIADA CONSISTENTE EM FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL, EM FAVOR DO APELANTE, CONFORME TEOR DO DECRETO-LEI Nº 4.449/2002. DILIGÊNCIA QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA. ARTIGO 2º DO DECRETO N. 4.449/2022 E ARTIGOS 176 E 225 DA LEI 6.015/1973 (LEI DOS REGISTROS PÚBLICOS), COMBINADO COM ARTIGO 10, VII E §3º DO DECRETO N. 4.449/2022. ÁREA TOTAL DE 15,73 HECTARES. DISPENSA DO REGISTRO DE GEORREFERENCIAMENTO ATÉ 20 DE NOVEMBRO DE 2025. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0000823-14.2023.8.16.0206 - Irati - Rel.: DESEMBARGADORA LUCIANE BORTOLETO - J. 02.09.2024) 4. Assim sendo, intime-se o Município de Ibiporã para dar atendimento à diligência registral, ou seja, para apresentar guia ou certidão de isenção /imunidade de ITBI (item 4 da diligência registral - seq. 253.1), com suspensão do presente processo, até a sua juntada aos autos. 4.1. Com a juntada, encaminhem-se ao Serviço de Registro Público a guia ou certidão de isenção/imunidade de ITBI, certidões de óbito de MELÂNIA POZZI DE CARVALHO, que contém o número do RG, e de JOÃO DE CARVALHO, que contém os números de RG e CPF. Ainda, informar o nº do CPF de Melânia Pozzi de Carvalho (CPF sob nº 386.105.448-50), obtido em outro processo de desapropriação (autos nº 0000007-47.1990.8.16.0090). 5. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 11 de junho de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

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Aroldo Baltazar x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262559027

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0043465-67.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AROLDO BALTAZAR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDREY LEGNANI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0043465-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0043465-67.2025.8.16.0000 RevCrim Classe Processual: Revisão Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0043465-67.2025.8.16.0000 Recurso: 0043465-67.2025.8.16.0000 RevCrim Classe Processual: Revisão Criminal Assunto Principal: Homicídio Qualificado Requerente(s): AROLDO BALTAZAR (RG: 41761350 SSP/PR e CPF/CNPJ: 582.261.929-00) Rua das Garças, 61 - Vila Teixeira - CAMPO MOURÃO/PR - CEP: 87.300-240 - Telefone(s): (44) 99920-8865 Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua Fernando Amaro, 1418 - Maristela - PITANGA/PR - CEP: 85.200-000 Vistos. Trata-se de Revisão Criminal, com pedido liminar, ajuizada por Aroldo Baltazar, que nos autos de Ação Penal nº 0000007-35.1992.8.16.0136, o qual tramitou perante a Vara Plenário do Tribunal do Júri da Comarca de Pitanga, foi condenado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso IV, c/c art. 29 e 69, todos do Código Penal, à pena de 24 (vinte e quatro) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Sustenta a defesa que o requerente foi levado a julgamento perante o plenário do tribunal do júri como revel, após intimação editalícia, tanto da sentença de pronúncia, quando dos preparativos e publicação da sentença perante o júri. Narra que, na data de 14/04/1994, o requerente foi pronunciado por decisão do juízo a quo que reconheceu a evasão do denunciado após a formação da presente ação, mantendo, por esse motivo a decretação de sua prisão preventiva, todavia, compulsando-se os autos, até referido momento processual, não havia sido decretada a revelia do réu, tampouco nomeado defensor dativo, ante a inexistência de defensoria pública naquela comarca. Ainda, pondera que o réu somente fora ouvido no caderno processual físico às fls. 19 (mov. 1.3), em 13/04/1992, desacompanhado de advogado, sendo que sequer foi orientado em seu depoimento, acerca da obrigação de manter seu endereço atualizado ou da proibição de ausentar-se da comarca, sendo sua segregação cautelar decretada juntamente com o recebimento da denúncia em 12/11/1992, para garantia da ordem pública. Destaca que a decretação de sua revelia, ocorreu após certidão do Sr. Oficial de Justiça certificar que deixou de citar o réu após comparecer ao seu local de trabalho mov. 1.13 (fls. 72 – verso). Relata que após o desmembramento dos autos diante da ausência de citação inicial do requerente, não foi decretada sua revelia, tampouco determinada sua citação editalícia. Argumenta que o Ministério Público reconheceu a ausência de intimação do réu quanto a sentença de pronúncia, silenciando quanto à citação para a apresentação da defesa e quanto a ausência de defesa constituída ou nomeada ao réu, tendo requerido a expedição de ofício ao TRE e ao Instituto de Identificação do Paraná para obtenção de possíveis endereços, diligências que não foram cumpridas, e o processo tramitou sem qualquer tentativa de citação pessoal do ora requerente. Sustenta que o réu sempre manteve endereço fixo, conhecido e certo, mantendo ocupação lícita, com registro em CTPS, além de se manter em dia com as obrigações eleitorais, sempre atualizando seu endereço junto ao cartório eleitoral, além de manter as contas de energia elétrica, telefone e saneamento básico em seu nome, jamais se evadindo do distrito da culpa. Alega que o processo esteve contaminado por nulidades absolutas, na medida que a falta de citação do réu se deu por falha processual grosseira, sendo que após 27 (vinte e sete) anos, foi preso no mesmo endereço de cadastro do Cartório Eleitoral, ou seja, jamais esteve em local incerto e não sabido, restando indefeso durante todo o processo, ao passo que, o defensor dativo nomeado não foi capaz de observar as inúmeras irregularidades existentes. Assevera que após a realização da sessão perante o Tribunal do Júri em 25/08/2010, o feito transitou em julgado em 31/08/2010 conforme pág. 593 (mov. 1.93), e a defesa deixou de interpor apelação. Com o trânsito em julgado em agosto de 2010, o feito permaneceu novamente suspenso por 14 anos até a prisão do réu em 24/10/2024, em sua residência, sendo imperioso, portanto, que todo o processo seja anulado, garantindo ao requerente o exercício pleno do seu direito de defesa, eis que a citação editalícia, tendo o réu endereço conhecido, é nula de pleno direito. Aduz que a sessão perante o tribunal do Júri foi realizada em 2010 e nessa época, seria possível a simples buscas nos sistemas disponíveis para o Poder Judiciário, como BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, CIEL, de modo que antes de esgotadas essas diligências, não se pode admitir a citação por edital. Pleiteia seja deferida liminar, com a suspensão dos efeitos da sentença penal condenatória até o julgamento definitivo da presente revisão criminal, com a consequente expedição do alvará de soltura. Ainda, requer seja reconhecido ao revisionando o direito à indenização, com fulcro no art. 630, §1º CPP, a ser arbitrada por esse e. Tribunal de Justiça. No mérito, pede a procedência da revisão criminal (mov. 1.1). É o relatório. A revisão criminal, disciplinada no art. 621 do Código de Processo Penal, constitui instrumento processual de natureza extraordinária, que viabiliza a desconstituição de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada, nas hipóteses taxativas previstas nos incisos I a III do mesmo dispositivo. Como é cediço, não há previsão legal para concessão de medida liminar em sede de revisão criminal, tampouco concessão de efeito suspensivo, providência que, no entanto, tem sido excepcionalmente admitida pela doutrina e pela jurisprudência quando configurada situação de flagrante ilegalidade. A propósito, ensina Renato Brasileiro de Lima: “Não obstante a ausência de previsão legal de efeito suspensivo, a doutrina sugere que, em situações excepcionalíssimas, e desde que caracterizada manifesta ilegalidade (leia-se, erro judiciário teratológico), é possível a utilização do poder geral de cautela do magistrado (CPC, art. 798), assim como a antecipação dos efeitos da tutela pretendida (CPC, art. 273), aplicáveis subsidiariamente ao processo penal” (Curso de Processo Penal. Rio de Janeiro: Ed. Impetus, 2013). Na espécie, todavia, não se vislumbra ilegalidade flagrante que possa autorizar a concessão do pedido de liminar, visto que o pleito de reconhecimento da nulidade da citação em 26/11/1992 e, consequente nulidade absoluta do processo que deu origem à condenação, necessita de uma análise mais percuciente dos elementos de convicção contidos nos autos, o que acontecerá pelo Órgão Colegiado, em momento oportuno. Diante do exposto, indefiro o pedido de liminar aqui vindicada. Abra-se vista dos autos à Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do art. 625, §5º, do Código de Processo Penal. Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. Des. Subst. SERGIO LUIZ PATITUCCI Relator

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Instituto Nacional De Colonização E Reforma Agrária - Incra e outros x Estefano Derkach

ID: 298098492

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Imbituva Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000007-43.1987.8.16.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAçãO E REFORMA AGRáRIA - INCRA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

ESTEFANO DERKACH

Conclusão

Advogados:

GERDANO DE ABREU NETO

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ADRIANO MARTINS PORTELINHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: im… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA COMPETÊNCIA DELEGADA DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, 915 - centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-43.1987.8.16.0093 Processo: 0000007-43.1987.8.16.0093 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.789,00 Exequente(s): INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA (CPF/CNPJ: 00.375.972/0011-32) representado(a) por GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CPF/CNPJ: 76.416.890/0001-89) RUA DR. FAIVRE, 1220 - CURITIBA/PR PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) (CPF/CNPJ: 00.394.460/0001-41) Marechal Deodoro, 555 7º andar - CURITIBA/PR Executado(s): ESTEFANO DERKACH (CPF/CNPJ: 100.208.969-72) SALTINHO, SN - SALTINHO - IVAÍ/PR - CEP: 84.460-000 I. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL). O processo foi distribuído em 22/04/1987. Intimada a adotar providências em razão do falecimento do executado, a exequente veio aos autos reconhecendo a prescrição intercorrente em relação aos créditos em execução, pugnando pela extinção da execução (mov. 117.1). Este é o breve relato. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Ao julgar o Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553-RS, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu parâmetros claros e efetivos para a análise da prescrição intercorrente nos processos de execução fiscal. As teses firmadas no referido julgamento constituem precedente e, por expressa determinação do art. 927, inciso III, do CPC, são de observância obrigatória pelos juízes e tribunais do país. Em seu núcleo decisório, está assentada a compreensão de que “nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais”. Com base nisso, o acórdão do julgamento do recurso mencionado estabeleceu diversos comandos a serem observados nas hipóteses de execução fiscal frustrada, assim compreendidas aquelas em que a Fazenda não é capaz de fornecer ao juízo elementos que conduzam, em tempo apropriado, à citação do devedor ou à localização de bens passíveis de constrição. De forma sintetizada, esses comandos orientam quatro aspectos determinantes para o reconhecimento da extinção do crédito tributário em razão da prescrição intercorrente, sendo eles: i) o marco inicial da contagem da suspensão prevista no art. 40, caput da Lei n.º 6.830/80; ii) o marco inicial da contagem do prazo prescricional previsto na Súmula n.º 314 do STJ e no art. 40, §4º da Lei n.º 6.830/80; iii) as causas de interrupção da contagem do prazo prescricional intercorrente; e iv) os requisitos para o reconhecimento da prescrição intercorrente após o decurso dos prazos de suspensão e de prescrição. Passo a tratá-los. i) Do marco inicial da suspensão A tese firmada no REsp n.º 1.340.553-RS relativa ao marco inicial da suspensão restou assim ementada: 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. Cumpre ressaltar, de acordo com o entendimento estabelecido no acórdão paradigma, o termo inicial do prazo decorre da lei, e não da vontade do fisco ou do juízo da execução fiscal. Assim, são totalmente irrelevantes para fins de deflagração do prazo mencionado os fatos de a Fazenda ter ou não requerido a suspensão da execução ou de o juízo ter ou não, ao determinar a intimação da fazenda, feito menção expressa à suspensão do art. 40 da LEF. Conforme o voto do ministro relator do precedente, “o que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda (...) tomou ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege”. Em suma, “o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor e/ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido”. ii) Do marco inicial do prazo prescricional O marco inicial da contagem do prazo prescricional restou assim disciplinado: 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; A exemplo do que ocorre com a contagem do prazo de suspensão, o termo inicial do prazo prescricional intercorrente previsto no art. 40 da LEF se dá de fato e de direito pelo só decurso de um ano correspondente à suspensão da execução, independe de manifestação do fisco ou de pronunciamento do juízo. Prescinde-se de intimação da Fazenda sobre o início do quinquênio, porque a ela já fora comunicada a ausência de citação (ou de bens penhoráveis) que deflagra o prazo de suspensão e, a seu termo, o início da contagem prescritiva. Por outras palavras, o termo a quo do prazo prescricional corresponde ao termo ad quem da suspensão de um ano iniciada com a intimação da Fazenda sobre a ausência de localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, independentemente de decisão judicial nesse sentido ou de intimação do exequente sobre o fim da suspensão e inauguração do lustro prescricional. iii) Das causas de interrupção do prazo de prescrição intercorrente Relativamente às causas de interrupção do prazo da prescrição intercorrente, estabeleceu-se a seguinte tese no REsp n.º 1.340.553-RS: 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. O assento refuta entendimentos outrora já sustentados na praxe forense de que diligências diversas requeridas ou tomadas pelo exequente, voltadas à persecução do crédito tributário, seriam suficientes para elidir situação de inércia e impedir o reconhecimento da prescrição. O Recurso Repetitivo estabeleceu expressamente que tão somente a efetiva citação do devedor ou a efetiva constrição patrimonial são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. Ressalva-se, contudo, como se infere da segunda parte do assento em exame (item 4.3), o dever de processamento de todos os requerimentos de diligência realizados antes da consumação da prescrição intercorrente; se deles resultar citação ou penhora, considera-se interrompido o prazo, retroativamente, na data da respectiva petição. Diante disso, se não houve qualquer das causas mencionadas, nem tampouco ocorreu situação do art. 174, parágrafo único, do CTN, descabida é a tentativa do Município de Curitiba de invocar a Súmula n.º 106 do STJ ou alegar que eventualmente peticionou nos autos, se das diligências que propôs não adveio resultado frutífero. A incidência do referido enunciado (Súmula 106) faz pressupor uma situação de falha do sistema judiciário, ao não intimar o credor sobre a ausência de citação ou de penhora, ou não analisar requerimentos tempestivamente formulados (e que possam efetivamente conduzir à concretização de tais atos) ou, ainda, não dar cumprimento àqueles já deferidos. iv) Dos requisitos para reconhecimento da prescrição O reconhecimento da prescrição intercorrente com base no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais depende, além do decurso do prazo, da observância de requisitos próprios, sendo o primeiro deles a imprescindibilidade de intimação da Fazenda acerca da ausência de localização do devedor ou de bens penhoráveis para que a contagem do prazo de suspensão possa ser iniciada. A falta da referida intimação gera um prejuízo presumido ao exequente, consoante a tese firmada no precedente, a seguir transcrita: 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Por outro lado, imperioso destacar que do comando se infere, a contrario sensu, que, nas demais hipóteses, a Fazenda Pública, ao alegar a nulidade pela falta de intimação, deve obrigatoriamente demonstrar, na primeira oportunidade e dentro do prazo para se manifestar, “o prejuízo que sofreu e isso somente é possível se houver efetivamente localizado o devedor ou os bens penhoráveis ou tenha ocorrido qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição”. Por ocasião dessa intimação, deve a Fazenda, se for o caso, demonstrar a existência de eventual requerimento tempestivamente formulado e que não tenha sido analisado (ou cumprido, se deferido fora) ou, ainda, de situação extraprocessual prevista em lei como causa de suspensão ou interrupção. O último requisito concerne a aspecto formal da decisão que reconhece a prescrição intercorrente e determina que “o magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa”. Todos esses comandos, repise-se, ao serem estabelecidos mediante julgamento de Recurso Especial Repetitivo constituem precedente no ordenamento jurídico brasileiro e, como tal, orientam o presente julgado. v) Do caso concreto A presente execução fiscal foi ajuizada em 22/04/1987. Posteriormente não foram encontrados bens passíveis de penhora, até que sobreveio o falecimento do executado. Instada a se manifestar, a Exequente reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente com a consequente a extinção do feito (mov. 117.1). Como se vê, o processo tramita há aproximadamente 40 (quarenta) anos, sem localização de bens passíveis de penhora. Nesse tempo, as manifestações da Fazenda não lograram indicar bens passíveis de penhora, tampouco veicularam providência que tenha surtido resultado frutífero para satisfação do crédito. Portanto, a prescrição intercorrente se consumou. vi) Da sucumbência A Lei nº 14.195/2021, que deu nova redação ao §5º, do artigo 921, do Código de Processo Civil, passou a prever de forma expressa que a extinção da execução em razão da prescrição intercorrente afasta, de qualquer das partes, eventuais ônus sucumbenciais. Senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: I - nas hipóteses dos arts. 313 e 315 , no que couber; II - no todo ou em parte, quando recebidos com efeito suspensivo os embargos à execução; III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; IV - se a alienação dos bens penhorados não se realizar por falta de licitantes e o exequente, em 15 (quinze) dias, não requerer a adjudicação nem indicar outros bens penhoráveis; V - quando concedido o parcelamento de que trata o art. 916 . § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. § 3º Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. § 5º O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição no curso do processo e extingui-lo, sem ônus para as partes. § 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo somente será conhecida caso demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo, que será presumido apenas em caso de inexistência da intimação de que trata o § 4º deste artigo. § 7º Aplica-se o disposto neste artigo ao cumprimento de sentença de que trata o art. 523 deste Código. Deste modo, em que pese ser a parte executada a responsável pelo ajuizamento da execução à luz do princípio da causalidade, deixo de impor condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, declaro a prescrição intercorrente prevista no art. 40, §4º, da LEF, combinado com art. 174, caput, do CTN, e, por consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 487, inciso II, do CPC. Sem custas e sem honorários. Deixo de submeter a presente ação à remessa necessária, uma vez que o valor em questão não supera o previsto no 496, §3º, inciso I, do CPC. Transitada em julgado, façam-se os lançamentos e anotações pertinentes, dando-se baixa em eventuais gravames (liberando eventual constrição, se caso). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, 27 de maio de 2025. Vitor Dias Dos Santos Paula Juiz Substituto

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Letícia Mendes Guadaim x Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj - Sicredi Paranapanema Serrana Pr/Sp/Rj

ID: 275570963

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Bandeirantes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000007-44.2025.8.16.0050

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LETíCIA MENDES GUADAIM

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ

Conclusão

Advogados:

CAROLINE FERREIRA DE CARVALHO OLIVEIRA

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CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO PELIZER GREGÓRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES 1ª VARA CÍVEL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Avenida Edelina Meneghel Rando, 425 - forum - IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.360-000 - Fone: (43) 3542-1739 - E-mail: civelbandeirantes@hotmail.com Autos nº. 0000007-44.2025.8.16.0050 Processo: 0000007-44.2025.8.16.0050 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$9.680,75 Embargante(s): LETÍCIA MENDES GUADAIM Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ - SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ Vistos. 1. Trata-se de embargos à execução opostos por LETÍCIA MENDES GUADAIM em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI PARANAPANEMA SERRANA PR/SP/RJ. Alega a parte embargante, em apertada síntese, a nulidade da Cédula de Crédito Bancário executada, por alegadas práticas abusivas na relação contratual, incluindo a ausência de liquidez do título, renegociação sucessiva de contratos sem quitação efetiva (operação “mata-mata”), ausência de transparência na composição da dívida, e cobrança de encargos indevidos. A parte embargada apresentou impugnação, defendendo a legalidade da operação, a validade do título executivo e a inaplicabilidade do CDC, sustentando a ausência de hipossuficiência e verossimilhança das alegações. 2. À vista das teses e antíteses extraídas dos pronunciamentos dos litigantes, fixo como pontos controvertidos na lide, sem prejuízo de outros que possam ser posteriormente apurados e indicados pelas partes: A) a validade e exigibilidade da cédula de crédito bancário n.º C30430866-4; B) a alegada prática de “operação mata-mata” e sua repercussão na higidez do título; C) a suposta abusividade dos encargos financeiros e taxa de juros pactuada; D) a desconstituição da mora; e E) A devolução dos valores cobrados. 3. Quanto ao ônus da prova, observo que a relação discutida se sujeita às normas dispostas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas aquela que prevê a inversão do ônus da prova nos casos em que, presente, alternativamente (cf.: Kazuo Watanabe, Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto, 6ª Ed., Rio de Janeiro, Forense, 1999, pp. 711-ss.), a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Com efeito, segundo o artigo 6º, VIII, da Lei n] 8.078/90, são requisitos para inversão do ônus da prova a presença da hipossuficiência (técnica, econômica ou jurídica) e da verossimilhança das alegações em parte. Conforme averba Rizzzato Nunes: “(...) hipossuficiência, para fins da possibilidade da inversão do ônus da prova, tem sentido de desconhecimento técnico e informativa do produto e do serviço, de suas propriedades, de seu funcionamento vital e/ou intrínseco, de sua distribuição, dos modos especiais de consumo e o dano, das características do vício etc.” (Curso de Direito do Consumidor. Saraiva: 2004, p. 731). Pois bem, pelo que consta na petição inicial, a parte autora é hipossuficiente em relação à ré, visto que a experiência demonstra melhores condições técnicas em esclarecer os fatos a esta, já que detém registro de todas as operações realizadas e, via de consequência, dos elementos necessários para o deslinde da controvérsia. Assim, aplicar as regras comumente estáticas, como previstas no artigo 373 sobrepesando a parte autora, que indiscutivelmente detém capacidade probatória deficitária quando em relação ao réu, a comprovação dos fatos se manifesta em verdadeira desigualdade na distribuição do ônus probatório, sendo necessário dinamizar o ônus legal previsto, dando primazia aos princípios da lealdade, boa-fé, veracidade e solidariedade, norteadores de quaisquer relações jurídicas. Ainda que não se trate de ação incidental de conhecimento, a proteção conferida pelo microssistema consumerista se estende aos embargos, autorizando a inversão do ônus da prova nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, sempre que demonstrada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança das alegações. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA COOPERATIVA EXEQUENTE/EMBARGADA QUANTO A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 1. INCIDÊNCIA DO CDC. RELAÇÃO ENTRE COOPERADO E COOPERATIVA DE CRÉDITO. COOPERATIVA DE CRÉDITO EQUIPARADA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N° 297 DO STJ. CASO CONCRETO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA FINALISTA TEMPERADA. VULNERABILIDADE TÉCNICA E ECONÔMICA. INCIDÊNCIA MANTIDA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HIPOSSUFICIÊNCIA PARA OBTENÇÃO DE PROVAS NÃO CONSTATADA. DESNECESSIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS. PROVAS TRAZIDAS AO PROCESSO QUE PERMITEM A ANÁLISE DA MATÉRIA. PRECEDENTES REITERADOS DESTA CÂMARA. DECISÃO REFORMADA SOMENTE NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. “[...] no tocante à relação havida entre as partes, tem-se que, embora a Cooperativa alegue ser inaplicável as normas consumeristas à relação em discussão, a Cooperativa agiu como se instituição financeira fosse, inclusive, se qualifica como instituição bancária em suas razões recursais, não se tratando de mera celebração de contrato típico de cooperativismo, mas de verdadeiros contratos de crédito rural com o agravado. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, “na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ” (AgInt. no AREsp 1361406/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 11/04/2019). (TJPR – 13ª Câmara Cível - 0026192-12.2024.8.16.0000. Rel.: Desembargador Fabio Andre Santos Muniz. Julgado em 07/06/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COOPERATIVA DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS EMBARGANTES RECONHECIDA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. Caso em exame:1.1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por embargantes contra decisão que afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a inversão do ônus da prova nos embargos à execução movidos contra cooperativa de crédito.1.2. Os agravantes alegam a aplicação da legislação consumerista, considerando a natureza bancária das atividades da cooperativa, e pleiteiam a inversão do ônus probatório em razão de sua hipossuficiência técnica e econômica. II. Questões em discussão:2.1. Possibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas de crédito que atuam como instituições financeiras.2.2. Reconhecimento da hipossuficiência dos embargantes para justificar a inversão do ônus da prova, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.III. Razões de decidir:3.1. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor: As atividades bancárias e de crédito exercidas pelas cooperativas financeiras enquadram-se nas disposições dos arts. 2º, 3º e 52 do CDC, sendo expressamente abrangidas pelo § 2º do art. 3º. A Súmula 297 do STJ consagra a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais estaduais reconhece a aplicação do CDC às relações de consumo com cooperativas financeiras, especialmente em casos envolvendo hipossuficiência técnica ou econômica das partes adversas.3.2. Inversão do ônus da prova: Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, a inversão do ônus probatório é cabível quando verificada a hipossuficiência do consumidor ou a verossimilhança de suas alegações. No caso, os embargantes, enquanto produtores rurais, não possuem expertise técnica em matéria financeira, sendo evidente sua vulnerabilidade frente à instituição financeira. A hipossuficiência dos agravantes reside na disparidade de recursos técnicos e econômicos, configurando situação que justifica a inversão probatória.3.3. Precedentes: A jurisprudência reiterada deste Tribunal reconhece a mitigação da teoria finalista, especialmente em relações financeiras que envolvem consumidores vulneráveis, ainda que não sejam destinatários finais do produto ou serviço. IV. Dispositivo e tese:4.1. Recurso de agravo de instrumento provido para: Reconhecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre as partes; Determinar a inversão do ônus da prova em favor dos embargantes, conforme o art. 6º, VIII, do CDC.4.2. Tese de julgamento: "As atividades bancárias e de crédito exercidas por cooperativas financeiras estão sujeitas ao Código de Defesa do Consumidor, especialmente quando verificada a hipossuficiência técnica ou econômica dos consumidores, cabendo a inversão do ônus da prova para facilitar a defesa de seus direitos."- Agravo de instrumento provido. (TJPR – 16ª Câmara Cível - 0109159-17.2024.8.16.0000. Rel: Desembargador Paulo Cezar Bellio. Julgado em 17/02/2025). Nesta intelecção, concluo que a parte embargante possui hipossuficiência técnica e financeira, a ensejar a inversão do ônus da prova. Por outro lado, em que pese o requerimento de julgamento antecipado da lide, entendo necessária nova oportunidade à parte requerida de se manifestar sobre o interesse de produção de provas, sob pena de cerceamento de defesa. Consigno, que este é o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se verifica pelo julgado abaixo transcrito: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.084.061 - SP (2017/0081041-4) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: TELEFÔNICA BRASIL S.A ADVOGADOS: IGOR BIMKOWSKI ROSSONI - RS076832 CARLOS EDUARDO BAUMANN E OUTRO (S) - SP107064 EDUARDO MATZENBACHER ZARPELON - SP335279 AGRAVADO: TEREZINHA DE JESUS ADVOGADOS: DONIZETI APARECIDO MONTEIRO - SP282073 MURILO HENRIQUE LUCHI DE SOUZA E OUTRO (S) - SP317200 DECISÃO 1. Cuida-se de agravo interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A. contra decisão que não admitiu o recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: Prestação de serviços. Telefonia. Plano de expansão. Plano de Expansão (PEX). Autora que pleiteia o recebimento de quantidade de ações correspondente ao valor patrimonial da data de sua integralização. Prazo prescricional vintenário na vigência do CC/1916 (art. 177), e decenal na vigência do CC/02 (art. 205). Prescrição inocorrente no caso. Direito da autora à complementação das ações, tendo como parâmetro o seu valor patrimonial no mês da respectiva integralização, e não da incorporação da rede pela concessionária-ré, incluindo os dividendos. Aplicação da Súmula 371 do STJ. O número de ações apurado deve ser multiplicado pela cotação destas no fechamento do pregão da Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da ação de complementação de ações, com juros de mora desde a citação. Sobre os dividendos, deve incidir correção monetária desde a data do vencimento da obrigação, nos termos do art. 205, § 3º, da Lei 6.404/76, e juros de mora desde a citação. Ação que deve ser julgada parcialmente procedente, sendo as diferenças limitadas à data de 08.05.1998, em que as ações foram negociadas pela autora, como constou da sentença. Apelo da ré parcialmente provido. Recurso adesivo não provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, sustenta afronta aos seguintes dispositivos legais: a) art. 458 do CPC/73, pois o acórdão não foi adequado à causa, sem concatenar os fundamentos jurídicos aos fatos; b) art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor e art. 333 do CPC/73, além do dissídio pretoriano, pois descabida a inversão probatória na fase decisória; e c) art. 170, § 1º, III, da Lei nº 6.404/76, porquanto deve ser tomado como parâmetro o valor da ação no data da integralização, e não pelo valor patrimonial. É o relatório. DECIDO. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado pela sua 2ª Seção, é no sentido de que a inversão do ônus da prova por determinação judicial (ope judicis) é regra de processo e não de julgamento, o que significa que, em face dos princípios da isonomia processual e do equilíbrio de armas, deve a inversão ser fixada, para fins de garantir pleno exercício das faculdades processuais subjetivas às partes, no despacho saneador ou, quando muito, assegurando-se à parte cujo ônus passou a lhe ser atribuído, oportunidade para apresentação de provas. A propósito, confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. 6º, VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011) 3. Essa foi a escolha fixada pelo legislador no Código de Processo Civil de 2015, assim disposta a redação: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. 4. No presente caso, o Tribunal de origem, em sentido contrário a esse entendimento, inverteu o ônus da prova quando do julgamento, fazendo-o nos seguintes termos: Tais considerações, somadas à natureza de adesão do contrato (com imposição, sem possibilidade de discussão do assinante, das condições pactuadas), impões a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, devendo ser facilitada a defesa dos consumidores. Demais disso, ante a hipossuficiência técnica da autora, de rigor a inversão do ônus da prova. Fixada essa premissa, o ponto controvertido cinge-se em saber se a ré inadimpliu o contrato de participação financeira firmado com a autora, entregando um número de ações inferior ao devido. Não houve qualquer elemento comprobatório acompanhando a defesa apresentada, de modo a evidenciar as teses de insurgência, de modo que, não tendo a ré se desincumbido do ônus que lhe é inerente, nos moldes do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, há de se presumir, mormente diante da alegação de que a integralização das ações referentes aos contratos de fato ocorreu, que a litigante firmou contrato para a expansão dos serviços de telefonia, evidenciando, ainda, que a contabilização das ações correspondentes fora feita em data posterior à integralização do capital. - fls. 192-193. Como se vê, essa conduta processual está em desacordo com a jurisprudência desta Corte Superior e com a legislação de regência, sistematicamente considerada, inclusive sob o viés constitucional. 5. Seria o caso, em tese, de anular o processo desde o despacho saneador. Todavia, como assentado na própria ementa colacionada, é possível a abertura de oportunidade para apresentação de provas pela parte a quem incumbe, pela decisão judicial, o ônus probatório, o que é mais consentâneo com o aproveitamento dos atos processuais e com o princípio da razoável duração do processo. Além do mais, a inversão operou-se somente em 2ª instância, no julgamento da apelação, como demonstrado. 6. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão recorrido e determinar que se proceda a novo julgamento da apelação, oportunizando-se a produção probatória e sua contradita, se o caso, nos termos da fundamentação. Prejudicadas as demais alegações. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 25 de junho de 2018. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - AREsp: 1084061 SP 2017/0081041-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 29/06/2018) 4. Intime-se a parte embargada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste se possui interesse na produção de outras provas. 5. Com relação aos meios de prova já requeridos, defiro o seguinte: a) documental. 6. Nada mais sendo requerido pelas partes, tornem os autos conclusos para sentença. 7. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, datado eletronicamente. Apoema Carmem Ferreira Vieira Domingos Martins Santos Juíza de Direito

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Marcia Anunciação De Oliveira e outros x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 261237408

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-15.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA ANUNCIAçãO DE OLIVEIRA ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ LUIZ KRAVETZ

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ALAN ALVES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-15.2025.8.16.0092 Recurso: 0000007-15.2025.8.16.0092 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000007-15.2025.8.16.0092 Recurso: 0000007-15.2025.8.16.0092 Pet Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Estelionato Requerente(s): MARCIA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ I – MARCIA ANUNCIAÇÃO DE OLIVEIRA e ROSENEIDE DE OLIVEIRA BRITEZ interpuseram Recurso Especial, com fundamento no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido pela 4ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça. As recorrentes alegaram violação dos arts. 33, §1º, “b” e “c”, 59 e 65, III, “d”, do Código Penal, sustentando, em síntese, que as circunstâncias do crime não comportam exasperação, que a fração utilizada para valoração negativa dos antecedentes deve ser 1/8, que o aumento da reprimenda pela aplicação da agravante da reincidência em relação à corré Marcia foi desproporcional, que deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea, reduzida a pena de multa, ante a hipossuficiência das acusadas, fixado o regime aberto para o cumprimento da pena, e garantido, ainda, o direito de recorrer em liberdade. Pleitearam, ao final, a concessão da gratuidade da Justiça. Em contrarrazões, o Parquet manifestou-se pelo não conhecimento do recurso (mov. 10.1). II – Infere-se da detida análise do acórdão combatido que o colegiado paranaense concluiu que era de rigor a manutenção da sentença em todos os seus termos, in verbis: “A análise do pedido de redução das penas de multa, amparado na alegação de insuficiência de recursos pelas acusadas, compete inicialmente ao MM. Juízo da Execução da multa, a quem incumbe examinar as condições econômico-financeiras dos condenados e a eventual necessidade de redução e/ou isenção de pagamento da pena de multa. No caso, as penas de multa foram fixadas proporcionalmente às penas privativas de liberdade, observados os ditames do sistema trifásico de aplicação da pena e os limites mínimo e máximo previstos no tipo penal, que estabelece a aplicação cumulativa da pena privativa de liberdade com a multa. Além disso, o valor unitário do dia-multa já foi fixado no mínimo legal, considerada a condição financeira das rés. E, por decorrer de imposição legal, a multa não pode ser afastada neste momento processual. [...] Ainda, a apelação não deve ser conhecida na parte em que requer o reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, uma vez que o referido tema já foi decidido em favor das duas apelantes [...].É importante salientar que, em relação à ré Márcia, houve compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Caso a atenuante da confissão espontânea não houvesse sido aplicada, o aumento seria ainda maior. [...] A r. decisão foi devidamente fundamentada na necessidade da prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública, em razão dos indicativos de reiteração delituosa por Márcia, e na ausência de alteração fática a justificar a revogação da medida anteriormente decretada. E a fundamentação baseada na ausência de mudança do contexto fático que justificou a necessidade de prisão cautelar é válida, uma vez que, decretada a prisão preventiva em desfavor da ré e subsistentes os motivos que a fundamentaram, sem que tenham surgido razões que tornem desnecessária a segregação, ela deve ser mantida. [...] Desse modo, não deve ser acolhido o pedido para Márcia recorrer em liberdade. No caso, a avaliação negativa das circunstâncias do crime foi corretamente fundamentada, pois a r. sentença expôs para isso que ‘o delito foi praticado em concurso de agente, o que evidencia a reprovabilidade elevada da conduta’. E as provas produzidas revelam satisfatoriamente que os crimes em apuração foram praticados pelas duas acusadas, mediante prévio ajuste e divisão de tarefas, porque cada uma colaborou efetivamente para a ação da outra, com atuação essencial para a execução dos crimes, a caracterizar a coautoria dos fatos pelas apelantes. E esse elemento (prática dos crimes em concurso de pessoas) realmente implica maior reprovabilidade das condutas e justifica a valoração negativa das circunstâncias dos delitos. [...] Então, deve ser mantido o aumento aplicado às penas base das apelantes em razão da avaliação negativa das circunstâncias dos crimes. E não há irregularidade no quantum de aumento aplicado pela MM. Juíza sentenciante em razão da valoração negativa dessa circunstância judicial (1/8 sobre a pena mínima), eis que é proporcional à reprovação e prevenção do injusto penal e, inclusive, segue critério comumente aceito pela jurisprudência. Do mesmo modo, também não há irregularidade no aumento aplicado às penas base das rés pela avaliação negativa dos seus antecedentes. Conforme certidão de mov. 212.1, na época dos fatos a ora apelante Márcia Anunciação de Oliveira ostentava 06 (seis) condenações com trânsito em julgado: (a) nos autos nº 0000034-34.1998.8.16.0095, por fato praticado em 09/10/1998, com trânsito em julgado em 03/09/2001; (b) nos autos nº 0013210-54.2006.8.16.0013, por fato praticado em 12/10/2006, com trânsito em julgado em 27/10/2010; (c) nos autos nº 0032689-34.2014.8.16.0019, por fato praticado em 13/10/2014, com trânsito em julgado em 27/01/2020; (d) nos autos nº 0001837-24.2016.8.16.0062, por fato praticado em 15/09/2016, com trânsito em julgado em 14/02/2020; (e) nos autos nº 0000510-71.2017.8.16.0074, por fato praticado em 21/09/2016, com trânsito em julgado em 13/07/2020; e (f) nos autos nº 0000459-23.2016.8.24.0058, por fato praticado em 25/02/2016, com trânsito em julgado em 06/03/2023. A r. sentença utilizou as condenações descritas nos itens ‘a’, ‘b’ e ‘c’ acima para caracterizar maus antecedentes e somente as condenações descritas nos demais itens - ‘d’, ‘e’ e ‘f’ – para configurar a reincidência de Márcia. E é possível a utilização de algumas das condenações já transitadas em julgado para o agravamento da pena, sem acarretar bis in idem, desde que não tenham sido, também, utilizadas para a avaliação negativa na primeira fase. [...] Somente se poderia falar em ofensa ao princípio ne bis in idem caso fosse utilizada uma mesma condenação para fundamentar a avaliação negativa de alguma circunstância judicial e, também, para a caracterização da agravante da reincidência, o que não ocorreu. Então, deve ser mantida a avaliação negativa dos antecedentes da ré Márcia. Ainda, conforme certidão de mov. 213.1, na época dos fatos a ora apelante Roseneide de Oliveira Britez ostentava 02 (duas) condenações com trânsito em julgado: (a) nos autos nº 126695/2002, por fato praticado em 03/10/2022, com trânsito em julgado em 27/11/2007; e (b) nos autos nº 0000196-40.2007.8.16.0054, por fato praticado em 27/06/2007, com extinção da pena pelo cumprimento em 07/01/2013. E não há irregularidade na utilização dessas condenações para a caracterização de maus antecedentes em relação à ré Roseneide. O prazo de cinco anos mencionado no artigo 64, inciso I, do Código Penal se refere à impossibilidade de reconhecer reincidência em situações como essa, mas não impede a caracterização de maus antecedentes. Em outras palavras, condenações anteriores já transitadas em julgado, mas que não acarretem reincidência, configuram maus antecedentes, mesmo depois de decorrido prazo superior a 05 (cinco) anos entre a extinção da pena do crime anterior e a consumação dos fatos sob exame. [...] Para que a pena extinta pelo cumprimento pudesse deixar de ser considerada para fins de antecedentes, era necessária a reabilitação criminal da acusada, mediante requerimento ao juiz da condenação anterior e cumprimento dos requisitos dos artigos 743 e 744 do Código de Processo Penal. Porque no caso em exame não houve reabilitação criminal e porque as referidas condenações anteriores transitadas em julgado não configuraram reincidência, deve ser mantido o aumento aplicado à pena base da ré Roseneide por maus antecedentes. E, ao contrário do que sustentam as apelantes, também não há irregularidade na quantidade do aumento aplicada pela r. sentença em razão da valoração negativa dos antecedentes das rés. Isso porque a legislação penal não estabelece frações de aumento a serem aplicadas em razão da presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. A escolha do quantum de aumento de pena em razão da presença de uma ou mais circunstâncias judiciais negativas ao réu é função atribuída ao magistrado sentenciante, que o fará de forma discricionária, de acordo com o seu livre convencimento, desde que devidamente motivado. [...] E, no caso, o aumento aplicado pela MM. Juíza sentenciante em razão da avaliação negativa dos antecedentes das rés (1/4 sobre a pena mínima para a ré Márcia e 1/8 sobre a pena mínima para a ré Roseneide) é proporcional à reprovação e prevenção do injusto penal e, principalmente, foi suficientemente fundamentado. Em relação à ré Márcia, pontue-se que a adoção de fração mais gravosa do que a usual se deu por meio de fundamentação vinculada à prova produzida nos autos, eis que ela possui três condenações anteriores aptas a caracterizar maus antecedentes, todas pela prática de crimes da mesma natureza daquele ora em apuração (estelionato). [...] Então, o recurso também não merece ser provido quanto a esse aspecto e as penas base das ora apelantes devem ser mantidas nas quantidades fixadas pela r. sentença. [...] Deve ser mantido o entendimento exposto pela MM. Juíza sentenciante acerca da preponderância da reincidência sobre a confissão espontânea no caso, haja vista que está adequado ao posicionamento jurisprudencial para casos de reincidência múltipla. [...] Em conclusão, no caso concreto não deve ser acolhida a pretensão de compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, pois a multiplicidade de reincidências da ré Márcia (três) autoriza a preponderância da agravante, como expressamente aplicou a r. sentença. E destaque-se que a escolha da quantidade de aumento ou de diminuição de pena em razão de uma ou mais agravantes/atenuantes é função atribuída ao magistrado sentenciante, que o fará de forma discricionária, de acordo com o seu livre convencimento, desde que devidamente motivado. [...] No caso, repita-se, a múltipla reincidência da ré autoriza o maior aumento da pena na segunda fase. Em outras palavras, a aplicação da fração de agravamento da pena pelos crimes de estelionato em 1/4 (um quarto) se mostra razoável e proporcional, e se deu por meio de fundamentação vinculada à prova produzida nos autos (ré que possui três condenações definitivas aptas a caracterizar a reincidência, considerada a compensação parcial com a atenuante da confissão espontânea). Então, o recurso também não comporta provimento nessa parte. Aliás, a aplicação das penas das apelantes se deu em quantidades adequadas e por meio de suficiente fundamentação, de modo que não há alteração a determinar quanto a isso. A fixação do valor unitário do dia-multa também se deu por suficiente fundamentação e de forma ajustada às particularidades do caso, pelo que deve ser mantida. [...] No caso, conquanto as quantidades de pena aplicadas às rés sejam compatíveis com o regime mais brando, a MM. Juíza a quo agiu com acerto ao aplicar o regime o regime fechado para o início do cumprimento da pena por Márcia, e o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena por Roseneide. Isso porque a ré Márcia é reincidente múltipla e específica, e as circunstâncias judiciais não foram todas avaliadas favoravelmente a ela (avaliação negativa dos seus antecedentes e das circunstâncias dos crimes), o que não recomenda a definição de regime prisional diverso do fechado. [...] E, conquanto a ré Roseneide não seja reincidente, também foram identificadas circunstâncias judiciais desfavoráveis a ela (maus antecedentes e circunstâncias dos crimes), o que autoriza a definição do regime intermediário para o início do cumprimento da pena. Com efeito, a r. sentença está adequada e devidamente fundamentada também quanto a isso, razão pela qual devem ser mantidos os regimes definidos para o início do cumprimento das penas impostas às duas apelantes, nos termos do artigo 33, §2º e §3º, do Código Penal. Então, deve ser negado provimento ao recurso também quanto a esse aspecto. Conclui-se, portanto, que a r. sentença deve ser mantida em todos os seus termos” (fls. 3/13 – mov. 43.1 – Apelação Criminal). Segundo o Superior Tribunal de Justiça (STJ), a multirreincidência autoriza a punição com maior rigor na segunda fase da dosimetria penal, mediante a utilização de fração mais severa que 1/6. Veja-se: “3. ‘É consabido que o Código Penal não estabeleceu o quantum de aumento para as circunstâncias agravantes genéricas, dentre elas a reincidência (art. 61, I, do Código Penal), cabendo a escolha ao juiz, em decisão fundamentada. Usualmente, utiliza-se a fração de 1/6, permitindo-se a sua elevação quando há dupla ou multirreincidência’ (AgRg no HC n. 811.829/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023)” (AgRg no HC n. 820.504/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023). De outro lado, para a Superior Instância, tanto a reincidência quando a existência de circunstâncias judiciais negativas constituem elemento idôneo para a fixação de regime inicial mais gravoso para o cumprimento da reprimenda. A propósito: “O regime inicial fechado foi fixado, com base na reincidência do agravante, nas peculiaridades do caso e nas circunstâncias judiciais, elementos que, de fato, justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada, nos termos do art. 33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do CP” (AgRg no AREsp n. 2.513.079/RN, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 31/3/2025). “Inexiste bis in idem na utilização dos maus antecedentes do paciente para exasperar a pena-base e fixar o regime mais gravoso, porquanto a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que a existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente fixação da pena-base acima do piso legal, autoriza a determinação de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum de pena cominado. Precedentes” (AgRg no HC 615.189/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2021, DJe 15/03/2021). Com efeito, este Tribunal estadual adotou posicionamento em consonância com a jurisprudência da Corte Superior, situação que enseja a aplicação do óbice constante do enunciado da Súmula 83 do STJ. Não fosse esse o cenário jurídico, a análise da tese defensiva (revisão da dosimetria) implicaria aprofundada incursão no conjunto fático-probatório dos autos, pretensão inviável nesta fase processual, conforme enunciado da Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: “A modificação das conclusões do acórdão recorrido quanto à suficiência das provas e às circunstâncias consideradas na dosimetria demandaria necessário reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ” (AgRg no AREsp n. 2.783.666/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025). Importa destacar, também, que as recorrentes não apontaram o dispositivo legal supostamente violado em relação à pena de multa e ao direito de recorrer em liberdade, o que torna a fundamentação do pleito excepcional deficiente nesses pontos, atraindo a incidência do óbice constante do enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). A respeito: “Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a fundamentação recursal que deixa de especificar o dispositivo de lei federal tido por violado” (AgInt no AREsp 1606167/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 29/06/2020, DJe em 01/07/2020). Frise-se, ainda, que a atenuante da confissão espontânea foi reconhecida a ambas as sentenciadas, o que lhes retira o interesse recursal, em relação à referida matéria. Destarte, as recorrentes não lograram êxito em demonstrar a existência dos requisitos processuais necessários à admissibilidade da pretensão recursal fundada na alínea “a” do permissivo constitucional. Consigne-se, em tempo, com relação ao pedido de concessão da gratuidade da Justiça, que os recursos referentes a ações penais públicas são isentos de custas, nos termos do art. 7º da Lei nº 11.636/2007. III – Diante do exposto, inadmito o Recurso Especial interposto, com base nas Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR57

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Dioni Aparecido Dos Santos x Delegacia De Polícia De Formosa Do Oeste e outros

ID: 319076996

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Formosa do Oeste Classe: RELAXAMENTO DE PRISãO Nº Processo: 0001019-31.2024.8.16.0082

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIONI APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

DELEGACIA DE POLíCIA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE

Conclusão

Advogados:

OSMAIR BARBOSA DA SILVA

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GISELLI PASSONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Fone: (44)3259-7633 - E-mail: fo-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001019-31.2024.8.16.0082 Processo: 0001019-31.2024.8.16.0082 Classe Processual: Relaxamento de Prisão Assunto Principal: Competência do MP Data da Infração: 04/06/2024 Acusado(s): DIONI APARECIDO DOS SANTOS Autoridade(s): DELEGACIA DE POLÍCIA DE FORMOSA DO OESTE VARA CRIMINAL DE FORMOSA DO OESTE DECISÃO 1. Os autos vieram conclusos para revisão da prisão preventiva, considerando que já decorreram 90 (noventa) dias desde a última revisão de sua prisão preventiva, em observância ao parágrafo único do art. 316 do CPP. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela manutenção da prisão preventiva do réu DIONI APARECIDO DOS SANTOS vez que se encontram hígidos os elementos que ensejaram sua decretação (mov. 85.1). Nova manifestação da Defesa no mov. 89.1. É o que basta relatar. Fundamento e decido. 2. A nova redação do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, advento da Lei n. 13.964/2019, impõe ao órgão emissor da decisão de prisão preventiva revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, ou a prisão se tornará ilegal. Para o Supremo Tribunal Federal, o juiz deve fundamentar a revisão na insubsistência dos motivos que determinaram a prisão preventiva, e não no mero decurso de prazos processuais. O excesso de prazo, portanto, não gera a automática ilicitude da segregação cautelar, uma vez que isso fere o critério de razoabilidade sobre a medida em casos concretos complexos (pluralidade de réus, crimes, testemunhas, provas etc.) e o dever de motivação das decisões judiciais (garantia do art. 93, inciso IX, da CF), que se associa às circunstâncias específicas do caso, e não à literalidade normativa. Dessa forma, a escorreita interpretação sobre o artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, é sobre a obrigação do magistrado fundamentar periodicamente a continuidade da prisão preventiva no determinado prazo de 90 (noventa) dias. Escoado o ciclo, não haverá renovação do título cautelar ou soltura automática, dado que o caput do dispositivo condiciona a soltura à decisão judicial que expõe a ausência dos motivos autorizadores da prisão preventiva, não ao mero decurso do prazo. (STF - SL 1395 MC Ref/SP, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 14 e 15.10.2020 – Info. 995). Feita esta breve, mas necessária explicação, retira-se dos autos que o acusado DIONI APARECIDO DOS SANTOS está preso preventivamente há 01 (um) ano e 21 (vinte e um) dias, sendo que o decreto cautelar se fundamentou na necessidade garantia da ordem pública e de assegurar a aplicação da lei penal, com prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti) e de perigo gerado pelo estado de liberdade do réu (periculum libertatis). A referida decisão (conf. autos n. 0000820-09.2024.8.16.0082 - mov. 14.1) considerou a necessidade de decretação da prisão cautelar como forma de acautelar o meio social, para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. Aliado a isso, observa-se que, até o momento, não houve alteração nas circunstâncias que justificaram a decretação da prisão preventiva do acusado, sendo fortes as evidências de que, em liberdade, possa voltar a incorrer na prática delitiva. Conforme destacado anteriormente, conquanto a prisão preventiva seja medida extrema e de ultima ratio, é necessária a manutenção da segregação cautelar do réu para garantia da ordem pública, isso porque, as circunstâncias do caso concreto demonstram que eventual medida cautelar que preserve sua liberdade não será suficiente. Repita-se, ainda, que o crime supostamente cometido pelo acusado foi praticado com violência contra a pessoa (crime contra vida, na forma qualificada) e com o envolvimento de adolescente, bem como há relevantes indícios de que o delito tenha sido praticado em razão de dívida relacionada ao comércio de entorpecentes. Salienta-se, em especial, a existência de depoimento fornecido pelo adolescente que estava no local dos fatos na hora da consumação do crime, atestando que o réu comercializa drogas, confira-se: “Relatou ainda que Dioni vende droga (crack), tendo vendido algumas vezes para a vítima e, inclusive, ficado com um celular desta como forma de pagamento”. Tal circunstância é capaz de demonstrar indícios relevante de dedicação às atividades criminosas. Destaque-se, outrossim, que eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva. Veja-se: DIREITO PENAL. E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENÇA DO FUMUS COMISSI DELICTI E DO PERICULUM LIBERTATIS. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA JUSTIFICADA PELA GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. ROUBO REALIZADO COM EMPREGO DE ARMA BRANCA. PERICULOSIDADE DO AGENTE DECORRENTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. ALEGAÇÃO DE FILHA MENOR DEPEDENTE. DELITO PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA NA HIPÓTESE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0012713-83.2023.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 17.04.2023) Grifei. AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO – MODUS OPERANDI – RISCO DE REITERAÇÃO – NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – INAPLICABILIDADE – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO – ORDEM DENEGADA. “Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria” (STF, HC n. 126.756 , Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015)” (STJ, HC 513.809/PB , Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, j. 19/09/2019, DJe 27/09/2019). Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva. Demonstrada a necessidade de afastamento do acusado do convívio social, não se aplicam as medidas cautelares diversas da prisão. Ordem conhecida e denegada. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0046405-15.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 24.10.2019). Destaquei. Ademais, segundo entendimento do STJ: “A manutenção da custódia, em observância ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, apenas sinalizou persistirem os motivos ensejadores da medida, providência que encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior, não havendo necessidade de apresentação de nova linha de fundamentação exaustiva” (STJ - AgRg no HC: 702560 GO 2021/0344737-5, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 15/02/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2022). Destaquei. Cite-se, também, que o período durante o qual o réu está preso evidentemente não pode ser considerado excessivo à luz do caso concreto. Frise-se, por fim, que a Ação Penal em questão se encontra suspensa, tão somente, em razão da instauração de incidente de insanidade mental do acusado. Aliado a isso, o indispensável exame de Sanidade Mental já foi devidamente agendado, com urgência, na Unidade da Polícia Científica do Tarumã – Curitiba-PR. Na mesma linha, o entendimento jurisprudencial: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS - 1. EXCESSO DE PRAZO - INOCORRÊNCIA - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL REQUERIDO PELA DEFESA - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA MAGISTRADA CONDUTORA DO FEITO - 2. ILEGALIDADE POR FALTA DE REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP – IMPROCEDÊNCIA – INOBSERVÂNCIA DO PRAZO NONAGESIMAL QUE NÃO IMPLICA REVOGAÇÃO AUTOMÁTICA DA CUSTÓDIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0000007-05.2022.8.16.0000 - Bandeirantes - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU HUMBERTO GONCALVES BRITO - J. 13.06.2022). Grifei. Forte nessas razões, e considerando que a adoção de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP não são suficientes para a garantia da ordem pública, MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA do réu. 3. Intimem-se as partes do teor desta decisão. 4. Anote-se a data da presente decisão como novo parâmetro para a próxima reanálise da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, do CPP). Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Maicon Fabri Feitoza

ID: 262484445

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Maringá Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-61.2016.8.16.0017

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MAICON FABRI FEITOZA

Conclusão

Advogados:

GUILHERME DE ABREU BOLOGNINI

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Autos nº 0000007-61.2016.8.16.0017 1. Recebida a denúncia, o réu não fora inicialmente encontrado para ser citado, razão pela qual foi determinada sua citação por edital (mov. 84.1). Não havendo… Autos nº 0000007-61.2016.8.16.0017 1. Recebida a denúncia, o réu não fora inicialmente encontrado para ser citado, razão pela qual foi determinada sua citação por edital (mov. 84.1). Não havendo comparecimento em juízo, foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional (mov. 95.1). Após, houve a colheita de prova oral de forma antecipada (mov. 105.2). Posteriormente, o acusado foi citado pessoalmente (mov. 215, fl. 8), razão pela qual foi revogada a suspensão do processo (mov. 226.1). Em seguida, o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado (mov. 235.1). Diante disso, da leitura do artigo 396-A, do CPP, na resposta, o acusado poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas. Cumprida essa etapa, o art. 397 do CPP disciplina que o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou IV - extinta a punibilidade do agente. Acerca do grau de aprofundamento dessa análise, depende primeiro e diretamente das teses defensivas já externadas. Segundo da possibilidade de análise sem que haja necessidade de maior dilação probatória. Terceiro que não vise tão somente o revolvimento das matérias próprias Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública2 ao momento de rejeição ou recebimento da denúncia (art. 395, CPP 1 ). No caso, não se apresentaram questões que justifiquem a precoce absolvição, razão pela qual o feito há de ter prosseguimento. Frise-se ainda o entendimento de que nesta etapa admite-se tão somente sucinta motivação. STJ: “(...) Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a motivação acerca das teses defensivas apresentadas por ocasião da resposta escrita deve ser sucinta, limitando-se à admissibilidade da acusação formulada pelo órgão ministerial, evitando-se, assim, o prejulgamento da demanda. Precedentes”. (STJ, 5ª Turma, RHC 55.468/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 03/03/2015, Dje 11/03/2015). 2. Em continuidade, considerando que todas as testemunhas arroladas em denúncia (mov. 43.1) já foram ouvidas em sede de produção antecipada de prova e que a defesa não arrolou novas, designo o dia 10/06/2025, às 14h15min para interrogatório do réu MAICON FABRI FEITOZA. Ainda, consigne-se que ao final será realizado o interrogatório do(a)(s) ré(u)(s), em aqui residindo, ou ainda que não em se fazendo presente(s), mesmo que virtualmente, acaso resida em outra comarca ou esteja ele(a) preso(a) (art. 185, §2º, II do CPP). 3. As audiências, via de regra, devem ser realizadas de modo presencial. Assim é a determinação do 1 Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando: I - for manifestamente inepta; II - faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública3 art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial que trata genericamente das exceções a esta forma de execução dos atos: Art. 262. As audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 185 do CPP, cabendo ao(à) Juiz(íza) decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Em qualquer das hipóteses, o(a) Juiz(íza) deve estar presente na unidade judicial. § 1º O(A) Juiz(íza) poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: I – urgência; II – substituição ou designação de Juiz(íza) com sede funcional diversa; III- mutirão ou projeto específico; IV – conciliação ou mediação no âmbito do Cejuscs; V – indisponibilidade temporária do foro, calamidade pública ou força maior. Na vertente espécie, os autos não se enquadram em nenhuma das hipóteses que permitem a realização do ato virtualmente, razão pela qual premente seja realizado presencialmente. Não se pode perder de vista, contudo, a facilidade que a virtualização dos atos trouxe para os atores processuais. As partes não demandam mais longos e involuntários aguardos até que suas audiências sejam realizadas. Podem eles participar do ato de seu interesse do local em que estejam implicando em menos deslocamentos e consequentemente economia de recursos na solução do litígio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública4 que por vezes não interessam diretamente àqueles que deverão participar da audiência, tais como policiais militares demais servidores públicos usualmente arrolados como testemunhas em feitos tais, que poderão ainda continuar o exercício de suas atividades sem a necessidade de deslocamentos à sede do juízo, por vezes aguardando horas a fio serem inquiridos, bastando o acesso à reunião apenas quando de da tomada de suas declarações. Ademais, a virtualização, por si só, não represente nulidade alguma ao processo, tanto que o Código de Processo Penal trata em diversas passagens (artigos 221 e 222) da videoconferência. Neste ínterim, não há razão para não se facultar aos atores processuais, mormente os profissionais acima listados, se assim desejarem, a participação por meio de videoconferência. Estendo a faculdade às testemunhas e informantes que não possam participar presencialmente, assim como àquelas que porventura não residam nesta comarca (art. 222, §3º do CPP), estas para concentrar a realização do ato neste juízo, dispensando-se a expedição de carta precatória. Os advogados, ainda, que assim preferirem, poderão também participar de modo virtual da audiência. Inclusive, há permissivo neste sentido inserido no Código de Normas antes mencionado: Art. 263. Salvo requerimento de apresentação espontânea, o(a) ofendido(a), a testemunha e o(a) perito(a) residentes fora do foro/comarca serão inquiridos e prestarão esclarecimentos por videoconferência ou na forma telepresencial. Parágrafo único. O(A) ofendido(a), a testemunha e o(a) perito(a) residentes no foro/comarca poderão Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública5 ser inquiridos e prestar esclarecimentos na forma telepresencial, caso seja conveniente e tecnicamente viável. Art. 264. No interesse da parte que não residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados por videoconferência (no seu domicílio) ou na forma telepresencial. § 1º No interesse da parte que residir no foro/comarca, o depoimento pessoal, o interrogatório ou o acompanhamento do ato poderão ser realizados na forma telepresencial, se conveniente e tecnicamente viável. § 2º O(A) réu(ré) preso(a) em outro foro/comarca participará da audiência por videoconferência a partir do estabelecimento prisional ao qual estiver recolhido. § 3º A pedido da defesa, em qualquer caso, ou de ofício, nas hipóteses do Código de Processo Penal, a participação do(a) réu(ré) preso(a) no foro/comarca poderá ocorrer por videoconferência. Destaco por fim que no tocante à presidência do ato, a audiência será conduzida presencialmente pelo magistrado, a menos nos casos de urgência, substituição ou designação para atendimento em sede funcional diversa, mutirões ou projetos específicos, audiências de conciliação e mediação, e indisponibilidade temporária ou motivo de força maior. No mais, a despeito da prévia anuência acerca do acesso virtual nas hipóteses acima postas, consigne-se a Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública6 todos que tomarão parte da audiência que o comparecimento pessoal é plenamente possível em quaisquer circunstâncias, seja por conveniência de quem será ouvido, seja especificamente por impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual, sem prejuízo da atuação dos demais intervenientes por teleconferência. 4. Intimem-se. Havendo Policiais Militares arrolados, requisitem-se na forma do artigo 221, §2º, do CPP. Para realização do ato de forma virtual, deverá o Oficial de Justiça quando do cumprimento das intimações colher o número de telefone e/ou e-mail das partes/testemunhas que assim integrarão o ato. 5. Cientifique-se. 6. Cumpra-se. Maringá, data registrada pelo sistema. Bruno Henrique Golon Juiz de Direito Substituto Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca da Região Metropolitana de Maringá – Foro Central 6ª Seção Judiciária - 8º Subseção Júri – Crime – Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública

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Nelson Dos Santos Ribeiro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312866107

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Curitiba e Região Metropolitana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-02.2022.8.16.0001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NELSON DOS SANTOS RIBEIRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOÃO CARLOS RIBEIRO

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JOANA PAULA CHEMIN DE ANDRADE

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Fer… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE CURITIBA E REGIÃO METROPOLITANA - PROJUDI Rua Lysímaco Ferreira da Costa, 355 - Térreo - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-100 - Fone: (41) 37793021 - E-mail: ctba-46vj-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-02.2022.8.16.0001 Processo: 0000007-02.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentária Valor da Causa: R$226.060,00 Autor(s): NELSON DOS SANTOS RIBEIRO Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE ACIDENTE DO TRABALHO SOB Nº 0000007-02.2022.8.16.0001 EM QUE É AUTOR NELSON DOS SANTOS RIBEIRO E É RÉU INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. I – RELATÓRIO NELSON DOS SANTOS RIBEIRO, já qualificado nos presentes autos, ajuizou “AÇÃO ACIDENTÁRIA” contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Para tanto, alegou, em síntese, que sofreu acidente de trabalho em 21/12/2016, quando exercia suas atividades laborativas junto à empresa “COMPANHIA PARANAENSE DE CONSTRUÇÃO S/A” na função de “soldador”; narrou que um veículo de obra colidiu com a estrutura que estava soldando, que veio a ruir e soterrar parte de sua perna direita, principalmente o pé e o joelho; declarou que, em razão do infortúnio, foi diagnosticado com “CID M 12.5 (artropatia traumática), M 16.0 (coxartrose primária bilateral), M 17.1 (outras gonartroses primárias), M 17.9 (gonartrose não especificada), M 23.2 (Transtorno do menisco devido à ruptura ou lesão antiga), M 23.3 (outros transtornos do menisco), M 23.6 (outras rupturas espontâneas de ligamento(s) do joelho), M 99.8 (outras lesões biomecânicas), S 83.2 (ruptura do menisco, atual), S 83.4 (entorse e distensão envolvendo ligamento colateral (peronial) (tibial) do joelho), S 83.5 (entorse e distensão envolvendo ligamento cruzado (anterior) (posterior) do joelho), S 92 (fratura do pé), S 92.3 (fratura de ossos do metatarso), S 93 (luxação, entorse e distensão das articulações e dos ligamentos ao nível do tornozelo e do pé) e hernia inguinal (CID K 40.9)”; informou que recebeu auxílio-doença acidentário (NB 617.131.832-2), cessado em 06/01/2017, auxílio-doença previdenciário (NB 622.036.435-3), cessado em 18/06/2018, e auxílio-doença previdenciário (NB 628.498.804-8), cessado em 30/08/2019; sustentou que, em que pese a cessação administrativa, sua capacidade laborativa está reduzida, fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente para o trabalho habitualmente exercido. Destarte, requereu, dentre outros pedidos, a procedência da demanda a fim de que lhe seja concedida aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, para que seja restabelecido o auxílio-doença ou concedido auxílio-acidente. Por fim, requereu o pagamento das parcelas vencidas e vincendas com juros legais. Juntou documentos. Emendou-se a petição inicial aos mov. 12.1/12.3 e 17.1. Houve recebimento da petição inicial ao mov. 19.1. Devidamente citado, o INSS juntou documentos (mov. 22.1/22.3) e apresentou contestação (mov. 29.1/29.4) alegando, em suma, a inexistência dos requisitos autorizadores para a concessão de qualquer benesse acidentária. Por fim, requereu a improcedência da demanda e apresentou rol de quesitos a serem respondidos pelo Experto. O autor impugnou a contestação ao mov. 32.1. Designou-se perícia médica (mov. 34.1). O Experto apresentou o laudo médico pericial produzido em juízo (mov. 52.1), com manifestação das partes aos mov. 62.1/62.8 e 65.1. Intimado, o perito complementou o laudo médico pericial (mov. 77.1; mov. 97.1; mov. 129.1; mov. 157.1 e mov. 199.1), com manifestação das partes aos mov. 81.1 e 82.1; 100.1 e 101.1; 133.1 e 135.1; 161.1 e 164.1 e; 202.1 e 205.1. Vieram os autos para julgamento. É, em síntese, o relatório pertinente. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. A questão posta em apreço não clama pela produção de outras provas, pois a prova decisiva nos processos em que se discute a existência ou permanência da incapacidade para o trabalho é, em regra, a prova pericial realizada em juízo compreendida, então, à luz da realidade de vida do segurado. Nessa espécie de ação, a prova pericial, via de regra, consiste no elemento de prova decisivo. [1] 1.1. Ainda, anota-se que o perito nomeado, DR. TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO, é médico especialista do trabalho, especialista em perícias médicas e medicina legal, ou seja, detém conhecimentos inerentes às moléstias em comento. Ademais, o laudo apresenta ampla descrição do estado médico da paciente com exposição de avaliação clínica e histórico, inclusive com análise dos exames apresentados pela parte. Ainda, responde de forma clara e objetiva todos os quesitos apresentados pelas partes e pelo juízo, não deixando nenhuma dúvida em relação aos elementos necessários para a concessão de auxílios acidentários, a existência de moléstia, o nexo causal entre a doença e a doença alegada e a incapacidade parcial ou total para o trabalho. Assim, as impugnações apresentadas pela parte autora não têm o condão de afastar as conclusões médicas produzidas em juízo, devendo a ação ser julgada no estado em que se encontra. DA LESÃO POR ARTROSE E LESÃO MENISCAL Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é curial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. Assim, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão e/ou consequentes sequelas. 2. Insta destacar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que seu diagnóstico de artrose e lesão meniscal seja decorrente ao suposto acidente de cunho laboral. Neste sentido foi a explicação do Perito no laudo pericial (mov. 52.1): 1) O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial? Quais? R: Sim. O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente. Diagnosticado com artrose e lesão meniscal em joelho direito em 2018, tratada cirurgicamente, que não guarda nexo com o acidente ou com seu trabalho. Seu exame físico pericial não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade relacionadas ao pé, que possam ser consideradas sequelas do acidente sofrido. Evidenciaram-se alterações de membro inferior esquerdo, caracterizadas hipotrofia da musculatura de coxa e panturrilha, apresentando aumento significativo da circunferência articular o joelho, que se mostrou com crepitações grosseiras, sinal de derrame articular e limitação moderada da amplitude do movimento de flexão, sem sinais de instabilidade. Tais alterações implicam incapacidade de natureza total e temporária para o trabalho a partir de hoje. Entretanto, insta investigar se há nexo causal entre a ocorrência do acidente de trabalho ou atividade equiparada a acidente e a atual situação da parte autora, a fim de fazer jus ao benefício acidentário, nos termos da Lei 8.213/91: Art. 19. Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. E neste ponto, a demanda improcede. Insta destacar que a parte autora não logrou êxito em comprovar que sua atual situação esteja ligada a atividade laborativa realizada. Neste sentido foi a explicação do Experto no laudo pericial complementar (mov. 97.1): O autor também é portador de artrose e lesão meniscal em joelho direito em 2018, tratada cirurgicamente, que não guardam nexo de qualquer natureza com o acidente ou com seu trabalho. Tais alterações – que não possuem nexo de qualquer espécie com seu trabalho – cursam com alterações de membro inferior esquerdo, que implicam incapacidade de natureza total e temporária para o trabalho a partir da perícia médica. Em sede de complementação assim concluiu o médico perito em laudo complementar ao mov. 157.1: 1) O (a) Autor (a) possui a (as) enfermidade (s) alegada (as) na inicial no momento da realização do exame médico pericial? Quais? R: O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente, do qual não restam sequelas que impactem a capacidade laborativa do Autor, conforme achado do exame físico pericial. 1.1)Ademais, houve constatação de outras moléstias além daquelas indicadas pelo autor na inicial? Quais? R: O autor também é portador de artrose e lesão meniscal em joelho direito em 2018, tratada cirurgicamente, que não guardam nexo de qualquer natureza com o acidente ou com seu trabalho. 2) Em relação a (s) enfermidade (s) identificada (s) no momento do ato pericial, indicar se e quais decorrem do acidente de trabalho noticiado ou das atividades laborativas realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. R: O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente. O nexo se fundamenta na CAT emitida pelo empregador. O autor também é portador de artrose e lesão meniscal em joelho direito em 2018, tratada cirurgicamente, que não guardam nexo de qualquer natureza com o acidente ou com seu trabalho. A ausência de nexo entre os diagnósticos de artrose e lesão meniscal de joelho direito, se fundamenta na natureza degenerativa dos diagnósticos, na ausência de traumas ou riscos ocupacionais associados aos referidos diagnósticos, na ausência de CAT emitida pelo empregador e na ausência de benefícios previdenciários concedidos pelo Réu. 3) Caso seja apresentada Comunicação de Acidente de Trabalho, esclareça se as doenças identificadas pela parte autora são oriundas do acidente noticiado na CAT ou se têm relação com o mesmo. Justifique a conclusão. R: Há nexo entre a CAT e as fraturas de fratura de 1º a 4º metatarsos direitos. 4) Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. R: Nexo direto. Dessa forma, pelas documentações carreadas no caderno processual, bem como as conclusões apresentadas pelo perito nomeado pelo juízo, entendo que não há nexo de causalidade com a doença alegada na inicial vez que não houve comprovação de que o suposto acidente noticiado foi oriundo de causa laboral. Por fim, nos termos da Lei 8.213/91 em seus artigos 19 e 20, a doença em tela não se encontra no rol daquelas que se possam considerar de índole acidentária, nem mesmo equiparada. 3. Posto isto, não vislumbro a existência de nexo causal, consoante a situação apresentada, que permita a procedência do pleito autoral. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACIDENTÁRIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE AS LESÕES E O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO. SUFICIÊNCIA DO CONCLUSIVO LAUDO PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE DO INSS DE CUSTEAR OS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DO ESTADO DO PARANÁ (TESOURO ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO) DE RESSARCIR O INSS PELOS VALORES ANTECIPADAMENTE PAGOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS NO PROCESSO EM QUE O AUTOR É BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DO PARANÁ. ART. 5º, LXXIV, CF. JURISPRUDÊNCIA ATUAL PACÍFICA DO STJ E DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DE OFÍCIO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0002338-06.2014.8.16.0140 - Quedas do Iguaçu - Rel.: Desembargador Ramon de Medeiros Nogueira - J. 13.10.2020) APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E/OU AUXÍLIO-ACIDENTÁRIO –SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTORA – PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA, EM SUA MODALIDADE ACIDENTÁRIA – LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A PATOLOGIA SUPORTADA E A ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO RÉU – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0008944-52.2017.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 21.09.2020) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA – PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO – SENTENÇA JULGADA PROCEDENTE: APELO – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELO SEGURADO – OCORRÊNCIA – INCAPACIDADE TAMBÉM NÃO DEMONSTRADA – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE NÃO COMPROVADOS – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO, PREJUDICADA A ANÁLISE DA REMESSA NECESSÁRIA. O reconhecimento do nexo exige demonstração concreta dos fatos e sua relação com o trabalho. No caso, a prova produzida inviabiliza a concessão de benefício de cunho acidentário. (TJPR - 6ª C.Cível - 0005276-10.2016.8.16.0170 - Toledo - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 14.10.2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E A ATIVIDADE LABORAL DESENVOLVIDA PELA SEGURADA - REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.O reconhecimento do nexo exige demonstração concreta dos fatos e sua relação com o trabalho. No caso, a prova produzida inviabiliza a concessão de benefício de cunho acidentário. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1377347-4 - Cianorte - Rel.: Prestes Mattar - Unânime - - J. 07.07.2015). Repise-se, em que pese as impugnações da parte autora, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedentes todos os pleitos apresentados na exordial. Apenas a fim de não haver omissão, a improcedência da demanda de caráter acidentário-laboral não exclui, eventualmente, apreciação a aquele auxílio que possa a parte a fazer jus em razão de caráter previdenciário não-acidentário, o qual deve ser pleiteado perante o juízo competente. DA LESÃO POR FRATURA DE 1º E DE 2º A 4º METATARSOS DIREITOS 4. Quanto à lesão por fratura de 1º metatarso tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, embora tenha sido reconhecido o nexo causal, nos termos dos quesitos periciais já citados, não há tampouco que se falar em procedência da demanda. Explico. Como se sabe, para obtenção de benefício acidentário é crucial que o mal sofrido pelo segurado decorra, necessária e comprovadamente, de sua atividade laboral, em acidente do trabalho típico ou de suas equiparações legais, consoante o disposto nos artigos 19 a 21 da Lei nº. 8.213/1991. E diante disto, em um primeiro momento, se faz necessária a verificação quanto a existência de lesão que importe em incapacidade ou redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia. Isto nos termos dos artigos 42, 59 e 86 da Lei 8.213/91, em tempo que orientado pelo princípio da fungibilidade dos pedidos de benefício acidentário: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Pois bem. Neste ponto, a demanda improcede. Isto porque, em que pese a situação informada pela parte obreira, não se verifica a existência de incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, conforme destaca o senhor perito (mov. 52.1): 2) Decorre do acidente de trabalho noticiado ou das atividades realizadas pelo autor (a) em seu trabalho habitual? Justifique a conclusão. R: Sim. O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente. 2.1) Caso seja apresentada CAT – Comunicação de Acidente de Trabalho, esclareça se as doenças alegadas pela parte autora são oriundas do acidente noticiado na CAT ou se têm relação com o mesmo. Justifique a conclusão. R: Há nexo entre o acidente registrado na CAT e a sequela registrada ao exame físico pericial. 2.2) Caso se evidencie acidente do trabalho ou doença ao labor desenvolvido, trata-se de: nexo direto, nexo concausal ou nexo epidemiológico? Justifique a conclusão. R: Trata-se de nexo direto. 2.3) Ao delimitar as respostas dos itens supra, caso conclua pelo reconhecimento do nexo, indicar se existem sequelas que reduzam a capacidade laborativa para o trabalho anteriormente exercido, pautar de forma objetiva se é total e definitiva ou parcial e definitiva. Justifique a conclusão. R: Seu exame físico pericial não evidenciou quaisquer alterações objetivas de incapacidade relacionadas ao pé, que possam ser consideradas sequelas do acidente sofrido. Evidenciaram-se alterações de membro inferior esquerdo, caracterizadas hipotrofia da musculatura de coxa e panturrilha, apresentando aumento significativo da circunferência articular o joelho, que se mostrou com crepitações grosseiras, sinal de derrame articular e limitação moderada da amplitude do movimento de flexão, sem sinais de instabilidade. Tais alterações implicam incapacidade de natureza total e temporária para o trabalho a partir de hoje. No mesmo sentido atestou o douto Perito acerca da existência de incapacidade do autor no laudo complementar de mov. 77.1: a) Foram constatadas as lesões alegadas na inicial no momento da realização da pericial judicial relacionadas com o acidente noticiado? Quais? R: O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente, do qual não restam sequelas que impactem a capacidade laborativa do Autor. b) As enfermidades delimitadas na exordial pela parte autora decorrem de acidente de trabalho noticiado? Explique. R: Sim. O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente, do qual não restam sequelas que impactem a capacidade laborativa do Autor. A conclusão foi reprisada pelo Expert em laudo complementar de mov. 97.1: O Autor sofreu acidente do trabalho em 21/12/2016, do qual resultou fratura de 1º metatarso direito tratada cirurgicamente, e fratura de 2º a 4º metatarsos direitos, tratadas conservadoramente, do qual não restam sequelas que impactem a capacidade laborativa do Autor. Há, portanto, nexo causal (direto) entre o trabalho do Autor e a lesão sofrida na mão direita. Do acidente de trabalho típico não restam sequelas que incapacitem ou reduzam a capacidade laborativa do Autor. E novamente em laudo complementar de mov. 157.1: 17) Aponte se, após exame pericial e pela documentação carreada aos autos, o quadro do obreiro é de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido ou a capacidade é reduzida em virtude de sequelas decorrentes do acidente noticiado ou das doenças ocupacionais relacionadas ao labor, indicando se são temporárias, permanentes. Justifique a conclusão. R: É de capacidade plena para o labor habitualmente desenvolvido, considerando apenas as lesões acidentárias. Neste sentido a jurisprudência: APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – SENTENÇA IMPROCEDENTE.APELAÇÃO 01: DA AUTARQUIA RÉ – PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO DO PARANÁ – CABIMENTO – REVISÃO DO POSICIONAMENTO DESTA CÂMARA – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO PROVIDO.APELAÇÃO 02: DO AUTOR – PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO ACIDENTÁRIO – LAUDO PERICIAL QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORAL, TAMPOUCO, PELA EXISTÊNCIA DE EMPREGO DE MAIOR ESFORÇO PARA AS ATIVIDADES PROFISSIONAIS – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0001248-16.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 09.09.2020). APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. (1) RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LAUDO PERICIAL PEREMPTÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA ATUAL DE INCAPACIDADE OU DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE DO AUTOR PARA O TRABALHO QUE HABITUALMENTE EXERCIA, ASSIM COMO DE NEXO CAUSAL ENTRE A ATIVIDADE LABORAL E A MOLÉSTIA QUE A ACOMETE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO NÃO PREENCHIDOS. (2) HONORÁRIOS DO PERITO MÉDICO. ANTECIPAÇÃO EFETUADA PELO INSS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DO ESTADO DO PARANÁ EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE READEQUADO NESTE PONTO. DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS HIPOSSUFICIENTES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSOS (1) DA AUTORA NÃO PROVIDO E RECURSO (2) DO INSS PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0027052-44.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 17.08.2020). RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO. PLEITO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO - ACIDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA. AUTOR PLEITEIA PELA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, BEM COMO PELA INVERSÃO E MAJORAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA AUSÊNCIA DE TRANSTORNO GERADOR DE INCAPACIDADE LABORATIVA PARA A FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, BEM COMO AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NA FUNCIONALIDADE DAS ARTICULAÇÕES DOS DEDOS. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUALMENTE EXERCIDA. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS APTAS A DESCONSTITUIR A CONCLUSÃO PERICIAL. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E, NO MÉRITO, NÃO PROVIDO. DE OFÍCIO, AFASTADA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS. ARTIGO 129, INCISO II, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.213 DE 1991. O auxílio-acidente, é devido ao segurado que comprove as sequelas de lesão decorrente de doença profissional ou de acidente de trabalho que reduzam sua capacidade laborativa. Se o laudo pericial é conclusivo no sentido de que o segurado não possui incapacidade, ainda que temporária, para suas funções laborais habituais, deve ser indeferido o auxílio-acidente.”. (TJPR - 6ª C.Cível - 0030766-32.2017.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: Juiz Jefferson Alberto Johnsson - J. 09.12.2019). Destarte, pelas informações e conclusões apresentadas pelo perito judicial, entendo que, para a convicção deste juízo, a perícia judicial é o fator valorativo a ser considerado, pois quando a questão controvertida é posta para análise judicial, há uma verificação detalhada, tanto documental (na análise das documentações insertas no caderno processual) quanto pessoal (quando da realização da perícia presencial) acerca do nexo de causalidade e incapacidade relacionadas, eventualmente, com o labor muito mais minuciosa que a própria perícia realizada administrativamente pelo ente previdenciário. Ademais, o perito judicial tem condição de avaliar todos os aspectos envolvendo o caso de forma muito mais minuciosa não havendo nada nos autos que permita negar valor à conclusão a que chegou o perito. Desta feita, entendo, com base nas documentações insertas no caderno processual bem como as conclusões apresentadas pelo Experto no laudo pericial acostado, bem como suas respectivas complementações, não haver incapacidade laboral ou mesmo redução da capacidade laboral da parte autora para o trabalho habitualmente exercido. Assim, não obstante seja evidente, que do acidente laboral em questão, tenha resultado sequela, não há nos autos elementos que permitam concluir que tenha implicado em redução da capacidade laboral para a atividade habitual, atividade esta que foi concretamente analisada pelo perito e, consequentemente, ao direito a benefício previdenciário de cunho acidentário. Portanto, não há que se falar em cabimento de auxílio de caráter acidentário em nenhuma de suas modalidades. Repise-se, analisando toda a documentação inserta no caderno processual conjugadas com as conclusões apresentadas pela perícia judicial, julgo improcedente todos os pleitos apresentados na exordial. Por fim, esclareço, inclusive, que o entendimento aqui adotado em nada conflita com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial n. 1.109.591/SC, analisado sob o rito dos recursos repetitivos. Ante todo o exposto, imperioso concluir pela improcedência da demanda, nos termos estritos da causa de pedir aventada na exordial. DO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO ENTE AUTÁRQUICO 5. Em revisão ao entendimento anterior deste juízo especializado, cumpre delimitar que coaduno com o atual posicionamento do STJ em que delimita que é dever do Estado o pagamento. Nos casos de sucumbência de beneficiário de justiça gratuita (isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91), em ação na qual buscava a concessão de benefícios decorrentes de acidente de trabalho, a jurisprudência do STJ é pacífica em atribuir ao Estado o ônus de arcar com os honorários periciais, ao argumento de que o Estado tem o dever constitucional de prestar assistência aos hipossuficientes. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE PELO RESSARCIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS DECORRENTES DE PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM DEMANDA CUJO LITIGANTE É BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ÔNUS DE ARCAR COM HONORÁRIOS PERICIAIS DEVE SER IMPUTADO AO ESTADO. I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos a responsabilidade pelo ressarcimento dos honorários periciais decorrentes de perícia médica realizada em demanda cujo litigante é beneficiário da assistência judiciária gratuita. III - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária gratuita ou de isenção legal, como no caso dos autos, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.592.790/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/6/2017; AgRg no REsp n. 1.333.807/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/4/2013, DJe 5/4/2013; AgRg no Ag n. 1.223.520/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 14/9/2010, DJe 11/10/2010. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1666788/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 13/05/2019) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. RESSARCIMENTO AO INSS. SUCUMBÊNCIA DE BENEFICIÁRIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ISENÇÃO LEGAL. DEVER DO ESTADO. PRECEDENTES DO STJ. 1. O STJ entende que o ônus de arcar com honorários periciais, na hipótese em que a sucumbência recai sobre o beneficiário da assistência judiciária, deve ser imputado ao Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes. 2. "A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais dos beneficiários da assistência judiciária gratuita sucumbentes do pedido inicial é do Estado, que tem o dever constitucional de prestar assistência judiciária aos hipossuficientes" (STJ, REsp 1.646.164/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.4.2017). Em igual sentido: STJ, AgRg no REsp 1.502.949/MS, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 3.5.2017. 3. Recurso Especial provido. (REsp 1782117/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 29/05/2019) DIREITOS PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR ACIDENTE DE TRABALHO – DOR ARTICULAR: M 25-5 – INOCORRÊNCIA – LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE QUE POSSA REPERCUTIR NA ATIVIDADE LABORATIVA – AUXILIAR DE PRODUÇÃO EM FRIGORÍFICO DE FRANGO – TRABALHADORA CONSIDERADA APTA AO TRABALHO HABITUAL – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE QUALQUER BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. APELO DO INSS – PLEITO PARA QUE SEJA RESSARCIDO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS – POSSIBILIDADE – DEVER DO ESTADO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS HIPOSSUFICIENTES – CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE COLEGIADO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INALTERADO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL – NÃO INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO DO §º11 DO ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - 0009629-57.2019.8.16.0148 - Rolândia - Rel.: Desembargador Renato Lopes de Paiva - J. 09.09.2020). Desta feita, ante a sucumbência do Autor e o teor das recentes decisões proferidas pelo STJ bem como pelo E. Tribunal do Estado do Paraná, deve recair sobre o Estado do Paraná o dever de pagar os honorários periciais antecipados pela autarquia federal. Ademais, a fixação da tese inerente a temática 1044 pelo Superior Tribunal de Justiça, ratificou o entendimento: "Nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91."Tema Repetitivo 1044. ( [1] REsp 1823402 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021) (REsp 1824823 PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/2021, DJe 25/10/2021). Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. III – DISPOSITIVO Nestes termos, à vista do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NELSON DOS SANTOS RIBEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. - Fiel ao princípio da sucumbência, cabe a parte autora o pagamento dos ônus sucumbenciais. Entretanto, ressalto a dispensa do pagamento de verbas em se tratando de ação acidentária, nos termos do artigo 129, parágrafo único da Lei 8.213/91 e Súmula 110 do Superior Tribunal de Justiça. - Ademais, ante a sucumbência do autor e a teor das recentes decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, condeno o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Autarquia Federal. - Em face da condenação, intime-se o Estado do Paraná para tome ciência acerca da obrigação de restituição dos honorários periciais devidos ao INSS - Assim, com o trânsito em julgado; e, caso não seja manejado eventual recurso, é devido o ressarcimento, via Requisição de Pequeno Valor à Autarquia ré pelo Estado do Paraná. - Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações e comunicações necessárias. - Ressalto que toda a fundamentação discriminada no corpo desta decisão representa o entendimento do juízo acerca da questão controvertida, cabendo observar que todas as pendências apresentadas na exordial foram analisadas por esta magistrada, de modo que não serão conhecidos embargos declaratórios de caráter infringente meramente protelatórios, cuja interposição importará na incidência da multa de cunho processual, nos termos do artigo 1026, parágrafos 2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil. - Por fim, tendo em vista que este juízo não faz análise de admissibilidade de eventual recurso de apelação, sendo este interposto, vista a parte contrária para contrarrazoar. Após, remetam-se os autos ao TJPR. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Elisiane Minasse Juíza de Direito [1] SAVARIS, José Antônio, “Direito Processual Previdenciário”, 2ª Ed. (ano 2009), Curitiba: Juruá, 2010, fl. 230.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Ana Paula Simão De Oliveira

ID: 322672697

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sengés Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-70.2023.8.16.0161

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANA PAULA SIMãO DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

PETTERSSON DA SILVA MENTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA CRIMINAL DE SENGÉS - PROJUDI Travessa Almirante Tamandaré, Nº162 - Fórum Estadual - Centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8046 - Celular: (43) 3572-8046 - E-mail: sen-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000007-70.2023.8.16.0161 Processo: 0000007-70.2023.8.16.0161 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 07/11/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): CAMILA MAIARA ALMEIDA PEDREIRA JOALEX MIRANDA DE MORAES Réu(s): ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA SENTENÇA. DESOBEDIÊNCIA, DESACATO E AMEAÇA. CONDENAÇÃO. PALAVRA DAS VÍTIMAS FIRMES E COESAS, CORROBORANDO AS PROVAS E ENTRE SI. PALAVRA DE AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM FÉ PÚBLICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. CONCURSO MATERIAL. REGIME SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO. Vistos, I-RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná, por intermédio de seu promotor de justiça, no exercício de suas atribuições, denunciou ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA, brasileiro, desempregada, convivente, portadora da cédula de identidade R.G n.º 1.082.542-8 PR, natural de Wenceslau Braz/PR, nascida na data de 03/05 /1990, com 32 (trinta e dois) anos à época dos fatos, filhade Maria Sionei Simão Vilas Boas e Antonio Pedro de Oliveira, residente e domiciliadana Rua Avenida Brasil, n.º 275 ou 274, Jardim Ferroviário, cidade de Siqueira Campos/PR, podendo ser localizada na Cadeia Pública de Sengés/PR, no endereço Rua Vereador Francisco Maia, n.º 76, centro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, como incurso nas sanções do art. 331, caput (FATO 01), artigo 330, caput (FATO 02) e artigo 147, caput (FATO 03) todos do Código Penal, todos c/c o artigo 69 do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos descrito na peça vestibular de acusação, nos seguintes termos: FATO 01 Na data de 07 de novembro de 2022, por volta de 9h, no interior da Cadeia Pública de Sengés/PR, localizada na Rua Vereador Francisco Maia, n.º 76, centro, nesta cidade e comarca de Sengés/PR, ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, desacatou os monitores de ressocialização da Cadeia Pública de Sengés/PR Camila Maiara Almeida Pedreira e Joalex Miranda de Moraes, funcionários públicos no exercício de suas funções, no momento em que a levavam para a cela de “seguro”, para monitorarem supostos desmaios, quando, então, ela passou a xingá-los e a humilhá-los, com as seguintes afirmações: ‘EU QUE PAGO SEU SALÁRIO, VOCÊ DEPENDE DE MIM, SEU NOJENTO’, ‘POR ACASO EU SOU CAGUETA? POR ACASO EU SOU JACK? EU NÃO SOU ESTUPRADORA! EU QUE PAGO SEU SALÁRIO, VOCÊS DEPENDEM DE MIM, EU NÃO DEPENDO DE VOCÊS NEM PRA COMER, SEUS NOJENTOS’, além de, posteriormente, após algemada de forma a não machucar seu braço, a denunciada ter retirado as algemas, jogado no chão e dizer, de forma sarcástica e com risos: ‘DÁ PRÓXIMA VEZ ME ALGEME DIREITO’, conforme boletim de ocorrência de mov. 6.1, termos de declarações de mov. 6.2, 6.4 e comunicado da Deppen de mov. 6.9. ” FATO 02 “Nas mesmas circunstâncias de data, tempo e local, ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, desobedeceu a ordem legal dos monitores de ressocialização, Camila Maiara Almeida Pedreira e Joalex Miranda de Moraes, funcionários públicos, consistente em, no momento em que os monitores solicitaram à denunciada que colocasse as mãos para fora da cela, para ser algemada, ter, de forma irônica, sentado no chão e se recusado a cumprir a ordem, conforme boletim de ocorrência de mov. 6.1, termos de declarações de mov. 6.2, 6.4 e comunicado da Deppen de mov. 6.9. “ FATO 03 “Nas mesmas circunstâncias de data, tempo e local, ciente da ilicitude ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA e reprovabilidade de sua conduta, agindo com ânimo doloso, ameaçou os monitores de ressocialização, Camila Maiara Almeida Pedreira e Joalex Miranda de Moraes, de causar-lhes mal injusto e grave por palavra, consistente em dizer ‘ESPERA EU SAIR DAQUI, NOS VAMOS NOS TROMBAR LÁ FORA, ESPERA QUANDO EU ENCONTRAR VOCÊS SEM FARDA’, conforme boletim de ocorrência de mov. 6.1, termos de declarações de mov. 6.2, 6.4 e comunicado da Deppen de mov. 6.9. ” Oferecida a denúncia (mov. 12.2), foi recebida em 08/02/2023 (mov. 25.1). A ré foi regularmente citada (mov. 49.1) e, por intermédio de seu advogado dativo (mov. 61.1), apresentou resposta à acusação (mov. 64.1). Durante a instrução processual foram ouvidas as vítimas (movs. 182.1 e 182.2), tendo a ré utilizado de seu direito ao silêncio (mov. 181.1). Em alegações finais orais o Ministério Público (mov. 182.3) pleiteou a condenação considerando que todos os delitos restaram comprovados durante a instrução processual. A defesa (mov. 182.4), requereu a absolvição com base no artigo 386, incisos II e VII do CPP, sustentando a ausência de provas de que o fato ocorreu. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Verificam-se presentes as condições genéricas de admissibilidade da ação penal (possibilidade jurídica do pedido/tipicidade aparente, interesse de agir/punibilidade concreta e pertinência subjetiva, tanto no polo ativo quanto no passivo), bem como os pressupostos de validade e regularidade processual, permitindo dessa forma, a análise do mérito da ação. Cabe condenação por todos os delitos. Foram analisadas as seguintes provas: Boletim de Ocorrência (mov. 6.1 e 6.10), termos de depoimentos prestados em delegacia (movs. 6.2, 6.4 e 6.6), comunicado ao DEPEN (mov. 6.9) e pelos depoimentos prestados em juízo (movs. 182.1 e 182.2). A vítima CAMILA MAIARA ALMEIDA PEDREIRA (mov. 182.1) confirma os fatos. Afirma que, há época, era funcionária da cadeia pública e que a ré estava presa por atraso de pensão. Disse que não havia celas suficientes, e naquela ocasião era necessário remover a ré para a cela do seguro, onde ela ficaria sozinha. Relata que as demais presas da galeria conheciam a ré e tiveram atritos com ela, razão pela qual, não podiam mantê-la na galeria, desse modo, com a autorização da gestora da cadeia, seria feita a transferência da ré para a cela do seguro. Nesse momento, a ré se recusou, apresentou resistência, proferiu ameaças e palavras de baixo calão, conforme o descrito na denúncia. Afirma que a ré disse à depoente: “Que oprimir preso é fácil, mas que quando ela saísse, elas iriam se trombar lá fora, pois a depoente queria que ela ficasse presa no seguro e, quando ela fosse presa novamente, não seria aceita em galeria.” Disse que a ré afirmou estar com dor no braço por ter caído da cama da cadeia. Por isso, deixou a algema frouxa e por cima da blusa dela. Então, a ré retirou as algemas, jogou-as no chão e disse: “Da próxima vez aprenda a algemar direito.” Relata que, diante disso, não realizaram a remoção da ré. Confirma a desobediência e afirma que, quando chamou a ré para que viesse até as grades para colocar as algemas, ela se afastou, foi até a parede, longe das grades, e se sentou encostada. Afirma, ainda, que a ré também ofendeu e ameaçou a vítima Joalex. A vítima JOALEX MIRANDA DE MORAES (mov. 182.2) confirma os fatos. Afirma que a ré estava detida pelo não pagamento de pensão alimentícia e que não poderia permanecer com as demais detentas. Disse que a ré começou a gritar, alegando que estava desmaiando e que precisava ficar com alguém. Diante disso, as funcionárias femininas foram até ela e constataram que não estava bem, razão pela qual decidiram colocá-la junto com outra mulher, por estar desmaiando. No entanto, a ré se irritou, disse que não queria ir para o seguro, passou a xingar todos os presentes, afirmando que iria “se trombar com eles lá fora, quando estivessem sem farda”, além de menosprezar os funcionários, dizendo que era ela quem pagava seus salários. Afirma também que a ré os chamou de nojentos e “mandou tomar naquele lugar”. Confirma que a ré desobedeceu à ordem quando lhe foi solicitado que colocasse as mãos para fora da cela para ser algemada. Acrescenta que as algemas foram deixadas frouxas pela vítima Camila, para não machucar a ré, mas esta as retirou e as jogou no pé de Camila, dizendo que, da próxima vez, deveria algemar direito. Pois bem. Ambas as vítimas, funcionários da Cadeia Pública de Sengés/PR, relataram os fatos de forma harmônica e precisa, com exatidão as condutas da acusada, inclusive corroborando tanto em juízo quanto em delegacia, de modo que resta claro que a ré praticou os delitos de desacato, desobediência e ameaça. Ressalte-se que ambas as vítimas exerciam funções públicas há época dos fatos, estando lotadas na Cadeia Pública de Sengés/PR. Nesse contexto, suas declarações assumem especial relevância, uma vez que, no exercício de suas atribuições, são revestidas de presunção de veracidade, decorrente da fé pública que se atribui aos agentes públicos no desempenho regular de suas funções, conforme entendimento consolidado na Jurisprudência: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DESACATO (ART. 331, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DE MATERIALIDADE DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS QUE POSSUEM RELEVÂNCIA PROBATÓRIA E SÃO DOTADOS DE FÉ PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO ESTADO EMOCIONAL QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE AFASTAR O DOLO DA CONDUTA. ART. 28, INCISO 1, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029087-84.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 01.06.2025) DIREITO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. CRIME FORMAL. BOLETIM DE OCORRÊNCIA CORROBORADO PELA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS REVESTIDO DE FÉ-PÚBLICA E VALOR PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA. PENA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0025417-67.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO VANESSA VILLELA DE BIASSIO - J. 17.06.2025) Assim, embora a defesa tenha pleiteado a absolvição da acusada sob o argumento de ausência de provas quanto à prática delitiva, verifica-se que os elementos constantes nos autos comprovam de forma robusta tanto a materialidade quanto a autoria dos crimes descritos nas denúncias. As condutas atribuídas à ré restaram devidamente demonstradas e se amoldam perfeitamente aos tipos penais de desacato, desobediência e ameaça, não havendo margem para acolhimento da tese absolutória. Ante o exposto, tenho como presente a tipicidade dos crimes dos artigos 331, caput (FATO 01), 330, caput (FATO 02) e 147, caput (FATO 03), todos do Código Penal, aliada com a certeza da autoria da infração penal, bem como a ausência de qualquer causa de exclusão da ilicitude ou culpabilidade, impondo-se a condenação da acusada ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO a ré ANA PAULA SIMÃO DE OLIVEIRA pela prática das condutas previstas nos artigos 331, caput (FATO 01), 330, caput (FATO 02) e 147, caput (FATO 03), todos do Código Penal. Passo a individualizar a pena do sentenciado. IV – INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA A – DO CRIME DE DESACATO - ARTIGO 331, CAPUT DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) A.1 - Da pena-base Embora o tipo penal preveja alternativamente a pena de multa, verifico que, no caso concreto, a aplicação da pena privativa de liberdade é a medida mais adequada considerando a vida pregressa da sentenciada, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 183.1, tudo a indicar a insuficiência das medidas alternativas. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 331, caput, do Código Penal, ou seja, 06 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: a ré não apresenta antecedentes conforme a certidão do oráculo de mov. 183.1. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de detenção. A.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da circunstancia agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, qual seja, a reincidência, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 183.1, no processo de n° 0000944-89.2014.8.16.0163, com transito em julgado em 18/04/2022, agrava-se a pena em 01 (um) mês de detenção, restando a pena intermediaria em 07 (sete) meses de detenção. Não existem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. A.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. A.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 07 (sete) meses de detenção. A.3 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. A.4 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso II do Código Penal. A.5 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso I, do Código Penal B – DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA – ART. 330, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. (FATO 02) B.1 - Da pena-base Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 330, caput, do Código Penal, ou seja, 15 (quinze) dias de detenção e o mínimo legal destinado a aplicação de dias multa pelo artigo 49, caput do Código Penal, ou seja, 10 dias-multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: a ré não apresenta antecedentes conforme a certidão do oráculo de mov. 183.1. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 15 (quinze) dias de detenção e 10 (dez) dias-multa. B.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da circunstancia agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, qual seja, a reincidência, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 183.1, no processo de n° 0000944-89.2014.8.16.0163, com transito em julgado em 18/04/2022, agrava-se a pena em 05 (cinco) dias de detenção e 05 (cinco) dias multa, restando a pena intermediaria em 20 (vinte) dais de detenção e 15 (quinze) dias multa. Não existem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. B.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. B.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 20 (vinte) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. B.3 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional. A ré deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. B.4 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. B.5 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso II do Código Penal. B.6 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso I, do Código Penal C – DO CRIME DE AMEAÇA - ARTIGO 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL (FATO 01) C.1 - Da pena-base Embora o tipo penal preveja alternativamente a pena de multa, verifico que, no caso concreto, a aplicação da pena privativa de liberdade é a medida mais adequada considerando a vida pregressa da sentenciada, conforme certidão de antecedentes criminais de mov. 183.1, tudo a indicar a insuficiência das medidas alternativas. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 147, caput, do Código Penal, ou seja, 01 (seis) meses de detenção, passo a analisar as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal: Culpabilidade: não excedeu aos padrões do delito. Antecedentes: a ré não apresenta antecedentes conforme a certidão do oráculo de mov. 183.1. Conduta social e personalidade: não restou comprovado nos autos. Motivo: próprios do tipo penal. Circunstâncias: inerentes ao crime. Consequências: elementares do tipo penal. Comportamento da vítima: nada a considerar. Diante da inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês de detenção. C.1.1 - Das circunstâncias agravantes ou atenuantes Diante da incidência da circunstancia agravante prevista no artigo 61, inciso I do Código Penal, qual seja, a reincidência, conforme se verifica da certidão do oráculo de mov. 183.1, no processo de n° 0000944-89.2014.8.16.0163, com transito em julgado em 18/04/2022, agrava-se a pena em 05 (cinco) dias de detenção, restando a pena intermediaria em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. Não existem circunstâncias atenuantes a serem consideradas. C.1.2 - Das causas especiais de diminuição ou aumento da pena Não existem causas de aumento ou diminuição de pena a serem observadas. C.2 - Pena definitiva: Dessa forma, a pena definitiva resta fixada em 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção. C.3 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. C.4 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso II do Código Penal. C.5 - Da suspensão Condicional da Pena Incabível por força do artigo 77, inciso I, do Código Penal D - DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES Em decorrência do concurso material dos três crimes, somadas as penas por força do art. 69, caput, do CP fica a ré condenada à pena de 08 (oito) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção e 15 (quinze) dias-multa. D.1 – Do valor do dia-multa Considerando a situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacional, em razão da situação econômica da ré. A ré deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. D.2 - Do regime de cumprimento da pena Estabeleço como regime inicial para o cumprimento da pena o SEMIABERTO, em razão da reincidência, nos termos da Súmula nº 269 do STJ. D.3 - Substituição da pena (art. 44 do CP) Incabível, conforme o artigo 44, inciso II do Código Penal. D.4 - Suspensão condicional da pena (art. 77 do CP) Incabível, conforme o artigo 77, inciso I do Código Penal. E - DETRAÇÃO PENAL Deixo de analisar considerando que a detração não implica alterações no regime, visto que já fixado o regime SEMIABERTO. F - PRISÃO – ART 387, § 1º INCISO I DO CPP. No presente caso, considerando que a ré respondeu o processo em liberdade e não estando presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, não existe, por ora, motivos para a decretação da prisão preventiva. G - REPARAÇÃO DA VÍTIMA ART 387, INCISO IV DO CPP Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos ao ofendido porque inexistentes os requisitos para tanto, consoante Jurisprudência do STJ: “A fixação de valor mínimo para reparação dos danos (ainda que morais) exige: (I) pedido expresso na inicial; (II) indicação do montante pretendido; (III) realização de instrução específica a respeito do tema, para viabilizar o exercício da ampla defesa e do contraditório”. (AgRg no REsp n. 2.015.778/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 4/11/2022.) V - DISPOSIÇÕES GERAIS Custas pelo condenado, nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal. Arbitro honorários ao advogado nomeado ao mov. 61.1 para promover a defesa da ré, DR. PETTERSSON DA SILVA MENTA, em R$ 1.650,00 (mil, seiscentos e cinquenta reais), conforme o item 1.1 e da Resolução Conjunta n. º 06/2024 – PGE/SEFA a serem pagos pelo ESTADO DO PARANÁ. Sirva presente como certidão para posterior execução Após o trânsito em julgado desta sentença: a) providencie-se a liquidação das custas do processo, intimando-se a ré para, no prazo de dez (10) dias, efetuar o pagamento; Não havendo pagamento das custas devidas ao FUNJUS, expeça-se a Certidão de Crédito Judicial (CCJ) nos termos do artigo 893 do Código de Normas. b) transcorrido o prazo do vencimento do boleto e não havendo pagamento da pena de multa, extraia-se do sistema PROJUDI a Certidão de Pena de Multa não Paga, remetendo em seguida o processo ao Ministério Público, nos termos do artigo 903 do Código de Normas. A ação ficará suspensa por 90 dias, aguardando eventual ajuizamento da execução de pena de multa pelo Ministério Público. c) independente do termino da execução da pena de multa e da finalização dos procedimentos adotados pelo tabelionato para protesto da certidão de crédito judicial (CCJ), arquive-se os autos nos termos do artigo 918 do Código de Normas. d) cumpra-se o no que couber o disposto no Código de Normas, comunicando-se também ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral; e) formem-se os autos de execução de pena f) cumpram-se as demais determinações do Código de Normas. g) intime-se a vítima do teor da sentença. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Gisela Rokitzki Verdasca Da Fonseca x Almir Rodrigues Sudan e outros

ID: 312568168

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000834-59.2025.8.16.0081

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GISELA ROKITZKI VERDASCA DA FONSECA

Polo Passivo:

ALMIR RODRIGUES SUDAN AMANDA DE FEITAS PENA DANIELLE DE FREITAS FABIAN WILLIAN DE FREITAS FLAVIA DE FREITAS PENA GLEICE APARECIDA DE FREITAS HAJJAR JOSE FLAVIO DE FREITAS JUNIOR MARIA JOSE FORMIGONI LAGO RAFAEL DE FREITAS SILVANA DE FREITAS SUDAN VALDIR DE FREITAS VALDIR DE FREITAS JUNIOR VERA LUCIA GOMES BARROS DE FREITAS VERA LUCIA LIMA DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

SORAYA DE ALMEIDA CHRISTOFFOLI TUPAN

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MARCO ANTONIO ARAUJO MILIARI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALMIR ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOANI RADUY

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TIAGO LUIZ WOYCEICHOSKI

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FABIO BALESTRA

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JULIO CEZAR CHRISTOFFOLI

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VALDIR DE FREITAS JUNIOR

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FERNANDO ESTEVÃO DENEKA

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RENATA TELES DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000834-59.2025.8.16.0081 Recurso: 0000834-59.2025.8.16.0081 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Re… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000834-59.2025.8.16.0081 Recurso: 0000834-59.2025.8.16.0081 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Reivindicação Requerente(s): GISELA ROKITZKI VERDASCA DA FONSECA Requerido(s): GLEICE APARECIDA DE FREITAS HAJJAR RAFAEL DE FREITAS MARIA JOSE FORMIGONI LAGO AMANDA DE FEITAS PENA FLAVIA DE FREITAS PENA SILVANA DE FREITAS SUDAN FABIAN WILLIAN DE FREITAS JOSE FLAVIO DE FREITAS JUNIOR VALDIR DE FREITAS JUNIOR VERA LUCIA LIMA DE FREITAS VALDIR DE FREITAS VERA LUCIA GOMES BARROS DE FREITAS DANIELLE DE FREITAS ALMIR RODRIGUES SUDAN I – GISELA ROKITZKI VERDASCA DA FONSECA e OUTROS interpuseram recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos da 17ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Sustentaram, em síntese, dissídio jurisprudencial e violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.200, 1.201, 1.238 e 1.240 do Código Civil e 176, §§ 3º e 4º da Lei nº 6.015/73, sob a assertiva de que não restaram comprovados os requisitos legais ao reconhecimento da usucapião, primordialmente a posse mansa e pacífica. Argumentou que os recorridos estavam cientes da nulidade do título, pois já havia decisão transitada em julgado anulando a usucapião anterior (autos nº 274/1994). Salientam a imprescritibilidade do ato nulo, no caso, todos os atos posteriores a 09/11/2010 e praticados com o intuito de adquirir o imóvel, sendo inexistentes. Por outro aspecto, defende a existência de falhas insanáveis nos autos em apenso (autos nº 0000007-35.1994.8.16.0081), em face da inércia do cartório judicial em enviar ofício ao CRI, além de ausência de intimação dos patronos do espólio. Afirmam a má-fé dos recorridos no exercício da posse. Defendem a a nulidade da posse exercida pelos recorridos, a imprescritibilidade do ato nulo e a impossibilidade de reconhecimento da usucapião com base em aparência ou função social da propriedade, sem o preenchimento dos requisitos legais. b) artigo 1.241 do Código Civil, alegando que o acórdão aplicou indevidamente o enunciado 315 da IV Jornada de Direito Civil, ao admitir a declaração de usucapião em reconvenção, sem observar os requisitos legais e sem a devida instrução probatória exigida para esse tipo de ação. II - No que tange ao artigo 1.241 do CC, consta do aresto combatido: “A r. Sentença prolatada nos autos da Usucapião, é meramente declaratória, ou seja, reconhece e declara a existência do direito, no caso, de aquisição da propriedade (ou outro direito real), conforme assegura o caput do art. 1.241/CC. E, nesta linha, o Enunciado de n.º 315 da IV Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal enuncia expressamente quê: “O art. 1.241 do Código Civil permite ao possuidor que figurar como réu em ação reivindicatória ou possessória formular pedido contraposto e postular ao juiz seja declarada adquirida, mediante usucapião, a propriedade imóvel, valendo a sentença como instrumento para registro imobiliário, ressalvados eventuais interesses de confinantes e terceiros”. Da mesma forma o assegura o Enunciado de n.º 46 do Fórum Permanente de Processualistas Civis, segundo o qual, “A reconvenção pode veicular pedido de declaração de usucapião, ampliando subjetivamente o processo, desde que se observem os arts. 259, I, e 328, § 1º, II. Ampliação do Enunciado 237 da Súmula do STF.” (Grupo: Petição inicial, resposta do réu e saneamento; redação revista no IV FPPC-BH). Portanto, é mister reconhecer pode-se analisar a usucapião arguida pela parte, que pode fazer jus ao seu reconhecimento, porque obstá-lo tão só considerando que nomeou a sua defesa como Reconvenção, revela um apego excessivo ao formalismo, mesmo porque, como já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça, o “nomen iuris” que se atribua a pretensão é pouco relevante desde que se possa adequadamente delimitar na peça a pretensão do requerente: (...)” (g.n. - mov. 124.1 da apelação cível) Desta forma, verifica-se que o entendimento exarado pelo Colegiado, no sentido de que é admissível o reconhecimento da usucapião suscitada como matéria de defesa em ação reinvidicatória, está em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior, conforme se verifica dos seguintes precedentes: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 237/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA. 1. O acórdão impugnado incorreu em negativa de prestação jurisdicional, pois negou a possibilidade de, em defesa contra ação de imissão de posse, ser arguida a usucapião, em verdadeira violação dos artigos 1238 e 1242 do Código Civil e 336 do CPC e ao conteúdo da Súmulan. 237 do STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a usucapião, como forma de aquisição de propriedade, pode ser alegada como defesa em ações possessórias, desde que os requisitos legais estejam presentes e devidamente comprovados. A negativa de apreciação dessa matéria, alegada em sede de contestação, configura omissão relevante, que prejudica o direito de defesa do recorrente. Recurso especial provido. (REsp n. 1.896.813/PB, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 15/5/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CONCLUSÃO NO SENTIDO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR. PROVA DA ÁREA REIVINDICADA E CABIMENTO DA IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 7/STJ. INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE A TESE DE USUCAPIÃO. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ - ACERCA DA PRECLUSÃO PARA ALEGAÇÃO DESSA TESE DEFENSIVA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 3. Consoante orientação do Superior Tribunal de Justiça, "a prescrição aquisitiva - usucapião - como matéria de defesa deve ser arguida na contestação, sob pena de preclusão" (AgInt no AREsp 484.474/MG, relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/11/2020, DJe de 17/12/2020). Óbice da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.476.641/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (...) 2. Demonstrada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel objeto do litígio, por mais de 10 anos, pelos requeridos, que detêm justo título e comprovaram sua boa-fé, a usucapião, como matéria de defesa, merece ser reconhecida, e, consequentemente, julgada improcedente a ação reivindicatória proposta na origem. 3. No caso, o Tribunal a quo considerou cabalmente demonstrada a prescrição aquisitiva de posse mansa, pacífica e com animus do mini, além da boa-fé e justo título. 5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.203.089/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 30/3/2023.) Portanto, a admissibilidade do recurso encontra óbice na Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça, que “(...) impede o conhecimento de recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está alinhado à jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se tanto às alíneas "a" quanto "c" do art. 105, III, da Constituição Federal.” (AREsp n. 2.746.774/RJ, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 12/5/2025, DJEN de 16/5/2025.). Por seu turno, sobre a aquisição da propriedade pela usucapião, indicou a Câmara Julgadora: “Partindo dessas premissas, observa-se que a prova constante dos autos é, com efeito, suficiente para que se reconheça a exceção de usucapião arguida pelos requeridos, apta a resultar na improcedência da pretensão reivindicatória. Isso porque, no feito originário, ajuizado em 1.º de agosto de 2011, consta da Inicial que o próprio autor reconhece que os requeridos exercem posse sobre o imóvel discutido desde antes de 1968, quando diz que, “12. Os Réus, portanto, ocupam indevidamente o imóvel de propriedade do Autor, por posse injusta, clandestina e de má-fé, explorando-o economicamente, desde antes mesmo da abertura da herança (29/06/68), em prejuízo do Espólio, herdeiros e/ou antigo proprietário (de cujo). 13. A exploração do imóvel é de natureza rural, tratando-se de terras lavradias de lavoura branca, por culturas de soja, milho, milho farinha, trigo, etc., como sói acontecer no imóvel e na região de costume” (mov. 1.2, fl. 9). A prova oral produzida no feito realça a presença dos requisitos legais, como se vê da transcrição pela Sentença, dos depoimentos colhidos nos autos: (...) Ora, como se verifica, por mais de 5 (cinco) décadas o imóvel foi possuído pelos requeridos (inicialmente por JÚLIO ANTUNES e depois pelos demais), sem qualquer oposição, até o ingresso da presente demanda, apenas no ano de 2011, utilizando-se os requeridos do bem para o cultivo de cereais e moradia, dando a ele uma função social, deixando evidenciado o exercício da posse publicamente e com animus domini, não havendo, então que se falar em clandestinidade ou em injustiça da posse exercida pelos requeridos, o que se reconhece por medida de Justiça. No que diz respeito ao prazo para configuração da prescrição aquisitiva, consta dos autos que JÚLIO ANTUNES e sua família passou a ser possuidor do imóvel no ano de 1961, antes do falecimento do extinto proprietário (ocorrido no ano de 1968), tendo sido a posse exercida por ele transmitida a terceiros, sem oposição, até o ingresso com a presente demanda, no ano de 2011. Mesmo que se considere que houve efetiva oposição à posse dos requeridos, com o ingresso do proprietário registral com a “Ação de Anulação”, que resultou em tornar nula a Sentença prolatada na “Ação de Usucapião” do imóvel movida por JÚLIO ANTUNES, no ano de 1994, constata-se que, há muito, já haveria sido implementado o prazo prescricional de 20 (vinte) anos para a configuração da usucapião extraordinária. E, ao que se vê dos autos, os requeridos nunca foram sequer interpelados pelos proprietários registrais quanto à utilização do imóvel rural em questão, mesmo sendo evidente a sua utilização pelos requeridos, o que denota a ausência de qualquer oposição do proprietário registral do imóvel, configurando-se a usucapião alegada, como reconhece a jurisprudência, e se vê destes julgados: (...) Desse modo, comprovado o exercício de posse, mansa, pacífica e ininterrupta pelos requeridos e sucessores, pelo lapso temporal previsto em Lei, sem qualquer oposição e “independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume”, nos termos do artigo 550 do Código Civil de 1916 (aqui aplicável, na medida em que o termo final do prazo prescricional deu-se ainda na vigência daquele Código), resta reconhecida a configuração da usucapião, deduzida como matéria de defesa na presente demanda, restando, então, afastada a pretensão reivindicatória inicial e qualquer pretensão de ‘despejo’.” (g.n. - mov. 124.1 da apelação cível) Portanto, exsurge que a convicção a que chegou o Órgão Julgador decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, de maneira que o reexame das questões suscitadas - a fim de aferir se restaram satisfeitos os requisitos necessários à configuração da usucapião, suscitada como matéria de defesa -, com a modificação do julgado, configura-se inviável nesta fase processual diante do óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, máxime em face das premissas fáticas estabelecidas, acima destacadas, uma vez que “Segundo a orientação desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça.” (AgRg no REsp n. 1.273.861/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 17/4/2024.). A esse respeito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. USUCAPIÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. QUESTÕES NÃO SUSCITADAS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPUGNAÇÃO. INSUFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. VALOR DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO. REQUISITOS. ATENDIMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Discute-se nos autos, entre outras questões, acerca do atendimento dos requisitos da ação reivindicatória e do reconhecimento da usucapião. (...) 6. Na hipótese, o tribunal de origem concluiu que não foram atendidos os requisitos para o provimento da ação reivindicatória e que restaram demonstrados os pressupostos para o reconhecimento da usucapião. 7. É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula nº 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.947.296/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. REIVINDICATÓRIA. LOTEAMENTO IRREGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. REQUISITOS. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 5. Tendo a Corte de origem concluído, à luz da prova dos autos, no sentido da configuração de todos os requisitos para a procedência da ação de usucapião, inviável a inversão do julgado, por força da Súmula nº 7/STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido. (REsp n. 2.149.556/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/3/2025, DJEN de 4/4/2025.) Quanto à divergência jurisprudencial suscitada, mister consignar que “É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.” (AgInt no AREsp n. 2.683.103/PR, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.). III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial em razão da incidência das súmulas 7 e 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR21

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