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Resultados para "0000072-68.2023.8.26.0458" – Página 16 de 21

Ronildo Raimundo Coutinho x Leonor De Paula Calixto e outros

ID: 323944077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Wenceslau Braz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001605-82.2021.8.16.0176

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RONILDO RAIMUNDO COUTINHO

Polo Passivo:

LEONOR DE PAULA CALIXTO MOISES CALIXTO FILHO

Conclusão

Advogados:

PEDRO GONZAGA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001605-82.2021.8.16.0176 Processo: 0001605-82.2021.8.16.0176 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$400.000,00 Requerente(s): RONILDO RAIMUNDO COUTINHO De Cujus(s): ESPÓLIO DE LEONOR DE PAULA CALIXTO ESPÓLIO DE MOISES CALIXTO FILHO DECISÃO 1. Chamo o feito à ordem. 2. Da análise do presente feito, em especial dos documentos pessoais de mov. 1.4, depreende-se que a parte autora não seria alfabetizada. Todavia, a procuração foi firmada unicamente com a colocação de sua impressão digital. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu ser indevida a exigência, nesses casos, de procuração por instrumento público: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - AUTOR ANALFABETO QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL NA PROCURAÇÃO, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS - EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - DECISÃO DO CNJ QUE RECONHECE NÃO SER NECESSÁRIA TAL FORMALIDADE – EXISTÊNCIA DE FORMA MENOS ONEROSA À PARTE – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000072-97.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.11.2018). Todavia, no referido julgado dispensou-se o documento público não por ser suficiente o documento firmado pela própria parte, mas porque haveria forma menos onerosa de dar validade ao instrumento particular de procuração, qual seja, a assinatura a rogo, seguida da subscrição por duas testemunhas, em atenção ao disposto no art. 595, do Código Civil, aplicável analogicamente à hipótese em questão: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Referido entendimento está fundado, inclusive, na seguinte decisão do Conselho Nacional de Justiça: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 - Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 06/04/2010). Assim, considerando que a procuração de mov. 1.2 foi firmada unicamente pela própria parte, impõe-se a regularização da representação processual. 2.1. Diante desse contexto, à parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento público de procuração ou instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 3. Sem prejuízo, considerando que a procuração acostada ao mov. 38.1 está incompleta, intimem-se os requeridos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizem a representação processual no presente feito. 4. Cumpridos os itens 2 e 3, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, observando o contido na decisão de mov. 210.1. 5. Após, voltem-me os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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João Orias Dos Santos x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 275960789

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Porecatu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000072-11.2021.8.16.0137

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO ORIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE TEIXEIRA

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LEONARDO BERSELLINI TEIXEIRA

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RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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CAIO ROQUE DAS MERCES JARDINI LUIZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjp… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-11.2021.8.16.0137 Processo: 0000072-11.2021.8.16.0137 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$30.354,00 Autor(s): JOÃO ORIAS DOS SANTOS Réu(s): BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos, 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada ajuizada por JOÃO ORIAS DOS SANTOS em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, alegando, em resumo, que; a) que faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) que recebe benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez; c) que constatou o desconto mensal da quantia de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) referente a contratação de empréstimo consignado, o qual aduz que não contratou, e que jamais recebeu o suposto valor emprestado; d) que os descontos se iniciaram no mês de novembro de 2020, totalizando, até a propositura da ação, a quantia de R$ 177,00 (cento e setenta e sete reais); e) que tentou resolver a situação administrativamente, mas não obteve êxito. Pugna pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, inversão do ônus da prova, condenação da ré ao pagamento, em dobro, dos valores cobrados de forma indevida, bem como aos danos morais, no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Requereu, também, a concessão da tutela de urgência para o fim de suspender os descontos. A inicial veio instruída com documentos (mov. 1.2/1.8). A tutela de urgência restou indeferida (mov. 15.1). Citada (mov. 25.1), a ré apresentou contestação (mov. 39.1), alegando, em síntese, inadequação do valor da causa, falta de interesse de agir, inexistência de vestígio de qualquer ilicitude na conduta adotada pela ré, ausência do dever de indenizar, e litigância de má-fé. Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. Juntou os documentos (mov. 39.2/39.4). Réplica à contestação (mov. 43.1). Proferida decisão de saneamento, sendo deferida a produção de prova pericial (mov. 45.1). Juntou-se o Laudo Pericial (mov. 223.1). As partes foram intimadas, apresentando manifestação (movs. 227.1 e 229.1). Declarou-se encerrada a instrução processual (mov. 233.1). Intimadas, a parte ré apresentou alegações finais (mov. 246.1), enquanto a autora renunciou ao prazo (mov. 248). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais, em que busca a parte autora o reconhecimento da inexistência do negócio jurídico praticado sem sua concordância, e a consequente devolução dos valores descontados de forma dobrada, a título de danos materiais, além de indenização por danos morais. Não existem preliminares ou prejudiciais a serem analisadas. Outrossim, não existem nulidades a serem declaradas, pelo que passo à análise do mérito. Consigna-se que não há dúvidas em relação à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, conforme já explicitamente mencionado na decisão de mov. 45.1. No entanto, a aplicação do CDC não conduz automaticamente à inversão do ônus da prova, sendo imprescindível que se verifique a verossimilhança das alegações autorais ou a sua hipossuficiência. No caso dos autos, além de estarem presentes ambos os requisitos – o primeiro, dada a presunção de veracidade obtida pela exibição de todos os documentos disponíveis ao autor, e, o segundo, face à disparidade técnica, informacional e econômica que se evidencia entre as partes –, é imperioso reconhecer que não se pode atribuir ao autor o ônus da produção de prova negativa. Assim, mantenho a inversão do ônus da prova outrora determinada, com base no artigo 6º, inciso VIII do CDC. Por outro lado, assenta-se, que a responsabilidade da parte ré se enquadra no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Dessa forma, a celeuma deve ser dirimida sob à luz da responsabilidade civil objetiva, prescindindo-se da comprovação do elemento subjetivo na conduta da fornecedora, haja vista que basta a comprovação do dano e do nexo de causalidade com a conduta do fornecedor. Tecidas tais considerações, é possível verificar que a controvérsia recai sobre a anuência ou não do ora autor em contratar empréstimo consignado junto a parte ré. Com efeito, produzida a prova pericial (mov. 223.1), – não foi reconhecida a falsidade da assinatura do autor no contrato firmado entre as partes. Logo, no caso em exame, não se comprovou que o empréstimo consignado é fraudulento, ao contrário, atestou-se a validade da relação jurídica havida entre as partes, de modo que se demonstrou pelo laudo pericial a autenticidade da assinatura no termo de adesão apresentado pela parte requerida. A pretensão autoral, assim, encaminha-se à improcedência. Em casos análogos, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim decidiu: “DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXISTÊNCIA E REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO COMPROVADAS POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURA AUTÊNTICA. DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA EXIGIBILIDADE DO DÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. MULTA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A AUTORA SUSTENTOU NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA, A REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É VÁLIDO E EXIGÍVEL; (II) ESTABELECER SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DEVE SER AFASTADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, INCLUINDO CONTRATO ASSINADO, DOCUMENTOS PESSOAIS E COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA, DEMONSTRANDO A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA.PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIRMA QUE A ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO PARTIU DO PRÓPRIO PUNHO DA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRAUDE.O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO EXIME A PARTE AUTORA DO ÔNUS DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA INTENÇÃO DE PREJUDICAR A PARTE ADVERSA OU DE RETARDAR O PROCESSO, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A VALIDADE E A EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FICAM COMPROVADAS PELA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ASSINADO, DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE E DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DOS VALORES.A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATANTE AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E REFORÇA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO.A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE PROVA ROBUSTA DE CONDUTA DOLOSA OU ALTERAÇÃO INTENCIONAL DA VERDADE DOS FATOS, SENDO INSUFICIENTE A MERA DÚVIDA DO CONSUMIDOR QUANTO À EXISTÊNCIA DO CONTRATO PARA SUA CONFIGURAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 81, 85, § 11, E 373, I; CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, VIII; INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 3º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP N. 917.743/MG, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 08/05/2018; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000384-37.2023.8.16.0130, REL. DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 16/08/2024; TJPR, APELAÇÃO CÍVEL Nº 000367-76.2020.8.16.0042, REL. DES. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, 13ª CÂMARA CÍVEL, J. 05/03/2021”. – grifei. Destarte, no presente caso, o ato ilícito não está configurado. Sendo assim, ausente falha na prestação de serviços (artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor), ou de defeitos do negócio jurídico (erro, dolo, coação, estado de perigo ou lesão, conforme artigos 138 a 157 do Código Civil) a improcedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Em face do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo-se o processo com resolução de mérito. Diante da sucumbência deverá a parte autora arcar com todas as despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da justiça gratuita. De acordo com o artigo 1.010, §3º, do novo Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito apenas pela instância superior. Assim, eventualmente apresentado recurso pela parte, dê-se vista para contrarrazões, observando-se o disposto no §2º do artigo 1.009 e no §2º do artigo 1.010, ambos do novo Código de Processo Civil, certificando a serventia se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, não havendo mais nada pendente no feito, arquivem-se. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Aicle Schults Mendes Fernandes e outros x Estado Do Paraná e outros

ID: 292611613

Tribunal: TJPR Órgão: Departamento de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0000072-16.2003.8.16.7000

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AICLE SCHULTS MENDES FERNANDES ALBARI PEDROSO ALEIXO COSMO ELENICE CARDOZO BAGATIN ELMIRA LUIZA BAUER NONTECELLI EMILIA AADOROTI LABRES EROS SILVEIRA FERREIRA HAIDE PONIEWAS JOAO CIRINO DOS SANTOS SOBRINHO LIZETE BITTENCOURT MARIA APARECIDA SANTOS DE LIMA DE AGUIAR MáRIO SERGIO ARZUA COSTA MARY DE OLIVEIRA LEON PETIT NELSON CORDEIRO ZAIRA RIBAS PINTO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá PARANáPREVIDêNCIA

Conclusão

Advogados:

CÉSAR AUGUSTO BUCZEK

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CÂNDIDO MATEUS MOREIRA BOSCARDIN

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JOSÉ IVO DE AGUIAR OLIVEIRA

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ANDRE GUILHERME ZAIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0000072-16.2003.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$683.654,63 Polo Ativo(s): AICLE SCHULTS MENDES FERNANDES ESPÓLIO DE ALEIXO COSMO representado(a) por Marcia Regina Cosmo Albari Pedroso ELENICE CARDOZO BAGATIN EMILIA AADOROTI LABRES EROS SILVEIRA FERREIRA Elmira Luiza Bauer Nontecelli Haide Poniewas JOAO CIRINO DOS SANTOS SOBRINHO LIZETE BITTENCOURT MARIA APARECIDA SANTOS DE LIMA DE AGUIAR MARY DE OLIVEIRA LEON PETIT MÁRIO SERGIO ARZUA COSTA NELSON CORDEIRO ZAIRA RIBAS PINTO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ PARANÁPREVIDÊNCIA I. Trata-se de precatório deferido em favor de Aicle Schults Mendes Fernandes e outros, em que figura como devedor o Estado do Paraná. Autorizou-se o pagamento (mov. 113) e juntaram-se os cálculos de atualização, com a ressalva de que existem dúvidas sobre a titularidade dos honorários e custas (mov. 114). Os atuais Advogados informaram a divisão da verba honorária e requereram o pagamento (mov. 150.1). O devedor impugnou o cômputo de juros de 1% ao mês até junho/2009 (mov. 151). II. De início, verifica-se que o crédito originário decorre da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de diferenças remuneratórias a servidores públicos e, portanto, aplica-se a disposição do artigo 4º da Instrução Normativa 171/2023 deste Tribunal: Art. 4º Sobre créditos oriundos de diferenças remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos aplica-se, a título de juros moratórios: I - até junho de 2009: 0,5% ao mês; II - a partir de julho de 2009: a mesma taxa de juros incidente sobre a caderneta de poupança, limitada até novembro de 2021. Logo, o cômputo legal dos juros de 0,5% até junho/2009 coincide com os termos apresentados pelo devedor, de modo que se a homologação do cálculo da impugnação. Por outro lado, observa-se que o crédito ora em discussão é referente a honorários monetários e, no ofício requisitório (mov. 1.1), não consta informação sobre a titularidade. Embora se possa inferir que pertença à então Advogada Sueco Bormann, a qual representou os credores originários até a requisição (por consequência lógica, os procuradores peticionantes que somente passaram a atuar em interesse dos credores a partir de 2013 (mov. 1.9) não possuem aparente legitimidade para fazer requerimentos a respeito da referida verba), sabe-se que ela faleceu em 1999 (certidão de óbito juntada nos autos 0009959-30.2007.8.16.0001 - mov. 1.7, fl. 31). Nesse sentido, registre-se que a definição da titularidade do precatório é atribuição do juízo da execução, nos termos do artigo 6º da Resolução 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, regulamentado também pelo artigo 14 do Decreto Judiciário 86/2024 deste Tribunal. Portanto, a comprovação da titularidade do crédito, por parte do herdeiro, exige dois requisitos: (i) prévia habilitação no processo de execução, na forma do artigo 6º, inciso III, combinado ao artigo 32, § 5º, ambos da referida Resolução; e (ii) comprovação da extensão (percentual/fração) do crédito herdado, por meio de formal de partilha/sobrepartilha ou carta de adjudicação. Todavia, como as referidas regras não foram cumpridas, bem como para evitar que o crédito fique retido neste Departamento por prazo prolongado, cabível a remessa do crédito ao juízo da execução para pagamento a quem de direito, nos termos do artigo 59D, § 1º, do referido Decreto: Art. 59D (...) § 1º A ausência de promoção tempestiva do recebimento do valor disponibilizado, bem como a existência de questão sobre titularidade, resulta, após julgamento de eventual pedido de revisão de cálculos, na remessa do valor ao juízo da execução, sem prejuízo do pagamento de valores não afetados. III. Diante do exposto: a) acolho a impugnação e, por conseguinte, homologo o cálculo (mov. 151.2); b) não conheço da manifestação (mov. 150.1); c) à Divisão de Pagamento de Precatórios para remessa da integralidade do crédito de honorários e custas ao juízo de origem; d) certificada a remessa e inexistindo outras pendências a partir dos apensamentos (mov. 146), baixe-se este precatório e arquivem-se os autos. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado eletronicamente. Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor do Departamento de Gestão de Precatórios

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Luis Fernando Henrique Ribeiro

ID: 256258273

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Maringá Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0006228-45.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: MAR-7VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006228-45.2025.8.16.0017 Processo: 0006228-45.2025.8.16.0017 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$141.326,91 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): LUIS FERNANDO HENRIQUE RIBEIRO 1. A constituição em mora se encontra disciplinada no art. 2o, §2o, do Decreto Lei n.o 911/69. Vejamos: Art. 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. [...] §2º A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. É cediço que a redação do art. 2º, §2º, do Decreto Lei n.o 911/69 foi conferida pela Lei 13.043/2014 e, mesmo com todos os meios de comunicação existentes à época, o legislador exigiu, expressamente, a comprovação da mora por meio de carta registrada com aviso de recebimento. Ou seja, o encaminhamento da notificação via e-mail não encontra respaldo legal. Ademais, o “Recibo Registrado” é capaz de comprovar que a notificação foi enviada e entregue ao endereço eletrônico informado, mas é incapaz de comprovar que a ela foi lida pelo destinatário. Portanto, seja pela ausência de previsão legal, seja pela incerteza a respeito da leitura, a notificação por “E-mail Registrado” não pode ser reputada válida (mov. 1.9). Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO - IMPOSSIBILIDADE - EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2o, §2o DO DL 911/1969) - ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR - PRECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0000072-07.2021.8.16.0106 - Mallet - Rel.: DESEMBARGADOR RENATO BRAGA BETTEGA - J. 02.08.2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, HAJA VISTA A NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE O DEVEDOR TENHA SIDO NOTIFICADO VALIDAMENTE PARA PURGAR A MORA, COMO EXIGE O ARTIGO 2º, § 2º DO DECRETO-LEI 911/1969. NOTIFICAÇÃOEXTRAJUDICIAL EFETIVADA POR EMAIL. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CIÊNCIA DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE QUE O JUÍZO A QUO DEVERIA TER CONCEDIDO PRAZO PARA A EMENDA DA INICIAL. ARGUMENTO IMPERTINENTE, POIS A MEDIDA FOI ADOTADA EM 1ª INSTÂNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 18a C.Cível - 0011715-20.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 12.07.2021) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL PELA FALTA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR – SENTENÇA ESCORREITA - COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR POR NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA POR E-MAIL REGISTRADO – IMPOSSIBILIDADE – EXIGÊNCIA LEGAL DE CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO (ART. 2º, § 2º DO DL 911/69)– ADEMAIS, DOCUMENTOS QUE COMPROVAM O ENVIO E A ENTREGA DA CORRESPONDÊNCIA ELETRÔNICA, MAS NÃO A LEITURA PELO DEVEDOR – PRECEDENTES – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00003714220238160161 Sengés, Relator.: Renato Braga Bettega, Data de Julgamento: 28/08/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2023) 2. Diante disso, concedo o prazo de 30 dias para que o autor emende a petição inicial, a fim de regularizar a constituição em mora por outro meio, através de uma nova tentativa de notificação do requerido/fiduciante por ARMP ou pelo protesto do título. 3. Cumpridas as diligências anteriores ou com o decurso do prazo, retornem os autos conclusos. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito

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Fabio Luiz Penteado x Equip Seg Inteligência Em Segurança Ltda e outros

ID: 294396859

Tribunal: TJPR Órgão: 27ª Vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0013887-93.2024.8.16.0194

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FABIO LUIZ PENTEADO

Polo Passivo:

EQUIP SEG INTELIGêNCIA EM SEGURANçA LTDA EQUIP SEG SERVIçOS ESPECIALIZADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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RODRIGO JOÃO GIARETTON

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JULIANO DEMIAN DITZEL

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EDUARDO OLIVEIRA AGUSTINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 27ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE CURITIBA - PROJUDI 27ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL REGIONAL. Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4733 - E-mail: CTBA-28VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Classe Processual: Habilitação de Crédito Assunto Principal: Concurso de Credores Processo nº: 0013887-93.2024.8.16.0194 Requerente(s): FABIO LUIZ PENTEADO Requerido(s): EQUIP SEG INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA LTDA EQUIP SEG SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA Vistos etc... A Parte Autora, Fabio Luiz Penteado, requereu a retificação de seu crédito em face de Equip Seg Inteligência em Segurança Ltda e Equip Seg Serviços Especializados Ltda, qualificada nos autos, aduzindo em síntese ser credor da ré no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) oriundo dos autos 0000072-89.2024.5.09.0124 que tramitou na 04ª Vara do Trabalho de Ponta Grossa/PR. Juntou documentos, movs. 1.2/1.3. Ciente o Ministério Público, mov. 21. A parte autora manifestou manifestar sua concordância quanto ao valor e a categoria de seus créditos lançados no Quadro Geral de Credores de mov. 862.1. dos autos principais, mov. 57. O Administrador Judicial, considerando que o(s) crédito(s), já se encontra(m) arrolado(s) na relação de credores da AJ de mov. 803.2, a AJ requer a intimação do(s) credor(es) para que se manifeste(m) no tocante ao(s) valor(es) e categoria, ali lançado(s), mov. 55. As Requeridas, considerando que o crédito já se encontra arrolado na certidão geral dos credores das Requeridas, requer a intimação do Requerente para que se manifeste, no tocante ao valor e a categoria ora lançados no Quadro-Geral de Credores de mov. 862.1, mov. 56. Contados, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Considerando que o crédito que se pretende habilitar já consta da relação de credores, na Classe requerida, falta ao autor interesse processual. É sabido que o interesse processual consubstancia-se pelo binômio utilidade-necessidade. A utilidade está na possibilidade de a tutela pretendida gerar um resultado útil para a parte autora e a necessidade se confirma pela própria oposição da parte ré em juízo. No caso em apreço, a parte autora ingressou com incidente de habilitação de crédito proveniente de relação de prestação de serviços entre ela e Equip Seg Inteligência em Segurança Ltda e Equip Seg Serviços Especializados Ltda. No curso da lide, o Administrador Judicial informou que, no feito principal da Falência foi apresentado o Quadro Geral de Credores, onde consta em nome do autor o crédito objeto deste incidente processual, bem como na classe requerida. Com a inclusão do crédito do autor no quadro geral de credores, por evidente, perde o habilitante o interesse no resultado útil do incidente por ele proposto. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CRÉDITO HABILITADO NO EDITAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO MANTIDA. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70074001843, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 24/08/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO JÁ INCLUÍDO NO QUADRO GERAL DE CREDORES. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO (Agravo de Instrumento Nº 70078340486, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Julgado em 11/10/2018). (TJ-RS - AI: 70078340486 RS, Relator: Elisa Carpim Corrêa, Data de Julgamento: 11/10/2018, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 17/10/2018) Portanto, tendo e vista o valor requerido na presente já estar contido no Quadro Geral de Credores, a extinção do feito é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, o que faço com fulcro nos artigos 7º da LFRJ c/c 330, III e 485, inciso VI, ambos do CPC, tendo em vista a falta de interesse de agir. Custas e despesas judiciais a cargo do autor[1] observado quanto a exigibilidade o disposto no artigo 98, §3° do CPC. Sem honorários ante a ausência de litigiosidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Curitiba, 05 de junho de 2025. Luciane Pereira Ramos Juíza de Direito [1] AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DO CREDOR HABILITANTE. 1. O art. 10, § 3º, da Lei nº 11.101/2005, na parte em que determina o pagamento de custas em habilitações retardatárias, aplica-se não apenas ao processo de falência, mas também ao processo de recuperação judicial. Doutrina. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1271993/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 14/10/2014)

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Antonio Cipriano Barbosa e outros x Cecilia Lino Barbosa e outros

ID: 282043473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Wenceslau Braz Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001626-63.2018.8.16.0176

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CIPRIANO BARBOSA ARY JOSé BARBOSA ILDENEIA DE JESUS DA SILVA IRACEMA APARECIDA BARBOSA DE CARVALHO IRACY DE FATIMA BARBOSA DE CARVALHO JOãO DIVINO BARBOSA MARLI DE FáTIMA FERREIRA DE CARVALHO OSCALINO BARBOSA PEDRO BARBOSA ROBéLIA DE JESUS BARBOSA ACOSTA ROSELI DO ROSSIO FERREIRA DA SILVA ROSILENE FERREIRA DE SOUZA RUTE DE FáTIMA BARBOSA PEREIRA TEREZINHA ANTONIA BARBOSA PERICO

Polo Passivo:

CECILIA LINO BARBOSA OSCAR BARBOSA

Conclusão

Advogados:

TIAGO PINHEIRO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, S/N - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 3528-3944 - E-mail: nefe@tjpr.jus.br Autos nº. 0001626-63.2018.8.16.0176 Processo: 0001626-63.2018.8.16.0176 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$535.499,78 Requerente(s): Antonio Cipriano Barbosa Ary José Barbosa Ildeneia de Jesus da Silva Iracema Aparecida Barbosa de Carvalho Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho João Divino Barbosa Marli de Fátima Ferreira de Carvalho Oscalino Barbosa Pedro Barbosa ROBÉLIA DE JESUS BARBOSA ACOSTA Roseli do Rossio Ferreira da Silva Rosilene Ferreira de Souza Rute de Fátima Barbosa Pereira Terezinha Antonia Barbosa Perico De Cujus(s): CECILIA LINO BARBOSA Espólio de Oscar Barbosa DECISÃO 1. Preliminarmente, habilitem-se os procuradores constituídos pelos herdeiros HILDA CANDIDO BARBOSA (mov. 216.14) e PEDRO BARBOSA (mov. 1.10). Sem prejuízo, habilite-se o herdeiro SILVIO CESAR DE CARVALHO como terceiro interessado. 2. Lado outro, da análise do presente feito, em especial do documento colacionado ao mov. 1.5, depreende-se que a herdeira Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho não é alfabetizada. Pois bem. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná já decidiu ser indevida a exigência, nesses casos, de procuração por instrumento público: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO JUDICIAL - AUTOR ANALFABETO QUE APÔS SUA IMPRESSÃO DIGITAL NA PROCURAÇÃO, JUNTAMENTE COM ASSINATURA A ROGO DE DUAS TESTEMUNHAS - EXIGÊNCIA DO MAGISTRADO QUE A PROCURAÇÃO SEJA OUTORGADA POR INSTRUMENTO PÚBLICO - DESNECESSIDADE - DECISÃO DO CNJ QUE RECONHECE NÃO SER NECESSÁRIA TAL FORMALIDADE – EXISTÊNCIA DE FORMA MENOS ONEROSA À PARTE – SENTENÇA CASSADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000072-97.2018.8.16.0110 - Mangueirinha - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 14.11.2018). Todavia, no referido julgado dispensou-se o documento público não por ser suficiente o documento firmado pela própria parte, mas porque haveria forma menos onerosa de dar validade ao instrumento particular de procuração, qual seja, a assinatura a rogo, seguida da subscrição por duas testemunhas, em atenção ao disposto no art. 595 do Código Civil, aplicável analogicamente à hipótese em questão: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Referido entendimento está fundado, inclusive, na seguinte decisão do Conselho Nacional de Justiça: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINSITRATIVO. PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. DESNECESSIDADE DE INSTRUMENTO PÚBLICO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. Não se mostra razoável exigir que a procuração outorgada por pessoa analfabeta para atuação de advogado junto à Justiça do Trabalho seja somente por instrumento público, se a legislação (art. 595 do Código Civil) prevê forma menos onerosa e que deve ser aplicada analogicamente ao caso em discussão. 2. Procedimento de Controle Administrativo julgado procedente para recomendar ao Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região que adote providências no sentido de reformar a primeira parte do art. 76 do Provimento 05/2004, de modo a excluir a exigência de que a procuração outorgada por analfabeto o seja somente por instrumento público. (CNJ - PCA - Procedimento de Controle Administrativo - 0001464-74.2009.2.00.0000 - Rel. Leomar Amorim - 102ª Sessão Ordináriaª Sessão - j. 06/04/2010). Assim, considerando que a procuração de mov. 1.5 foi assinada pela herdeira, impõe-se a regularização da sua representação processual. 2.1. Diante desse contexto, intime-se a herdeira Iracy de Fatima Barbosa de Carvalho para que, no prazo de 15 (quinze) dias, acoste aos autos instrumento público de procuração ou instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, de acordo com o artigo 595 do Código Civil. 3. Além disso, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca da tentativa negativa de intimação dos seguintes terceiros interessados: ANTÔNIO FRANCISCO BARBOSA, EUGÊNIO BARBOSA FILHO, IVONE DE FÁTIMA DO NASCIMENTO, JOSÉ BARBOSA, PEDRO BARBOSA e SOFIA BARBOSA CONSULIN. 4. De outra, defiro em parte os pedidos formulados ao mov. 495.1. Para tanto, oficie-se à Receita Federal solicitando o encaminhamento de eventuais declarações de imposto de renda em nome de OSCAR BARBOSA (CPF: 411.820.309-04) e (CPF antigo do de cujus 124.169.409-00). Prazo de 15 (quinze) dias O ofício deve ser instruído com cópia da certidão de óbito acostado ao mov. 1.16. 4.1. No tocante aos pedidos formulados no item 2, alíneas “a” e “b”, da manifestação de mov. 495.1, determino que as informações sejam solicitadas através do sistema SISBAJUD. 5. Cumpridas as diligências, intime-se a inventariante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, requeira o que entender pertinente ao prosseguimento do feito. 6. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Priorize-se (Meta 02 do CNJ)! ANOTE-SE! Wenceslau Braz-PR, datado e assinado digitalmente. Rodrigo Will Ribeiro Juiz de Direito

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Itau Unibanco S.A. x Bianca Alves Da Silva e outros

ID: 262559749

Tribunal: TJPR Órgão: 15ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0042049-64.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

BIANCA ALVES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES LATICINIO PEROBAL LTDA NAZéRIA GOMES DA SILVA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARAES

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LUDMILA SARITA RODRIGUES SIMÕES

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JOSE MIGUEL GARCIA MEDINA

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ANGELICA VIVIANE RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLO… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador : 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator : DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem : Vara Cível de Grandes Rios Recurso : 0042049-64.2025.8.16.0000 AI Classe Processual : Agravo de Instrumento Agravante(s) : ITAU UNIBANCO S.A. Agravado(s) : LATICINIO PEROBAL LTDA BIANCA ALVES DA SILVA NAZÉRIA GOMES DA SILVA DIEGO FERNANDO ALVES Vistos e examinados estes autos de Agravo de Instrumento NPU 0042049-64.2025.8.16.0000 AI, da Vara Cível de Grandes Rios, em que é agravante ITAÚ UNIBANCO S/A, e são agravados BIANCA ALVES DA SILVA, DIEGO FERNANDO ALVES, LATICINIO PEROBAL LTDA e NAZÉRIA GOMES DA SILVA. I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de mov. 364.1 – 1º grau, integrada pela de mov. 373.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Grandes Rios, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000072-46.2016.8.16.0085, que Itaú Unibanco S/A move em face de Bianca Alves da Silva, Diego Fernando Alves, Laticinio Perobal Ltda e Nazéria Gomes da Silva, pela qual indeferiu o pedido formulado pelo exequente, “[...] de expedição de ofício às companhias áreas para apuração sobre a existência de pontos/milhas de titularidade do executado” (mov. 364.1 – 1º grau). O exequente, ora agravante, narra que “[...] trata-se, na origem, de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Agravante em desfavor dos Agravados. No entanto, passados mais 9 anos desde a data de ajuizamento da presente demanda, todas as tentativas de constrição restaram inexitosas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Aduz que, “[...] a partir de uma simples leitura do rol previsto no art. 835 do CPC, o que se observa é que inexiste uma exigência de liquidez do patrimônio do devedor, para que seja possível efetivar a constrição, na medida em que o ordenamento prevê a constrição de bens diversos, desde títulos e valores imobiliários até direitos aquisitivos de promessa de compra e venda. Pautando-se nisto e considerando a grande dificuldade e morosidade encontrada na satisfação de créditos executados através da via Judicial, após o exaurimento das vias ordinárias na busca de patrimônio, com fulcro nos dispositivos acima e no art. 139, inc. IV do CPC, é possível que o credor busque pressionar o devedor ao pagamento da dívida, através da adoção de medidas atípicas, como por exemplo, a expedição de ofício às companhias aéreas e programas de pontos, conforme requerido na origem” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 05). Sustenta que “A expedição de ofício, nestes casos, justifica-se em razão de, junto ao relacionamento dos clientes com companhias aéreas, existir o sistema de bonificação pelos serviços da empresa, o qual é conhecido como ‘milhas aéreas’, que podem ser convertidas em ‘pontos’ ou utilizados como forma de pagamentos para compras de passagens e outros benefícios” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Argumenta que, “Atualmente, essa ‘bonificação’ concedida pelas companhias aéreas vem sendo cada vez mais monetizada, ao ponto de serem criadas empresas específicas de revenda de milhas, onde o detentor informa as milhas que possui e, em contrapartida, a empresa oferece um valor em moeda corrente. Em uma simples busca realizada na rede mundial de computadores, é possível verificar diversos sites, que oferecem tal serviço [...]” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 06). Afirma que, “Nesse sentido, data maxima venia, em via totalmente contrária do asseverado pela decisão Agravada, verifica-se claramente o conteúdo econômico das milhas aéreas, bem como seu evidente apelo econômico, ante a possibilidade de que sejam convertidas em moeda corrente, caracterizando-se, portanto, como um bem que compõe o patrimônio daquele que as detém” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Acrescenta que “[...] é justamente devido à natureza descentralizada dos programas de pontos e milhas aéreas, considerando a ausência de entidade oficial reguladora, que sua utilização como forma de satisfação de dívidas vem representando uma nova realidade no que tange os feitos executivos. Isto pois, seu rastreamento demanda técnicas e procedimentos adaptados, que incluem a cooperação com as companhias responsáveis por suas operações, de modo que, negar tal diligência implica em uma desatualização frente à dinâmica contemporânea de circulação de bens e patrimônio, obstando a efetividade da execução” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Pondera que “[...] o d. Juízo a quo, ao fundamentar o indeferimento no fato de que o Agravante não teria indícios de que os Agravados usufruam de serviços de transporte aéreo, não se atenta ao fato de que a única forma de se obter tais indícios é justamente da comunicação direta com as companhias que supervisionam os serviços de milhas” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 08). Enfatiza que, “[...] em atenção ao princípio da cooperação ou colaboração previsto no art. 6.º do CPC, sabe-se que é dever das instituições de colaborarem com o Poder Judiciário na busca da satisfação dos interesses daqueles que a ele se socorrem com o fito de satisfazer um direito que lhe é líquido e certo, como é o caso do Agravante. Ademais, na situação específica de expedição de ofícios às companhias aéreas e programas de pontos, em termos objetivos, as instituições terão o único trabalho de analisar sua base de dados e verificar se acaso as Agravadas são proprietárias de algum bem lá registrado. Sendo a busca positiva ou negativa, uma simples resposta ao ofício será o suficiente para o fim almejado” (mov. 1.1 – 2º grau, f. 09). Com base nesses fundamentos, requer o provimento do recurso. É o relatório. Decido. II - Nesta análise preliminar, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e determino o seu processamento. Inexiste pedido para atribuição de efeito ativo ou suspensivo ao recurso. III - Comunique-se o teor da decisão ao juízo de origem. IV – À parte agravada, para que, querendo, apresente resposta ao recurso, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). V - Intimem-se. Curitiba, 28 de abril de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

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Elizandro José Kowalski x Copel Distribuição S.A.

ID: 258168465

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000072-54.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ELIZANDRO JOSé KOWALSKI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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JOSE BERNARDO FERENCZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, sn - Praça do Expedicionário - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: 42 3309-3321 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000072-54.2025.8.16.0142 Vistos. Passo a apreciar o pedido da COPEL, formulado na petição retro. O pedido da COPEL vem em homenagem ao princípio da ampla defesa. Em primeiro lugar, se trata de processo em âmbito de juizado especial, já sendo reconhecida amplamente a competência nas Turmas Recursais, para os juizados especiais, nesta matéria. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COPEL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CONHECIMENTO DA CAUSA . AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. ENTENDIMENTO DO ENUNCIADO 13.6 DAS TRR/PR. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA . SECAGEM DE FUMO. QUEDA DA QUALIDADE DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA . APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 6.1 DAS TRR/PR. DANO MATERIAL FIXADO CORRETAMENTE. DANOS MORAIS DEVIDOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR. - 4ª Turma Recursal - 0000594-78 .2018.8.16.0093 - Ipiranga - Rel .: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 31.03.2023) A COPEL traz o seguinte pedido: "... Assim, com o objetivo de possibilitar o efetivo contraditório e ampla defesa, em face de documento unilateral produzido pela parte autora, é imprescindível autorizar a vistoria prévia nas dependências da parte autora, a ser realizada com maior brevidade possível. O oficial de justiça e/ou outro servidor a ser designado pela serventia poderá atestar as condições da estufa, a existência das folhas, a quantidade aproximada, o local onde alegadamente a parte autora se desfez das folhas, e demais particularidades que se fizerem possíveis. Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada. No mesmo ato, identificando a existência do produto, sejam coletadas amostras e depositadas em juízo, de modo a permitir que a Copel faça contraprova acerca da qualidade do produto e demais informações constantes no laudo técnico que acompanha a inicial, nos moldes do que autoriza o art. 35, parte final, da Lei 9.099/95." Há que se abrir prazo para a COPEL melhor esclarecer seu pedido, a fim de decidir. Porém algumas balisas devem ser previamente estabelecidas. Em um primeiro momento, pede-se inspeção judicial, genericamente, nas lavouras e secagens do fumo nas respectivas estufas. Como sabido, existem em trâmite neste juízo centenas, quiçá milhares, de ações de fumicultores contra a COPEL, tendo em vista a deficitária infraestrutura energética fornecida que causa, em tese, interrupções no fornecimento de luz quando as estufas estão todas ligadas, em determinada época do ano, ou seja, após a colheita, quando da cura do fumo. Assim, inviável a adoção deste método processual, pois redundaria em centenas ou milhares de inspeções judiciais, o que seria inviável. Bem como, outro ponto ainda mais importante, a inspeção judicial se destina a constatação de fatos não técnicos, fatos simples, ao alcance do conhecimento do juízo. O que fugiria da matéria, pois este juízo, evidentemente, não detém qualquer conhecimento técnico sobre a classificação do fumo, conhecimento este destinado a engenheiros e técnicos agrícolas, com formação e qualificação na área agronômica. Além disso, há necessidade de celeridade, tanto que o pedido foi em caráter de "liminar", constando da petição: "Da exegese dos arts. 28 e 35, parágrafo único, ambos da Lei 9.099/95, o pedido de inspeção judicial poderá ser requerido em qualquer momento, antes do encerramento da instrução processual. No presente caso, como se trata de produto supostamente deteriorado, com a afirmação de que foi descartado pelo produtor na própria lavoura, é essencial que essa inspeção ocorra com maior brevidade possível, certificando-se a existência, estado de decomposição e quantidade visualmente apurada." A seguir, o pedido refere a vistorias prévias, a serem realizada brevemente por oficial de justiça ou servidor. Há que se esclarecer como se dariam estas visitas, se acompanhadas ou não de técnicos com competência na área, credenciados pela COPEL, pois o oficial de justiça ou o servidor do juízo não detém qualquer conhecimento, igualmente, nesta área especifica da agronomia. Bem como, ser indicado quem arcaria com tais custos. Segue o pedido da COPEL no sentido de se efetuar coleta de amostras de fumo em cura a serem depositadas em juízo. Porém o Fórum de Rebouças não foi projetado para contar locais adequados ao armazenamento de amostras de fumo em cura, nem detém equipamentos para conservação de material orgânico, o que prejudicaria sobremaneira a cadeia de custódia. Caberia à requerente providenciar local para a preservação e material em depósito dentro das regras em vigor para cadeia de custódia. Por fim, o art. 35, parte final, da Lei 9099/95, prevê no curso da audiência, e não liminarmente, que poderá o Juiz, de ofício ou a requerimento das partes, realizar inspeção em pessoas ou coisas, ou determinar que o faça pessoa de sua confiança, que lhe relatará informalmente o verificado. Tal disposição não se trata de produção de prova técnica, a fim de ser aferir o fumo colhido e em cura, mas de inspeção expedita em pessoas ou coisas, de fácil constatação, dentro do escopo dos juizados especiais. Tanto que se for realizada por "pessoa de confiança" não se trata de trabalho pericial ou técnico, mas de relatório informal, o que, obviamente, também não satisfaz ao reclamo e objetivos da COPEL. Assim, abro prazo de 15 dias para a COPEL se manifestar quanto a este ponto. Int. Diligências necessárias. Rebouças, 14 de abril de 2025. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

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Djf Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Elsa Mara Delmutti Duarte e outros

ID: 297996149

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-63.1998.8.16.0057

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DE PAULI FILHO

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BERNARDO ZINSER SPINASSI

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JULIANA BOOTZ

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THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000072-63.1998.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$130.566,08 Exequente(s): DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE DECISÃO Ao que se colhe do mov. 257.1, vem o profissional nomeado para produção da prova pericial apresentando reiterados descumprimentos do prazo a ele concedidos. Por oportuno, transcrevo trecho da decisão: 2. Conforme decisão anterior, o Perito foi intimado para apresentar um calendário com data de início e fim de avaliação, a fim de possibilitar um controle pelo Juízo e pelas partes (mov. 221), contudo, ele apenas indicou o dia do levantamento fotográfico do imóvel (mov. 233 e 243). Inobstante a inércia do Perito no cumprimento da determinação judicial, anoto que o prazo para entrega do laudo era de 30 dias (mov. 108, item 2), outrossim, as partes já aguardam o documento há cerca de 3 meses, sem justificativa idônea para o atraso. Portanto, INDEFIRO o pedido de dilação de prazo. 3. INTIME-SE o Sr. Perito, com urgência, para apresentar o laudo pericial no prazo de 5 dias, sob pena de substituição, nos termos do art. 468, II, do CPC. Advirto ao perito designado que, em caso de substituição, a ocorrência será comunicada à corporação profissional respectiva, podendo, ainda, ser fixada multa, tendo em vista o valor da causa e o possível prejuízo decorrente do atraso no processo. Além disso, o perito substituído deverá restituir os valores recebidos pelo trabalho não realizado, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 (cinco) anos (468, §§1º e 2º, do CPC). Portanto, em que pese a manifestação da exequente e a natural posição desejando aproveitar os atos já praticados pelo perito, tenho que os recorrentes descumprimentos indicam a total incapacidade deste em concluir seu mister. Em outras palavras, a nomeação de novo profissional é mais adequada, não apenas em razão da demora já apresentada até a decisão de mov. 257.1, mas por continuar a apresentar falhas nesta condução. Nota-se que, impugnado o laudo, requereu a complementação documental (mov. 271.1), quando já deveria ter solicitado tais papeis em momento anterior, pois deveriam ter feito parte do estudo. Além de ser medida aparentemente protelatória - mais uma delas - é a comprovação de que o estudo anterior fora feito sem convicção; ou, ao menos, com margem substancial de dúvidas. Neste sentido, concessa máxima vênia às partes, entendo que o laudo pericial, ainda que complementado, não apresentará, na visão deste julgador, credibilidade suficiente de que a melhor técnica fora empregada. Ademais, nota-se que toda a documentação necessária já fora juntada aos autos, motivo pelo qual eventual prova pericial a ser produzida em substituição não representará dilação exagerada no tempo da tramitação processual. É certo que o feito arrasta-se desde o ano de 1998 e é imprescindível que seja concluído o mais rápido possível, não sendo em nada salutar a tramitação durante tanto tempo. Ainda assim, penso que esta providência importará em ganho na qualidade da prova e maior respaldo para, inclusive, evitar situações conflituosas futuras - como a anulação por deficiência do laudo produzido - frustrando ainda mais a expectativa de conclusão desta celeuma. Ante ao exposto: a) destituo o perito Alcides Goelzer de Araújo Vargas e Pinto, com fulcro no art. 468, II, do Código de Processo Civil e aplico-lhe multa no valor de R$ 2.000,00, conforme previsão do art. 468, §1º, do Código de Processo Civil; d) determino, nos termos do art. 480 do Código de Processo Civil, realização de nova perícia, podendo o laudo de mov. 260.1 ser utilizado exclusivamente pelo novo profissional nomeado, quanto a eventuais dados técnicos dele constantes que possam subsidiar suas conclusões; e) deixo de homologar o laudo de mov. 260.1, que não constituirá prova dos autos, podendo ser utilizada, somente, como elemento informativo ao novo profissional nomeado, para subsidiar sua avaliação; f) nomeio como Perita Avaliadora a Sra. Debora Cristina Domiciano (e-mail: dcristinadomiciano@gmail.com; Telefone:(45) 99153-3346; residente e domiciliada na Rua Miosótis, n. 2451, Centro, Corbélia/PR) para atuar neste processo. Para prosseguimento do feito: a) intime-se o profissional destituído para que promova a restituição dos valores recebidos em até 15 dias, devendo ser atualizados, desde o pagamento, pelo IPCA-E, sob pena de ficar impedido de atuar como perito judicial pelo prazo de 5 anos; a.1) não promovida a restituição pelo Perito no prazo legal, determino a comunicação do órgão profissional ao qual vinculado o profissional; bem como ao órgão gestor do Cadastro Único deste Tribunal de Justiça; e expeça-se certidão de crédito para execução pelos interessados, em autos incidentais; b) intime-se a perita nesta nomeada para manifeste se aceita o múnus, devendo, neste caso, apresentar sua proposta de honorários, devidamente especificada, no prazo de 5 dias; b.1) no mesmo prazo deverá avaliar se há necessidade de apresentação de novos documentos para que promova a avaliação, sendo informada de que poderá se utilizar do laudo de mov. 260.1 para subsidiar suas conclusões, e, sendo necessário, informar nos autos quais são; c) com a resposta da perita, intimem-se as partes para que se manifestem sobre a nomeação em até 15 dias, reapresentando seus quesitos e manifestando sobre a proposta de honorários; d) havendo discordância com a proposta de honorários, intime-se a perita para que se manifeste em até 5 dias sobre eventual contraproposta; e) após, conclusos os autos para arbitramento dos honorários e determinações de prazo para conclusão dos estudos, que serão fixados entre 30 e 45 dias desta data. Campina da Lagoa, 4 de junho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Djf Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao-Padronizados x Elsa Mara Delmutti Duarte e outros

ID: 258053583

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-63.1998.8.16.0057

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE

Conclusão

Advogados:

PERICLES LANDGRAF ARAUJO DE OLIVEIRA

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CARLOS ALBERTO DE PAULI FILHO

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BERNARDO ZINSER SPINASSI

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JULIANA BOOTZ

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THIAGO WILSON DA LUZ KAILER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000072-63.1998.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Atos executórios Valor da Causa: R$130.566,08 Exequente(s): DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Executado(s): ELSA MARA DELMUTTI DUARTE MAURO CARVALHO DUARTE DECISÃO Nos termos da decisão proferida no mov. 108.1, fora determinada a nomeação de perito para proceder à avaliação do imóvel de matrícula n. 33, do CRI de Campina da Lagoa/PR, cuja penhora sobre o referido bem se deu no mov. 1.27. Homologados os honorários periciais (mov. 179.1) e realizada a avaliação do imóvel supracitado, o expert, após múltiplas dilações de prazo, acostou o laudo de avaliação elaborado (mov. 260.1). Intimada, a parte executada apresentou impugnação (mov. 263.1), pela qual expressou discordância quanto ao laudo pericial de avaliação do imóvel rural penhorado, constante da matrícula nº 33 do Cartório de Registro de Imóveis de Campina da Lagoa – PR, sob alegações de ausência de critérios técnicos essenciais à correta avaliação do bem, o que comprometeria a exatidão e a confiabilidade dos dados apresentados pelo perito nomeado. Nesse sentido, a parte executada sustenta, em síntese, que o laudo teria sido elaborado de forma genérica, limitando-se a uma análise mercadológica e desconsiderando aspectos técnicos específicos do imóvel. Para além disso, afirma que o avaliador teria deixado de observar as características e peculiaridades do bem, tendo se apoiado em amostras supostamente contaminadas. Sustentam que o documento não demonstra correspondência entre o valor atribuído ao imóvel e as premissas utilizadas, em virtude da ausência de elementos objetivos e fundamentados. No mérito técnico, apontam inicialmente a omissão na avaliação das benfeitorias, mencionando que o perito não teria especificado o estado de conservação, metragem, função ou valor individual das edificações existentes, embora tenha afirmado que as teria considerado no valor total. Relatam que o imóvel possuiria casa-sede, galpão fechado e estrutura iniciada para novo barracão, ilustradas inclusive por imagens juntadas à petição. Aduzem ainda a ausência de indicação do valor total do imóvel, já que o laudo teria apresentado apenas o valor do hectare - R$ 92.542,10 -, sem multiplicação pela área total de 379,77 hectares e que tal omissão prejudica a clareza da avaliação e impede análise precisa sobre a suficiência da penhora em relação ao débito. Quanto à capacidade produtiva do imóvel, alegam que o perito não teria apresentado divisão da área por tipo de uso nem teria indicado produtividade esperada ou eventuais limitações ambientais. Também apontam a ausência de estudo sobre a possibilidade de desmembramento do imóvel, mencionando que o laudo acostado nos autos teria indicado, de forma superficial, que o imóvel poderia ser dividido, mas não teria apresentado qualquer memorial descritivo ou avaliação da viabilidade jurídica e econômica dessa divisão. Argumentam que, conforme o §1º do art. 872 do CPC, o perito deveria ter proposto os desmembramentos possíveis, de modo a possibilitar penhora proporcional ao valor da dívida. Apontam que, mesmo com base nos valores indicados pelo próprio laudo, a propriedade teria sido avaliada em aproximadamente R$ 35.144.713,31, valor três vezes superior ao débito atualizado de R$ 11.265.260,60, o que evidencia a desproporcionalidade da constrição e reforça a pertinência do fracionamento do bem. Em relação à metodologia, sustentam que a análise comparativa de mercado adotada apresenta falhas graves, uma vez que o laudo não teria especificado os critérios de escolha das propriedades utilizadas como referência, tampouco teria trazido tabela comparativa ou ajustes técnicos para homogeneização dos dados. Para reforçar sua tese, anexaram pesquisa oficial da Secretaria de Estado da Agricultura e Abastecimento do Paraná (SEAB), que aponta valor médio de R$ 146.700,00 por hectare para áreas similares na região - valor significativamente superior ao adotado no laudo. Ao final, a parte executada requer a realização de nova avaliação pericial e a redução da penhora, sob o fundamento de que a constrição recai sobre imóvel cujo valor é desproporcional à dívida exequenda. Lado outro, devidamente intimada, a parte exequente apresentou manifestação (mov. 264.1), por meio da qual expressou expressa concordância com o laudo de avaliação pericial constante no mov. 260.1. Em tempo, aduziu que a discordância manifestada por qualquer das partes quanto ao valor não configuraria por si só motivo suficiente para desqualificar o trabalho técnico realizado, especialmente quando elaborado por profissional imparcial e com competência técnica específica em avaliação de imóveis rurais. Adicionalmente, ressalta que o imóvel estaria gravado com hipotecas de 1º e 2º grau e penhora referente a três execuções, somando débito total de R$ 55.189.678,60 - considerando reunião processual determinada no mov. 179.1 -, sustentando, nesse direcionamento, que o bem deve responder pela integralidade do débito, conforme o princípio da indivisibilidade da hipoteca, sendo direito do credor hipotecário sua expropriação total. Por fim, menciona que o TJPR já teria reconhecido a inexistência de excesso de penhora nos autos - autos n. 0041237-90.2023.8.16.0000 -, ainda que em decisão que, por outro fundamento, teria determinado nova avaliação com base no decurso do tempo, e não pela existência de erro material no conteúdo pericial. Assim, não havendo nos autos qualquer documento idôneo que fundamente dúvida razoável sobre o valor apurado, pugna pela homologação do laudo e sua intimação para indicação do meio de expropriação que pretende adotar. Vieram os autos conclusos. É o relatório necessário, decido. Inicialmente, considerando a impugnação apresentada pela parte executada, não obstando os princípios o contraditório e da ampla defesa, e com o fim precípuo de evitar eventuais alegações de nulidade, intime-se o expert outrora nomeado para, no prazo de 15 dias, observando as manifestações exaradas pelas partes (movs. 263 e 264) apresentar esclarecimentos/complementações, em especial no que abrange os critérios técnicos/metodológicos utilizados para avaliação e elaboração do laudo elaborado e acostado no mov. 260.1. Após, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se. Terminantemente, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Campina da Lagoa, 11 de abril de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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