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Sinval Marcelo Dos Santos x Ana Paula Sberze

ID: 308240723

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: REPRESENTAçãO CRIMINAL/NOTíCIA DE CRIME Nº Processo: 0000567-43.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SINVAL MARCELO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANA PAULA SBERZE

Conclusão

Advogados:

RAFAEL VIEIRA MOREIRA DA SILVA

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GÉSSICA PAOLA SANDRIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Av. Manoel Ribas, 500 - Próximo ao Parque de Exposições Lacerda Werneck - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7408 - E-mail: guarapuava1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-43.2025.8.16.0031 Trata-se de oferecimento de queixa-crime feito por Sinval Marcelo dos Santos em face Ana Paula Sberze pelo delito previsto no art. 138 do CP (1.1). Instado, o Ministério Público manifestou-se pela incompetência do 1º Juizado Especial Criminal desta Comarca (9.1), o que foi acolhido pelo juízo (12.1). O feito foi redistribuído por sorteio (22.1). O juízo da 1ª Vara Criminal determinou a vista ao Ministério Público para manifestação quanto a competência (26.1). O Ministério Público atuante na 1ª Vara Criminal manifestou concordância com o declínio (29.1), o que foi acolhida, sendo na oportunidade determinada a intimação quanto a regularização da representação processual (32.1). Acostada procuração (35.1). O juízo determinou novamente a retificação da representação sob pena de rejeição (38.1). Acostada nova procuração (41.2). O juízo antes de receber a queixa – crime designou audiência de conciliação (43.1). A querelada requereu a suspensão do presente processo até o julgamento definitivo do Tema 1389 pelo STF, com fulcro no artigo 313, inciso V, alínea a, do Código de Processo Civil (52.1). Juntou procuração (53.1). O querelante requereu o indeferimento do pedido defensivo (56.1). O Ministério Público foi contrário ao pedido de suspensão processual (59.1). Vieram-me os autos conclusos. Da análise do feito, não vislumbrei correlação entre o Tema 1389 da Repercussão Geral e o presente feito, pois a queixa – crime aqui oferecida diz respeito a supostas calúnias realizadas pela querelada no ambiente de trabalho, mas não guardam relação direta com o tema indicado. Ainda, a apreciação sobre a prática criminosa aqui imputada não se vincula ao tema da repercussão, de modo que a suspensão em nada agrega ou se mostra razoável. Diante do exposto, sem delongas, indefiro o pedido de suspensão requerido no mov. 52.1. Diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Érika Luíza Dias Pinto Taborda Magistrada

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Lourete De Lourdes Zene Budzinski x Alessandro Nizer Metka

ID: 310813544

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000567-84.2024.8.16.0158

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LOURETE DE LOURDES ZENE BUDZINSKI

Polo Passivo:

ALESSANDRO NIZER METKA

Conclusão

Advogados:

JEAN MICHAEL ROCHA

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NATHAN DE FREITAS FERNANDES

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LOEMIR DROBINHESKI PETRASKI

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SUELEN PATRÍCIA DE LARA BAUMANN

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000567-84.2024.8.16.0158 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indeni… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Recurso: 0000567-84.2024.8.16.0158 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Recorrente(s): LOURETE DE LOURDES ZENE BUDZINSKI Recorrido(s): ALESSANDRO NIZER METKA A parte Recorrente, em sede de recurso, pugna pela concessão da justiça gratuita, tendo a parte recorrida apresentado impugnação ao requerimento na oportunidade das contrarrazões (seq. 66). Oportuno assentar que o juízo prévio de admissibilidade recai ao magistrado a quo, quando da interposição do recurso inominado, consoante o Enunciado 166, do Fonaje – “Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”. Este juízo preliminar, contudo, não afasta a apreciação pelo juízo ad quem, quando, em caráter definitivo, analisa os pressupostos de admissibilidade recursal, dentre os quais, o preparo do recurso, consoante interpretação do disposto no artigo 99, § 7º, do Código de Processo Civil, que estabelece que “Requerida a concessão da gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.”. Portanto, o juízo definitivo de admissibilidade compete ao relator do recurso inominado, não se esgotando no juízo prévio realizado pelo juízo a quo. Desta forma, entendo necessária a comprovação da alegada situação para uma análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto. Assim, intime-se a parte Recorrente para que se manifeste quanto à impugnação apresentada, oportunizando-lhe a comprovação da referida condição financeira, mediante a juntada de cópia do holerite atual ou, caso não possua vínculo formal empregatício, cópia de extratos bancários dos últimos três meses de todas as contas bancárias de sua titularidade e outros documentos que entender necessários à comprovação de sua condição financeira, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita. Curitiba, data da assinatura digital IRINEU STEIN JUNIOR Juiz Relator

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Município De Maringá/Pr x Isabelle Móveis Ltda.

ID: 311090326

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000567-61.2019.8.16.0190

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Polo Passivo:

ISABELLE MóVEIS LTDA.

Conclusão

Advogados:

GENOVEVA AUXILIADORA TOMAZ CARDOSO

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LUIS HENRIQUE FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-61.2019.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.205,47 Exequente(s): Município de Maringá/PR Executado(s): ISABELLE MÓVEIS LTDA. Vistos e examinados estes autos: Em que pese o requerimento formulado pela Fazenda Pública ao mov. 133.1, insta consignar que o e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n. 1340553/RS (julgado em 12/09/2018), submetido à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Temas Repetitivos de ns. 566, 567, 568, 569, 570, 571) e de relatoria do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, firmou entendimento de como devem ser aplicados os parâmetros estabelecidos no art. 40 da Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980), bem como a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente. Outrossim, o art. 921 do Código de Processo Civil passou por alterações com a publicação da Lei n. 14.195/2021, de modo que as regras nele estabelecidas para a contagem prescricional passaram a ser aplicadas às execuções fiscais, por força do art. 1º da Lei n. 6.830/1980, o que é reconhecido pela jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (nesse sentido: TJPR - 5ª C.Cível - 0004811-44.2002.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LEONEL CUNHA - J. 16.11.2021). Desta feita, considerando que a Fazenda Pública busca a satisfação de seu crédito desde 16/01/2019, e por se tratar de matéria de ordem pública, intimem-se as partes para se manifestarem acerca da prescrição intercorrente possivelmente operada nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei n. 14.195/2021). Intimações e diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Ana Paula Batista x Município De Ortigueira/Pr

ID: 277814150

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Ortigueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-66.2022.8.16.0122

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BATISTA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE ORTIGUEIRA/PR

Conclusão

Advogados:

JHONATAN GUILHERME ASSIS FERREIRA

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LIEGE MIYUKI KAMIKAWA

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ANTONIO MARCOS PEDROSO

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MARJORIE DE OLIVEIRA MATTOS MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-66.2022.8.16.0122 Processo: 0000567-66.2022.8.16.0122 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Reintegração ou Readmissão Valor da Causa: R$52.182,00 Autor(s): ANA PAULA BATISTA (RG: 137671620 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.637.729-40) Rua Maria Aleixo, s/n casa em frente a quadra de esportes coberta - Bairro dos Franças - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 Réu(s): Município de Ortigueira/PR (CPF/CNPJ: 77.721.363/0001-40) Rua São Paulo, 80 - Centro - ORTIGUEIRA/PR - CEP: 84.350-000 DECISÃO 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c reintegração ao cargo e pagamento dos vencimentos atrasados de caráter alimentício, com pedido de tutela antecipada, movida por ANA PAULA BATISTA em face de MUNICÍPIO DE ORTIGUEIRA. Após regular trâmite, foi proferida sentença de procedência, com a determinação de remessa necessária (mov. 54.1). Sobreveio aos autos acórdão que decidiu "no sentido ALTERAR PARCIALMENTE a respeitável sentença em sede de remessa necessária, tão somente, para ressalvar a incidência de juros de mora no período de graça constitucional previsto na Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal" (mov. 67.1). Após, este juízo proferiu decisão, com determinação de intimação da credora para, “no prazo de 30 dias, apresentar os cálculos aritméticos referente à liquidação da sentença, com apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, consoante art. 510 do Código de Processo Civil” (mov. 97.1). Regularmente intimada, a credora permaneceu inerte. O devedor, por sua vez, apenas demonstrou ciência da decisão de mov. 97.1 (mov. 103.1). Após, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. 2. A lei processual civil assim dispõe: Art. 510. Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. Como se observa, a norma dá às partes a possibilidade de apresentar pareceres e documentações, com a finalidade de influenciar e subsidiar a decisão, sendo um reflexo do princípio da cooperação. Por sua vez, a não cooperação das partes não importará em automático arquivamento do feito, haja vista que a parte final do dispositivo viabiliza ao juízo a nomeação de perito para elucidação do crédito. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – MAGISTRADO QUE, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE QUALQUER CÁLCULO PELAS PARTES, DETERMINA O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO – IMPOSSIBILIDADE –NECESSIDADE IMPRESCINDÍVEL DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 510, DO CPC – REALIZAÇÃO DE CÁLCULO LIQUIDATÓRIO QUE, INCLUSIVE, É DETERMINADO TANTO PELA SENTENÇA QUANTO PELO ACÓRDÃO – DECISÃO REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 14ª C .Cível - 0044866-14.2019.8.16 .0000 - Mangueirinha - Rel.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim - J. 02.12 .2019) (TJ-PR - AI: 00448661420198160000 PR 0044866-14.2019.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Themis de Almeida Furquim, Data de Julgamento: 02/12/2019, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/12/2019) - grifei Logo, ante a inércia da parte credora, e com base no exposto, imprescindível a realização de perícia técnica, a qual será arcada pelo Estado do Paraná, vez que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (mov. 31.1). Outrossim, ressalto que o pagamento dos honorários periciais pelo Estado do Paraná, em substituição ao beneficiário de gratuidade de justiça, está vinculado aos limites estabelecidos na Resolução nº 232/2016 do CNJ, (observada a correção monetária e a possibilidade de majoração do valor base de honorários em até 5 vezes), a qual é de observância obrigatória, por expressa previsão do art. 95, § 3º, II, do Código de Processo Civil, bem como pelo princípio da Legalidade, que rege a Administração Pública (art. 37, caput, da Constituição Federal). Destaco que, caso o perito pretenda a majoração do valor base dos honorários (corrigido monetariamente nos moldes daquela Resolução), deverá fundamentar tal pedido, apresentando valor da hora técnica (com base em documento emitido pelo órgão de classe correspondente) e estimativa de horas necessárias para a conclusão do trabalho (detalhando a quantia de horas mensuradas para cada etapa do procedimento). DILIGÊNCIAS a) Determino que a Serventia diligencie, por sorteio, junto ao sistema CAJU/TJPR, e indique perito contábil para realizar a prova pericial deferida nos autos. b) Incumbirá às partes, no prazo de 15 dias, a contar da ciência da indicação do perito pela Serventia, arguir eventual impedimento ou suspeição do expert, indicar assistente técnico e apresentar seus quesitos (art. 465, § 1º, CPC). c) O perito nomeado deverá ser intimado para esclarecer se aceita o encargo e, no prazo de 05 dias, apresentar: I - proposta de honorários; II - currículo, com comprovação de especialização; III - contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais. d) Com a proposta de honorários, intimem-se as partes para manifestação. Prazo: 10 dias. 3. Após, retornem os autos conclusos. 4. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Wlademir Jefferson De Freitas x Sul Defensivos Agricolas Ltda

ID: 326969536

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0076912-46.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

WLADEMIR JEFFERSON DE FREITAS

Polo Passivo:

SUL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAFFRAIDER

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SUELEN PATRÍCIA DE LARA BAUMANN

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JENIFFER AMANDA SAFFRAIDER

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076912-46.2025.8.16.0000 Recurso: 0076912-46.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0076912-46.2025.8.16.0000 Recurso: 0076912-46.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Agravante(s): WLADEMIR JEFFERSON DE FREITAS Agravado(s): SUL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA Vistos. I. Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão proferida no mov. 399.1 dos autos de Execução de Título Extrajudicial nº 0000567-17.2006.8.16.0158, em que o Juízo a quo rejeitou a tese de prescrição intercorrente. Alega o agravante que o Juízo de origem reconheceu a aplicabilidade do prazo quinquenal para a prescrição intercorrente, mas equivocou-se ao afirmar que não houve inércia do exequente. Alega que levando em consideração tanto o término da suspensão (10/06/2011) quanto a tentativa infrutífera de penhora de bens de propriedade dos executados (23/11/2011), já restou operada a prescrição intercorrente, devendo ser observada a alteração legislativa trazida pela Lei nº. 14.195, de 2021. Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, seja dado provimento ao recurso. É o relatório. II. Defiro o processamento do recurso com base no art. 1.015, parágrafo único do CPC. III. Será examinado neste momento processual, o preenchimento cumulativo dos requisitos justificadores da concessão de efeito pleiteado, nos termos do art. 995, parágrafo único do CPC, que dispõe: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. E analisando os autos concluo, em sede sumária, pela ausência do risco de dano, uma vez que o recorrente não demonstrou concretamente em que consistem os prejuízos que poderá sofrer com a manutenção da decisão agravada até o julgamento do recurso pelo colegiado, devendo ser considerado que eventual avaliação e alienação judicial, além de serem inerentes ao procedimento executivo, por ora, se mostra meramente hipotético. IV. Por essas razões, indefiro o efeito pretendido. V. Intime-se a parte agravada para, querendo, oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando a juntada da documentação que entender necessária ao julgamento do recurso (inciso II, art. 1.019 do CPC). Curitiba, 15 de julho de 2025. Desembargador Fernando Ferreira de Moraes Magistrado

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Processo nº 0000567-12.2022.8.16.0043

ID: 331449082

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000567-12.2022.8.16.0043

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ANTONINA/PR

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

PATRIZIA DAYANE CALIXTO DE SOUZA

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JEAN MULLER DA SILVA REIS

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Processo: 0000567-12.2022.8.16.0043(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Octavio Campos Fischer Órgão Julgador: 3ª Câmara Cível Data do Julgamento: 21/07/2025 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO F…

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Sul Defensivos Agricolas Ltda x Lenir Bottega De Freitas e outros

ID: 305279895

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000567-17.2006.8.16.0158

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SUL DEFENSIVOS AGRICOLAS LTDA

Polo Passivo:

LENIR BOTTEGA DE FREITAS MARLI ROZALINA DE FREITAS EWERLING WALMIR JORDãO DE FREITAS WLADEMIR JEFFERSON DE FREITAS

Conclusão

Advogados:

LUIZ FERNANDO SAFFRAIDER

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SUELEN PATRÍCIA DE LARA BAUMANN

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JENIFFER AMANDA SAFFRAIDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Autos nº. 0000567-17.2006.8.16.0158 Vistos, etc. Conheço dos embargos de declaração. Não há omissão, contradição ou obscuridade que comprometam a compreensão ou a execução da decisão proferida, sendo que os embargos têm a nítida intenção de que seja feita a modificação da decisão de acordo com as teses mencionadas pela parte. Conforme o entendimento jurisprudencial majoritário, "Inexistindo omissão ou contrariedade suscetível de ser dirimida pela via recursal eleita, não podem os embargos ser tomados como meio de consulta ou questionamento ao Judiciário. O Juiz ou o Tribunal, ademais, não estão obrigados a solver todas as questões que integram a lide, mas sim e tão-somente as fundamentais, desde que não haja comprometimento à integralidade da entrega da prestação jurisdicional." (TJSC. EDMS n. 6.180, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). Aliás, este também é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração, a teor dos arts. 535, I e II, do CPC e 263 do RISTJ, prestam-se a sanar vícios eventualmente existentes no acórdão. 2. A pretensão do embargante consiste, na verdade, na revisão do julgado a fim de que as questões suscitadas sejam solucionadas de acordo com as teses que considera corretas. 3. Não obstante doutrina e jurisprudência admitam a modificação do acórdão por meio dos embargos de declaração, essa possibilidade sobrevém como resultado da presença dos vícios que ensejam sua oposição, o que, conforme visto acima, não ocorre no presente caso, em que a questão levada à apreciação do órgão julgador foi devidamente exposta e analisada, não havendo contradição a ser sanada. [...]” (EDcl no AgRg no AREsp 5.804/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/12/2011, DJe 02/02/2012). Grifei. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes dos embargos de declaração e mantenho a decisão tal qual restou proferida. No mais, manifeste-se a parte exequente acerca da necessidade de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito. Int-se. C-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

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Processo nº 0000427-37.2021.8.16.0067

ID: 319186717

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Cerro Azul Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000427-37.2021.8.16.0067

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIO CESAR RICCE MOREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CERRO AZUL JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CERRO AZUL - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 257 - Centro - Cerro Azul/PR - CEP: 83.570-000 - Fone: (41) 3210-8931 - E-mail: cazu-ju-scrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000427-37.2021.8.16.0067 Processo: 0000427-37.2021.8.16.0067 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Receptação Data da Infração: 24/05/2021 Vítima(s): Estado do Paraná Autor do Fato(s): JULIO CESAR RICCE MOREIRA Sobreveio a informação de que o arrematante, em contato com o Detran de Rio Branco do Sul, foi informado que a motocicleta arrematada não está mais no local (mov. 214.1). Intimado, o perito informou que a avaliação do bem foi realizada de modo informal e, por isso, não possui informações do paradeiro da motocicleta (mov. 219.1). A secretaria diligenciou e certificou que a motocicleta apreendida foi entregue em depósito em 07/03/2022 para a senhora IVONETE GARCIA (RG 5.304.529-4/PR - CPF 797.390.919-20), conforme Auto de Entrega de mov. 35.2, para regularização (remarcação do chassi) junto ao DETRAN/PR, e que não foi realizada a remarcação, visto que a motocicleta foi novamente apreendida em posse de ALISSON GARCIA MACHADO, filho de Ivonete, conforme mov. 118.1 (mov. 220.1). Vieram os autos conclusos. Da análise dos autos, verifica-se que Ivonete Garcia propôs ação de restituição de bem sob n.º 0000567-71.2021.8.16.0067, extinta, após a inércia de requerente em comprovar a regularidade de todos os sinais identificadores. Naqueles autos, há informação de que o chassi foi remarcado para o n.º 9C2KC220KR122004DJ, em 15/08/2022 (mov. 82.1), entretanto, nestes autos, há a informação de que não foi possível a remarcação do chassi, ante a nova apreensão do veículo (mov. 118.1). Com a inércia da requerente e a extinção sem julgamento de mérito nos autos de restituição, a motocicleta foi leiloada nestes autos. Diante do exposto: a) determino que à Autoridade Policial promova a oitiva de IVONETE GARCIA, para esclarecer se realmente houve a apreensão da motocicleta e justifique o motivo de não ter cumprido com as obrigações de depositária do veículo. b) Caso a motocicleta tenha sido apreendida, que a Autoridade Policial diligencie acerca de seu paradeiro, verificando que a motocicleta está com o chassi remarcado e com a placa verdadeira (BDJ-2A58) ou com a placa anteriormente adulterada (BBT-9179). Intimações e diligências necessárias. Cerro Azul, datado digitalmente Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

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Jose Lucio Rodrigues Dos Santos x Copel Distribuição S.A.

ID: 259649342

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Tibagi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000567-17.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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MICHELE SUCKOW LOSS

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HELIO EDUARDO RICHTER

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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JEFFERSON COMELI

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000567-17.2025.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$47.005,00 Polo Ativo(s): Jose Lucio Rodrigues dos Santos (RG: 73117917 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.696.809-77) Iapará, 0 - Tibagi - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 DECISÃO 1. Acerca do pedido para que “(...)eventuais audiências designadas na modalidade presencial fora da comarca de Curitiba/PR, sejam convertidas e realizadas na modalidade virtual(...)”, tem-se que nesta Comarca, é adotada a modalidade ‘semipresencial’ para a realização das audiências, possibilitando que as partes possam participar do conforto de seus lares e escritórios, mediante simples acesso, até mesmo por telefone celular. 2. Ademais, sendo semipresencial a audiência, a parte poderá até mesmo optar por participar do ato nas dependências do fórum de forma presencial, o que não se espera, diante das facilidades ofertadas pela videoconferência. 3. Assim, os argumentos elencados não são aptos a justificar a alteração da modalidade da audiência. 4. Por fim, sobre o pedido de realização de vistoria prévia nas dependências da parte autora, para que sejam atestas as condições da estufa de secagem de fumo, a existência das folhas, a quantidade aproximada/visualmente apurada, o estado de decomposição e o local onde alegadamente o(a) autor(a) se desfez das folhas, indefiro-o. 5. A análise dos autos evidencia que os fatos que ensejaram o presente feito ocorreram há mais de 4 (quatro) meses, razão pela qual tal diligência não será suficiente ao fim pretendido. 6. Tratando-se de produto supostamente deteriorado em razão de queda no fornecimento de energia elétrica ocorrida há mais de 4 (quatro) meses, mesmo que, nesse momento, fosse possível atestar a eventual existência do produto na propriedade do autor, certamente o decurso do tempo alterou o estado de decomposição, interferindo no resultado dos dados a serem eventualmente apurados, sendo inócua a realização da diligência. 7. Assim, nos termos da fundamentação supra, indefiro também, o pedido de Inspeção/Vistoria Judicial formulado nos autos. 8. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Idalécio Moreira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261315101

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Barracão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000567-77.2025.8.16.0052

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

IDALéCIO MOREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BADIA

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARRACÃO COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARRACÃO - PROJUDI Rua Lírio João Barzotto, 710 - Jardim Vale do Capanema - Barracão/PR - CEP: 85.700-000 - Fone: 49 3644 1634 - E-mail: BAR-JU-EC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000567-77.2025.8.16.0052 Processo: 0000567-77.2025.8.16.0052 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$22.000,00 Autor(s): Idalécio Moreira Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. A competência delegada da Justiça Estadual para apreciação de feitos que envolvem segurados ou beneficiários do INSS decorre da previsão constante no art. 109, §3º, da Constituição da República, que estabelece: “Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 3º - Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal.”. Tal previsão gera hipótese de concorrência de juízos competentes para apreciação da matéria nas localidades em especial nas cidades onde não há sede da Justiça Federal, tal como a da presente Comarca. Embora não exista qualquer novidade na delegação da competência, o fato é que a possibilidade de se demandar em juízos diversos pode ocasionar a indesejada duplicidade de demandas, obstada pelo ordenamento jurídico, que protege a coisa julgada. Tratando-se, como é o caso, de Justiça Estadual e Justiça Federal, os sistemas que informam as distribuições de feitos não são interligados. Logo, a análise que se refere ao seguimento do processo depende da constatação de inexistência de feito idêntico proposto na Justiça Federal. Sendo assim, deve também a parte demandante apresentar certidão da Justiça Federal informando sua participação em feitos cíveis como parte autora e, em os havendo, apresente cópia da petição inicial, contestação e sentença. Esclareço, desde já, que tal apresentação se mostra imprescindível, pois a simples existência de números de protocolo ou de benefícios diversos junto ao sistema do INSS não tem o condão de afastar, por si só, a coisa julgada ou a litispendência. 2. Ademais, com o advento do novo Código de Processo Civil, viabilizou-se não apenas a concessão da gratuidade de justiça àqueles, pessoas físicas ou jurídicas, que não disponham de recursos suficientes para arcar com as despesas do processo (art. 98, caput), como também se implementou a possibilidade de concessão para alguns atos do processo (art. 98, § 5º), e de parcelamento a ser deferido pelo juízo (art. 98, § 6º). Com acerto, a nova lei adjetiva codificou as regras já existentes na Lei n. 1.060/50, ampliando sua abrangência e esmiuçando as hipóteses e condições de concessão do benefício, de acordo com o entendimento jurisprudencial sedimentado ao longo de anos de aplicação e interpretação da Lei da gratuidade. O disposto no art. 99, § 2º, combinado com o novo regramento dos §§ 5º e 6º do art. 98 (concessão parcial para determinados atos do processo e parcelamento), impôs ao Juízo a responsabilidade de aferir com maior acuidade a real capacidade econômica da parte para arcar com as despesas processuais, evitando a mera aplicação de presunções e sua já conhecida consequência, qual seja, deferimento desmedido da gratuidade a quem a ela não faz jus e conseguinte ingresso aventureiro de demandas pela certeza de não haver custos em caso de insucesso. Destarte, para apreciação do pedido de gratuidade, para fins de definir pela concessão, negação, deferimento parcial para alguns atos ou parcelamento, deverá a parte autora demonstrar documentalmente nos autos sua condição econômica, comprovando renda e ganhos, de sorte a amparar o Juízo com elementos acerca de qual sua efetiva capacidade para litigar sem custos no processo, com alguns custos de determinados atos ou suportar o parcelamento de despesas. Desde já, reitero que será analisada a capacidade financeira da parte autora, em cotejo com as custas iniciais, podendo, caso indeferida para a despesa inaugural do processo, ser concedida posteriormente para a prática de outro ato que se revelar de maior custo ou ser deferido o parcelamento. Assim, deve a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade, acostar aos autos os comprovantes de rendimentos: a última declaração de bens e rendimentos entregue à Receita Federal, declaração por instrumento particular a respeito da propriedade de bens móveis (principalmente veículos) e imóveis, holerite ou comprovante de aposentadoria, extrato atualizado de conta corrente e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, anotando-se o sigilo dos documentos apresentados, ou promover o recolhimento das custas processuais devidas. 3. Deve a parte autora, ainda, comprovar o seu domicílio nos Municípios desta Comarca, mediante especificamente fatura atualizada de água, luz ou telefone, que seja completamente legível, em seu nome, de cônjuge ou responsável, observada a diretiva do art. 70 do Código Civil. Consigno que, em caso de fatura apresentada em nome de terceiro, cônjuge ou responsável, deverá ser acompanhada de comprovante do vínculo com a parte. 4. Assim sendo, intime-se a parte autora para, nos termos dos itens anteriores, emendar a inicial e apresentar os documentos mencionados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não prosseguimento do feito, na forma do art. 321, caput e parágrafo único, c/c o art. 485, inc. I, todos do CPC. 5. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Barracão, datado e assinado digitalmente. Esdras Murta Bispo Juiz de Direito

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