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Processo nº 0000008-09.1988.8.16.0185

ID: 258242713

Tribunal: TJPR Órgão: 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0000008-09.1988.8.16.0185

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO KLAUS GOLDSTON ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA SUTEPA-SUDOESTE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO

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HYORRANA RIBEIRO DE MELO

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RICARDO KLAUS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 26ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 6º andar - Centro - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: 41-32004732 - E-mail: ctba-27vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-09.1988.8.16.0185 Processo: 0000008-09.1988.8.16.0185 Classe Processual: Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Assunto Principal: Autofalência Valor da Causa: R$36.097.370,28 Autor(s): Alberto Klaus GOLDSTON ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL LTDA (ADMINISTRADOR JUDICIAL DO(A) SUTEPA-SUDOESTE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA) SUTEPA-SUDOESTE TERRAPLANAGEM E PAVIMENTAÇÃO LTDA Réu(s): Ciente do agravo de instrumento n° 0025240-96.2025.8.16.0000 interposto pelo Espólio Luiz Augusto Kniphoff, ao qual não foi deferido o efeito suspensivo (mov. 685). Ademais, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Defiro o pedido de expedição de ofício à Secretaria Municipal de Finanças do Município de Curitiba/PR, conforme requerido pelo Síndico no mov. 667. Ciente do demonstrativo de cálculo do valor a ser ressarcido à Massa Falida pelo Espólio de Luiz Augusto Knipoff (mov. 667.3), referente aos alugueres recebidos no período de 12.04.2024 a 10.08.2024, no total de R$ 74.903,83, bem como o valor a ser ressarcido pela Massa ao espólio, referente ao IPTU de 2024, também desde 12.04.2024, no valor total de R$ 6.647,49 (mov. 667.4). Assim, intime-se o Espólio de Luiz Augusto Kniphoff para promover, em cinco dias, o depósito judicial no valor de R$ 69.256,34 em conta judicial vinculada aos autos falimentares, relativamente ao saldo remanescente devido à Massa Falida, em razão da compensação dos créditos relacionados. Com relação ao depósito judicial dos encargos moratórios incidentes sobre os alugueres vencidos em 10.09.2024, 10.10.2024 e 10.11.2024 até a data do efetivo pagamento (04.12.2024), o Síndico informou (mov. 667) que constatou a existência de conta judicial vinculada ao presente feito, com depósitos realizados pela ATRANSMUT nas datas de 04.12.2024 (R$ 66.990,09), 10.12.2024 (R$ 22.330,03), 10.01.2025 (R$ 22.330,03) e 10.02.2024 (22.330,03). Afirmou que o primeiro depósito equivale ao valor histórico dos alugueres vencidos em 10.09.2024, 10.10.2024 e 10.11.2024 e, portanto, não foi observada a ordem judicial do mov. 609 – Item 21, de que os depósitos dos alugueres em atraso deveriam ser realizados ‘com todos os encargos devidos’. Disse que, portanto, o pagamento dos alugueres devidos à Massa pela ATRANSMUT foi realizado de forma parcial, pendendo de pagamento dos encargos moratórios incidentes sobre as parcelas vencidas em 10.09.2024, 10.10.2024 e 10.11.2024, os quais deveriam ter sido devidamente atualizados, com juros moratório de 1% ao mês e multa de 10% sobre o valor de cada aluguel em atraso, até a data do efetivo pagamento (04.12.2024). A ATRANSMUT peticionou no mov. 668, apresentando os boletos e comprovantes de pagamento, nos exatos termos trazidos pelo Síndico no mov. 667. Verifica-se, portanto, que a empresa realmente não cumpriu corretamente o que foi determinado no item 21 da decisão do mov. 609, vez que deixou de depositar os alugueres em atraso com todos os encargos devidos. Assim, dou prazo derradeiro de 05 (cinco) dias para a ATRANSMUT proceder ao pagamento do restante do valor devido, à título de encargos – correção monetária, juros moratórios de 1% ao mês e multa de 10% sobre o valor de cada aluguel adimplido em data posterior ao respectivo vencimento – sob pena de fixação de multa diária por descumprimento de ordem judicial. Ademais, dou o mesmo prazo improrrogável de 05 (cinco) dias para que a ATRANSMUT apresente o contrato de locação com a Massa Falida assinado nos autos, sob pena de imissão da Massa na posse do bem. Ciência ao Síndico sobre o contido na petição do mov. 671, devendo entrar em contato com a Gerência de Infraestrutura de Curitiba S/A, conforme informado na referida petição. Com relação à petição do mov. 672, insta salientar à Cooperativa Agroindustrial de Witmarsum que eventuais benfeitorias realizadas no imóvel devem ser objeto de ação de evicção em autos apartados e não de peticionamento no presente feito. Diante do contido no ofício da CEF (mov. 663), ao Síndico para que providencie os dados da conta do Hospital Pequeno Principe para doação, vez que não é possível a transferência via PIX. Oficie-se em resposta ao expediente do mov. 681, informando que se trata de arrecadação de Massa Falida e, portanto, as custas serão pagas posteriormente, quando do pagamento dos créditos. Ciência ao Síndico para anotação do valor no Quadro Geral de Credores. Sobre o contido na petição do mov. 674, ao Síndico para que se manifeste em cinco dias. Intime-se. Curitiba, 11 de abril de 2025. Mariana Gluszcynski Fowler Gusso Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Andre Serafim Fostatei

ID: 262043083

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Plenário do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000008-45.2017.8.16.0006

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANDRE SERAFIM FOSTATEI

Conclusão

Advogados:

ANDRÉ BARBIERI SOUZA

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ARMANDO CAETANO JUNIOR

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ELVIO RENATO SEVERO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Praça Nossa Senhora de Salete, S/N - Prédio das Varas Privativas do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4871 - E-mail: ctba-67vj-s@tjpr.jus.br Autos nº 0000008-45.2017.8.16.0006 1. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela restituição dos aparelhos celulares à esposa da vítima (mov. 621.1), vez que os aparelhos foram apreendidos no local dos fatos. 2. Em seguida, este Juízo determinou a intimação de Aline Cristina Picolli de Oliveira para informar se possui interesse na restituição, e em caso positivo, para juntar os documentos hábeis, contudo, informou que não possui a comprovação dos objetos, em razão dos aparelhos serem demasiadamente antigos (mov. 626.1 e 636.1). 3. Pois bem. Conforme o artigo 120 do Código de Processo Penal, a restituição de bens apreendidos poderá ser ordenada pela autoridade policial ou pelo Juiz “mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante”. No entanto, dispõe o artigo 118 do referido diploma legal que: Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo. 4. No presente caso, observam-se que as propriedades dos bens pretendidos podem ser aferidas a partir dos Autos de Apreensão (movs. 1.35 e 1.36), os quais indicam que os celulares pertenciam às vítimas e ficou sob a cautela deste juízo. 5. Assim, defiro excepcionalmente a restituição dos celulares apreendidos com a vítima, à Sra. Aline Cristina Picolli de Oliveira, quais sejam, 1 da marca Samsung, 2 da marca LG e 1 da marca Blu Studio Selfie. Na mesma oportunidade, intime-se, para que realize a retirada no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de destinação adequada, qual seja, destruição ou doação. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data gerada pelo sistema. Leonardo Bechara Stancioli Juiz de Direito

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Suelly Raduan Sahyun x Município De Marumbi/Pr

ID: 293372541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000008-96.1990.8.16.0101

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUELLY RADUAN SAHYUN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARUMBI/PR

Conclusão

Advogados:

FRANCISCO MANOEL DO COUTO FERNANDES

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ALAN PIETRAROIA NOGUEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Plácido Caldas, 536 - Vara Cível - Centro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000008-96.1990.8.16.0101 Processo: 0000008-96.1990.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Desapropriação Valor da Causa: R$55.884,73 Exequente(s): ESPÓLIO DE SUELLY RADUAN SAHYUN representado(a) por Marcia Regina Sahyun Executado(s): Município de Marumbi/PR 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por CARLOS ROBERTO LUNARDELL em mov. 160, em face da decisão de mov. 157. Alega omissão da decisão quanto à natureza alimentar dos honorários advocatícios. Adicionalmente, sustentou a nulidade da decisão por ausência de fundamentação idônea. Requer o reconhecimento da natureza alimentar dos honorários e a imediata liberação dos valores correspondentes. As partes apresentaram contrarrazões em movs. 165 e 166. É o relatório. Decido. 2. Recebo os embargos de declaração opostos em mov. 160, porquanto tempestivos (art. 1.023 do CPC). No mérito, dou-lhes parcial provimento. Antes de adentrar ao mérito propriamente dito, cumpre fixar algumas premissas para melhor compreensão dos embargos aclaratórios. Conforme amplamente sedimentado pelo ordenamento jurídico brasileiro, o objetivo singular do recurso de embargos de declaração é a integração da decisão/sentença embargada, de modo a sanear vícios, contradições ou omissões. Em resumo, o art. 1.022, do CPC, apresenta quatro terminologias como fundamentos para a oposição dos embargos, sendo elas: obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material. Com escopo de precisar o significado exato de cada uma destas expressões adotadas pelo Código de Processo Civil, valho-me da obra do professor Marcus Vinicius Gonçalves (GONÇALVES, Marcus V. Rios. Curso de Direito Processual Civil. Vol. 3. 13ª ed. São Paulo: Saraiva, 2020). Acerca da obscuridade, referido doutrinador explica que o objetivo das decisões/sentenças judiciais é o compreendimento final por seus destinatários. À vista disso, a linguagem e construção do decisório deve se dar de maneira clara e inteligível, à medida que expresse de maneira coerente o pensamento do autor (juiz). Sendo que somente o emprego de expressões ambíguas, de duplo sentido ou equivocadas, que de certa maneira impeçam o leitor de compreender o teor ou o alcance da decisão, é que acarretam em um sentença obscura, passível de embargos de declaração. Já a contradição, pode ser entendida como falta de coerência da decisão/sentença, falta de lógica. Trata-se da decisão que contém afirmações incompatíveis entre si, isto é, fundamentação incompatível com o dispositivo, ou ainda, partes inconciliáveis que eventualmente se excluam. Entende-se por omissão a existência de lacunas. De acordo com a sua obra, trata-se de algo relevante não apreciado pelo magistrado, isto em relação aos pedidos ou aos fundamentos apresentados pelas partes. Importante é a ressalva realizada pelo professor, de que o magistrado não está obrigado a se manifestar sobre todas as questões suscitadas pelas partes, apenas sobre aquelas relevantes. Por fim, considera-se erro material erros de cálculos, erros de expressões, erros de fato, todos comprováveis de plano. No caso em tela, os embargos de declaração merecem ser parcialmente acolhidos. A questão da natureza alimentar dos honorários advocatícios é tema pacificado na jurisprudência pátria. Conforme reiteradamente reconhecido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, possuem natureza alimentar, dada sua essencialidade para o sustento do profissional e de sua família. A Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal (STF) cristaliza esse entendimento ao dispor que "Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial satisfatória de créditos de natureza alimentícia". Não há divergência quanto a este ponto, visto que o próprio Município de Marumbi, em sua manifestação, concorda que os honorários de sucumbência são de natureza alimentar. Destarte, acolhe-se a pretensão do embargante neste aspecto. No mais, uma vez que o valor dos honorários advocatícios (R$ 71.993,71) supera significativamente o limite estabelecido para obrigações de pequeno valor, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 100 da Constituição Federal. A natureza alimentar dos honorários impõe a aplicação do regime preferencial previsto no §1º do art. 100 da CF/88. 3. Dessa forma ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos em mov. 160 para: a) Reconhecer expressamente a natureza alimentar dos honorários advocatícios de sucumbência; b) Determinar que o pagamento dos referidos honorários seja processado mediante precatório, observando-se a preferência constitucional estabelecida no art. 100, §1º da Constituição Federal para créditos de natureza alimentar. No mais, permanece a decisão tal como lançada. Intimações e diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Ana Carolina Catelani de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0000008-92.2025.8.16.0029

ID: 309694558

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-92.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LIMA CARDOSO SELOW GABRIEL LIMA CARDOSO SELOW

Conclusão

Advogados:

JEAN EDUARDO BRONOSKI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: juizadoespcriminalcolombo@gmail.com Autos nº. 0000008-92.2025.8.16.0029 I. Considerando os elementos constantes nos autos, notadamente a descrição fática contida no boletim de ocorrência (evento 6.1, página 8), confeccionada com base no depoimento revestido de fé pública dos policiais militares responsáveis pela diligência, o que constitui prova da materialidade e indícios suficientes de autoria delitiva na pessoa do denunciado, e inexistindo preliminares suscitadas pela defesa (evento 67.1), bem como por não se fazerem presentes as situações previstas nos artigos 395 e/ou 397 do Código de Processo Penal, e, ainda, por preenchidos os requisitos previstos no artigo 41 deste Código, recebo a denúncia de evento 86.1, para que se processe a presente ação penal. II. Tendo em vista que o acusado e seu defensor aceitaram a proposta de suspensão condicional do processo anteriormente formulada pelo Ministério Público (eventos 101.1 e 97.1), excepcionalmente dispenso a audiência, homologo o benefício e suspendo o processo e o curso do prazo prescricional, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições entabuladas, quais sejam: a) proibição de ausentar-se da comarca onde reside, por prazo superior a 08 dias, sem autorização do Juízo; b) comparecimento pessoal e obrigatório a Juízo, mensalmente, durante 02 anos, para informar e justificar suas atividades, bem como atualizar seu endereço residencial; e c) pagamento de prestação pecuniária, no valor de R$ 759,00 (setecentos e cinquenta e nove reais), parcelados em até 03 vezes, com vencimento no prazo de 30, 60 e 90 dias, a contar do recebimento/retirada das guias). Consigno que a extinção da punibilidade ficará condicionada ao integral cumprimento das medidas. Encaminhem-se as guias de recolhimento da prestação pecuniária ao acusado. Procedam-se às comunicações e anotações necessárias. Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do benefício. Em caso de descumprimento, ou decorrido o prazo e cumpridas as condições, abra-se vista ao Ministério Público. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 18 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Processo nº 0000008-92.2025.8.16.0029

ID: 292610241

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000008-92.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI LIMA CARDOSO SELOW GABRIEL LIMA CARDOSO SELOW

Conclusão

Advogados:

JEAN EDUARDO BRONOSKI CAMPOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiatto, 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: juizadoespcriminalcolombo@gmail.com Autos nº. 0000008-92.2025.8.16.0029 I. Determino à Secretaria que junte aos autos o Oráculo atualizado do denunciado, nos termos requeridos na Cota Ministerial anexa à denúncia. II. Após, abra-se vista ao Ministério Público para eventual apresentação de proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do artigo 89 da Lei n.º 9.099/95. III. Apresentada a proposta, cite-se e intime-se o denunciado para apresentar resposta à acusação e se manifestar sobre o benefício por intermédio de defensor(a) constituído(a), no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-lhe de que, em caso de impossibilidade de constituição de defensor(a), ser-lhe-á nomeado(a) defensor(a) dativo(a). Consigne-se no respectivo mandado a necessidade de o senhor Oficial de Justiça indagar e fazer constar na certidão os dados para contato telefônico com o denunciado, de modo a viabilizar/facilitar futuras intimações. IV. Efetivada a citação, e caso decorra o prazo concedido no item III sem manifestação, anteriormente à nomeação de defensor(a), intime-se o defensor constituído do denunciado. V. Considerando a possibilidade de não realização de audiência, bem como o disposto no artigo 89, § 1°, da Lei n.° 9.099/95, deverá o(a) defensor(a) juntar aos autos documento pessoal do denunciado e demonstrar a aceitação expressa das condições por parte dele, tal como através de conversa por aplicativo de celular, e-mail, declaração manuscrita ou assinada etc., ou, em substituição a tais documentos, deverá afirmar expressamente que entrou em contato com o denunciado e que ele aceitou o benefício e as condições impostas. VI. Na sequência, voltem conclusos para análise acerca do eventual recebimento da denúncia e homologação da suspensão condicional do processo, ou mesmo para designação de audiência de instrução. VII. Postergo a análise do pedido de desmembramento do feito para momento posterior ao cumprimento das determinações acima. VIII. Cumpra-se o item IV da Cota Ministerial anexa à denúncia. Intimações e diligências necessárias. Colombo, 06 de junho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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1ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba x Deivid Oliva Tobias

ID: 260416715

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0000122-03.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Polo Passivo:

DEIVID OLIVA TOBIAS

Conclusão

Advogados:

DIEGO RAPHAEL GUERREIRO

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PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da Comarca DECISÃO Autos nº 00… PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da Comarca DECISÃO Autos nº 0000122-03.2025.8.16.0006 Vistos etc. 1. Trata-se de expediente autuado para fins de reanalise prevista no art. 316, parágrafo único do CPP. É o breve relato. Decido. O acusado encontra-se preso há 3 meses e 5 dias, sendo que atualmente os autos principais encontra-se em andamento aguardando a realização de audiência de instrução e julgamento que será realizada em 16 de junho de 2025 às 14:00:00. A prisão preventiva foi decretada em 04/11/2024 conforme se verifica no mov.37.1 dos autos principais 0000008- 98.2024.8.16.0006, e até o presente momento os requisitos ensejadores da prisão ainda encontram-se presentes. Assim, neste momento, por brevidade mantenho a decisão que decretou a prisão preventiva pelos próprios fundamentos.PODERJUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA 1ª Vara Privativa do Tribunal do Júri do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana da Comarca 2.Por todo o exposto mantenho a prisão preventiva decretada em desfavor do acusado D.O.T. para garantia da ordem pública. 3. Assim, à Secretaria para que proceda conforme o inciso II do art. 15 da Portaria em vigor 1 e após promova a suspensão dos presentes autos por 80 dias. 4. Providências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Mychelle Pacheco Cintra Stadler Juíza de Direito Juíza de Direito 1 Art. 15. A revisão da prisão cautelar, nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP, dar-se-á da seguinte forma: I – Verificado o aviso no sistema da proximidade do vencimento do prazo de noventa dias da prisão, sem que tenha havido reanálise, deverá o(a) servidor(a) autuar incidente em apartado, habilitar as partes e encaminhar os autos conclusos, com urgência, independentemente de manifestação das partes. II – Proferida a decisão, as partes serão intimadas e os autos permanecerão suspensos por oitenta dias. Após tal prazo, serão novamente encaminhados para conclusão com urgência para nova reanálise da prisão nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dionatan Willian De Godoi

ID: 259265014

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Grandes Rios Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000008-21.2025.8.16.0085

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DIONATAN WILLIAN DE GODOI

Conclusão

Advogados:

MAURO LUIZ TABORDA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA CRIMINAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Av. José Monteiro de Noronha, Nº595 - FORUM - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43)3572-8595 - Celular: (43) 3572-8595 - E-mail: gr-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000008-21.2025.8.16.0085 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 05/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EDVALDO MENDES LOTERIO ESTADO DO PARANÁ ESTEFFANE FERNANDA LOTÉRIO Réu(s): DIONATAN WILLIAN DE GODOI DECISÃO 1. O(s) sentenciado(a) requer a concessão da assistência judiciária gratuita, aduzindo que não possui recursos para adimplir o pagamento das custas processuais (mov. 146.1). Sabe-se que a jurisprudência dominante atribui a competência para análise do pedido de justiça gratuita ao Juízo da Execução. Todavia, considerando que esta Comarca se trata de Juízo Único, mesmo que o pedido fosse realizado na Vara de Execuções Penais, esta Magistrada seria a responsável por analisa-lo. Logo, não há motivos para que seja postergada sua análise, em especial pelo fato do art. 396 do Código de Normas trazer que a cobrança das custas processuais deve ser realizada na ação que as gerou, antes que essa seja arquivada. Dessa forma, passo a analisar o requerimento de justiça gratuita. 2. Considerando que o(a) sentenciado(a) logrou êxito em comprovar a impossibilidade do pagamento das custas processuais, DEFIRO o benefício da gratuidade processual, suspendendo, desse modo, a exigibilidade das custas processuais estipuladas na sentença penal condenatória (movs. 103.1), na forma do art. 98 do CPC. 2.1. Oportuno ressaltar que o deferimento da benesse diz respeito tão somente as custas processuais, ou seja, em caso de condenação ao pagamento de pena de multa ou prestação pecuniária, tais valores não são abarcados pela gratuidade da justiça, tendo em vista que possuem natureza de reprimenda penal. 3. Intime-se o(a) sentenciado(a) acerca do conteúdo da presente decisão. 4. No mais, não havendo diligências pendentes, arquivem-se os autos. Intimações e diligências necessárias. Grandes Rios/PR, data e hora da inserção no sistema. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Procuradoria Da Fazenda Nacional (Pgfn) x Colarol Comércio E Indústria De Laticínios Rondon Ltda e outros

ID: 305847343

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cidade Gaúcha Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000068-16.2000.8.16.0070

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)

Polo Passivo:

COLAROL COMéRCIO E INDúSTRIA DE LATICíNIOS RONDON LTDA LUIZ CARLOS BARRANCO MAREGA

Conclusão

Advogados:

HELIANE DE FATIMA NERIS

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DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI… DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, foram remetidos à conclusão 370 processos, dos quais 273 analisados deste Magistrado (73,78%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 97 restantes (26,22%), quais sejam: 1. 0000959-94.2024.8.16.0070 2. 0002422-08.2023.8.16.0070 3. 0001941-16.2021.8.16.0070 4. 0000772-23.2023.8.16.0070 5. 0000428-81.2019.8.16.0070 6. 0000768-83.2023.8.16.0070 7. 0001021-57.2012.8.16.0070 8. 0001136-29.2022.8.16.0070 9. 0001742-57.2022.8.16.0070 10. 0002036-75.2023.8.16.0070 11. 0000460-18.2021.8.16.0070 12. 0002338-70.2024.8.16.0070 13. 0000327-78.2018.8.16.0070 14. 0001668-03.2022.8.16.0070 15. 0000373-91.2023.8.16.0070 16. 0001605-12.2021.8.16.0070 17. 0000496-94.2020.8.16.0070 18. 0002121-03.2019.8.16.0070 19. 0001250-94.2024.8.16.0070 20. 0001068-79.2022.8.16.0070 21. 0002531-85.2024.8.16.0070 22. 0002470-64.2023.8.16.0070 23. 0000617-54.2022.8.16.0070 24. 0001091-88.2023.8.16.0070 25. 0000183-60.2025.8.16.0070 26. 0000008-71.2022.8.16.0070 27. 0001579-09.2024.8.16.0070 28. 0001544-25.2019.8.16.0070 29. 0001358-89.2025.8.16.0070 30. 0001589-87.2023.8.16.0070 31. 0001370-06.2025.8.16.0070 32. 0001340-68.2025.8.16.0070 33. 0000068-16.2000.8.16.0070 34. 0003642-17.2018.8.16.0070 35. 0002413-46.2023.8.16.0070 36. 0002158-54.2024.8.16.0070 37. 0001393-11.2009.8.16.0070 38. 0001917-80.2024.8.16.0070 39. 0000941-10.2023.8.16.0070 40. 0001431-95.2024.8.16.0070 41. 0001432-80.2024.8.16.0070 42. 0000637-36.2008.8.16.0070 43. 0001869-10.2013.8.16.0070 44. 0000495-41.2022.8.16.0070 45. 0001606-89.2024.8.16.0070 46. 0001377-71.2020.8.16.0070 47. 0000592-32.2008.8.16.0070 48. 0001347-12.2015.8.16.0070 49. 0000309-47.2024.8.16.0070 50. 0002873-96.2024.8.16.0070 51. 0001117-77.2009.8.16.0070 52. 0002199-12.2010.8.16.0070 53. 0001007-24.2022.8.16.0070 54. 0001788-75.2024.8.16.0070 55. 0001084-72.2018.8.16.0070 56. 0002556-74.2019.8.16.0070 57. 0001997-20.2019.8.16.0070 58. 0001063-91.2021.8.16.0070 59. 0002089-13.2010.8.16.0070 60. 0001559-18.2024.8.16.0070 61. 0002286-16.2020.8.16.0070 62. 0002223-20.2022.8.16.0070 63. 0001607-11.2023.8.16.0070 64. 0001652-86.2024.8.16.0132 65. 0001002-02.2022.8.16.0070 66. 0001673-25.2022.8.16.0070 67. 0000457-97.2020.8.16.0070 68. 0000703-20.2025.8.16.0070 69. 0002611-49.2024.8.16.0070 70. 0000915-90.2015.8.16.0070 71. 0000574-98.2014.8.16.0070 72. 0003079-23.2018.8.16.0070 73. 0002609-36.2011.8.16.0070 74. 0001132-65.2017.8.16.0070 75. 0001382-25.2022.8.16.0070 76. 0001846-83.2021.8.16.0070 77. 0000171-51.2022.8.16.0070 78. 0000218-35.2016.8.16.0070 79. 0000346-79.2021.8.16.0070 80. 0000048-29.2017.8.16.0070 81. 0002546-88.2023.8.16.0070 82. 0002717-11.2024.8.16.0070 83. 0002954-45.2024.8.16.0070 84. 0002204-43.2024.8.16.0070 85. 0000557-76.2025.8.16.0070 86. 0700206-60.2023.8.18.0140 87. 4000001-11.2022.8.16.0070 88. 4000402-78.2020.8.16.0070 89. 4000062-95.2024.8.16.0070 90. 4000039-52.2024.8.16.0070 91. 4000022-79.2025.8.16.0070 92. 4000052-51.2024.8.16.0070 93. 0000121-66.2019.4.03.6006 94. 4000010-36.2023.8.16.0070 95. 4000016-09.2024.8.16.0070 96. 0004368-36.2015.8.13.0116 97. 4000071-57.2024.8.16.0070 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Vinícius Gabriel De Souza Tinoco

ID: 300368827

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0002611-49.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

VINíCIUS GABRIEL DE SOUZA TINOCO

Conclusão

Advogados:

CARLITO RAIMUNDO SOUZA

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DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI… DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, foram remetidos à conclusão 370 processos, dos quais 273 analisados deste Magistrado (73,78%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 97 restantes (26,22%), quais sejam: 1. 0000959-94.2024.8.16.0070 2. 0002422-08.2023.8.16.0070 3. 0001941-16.2021.8.16.0070 4. 0000772-23.2023.8.16.0070 5. 0000428-81.2019.8.16.0070 6. 0000768-83.2023.8.16.0070 7. 0001021-57.2012.8.16.0070 8. 0001136-29.2022.8.16.0070 9. 0001742-57.2022.8.16.0070 10. 0002036-75.2023.8.16.0070 11. 0000460-18.2021.8.16.0070 12. 0002338-70.2024.8.16.0070 13. 0000327-78.2018.8.16.0070 14. 0001668-03.2022.8.16.0070 15. 0000373-91.2023.8.16.0070 16. 0001605-12.2021.8.16.0070 17. 0000496-94.2020.8.16.0070 18. 0002121-03.2019.8.16.0070 19. 0001250-94.2024.8.16.0070 20. 0001068-79.2022.8.16.0070 21. 0002531-85.2024.8.16.0070 22. 0002470-64.2023.8.16.0070 23. 0000617-54.2022.8.16.0070 24. 0001091-88.2023.8.16.0070 25. 0000183-60.2025.8.16.0070 26. 0000008-71.2022.8.16.0070 27. 0001579-09.2024.8.16.0070 28. 0001544-25.2019.8.16.0070 29. 0001358-89.2025.8.16.0070 30. 0001589-87.2023.8.16.0070 31. 0001370-06.2025.8.16.0070 32. 0001340-68.2025.8.16.0070 33. 0000068-16.2000.8.16.0070 34. 0003642-17.2018.8.16.0070 35. 0002413-46.2023.8.16.0070 36. 0002158-54.2024.8.16.0070 37. 0001393-11.2009.8.16.0070 38. 0001917-80.2024.8.16.0070 39. 0000941-10.2023.8.16.0070 40. 0001431-95.2024.8.16.0070 41. 0001432-80.2024.8.16.0070 42. 0000637-36.2008.8.16.0070 43. 0001869-10.2013.8.16.0070 44. 0000495-41.2022.8.16.0070 45. 0001606-89.2024.8.16.0070 46. 0001377-71.2020.8.16.0070 47. 0000592-32.2008.8.16.0070 48. 0001347-12.2015.8.16.0070 49. 0000309-47.2024.8.16.0070 50. 0002873-96.2024.8.16.0070 51. 0001117-77.2009.8.16.0070 52. 0002199-12.2010.8.16.0070 53. 0001007-24.2022.8.16.0070 54. 0001788-75.2024.8.16.0070 55. 0001084-72.2018.8.16.0070 56. 0002556-74.2019.8.16.0070 57. 0001997-20.2019.8.16.0070 58. 0001063-91.2021.8.16.0070 59. 0002089-13.2010.8.16.0070 60. 0001559-18.2024.8.16.0070 61. 0002286-16.2020.8.16.0070 62. 0002223-20.2022.8.16.0070 63. 0001607-11.2023.8.16.0070 64. 0001652-86.2024.8.16.0132 65. 0001002-02.2022.8.16.0070 66. 0001673-25.2022.8.16.0070 67. 0000457-97.2020.8.16.0070 68. 0000703-20.2025.8.16.0070 69. 0002611-49.2024.8.16.0070 70. 0000915-90.2015.8.16.0070 71. 0000574-98.2014.8.16.0070 72. 0003079-23.2018.8.16.0070 73. 0002609-36.2011.8.16.0070 74. 0001132-65.2017.8.16.0070 75. 0001382-25.2022.8.16.0070 76. 0001846-83.2021.8.16.0070 77. 0000171-51.2022.8.16.0070 78. 0000218-35.2016.8.16.0070 79. 0000346-79.2021.8.16.0070 80. 0000048-29.2017.8.16.0070 81. 0002546-88.2023.8.16.0070 82. 0002717-11.2024.8.16.0070 83. 0002954-45.2024.8.16.0070 84. 0002204-43.2024.8.16.0070 85. 0000557-76.2025.8.16.0070 86. 0700206-60.2023.8.18.0140 87. 4000001-11.2022.8.16.0070 88. 4000402-78.2020.8.16.0070 89. 4000062-95.2024.8.16.0070 90. 4000039-52.2024.8.16.0070 91. 4000022-79.2025.8.16.0070 92. 4000052-51.2024.8.16.0070 93. 0000121-66.2019.4.03.6006 94. 4000010-36.2023.8.16.0070 95. 4000016-09.2024.8.16.0070 96. 0004368-36.2015.8.13.0116 97. 4000071-57.2024.8.16.0070 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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Processo nº 0002413-46.2023.8.16.0070

ID: 300369447

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cidade Gaúcha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0002413-46.2023.8.16.0070

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDNéIA SIMõES LIMA

Conclusão

Advogados:

VICTOR UMBERTO SANTOS SERUTTI

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DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI… DESPACHO A Portaria nº 5710/2025 designou este Magistrado para atuar no Juízo Único da Comarca de Cidade Gaúcha, de forma integral no período de 05 a 15/06/2025. Conforme dados coletados no Portal BI - Business Intelligence, foram remetidos à conclusão 370 processos, dos quais 273 analisados deste Magistrado (73,78%). Com fundamento no artigo 2º, §5º, do Decreto Judiciário 21/2020 (Redação dada pelo Decreto Judiciário nº 156, de 27 de março de 2025), são devolvidos os 97 restantes (26,22%), quais sejam: 1. 0000959-94.2024.8.16.0070 2. 0002422-08.2023.8.16.0070 3. 0001941-16.2021.8.16.0070 4. 0000772-23.2023.8.16.0070 5. 0000428-81.2019.8.16.0070 6. 0000768-83.2023.8.16.0070 7. 0001021-57.2012.8.16.0070 8. 0001136-29.2022.8.16.0070 9. 0001742-57.2022.8.16.0070 10. 0002036-75.2023.8.16.0070 11. 0000460-18.2021.8.16.0070 12. 0002338-70.2024.8.16.0070 13. 0000327-78.2018.8.16.0070 14. 0001668-03.2022.8.16.0070 15. 0000373-91.2023.8.16.0070 16. 0001605-12.2021.8.16.0070 17. 0000496-94.2020.8.16.0070 18. 0002121-03.2019.8.16.0070 19. 0001250-94.2024.8.16.0070 20. 0001068-79.2022.8.16.0070 21. 0002531-85.2024.8.16.0070 22. 0002470-64.2023.8.16.0070 23. 0000617-54.2022.8.16.0070 24. 0001091-88.2023.8.16.0070 25. 0000183-60.2025.8.16.0070 26. 0000008-71.2022.8.16.0070 27. 0001579-09.2024.8.16.0070 28. 0001544-25.2019.8.16.0070 29. 0001358-89.2025.8.16.0070 30. 0001589-87.2023.8.16.0070 31. 0001370-06.2025.8.16.0070 32. 0001340-68.2025.8.16.0070 33. 0000068-16.2000.8.16.0070 34. 0003642-17.2018.8.16.0070 35. 0002413-46.2023.8.16.0070 36. 0002158-54.2024.8.16.0070 37. 0001393-11.2009.8.16.0070 38. 0001917-80.2024.8.16.0070 39. 0000941-10.2023.8.16.0070 40. 0001431-95.2024.8.16.0070 41. 0001432-80.2024.8.16.0070 42. 0000637-36.2008.8.16.0070 43. 0001869-10.2013.8.16.0070 44. 0000495-41.2022.8.16.0070 45. 0001606-89.2024.8.16.0070 46. 0001377-71.2020.8.16.0070 47. 0000592-32.2008.8.16.0070 48. 0001347-12.2015.8.16.0070 49. 0000309-47.2024.8.16.0070 50. 0002873-96.2024.8.16.0070 51. 0001117-77.2009.8.16.0070 52. 0002199-12.2010.8.16.0070 53. 0001007-24.2022.8.16.0070 54. 0001788-75.2024.8.16.0070 55. 0001084-72.2018.8.16.0070 56. 0002556-74.2019.8.16.0070 57. 0001997-20.2019.8.16.0070 58. 0001063-91.2021.8.16.0070 59. 0002089-13.2010.8.16.0070 60. 0001559-18.2024.8.16.0070 61. 0002286-16.2020.8.16.0070 62. 0002223-20.2022.8.16.0070 63. 0001607-11.2023.8.16.0070 64. 0001652-86.2024.8.16.0132 65. 0001002-02.2022.8.16.0070 66. 0001673-25.2022.8.16.0070 67. 0000457-97.2020.8.16.0070 68. 0000703-20.2025.8.16.0070 69. 0002611-49.2024.8.16.0070 70. 0000915-90.2015.8.16.0070 71. 0000574-98.2014.8.16.0070 72. 0003079-23.2018.8.16.0070 73. 0002609-36.2011.8.16.0070 74. 0001132-65.2017.8.16.0070 75. 0001382-25.2022.8.16.0070 76. 0001846-83.2021.8.16.0070 77. 0000171-51.2022.8.16.0070 78. 0000218-35.2016.8.16.0070 79. 0000346-79.2021.8.16.0070 80. 0000048-29.2017.8.16.0070 81. 0002546-88.2023.8.16.0070 82. 0002717-11.2024.8.16.0070 83. 0002954-45.2024.8.16.0070 84. 0002204-43.2024.8.16.0070 85. 0000557-76.2025.8.16.0070 86. 0700206-60.2023.8.18.0140 87. 4000001-11.2022.8.16.0070 88. 4000402-78.2020.8.16.0070 89. 4000062-95.2024.8.16.0070 90. 4000039-52.2024.8.16.0070 91. 4000022-79.2025.8.16.0070 92. 4000052-51.2024.8.16.0070 93. 0000121-66.2019.4.03.6006 94. 4000010-36.2023.8.16.0070 95. 4000016-09.2024.8.16.0070 96. 0004368-36.2015.8.13.0116 97. 4000071-57.2024.8.16.0070 Local e data da assinatura digital. Altair Rodrigues Lopes Filho Juiz Substituto

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