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Sebastião Rodrigues De Araújo x Abrasprev Associacao Brasileira Dos Contribuintes Do Regime Geral Da Previdencia Social

ID: 276373959

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Terra Roxa Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000180-05.2025.8.16.0168

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO RODRIGUES DE ARAúJO

Polo Passivo:

ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL

Conclusão

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES DE CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-73… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari , 289 - Parque Verde - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44) 3259-7392 - Celular: (44) 3472-2642 Processo: 0000180-05.2025.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.036,80 Polo Ativo(s): SEBASTIÃO RODRIGUES DE ARAÚJO Polo Passivo(s): ABRASPREV ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS CONTRIBUINTES DO REGIME GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL Vistos. 1. Compulsando o caderno processual, observo que foi realizada audiência de conciliação (ev. 21.1), no qual restou infrutífera ante a ausência da parte requerida à audiência designada. Pois bem. A ausência de uma das partes na audiência de conciliação traz consequências jurídicas para o feito, o Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 334 § 8º que "O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." Por outro lado, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, que é regulado pela Lei 9.099/95, a sanção é diferente, eis que o artigo 20 da citada Lei prevê a hipótese da aplicação dos efeitos da revelia, veja-se Art. 20. Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. Contudo, importante salientar que a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial não é absoluta e pode ser constatado quando o próprio artigo explica em seu final que a exceção será se o contrário resultar na convicção do juiz. Portanto, a revelia não comporta procedência automática da demanda. Feitos tais esclarecimentos e verificando que a requerida foi citada e intimada para comparecer em audiência (ev. 20.1), a decretação da revelia é a medida que se impõe. 1.1. Ante o exposto, DECRETO A REVELIA DA PARTE REQUERIDA, com fundamento no artigo 20 da Lei 9.099/95. Providências: 2. REMETAM-SE os autos a Juíza Leiga competente desta Comarca para elaboração do projeto de sentença. 2.1. Após, retornem os autos conclusos para homologação do projeto de sentença. Intimações e diligências necessárias. De Guaíra-PR para Terra Roxa-PR, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Processo nº 0000180-77.2021.8.16.0060

ID: 331402543

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Cantagalo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000180-77.2021.8.16.0060

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CANTAGALO COMPETÊNCIA DELEGADA DE CANTAGALO - PROJUDI Rua Santo Antonio, 350 - Fórum - Jardim Social - Cantagalo/PR - CEP: 85.160-000 - Fone: (42) 3309-3740 - Celular: (42) 3309-3745 - E-mail: can-ju-sc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000180-77.2021.8.16.0060 Processo: 0000180-77.2021.8.16.0060 Classe Processual: Cumprimento Provisório de Sentença Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$15.264,00 Exequente(s): VILSON JOSE RAMOS Executado(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido por VILSON JOSÉ RAMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, nos autos da ação previdenciária que tramitou sob nº 0000750-68.2018.8.16.0060, distribuída por dependência a esta vara, objetivando o cumprimento da decisão que concedeu o benefício de auxílio-doença com DIB fixada em 14/03/2019, sem termo final. O cumprimento foi inicialmente requerido como obrigação de fazer, com pedido de implantação imediata do benefício (mov. 1.1), tendo sido recebido por este juízo (decisão no mov. 6.1), com citação do INSS. A autarquia comprovou a implantação do benefício em 01/03/2021 (mov. 14.2), mas, conforme informado pela parte autora (mov. 12.1), efetuou cessação indevida em 29/06/2021, sem realização prévia de nova perícia médica, em desacordo com a sentença e com o acórdão do TRF4, os quais não fixaram data de cessação. Em decisão de mérito (mov. 29.1), foi reconhecida a ilegalidade da cessação antecipada, determinando-se o pagamento retroativo das parcelas compreendidas entre 29/06/2021 e 02/09/2021, data em que foi finalmente realizada nova perícia, a qual concluiu pela recuperação da capacidade laborativa. No mov. 43.1, a parte exequente apresentou petição de prosseguimento do cumprimento de sentença, com pedido de pagamento das parcelas atrasadas desde 14/03/2019 até 01/03/2021, totalizando R$ 49.033,00, além de R$ 1.558,68 a título de honorários fixados na sentença. Requereu, ainda, a expedição de RPV e a fixação de honorários na fase de cumprimento, nos termos do art. 85, §7º, do CPC. É o relatório. Diante disso, decido: 1. Com fundamento nos arts. 520, 534 e 535 do CPC, RECEBO o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença para a fase de pagamento de quantia certa. 2. Com relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 1º, do Código de Processo Civil, são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, seja ele provisório ou definitivo, independentemente de impugnação. O § 7º do mesmo artigo, contudo, excepciona a hipótese de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, caso não haja impugnação, ocasião em que os honorários não serão devidos. Em se tratando de pagamento mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV), são sempre devidos honorários advocatícios, ainda que não haja resistência pela Fazenda Pública. Cabe ressaltar o entendimento firmado pelo e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. CRÉDITO PAGÁVEL POR RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. ART. 85, § 1º E § 7º, DO NCPC. 1. Quando condenada a Fazenda Pública, cabe ao exequente apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (NCPC, art. 534), não respondendo pela multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC (§º 2). 2. Determina o art. 535 do CPC que a "Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução...". 3. O disposto no § 1º do art. 85 do NCPC prevê que "são devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente"; o § 7º ressalva que "não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada." Tem-se, portanto, que, no § 1º do seu art. 85, o atual Código de Processo Civil tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, sem fazer qualquer restrição quanto à natureza da verba executada, ressalvando apenas, em seu § 7º, a hipótese de cumprimento de sentença sujeita à expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. 4. Nesse contexto regulatório, tem-se que: a) a iniciativa da promoção do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é da parte credora, sendo admitido que o ente fazendário se antecipe, sponte sua e ex officio, apresentando cálculo de liquidação, podendo ser dispensado da condenação se com ele houver concordância, porquanto caracterizada a chamada "execução invertida"; b) o ente fazendário será eximido do pagamento da verba advocatícia se não impugnar o cumprimento de sentença de valor sujeito a pagamento por meio de precatório; a contrario sensu, com ou sem impugnação, são sempre devidos honorários advocatícios quando possível o pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV; c) constituindo uma obrigação cogente ex vi legis, o pagamento de honorários advocatícios não está condicionado a pedido expresso, não se sujeitando, pois, ao princípio da demanda (Súmula 256 do STF); d) a previsão de cabimento da condenação ao pagamento da verba advocatícia não está condicionada à apresentação de impugnação.(...) -AG 5008506-95.2018.4.04.0000, Rel. Artur César de Souza, j. em 12/04/2018. Grifei. 3. CIENTIFIQUE-SE a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar sua impugnação (art. 535 do Código de Processo Civil); 4. Apresentada a impugnação, INTIME-SE a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 5. INTIMEM-SE. Diligências necessárias. Cantagalo, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) LEONARDO SIPPEL LINDEN Juiz de Direito

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Bv Financeira Sa Credito Financiamento E Investimento x Dirceu Wynnek

ID: 319189197

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Arapoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002604-47.2015.8.16.0046

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

DIRCEU WYNNEK

Conclusão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI VARA CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placidio Leite, 164 - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3557-1055 - Celular: (43) 99967-7835 - E-mail: apti-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0002604-47.2015.8.16.0046 Processo: 0002604-47.2015.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$5.443,89 Exequente(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Executado(s): DIRCEU WYNNEK DESPACHO 1. Conforme a certidão de óbito de mov. 157.2, o devedor Dirceu Wynnek faleceu em 07/06/2014; e, não obstante, a presente demanda foi ajuizada em 29/10/2015, em face do de cujus. Até mesmo a notificação extrajudicial de mov. 1.9 foi realizada em 21/08/2015, ou seja, após o falecimento do devedor. Em caso semelhante, veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. 1. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA NÃO VERIFICADA. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO E EVENTUAL INDENIZAÇÃO ACERCA DO BEM ALIENADO QUE CONFIGURA MERA CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA EXTINÇÃO PROCESSUAL. 2. ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E AJUIZAMENTO DA DEMANDA POSTERIORES AO FALECIMENTO DO DEVEDOR. REQUERIDO QUE NUNCA INTEGROU À LIDE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA SUCESSÃO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR ANTE O SEU PRÉVIO FALECIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 2º, § 2º, E 3º, DO DECRETO-LEI 911/69. JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO DEVEDOR FIDUCIANTE QUE SE MOSTRA INVIÁVEL ANTE A SUA ALIENAÇÃO. MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM SEDE LIMINAR CUMPRIDO. DEVOLUÇÃO DE VALORES OU EVENTUAL INDENIZAÇÃO ANTE A ALIENAÇÃO DO BEM QUE DEVE RESPEITAR O VALOR DA TABELA FIPE DO AUTOMÓVEL À ÉPOCA DA APREENSÃO. DISCUSSÃO QUE ENCONTRA FUTURA GUARIDA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 5. MANUTENÇÃO DO DECISUM EM SUA INTEGRALIDADE. 6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJ-PR 0000180-87.2023.8 .16.0034 Piraquara, Relator.: Substituta Luciane Bortoleto, Data de Julgamento: 25/03/2024, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2024). 2. Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao teor do presente despacho, requerendo o que entender de direito, de modo condizente com a situação dos autos. Prazo: 10 (dez) dias. Intimações e diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Kgm Comercio E Representacao De Produtos Agropecuarios Ltda x Leonir Bernardes

ID: 259197616

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000180-50.2023.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KGM COMERCIO E REPRESENTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Polo Passivo:

LEONIR BERNARDES

Conclusão

Advogados:

SHIRLEY DE ANDRADE NEGRÃO FERREIRA

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GABRIELLE OLIVEIRA VARGAS

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ISAIAS JÚNIOR TRISTÃO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: lon-5VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000180-50.2023.8.16.0014 I. Defiro a restrição de transferência, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. i.1. Juntada a minuta, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e hasta pública). i.1.1. Sendo restringido mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá recair a penhora, observando, pois, o limite do crédito exequendo. i.1.2. Para o cumprimento da diligência o exequente deverá também indicar o endereço em que se encontra o bem, podendo ser deliberado sobre a restrição de circulação somente aos casos de clara ocultação do veículo ou total desconhecimento sobre o seu paradeiro. i.2. Havendo expresso interesse do exequente, volte-me concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de apreensão, penhora e avaliação. Em contrapartida, se inerte ou desistindo o exequente da penhora, deverá ser promovida a baixa da restrição de transferência. i.3. Ressalto que, havendo bens com ônus de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, deverá a parte exequente, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, dizer se possui interesse na penhora de eventuais direitos do devedor sobre o mesmo (art. 7º-A do Decreto nº 911/69). Caso positivo, determino desde já a lavratura de termo de penhora nos autos, a intimação do devedor para ciência do ato e a expedição de ofício ao credor fiduciário ou arrendador para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o devedor fiduciante ou arrendatário (não havendo o endereço da referida instituição, intimem-se as partes que o forneçam). II. Frente ao requerimento da parte exequente, promova-se a consulta, junto ao sistema INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda (IRPF/IRPJ), bem como de eventuais declarações sobre operações imobiliárias (DOI) enviadas pela parte executada. ii.1. Com a juntada, altere-se o sigilo dos documentos para o nível intenso e, após, intime-se a parte exequente para manifestação. ii.2. Declarações anteriores às acima deferidas deverão ser justificadas pela parte requerente, especificando suas utilidades ao processo. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 11 de abril de 2025. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

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Processo nº 0000180-39.2023.8.16.0050

ID: 257057714

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Bandeirantes Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000180-39.2023.8.16.0050

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NATHAN HENRIQUE DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BANDEIRANTES JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANDEIRANTES - PROJUDI Rua Edelina Meneghel Rando, 425 - Vila IBC - Bandeirantes/PR - CEP: 86.362-060 - Fone: 43.3572 9601 - Celular: (43) 2112-0201 - E-mail: BAN-3VJ-E@tjpr.jus.br Autos nº. 0000180-39.2023.8.16.0050 1. Oferecida denúncia em face de Nathan Henrique da Silva, em razão da prática, em tese do crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código Penal. 2. Para audiência de instrução e julgamento designo o dia 5/06/2025 às 16h00min. 3. Expeça-se mandado de notificação ao acusado Nathan Henrique da Silva na forma prevista no art. 78, § 1º, da Lei 9.099/95, salientando que deverá comparecer ao ato acompanhado de advogado constituído, sob pena de ser-lhe nomeado defensor dativo. 4. Intime-se e/ou requisite-se o comparecimento das testemunhas arroladas na denúncia. 5. Com relação ao delito previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, também apurado no presente Termo Circunstanciado, depreende-se dos autos que foi apreendido em posse do noticiado uma porção de maconha envolta em um plástico transparente, pesando aproximadamente 1 (uma) grama, destinado ao consumo de ambos (movs. 8.1, 8.3 e 8.10). 6. Conforme decisão do STF no Recurso Extraordinário (RE) 635.659, foi fixado o critério para diferenciar usuários e traficantes da substância cannabis sativa, conhecida como maconha. Dessa forma, o indivíduo será presumido com usuário ao adquirir, guardar, depositar ou transportar quantia inferior a 40 gramas da droga ou seis plantas fêmeas, tratando-se de presunção relativa. 7. O Plenário concluiu que o porte da maconha não deve ser enquadrado como crime, mas sim como ato ilícito administrativo, com aplicação de sanções administrativas, no entanto, sem consequências penais. O julgado se refere apenas aos casos que envolvem exclusivamente a maconha como droga, estejam eles em fase investigatória, judicial ou em execução. 8. Instado a se manifestar, o Ministério Público postulou pela extinção da punibilidade do noticiado, com expedição de ofício à Secretaria de Saúde para inclusão dos noticiados no CAPS ou programa específico de combate às drogas e consequente arquivamento dos autos. 9. Diante do exposto, com base no Recurso Extraordinário (RE) 635.659, declaro extinta a punibilidade de NATHAN HENRIQUE DA SILVA, com relação ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/06, com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal. 10. Oficie-se à Secretaria de Saúde, a fim de incluir o acusado no CAPS ou programa específico de combate às drogas. 11. Intimações e diligências necessárias. Bandeirantes, 26 de março de 2025. Fabiana Januário Pesseghini Juíza de Direito

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Grandes Lagos Do Parana E Litoral Paulista - Sicredi Grandes Lagos Pr/Sp x Acb Autopeças Ltda e outros

ID: 298406372

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000180-60.2023.8.16.0140

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP

Polo Passivo:

ACB AUTOPEçAS LTDA ANDERSON CLOVIS BLAKA

Conclusão

Advogados:

ROBSON FALCHETTI

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ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000180-60.2023.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.830,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): ACB AUTOPEÇAS LTDA ANDERSON CLOVIS BLAKA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Os autos vieram conclusos para análise de requerimento de levantamento de valores quanto aos honorários de sucumbência, por sociedade de advocacia. É o relatório. Decido. Observa-se, para tanto, o seguinte: Autuação: 26/01/2023. Valor da causa: R$ 21.830,03. Trânsito em julgado: Não há. Depósito: mov. 103, no valor de R$ 60,14, depositado em 05/12/2024 oriundo de constrição via Sisbajud. Depósito: mov. 104, no valor de R$ 16,56, depositado em 05/12/2024 oriundo de constrição via Sisbajud. Depósito: mov. 105, no valor de R$ 58,23, depositado em 05/12/2024 oriundo de constrição via Sisbajud. Depósito: mov. 106, no valor de R$ 401,39, depositado em 05/12/2024 oriundo de constrição via Sisbajud. Não há necessidade de preclusão, porquanto valor incontroverso. Tipo de levantamento (com relação à conta judicial): Parcial. Atualização e juros: Parcial (apenas sobre o valor). Natureza dos valores: Honorários de sucumbência. Nome do(a) beneficiário(a) do crédito: Dutra e Zago Advogados Associados. Qualidade processual dele(a): Advogado(a) da Parte Exequente. Destaque de honorários contratuais: Não. Percentual e valor destacado: Prejudicado. Nome da pessoa responsável pelo levantamento (sacador(a)): A própria parte beneficiária. Qualidade dele(a), em relação ao crédito: Advogado(a) da Parte Credora (Exequente). Levantamento de valor da parte por advogado(a): Prejudicado. Levantamento em favor da sociedade: Sim, honorários sucumbenciais. A sociedade foi indicada na procuração inicial? Não. Contudo há procuração atualizada, conforme mov. 124.1. Apresentação do ato constitutivo comprovando a qualidade de sócio(a) do(a) advogado(a), conforme art. 85, § 15, do CPC: Desnecessária, porquanto integrou a procuração de mov. 124.1. Comprovação da regularidade do registro por certidão expedida eletronicamente pelo CNSA (https://cnsa.oab.org.br/) (CNFJ, art. 382, § 1°): Prejudicado. Será oportunamente acostada pela Secretaria. O pagamento ocorreu por precatório/ RPV? Não. A conta homologada contemplou, no valor bruto, retenções obrigatórias (imposto de renda, contribuição previdenciária, FGTS)? Prejudicado. Existe penhora no rosto dos autos averbada no processo? Não. Houve sucessão processual? Não. Houve cessão de crédito? Não. Dispositivo Isto posto: Expeça-se alvará de levantamento quanto aos honorários sucumbenciais, constando como beneficiária e sacadora a sociedade Dutra e Zago Advogados Associados, quanto ao valor depositado ao mov. 105, no valor de R$ 53,49, conforme dados informados ao mov. 118.1. Levantamento Parcial, com juros e correção monetária a contar da data do depósito (05/12/2024). Após, intime-se a parte beneficiária, pelo Projudi, para ciência quanto ao levantamento e eventuais requerimentos em 5 dias. Finalmente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000180-60.2023.8.16.0140 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$21.830,03 Exequente(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP Executado(s): ACB AUTOPEÇAS LTDA ANDERSON CLOVIS BLAKA Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. Os autos vieram conclusos para análise de requerimento de levantamento de valores. É o relatório. Decido. Observa-se, para tanto, o seguinte: Autuação: 26/01/2023. Valor da causa: R$ 21.830,03. Trânsito em julgado: Não há. Depósito: mov. 103, no valor de R$ 60,14, depositado em 05/12/2024 oriundo de constrição via Sisbajud. Depósito: mov. 104, no valor de R$ 16,56, depositado em 05/12/2024 oriundo de constrição via Sisbajud. Depósito: mov. 105, no valor de R$ 58,23, depositado em 05/12/2024 oriundo de constrição via Sisbajud. Depósito: mov. 106, no valor de R$ 401,39, depositado em 05/12/2024 oriundo de constrição via Sisbajud. Não há necessidade de preclusão, porquanto valor incontroverso. Tipo de levantamento (com relação à conta judicial): Total. Atualização e juros: Integral (zerar a conta). Natureza dos valores: Principal (título executivo extrajudicial). Nome do(a) beneficiário(a) do crédito: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP. Qualidade processual dele(a): Parte Exequente. Destaque de honorários contratuais: Não. Percentual e valor destacado: Prejudicado. Nome da pessoa responsável pelo levantamento (sacador(a)): A própria parte beneficiária. Qualidade dele(a), em relação ao crédito: Parte Credora (Exequente). Levantamento de valor da parte por advogado(a): Prejudicado. Levantamento em favor da sociedade: Prejudicado. O pagamento ocorreu por precatório/ RPV? Não. A conta homologada contemplou, no valor bruto, retenções obrigatórias (imposto de renda, contribuição previdenciária, FGTS)? Prejudicado. Existe penhora no rosto dos autos averbada no processo? Não. Houve sucessão processual? Não. Houve cessão de crédito? Não. Dispositivo Isto posto: Expeça-se, após a expedição de alvará em favor da sociedade, atinente aos honorários sucumbenciais, alvará de levantamento quanto ao valor principal, constando como beneficiário(a) e sacador(a) o(a) COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO GRANDES LAGOS DO PARANA E LITORAL PAULISTA - SICREDI GRANDES LAGOS PR/SP, quanto aos valores depositados aos movs. 103, 104, 105 e 106, nos valores de R$ 60,14, R$ 16,56, 58,23 e 401,39, respectivamente, conforme dados informados ao mov. 118.1. Levantamento integral. Após, intime-se a parte beneficiária, pelo Projudi, para ciência quanto ao levantamento e eventuais requerimentos em 5 dias. Finalmente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Tiago Moreira De Oliveira x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Norte Paranaense - Cresol Norte Paranaense

ID: 258333978

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 0087467-59.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TIAGO MOREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE

Conclusão

Advogados:

RENATA LIMA PETRASSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIEGO PULZATTO PIACIEVSKI

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JOSÉ MACIAS NOGUEIRA JUNIOR

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AGRAVO INTERNO N 0087467-59.2024.8.16.0000 Ag, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FAXINAL AGRAVANTE: TIAGO MOREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA NORTE … AGRAVO INTERNO N 0087467-59.2024.8.16.0000 Ag, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FAXINAL AGRAVANTE: TIAGO MOREIRA DE OLIVEIRA AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDARIA NORTE PARANAENSE - CRESOL NORTE PARANAENSE RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Vistos! 2. Trata-se de agravo interno interposto por TIAGO MOREIRA DE OLIVEIRA contra o acórdão de mov. 32.1 (0078128-76.2024.8.16.0000 AI) 3. Antes do julgamento do recurso, houve renúncia do mandato por parte dos antigos procuradores da parte agravante, conforme notificação e respectivo comprovante de renúncia de mandato acostados nos movs. 19.1 a 19.2. 4. Diante disso, intimou-se o agravante TIAGO MOREIRA DE OLIVEIRA, pessoalmente, para que regularizasse sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 76, § 2º, inciso I, do CPC) (mov. 20.1), conforme A.R. de mov. 22.1. 5. Decorrido o prazo, não houve manifestação. É o relatório. 6. O art. 932, incisos III a V, c/c art. 1.011, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, com objetivo de promover maior celeridade na prestação jurisdicional, admite que o relator não conheça de recurso inadmissível, tratando-se do caso dos autos. 7. Isso porque, como narrado, antes do julgamento do recurso, houve renúncia do mandato por parte dos antigos procuradores da parte agravante, conforme notificação de mov. 19.1 a 19.2 e da determinação de constituiçãode novo procurador, sob pena de não conhecimento do recurso, efetuada nesta instância (A.R. de mov. 22.1). 8. Veja-se, portanto, que o agravante não regularizou sua representação processual no prazo concedido, pelo que se impõe a aplicação da norma do art. 76, §2º, I do Código de Processo Civil: Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. (...) § 2º Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator: I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; 9. Dessa forma, ante a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, o recurso não deve ser conhecido. 10. Corrobora a jurisprudência desse E. Tribunal: DECISÃO MONOCRÁTICA. ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RECORRENTE QUE TEVE SUA INSCRIÇÃO JUNTO À OAB SUSPENSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE, PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, ENVIADA AO ENDEREÇO DECLINADO NA PETIÇÃO INICIAL. PRAZO DECORRIDO IN ALBIS. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0000180-07.2021.8.16.0051 - Barbosa Ferraz - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 01.11.2023) 11. Dessa forma, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do recurso, tendo em vista a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, tendo em vista que o recorrente não nomeou novo representante processual, restando configurada a perda superveniente da capacidade postulatória 12. Publique-se e Intimem-se.13. Oportunamente, devolva-se à origem, com as cautelas de estilo. Curitiba, 16 de abril de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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Banco Do Brasil S/A x Cleverson Dzierwa e outros

ID: 274976053

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível da Lapa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000180-46.2001.8.16.0103

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CLEVERSON DZIERWA JULIANA CAMARA

Conclusão

Advogados:

LETICIA APARECIDA BARGA SANTOS BITTENCOURT

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ILSON JOSE SCHROEDER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCUS ADRIANO CARDOSO CASTRO

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivella… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.752-201 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: varacivellapa@gmail.com Autos nº. 0000180-46.2001.8.16.0103 Processo: 0000180-46.2001.8.16.0103 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$123.022,00 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Cleverson Dzierwa JULIANA CAMARA 1. DEFIRO o pedido de mov. 416.1. Ao sr. Contador, para que atualize o valor do débito, assim como o valor da avaliação, em cinco dias, mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. 1.1. Expeça-se intimação aos demais credores listados na matrícula do imóvel, se houver. 2. À Serventia para que expeça, caso ainda não tenha feito, os ofícios requisitórios mencionados no art. 392 e 394 do Código de Normas, com prazo de 60 (sessenta) dias. 3. Sem prejuízo e independentemente de resposta aos ofícios, deverão ser agendadas, por meio do leiloeiro abaixo nomeado, as datas para as praças públicas. 3.1. Frisa-se que na primeira hasta não será admitido valor inferior ao da avaliação, e que na segunda hasta não será admitido o preço vil, este considerado se inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, conforme disposto no art. 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ou 80% (oitenta por cento), se tratar-se de bem imóvel pertencente a incapaz (CPC, art. 896). 4. Não havendo expediente forense das datas designadas, fica desde já designado o primeiro dia útil subsequente, independentemente de novo aviso. 5. Certifique a Escrivania se o leiloeiro Sr. Fernando de Oliveira Kuss está devidamente cadastrado no sistema CAJU do TJPR. 5.1. Em caso negativo, faça-se conclusão; em caso positivo, determino que as hastas serão realizadas pelo leiloeiro público oficial, Sr. Fernando de Oliveira Kuss, o qual nomeio para o ato, cuja comissão de 6% (seis por cento) do valor arrecadado em caso de leilão positivo, as ser paga à vista pelo arrematante; 2% (dois por cento) do valor da avaliação em caso de adjudicação, a ser pago pelo adjudicante; 2% (dois por cento) do valor da avaliação em caso de acordo entre as partes a ser pago pela executada, se realizado após preparado os leilões e 2% (dois por cento) da avaliação em caso de remissão, pelo remitente. 6. Encaminhem-se os autos ao Sr. Leiloeiro Judicial para designação das praças e demais providências. Expeçam-se os respectivos, devendo ser afixado no átrio do Fórum local e publicado por uma vez em jornal de maior circulação regional. 6.1. Intime-se ainda o Executado, por intermédio do advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por intermédio de mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo (Código de Processo Civil, art. 687, § 5º), cientificando que poderá remir a execução, pagando o principal e acessórios, até antes da arrematação e/ou adjudicação (Código de Processo Civil, art. 651). 6.2. Intimem-se também os terceiros interessados, se houver. 7. Após a designação das datas, deve o sr. Leiloeiro colacionar nos autos a minuta do Edital, cabendo à Escrivania publicar no Diário da Justiça, o que deverá ser feito com antecedência mínima de 05 (cinco) dias antes da primeira hasta, conforme previsto no art. 887, §§ 1º e 3º, do Código Processo de Civil. 7.1. Fica autorizado o Sr. Leiloeiro ou pessoa por ele indicada a obter informações sobre ônus e dívidas existentes sobre os bens a serem levados à hasta pública nas Prefeituras, Tabelionatos, DETRAN, instituições financeiras, Fazendas Públicas e INCRA. 7.2. Comuniquem-se, através de ofício, às Fazendas Públicas do Estado e do Município, à Receita Federal, ao IAP e, em se tratando o executado de pessoa física, ao INSS, devendo constar do ofício o número dos autos, nome das partes, valor do débito e que o imóvel será levado a leilão (art. 431, inc. I ‘a’ e inc. II ‘b’ do CN). 7.3. Por fim, intime-se, caso haja, o credor hipotecário, com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência da data designada para a praça, nos termos do artigo 889, V do Código de Processo Civil. 8. Se o valor do(s) bem(ns) a ser(em) leiloado(s), em conjunto ou individualmente, ultrapassar a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), deverão ser publicadas notas em jornais de ampla circulação local, observado o contido no art. 887, § 5º, ou em sítio na internet. 9. Após a designação da data do leilão e antes da publicação do edital, deverá o leiloeiro providenciar as comunicações previstas no art. 889 do Código de Processo Civil e art. 429 do CN, juntando as comprovações aos autos. Atente-se, ainda, quanto ao p.ú. do art. 889 do CPC. 10. Observe-se no que for pertinente o art. 886 do Código de Processo Civil. 11. Sem prejuízo das diligências supra, cumpra-se, no que for pertinente o item 431, inc. I, alínea ‘a’ e inc. II, alínea ‘b’ do CN. 12. Observe a Serventia, que a arrematação constará de auto a ser lavrado de imediato, nele mencionadas todas as condições pelas quais foi alienado o bem, devendo ser assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro. 13. Observe-se também, a alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 6 meses, mediante o depósito integral do preço, ou, de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 30 (trinta) meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis (CPC, art. 895, § 1º). 13.1. No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, ficando facultado ao exequente requerer a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nestes mesmos autos de execução. 13.2. Havendo pluralidade de propostas, será observado o seguinte: a) a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado; b) havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: i) em diferentes condições, será deferida a aquisição a quem fizer a proposta mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; ii) em iguais condições, o será deferida a proposta formulada em primeiro lugar. 13.3. Registre-se que a apresentação de proposta de pagamento parcelado não suspende o leilão, e que a decisão quanto a qual proposta será vencedora caberá a este juízo e não ao Sr. Leiloeiro. 14. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias, certifique-se o não oferecimento de embargos e cumpram-se as determinações contidas no art. 431 do Código de Normas. 15. Caso o bem não esteja sob a guarda do sr. Leiloeiro Público, desde já autorizo o sr. Leiloeiro, ou pessoa por ele designada, fica autorizada a examinar e fotografar previamente o bem, mediante agendamento, a fim de que possa ser melhor anunciado, cabendo ao respectivo depositário, ou pessoa a seu cargo, permitir o exame, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da justiça, pagando multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito (art. 774, IV, parágrafo único, do CPC), sem prejuízo de outras sanções cabíveis, inclusive criminais. 16. Em seguida, voltem conclusos para determinação da expedição da carta de arrematação. Intimem-se. Diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

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Município De Cambé/Pr x Espolio De Silvio Alqueres Batista e outros

ID: 318941807

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Cambé Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000180-36.2014.8.16.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMBé/PR

Polo Passivo:

ESPOLIO DE SILVIO ALQUERES BATISTA MARCELO MENECUCCI ALQUERES

Conclusão

Advogados:

WILSON KABA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - 5º andar - Edifício do Fórum - Jardim São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-550 - Fone: (43)3254-5064 - E-mail: camb-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000180-36.2014.8.16.0056 Processo: 0000180-36.2014.8.16.0056 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.041,33 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCELO MENECUCCI ALQUERES ESPOLIO DE SILVIO ALQUERES BATISTA 1- Ante o que consta dos autos, nomeio como Leiloeiro Judicial o sr. JORGE VITÓRIO ESPOLADOR (Rua José Leite de Carvalho, nº74, Jardim Lilian, Londrina/PR; CEP: 86015-290; Fone: (43) 3025-2288). 1.1- Ressalvo que a indicação observa o Cadastro de Auxiliares da Justiça (CAJU), de acordo com o art.2º da Instrução Normativa 07/2016 da CGJ. 2- Proceda-se a atualização do débito exequendo, bem como do laudo de avaliação do(s) bem(ns). 3- Intime-se o Leiloeiro nomeado para que designe data e horários para realização da hasta pública (1º e 2º Leilão), a ser realizado na modalidade virtual/eletrônica, consignando que na primeira não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem, e na segunda a venda poderá ser pelo melhor lanço, desde que não seja por preço vil, ou seja, inferior a 60% do valor da avaliação (art. 885 e 891, § único do NCPC) ou iguais ou superiores a 80% do valor da avaliação em se tratando de imóvel de incapaz (art. 896, NCPC). 4- Cumpra-se as disposições elencadas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná em seus artigos 392 a 394. Atente-se, a Secretaria, no prazo de 30 dias para a resposta dos ofícios, podendo o feito ter prosseguimento se não se obtiver resposta no prazo concedido. 5- Arbitro a comissão em caso de arrematação, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor do bem arrematado e, por outro lado, no caso de adjudicação, remição ou transação entre as partes, será de 02% (dois por cento) sobre o laudo da avaliação para cobrir as despesas na preparação da praça e remunerar os serviços prestados pelo leiloeiro, sendo devida pelo executado. 6- Deve o leiloeiro publicar o edital, anunciando a alienação (art. 884, inc. I do NCPC), adotando as providências necessárias para a sua ampla divulgação, devendo ser afixado em local de costume e publicado, em resumo, pelo menos uma vez em jornal de ampla circulação local (art. 887, § 3º) com antecedência mínima de cinco dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º). 6.1- Em sendo publicada na rede mundial de computadores, deverá conter os requisitos do § 2º do art. 887 do NCPC. 7- Deverá constar no edital: a) a descrição do bem penhorado, com suas características e tratando-se de imóvel, sua situação e suas divisas, com remissão à matrícula e aos registros; b) o valor pelo qual o bem foi avaliado, o preço mínimo pelo qual poderá ser alienado, as condições de pagamento e, se for o caso, a comissão do leiloeiro designado; c) o lugar onde estiverem os móveis, os veículos e os semoventes e, tratando-se de créditos ou direitos, a identificação dos autos do processo em que foram penhorados; d) o sítio, na rede mundial de computadores, e o período em que se realizará o leilão, salvo se este se der de modo presencial, hipótese em que serão indicados o local, o dia e a hora de sua realização, bem como do segundo leilão presencial, caso não existam interessados no primeiro; e) menção da existência de ônus, recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados. 8- Ressalto que deverão ser cientificados da alienação judicial, com pelo menos cinco dias de antecedência o rol elencado no art. 889 do NCPC. 8.1- As fazendas públicas deverão ser habilitadas como terceiros interessados para expedição de intimação eletrônica. 9- Atente-se o Leiloeiro no que concerne à disposição do art. 896 do NCPC. 10- Encerrado o leilão, o arrematante deverá efetuar o pagamento imediato, à vista, da integralidade do lance mediante depósito em conta judicial vinculada ao processo. 10.1- Desde já faculto e autorizo o pagamento parcelado, desde que apresentada, até antes do início dos leilões, por escrito, proposta de aquisição do bem, a qual no primeiro leilão não poderá ser inferior ao valor da avaliação e no segundo em quantia que não seja considerada como vil (não inferior a 60% do valor da avaliação ou 80% sendo o imóvel de propriedade de incapaz), tudo conforme dispõe o art. 895 e seguintes do atual CPC. 10.2- Em qualquer dos casos do item anterior, deverá ser depositado, à vista, 25% do valor da arrematação, podendo então o restante (75%) ser parcelado em até 30 meses, desde que garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis, a qual deverá constar da carta de arrematação para fins de averbação junto ao Registro de Imóveis (art. 895, § 1º). 10.3- As parcelas deverão ser atualizadas pela média aritmética simples dos índices INPC e IGP-DI (Decreto nº 1.544/95), a partir da data da arrematação, 10.4- No caso de atraso no pagamento das prestações mensais, incidirá multa de 10% sobre a soma do valor da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, sem prejuízo de eventual pedido de resolução da arrematação ou de execução, nos próprios autos, contra o arrematante (art. 895, §§ 4º e 5º, NCPC). 10.5- No caso de resolução da arrematação, será imposta a perda da caução em benefício do exequente, voltando os bens a novo leilão do qual o arrematante inadimplente estará impedido de participar (art. 897, NCPC). 10.6- A caução acima referida poderá consistir em: a) caução real, ou seja, oferta de bem imóvel livre e desembaraçado, cuja avaliação seja superior à avaliação do bem arrematado; b) caução fidejussória (fiança) – devendo demonstrar que em face do fiador (e sua esposa e ou companheiro e ou companheira) não pendem ações executivas ou anotações negativas e cadastros de inadimplentes, além de comprovar que o fiador e eventual cônjuge ou companheiro possui um patrimônio para fazer frente à dívida; c) seguro bancário. 10.7- A apresentação de proposta para pagamento parcelado não suspende o leilão e somente prevalecerá caso inexistente proposta de pagamento do lance à vista (art. 895, §§ 6º e 7º, NCPC); 10.8- Em caso de mais de uma proposta de pagamento parcelado, prevalecerá a mais vantajosa (maior valor); 11- A carta de arrematação ou mandado de entrega do bem móvel somente serão expedidos, com o respectivo mandado de imissão de posse, depois de: (a) efetuado o depósito da integralidade da dívida ou da entrada de 25% acompanhada da prestação de caução para o caso de pagamento parcelado; (b) efetuado o pagamento da comissão do leiloeiro e das demais despesas da execução; e (c) transcorrido o prazo de 10 (dez) dias da juntada aos autos do auto de arrematação devidamente assinado pelo leiloeiro, pelo arrematante e pelo juiz (arts. 901, § 1º, 903, caput, §§ 2º, 3º e 5º). 12- Decorrido os prazos previstos no art. 903, §§1º, 2º e 5º do CPC, determino que seja certificado nos autos a respeito da apresentação de oposição à arrematação. 12.1- Caso não seja constatado o embargo à arrematação, fica autorizada a expedição de respectiva carta de arrematação, ordem de entrega ou mandado de imissão na posse, conforme o caso, conforme art. 903, §3º do CPC. 12.2- Havendo necessidade de baixa de restrições judiciais sobre o bem arrematado, expeça-se ofício aos juízos das penhoras/restrições solicitando o respectivo levantamento devidamente instruído com o auto de arrematação e demais documentos pertinentes. 13- Ressalto que eventual alvará de levantamento da quantia paga pelo Arrematante somente será expedido após a constatação de ausência de impugnação à arrematação (art. 903, §1º CPC), julgamento de eventual concurso de credores (art. 908 do CPC) e após expedição da carta de arrematação. 14- Caso seja apresentado pedido de cancelamento do leilão pelo Exequente, em razão de parcelamento/quitação da dívida, fica desde já deferido, independentemente de nova conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (Cambé, datado e assinado digitalmente) Luciene Oliveira Vizzotto Zanetti Juíza de Direito

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Jucimara Aparecida Benine Frederico x Daniel Alves De Carvalho e outros

ID: 262656086

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000180-60.2022.8.16.0119

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JUCIMARA APARECIDA BENINE FREDERICO

Polo Passivo:

DANIEL ALVES DE CARVALHO HDI SEGUROS S.A.

Conclusão

Advogados:

IZABELA CRISTINA RÜCKER CURI BERTONCELLO

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MARIA ALICE ALENCAR MORA CASTILHO

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ESTYVERSON FERNANDO GIACOMINI

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FERNANDO TRINDADE DE MENEZES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - N… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: ne-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000180-60.2022.8.16.0119 Processo: 0000180-60.2022.8.16.0119 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$158.401,62 Autor(s): JUCIMARA APARECIDA BENINE FREDERICO Réu(s): DANIEL ALVES DE CARVALHO HDI SEGUROS S.A. Vistos. 1. Tendo em vista que a parte exequente concorda com os valores depositados pela ré HDI Seguros, defiro o pedido de levantamento de valores nos moldes requeridos no mov. 183.1. Expeça-se o competente alvará. 2. Ademais, haja vista que os depósitos não correspondem à condenação de dano estético, verificando-se ainda saldo a executar na presente ação, intime-se o devedor Daniel Alves de Carvalho, na pessoa de seu procurador, ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para que no prazo de 15 (quinze) dias pague o montante atualizado da condenação, acrescido de eventuais custas, pena de incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, ambos incidentes cumulativamente sobre o débito atualizado (art. 523, caput e §1º, do CPC). 2.1.Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 2.2. Conste-se também que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o executado, independente de penhora ou nova intimação, apresente impugnação nos próprios autos (art. 525 do CPC). 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para manifestação em 05 dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa e os honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) Havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a escrivania providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 05 dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) Sendo positiva a penhora, deverá a escrivania proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a escrivania providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) Após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) Sendo negativa a penhora via BACENJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) Deverá a escrivania providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) Em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos, tão somente em caso de localização e apreensão física do veículo (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). d) Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). e) Sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) Deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) Caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 dias. d) Informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) Após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação d cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) Caso não sejam encontrados bens para serem penhorados, intime-se o exequente para se manifestar no prazo de 05 dias (havendo indicação de bens e/ou endereço, desentranhe e adite o mandado, entregando-o ao meirinho). IV – INFOJUD: Defiro, desde já, a busca de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de bens. Saliento que para tal medida é desnecessário esgotamento dos demais meio de localização de bens. 5. Havendo impugnação pelo executado (art. 525 do CPC), intime-se o exequente para que se manifeste em 05 dias, após vindo conclusos para decisão. 6. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 16 de abril de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

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