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Felix Dziedzic Neto x Banco Safra S.A

ID: 259920477

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0039995-28.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FELIX DZIEDZIC NETO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A

Conclusão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JULIANO MARKONE CARVALHO

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ANNA ELISA DE SOUZA E SILVA

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FERNANDO JUNIOR MONTANI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039995-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0039995-28.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Bus… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0039995-28.2025.8.16.0000 Recurso: 0039995-28.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Busca e Apreensão Agravante(s): FELIX DZIEDZIC NETO Agravado(s): Banco Safra S.A I – Trata-se de Agravo de Instrumento, interposto por FELIX DZIEDZIC NETO, contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Pinhais que, nos autos do Requerimento de Apreensão de Veículo nº 0000009-65.2025.8.16.0033, não conheceu das alegações de nulidades, suscitadas pelo Agravante, conforme se vislumbra de mov. 52.1/autos originários: “1. Não conheço da nulidade suscitada pelo requerido às # 39.1 e 49.1, porquanto tais considerações deverão ser averiguadas no âmbito do processo principal. 2. Intime-se o requerente para manifestação, em cinco dias. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se.” Irresignado, narra o Agravante que “foi surpreendido com a visita do oficial de justiça em seu endereço comercial, o qual, dirigiu-se até a empresa do agravante para o cumprimento do mandado de busca e apreensão de veículo expedido pelo Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR, o qual foi devidamente cumprido, na data de 08/04/2025, ficando o representante da agravada como depósito do automóvel Space Fox, placas AGF-5J99”; que, “de forma totalmente ILEGAL e IRREGULAR fora expedido o mandado de busca e apreensão, utilizando-se como base uma decisão liminar expedida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba (autos nº 0069209-86.2010.8.16.0001) assinada em 24/01/2011, doc. ev. 49.5 anexado a cópia a estes autos de busca e apreensão (0000009-65.2025.8.16.0033)”; que, “o mandado de busca sequer deveria ter sido expedido pela Secretaria do Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR, tendo em vista que, nos autos principais (0069209-86.2010.8.16.0001), em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba/PR, o processo já se encontra sentenciado e, atualmente, já está na fazendo de execução de cumprimento de sentença”; que, “mesmo que a defesa do agravante tivesse informado ao Juízo da Vara Cível de Pinhais/PR sobre as nulidades, bem como sobre a necessidade de anulação da busca e apreensão realizada, o Juízo a quo preferiu manter a busca a apreensão e não reconhecer as nulidades dos procedimentos processuais realizados, eis que eivados de vícios insanáveis”. Sustenta a necessidade de reforma da decisão do d. juízo a quo, eis que inobservada a Lei Processual Civil e aplicada, de maneira errônea, o Decreto-Lei 911/1969, vez que inexistente liminar para cumprimento. Pugna pela concessão de efeito suspensivo, tendo em vista que resta evidenciada a probabilidade do direito – mormente a ausência de decisão autorizando a busca e apreensão, e mesmo assim, o bem restou apreendido – e o perigo de dano, de difícil ou impossível reparação – vez que, mantendo-se a decisão agravada, autorizará que o Banco agravado se consolide na propriedade do bem, podendo leiloar, a fim de satisfazer seu crédito. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a decisão agravada. Distribuído o recurso por sorteio (mov. 3.1/TJPR-AI), vieram-me os autos conclusos, em substituição ao Exmo. Des. Fabian Schweitzer (mov. 6/TJPR-AI). Eis, em síntese, o relatório. DECIDO. II – Sendo eletrônicos os autos, dispensadas as peças referidas no art. 1.017, incisos I e II do CPC, nos termos do parágrafo 5º do referido artigo. Tratando-se de decisão interlocutória proferida na fase de cumprimento de sentença, é cabível o recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. O recurso é tempestivo, impondo-se, portanto, seu recebimento. Assim, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente Agravo de Instrumento. Na forma dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, nos casos dos quais possa resultar ao agravante dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Confira-se: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso”. “Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se dá imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias”: “I - Poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Portanto, exige-se como requisitos cumulativos para concessão do efeito ativo em sede recursal, que os efeitos da decisão recorrida possam ensejar risco de dano grave de difícil ou impossível reparação, bem como estar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Conforme relatado, insurge-se o Agravante contra decisão proferida pelo d. Juízo da Vara Cível de Pinhais, que não conheceu das nulidades aventadas (mov. 52.1/autos nº 0000009-65.2025.8.16.0033). Pois bem. Compulsando os autos em análise perfunctória – própria dos provimentos antecipatórios e acautelatórios –, tem-se que o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso merece acolhimento ante a presença dos requisitos indispensáveis à concessão da medida. Para tanto, necessário um breve relato dos eventos ocorridos em 1º grau, tanto nos autos originários em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba, quanto nos autos do procedimento em trâmite na Vara Cível de Pinhais. In casu, verifica-se que a decisão em questão fora proferida nos autos de requerimento de apreensão de veículo, fundamentada em decisão que concedeu medida liminar de busca e apreensão, proferida em data de 21 de janeiro de 2011, nos autos da ação de busca e apreensão convertida em depósito em fase de cumprimento de sentença de nº 0069209-86.2010.8.16.0001, em trâmite perante a 11ª Vara Cível de Curitiba (mov. 1.5 dos ref. autos de cumprimento de sentença). Ocorre que, a ação originária de busca e apreensão restou convertida, em data de 13 de janeiro de 2014, em ação de depósito, conforme mov. 1.20, dos autos originários, em fase de cumprimento de sentença. Dito isto, adveio sentença, em data de 13 de junho de 2017, julgando os pedidos procedentes, nos seguintes termos: “3. DO DISPOSITIVO 3.1 Em face do exposto, diante das razões supra-alinhadas, JULGO, com fundamento no art. 487, I do Código de Processo Civil, com a consequente resolução do mérito, PROCEDENTE o pedido formulado pela Autora na presente ação de depósito, para os fins de determinar que o Requerido efetue no prazo de 24 horas, contados da intimação desta decisão, a entrega do veículo “Marca VOLKWAGEM, Modelo SPACEFOX 1.6 8V PLU, chassi nº 8AWPB05Z98A005681, ano de fabricação 2007 e modelo 2008, cor PRETO, placa AGF5999, renavam 933208618” em estado de conservação razoável, ao menos compatível com um veículo de configurações idênticas, ou caso não possa cumprir esta obrigação de fazer, que efetue o depósito em Juízo do valor equivalente, tomando-se por parâmetro para tal fim, o valor correspondente a 90% (noventa por cento) da cotação atual da tabela FIPE (www.fipe.org.br) de um veículo com as mesmas características, já que o valor estabelecido na tabela FIPE, sofre variações desta ordem no mercado de veículos usados. 3.2. Condeno o requerido no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora fixo, por apreciação equitativa, diante da ausência de condenação na lide principal, já que o provimento obtido tem natureza mandamental, na forma do art. 20, §3º, “a”, “b” e “c”, c/c art. 20 § 4º todos do Código de Processo Civil, em R$ 1.000,00 (hum mil reais). (Assevero que a lide tramitou integralmente sob a égide do CPC/73, e portanto, para evitar que as partes sejam surpreendidas pelas regras mais rígidas do Novo CPC quanto à sucumbência, as regras do CPC antigo deverão ser observadas na hipótese). (...)" Transitada em julgado a r. sentença em data de 08 de junho de 2017 (mov. 46), deu-se início à fase de cumprimento de sentença (mov. 62.1). Durante seu trâmite, adveio petição da parte Credora, Instituição Financeira Banco Safra S/A, em mov. 196.1, requerendo a pesquisa de veículos via sistema RENAJUD e informações fiscais via sistema INFOJUD. Não obstante, em mov. 202, a Instituição Financeira Agravada apresentou pedido de “expedição de mandado regionalizado de busca e apreensão, para Pinhais/PR”. Sobreveio despacho do Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba, deferindo o pedido de mov. 196.1, e determinando a consulta de veículos via sistema RENAJUD, bem como, a quebra de sigilo fiscal do executado, ora Agravante, via sistema INFOJUD, nos seguintes termos: “1. Defiro a consulta de veículos da parte executada pelo RENAJUD. Caso seja localizado veículo sem restrição judicial anterior ou sem anotação de alienação fiduciária, deve a Sra. Escrivã promover o bloqueio de transferência de tantos bens bastarem para garantir o pagamento do débito. 2. Com a resposta positiva, intime-se a parte exequente para que se manifeste. 3. Resultando infrutíferas todas as diligências para a localização de bens do devedor, afigura-se legítima a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de informações acerca do patrimônio do executado, uma vez que essa se constitui a única forma do credor propiciar o prosseguimento da presente execução. Sobre o tema, veja-se o seguinte julgado: (...) 4. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de quebra de sigilo fiscal do executado, determinando a consulta pelo INFOJUD das três últimas declarações de imposto de renda da parte executada, devendo ser juntada aos autos a penas a parte em que o contribuinte relaciona os bens existentes. 5. Após a consulta da parte, a Serventia deverá promover o bloqueio dos documentos. Realizada a consulta via sistema RENAJUD (mov. 216.1), a Serventia da 11ª Vara Cível juntou o comprovante de restrição lançada no referido sistema (mov. 217.1), em relação ao veículo objeto da ação originária. Diante disto, utilizando-se por fundamento o disposto no art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/1969, a Agravada protocolou, perante o Juízo da Vara Cível de Pinhais, o requerimento de busca e apreensão de nº 0000009-65.2025.8.16.0033, acostando na referida oportunidade, a petição inicial original de busca e apreensão (mov. 1.1/autos nº 0069209-86.2010.8.16.0001) e a decisão que concedeu a liminar outrora pugnada (mov. 1.5 dos referidos autos). O mandado de busca e apreensão fora expedido (mov. 34/ autos nº 0000009-65.2025.8.16.0033), e cumprido pelo Sr. Oficial de Justiça do juízo (mov. 45). Isto posto, e sem maiores delongas, observa-se – prima facie – o requisito da probabilidade de provimento do recurso, na medida em que não há em vigor qualquer decisão judicial que tenha deferido a medida liminar de busca e apreensão, eis que, com a conversão da ação em depósito, a liminar anteriormente concedida perdeu seus efeitos, por estar vinculada à fundamentação legal específica do Decreto-Lei nº 911/1969. Veja-se, quando o credor fiduciário, ora Agravado, pugna pela conversão da ação de busca e apreensão em depósito, como ocorreu nos autos de origem (mov. 1.19/autos originários), ele renunciou às disposições especiais previstas pela legislação do Decreto-Lei nº 911/1969, aplicando-se as disposições previstas pelo Código de Processo Civil (à época, vigente o de 1973). Daí que não há que se falar em pedido de cumprimento da liminar concedida originalmente, vislumbrando-se a probabilidade do direito do Agravante. Até porque, o presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, não sendo aplicável o rito especial da busca e apreensão. Para além do exposto, forçoso reconhecer que os efeitos da decisão impugnada podem ensejar risco de dano grave de difícil ou impossível reparação ao agravante, na medida em que, uma vez realizada a busca e apreensão nos termos do Decreto-Lei 911/1969, poderá ser consolidada a propriedade do veículo no patrimônio do credor fiduciário, com possibilidade de alienar ou leiloá-lo, para satisfazer o crédito devido, acaso não seja deferido o efeito suspensivo ora requerido. III – Diante do exposto, defiro o efeito suspensivo pretendido, a fim de suspender os efeitos do mandado de busca e apreensão, determinando a devolução imediata do bem ao Agravante. Comunique-se, com urgência, ao Juízo da Vara Cível de Pinhais do teor da presente decisão, bem como, ao Juízo da 11ª Vara Cível de Curitiba. Intime-se o Agravado para, querendo, responder ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias. Autorizo à Chefia da seção assinar os expedientes necessários. Após, voltem conclusos. Curitiba, data da assinatura digital. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta

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Processo nº 0000009-25.2025.8.16.0111

ID: 325330333

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Manoel Ribas Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-25.2025.8.16.0111

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

AMANDA FERREIRA ALBERTONI IKEGAMI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CRIMINAL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8021 - Celular: (43) 3572-8034 - E-mail: vdch@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-25.2025.8.16.0111 Processo: 0000009-25.2025.8.16.0111 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Contra a Mulher Data da Infração: 06/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): R. B. Réu(s): EDINEI DOS SANTOS DECISÃO 1. Vieram os autos conclusos para os fins do art. 397 do Código de Processo Penal. 2. A denúncia foi recebida em 06.03.2025 (mov. 39.1) e não foi apresentado fundamento ou elemento informativo que contrarie tal conclusão. O acusado, citado, apresentou resposta à acusação, nos moldes do art. 396 e 396-A, ambos do CPP, oportunidade em que não foram alegadas preliminares, nulidades ou exceções (mov. 69.1). Compulsando-se os elementos constantes nos autos, não se vislumbra a ocorrência de nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, ou seja, não há elementos suficientes para absolver sumariamente o réu. Assim, ratifico o recebimento da denúncia. 3. Isto posto, para audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que será inquirida a vítima, duas testemunhas arroladas pela acusação em comum com a defesa e, ao final, interrogado o réu, designo o dia 19 de agosto de 2025, às 16h30min, registrando que o ato será semipresencial. 3.1. Segundo o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero editado pelo Conselho Nacional de Justiça[1], dentre outras questões abordadas, as magistradas e magistrados devem se valer, além dos métodos tradicionais de interpretação do direito para aplicação no processo de construção das decisões judiciais (Analogia, dedução, indução, entre outros), do julgamento voltado à perspectiva de gênero, interpretando o direito de maneira não abstrata, ou seja, atenta à realidade e com a finalidade de identificar e desmantelar desigualdades estruturais, sem olvidar a sua imparcialidade e promovendo uma igualdade substantiva inserida na Constituição Federal. 3.2. No âmbito da fase de instrução probatória, a fim de balizar as assimetrias de gênero e sem macular as regras gerais de instrução do processo penal, determino que seja observada e informado ao juízo se qualquer dos sujeitos processuais a serem ouvidos (partes, testemunhas, procuradores, entre outros) possuem circunstâncias particulares a serem observadas para que a justiça seja um espaço igualitário (gestantes, lactantes, filhos pequenos, dentre outras vulnerabilidades), de modo que, sejam ouvidas em juízo de forma preferencial. 3.3. Intime-se e/ou requisite-se o réu. 3.4. Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) no processo. Caso necessário, expeça-se carta precatória. 3.5. Por fim, intime-se a vítima acerca da audiência, devendo, na oportunidade, informá-la sobre a possibilidade de estar acompanhada por advogado dativo inscrito no Projeto Por Elas, com fulcro no art. 27 da Lei Maria da Penha. Nesse sentido, a Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha dispôs, em seu artigo 27, sobre a figura da assistência qualificada à vítima. Tal instituto traz uma participação ativa da vítima no processo penal. Como desdobramento deste papel ativo, se reconhece o direito à assistência jurídica como parte necessária da garantia de acesso à justiça às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e como expressão da bilateralidade dos direitos humanos, com a concretização de garantias penais e processuais. Por fim, referida atribuição está em consonância com as Recomendações n. 33 e 35 da CEDAW-ONU[2], às quais recomendam aos Estados-Partes que implementem medidas para encorajar as mulheres a participarem efetivamente em processos de justiça penal e a implementação de medidas que garantem o acesso efetivo das vítimas de violência às Cortes e aos Tribunais. Assim, considerando que até o momento não há atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, a Secretaria deverá nomear advogado dativo inscrito no Projeto Por Elas para proceder a assistência qualificada à vítima, caso ela manifeste interesse. 3.5.1. Consto, desde já, que deve ser respeitada a vontade da mulher em situação de violência de não se expressar durante seu depoimento em juízo, após devidamente informada dos seus direitos (Enunciado 50, FONAVID). 4. Por fim, intimem-se as partes (inclusive eventual assistente qualificado nomeado) para manifestarem acerca da necessidade de realização do depoimento especial, previsto na Lei 13.431/2017, que poderá ser utilizado para a escuta da mulher vítima, diante da gravidade das diversas formas de violência doméstica e familiar, a fim de preservar a dignidade da pessoa humana e evitar retraumatizações, em conformidade à Resolução 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça (Enunciado 57, FONAVID). 5. Após, venham conclusos. 6. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Diligências necessárias. Manoel Ribas, datado e assinado eletronicamente. William Oliveira Taveira Juiz de Direito [1] https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2021/10/protocolo-18-10-2021-final.pdf [2] https://assets-compromissoeatitude-ipg.sfo2.digitaloceanspaces.com/2016/02/Recomendacao-Geral-n33-Comite-CEDAW.pdf https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2019/09/769f84bb4f9230f283050b7673aeb063.pd

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Simoni Da Costa Pazio x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 278358028

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-84.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SIMONI DA COSTA PAZIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

ALINE GABRIELLI PINHEIRO SALGADO IAGLA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Avenida Visconde Charles de Laguiche, 795 - Fórum Sallustio Lamenha Lins de Souza - Centro - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9780 - Celular: (43) 3572-9782 - E-mail: ca-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-84.2025.8.16.0059 1. A parte autora requer a concessão da assistência judiciária gratuita. Ocorre que a justiça gratuita se destina àquelas pessoas desprovidas de recursos, as quais, por não terem meios de arcar com despesas mínimas de alimentação, higiene, educação e moradia, entre outras, não podem ser compelidas e pagar custas de uma ação judicial, sob pena de ficarem impedidas de ter acesso ao Poder Judiciário. Nesse sentido, é possível ao juiz determinar que a parte comprove sua alegada situação de pobreza. Confira-se: “Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento da assistência judiciária” (STJ, REsp n. 544.021/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, DJU 10.11.2003). Dessa maneira, antes de apreciar o pedido de justiça gratuita, e sem prejuízo de outras determinações para a aferição da real situação econômica da parte que requereu o benefício, determino que seja ela intimada para que, no prazo de 10 dias, apresente a) cópia de sua última declaração de imposto de renda; b) carteira de trabalho; c) sendo empregado, de seu último comprovante de salário; d) certidão do DETRAN; e) certidão do Cartório de Registro de Imóveis do seu domicílio. Caso não tenha bens em seu nome, deverá juntar extratos de movimentação bancária referentes aos 3 meses anteriores ao ajuizamento da ação ou, eventualmente, informar caso não seja titular de conta bancária. A não comprovação da impossibilidade de pagamento das custas acarretará o indeferimento dos benefícios da gratuidade da justiça e, na hipótese de não pagamento das custas após a intimação da decisão de indeferimento, ser cancelada a distribuição. 2. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intimações e diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz Supervisor

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Wilson De Jesus Guarnieri Junior x Gabriel Marques De Souza Silva

ID: 260840062

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-98.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

WILSON DE JESUS GUARNIERI JUNIOR

Polo Passivo:

GABRIEL MARQUES DE SOUZA SILVA

Conclusão

Advogados:

WILSON DE JESUS GUARNIERI JUNIOR

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GUSTAVO ROSA MATIAS

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LARISSA GOMES CAMPOLIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-98.2025.8.16.0119 Tendo em vista que a parte executada não apresentou documentos suficientes para comprovar a alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados via Sisbajud, indefiro o requerimento de desbloqueio. Expeça-se alvará eletrônico em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados (seq. 41). Em seguida, determino que a Secretaria desta vara inclua nova minuta de bloqueio junto ao Sisbajud, juntando o respectivo extrato aos autos. O bloqueio será lançado contra o n.º de CPF/CNPJ do executado, no valor indicado pelo credor (seq. 52.1). Autorizo que a ordem de bloqueio de ativos financeiros seja realizada com repetição programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. Sendo frutífero o bloqueio, em valor igual ou superior a R$50,00 (cinquenta reais), inclua a Secretaria minuta de transferência do valor para conta judicial vinculada aos autos, até o limite do valor do débito, juntando extrato aos autos. Após o término do período de repetição programada, caso seja bloqueado valor inferior a R$50,00 (cinquenta reais), determino o imediato desbloqueio da quantia em virtude de sua irrisoriedade. Caso o bloqueio supere o valor da dívida, após a diligência determinada acima, inclua a Secretaria minuta de desbloqueio do excedente, juntado extrato aos autos. Decorridas 48 horas da inclusão das minutas, verifique a Secretaria junto ao banco depositário se ocorreu a transferência determinada e, tendo ocorrido, certifique-se nos autos os dados da conta judicial, lançando certidão de que o extrato substitui o termo de penhora, nos termos do C.N. Formalizada a penhora, designe-se audiência de conciliação pós-penhora, na forma prevista no artigo 53, §1º da Lei n. 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento, com a observância de que é a oportunidade para que o devedor apresente embargos à execução, caso queira, em face da penhora realizada, sob pena de preclusão. Se infrutíferas as diligências, diga o credor sobre o prosseguimento. No mais, cumpra-se a Portaria n. 01/2015. Diligências necessárias. Em Nova Esperança, 24 de abril de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* Y _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dorival Jose Lopes Da Silva e outros

ID: 258053112

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURíLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURãO

Conclusão

Advogados:

ADYR SEBASTIÃO FERREIRA

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MATIAS SOARES FURLANETO

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CHRISTIAN TREVISAN WENDLING

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CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

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CARLOS EDUARDO FAVORETO MILANI

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GIOVANI RIBOLI BEIRIGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000007-83.1994.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Executado(s): DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA JOAO BATISTA FARIA DE MORAIS MAURÍLIO BOLONHESI NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA ODAIR LUCAS DURÃO 1. Tendo em vista a ausência de oposição dos executados (seq. 769 a 771) e a concordância do Ministério Público (seq. 754), DEFIRO o pedido de adjudicação da parte pertencente aos executados no imóvel penhorado, o que se dará pelo valor de R$ 4.615,38 (parecer de seq. 754). 2. Destaco que não se faz possível nestes autos a adjudicação integral do imóvel apenas com o pagamento da cota parte dos executados, conforme pretende o terceiro, já que existem outros coproprietários que não integram a presente lide. Ora, ainda que exista contrato de compra e venda particular (seq. 746.3), a adjudicação não deve substituir os trâmites necessários à transferência da propriedade da parte ideal adquirida pela via particular pelo terceiro, o qual deverá ser imitido na posse da parte objeto de adjudicação (que pertence aos executados) e, então, estando o bem livre de quaisquer outras restrições, promover os trâmites necessários ao registro da parte adquirida pelo contrato de seq. 746.3. 3. Assim, intime-se o terceiro para que deposite em conta vinculada aos autos o valor citado no item 1 supra. 4. Após, lavre-se o competente auto de adjudicação (artigo 877, caput do CPC), que deverá ser assinado pela Sra. Escrivã, pelo juiz, pelo adjudicatário e pelo executado, caso presente. 5. Na sequência, e recolhidas eventuais custas incidentes, expeça-se carta de adjudicação, que deverá atender aos requisitos do artigo 877, §2º do CPC, e mandado de imissão na posse em favor do adjudicatário (artigo 877, §1º, II do CPC/2015). 6. Deverão ser levantadas as constrições que recaem sobre o imóvel, advindas destes autos, dos autos nº 0000008-34.1995.8.16.0162, nº 0000009-19.1995.8.16.0162 e nº 0000035-12.1998.8.16.0162. 7. Após, vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligências necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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Usaciga Açúcar, Álcool E Energia Elétrica S/A x Marilene Barranco

ID: 283370182

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-72.1993.8.16.0070

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

USACIGA AçúCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELéTRICA S/A

Polo Passivo:

MARILENE BARRANCO

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE WILIAM BEGO SOARES

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FERNANDO HENRIQUE BARRANCO

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LARISSA TORTATO MENEGUETTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-72.1993.8.16.0070 Processo: 0000009-72.1993.8.16.0070 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$700.000.000,00 Exequente(s): USACIGA AÇÚCAR, ÁLCOOL E ENERGIA ELÉTRICA S/A Executado(s): Marilene Barranco SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de rescisão de contrato cc restituição de valores e reparação por perdas e danos, atualmente em fase de cumprimento de sentença, ajuizada por USACIGA – Acúçar, Álcool e Energia Elétrica S/A em face Marilene Barranco. Sobreveio decisão determinando a suspensão do feito na forma do artigo 921 do CPC, bem como a remessa dos autos ao arquivo provisório e a contagem do prazo de prescrição intercorrente, no mês de janeiro de 2019 (seq. 42). Os autos permaneceram em arquivo provisório sem qualquer efetiva movimentação processual, até que, intimado, o credor requereu a extinção do feito ante o reconhecimento da prescrição intercorrente (seq. 62). É o relatório, do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Intercorrente Deve-se mencionar que a prescrição intercorrente é uma modalidade do instituto da prescrição aplicável na fase executiva da ação, que ocorre quando o exequente se queda inerte e a ação fica paralisada por um tempo, culminando em sua extinção, sendo uma sanção pela mora daquele que tem interesse nos créditos oriundos da condenação judicial. Em outras palavras, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após seu ajuizamento, quando o credor/autor/exequente fica inerte na prática de atos processuais, permitindo a paralisação do processo injustificadamente.  É notório que a finalidade do instituto da prescrição intercorrente é evitar o prolongamento desnecessário e ineficiente do processo, refletindo na sobrecarga injustificada do Judiciário. Referido instituto, visa evitar a perpetuação das demandas sem resultado prático, conservando a segurança jurídica das relações sócio- jurídicas. Nesse sentido, para evitar o prolongamento das demandas judiciais, o NCPC, juntamente com a doutrina e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, passou a entender que quando não localizado o executado ou bens penhoráveis deve o Magistrado suspender a execução e a prescrição pelo prazo de um ano, transcorrido esse prazo será determinado o arquivamento do feito. Cumpre mencionar que o art. 921 do NCPC, foi modificado pela Lei n. 14.195/2021, o qual passou a prever em seu parágrafo 4º, que o início da prescrição será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, o pelo prazo máximo de 1 (um) ano. No mais, a mencionada lei incluiu o §4-A, que dispõe: “A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz”. Assim, o prazo da prescrição intercorrente volta a contar automaticamente, após decorrido um ano sem a localização do executado ou de bens passiveis de penhora, independentemente de intimação, podendo o Magistrado decretar de ofício a prescrição, tendo em vista tratar-se de matéria de ordem pública. Sobre o assunto discorre Pedro Lenza: “Iniciada a execução, ela será suspensa por um ano caso o executado não possua bens penhoráveis. Nesse interregno, como a suspensão não decorre da inércia do exequente, o prazo de prescrição ficará suspenso. Após esse prazo, deve o exequente tomar as medidas necessárias para tentar localizar o executado ou bens penhoráveis. Se, passado um ano de suspensão, o exequente não o fizer, os autos serão arquivados e começará a correr o prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §§ 1°, 2° e 4°). No entanto, só começará a correr após um ano de suspensão, e desde que não haja manifestação do exequente”. Na espécie, diante da ausência de bens penhoráveis a garantir e execução em questão ocorreu a prescrição intercorrente, com base no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil, com a redação dada pelo Lei 14.195, de 2021, contando-se o prazo a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Assim, é certo concluir que transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva (5 anos), sem que fossem localizado bens suficientes para garantir o pagamento da cobrança. Ainda, apesar das diligências postuladas e deferidas pelo Juízo, não se verificou providência útil apta a dar ensejo à interrupção/suspensão da prescrição, já que todas as demais ou foram repetidas ou restaram infrutíferas. Assim, de rigor reconhecer a prescrição intercorrente nos presentes autos, haja vista que já transcorreu prazo superior ao previsto para a pretensão executiva (5 anos). 3. DISPOSITIVO Desta feita, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar o exequente ao pagamento das verbas sucumbenciais, ante o disposto no artigo 921, §5°, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, providencie a serventia o levantamento de eventuais restrições no nome da parte executada, expedindo-se o necessário. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cidade Gaúcha, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Banco Do Brasil S/A x Adhelson Reymir Pedrozo Da Luz Me

ID: 257191537

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-26.2025.8.16.0046

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADHELSON REYMIR PEDROZO DA LUZ ME

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-26.2025.8.16.0046 Processo: 0000009-26.2025.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$170.553,22 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Adhelson Reymir Pedrozo da Luz ME DECISÃO 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. Atenta ao disposto no art. 801 do CPC, de princípio, verifico: i) que este Juízo é competente ; ii) que a execução foi manejada dentro do prazo prescricional; iii) encontra-se instruída com planilha atualizada do débito (art. 798, I, “b”, do CPC). Em assim sendo, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, 771 e 824 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: 2. Cite-se a parte executada por ARMP para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, com os acréscimos legais (art. 829 do CPC). 2.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, ficando o devedor ciente de que, paga a integralidade da dívida no prazo de 3 (três) dias, os honorários ficam reduzidos à metade (art. 827, § 1.º, do CPC). 3. Voltando o AR negativo, intime-se a parte exequente para apresentar o endereço completo do demandado ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por ARMP. 3.1. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já, autorizado a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). 4. Devem constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (art. 829, §1º, CPC). 4.1. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do CPC/15, contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso. b) Ainda, da possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do CPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. 4.2. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do CPC/15. 5. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, determino, desde já, a constrição eletrônica de bens e valores, em atenção aos arts. 4.º e 6.º do CPC. Tendo em vista a ordem preferencial de penhora (artigo 835 do CPC), bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD. 5.1. Caso ainda não conste dos autos, intime-se o exequente para que forneça o número do CPF do executado, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada, que poderá comprovar alguma das hipóteses previstas no art. 854, § 3º, do CPC, no prazo de cinco (5) dias. 5.3. Apresentada manifestação pela parte executada, retornem os autos conclusos para decisão com anotação de urgência. 5.4. Não apresentada a manifestação do executado, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 6. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima, proceda-se à consulta/bloqueio de veículos via RENAJUD. 6.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 7. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do CPC). 7.1. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do CPC). 8. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 9. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer providências objetivas no intuito de impulsionar o feito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 10. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do CPC. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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M.P.D.E.D.P. x A.H.R.D.S. e outros

ID: 261250275

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Plenário do Tribunal do Júri de Umuarama Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000009-04.2023.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

A.H.R.D.S. C.E.R.C. C.G.S.C.T.

Conclusão

Advogados:

CAUÊ BOUZON MACHADO FREIRE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA VARA PLENÁRIO DO TRIBUNAL DO JÚRI DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Des. Antônio Franco Ferreira da Costa, nº 3693 - Centro Cívico - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 32597425 - Celular: (44) 3259-7426 - E-mail: umu-4vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-04.2023.8.16.0173 Processo: 0000009-04.2023.8.16.0173 Classe Processual: Ação Penal de Competência do Júri Assunto Principal: Homicídio Qualificado Data da Infração: 22/12/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): WELLINGTON PEREIRA DE LIMA Réu(s): ALYSSON HENRIQUE RIBEIRO DE SOUZA CARLOS EDUARDO RODRIGUES CARVALHO CHRISTOFFER GUSTAVO SOUZA CAVALCANTE TORRES 1. A Defensoria Pública, na defesa do réu Alysson requer a oitiva com cláusula de imprescindibilidade de 07 (sete) testemunhas, dentre elas 04 (quatro) em comum com o Ministério Público[1] (seq. 339). Pois bem, é certo que pode a parte arrolar no máximo 05 (cinco) testemunhas para serem ouvidas em plenário (CPP, art. 422). A defesa não apresentou qualquer justificativa para extensão do rol. In casu, a ação penal apura a prática, em tese, de apenas um homicídio em concurso com um crime de corrupção de menores, praticados no mesmo contexto. Logo, não apresentada justificativa suficiente para a ampliação do rol de testemunhas, o deferimento na forma pretendida pela defesa poderia ocasionar tumulto processual, sendo certo que a limitação ao número de testemunhas não fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da ampla defesa. Assim, deverá a defesa adequar o rol de testemunhas, podendo indicar no máximo 05 (cinco) testemunhas (CPP, art. 422). 2. Posto isso, intime-se a defesa a adequar o seu ROL DE TESTEMUNHAS do réu Alysson ao limite de 05 (cinco), conforme art. 422 do Código de Processo Penal, excluído deste limite apenas eventual vítima, perito ou assistente técnico. Prazo: 05 dias, contato em dobro. 2.1. Em caso de inércia serão consideradas arroladas as 05 (cinco) primeiras testemunhas qualificadas à seq. 339. 2.2. Adequado o rol de testemunhas, intimem-se para comparecimento ao júri. 3. No mais, o presente processo está pronto para julgamento. Não há nulidades a serem sanadas ou diligências a serem realizadas. 4. Assim, para o julgamento do(s) acusado(s) alysson henrique ribeiro de souza, carlos eduardo rodrigues carvalho e christoffer gustavo souza cavalcante torres pelo e. Tribunal do Júri desta Comarca, designa-se o dia 25 de junho de 2025, às 08h30min. 5. Para o sorteio dos jurados, designa-se o dia 19 de maio de 2025, às 17h30min. Realizado o sorteio, expeça-se o edital de convocação dos jurados sorteados (CPP, art. 435). 5.1. Para garantir a presença de número mínimo de jurados, serão sorteados 25 jurados titulares e 15 suplentes. Os suplentes serão utilizados para substituir os jurados titulares eventualmente não intimados ou dispensados, completando o número de 25 titulares que participarão do sorteio do Conselho de Sentença. 6. Intimem-se, para comparecerem ao sorteio, o Ministério Público, o Assistente de Acusação (se houver) e a(s) defesa(s) (as partes poderão acompanhar o sorteio por videoconferência ou, presencialmente, na sala de audiências). Comunique-se a Subseção da OAB/PR local e a Defensoria Pública, nos termos do art. 432 do Código de Processo Penal. 7. Intimem-se para comparecerem ao julgamento, que se realizará de forma presencial, o(s) réu(s), a(s) defesa(s), o Ministério Público, o Assistente de Acusação (se houver), os jurados oportunamente sorteados, bem como as testemunhas arroladas pelas partes para oitiva em Plenário, requisitando-as, caso seja necessário. 7.1. Expeçam-se as intimações, acrescentando-se, sempre que disponível, o telefone e e-mail da pessoa a ser intimada, além do endereço. 7.2. No ato de intimação, deverá ser solicitado aos jurados sorteados e às testemunhas o e-mail e o número de telefone pessoal, preferencialmente o que também seja WhatsApp, que servirá para eventuais comunicações urgentes. Os números informados devem ser relacionados em CERTIDÃO SEPARADA, com restrição da visibilidade. 7.3. Nas intimações devem constar o endereço eletrônico da Vara Criminal e número do aplicativo para mensagens instantâneas para o recebimento de informações. 7.4. As diligências para intimação das testemunhas deverão iniciar imediatamente. 8. Por cautela, intimem-se os acusados por edital, com prazo de 15 dias. 9. Juntem-se o relatório de ‘informações processuais’ atualizado do(s) acusado(s). Em seguida, ciência às partes. 10. Segue o “Relatório do Processo” e a cópia do “Manual do Jurado”, elaborado por este Juízo, e que será entregue oportunamente aos jurados sorteados. 11. Comunique-se o responsável pela Central de Mandados para fins de que durante o julgamento haja dois Oficiais de Justiça disponíveis para auxiliar nos trabalhos. 12. Requisite-se o(s) réu(s) (se presos) e policialmente para o dia do julgamento. 13. Estagiários/assessores poderão acompanhar a defesa e o Ministério Público para auxiliá-los, porém não poderão praticar atos privativos de advogados e promotores. 14. Caberá às defesas ou à família dos réus apresentarem eventuais roupas 'civis' que pretende que os acusados usem durante o julgamento, o que deverá ser feito até o início do júri, sob pena de preclusão. 15. Apresentação de "slides e PowerPoint" é permitida, desde que observada a regra do art. 479 do CPP, sendo ônus da parte interessada providenciar os equipamentos necessários. No Tribunal do Júri há projetor à disposição das partes, porém não haverá adiamento do ato caso o equipamento apresente problemas ou, por qualquer razão, não esteja operante no dia do julgamento. O computador existente no salão do Tribunal do Júri é de uso do juízo e somente será disponibilizado para apresentar aos jurados documentos constantes dos autos. Caberá à parte trazer o equipamento de informática necessário (notebook) para exibir a eventual apresentação (PowerPoint) e outros documentos. 16. A gravação do ato (pelas partes) é permitida desde que não interfira no bom andamento dos trabalhos, não cause constrangimento a nenhum dos envolvidos no julgamento, não haja a gravação do corpo de jurados e observe eventual segredo de justiça. 17. Ciência ao Ministério Público. 18. Intimem-se. Diligências necessárias. Umuarama, Paraná, datada e assinado digitalmente. Adriano Cezar Moreira Juiz de Direito [1] 1. A. G. J. M. 2. JOSIVALDO FRANCISCO DE LIMA 3. HUDSON FURLAN 4. EVERSON ANGELO GASPAROTTO LESSA

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Elaine Costa E Silva Rodrigues x Município De Sulina/Pr

ID: 295989248

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São João Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000009-03.2025.8.16.0183

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE COSTA E SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SULINA/PR

Conclusão

Advogados:

DANIELLE BORDIN CENCI

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PATRÍCIA CAVALHEIRO GALVANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO JOÃO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO - PROJUDI Av. Irineu Sperotto, 519 - União - São João/PR - CEP: 85.570-000 - Fone: (46)3905-6620 - Celular: (46) 3905-6622 - E-mail: sj-ju-sccrda@tjpr.jus.br Autos n. 0000009-03.2025.8.16.0183 Autos n.: 0000009-03.2025.8.16.0183 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Classificação e/ou Preterição Valor da Causa: R$ 100.000,00 Autor(s): ELAINE COSTA E SILVA RODRIGUES Réu(s): Município de Sulina/PR Vistos os autos para decisão. 1. DO RELATÓRIO Perante a Vara da Fazenda Pública da Comarca de São João, ELAINE COSTA E SILVA RODRIGUES ajuizou, em 6.1.2025, às 8h03, "AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR" em desfavor de MUNICÍPIO DE SULINA/PR (autos n. 0000009-03.2025.8.16.0183) (Movimento n. 1.1), com documentação (Movimentos n. 1.2 a 1.18), em que requer, preliminarmente, sejam concedidos os benefícios da gratuidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos, em 17.1.2025, a 1h02 (Movimento n. 7). É o relatório possível e necessário. Passo a fundamentar e a decidir. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Dos benefícios da gratuidade da justiça 2.1.1. O introito pertinente O Estado deve garantir assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil), dividindo-se essa prestação em 2 (duas) frentes: [a] assistência judiciária gratuita, a ser prestada, em regra, pela Defensoria Pública (art. 134 da Constituição da República Federativa do Brasil) e, excepcionalmente, por defensor dativo nomeado (art. 22, § 1º, da Lei n. 8.906/1994); e [b] gratuidade da justiça, com suspensão da exigibilidade de pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). No que tange à gratuidade da justiça, seus benefícios podem ser concedidos às pessoas físicas e às pessoas jurídicas, brasileiras ou estrangeiras (art. 98, caput, do Código de Processo Civil), mas: [a] em relação às pessoas jurídicas, o legislador manteve a exigência constitucional de necessidade de comprovação de hipossuficiência econômico-financeira, não bastando a mera alegação (art. 99, § 3º, a contrario sensu, do Código de Processo Civil; e enunciado n. 481 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça); mas, [b] em relação às pessoas físicas, o legislador conferiu uma presunção relativa de veracidade à declaração de hipossuficiência econômico-financeira (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). Com efeito, quanto às pessoas físicas, diz-se que é uma presunção relativa, porquanto é dado: [a] à parte contrária, impugnar a eventual concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, a qualquer tempo, nos próprios autos, sem a suspensão do feito, comprovando inexistirem ou terem desaparecido os requisitos autorizadores do beneplácito (art. 100, caput, do Código de Processo Civil); e [b] ao juiz, se tiver concretas e fundadas razões, exigir esclarecimentos e documentação comprobatória, e, não se satisfazendo, fundamentadamente, indeferir o pedido (art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.1.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que a parte autora requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (Movimento n. 1.1). Com efeito, apesar de se tratar de pessoa física, em favor de quem impera uma presunção relativa de sua declaração de hipossuficiência econômico-financeira, verifico elementos que demonstram, de forma concreta e fundada, ao menos à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), razões para derruir referida presunção, com situação econômico-financeira distinta daquela de hipossuficiência protegida pelo ordenamento. Isso porque: [a] a parte autora, apesar de se declarar apenas como professora (fl. 1 do Movimento n. 1.1), profissão essa que, em regra, enseja a percepção de renda minimamente razoável, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil), também é servidora pública estadual (Movimento n. 1.5), profissão essa que, em regra, enseja a percepção de renda minimamente razoável, à luz das regras de experiência comum (art. 375 do Código de Processo Civil); [b] a parte autora demonstra a percepção de renda média mensal de R$ 5.630,78 (Movimento n. 1.5), sendo que, com os descontos legais (imposto de renda e contribuição previdenciária), tem-se uma renda média mensal líquida sobressalente de R$ 4.839,39, montante esse considerável, sendo que, nada obstante tenha apresentado comprovantes de despesas de caráter essencial (Movimentos n. 1.8 e 1.9), não demonstrou se são despesas esporádicas ou periódicas, sendo, portanto, insuficientes suficientes a mitigar a expressividade do valor; [c] a parte autora litiga, em juízo, com advogado particular, o que, por si só, de fato, não impede a concessão da benesse da gratuidade da justiça (art. 99, § 4º, do Código de Processo Civil), mas, por indicar capacidade de adiantamento de honorários advocatícios contratuais ou, ainda, mesmo na raríssima hipótese de honorários ad exitum, de se dispor a abrir mão de parte do postulado em juízo a tal título, quando houver outros elementos nos autos indicativos de ausência da alegada hipossuficiência, tal como anteriormente exposto, pode ser a eles somado para justificar o indeferimento da graça, em sólido reforço argumentativo, cenário esse, em tese, representativo de renda incompatível com a hipossuficiência econômico-financeira que o beneplácito em tela busca proteger. No ponto, parênteses para consignar que o custeio do feito, com o pagamento das custas processuais iniciais (art. 290 do Código de Processo Civil) ou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (art. 99, caput, do Código de Processo Civil), conforme o caso, é um pressuposto processual que, necessariamente, deve ser satisfeito para, então, permitir o processamento do feito, não se admitindo, portanto, a promoção de qualquer análise de mérito, no que se incluem os pedidos de tutela provisória, sem o seu prévio preenchimento. Assim, cabível a intimação da parte para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. 2.2. Da emenda da petição inicial 2.2.1. O introito pertinente O juiz, ao analisar a petição inicial, verificando que ela não preenche os requisitos legais (arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil) ou que apresenta outros defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, deve determinar que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a sua emenda ou a sua complementação, indicando, com precisão, o que deve ser corrigido ou completado (art. 321, caput, do Código de Processo Civil). Por sua vez, se o autor não cumprir a diligência, o juiz deverá extinguir o feito, sem resolução do mérito, por indeferimento da petição inicial (arts. 321, parágrafo único, 330, inc. IV, e 485, inc. I, do Código de Processo Civil). Feita a necessária introdução, passa-se à análise da espécie. 2.2.2. O caso concreto Na situação vertente, constata-se que o valor atribuído à causa na petição inicial está em desconformidade com as regras legais. Explica-se. Com efeito, o valor atribuído à causa na petição inicial está em desconformidade com as regras legais, pois deve corresponder ao conteúdo econômico da pretensão versada no feito, isto é, o benefício patrimonial pretendido (art. 291 do Código de Processo Civil), o que consiste, no presente feito, no valor de 1 (uma) anuidade da remuneração do cargo em relação ao qual se pretende a nomeação (art. 292, inc. II, do Código de Processo Civil). Dessa feita, deve a parte autora corrigir o valor da causa e, em sendo o caso, promover o recolhimento das custas processuais complementares, salvo se houver exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça ou, em sendo o caso, se houver pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pendente de apreciação. Assim, cabível a determinação de emenda e complementação da petição inicial. 3. DO DISPOSITIVO À vista do exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente documentos suficientes à comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira, em relação a si e, em sendo o caso, a eventuais pessoas jurídicas de sua titularidade exclusiva, obrigatoriamente: a.1) comprovante de inscrição no Cadastro Único (CADÚNICO); a.2) comprovantes de renda dos últimos 3 (três) meses; a.3) declarações de Imposto de Renda dos últimos 3 (três) anos ou, em sendo o caso, a prova de que se enquadra em situação de isenção; a.4) certidões dos Cartórios de Registros de Imóveis da comarca de seu domicílio - pessoal e profissional, se forem distintos - acerca da (in)existência de bens imóveis em seu nome; a.5) certidão do respectivo órgão de trânsito acerca da (in)existência de veículos em seu nome; a.6) comprovantes de despesas de caráter essencial (art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.521/1951); e a.7) extratos de todas as suas contas bancárias (corrente, poupança, investimento, entre outras) dos últimos 3 (três) meses, documentos esses que, ao serem juntados, devem ser imediatamente colocados sob sigilo pelo cartório, observando-se que, não havendo a juntada ou o pagamento das custas processuais, desde logo DETERMINO ao cartório que promova a consulta de todos os extratos bancários da parte dos últimos 3 (três) meses através do Sistema Eletrônico SISBAJUD, com a imputação das custas processuais da diligência, posteriormente, à respectiva parte; OU b) alternativamente, efetue o pagamento das custas processuais, observando-se que ADVIRTO que, diante das constatações levadas a efeito na presente decisão contrárias à alegada hipossuficiência, a ausência injustificada de qualquer um dos documentos acima elencados ensejará, inevitavelmente, o indeferimento da benesse; e c) emende e complemente a petição inicial, com a correção do valor da causa, que deve corresponder ao valor de 1 (uma) anuidade da remuneração do cargo em relação ao qual se pretende a nomeação, e, em sendo o caso, a promoção do recolhimento das custas processuais complementares, salvo se houver exigibilidade suspensa por ser a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça ou, em sendo o caso, se houver pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça pendente de apreciação, sob pena de indeferimento da petição inicial. Cumpram-se as determinações normativas pertinentes da Corregedoria-Geral da Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Por fim, com as cautelas de estilo, oportunamente, retornem os autos conclusos. São João/PR, data da assinatura digital. (Assinado digitalmente) LEONARDO MARCIO LAUREANO Juiz de Direito

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Processo nº 0041199-10.2025.8.16.0000

ID: 260445540

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0041199-10.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CRISTOVãO GUSMãO ROMERO NETO

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ANTONIO JOSÉ RODRIGUES NETO TAVARES DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0041199-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0041199-10.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL Autos nº. 0041199-10.2025.8.16.0000 Recurso: 0041199-10.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Liberdade Provisória Impetrante(s): CRISTOVÃO GUSMÃO ROMERO NETO Impetrado(s): I – Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de CRISTOVÃO GUSMÃO ROMERO NETO, 45 anos de idade, condenado perante o Tribunal do Júri, em 19.09.2019, à pena de quatro (04) anos de reclusão, em regime inicial aberto, pela prática de crime de tentativa de homicídio, mediante disparos de arma de fogo, de que foi vítima Francismar da Silva, na madrugada de 07.12.2008, em via pública da cidade de Alvorada do Sul/Pr (AP n.º 0000009-64.2009.8.16.0053 - mov. 220.2). Alega o advogado impetrante a caracterização de constrangimento ilegal por ato emanado do Juízo da Vara de Execuções Penais de Londrina que determinou a suspensão da execução “até a recaptura, para posterior análise acerca de eventual revogação da pena restritiva vigente”, com determinação de expedição de mandado de prisão (Execução 4001448-42.2021.8.16.0014 – mov. 78.1). Aduz, em síntese, que foi indevidamente expedido o mandado prisional, ignorando-se os seguintes fatos: não houve decisão de conversão da pena alternativa; o paciente já havia se manifestado nos autos; mantém endereço e contato atualizados, conforme comprovado; não foi intimado pessoalmente para início do cumprimento da pena. Sustenta, ainda, que nos termos do art. 44, § 4º do Código Penal, a pena restritiva só pode ser convertida em privativa de liberdade mediante decisão expressa e fundamentada. Pede liminar para suspender os efeitos do mandado de prisão, autorizando-se a apresentação voluntária do paciente ao juízo da execução. II – Por ora, não vislumbro constrangimento ilegal hábil a autorizar a concessão da medida de urgência. Liminar, em habeas corpus, é construção jurisprudencial. Inexiste previsão legal, que imponha ao julgador esse adiantamento da decisão final, no “writ”. Tal antecipação somente se torna possível quando se impõe, desde logo, afastar ilegalidade flagrante ou neutralizar decisão absolutamente divorciada dos ditames legais. A jurisprudência rotula de teratológica ou aberrante o pronunciamento judicial assentado em palmar equívoco, em erronia manifesta, de se pegar com as mãos. Essa circunstância, entretanto, é exceção restritíssima, rara, porquanto o julgador singular, mais próximo dos fatos e em melhores condições de avaliar a necessidade da prisão cautelar, em regra oferece subsídios precisos, a justificar o ato de cerceamento da liberdade do acusado. No caso sob exame, em cognição sumária, não se vislumbra nenhuma ilegalidade ou manifesto abuso de direito. Para se afirmar o contrário, há necessidade de aprofundamento no que pertine ao mérito, pelo Colegiado. Descabe, portanto, a concessão de liminar. III – Desnecessárias informações, colha-se o r. parecer da douta Procuradoria Geral de Justiça. Curitiba, 24 de abril de 2025. Desembargador Miguel Kfouri Neto Relator

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