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Guilherme Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312886183

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-05.2015.8.16.0110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

DARCISIO ANTONIO MULLER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-05.2015.8.16.0110 Processo: 0000072-05.2015.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$29.787,59 Autor(s): Guilherme Fernandes Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de ação previdenciária, proposta por Guilherme Fernandes em face do Instituto Nacional da Seguridade Social – INSS. Ao mov. 172.1 a ação foi julgada procedente, reconhecendo o período de atividade especial e convertendo-o em de atividade comum, bem como concedendo o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. O INSS interpôs embargos de declaração ao mov. 175.1, os quais foram acolhidos pela sentença de mov. 182.1, diferindo a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros do benefício concedido para a fase de cumprimento de sentença. Interposto recurso, o juízo ad quem negou provimento ao apelo do INSS (mov. 193). A parte autora requereu o cumprimento de sentença (mov. 209.1), o qual foi recebido em forma de execução invertida pela decisão de mov. 211.1. Intimada, a autarquia previdenciária informou que o benefício já foi implantado administrativamente (mov. 214.1). Ademais, quanto à apresentação do demonstrativo de cálculos referente aos valores devidos, aduziu que há afetação pelo Tema 1.124 do STJ, razão pela qual requereu a renúncia, por parte da autora, aos valores compreendidos entre a DER e a data da citação ou, subsidiariamente, a suspensão do presente cumprimento de sentença. O requerente manifestou-se ao mov. 223.1, discordando da suspensão dos autos e sustentando que, apesar da afetação pelo Tema 1.124 do STJ, a execução provisória não impede a liberação de valores incontroversos. Diante disso, pugnou pela apresentação dos cálculos dos valores incontroversos (efeitos financeiros a contar da citação) pela autarquia e, após o pagamento dos valores devidos, pela suspensão dos autos até julgamento definitivo do Tema 1.124 do STJ. É o relato do essencial. Decido. 2. Compulsando os autos, denota-se que, a controvérsia do presente cumprimento de sentença cinge sobre a definição do termo inicial dos efeitos financeiros, havendo afetação do Tema 1.124 do STJ, o qual permanece pendente de julgamento até o atual momento. Todavia, em que pese a análise e fixação do termo inicial dos efeitos financeiros tenha sido diferida para a fase de cumprimento de sentença - consoante se extrai da sentença de mov. 182.1, reafirmada pelo acórdão de mov. 193 -, a pendência do julgamento do Tema 1.124/STJ não impede que seja provisoriamente considerada a data da citação na apuração de valores incontroversos. Isso, pois, a afetação da matéria ao Tema 1.124 do STJ trata-se de questão acessória e não se revela, por si só, como obstáculo ao regular prosseguimento do cumprimento de sentença, conforme já visto em outros casos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos. Desta feita, em observância aos princípios da razoável duração do processo e da eficiência, enquanto permanecer pendente a solução definitiva sobre a questão, é cabível determinar que o cumprimento de sentença seja iniciado fixando-se, provisoriamente, o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data em que houve a citação da autarquia previdenciária, eis que cuida de período incontroverso. Acerca dessa questão, cito o entendimento jurisprudencial: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. DIFERIMENTO NA FASE COGNITIVA . TEMA 1.124/STJ. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONSIDERANDO A DATA DA CITAÇÃO DO INSS. Embora a decisão exequenda tenha diferido o termo inicial dos efeitos financeiros para a fase de cumprimento de sentença, a pendência do julgamento do Tema 1 .124/STJ não impede que seja provisoriamente considerada a data da citação na apuração de valores incontroversos. (TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 50278412720234040000, Relator.: HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, Data de Julgamento: 19/03/2024, QUINTA TURMA - grifei) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DE APOSENTADORIA ESPECIAL . SUSPENSÃO ATÉ O JULGAMENTO DO TEMA 1124. EXECUÇÃO DE PARCELAS INCONTROVERSAS. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA . RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A execução das prestações vencidas depois da citação até a implantação administrativa do benefício é possível. Independentemente do que vier a ser decidido no Tema 1124/STJ, aquelas parcelas permanecerão exigíveis, materializando montante incontroverso do crédito exequendo e comportando cumprimento imediato, segundo tese de repercussão geral fixada pelo STF no Tema 28 . 2. O capítulo do acórdão que relegou o termo inicial dos efeitos financeiros de benefício ao julgamento do Tema 1124 do STJ fez referência apenas ao início do pagamento da aposentadoria, sem que tenha previsto qualquer condicionamento à própria concessão do benefício, na figura de interesse de agir. 3. O valor incontroverso indicado pela agravante deverá ser apurado pelo Juízo no bojo do cumprimento de sentença . 4. Agravo de instrumento provido. (TRF-3 - AI: 50243414320244030000, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS MOREIRA DE CARVALHO, Data de Julgamento: 18/12/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: 30/12/2024 - grifei) Diante do exposto, não há que se falar em suspensão do cumprimento de sentença, razão pela qual rejeito o pedido de mov. 214.1. 3. Pelo prosseguimento, intime-se a autarquia previdenciária para que apresente o cálculo dos valores que entende devidos à parte autora, nos termos do item 3 da decisão de mov. 211.1, devendo considerar, para fins de apuração, o termo inicial dos efeitos financeiros a partir da data da citação, conforme delineado na presente decisão. 4. Cumpra-se, no que for pertinente, a decisão de mov. 211.1. 5. Int. Diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Alaide Silva De Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308421685

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Grandes Rios Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-65.2024.8.16.0085

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALAIDE SILVA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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LORENA CAROLINE DA LUZ ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS COMPETÊNCIA DELEGADA DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000072-65.2024.8.16.0085 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$26.828,00 Autor(s): ALAIDE SILVA DE SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Considerando que a parte autora concordou com o cálculo apresentado pela autarquia, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o cálculo do débito, no valor de R$ 33.798,68 a título do valor principal e R$ 3.220,24 a título de honorários advocatícios (mov. 62.2), cujas importâncias deverão ser corrigidas monetariamente até seu efetivo pagamento. 1.1. Em se tratando de verba alimentar, os honorários de sucumbência devem ser pagos via Requisição de Pequeno Valor (Súmula nº 47 STF), enquanto o valor principal será incluído no regime de PRECATÓRIOS/RPV. 1.2. Caso requerido, autorizo o destaque dos honorários, consoante dispõe no § 1° do artigo 5° da Resolução nº 438/2005, do Conselho da Justiça Federal e artigo 22, § 4º do Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94). Consigno que é obrigatório a juntada do contrato para ser feito o cumprimento do item. 2. Considerando que as partes já estão cientes dos valores principal e demais despesas (mov. 66), expeça-se ofícios requisitórios às autoridades competentes para pagamento dos valores homologados na presente decisão, nos termos do art. 535, § 3º, inciso I e II do CPC, c/c o art. 100, §3º, da Constituição Federal. Autorizo, ainda eventual cessão de crédito caso seja juntado o titulo nos termos do Decreto 86/2024 do TJPR quanto as custas da ESCRIVANIA CIVEL. 2.1. Requisite por RPV os honorários do perito, caso não tenha expedido o alvará em favor do perito, expeça-se com fulcro no artigo 465, § 4º do Código de Processo Civil, ou requisitem caso não esteja depositado nos autos. 3. Expedido(s) o(s) precatório/rpv(s), mas antes do seu encaminhamento ao Tribunal, intimem-se as partes do seu teor. 4. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem qualquer impugnação, encaminhe(m)-se o(s) precatório(s) ao e. Tribunal competente. 5. Sem prejuízo ao disposto acima à Serventia deverá observar o DECRETO JUDICIÁRIO Nº 86/2024 D.M.TJPR. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios, data e hora de inserção no Sistema PROJUDI. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Carmem Lucia Dos Santos x Telefonica Brasil S.A

ID: 276424863

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-44.2023.8.16.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARMEM LUCIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A

Conclusão

Advogados:

FELIPE HASSON

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ALAN MAGDIEL BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Autos nº. 0000072-44.2023.8.16.0168 Processo: 0000072-44.2023.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): CARMEM LUCIA DOS SANTOS Polo Passivo(s): Telefonica Brasil S.A DECISÃO 1. Trata-se de cumprimento de sentença nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 523 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 52 da Lei nº 9.099/95, a execução de sentença obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais. Por tais razões, e conforme enunciado nº 161 do FONAJE, considerando o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95. 2. Recebo o pedido apresentado. Procedam-se as anotações e retificações necessárias no sistema PROJUDI e o registro da distribuição do feito, nos termos do artigo 98, inciso VII, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça/TJPR. 3. Intime-se a parte executada para que efetue o pagamento voluntário do débito, no prazo de 15 dias, sob pena incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Consigno, desde logo, que, em se tratando de processo afeto ao Juizado Especial, ante a exegese que se extrai do art. 55 da Lei n. º 9.099/95, não tem lugar a incidência de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor executado. Nesse sentido, o Enunciado n. 97 do FONAJE: “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento”. 4. Havendo pagamento do débito, intime-se o exequente para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, e presunção do cumprimento da obrigação prevista no título. 5. Caso a parte executada não realize o pagamento no prazo legal, havendo requerimento do exequente, desde já defiro a penhora de ativos financeiros, através do sistema online SISBAJUD, destacando-se, desde logo, que, em atenção ao princípio da celeridade processual, aos princípios informativos do Juizado Especial e à necessidade de se conferir maior eficiência às demandas executórias, todos os pedidos de penhora via SISBAJUD deverão ser executados sob a modalidade “Teimosinha”, pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias. 5.1. Para tanto, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão da multa de 10% sobre o valor devido, no prazo de 05 (cinco) dias. 5.2. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. 5.3. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. 5.4. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 5.5. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, caso existentes poderes para tanto no instrumento de mandato, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 6. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. 6.1. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo. Desse modo, promova-se a anotação de restrição à de eventuais veículos transferência encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. 6.2. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); b) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (art. 876 e 880 do CPC). 6.3. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 7. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis através dos sistemas eletrônicos à disposição deste Juízo (SISBAJUD e RENAJUD), intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique bens penhoráveis, especificamente, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, datado eletronicamente. Dionísio Lobchenko Junior Juiz de Direito

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Suelen Alves Oliveira x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 280862186

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Terra Boa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-84.2022.8.16.0166

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SUELEN ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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STELLA MARIS GIMENES DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA BOA VARA CÍVEL DE TERRA BOA - PROJUDI (44) 3259-6827 WhatsApp - Rua Manoel Pereira Jordão, 120 - Edifício do Fórum - Centro - Terra Boa/PR - CEP: 87.240-000 - Fone: (44) 3259-6800 - E-mail: TBOA-JU-SCCRDCPADP@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000072-84.2022.8.16.0166 Processo: 0000072-84.2022.8.16.0166 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$15.814,45 Exequente(s): SUELEN ALVES OLIVEIRA (RG: 134733004 SSP/PR e CPF/CNPJ: 071.390.509-37) RUA JOÃO DE BARRO, 108 - TERRA BOA/PR Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (CPF/CNPJ: 92.228.410/0001-02) AV. SÃO GABRIEL, 555 7° ANDAR - ITAIM BIBI - SÃO PAULO/SP - CEP: 14.535-901 1. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Suelen Alves Oliveira em face da OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento. Depreendem-se da petição inicial, da sentença, dos acórdãos e dos documentos que os instruíram que foi declarada indevida a taxa de juros acima da média do BACEN; que a instituição financeira foi condenada à restituição simples dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 11.605,88, corrigidos monetariamente pela média entre o INPC e IGP-DI, a partir do desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação, e ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 11% sobre o valor atualizado da condenação; que a sentença transitou em julgado em 13/09/2023. Diante das alegações, a autora requer a satisfação do crédito no montante de R$ 15.814,45, atualizado até 01/09/2023, sob pena de coerção patrimonial (eventos 51 e 84.1, eventos 16 e 24 do recurso de apelação relacionado e eventos 19 e 26 dos embargos de declaração opostos contra o acórdão prolatado no recurso de apelação). O executado comprovou o depósito judicial do valor incontroverso de R$ 2.420,48 (eventos 100.2 e 100.3). Infere-se da impugnação ao cumprimento de sentença que a obrigação contida no título executivo judicial é ilíquida; que a correção monetária não incidiu a partir do desembolso; que a restituição foi calculada todas as parcelas do contrato e não apenas daquelas efetivamente pagas; que não houve a compensação dos valores devidas, haja vista que a venda do veículo não foi suficiente para quitar integralmente o contrato. Diante das alegações, o executado requer o reconhecimento da inexequibilidade do título executivo judicial, o valor incontroverso de R$ 2.427,83 como devido e o excesso de execução (evento 102.1). A impugnação ao cumprimento de sentença foi recebida, portanto, sem atribuição do efeito suspensivo (evento 104). A autora pontuou que o pedido de compensação não foi provido em grau de recurso e requer a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 107). O executado manteve os fundamentos de fato e de direito para o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença (evento 112.1). O contador judicial apresentou os cálculos no valor de R$ 14.112,67 (contrato integral) e de R$ 6.327,01 (parcelas efetivamente pagas), atualizados em 15/06/2024 (evento 117). O executado discordou dos cálculos judiciais, pois não houve a compensação entre os créditos e os valores devidos pela contratante no curso da obrigação contratual e o desconto dos valores incontroversos depositados em juízo (evento 122). A autora impugnou os cálculos judiciais, pois o valor principal diverge do montante que consta da decisão judicial (evento 123). O contador judicial retificou o cálculo com base nas determinações judiciais, resultando o montante de R$ 18.532,07, atualizado em 11/12/2024 (evento 128). A autora concordou com o cálculo judicial (evento 132). O executado impugnou o cálculo judicial, pois não houve liquidação do julgado, foi considerada a integralidade das parcelas do contrato e não houve o desconto dos valores incontroversos depositados em juízo (evento 135). 2. Em sede de embargos de declaração n.º 0001427-95.2023.8.16.0166 ED, opostos em face do acórdão prolatado na apelação cível n.º 0000072-84.2022.8.16.0166 Ap, o relator acolheu os aclaratórios para: [...] consignar que a restituição da cobrança indevida, de forma simples, deve ser acrescida de correção monetária pela média INPC/IGP-DI a partir do desembolso e juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação nos termos do art. 405 do CC, a serem apurados em liquidação de sentença (evento 19, fl. 5, dos embargos de declaração) [...] A sentença prolatada no 1º grau condenou a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente cobrados, no montante de R$ 11.605,88 (evento 51, fl. 7), e a decisão foi mantida em grau de recurso (evento 16 da apelação cível). Neste contexto, verifica-se que o valor principal manteve incólume, havendo alteração apenas nos consectários da condenação a serem apurados em liquidação de sentença. Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, CPC). No caso, as decisões contêm todos os elementos necessários para o cálculo, como valor principal, taxas, índices e parâmetros para incidência, dispensando-se a etapa prévia de liquidação de sentença. O executado sustenta que o valor da condenação deve se ater às parcelas efetivamente pagas pela autora - 19 parcelas - e não a integralidade do contrato - 48 parcelas (eventos 102.1, fls. 6/9, 112, 122, fls. 2/3, e 135, fls. 2/3). A instituição financeira foi condenada a restituir os valores indevidamente cobrados, quais sejam, as diferenças do valor de cada parcela e, após o recálculo com a aplicação da taxa média de mercado, multiplicado pela quantidade de parcelas, resultou o montante de R$ 9.021,12, atualizado em R$ 11.605,88 (evento 1.1, fls. 7). Logo, não há que se falar em parcelas pagas ou não pagas, mas o montante indevido que repercutiu no valor integral do contrato e que foi diluído nas 48 parcelas. Assim, o desembolso não decorre de cada parcela, mas do ato da contratação e, partindo dessa premissa, determinar que a correção monetária incida desde a data do cálculo que instruiu a decisão inicial, conforme firmado em sentença (evento 51, fl. 7), não viola os parâmetros determinados em grau de recurso. O executado alega que há necessidade de compensação entre eventual crédito e as parcelas contratuais não pagas pela autora (eventos 102.1, fls. 6/9, 112, 122, fls. 2/3, e 135, fls. 2/3). Segundo o executado, a autora pagou apenas 19 parcelas do financiamento, o que ensejou a busca e apreensão e a venda do veículo, sendo que o produto da venda do bem não foi suficiente para quitar o saldo devedor. Conforme consignado, além da condenação não ter relação com parcelas pagas ou não, a questão da possibilidade de compensação foi deliberada em sede de recurso: [...] Outrossim, quanto ao pedido de compensação dos valores eventualmente devidos, de se observar que o apelante não demonstrou a existência de saldo devedor por parte da apelada. Ao contrário, justifica a arguição de falta de interesse de agir justamente pelo cumprimento contratual em sua integralidade. Há alegações, assim, controversas de sua parte. Portanto, é de se se conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, negar-lhe provimento (evento 16, fl. 8, da apelação cível) [...]. Logo, resta superada essa questão. Na litigância temerária, a má-fé não se presume, exigindo prova contundente da caracterização do dano processual que a condenação cominada na lei visa a compensar. Para sua caracterização, a conduta deve estar amoldada em algumas das hipóteses legais (art. 80, CPC), a parte que alegar deve ter sofrido algum prejuízo em razão dessa conduta e ao suposto litigante de má-fé oportunizado o direito de defesa acerca da alegação. O executado alega que a autora agiu de má-fé por executar as 48 parcelas, sendo que ela efetuou o pagamento integral de somente 19 parcelas (evento 102.1, fls. 6/9). A autora não se manifestou a respeito (evento 107). Como dito, o objeto da execução não foi a restituição de valores indevidos oriundos do pagamento de parcelas, mas da incidência indevida de juros acima da taxa de mercado que refletiu no valor total do contrato e diluído no valor de todas as parcelas. Logo, não se vislumbra abusividade no exercício do direito de ação da autora, pois o reflexo da cobrança indevida de juros viciou todas as parcelas do contrato, devendo ser consideradas para a apuração do montante da restituição, o que não se confunde com restituição daquelas. Assim, ausente hipótese caracterizadora da prática de litigância de má-fé previstas no art. 80 do CPC, afasta-se a aplicação de qualquer penalidade à autora. 3. Ante todo o exposto, deixo de caracterizar a conduta da autora como litigância de má-fé e, consequentemente, afasto a aplicação de multa, homologo os cálculos retificados pelo contador judicial (evento 128.1), sem prejuízo do desconto dos valores incontroversos vinculados à execução, e rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. 4. Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios relativos ao incidente (art. 85, § 1º, CPC). Arbitro a verba honorária em 10% sobre o valor que caracterizar-se-ia excesso de execução caso a impugnação ao cumprimento de sentença fosse acolhida (art. 85, § 2º, CPC). 5. Intime-se a autora e o executado para, em querendo, interporem o recurso cabível no prazo comum de 15 dias (art. 1.003, § 5º, CPC), sob pena de preclusão. 6. Sem prejuízo dos itens anteriores, remetam-se os autos ao contador judicial para descontar do valor apurado (evento 128.1) os valores incontroversos depositados em juízo (eventos 100.2 e 100.3) no prazo de 5 dias. 7. Apresentada a planilha do crédito remanescente e estabilizada a decisão, intime-se a autora para dar prosseguimento ao feito no prazo de 5 dias, sob pena suspensão da execução (art. 921, § 1º, CPC c/c art. 771, caput, CPC). Terra Boa/PR, datado eletronicamente. assinado digitalmente RODRIGO DO AMARAL BARBOZA Juiz de Direito

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Petterson Gabriel Dos Santos Souza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 308434179

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Campina Grande do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-78.2025.8.16.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PETTERSON GABRIEL DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPINA GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE CAMPINA GRANDE DO SUL - PROJUDI Avenida São João, 210 - Centro - Campina Grande do Sul/PR - CEP: 83.430-000 - Fone: (41) 3263-6566 - E-mail: CGS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-78.2025.8.16.0037 Processo: 0000072-78.2025.8.16.0037 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Acidentário Valor da Causa: R$69.906,52 Autor(s): PETTERSON GABRIEL DOS SANTOS SOUZA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INICIAL 1. Trata-se de ação previdenciária para concessão de auxílio acidente ou restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária previdenciário ajuizada por PETTERSON GABRIEL DOS SANTOS SOUZA em desfavor de INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Aduziu o Requerente, em síntese, que: a) em 01/07/2020, sofreu grave acidente de trânsito em via pública, sendo socorrido e encaminhado para atendimento hospitalar; b) após exames, foi diagnosticado com ruptura traumática grave de ligamentos do punho e do carpo (CID10-S63.3), contusão abdominal (CID10-S30) e fratura do punho esquerdo (CID10-S62 e S52), sendo submetido a procedimento cirúrgico com fixação de material de osteossíntese; c) em razão das lesões, ficou impossibilitado de exercer plenamente suas atividades habituais, especialmente aquelas que demandam esforço físico com o membro afetado; d) em virtude da gravidade das lesões, reconhecida inclusive pelo INSS, teve concedido o benefício de auxílio por incapacidade temporária (NB: 632.425.552-6), cessado em 07/10/2020; e) ocorre que na última perícia, o médico perito ignorou as sequelas persistentes, deixando de conceder o benefício de auxílio-acidente, apesar da evidente redução de sua capacidade laborativa. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda por meio da qual pretende a condenação do INSS à concessão do benefício de auxílio-acidente, com início retroativo à cessação do auxílio por incapacidade temporária. Subsidiariamente, pleiteou o restabelecimento do último benefício ou, alternativamente, o reconhecimento do período de limitação funcional com o pagamento das parcelas devidas. Pleiteou, ainda, o pagamento das diferenças em atraso com correção monetária, juros legais, e a condenação do INSS ao pagamento das custas processuais, despesas e honorários advocatícios. Requereu a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Deu à causa o valor de R$ 69.906,52 (sessenta e nove mil, novecentos e seis reais e cinquenta e dois centavos). Juntou procuração e documentos (fls. 14/38, mov. 1.1). A ação foi distribuída, originariamente, perante o Juízo B do 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR da Justiça Federal, que declinou a competência para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campina Grande Sul, determinando a redistribuição do feito, mediante a remessa da íntegra dos documentos digitalizados e produzidos no presente processo eletrônico, pelo Malote Digital, ou por outro meio eletrônico eficaz, como se vê da decisão de fls. 69/70, mov. 1.1. Contra tal decisão não se opôs o Requerente (fl. 74, mov. 1.1). A ação então foi distribuída para competência exclusiva (mov. 3.1) e recebida perante este Juízo (mov. 4.0). Em atenção à determinação de mov. 6.1, o Requerente emendou a inicial, a fim de apresentar esclarecimentos (mov. 7.1). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. DECIDO. 2. Do benefício da gratuidade da justiça Em análise preliminar (CPC; art. 99, § 2º) ao documento de fls. 17/23, mov. 1.1, DEFIRO a gratuidade da justiça nos moldes do artigo 98, § 1º, do CPC, observando, no entanto: a) a concessão não afasta a responsabilidade na hipótese de sucumbência (§2º) que remanescerá sob condição suspensiva pelo período de cinco anos superveniente ao trânsito em julgado certificado (§3º); b) a concessão não exime o beneficiário da responsabilidade sobre multas eventualmente cominadas (§4º); c) na hipótese de revogação (artigo 100, parágrafo único), deverá o beneficiário recolher o montante certificado atentando para o recolhimento pelo décuplo se ficar prenunciada a má-fé, sob pena de extinção (artigo 102, parágrafo único). 3. Diante dos documentos acostados aos autos, RECEBO a petição de emenda à inicial, já que presentes os requisitos mínimos dispostos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. 4. Da citação da parte Requerida A novidade do Código de Processo Civil em vigor é que a parte Requerida será citada para integrar a relação jurídica processual, devendo ser designada audiência de conciliação ou mediação pelo juízo em trinta dias (nos termos do artigo 334 do CPC). Não obstante o novel regramento processual implemente a conciliação entre as partes como forma de solução dos litígios, é cediço que o processo é o meio técnico de resolução dos conflitos, devendo, pois, atender aos reclamos da prática forense. A lei, logo, não se atenta à realidade das varas judiciais brasileiras. Portanto, considerando que a conciliação pode ser tentada a qualquer momento, inclusive em eventual audiência de instrução e julgamento, bem como no âmbito extrajudicial, fica postergada a designação da audiência de conciliação ou de mediação. Independente de recurso, CITE-SE a parte requerida, para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335 do CPC, sob pena, não o fazendo, ser considerada revel (artigo 344 do CPC). 5. Da impugnação à contestação Apresentada a contestação, a parte requerente deverá ser intimada para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 352 do CPC. 6. Da especificação de provas Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes serão intimadas para, no prazo comum de quinze dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. No mesmo prazo, deverão apresentar propostas sobre possível acordo ou manifestar-se sobre o julgamento antecipado do feito. 7. Da intervenção do Ministério Público Em seguida, abra-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, na condição de custos legis, para que se manifeste sobre o que entender cabível (artigo 178, I do CPC). 8. Consigno que todos os prazos processuais decorrentes de determinações contidas nestes autos destinadas aos entes da Fazenda Pública deverão observar a prerrogativa do artigo 183 do Código de Processo Civil (“Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. § 1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrônico. § 2º Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.”). 9. Oportunamente, à conclusão para deliberações e saneamento. 10. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Campina Grande do Sul/PR, data da inserção no sistema. CAMILA SCHERAIBER POLLI Juíza de Direito Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabrício Haas Verdi Bonin

ID: 312763604

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000072-86.2025.8.16.0196

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABRíCIO HAAS VERDI BONIN

Conclusão

Advogados:

JULIA FONSECA DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: ctba-63vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-86.2025.8.16.0196 Processo: 0000072-86.2025.8.16.0196 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 06/01/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): FABRÍCIO HAAS VERDI BONIN Vistos. 1.O indiciado Fabrício Haas Verdi Bonin, foi preso em flagrante no dia 06 de janeiro de 2025 pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e resistência (mov. 1.2, 1.4/1.7 e 1.11/1.13). Na Central de Custódia, a prisão em flagrante do foi homologada e convertida em prisão preventiva para fins de garantia da ordem pública (mov. 25.1). Em 13 de janeiro de 2025 o Ministério Público apresentou denúncia em face de Fabrício Haas Verdi Bonin pela prática dos crimes previstos no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006 e no artigo 329, caput, do Código Penal (mov. 44.1). A denúncia foi recebida em 15 de janeiro de 2025, sendo determinada a citação do acusado para responder à acusação (mov. 59.1). Juntou-se aos autos o Laudo Pericial nº 2.947/2025 (mov. 91.1 e 98.1). Devidamente citado (mov. 81.1), através da Defensora nomeada para representar seus interesses, o acusado apresentou resposta à acusação (mov. 99.1). Foi proferido despacho saneador, designando-se audiência de instrução e julgamento para a data de 02 de julho de 2025 às 15:30 horas (mov. 101.1). Tendo em vista a informação de que duas audiências foram marcadas equivocadamente para a mesma data (mov. 103.1), a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para a data de 07 de julho de 2025 às 14:30 horas (mov. 105.1). A prisão preventiva do acusado foi reavaliada e mantida em 1º de abril de 2025 (mov. 114.1). O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva do acusado Fabrício Haas Verdi Bonin (mov. 133.1). É o relatório. Decido. 2.Analisando-se os autos, verifica-se que a prisão de Fabrício Haas Verdi Bonin foi homologada e convertida em preventiva em 07 de janeiro de 2025 (mov. 25.1). Em face da edição da Lei n° 13.964, de 24 de dezembro de 2019, o ordenamento jurídico foi inovado para prever que o magistrado deve revisar a necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal. É o que dispõe o parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal. Não há prazo legal de duração da prisão preventiva, que se estende no tempo em razão da presença dos requisitos legais autorizadores, seguindo a orientação da cláusula 'rebus sic stantibus'. A necessidade de revisar a decisão não faz com que a prisão preventiva passe a ter prazo determinado. O comando normativo apenas institui fórmula em que o magistrado deve reapreciar a matéria fática e revisar a necessidade da prisão, porquanto não se pode admitir a prisão preventiva por tempo indeterminado. De acordo com a decisão de mov. 25.1, a prisão de Fabrício Haas Verdi Bonin está devidamente fundamentada na forma dos requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, notadamente para garantia da ordem pública, razão pela qual entendo que sua prisão preventiva deve ser mantida. Nos termos da legislação em vigor, para a decretação da prisão preventiva exige-se a presença simultânea da prova da existência do crime e de indícios suficientes de autoria, o que restou demonstrado por meio do Auto de Prisão em Flagrante Delito (mov. 1.2, 1.4/1.7 e 1.11/1.13), do Boletim de Ocorrência (mov. 1.3), do Auto de Exibição e Apreensão (mov. 1.8), do Auto de Constatação Provisória de Droga (mov. 1.10), da fotografia de mov. 1.18, do Laudo Pericial nº 2.947/2025 (mov. 91.1 e 98.1), assim como pela prova oral colhida nos autos. Comparando-se a redação antiga do caput do art. 312 do Código de Processo Penal com a atual, que lhe foi conferida pela Lei nº 13.964/19, percebe-se que, na parte final do referido dispositivo, o legislador passou a exigir, além da prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, a presença de uma situação de "perigo gerada pelo estado de liberdade do imputado", o que representa novidade apenas na letra da lei, pois mesmo antes da lei havia entendimento de que a decretação da prisão preventiva pressupõe a aferição do periculum libertatis, ou seja, o perigo concreto que a permanência do indivíduo em liberdade acarreta para a investigação criminal, para o processo penal, para a efetividade do direito penal ou para a segurança social, vale dizer, na garantia da ordem pública e/ou econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal. No que toca ao primeiro requisito, a cautela é exigida para o fim de evitar que o delinquente pratique novos crimes, quer porque se observe que seja propenso a prática delituosa, quer porque em liberdade poderá encontrar os mesmos estímulos relacionados a infração cometida. Conforme ensinamentos doutrinários, a simples repercussão do fato sem outras consequências, não se constitui em motivo suficiente para a decretação da custódia cautelar, mas estará justificada se o acusado apresenta periculosidade, na perseverança de ações delituosas, ou quando se constata na prática do crime perversão, malvadez, cupidez e insensibilidade moral. Referentemente a necessidade da segregação por conveniência da instrução criminal, esta decorre da efetiva necessidade de assegurar a prova processual contra a ação do criminoso que pode fazer desaparecer provas do crime, apagando vestígios, subornando, e ameaçando testemunhas, além de outras manobras ilegais. E, finalmente, o asseguramento da aplicação da lei penal decorre da possibilidade de, em liberdade, o réu fugir para local incerto e desconhecido. A decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundada nos requisitos legais autorizadores da constrição, notadamente para a garantia da ordem pública, sendo que não há alteração do panorama fático-jurídico que infirme os fundamentos externados anteriormente, os quais permanecem hígidos, devendo ser mantida a custódia cautelar do acusado Fabrício Haas Verdi Bonin. Não obstante o tempo decorrido, entendo que o período da prisão preventiva está em conformidade com a complexidade e o estágio da causa, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o dia 07/07/2025, às 14:30 horas. Presentes os fundamentos da prisão preventiva, resta evidenciada a impossibilidade de aplicação ou ineficácia da aplicação de qualquer das medidas cautelares diversas da prisão (CPP, art. 282, §6º). Desta forma, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva de Fabrício Haas Verdi Bonin. 3.Promovam-se os esforços para efetivação da audiência de instrução e julgamento. 4.Intimem-se. 5.Diligências necessárias. Curitiba, 30 de junho de 2025. Antonio Carlos Schiebel Filho Juiz de Direito

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Município De Assis Chateaubriand/Pr x Osvaldo Sawasaki

ID: 275936665

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000072-79.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Polo Passivo:

OSVALDO SAWASAKI

Conclusão

Advogados:

FERNANDO HAFEMANN DE PAULA

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VINICIUS BUSIQUIA PINHEIRO

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MATHEUS DA SILVA MARTINS

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ANA PAULA ARAUJO KONS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-79.2024.8.16.0048 Processo: 0000072-79.2024.8.16.0048 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$5.969,19 Exequente(s): Município de Assis Chateaubriand/PR (CPF/CNPJ: 76.208.479/0001-18) Av. Cívica, 99 - Centro Cívico - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Executado(s): Osvaldo Sawasaki (RG: 1088425 SSP/PR e CPF/CNPJ: 191.424.989-53) Avenida Sudoeste, 189 casa - Encantado do Oeste - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Vistos. 1. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por OSVALDO SAWASAKI, mediante a qual se insurge contra execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ambos devidamente qualificados nos autos, referente a dívida de IPTU do exercício fiscal de 2021, CDA n. 1049/2023. No decurso do feito, o executado apresentou exceção de pré-executividade (mov. 74), sustentando, em síntese, ser proprietário do imóvel de cadastro imobiliário nº 14359000, qual seja, lote de terra sob nº 1, Quadra 21, com área de 15.169,99 m², localizado no Distrito de Encantado do Oeste na cidade de Assis Chateaubriand/PR, objeto da execução fiscal. Alega que a fazenda municipal efetuou o lançamento de IPTU de maneira equivocada, isto pois, trata-se de imóvel rural sobre o qual o imposto devido é o ITR, desta forma, pugna pelo reconhecimento da natureza rural do imóvel e, por consequência, declaração de nulidade da certidão de dívida ativa apresentada e a extinção da execução fiscal em curso. Em impugnação o ente fazendário aduziu inadequação da via eleita, presunção de legitimidade da dívida ativa e legitimidade do lançamento por se tratar de área de expansão urbana (mov. 79). Após, os autos vieram conclusos. Feitas essas considerações, decido. 2. Cabimento da exceção de pré-executividade. De acordo com a Súmula nº. 393, do Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. No caso dos autos, possível se mostra a análise do incidente interposto, porquanto a matéria ali aventada enquadra-se entre aquelas que devem ser apreciadas de ofício pelo juiz, máxime diante do que dispõe o art. 803, § único, do Código de Processo Civil. Vale dizer, a questão afeta à validade do título, por ser matéria de ordem pública pode e deve ser apreciada pelo juiz a qualquer momento do iter procedimental. Cinge-se a controvérsia acerca da tributação devida sobre o imóvel de cadastro imobiliário nº 14359000, em vista da cobrança através do IPTU. Inicialmente, nota-se que o Município exequente, ao responder a exceção de pré-executividade, não impugnou especificamente os documentos apresentados pela parte executada, se limitando a alegar que há necessidade de dilação probatória. Embora há alegação de que o imóvel está localizado em perímetro urbano, antes da entrada em vigor do Código Tributário Nacional, houve a edição do Decreto Lei nº 57/1966, o qual alterou em seu art. 15, o critério unicamente da localização para justificar a cobrança de IPTU: Art. 15. O disposto no art. 321 da Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966 [CTN], não abrange o imóvel que, comprovadamente, seja utilizado em exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agro-industrial, incidindo assim, sobre o mesmo, o ITR e demais tributos com o mesmo cobrados. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que, para a cobrança ou não do IPTU, prevalece o critério da destinação econômica sobre o critério da localização, nos termos do Tema nº 174: “Não incide IPTU, mas ITR, sobre imóvel localizado na área urbana do Município, desde que comprovadamente utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial (art. 15 do DL 57/1966)”. Na hipótese presente, a partir da análise dos documentos trazido é possível verificar que o imóvel é utilizado para atividades rurais. No mesmo sentido é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL –EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA (ARTIGO 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) – INOCORRÊNCIA – PARTE RECORRENTE QUE TEVE OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR A RESPEITO DO TEMA DISCUTIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO – ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE IMÓVEL LOCALIZADO EM ZONA URBANA SUJEITO À INCIDÊNCIA DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU) – INCONGRUÊNCIA – IMÓVEL CADASTRADO NO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) E NA RECEITA FEDERAL, O QUE JUSTIFICA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) – COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO ITR DE 2020, DEMONSTRANDO A IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE IPTU, SOB RISCO DE BITRIBUTAÇÃO – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO POR PARTE DO MUNICÍPIO AO INCRA ACERCA DA INCLUSÃO DO IMÓVEL NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO – ARTIGO 53 DA LEI Nº 6.766/79 – NULIDADE DOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO IPTU – SENTENÇA MANTIDA – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001442-12.2024.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - J. 04.02.2025 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXIGIBILIDADE IPTU. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 32 DO CTN. CONSTATAÇÃO DE PREENCHIMENTO APENAS DO INCISO V. MELHORAMENTOS NÃO VERIFICADOS. LOTEAMENTO LOCALIZADO FORA DO PERÍMETRO URBANO. IMPOSTO INDEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA EM DESFAVOR DO MUNICÍPIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª C.Cível - AC - 1665947-9 - Guaratuba - Rel.: Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski - Unânime - J. 21.11.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR C/C ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO – IPTU – IMÓVEL RURAL – INCIDÊNCIA DE ITR – DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PELO JUÍZO A QUO – PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001255-74.2020.8.16.0000 - Guaíra - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 11.05.2020). Do exame dos documentos juntados é possível observar o cadastro do imóvel rural – CCIR no INCRA (mov. 74.3, 74.4 e 74.5), registro no CAD/PRO de uma das proprietárias do bem com menção à propriedade (mov. 74.6), notas fiscais de produtor rural (mov. 74.8, 74.9, 74.10, 74.11 e 74.12), depreende-se que o imóvel, identificado pelo código de imóvel rural n. 950.092.648.345-0, é propriedade rural e, portanto, sujeita à incidência do ITR, nos termos do art. 29, do Código Tributário Nacional, não havendo fato gerador para tributação do IPTU. Desse modo, deve ser reconhecida a inexigibilidade do crédito tributário objeto da Certidão de Dívida Ativa nº 1049/2023. Consequentemente, impõe-se a extinção do processo executivo fiscal. 3. Diante de tais motivos, reconheço a nulidade da CDA n. 1049/202, julgando extinta a presente execução fiscal, com fulcro no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil. Considerando o êxito no presente incidente, condeno a Fazenda Municipal ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º e §3º, I do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Promova-se o desbloqueio dos valores, conforme pleiteado. Oportunamente, satisfeitas as custas pelo exequente, arquivem-se promovendo as baixas e anotações de estilo no boletim mensal de movimentação forense, independentemente de nova conclusão. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Aparecido Rodrigues x Adelaide Neusa Feldens e outros

ID: 262732129

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0000072-45.2022.8.16.0082

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

APARECIDO RODRIGUES

Polo Passivo:

ADELAIDE NEUSA FELDENS CLAUDINOR LEZMAN TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIáRIOS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

NEUSA MARA LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO PETRONILIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAKELINE FERNANDES STEFANELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000072-45.2022.8.16.0082 Processo: 0000072-45.2022.8.16.0082 Classe Processual: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$46.358,14 Suscitante(s): APARECIDO RODRIGUES Suscitado(s): ADELAIDE NEUSA FELDENS CLAUDINOR LEZMAN TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. RELATÓRIO Cuida-se de incidente para desconsideração da personalidade jurídica movido por APARECIDO RODRIGUES em face de TRANSKREDENSE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ME, tendo como fundamento de abuso da personalidade jurídica, de forma que pugna pela inclusão de CLAUDINOR LEZMAN e ADELAIDE NEUSA FELDENS. Os sócios foram citados pessoalmente (seq. 26.2 e 38.2). Ante a inércia dos sócios, houve a decretação da revelia, determinando-se a intimação da parte autora para apresentação de provas (seq. 48.1). Instado, o requerente manifestou-se pelo acolhimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, fundamentando seu pedido a inexistência de bens passíveis de penhora em nome da pessoa jurídica, a qual se encontra inapta, evidenciando-se a má gestão da empresa (seq. 51.1). Decretado o julgamento antecipado do feito (seq. 85.1), vieram-me conclusos para sentença (seq. 93.0) DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O processo está em ordem, nada havendo para ser regularizado, encontrando-se presentes as condições da ação (possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes) e os pressupostos processuais (de existência e validade). O pedido comporta julgamento antecipado, uma vez que ocorreu a revelia do Requerido (artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil). A desconsideração da personalidade júridica (disregard doctrine, disregard of legal entity ou, ainda, teoria da penetração), com origens históricas na jurisprudência inglesa do final do século XIX (Salomon x Salomon, 1897), excepciona o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica em relação aos sócios. A superação da personalidade não corresponde a uma anulação dela, e, sim, a suspensão episódica de sua eficácia, para alcançar o patrimônio das pessoas naturais que compõe os seus quadros. Sua decretação opera-se de modo diferente, com maior ou menor rigor em seus pressupostos, conforme o regime jurídico de que se trate. Nessa perspectiva, para a chamada teoria maior, a desconsideração do ente abstrato exige a demonstração de abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade (noção subjetiva) ou confusão patrimonial (noção objetiva), nos termos do disposto art. 50 do Código Civil, in verbis: Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica. Em resumo, para que se apure a necessidade de desconsiderar a personalidade jurídica da parte Requerida, salutar a verificação dos seguintes requisitos cumulativos: insolvência e abuso de personalidade, consubstanciada no desvio de finalidade ou confusão patrimonial. No caso em comento, evidencia-se que o pedido autoral não está fundamentado com base nos requeridos supramencionados, sendo que o requerente limita-se em alegar que “houve a desconstituição da empresa de forma irregular, deixando de adimplir as obrigações da pessoa jurídica, causando prejuízos aos credores”. No entanto, embora a insolvência da parte Requerida seja notável através do manuseio dos autos principais, não restou demonstrando abuso de personalidade, ou mesmo a confusão patrimonial, isso porque, a parte autora não apresentou nenhum documento para comprovar o alegado, sendo certo que a ausência de bens em nome da pessoa jurídica, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Assim, constata-se dos autos que a parte autora não comprovou os fatos narrados na exordial a fim de que fosse demonstrado o efetivo desvio de patrimônio da sociedade empresária, não preenchendo, portanto, os requisitos que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Uma vez que a revelia não impede que a presente demanda seja julgada improcedente, sendo que seus efeitos geram apenas uma presunção relativa da veracidade dos fatos. Nesse ponto, é certo que cabia à parte autora declinar quais atos praticados pelo representante legal da empresa caracterizaram abuso da personalidade jurídica, o que não ocorreu nos autos, já que a mera ausência de quitação dos débitos não enseja a desconsideração da personalidade jurídica, com a responsabilidade patrimonial pessoal dos sócios, ante a responsabilidade limitada dos sócios. Sobre o tema, destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, REJEITADO -– REQUISITOS DO ARTIGO 50, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO DEMONSTRADOS – AUSÊNCIA DE PROVA DE DESVIO DE FINALIDADE DA PESSOA JURÍDICA (FRAUDE OU ABUSO DE DIREITO), OU DA OCORRÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL – MERA DEMONSTRAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO OU DE EXTINÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE QUE NÃO AUTORIZAM, POR SI SÓS, A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 9ª C. Cível - 0049910-43.2021.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR DOMINGOS JOSÉ PERFETTO - J. 29.01.2022) (TJ-PR - AI: 00499104320218160000 Apucarana 0049910-43.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Domingos José Perfetto, Data de Julgamento: 29/01/2022, 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/02/2022) É de bom alvitre ratificar que a presente lide versa sobre obrigação de natureza civil, e por isso, não atrai nenhuma hipótese diversa para admissão da desconsideração da personalidade jurídica, como por exemplo, relação consumerista ou trabalhista, de modo que as alegações tecidas pela parte hão de ser rejeitadas, porquanto não ampara a medida excepcional pretendida, devendo vigorar o princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica requerida. A propósito, trago à baila os seguintes arestos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PLEITO PELA DESCONSIDERAÇÃO, EM VIRTUDE DO ENCERRAMENTO IRREGULAR DA SOCIEDADE, DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E DA CONFUSÃO PATRIMONIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ENCERRAMENTO DA EMPRESA FOI IRREGULARMENTE. ALEGA AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO. NECESSIDADE DE DOLO A INDICAR O DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL COM O INTUITO DE LESAR CREDORES. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. “TEORIA MAIOR”. IMPOSSIBILIDADE DO DIREITO À DESCONSIDERAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00200041320188160000 PR 0020004-13.2018.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Juiz Humberto Gonçalves Brito, Data de Julgamento: 26/09/2018, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO OBJURGADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – IRRESIGNAÇÃO DA EXEQUENTE – TESE DE QUE O FECHAMENTO DA EMPRESA COMBINADO COM A AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO CARACTERIZARIA O ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – NÃO VERIFICADO – ENCERRAMENTO, AINDA QUE IRREGULAR, E AUSÊNCIA DE BENS QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – INTELIGÊNCIA DO ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª C. Cível - 0036828-13.2019.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: Desembargador Marques Cury - J. 16.12.2019)(TJ-PR - AI: 00368281320198160000 PR 0036828-13.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargador Marques Cury, Data de Julgamento: 16/12/2019, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/12/2019) Desta forma, o julgamento de improcedência é consequência inafastável, ante a não comprovação da confusão patrimonial. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, não reconhecendo a a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação sentencial e, por consequência, julgo extinto o presente feito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Ante a sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Obedecidas as formalidades do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Translade-se cópia da presente sentença nos autos de execução de nº 89/2012. Determino o prosseguimento do feito. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias e anotações de estilo. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. Gustavo Ramos Gonçalves Juiz de Direito

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Processo nº 0000072-45.2025.8.16.0145

ID: 262272156

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000072-45.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON LEANDRO AGUINALDO DIAS RODRIGUES

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3572-8315 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-45.2025.8.16.0145 Processo: 0000072-45.2025.8.16.0145 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Difamação Data da Infração: 01/12/2024 Vítima(s): GILMAR RIBEIRO DE SOUZA Autor do Fato(s): ADILSON LEANDRO AGUINALDO DIAS RODRIGUES DECISÃO 1. Trata-se de pedido de arquivamento de procedimento investigatório (TC) formulado pelo Ministério Público. De se notar que art. 28 do CPP (aplicável por analogia) teve sua redação alterada pela Lei nº 13.964/19, que retirou o controle judicial do ato de arquivamento, o qual, segundo a novel legislação, deve ser submetido à instância de revisão ministerial. Em que pese o STF, em um primeiro momento, tenha suspendido a eficácia do dispositivo, o mérito da ADI 6.298 foi analisado em 19/12/2023, oportunidade em que ficou definido que o juízo deverá tão somente ser comunicado do arquivamento, assegurando-se, entretanto, o controle interno por parte do Ministério Público caso haja discordância. Observa-se: ARTIGO 28. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO UNILATERAL. AFASTAMENTO DO CONTROLE JUDICIAL. SUBMISSÃO APENAS ÀS INSTÂNCIAS INTERNAS DE CONTROLE. ATRIBUIÇÃO UNICAMENTE À VÍTIMA E À AUTORIDADE POLICIAL DO PODER DE PROVOCAR A REVISÃO DO ATO. INCONSTITUCIONALIDADE. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. (a) A nova sistemática do arquivamento de inquéritos, de maneira louvável, criou mecanismo de controle e transparência da investigação pelas vítimas de delitos de ação penal pública. Com efeito, a partir da redação dada ao artigo 28 do Código de Processo Penal pela Lei 13.964/2019, passa a ser obrigatória a comunicação da decisão de arquivamento à vítima (comunicação que, em caso de crimes vagos, será feita aos procuradores e representantes legais dos órgãos lesados), bem como ao investigado e à autoridade policial, antes do encaminhamento aos autos, para fins de homologação, para a instância de revisão ministerial. (b) Por outro lado, ao excluir qualquer possibilidade de controle judicial sobre o ato de arquivamento da investigação, a nova redação violou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição. (c) Há manifesta incoerência interna da lei, porquanto, no artigo 3ºB, determinou-se, expressamente, que o juízo competente seja informado da instauração de qualquer investigação criminal. Como consectário lógico, se a instauração do inquérito deve ser cientificada ao juízo competente, também o arquivamento dos autos precisa ser-lhe comunicado, não apenas para a conclusão das formalidades necessárias à baixa definitiva dos autos na secretaria do juízo, mas também para verificação de manifestas ilegalidades ou, ainda, de manifesta atipicidade do fato, a determinar decisão judicial com arquivamento definitivo da investigação. (d) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal orienta-se no sentido da necessidade e legitimidade constitucional do controle judicial do ato de arquivamento, com o fito de evitar possíveis teratologias (Inquérito 4781, Rel. Min. Alexandre de Moraes). (e) Em decorrência destas considerações, também o § 1º do artigo 28, ao dispor que “Se a vítima, ou seu representante legal, não concordar com o arquivamento do inquérito policial, poderá, no prazo de 30 (trinta) dias do recebimento da comunicação, submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, conforme dispuser a respectiva lei orgânica”, deve ser interpretado de modo a integrar a autoridade judiciária competente entre as habilitadas a submeter a matéria à revisão do arquivamento pela instância competente. (f) Por todo o exposto, conferiu-se interpretação conforme ao artigo 28, caput, para assentar que, ao se manifestar pelo arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer elementos informativos da mesma natureza, o órgão do Ministério Público submeterá sua manifestação ao juiz competente e comunicará à vítima, ao investigado e à autoridade policial, podendo encaminhar os autos para o Procurador-Geral ou para a instância de revisão ministerial, quando houver, para fins de homologação, na forma da lei, vencido, em parte, o Ministro Alexandre de Moraes, que incluía a revisão automática em outras hipóteses. (g) Ao mesmo tempo, assentou-se a interpretação conforme do artigo 28, § 1º, para assentar que, além da vítima ou de seu representante legal, a autoridade judicial competente também poderá submeter a matéria à revisão da instância competente do órgão ministerial, caso verifique patente ilegalidade ou teratologia no ato do arquivamento. ADI 6298 / DF. Relator(a): Min. LUIZ FUX; Julgamento: 24/08/2023. Publicação: 19/12/2023. Órgão julgador: Tribunal Pleno. 2. Assim, com base na interpretação conforme dada pelo STF ao art. 28 do CPP, dou-me por ciente do arquivamento do termo circunstanciado, sem, entretanto, homologá-lo. 3. Revogam-se as medidas cautelares diversas da prisão porventura aplicadas ao(à) investigado(a). 4. Existindo bens lícitos apreendidos, certifique-se acerca da existência de pedido de restituição formulado por possíveis proprietários. Havendo tais pedidos, proceda-se à restituição. 4.1. Inexistindo tal providência e sendo desconhecido seu proprietário ou detentor, caso certificada a antieconomicidade do leilão e caso haja concordância do Ministério Público, que deverá ser intimado desde logo, autorizo a sua doação para entidade assistencial devidamente interessada. 4.1.1. Inexistindo interesse quanto a certos bens, autorizo também a sua destruição, desde que haja concordância do Ministério Público. O procedimento deverá ser adotado pelo Servidor Responsável, devendo ser juntada nos autos o respectivo termo de destruição. 5. Havendo entorpecentes apreendidos, determino a incineração, providência esta que deverá ser devidamente circunstanciada e acompanhada pelo responsável pela Vigilância Sanitária Municipal. 6. Havendo armas ou munições apreendidas, DETERMINO a remessa ao Comando do Exército, por não haver mais interesse à persecução criminal do presente feito, com fulcro art. 25 da Lei nº 10.826/2003. 7. Tratando-se de veículo apreendido e ainda não restituído, observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR, que traz disposições específicas sobre a questão (arts. 951 e seguintes[1]). 8. Existindo demais bens pendentes de destinação e que dependam de determinação judicial, certifique-se nos autos e abra-se vista ao Ministério Público, com posterior conclusão dos autos para deliberação. 9. Observe-se o disposto no Código de Normas do Foro Judicial – CGJ/TJPR (sobretudo os arts. 1004 ao 1012). 10. Por fim, quanto ao crime de difamação imputado a Adilson Leandro e Aguinaldo Dias Rodrigues, observa-se que se trata de ação penal privada, condicionada à apresentação de queixa pela vítima no prazo decadencial previsto no artigo 103 do Código Penal e no artigo 38 do Código de Processo Penal. Verificado o decurso desse prazo sem a devida manifestação da ofendida, declaro, desde logo, a extinção da punibilidade dos acusados, nos termos do artigo 107, inciso IV, segunda parte, do Código Penal. Baixe-se o expediente. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, data do sistema. Camila Felix Silva Juíza Substituta [1] Art. 951. A secretaria deverá instaurar de ofício, em apartado, o Procedimento de Destinação de Bens Apreendidos (classe processual 14123), juntando Certidão de Regularidade do Cadastro e Relatório do Veículo Apreendido. Art. 952. O(A) Juiz(íza), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, após ouvido o Ministério Público e a defesa, se houver, decidirá sobre a restituição, a utilização por órgão de segurança pública ou a alienação antecipada do veículo apreendido

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Raquel Dallalio Ideriha

ID: 292832019

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0013389-09.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

RAQUEL DALLALIO IDERIHA

Conclusão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: sextavaracivelmga@terra.com.br Processo: 0013389-09.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$37.990,38 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): RAQUEL DALLALIO IDERIHA A constituição em mora se encontra disciplinada no art. 2º, §2º, do Decreto Lei n.º 911/69. Vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. É cediço que a redação do art. 2º, §2º, do Decreto Lei n.º 911/69 foi conferida pela Lei 13.043 /2014 e, mesmo com todos os meios de comunicação existentes à época, o legislador exigiu, expressamente, a comprovação da mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Ou seja, o encaminhamento da notificação via e-mail não encontra respaldo legal. Ademais, o “Recibo Registrado” é capaz de comprovar que a notificação foi enviada e entregue ao endereço eletrônico informado, mas é incapaz de comprovar que a ela foi lida pelo destinatário. Portanto, seja pela ausência de previsão legal, seja pela incerteza a respeito da leitura, a notificação por e-mail não pode ser reputada válida (mov. 1.11). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, §2º DO DL 911/1969) - ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000072-07.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HAJA VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR TENHA SIDO NOTIFICADO VALIDAMENTE PARA PURGAR A MORA, COMO EXIGE O ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR EMAIL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO DEVERIA TER CONCEDIDO PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. ARGUMENTO IMPERTINENTE, POIS A MEDIDA FOI ADOTADA EM 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18ª C.Cível - 0011715-20.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.07.2021) Diante disso, concedo o prazo de 30 dias para que o autor emende a petição inicial, a fim de regularizar a constituição em mora por outro meio, através de uma nova tentativa de notificação do requerido/fiduciante por ARMP ou pelo protesto do título. Intime-se. Maringá, 05 de junho de 2025. Loril Leocádio Bueno Junior Juiz de Direito

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