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Suelen Domingues Piva Pires x Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto e outros

ID: 257484490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003348-21.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN DOMINGUES PIVA PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Conclusão

Advogados:

ELINGTON BORGES MARTINS

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MARCELO LOCATELLI

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ANA PAULA ARAUJO KONS

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GUILHERME FELIPE DOMINGOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0003348-21.2024.8.16.0048 Processo: 0003348-21.2024.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.688,00 Autor(s): SUELEN DOMINGUES PIVA PIRES Réu(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO Município de Assis Chateaubriand/PR Autos n.º 0003348-21.2024.8.16.0048 Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral, proposta por SUELEN DOMINGUES PIVA em face de MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO. 2. Da alegação de ilegitimidade O requerido MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR alegou ser parte ilegítima para figurar na ação. Tal alegação não merece ser acolhida. Isso porque, segundo entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS. Tal posicionamento é ratificado pelo TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO E O ESTABELECIMENTO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. ART. 18, I, DA LEI Nº 8.090/90. MÉRITO RECURSAL DAS APELAÇÕES DO HOSPITAL (1) E DO MUNICÍPIO (2). ANÁLISE CONJUNTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. GESTANTE ENCAMINHADA AO HOSPITAL EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOVIMENTOS FETAIS. EXAMES POSTERIORES QUE DEMONSTRARAM A NORMALIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE E DO FETO. INDUÇÃO ANTECIPADA DO PARTO. DESNECESSIDADE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES GESTACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO CONTROLADA DURANTE TODA A GRAVIDEZ. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DO PARTO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO, ADEMAIS, DE MEDICAMENTO EM DOSES SUPERIORES À RECOMENDADA E EM INTERVALOS MENORES DO QUE INDICADOS NA BULA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES RECOMENDADOS DURANTE O PARTO. CIRCULAR DE CORDÃO UMBILICAL NO PESCOÇO DA CRIANÇA. SITUAÇÃO CONSTATADA JÁ NO ÚLTIMO EXAME PRÉ-NATAL. FATO IRRELEVANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SOFRIMENTO FETAL. NASCIMENTO COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. ERRO MÉDICO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. ARBITRAMENTO EM FAVOR DA CRIANÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. READEQUAÇÃO CONFORME A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS À CRIANÇA. SEQUELAS PERMANENTES QUE DEMANDAM GASTOS ELEVADOS. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. a) Nos termos do art. 18, I, da Lei nº 8.090/90, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde “planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde”. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva do ente público em razão da previsão de afastamento de responsabilidade em convênio firmado com a instituição hospitalar.b) Constatadas as sucessivas falhas no atendimento médico da gestante, com a antecipação indevida do parto e a ocorrência de sofrimento fetal da criança e sequelas permanentes, está configurado o dever de indenizar na hipótese.c) O valor arbitrado na sentença a título de danos morais em favor do menor não atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra excessivo, razão pela qual deve ser reduzido.d) Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária” (STJ. AREsp 1594099/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 20/08/2020).e) Não há falar em redução da pensão mensal fixada porque condizente com a extensão dos danos sofridos pela vítima.f) Nos casos de sentença ilíquida, deve ser delegada a respectiva fixação dos honorários recursais para o Juízo da liquidação, observados os limites do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000569-75.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.09.2021) Como se observa dos autos, principalmente pelo prontuário médico (arquivo 1.9), constata-se que a alegada negligência ocorreu, em tese, junto ao Hospital requerido, o qual é conveniado com o Sistema Único de Saúde – SUS. Prefacialmente, do que temos da Lei 8.080/90, mais especificamente em seu artigo 18, cabe a Administração Pública Municipal, no caso dos autos, o Município da Assis Chateaubriand, a fiscalização dos hospitais privados conveniados com o Sistema Único de Saúde. Ou seja, onde são realizados os procedimentos médicos do SUS por meio de instituição médica privada credenciada pelo SUS, cabe a fiscalização do Município. No caso em tela, vê-se que justamente é o caso, pois se trata, como exposto acima, de Hospital que é conveniado com o SUS, por isso, cabe à fiscalização do Município, o que, aparentemente, não ocorreu da forma adequada. Deste modo, é legítima sua presença no polo passivo, motivo pelo qual, AFASTO desde já a alegação de ilegitimidade de parte apresentada pelo Município. Não existindo prejudiciais e preliminares e inexistindo vício a ser declarado, aliado ao fato de que o processo está em ordem, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo nulidade a ser sanada, dou-o por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos, sobre as quais recairá a atividade probatória, e de direito relevantes para a decisão de mérito: a) A responsabilidade de civil de cada um dos requeridos; b) cabimento de danos morais, estéticos e lucros cessantes. 4. Código de Defesa do Consumidor A autora pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Resp 1177169. O TJPR, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0011532-47.2023.8.16.0000, também entendeu pela inexistência de relação de consumo em se tratando de hospital conveniado ao SUS, De acordo com a decisão, para que seja caracterizada a relação de consumo, faz-se necessário que a prestação dos serviços seja realizada por remuneração direta, “A atividade desenvolvida pelo Estado, não possui caráter consumerista, por ser uma relação puramente tributária, regida pela Constituição Federal (direitos sociais), isso porque a contraprestação exigida pelo prestador de serviço público se limita ao pagamento do tributo legalmente instituído, não sendo remunerado diretamente pelo administrado”. 5. Das provas Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Ocorre que o parágrafo primeiro do mesmo artigo permite que o juiz atribua o ônus da prova de modo diverso diante da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. No caso em questão, os requeridos possuem conhecimento técnico a respeito do objeto da ação, o que a parte autora não possui. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6. Defiro a produção de prova documental e oral, que aliadas as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. Ressalte-se que a prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e no depoimento das testemunhas que forem oportunamente arroladas. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Limito as testemunhas em 3 (três) para cada fato e ao total de 10 (dez) para cada parte. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo diploma legal. 7. Defiro o pedido de prova pericial. Tendo em conta que esta Comarca vem envidando esforços hercúleos para encontrar peritos que se habilitem a produzir prova técnica, a Secretaria deverá entrar em contato com a equipe do programa “JUSTIÇA NO BAIRRO” para se informar acerca das próximas edições do evento que serão desenvolvidas na região, destacando, desde já, que a Comarca de Assis Chateaubriand/PR participará do evento, ainda que se realize na Comarca vizinha. Nestas datas, estarão à disposição peritos de várias especialidades, o que constitui oportunidade ímpar para a realização de laudos e, portanto, para o desfecho de processos pendentes. Com efeito, dependendo da fase processual, da conduta das partes e do reconhecimento de que a causa esteja madura para julgamento, nada obstará a imediata prolação de sentença. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem os quesitos pertinentes e indiquem eventuais assistentes técnicos na forma do art. 465, §1°, do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Após a realização da prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento. 9. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto de Seguridade Social para informar se o Requerente recebe algum benefício daquele instituto. 10. Diante do pedido de assistência justiça gratuita da requerida ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO (AHBMM), intime-a para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documentos capazes de comprovar o alegado, quais sejam, livros contábeis, balancetes, demonstrativos financeiros, dentre outros que entender pertinentes. 11. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Ministério Público Primeiro De Maio x Andre Lucas Dos Santos Ferreira e outros

ID: 319356222

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Primeiro de Maio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000705-14.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO PRIMEIRO DE MAIO

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA LUCAS JOSE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CARAMANICO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000705-14.2024.8.16.0138 Processo: 0000705-14.2024.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Omissão de socorro Data da Infração: 28/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO PRIMEIRO DE MAIO Vítima(s): João Vitor Macedo Lemes Réu(s): ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA Lucas Jose Andrade SENTENÇA 1. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 13/03/1998 (com 26 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 27 anos), natural de Londrina/PR, portador do RG nº 133866426 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 108.589.609-90, filho de SILMARA VICENTE DOS SANTOS e ODAIR FERNANDES FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Elias Daniel Hatti, nº 1214, Aquilles Sthengel, Londrina/PR, CEP: 86.086-080, e LUCAS JOSE ANDRADE, brasileiro, solteiro, nascido em 19/11/1996 (com 27 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 28 anos), natural de Bela Vista do Paraíso/PR, portador do RG nº 143111121 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 116.638.459-48, filho de SELEIDE PEREIRA e SILVIO JOSE ANDRADE, residente e domiciliado na Rua Floresta, nº 98, Santa Margarida, Bela Vista do Paraíso/PR, CEP: 86.135-000, como incursos nas sanções previstas no artigo 135, parágrafo único, do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 28 de abril de 2024, por volta das 04h40min, na Rodovia PR 445, nas proximidades do ‘Posto Moreirão’, nesta cidade e comarca de Primeiro de Maio/PR, os denunciados ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS FERREIRA e LUCAS JOSÉ ANDRADE, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, deixaram de prestar socorro à vítima João Vitor Macedo Lemes. Conforme consta dos autos 0000569-17.2024.8.16.0138, após agressões perpetradas em desfavor de João Vitor Macedo Lemes, o qual permaneceu inconsciente sobre o chão, os denunciados de nenhuma maneira prestaram socorro ou solicitaram ajuda. Por fim, segundo apontado no Laudo de Lesões Corporais Indireto nº 62.887/2024 realizado junto à vítima, em anexo, constatou-se a existência de lesão corporal grave, consistente na existência de ‘perigo à vida’.” (seq. 12.2) Os acusados foram regularmente citados (seqs. 94.1 e 105.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 28/11/2024, com a apresentação de defesa preliminar oral e o recebimento da denúncia. Ademais, foram ouvidas as testemunhas Tifany dos Santos, Delia Maria Neves e Agnaldo de Souza Castro (seq. 107.1). A audiência em continuação foi efetuada no dia 03/06/2025, com a oitiva da vítima, da testemunha Pedro Henrique Barbosa dos Santos e o interrogatório do réu (seq. 172.1). O Ministério Público e a Defesa apresentaram seus memoriais, respectivamente, às seqs. 178.1 e 182.1. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, assim como inexistindo preliminares arguidas pelas partes, passo a analisar a materialidade e autoria do fato imputado, bem como valorar fundamentadamente as provas produzidas neste feito. A vítima JOÃO VITOR MACEDO LEMES, ao ser ouvido em Juízo (seq. 173.2), declarou, em suma: “Que, dos réus, conhece apenas o Lucas José Andrade. Que apenas se recorda que o Lucas estava no dia do fato. Que não sabe quem prestou socorro para ele.” A testemunha TIFANY DOS SANTOS, ao ser ouvida em Juízo (seq. 108.1), devidamente compromissada, relatou, em síntese: “Que a declarante e uma amiga aguardavam uma carona na cidade de Primeiro de Maio/PR, quando dois carros pararam e houve uma briga entre os rapazes. Que a declarante e sua amiga se afastaram do local e não lembra se houve xingamentos, ameaças ou uso de armas. Que, quando a viatura policial chegou, ela e sua amiga informaram que não conheciam os envolvidos e foram orientadas a se afastar, o que fizeram. Que não lembra de nenhuma ameaça entre os ocupantes dos veículos e não sabe quem chamou o socorro em favor da vítima. Que não presenciou qualquer impedimento ao socorro da vítima.” A testemunha DELIA MARIA NEVES, ao ser ouvida em Juízo (seq. 108.2), devidamente compromissada, declarou, em suma: “Que a declarante e uma amiga estavam aguardando uma carona, quando apareceu um carro Uno e outro. Que pessoas do segundo carro foram até o primeiro, retiraram um rapaz e começaram a agredi-lo. Que não presenciou ameaças ou algo que impedisse o pessoal do primeiro veículo de prestar socorro, pois tudo ocorreu muito rápido. Que a viatura policial chegou logo na sequência e pediu que se retirassem do local. Que não sabe quem chamou o socorro para a vítima.” A testemunha AGNALDO DE SOUZA CASTRO, policial militar, ao ser ouvido em Juízo (seq. 108.3), devidamente compromissado, contou: “Que no dia do fato, ocorreu o evento ExpoMaio e o declarante e soldado Flávio Henrique estavam se deslocando de Primeiro de Maio para Bela Vista do Paraíso, quando avistaram de longe um homem caído no solo. Que se aproximaram e viu um rapaz muito ferido, com bastante sangue na face, bem como um veículo Fiat Uno branco saindo do local. Que abordaram o veículo Fiat Uno e questionaram os passageiros sobre o fato, que responderam que viram um veículo Peugeot branco, modelo sedan, deixando o rapaz no local, alegando que ele teria sido agredido. Que acionaram o SAMU, que levou a vítima ao hospital. Que liberaram os passageiros do Fiat Uno. Que havia 2 pessoas próximas ao local, que também mencionaram um carro branco que teria jogado o rapaz ferido no chão. Que, posteriormente, a Polícia Civil obteve imagens de câmeras de monitoramento e descobriu que, na verdade, um veículo Renault Kwid branco que deixou a vítima no chão. Que os réus estavam no veículo Uno e apenas lembra que o condutor do veículo é a pessoa acusada de ter agredido a vítima. Que a abordagem ao veículo Uno ocorreu a cerca de 30 a 50 metros do local onde a vítima estava caída. Que o declarante acionou o hospital através do seu celular e acredita que foram os primeiros a intervir na situação.” A testemunha PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, ao ser ouvido em Juízo (seq. 173.3), devidamente compromissado, afirmou, em resumo: “Que, no dia do fato, estava de carona em um carro na companhia de Gabriel, André e João. Que não conhecia André Lucas, pois ele era colega de João Vitor. Que parou um carro branco e pararam atrás e viram que era João Vitor; Lucas saiu com o carro e, nesse momento, a viatura policial se aproximou e os abordou. Que os policiais socorreram a vítima.” O réu LUCAS JOSE ANDRADE, ao ser interrogado em Juízo (seq. 173.1), após ser qualificado, declarou, em resumo: “Que, no dia do fato, estava na companhia da vítima e do Mateus. Que viu a agressão, ficou sem saber o que fazer e foi embora. Que não foram abordados pela polícia. Que não ligou para o SAMU ou para a Polícia, porque ficou com medo de as pessoas que agrediram a vítima fazer algo com ele.” Por fim, o acusado ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, ao ser interrogado em Juízo (seq. 173.4), após ser qualificado, afirmou, em síntese: “Que o declarante, seu primo João Vitor Marques, Gabriel e Pedro Henrique estavam em Primeiro de Maio, beberam muito e pararam o carro. Que o pessoal do carro da frente veio até eles, João Vitor Lemes começou a discutir com seu primo e houve uma briga entre eles. Que João Vitor ficou machucado e deitado. Que colocou a cabeça para fora do carro e disse para o primo ‘deixa isso aí quieto, vamos embora pelo amor de Deus’. Que foram embora e, na sequência, foram enquadrados pela Polícia. Que presenciou toda a agressão. Que a Polícia Militar socorreu a vítima.” Diante do exposto, constata-se que a prova oral produzida em Juízo e o laudo pericial nº 62.887/2024 comprovaram que, no dia 28 de abril de 2024, a vítima João Vitor Macedo Lemes foi seriamente agredida e ficou inconsciente, fato que está sendo apurado na ação penal nº 0000569-17.2024.8.16.0138. Ademais, as provas demonstraram com segurança que os réus presenciaram as agressões e se evadiram do local sem prestar assistência à vítima ou pedir o socorro das autoridades públicas, fato confessado pelos próprios acusados. Ademais, os réus não apresentaram qualquer justificativa plausível, apta a demonstrar que, se tivessem prestado assistência ou pedido o socorro das autoridades, teriam sido expostos a relevante risco pessoal. Destaco que as justificativas apresentadas pelos acusados, por exemplo de que ficaram sem saber o que fazer ou que estavam alcoolizados, não foram adequadas ou suficientes para autorizá-los a abandonar a vítima gravemente ferida no local. Ainda, o fato de outras pessoas terem presenciado as agressões e não terem prestado ajuda ou chamado socorro não diminui a responsabilidade dos réus, que praticaram a conduta típica imputada na denúncia. Por derradeiro, verifica-se que o laudo pericial nº 62.887/2024 atestou que instrumento contundente gerou ofensa à integridade corporal ou à saúde e perigo de vida à vítima. No entanto, não há qualquer prova de que tal lesão foi ocasionada pela omissão de socorro praticada pelos réus. Outrossim, não há provas concretas de que, se os réus tivessem prestado a assistência ou pedido o socorro das autoridades públicas, as lesões teriam sido evitadas ou mitigadas, tratando-se de mera suposição, que é insuficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 135 do CP. Destarte, incabível o reconhecimento da causa de aumento de pena imputada aos réus na denúncia, pois ela somente incide no caso concreto quando a lesão corporal de natureza grave decorre diretamente da omissão e não quando é originalmente grave, como no caso. Diante do exposto, restou comprovado que os réus praticaram a conduta prevista no art. 135, caput, do Código Penal, inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude e de culpabilidade. Portanto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta e CONDENAR os acusados ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA e LUCAS JOSE ANDRADE pela prática do crime previsto no artigo 135, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal. 3. Ressalto que, não obstante a desclassificação efetuada acima, a suspensão condicional do processo permanece incabível, pois o réu ANDRE é reincidente (condenado definitivamente pela prática de crime nos autos nº 0001600-17.2016.8.16.0053, com trânsito em julgado em 02/04/2024) e o réu LUCAS pactuou suspensão condicional do processo há menos de cinco anos, nos autos nº 0000003-37.2021.8.16.0053. Passo, pois à aplicação da pena. Inicialmente, salienta-se que o método de individualização da pena adotado por este Juízo busca evitar o emprego de critérios mecanicistas de fixação da pena que parecem dispensar o papel humano na elaboração dos cálculos com base em percentuais pré-fixados de aumento ou de diminuição, que conferem o mesmo valor a todas as situações independentemente das nuances do caso concreto. Entende-se que meros exercícios objetivos de constatação da incidência de circunstâncias, despidos de elementos axiológicos e ungidos de uma estéril sistematização matemática, ferem o princípio da individualização da pena. Destarte, diante da ausência de sedimentação de um método mais consistente em nossa jurisprudência, este Juízo adota um modelo de individualização da pena proporcional ao fato, à luz das contemporâneas teorias expressivas da pena, que direcionam sua função comunicativa não apenas à sociedade, mas também às vítimas e ao próprio condenado, que passa a ser tratado e respeitado como um agente moral. No que se refere à tão aclamada e adotada política/doutrina da pena mínima salutar as considerações de Luiz Antônio Guimarães Marrey: A lei procura, claramente, separar o joio do trigo, recomendando o aumento da pena de modo proporcional aos efeitos da conduta, tanto mais quando sempre manda ter em conta, na primeira fase do cálculo, as ‘consequências’ do crime (CP, art. 59). Logicamente, a maior extensão dos danos deve repercutir na dimensão das penas, forçando a elevação do castigo. A despeito disso, há anos generalizou-se no foro o hábito de impor os castigos nos limites mínimos, com abstração das circunstâncias peculiares a cada delito. Entretanto, pena-base não é sinônimo de pena mínima. Não se sabe o que leva Magistrados tão diferentes, das mais diversas comarcas do Estado, a assimilar os mais distintos casos, para puni-los, quase invariavelmente, no mesmo patamar, como se não apresentassem uma gravidade específica, própria e inconfundível. Decididamente, não por falta, na lei, de parâmetros adequados. Toma-se o delito de roubo, para análise: na figura fundamental, dispõe o julgador de generosa escala (4 a 10 anos de reclusão), para acomodar os diversos episódios delituosos. Apesar disso, pouco importando as circunstâncias e consequências do delito, a culpabilidade revelada pelo autor, a conduta social deste e os motivos de sua prática, quase sempre se pune o assaltante, na base, com o quatriênio, como se todos aqueles fatores pudessem ser desconsiderados na composição da reprimenda. Com a indiscriminada imposição das penas mínimas, vem-se tratando de modo igual situações completamente distintas, de sorte a que, na prática, não se notem diferenças sensíveis na punição, que é a mesma ou quase a mesma, tenha sido o roubo cometido sob impulso momentâneo, figurando como objeto bem de escasso valor, com subjugação de uma única vítima, sem requintes de perversidade, ou decorra, ao contrário, de um premeditado projeto, lentamente acalentado, com intimidação de diversas pessoas, para obtenção de lucro fácil, destinado a sustentar o ócio de profissionais da malandragem. Essa tendência encerra, em verdade, dupla injustiça. A mais evidente é com a própria sociedade, pois, devendo a sentença refletir no castigo o senso de justiça das pessoas de bem, não atende a tão elevado propósito essa praxe de relegar a plano subalterno os critérios legais de fixação da pena, preordenados a torná-la ‘necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.[1] (destaquei) Cumpre mencionar que este Magistrado não desconhece a existência de entendimento diverso, entretanto, consoante já explanado, compreendo que a ponderação das circunstâncias do caso concreto não pode ser tida como mera operação aritmética. Sobre o assunto, menciona-se Rogério Sanches Cunha: Nota-se que o Código Penal não fixou o quantum de aumento para as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado. Esse montante, portanto, fica a critério do juiz, que deverá fundamentar a sua decisão. A jurisprudência sugere 1/6 para cada circunstância presente; a doutrina 1/8. De todo modo, nesta etapa, o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal (art. 59, II, CP), não podendo suplantá-los.[2] Assim, considerando que o artigo 59 do Código Penal dispõe que o julgador estabelecerá a pena conforme suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime, observa-se plenamente possível a adaptação dos métodos expressivos de determinação da pena ao Ordenamento Jurídico brasileiro com a dispensa da circunstância "comportamento da vítima", que sequer se aplica a hipótese na fração dos cálculos. Tal dispensa decorre do fato de tal circunstância operar-se negativamente, de modo a abater eventual aumento decorrente das demais circunstâncias. Têm-se, portanto, que as sete outras circunstâncias – que operam positivamente - precisam ser levadas em conta no intervalo entre o mínimo e máximo de pena abstratamente cominado, pois, do contrário, não se estaria dando efetividade ao grau de reprovabilidade conferido ao crime pelo legislador. Assim, necessário utilizar a fração de 1/7 do intervalo para valorar cada circunstância que reclame exasperação de pena, usando, por simetria, a mesma fração para o comportamento da vítima, se for o caso. No entanto, não homenageia o princípio constitucional da individualização da pena a exasperação automática de 1/7 do intervalo para cada circunstância judicial desabonadora, eis que se vislumbra, mesmo no âmago de cada circunstância, a necessidade de individualizar o grau de aumento reclamado pela situação. A título de exemplo, não pode uma exasperação por maus antecedentes decorrente de apenas uma condenação ser do mesmo monte que uma exasperação por maus antecedentes devido a condenações múltiplas. Feitas essas considerações preliminares, passo a analisar as circunstâncias judiciais, considerando que para cada uma que for desabonadora haverá um acréscimo de até 1/7 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. 3.1. QUANTO AO RÉU ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA a) Pena base. Circunstâncias judiciais. O crime de omissão de socorro tem pena prevista em abstrato de um a seis meses de detenção ou multa. Tendo em vista que o réu é reincidente, deixo de aplicar exclusivamente a pena de multa, pois seria insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 150 (cento e cinquenta) dias de detenção, tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 21 (vinte e um) dias. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu ostenta maus antecedentes, que, todavia, serão utilizados para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ele não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, correspondente a 01 (um) mês de detenção. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pois o acusado foi condenado definitivamente nos autos nº 0001600-17.2016.8.16.0053 pela prática de crime doloso, com trânsito em julgado em 02/04/2024, conforme a certidão de antecedentes criminais de seq. 174.1. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, promovo a compensação das circunstâncias agravante e atenuante, mantendo a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Reitero que houve o afastamento da majorante imputada na denúncia, conforme fundamentado anteriormente. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. 3.1.1. Tendo em vista que foi aplicada pena de detenção e que o réu é reincidente, fixo o REGIME SEMIABERTO como inicial de cumprimento, em respeito ao art. 33, caput e § 2º, “b”, do CP. 3.1.2. Neste caso, o acusado não permaneceu preso, de modo que dispenso a detração penal. 3.1.3. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicado o regime semiaberto. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.1.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, pois o réu é reincidente em crime doloso (arts. 44, II, e 77, I, do CP). 3.2. QUANTO AO RÉU LUCAS JOSE ANDRADE a) Pena base. Circunstâncias judiciais. O crime de omissão de socorro tem pena prevista em abstrato de um a seis meses de detenção ou multa. Tendo em vista que o réu é primário e de bons antecedentes, conforme a certidão de antecedentes criminais de seq. 175.1, aplicarei exclusivamente a pena de multa. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa (art. 49 do CP), tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 50 (cinquenta) dias-multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu não ostenta maus antecedentes, de acordo com a certidão de antecedentes criminais de seq. 175.1. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ele não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, correspondente a 10 (dez) dias-multa. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Ausentes circunstâncias agravantes e presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, diminuo a pena em 1/6 (um sexto) até o mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena provisória em 10 (dez) dias-multa. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Reitero que houve o afastamento da majorante imputada na denúncia, conforme fundamentado anteriormente. Assim, fixo a pena definitiva em 10 (dez) dias-multa. d) Valor da pena de multa. Quanto ao valor da pena de multa, fixo o montante mínimo para cada dia-multa, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o pagamento, considerando que não há nos autos elementos suficientes para aferir as condições econômicas do réu (conforme o artigo 49, § 1º, do CP). 3.2.1. Tendo em vista que foi aplicada exclusivamente a pena de multa, incabível a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3.2.2. Neste caso, o acusado respondeu ao processo em liberdade, de modo que dispenso a detração penal. 3.2.3. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicada a pena de multa exclusivamente. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.2.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, pois não foi aplicada pena privativa de liberdade. 4. O Ministério Público requereu, nos seus memoriais, a fixação de valor a título de indenização em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Todavia, o pedido não foi formulado na exordial acusatória, razão pela qual incabível a sua fixação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado na jurisprudência (STJ - AgRg no REsp: 2089673 RJ 2023/0275439-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). Portanto, indefiro o pedido. 5. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do CPP. 6. Intimem-se os réus pessoalmente desta sentença. 6.1. Na hipótese de estarem soltos e não serem localizados, expeça-se edital de intimação, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 392, § 1º, do CPP). 7. Intime-se a vítima pessoalmente desta sentença. 8. Tendo em vista o grau de complexidade dos atos praticados e em atenção ao bom trabalho desenvolvido na Defesa de ambos os réus, ARBITRO honorários advocatícios proporcionais, na ordem de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), ao advogado dativo Dr. SERGIO AUGUSTO CARAMANICO (OAB/PR nº 86.519), o que faço com fundamento nos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente interpretados ao caso, bem como na Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA (item 4.3), a fim de viabilizar a celeridade no pagamento. O valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná. A presente decisão tem força de certidão para fins de recebimento, ficando assim a Secretaria dispensada de expedi-la. 9. Dê-se ciência desta sentença ao Ministério Público e à Defesa. 10. Havendo a interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na sequência. 11. Havendo o trânsito em julgado desta sentença: a) Façam-se as comunicações e anotações devidas, inclusive ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral; b) Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas e, quanto ao réu ANDRE, instaure-se execução penal ou inclua-se a guia na execução em andamento; c) Contem-se as custas e, em seguida, intime-se o réu ANDRE para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias; d) Contem-se as custas e a multa e, em seguida, intime-se o réu LUCAS para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias, inclusive ao Ministério Público para eventual ajuizamento da execução da pena de multa; e) Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Demais diligências necessárias, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA NASCIMENTO FULGONI Juiz de Direito [1]Apud Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 2012, p. 417-418. [2]CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 4 Ed. Salvador: Jupodivm, 2016, p. 414.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleide Buss

ID: 306288220

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001879-92.2022.8.16.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEIDE BUSS

Conclusão

Advogados:

ALTAIR APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001879-92.2022.8.16.0117 Processo: 0001879-92.2022.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 21/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELVIS MANUEL LOPEZ SIDES MARIA ISABEL DANIEL MARSARO ROMILDA SCHMIDT DOS SANTOS gilmar marsaro Réu(s): CLEIDE BUSS SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de CLEIDE BUSS, brasileira, portadora do RG n.º 70215950 SSP/PR, inscrita no CPF n.º 005.811.109-35, nascida em 27/06/1980, com 40 (quarenta) anos de idade na data dos fatos, filha de Irene Buss e de Zeno José Buss, residente e domiciliada na Rua Iguaçu, n. 2363, Medianeira/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: FATO 01: “No dia 09 de abril de 2022, por volta das 02h00min, na residência localizada na Rua São Paulo, n. 349, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu, comarca de Medianeira, a denunciada CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu na residência de Maria Isabel Daniel Marsaro e de Gilmar Marsaro, contra a vontade expressa destes, uma vez que pulou o portão eletrônico, adentrou o pátio da residência e começou a bater na janela do quarto das vítimas (cf. Boletim de Ocorrência 2022/379772 de mov. 15.4 e termo de declaração de mov. 15.9)”. FATO 02: “No dia 11 de abril de 2022, por volta das 05h50min, na residência localizada na Avenida Independência, n.º 1605, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu, comarca de Medianeira, a denunciada CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu na residência de Elvis Manuel Lopez Sides, contra a vontade expressa deste, tendo em vista que arrombou a porta, adentrou na residência e passou a consumir os alimentos da geladeira do ofendido (cf. Boletim de Ocorrência 2022/379772 de mov. 15.4)”. FATO 03: “No dia 11 de abril de 2022, por volta das 06h30min, na residência localizada na Avenida Independência, n.º 001, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu/PR e comarca de Medianeira/PR, a denunciada, CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Romilda Schmidt dos Santos, com 71 (setenta e um) anos de idade na data dos fatos, ao apertar o pescoço do ofendida, (conforme Boletim de Ocorrência n.º 2022/382476 de mov. 15.5)”. Dessa forma, a acusada CLEIDE BUSS, praticou as infrações penais descritas nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03), todos na forma do art. 69, do Código Penal. A denúncia foi oferecida (mov. 17.1). A denúncia foi recebida em 25 de agosto de 2023 (mov. 34.1). Devidamente citado (mov. 561), a acusada apresentou resposta acusação por meio de seu advogado nomeado (mov. 63.1). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 65.1). Durante audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas (mov. 92.1 a 92.4). Por fim, foi realizado o interrogatório da ré (mov. 92.5). Acostaram-se aos autos a certidão atualizada de antecedente criminal do denunciado (mov. 96.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais escritos, requerendo a total procedência da exordial acusatória, nos termos contidos na denúncia (mov. 103.4). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição da ré, referente ao primeiro e o segundo fato, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP. No tocante ao terceiro fato, também pleiteou pela absolvição, por ausência de provas (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, além de ter sido observado o devido processo legal, passo à análise do mérito que consagrou o sistema do livre convencimento motivado. Da materialidade e autoria A materialidade dos fatos – artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (FATO 03) – restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 15.1), Boletim e Ocorrência (mov. 15.4, 15.6, 15.7, 15.11), Termo de Depoimento (mov. 15.9, 15.10), bem como pelo depoimento da vítima e testemunhas na fase indiciária e em juízo. A vítima Maria Isabel Daniel Marsaro (mov. 92.1), ao ser ouvida perante o juízo, disse que não era a primeira vez que a referida mulher adentrava ao pátio da residência, que, naquela madrugada, ela bateu insistentemente no portão, forçou-o, chegou a descarrilhar sua estrutura, enquanto gritava para que alguém o abrisse, com a intenção de entrar. Comentou que, diante da negativa de abertura, a ré pulou o muro da casa e passou a bater com força nas janelas, tentando invadir a residência, o que causou grande susto, especialmente nas crianças. Disse que a ré gritava ininterruptamente, subindo e descendo a rua, implorando que a entrada fosse facilitada, como não houve resposta, passou a chutar o portão diversas vezes. Mencionou que havia um vaso sobre a mureta que foi derrubado por ela antes de pular novamente o muro, o que gerou enorme pânico no ambiente familiar. Alegou que nega qualquer convite feito a ré para que ela estivesse no local naquela ocasião. Contou que a acusada é parente de seu esposo, sendo prima dele, mas que não saíram de casa em nenhum momento durante o ocorrido. Narrou que, numa noite anterior, mais precisamente em 22 de dezembro de 2024, sem se recordar se era um sábado ou domingo, véspera do Natal, encontraram-se em um evento público em Serranópolis do Iguaçu, que por volta das 22h30, a acusada aproximou-se duas vezes e, em seu ouvido, pediu bebida alcoólica. Comentou que ela teria afirmado que perdoaria qualquer situação, caso recebesse a bebida desejada. Disse que ainda houve insistência da ré para que ela pagasse a bebida até a meia-noite, chegando até a estipular um horário. A depoente recusou, mostrou que estava apenas com uma garrafa de água e afirmou que nem mesmo ela consumia álcool. Confirmou que os fatos descritos na denúncia ocorreram no período da madrugada. Mencionou que a ré é prima, e que esteve em sua casa apenas muitos anos atrás, aproximadamente há 13 anos, ocasião em que foram padrinhos da filha mais velha dela. Disse que na época, a prima era casada com um policial e participou de um almoço e de um chá de bebê realizados em sua casa. Relatou ainda que, até onde tinha conhecimento, a acusada residia com a mãe e o irmão, na cidade de Serranópolis. Afirmou que não se tratava da primeira invasão, em outra ocasião, possivelmente um ou dois dias antes, a acusada havia entrado pelo portão sem cadeado, a casa tem dois portões, sendo um eletrônico e outro sem tranca, e foi até a janela, onde bateu fortemente. Disse também que, nessa outra ocasião, a acusada a insultou, menosprezando sua profissão ao chamá-la repetidamente de "professorinha" e desafiando-a a sair da casa para conversar, uma vez que ambas estudaram na mesma escola e ela sabia de sua ocupação profissional. Relatou por fim que, nessa primeira invasão, a ré não permaneceu por muito tempo, pois a família se manteve em silêncio, não acendendo luzes ou reagindo, que depois de danificar o portão, ela acabou deixando o local. A vítima Gilmar Marsaro (mov. 92.2), ao ser ouvido perante juízo, relatou que se lembra de que estavam dormindo quando começaram os barulhos ao redor da casa, seguidos por gritos e uma grande confusão. Disse que a acusada entrou na propriedade sem qualquer permissão. Afirmou que não possui nenhuma desavença com a ré. Comentou, que em outra ocasião, a acusada chegou a acusá-lo de estupro e também fazia ligações pedindo dinheiro, que, no entanto, naquele dia específico, ela apenas pediu dinheiro, sem fazer acusações. Declarou que, após esse episódio, não houve mais contato com ela. Contou que, recentemente, enquanto trabalhava, viu a acusada por perto, mas que ela sequer se aproximou e foi embora sem que houvesse qualquer interação, uma vez que ele evita qualquer tipo de conversa com ela. Reforçou que a motivação da mulher parecia estar relacionada a dinheiro, pois já havia ido até lá duas vezes, e em ambas as ocasiões pediu dinheiro insistentemente, embora ele não saiba com que finalidade. Acrescentou que a acusada é sua prima. Relatou ainda que, naquela ocasião, permaneceram em silêncio dentro da residência, não reagindo de forma alguma, até que, passados cerca de 15 a 20 minutos, ela foi embora. Disse também que em outra visita da ré, ela ficou por um tempo em frente à casa, mas, assim como antes, todos permaneceram calados, até que ela deixou o local. A vítima, Romilda Schmidt dos Santos (mov. 92.3), ao ser ouvida perante o juízo, comentou que se lembra da Cleide e confirmou que ela esteve em sua residência. Afirmou que a mulher chegou durante a madrugada e invadiu a casa enquanto ela e o marido estavam tomando chimarrão. Comentou que Cleide se atirou no chão em frente a eles, levantando as pernas e dizendo "eu quero macho", momento em que o marido lhe disse para se levantar, que assim que a mulher se ergueu, a declarante mandou que ela fosse embora. Contou que, nesse instante, Cleide pulou em seu pescoço, deixando-a com a sensação de que poderia morrer. Segundo a depoente, foi graças à intervenção do marido, que agarrou a mulher pelos braços, que a situação não terminou de forma mais grave. Afirmou que a agressora não queria soltar seu pescoço, sendo necessário que o marido insistisse até conseguir afastá-la e colocá-la para fora da área da casa, dizendo para que fosse embora. Disse que, após esse episódio, Cleide não voltou a incomodar, e que aquela foi a única vez em que houve qualquer problema diretamente com ela. Narrou que conhece a mãe, as tias e a prima de Cleide, mas que não conhecia a própria Cleide até aquele momento, pois ela não morava na região. Afirmou que a acusada surgiu repentinamente e já começou a causar problemas. Acrescentou que Cleide havia causado confusões em quase toda a cidade de Serranópolis. Informou que, no momento do ocorrido, o portão da casa estava aberto e que ela e o marido estavam sentados na área da residência. Reiterou que, ao mandá-la embora, Cleide se recusou a sair, sufocando-a ao agarrar seu pescoço. Novamente, o marido precisou intervir, segurando-a pelos pulsos até que, com esforço, conseguiu soltá-la e retirá-la do local. A vítima Elvis Manuel Lopes Sides (mov. 92.4), ao ser ouvido perante o juízo, disse que estava dormindo por volta das 5h30 da manhã quando ouviu um barulho que parecia ser alguém chutando ou forçando a porta. Em um primeiro momento, não saiu para verificar, mas, após cerca de dois minutos, decidiu checar o que estava acontecendo. Disse que, ao sair do quarto, viu que a acusada havia aberto a geladeira, pegado alguns refrigerantes e restos de comida, e estava sentada no chão da cozinha, comendo. Ficou assustado com a situação. Comentou que inicialmente não chegou a falar com ela, mas, ao perceber que ele havia se levantado, a ré foi em sua direção. Ele observava por trás da porta do quarto e, quando ela tentou entrar no cômodo onde ele estava, pôde perceber claramente que se tratava de uma mulher. Afirmou que ficou confuso, sem entender o que estava acontecendo, e tentou manter a calma, já que ela parecia estar fora de si, aparentando algum tipo de desequilíbrio mental. Disse que chegou a falar com ela, permitindo que tomasse o refrigerante e comesse, tentando lidar com a situação de forma pacífica. Contou que, depois de cerca de 10 a 15 minutos, conseguiu convencê-la a sair da casa, que a acusada deixou o local levando um refrigerante, mas saiu contrariada, como se não quisesse ir embora. Esclareceu que não conhecia a ré anteriormente. Disse que a entrada dela pode ter ocorrido por meio de chutes ou empurrões na porta, que talvez estivesse mal trancada. Afirmou que, além da comida, não houve outros prejuízos materiais. Mencionou que, fora esse episódio mais invasivo, a acusada já esteve por ali em outras ocasiões. Como morava ao lado, costumava pular o muro e aparecer pela casa, geralmente no final da tarde ou à noite. Acrescentou que, na maioria das vezes, ele não estava em casa por conta do trabalho, e que embora ela causasse incômodo, acabava indo embora correndo. Concluiu que, apesar de aparentemente não ter causado maiores danos, a invasão gerou bastante susto, uma vez que é extremamente desconcertante ver uma pessoa entrando em sua casa daquela forma. Por fim, a ré CLEIDE BUSS (mov.92.5), em seu interrogatório perante o juízo, declarou que apenas o primeiro fato imputado a ela seria verdadeiro. Afirmou que esteve na residência de seu primo, Gilmar Marsaro, por volta das 21h, e não às 2h da madrugada, como consta na denúncia. Justificou sua ida ao local dizendo que desejava confrontá-lo sobre um abuso sexual ocorrido quando ela tinha 11 anos de idade, buscando uma conversa civilizada. Disse que, como não foi atendida, pulou uma pilastra que havia no local, evitando o portão, e bateu na janela da casa, tentando não acordar os filhos de Gilmar. Quando uma senhora próxima começou a gritar, Cleide relatou que saiu do local, pulando novamente pela mesma pilastra. Ela mencionou ainda que trabalhou no sítio da família de Gilmar e que havia sido recentemente demitida, o que a deixava revoltada, especialmente por não ter recebido o pagamento devido. Disse possuir um documento no fórum que comprovaria o vínculo empregatício com Gilmar. Com relação ao segundo fato, Cleide alegou que pode ter entrado na residência por estar com fome, mas não se lembrava bem da situação. Comentou que não sabia quem era o morador e que possivelmente o conhecia, mas não tinha certeza. Disse que a casa estava sempre aberta e que apenas pegou um pedaço de salame da geladeira e uma bebida, antes de sair. Relatou que havia caminhado cerca de nove quilômetros, estava cansada e com sede, e justificou sua entrada na residência dessa forma. Argumentou que a geladeira ficava do lado de fora da casa, não havia campainha, e que não tinha medo dos cães do local. Quanto ao terceiro fato, negou com veemência qualquer envolvimento em agressões físicas. Afirmou jamais ter agredido alguém. Reforçou que não teria condições de agredir uma senhora de 71 anos de idade, como alegado na denúncia. Ressaltou que, à época, havia sido acusada também de ter incendiado a casa da irmã de Gilmar, mas negou ter provocado o fogo, atribuindo o incidente ao fato de ter adormecido em um sofá velho que estava no porão, o qual teria pegado fogo. Por fim, sustentou que a denúncia era uma tentativa de prejudicá-la, afirmando que o portão da casa não foi utilizado, pois teria pulado uma pilastra baixa de cerca de 1,5 metro de altura. Referente ao delito previsto no ARTIGO 150, §1º, DO CÓGIO PENAL (FATO 01), no presente caso, restou devidamente comprovada a materialidade e autoria do fato narrado, não havendo dúvida de que a denunciada de forma consciente e voluntária, adentrou e permaneceu na residência das vítimas Maria Isabel e Gilmar Marsaro contra a vontade dos moradores, conforme descrevem de forma coerente e harmônica os depoimentos colhidos durante a instrução processual. A vítima Maria Isabel narrou que a acusada pulou o muro da casa durante a madrugada, derrubando objetos, forçando o portão, batendo com força nas janelas e gritando insistentemente, causando temor em todos da casa, especialmente nas crianças. Ressaltou, ainda, que não houve qualquer convite para que a ré estivesse no local naquela data, o que reforça a inexistência de consentimento. Gilmar Marsaro, por sua vez, confirmou a invasão sem autorização, reiterando o susto e a perturbação causada pela atitude da ré. A versão apresentada pelas vítimas mostrou-se coerente, precisa e acompanhada por provas documentais, como o Boletim de Ocorrência e os termos de declaração, corroborando de forma robusta a ocorrência da conduta ilícita Importante destacar que a própria ré, em seu interrogatório judicial, confessou a entrada na residência, embora tenha tentado atenuar sua conduta, alegando que teria pulado uma pilastra de forma “discreta” e que pretendia conversar civilizadamente com o primo sobre fatos antigos. Ainda que se aceite sua justificativa, tal argumento não exclui a ilicitude de sua conduta, tampouco afasta o fato de que houve ingresso em domicílio contra a vontade expressa dos moradores, durante o período noturno, com perturbação à tranquilidade familiar. Ademais, não há nada nos autos que indique que as vítimas inventaram as acusações por vingança ou por qualquer problema existente entre elas e o acusado, sendo seu depoimento consistente. Portanto, devido às provas apuradas nos autos, é possível assegurar que o ato praticado pela ré é inconciliável com a possibilidade de sua inocência, não restando dúvida que o mesmo é responsável pela conduta criminosa. No tocante ao delito previsto no ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02), no presente caso, restou amplamente demonstrada a materialidade e a autoria do delito imputado à denunciada CLEIDE BUSS, uma vez que há provas consistentes nos autos quanto à entrada não autorizada na residência da vítima Elvis Manuel Lopez Sides, ocorrida na manhã do dia 11 de abril de 2022. Conforme se extrai do depoimento da vítima, este acordou por volta das 5h30min da manhã ao ouvir barulhos de arrombamento na porta de sua residência. Em seguida, constatou que a acusada havia entrado em sua casa, aberto a geladeira, consumido alimentos e se encontrava sentada no chão da cozinha, comportamento que lhe causou temor e insegurança. Ainda que a ré não tenha promovido violência contra a vítima ou subtraído bens de valor, é inequívoco que houve violação ao domicílio – um dos bens jurídicos mais tutelados pela Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da casa como asilo inviolável do indivíduo (art. 5º, XI, CF/88). A própria acusada, em seu interrogatório judicial, também não negou os fatos, admitindo que entrou no local e consumiu alimentos, embora tenha tentado justificar sua conduta com alegações de cansaço, sede e fome, afirmando que havia caminhado por cerca de 9 km (nove quilômetros) até chegar ao local. Alegou ainda que a geladeira estaria do lado de fora da residência e que teria apenas pegado um pedaço de salame e um refrigerante. Tais justificativas, ainda que revelem uma situação de eventual vulnerabilidade ou desorientação momentânea da acusada, não afastam o caráter ilícito da conduta, tampouco autorizam o ingresso em domicílio alheio sem consentimento do morador, ainda mais no início da manhã, sem qualquer pedido prévio de ajuda ou autorização para entrar. Ressalte-se que a vítima declarou expressamente não conhecer a ré e não ter consentido com sua presença na residência. Outrossim, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a vítima tenha fabricado as acusações por vingança ou por outra motivação pessoal, sendo seu depoimento firme e consistente. Dessa forma, a autoria do crime restou cabalmente comprovada. As provas colhidas ao longo da instrução são suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos narrados na denúncia. O conjunto probatório fornece suporte robusto para a responsabilização da denunciada pelo crime de invasão de domicílio. Por fim, no tocante ao delito previsto no ARTIGO 21, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 (FATO 03), no caso em comento, também restou devidamente comprovada a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato atribuída à ré CLEIDE BUSS, mediante análise conjunta dos elementos constantes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência e o depoimento firme e coerente da vítima Romilda Schmidt dos Santos em juízo. A vítima, senhora de 71 anos de idade à época dos fatos, relatou em juízo que encontrava-se com seu marido na área de sua residência, tomando chimarrão, quando a acusada invadiu o local, atirando-se ao chão de forma descontrolada e proferindo palavras de cunho obsceno. Diante da ordem para que se retirasse da casa, CLEIDE pulou no pescoço da vítima, gerando a sensação de sufocamento e pânico, sendo necessário que seu marido interviesse fisicamente para contê-la e afastá-la do local. Trata-se, portanto, de conduta que se enquadra perfeitamente no conceito de “vias de fato”, caracterizada por agressão física sem intenção manifesta de lesionar, mas que configura grave violação à integridade e segurança pessoal da vítima, sobretudo por envolver pessoa idosa, o que aumenta a reprovabilidade da conduta e evidencia a vulnerabilidade do ofendido. Importante destacar que, embora a ré tenha negado os fatos em juízo, sua versão não encontra respaldo nas demais provas dos autos, especialmente porque não apresentou justificativa plausível para sua presença no local, tampouco explicou por que teria sido mencionada em diversos boletins de ocorrência por perturbações semelhantes na mesma localidade. A negativa isolada da acusada, portanto, não possui força suficiente para afastar o conjunto probatório robusto que sustenta a acusação Nesse sentido: CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU . 1)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ALEGADA RETRATAÇÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUE SÃO PROCESSADOS POR AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA . DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 542 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 2 .1) ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO DE CORPO DE DELITO QUE NÃO FOI REALIZADO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL . CONTRAVENÇÃO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP. 2 .2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS . OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008088-88 .2017.8.16.0170 - Toledo - Rel .: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022) (TJ-PR - APL: 00080888820178160170 Toledo 0008088-88 .2017.8.16.0170 (Acórdão), Relator.: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/11/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/11/2022) (grifo nosso). Ademais, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a vítima tenha fabricado as acusações por vingança ou por outra motivação pessoal, sendo seu depoimento firme e consistente. Dessa forma, a autoria do crime restou cabalmente comprovada. As provas colhidas ao longo da instrução são suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos narrados na denúncia. O conjunto probatório fornece suporte robusto para a responsabilização da denunciada pela contravenção penal de vias de fato. Tipicidade e Antijuricidade FATO 01: Entrar, durante o repouso noturno, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, é conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal. No caso em tela, a denunciada ingressou, sem autorização e durante a madrugada, na residência da vítima, pulando o portão eletrônico e adentrando o pátio da casa, agindo de forma consciente e voluntária. O delito em questão é classificado como crime de mera conduta, consumando-se no exato momento em que a agente ingressa no domicílio alheio sem permissão, sendo irrelevante eventual permanência ou prática de outro ato no interior da residência. Inquestionável, portanto, a tipicidade da conduta, que se amolda integralmente ao núcleo do tipo penal, com o agravante de que o fato ocorreu no período noturno, circunstância expressamente prevista em lei como causa de aumento de pena, dada a maior reprovabilidade e a natural vulnerabilidade das vítimas nesse horário. FATO 02 Entrar contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, é conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 150, caput, do Código Penal. No caso em tela, a denunciada adentrou sem permissão na residência da vítima, arrombando a porta e permanecendo no interior do imóvel, onde passou a consumir alimentos armazenados na geladeira, conforme evidenciado nos autos. O delito em questão configura-se como crime de mera conduta, consumando-se quando o agente ingressa, sem autorização, no domicílio alheio, sendo desnecessária a produção de resultado naturalístico ou efetivo prejuízo à vítima. Restando clara a ausência de consentimento e a violação do domicílio da vítima, a conduta da denunciada se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito, sendo típica e antijurídica, pois não há causa excludente que legitime sua ação. Tipicidade e antijuridicidade A tipicidade exige adequação objetiva e subjetiva tipicidade penal do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41. O crime de vias de fato consiste em: “...constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa desde que não constitua lesão corporal.”[1] Dessa forma, conclui-se que a consumação da contravenção em análise ocorre no momento da agressão ou ato violento contra a pessoa, desde que não haja efetiva lesão física. No caso em tela, restou demonstrado que a acusada agarrou o pescoço da vítima, de 71 anos de idade, colocando em risco sua integridade, sendo necessária a intervenção de terceiros para cessar a agressão. Tal conduta configura vias de fato, pois houve ato violento sem que se tenha constatado lesão corporal nos autos. Portanto, com análise dos elementos probatórios carreado aos autos é claro que a conduta realizada pela acusada se amolda ao tipo penal previsto no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41. Culpabilidade A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 27, do CP) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, §1º, ambos do CP. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do CP, lembrando de que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, primeira parte, do CP). Também pelas circunstâncias dos fatos, tinha o réu a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (art. 22, do CP). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável as condutas perpetradas pelos réus. Desse modo, à luz dos elementos mencionados alhures, o conjunto probatório forma um alicerce harmônico e seguro, no qual se pode sustentar o édito condenatório, estando demonstrada a prática, por parte do réu, do delito previsto nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03). DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, CONDENO a acusada CLEIDE BUSS, na sanção cominadas à prática da conduta tipificada nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03), todos na forma do art. 69, do Código Penal. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) Considerando a condenação do denunciado e as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, em atenção ao sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo a fixar a pena. Como é cediço, a primeira fase da dosimetria da pena deve ser realizada segundo o livre convencimento do Juiz, observado o mínimo e o máximo de pena previstos para cada delito, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, com apresentação dos devidos fundamentos, em respeito aos princípios do livre convencimento motivado e da discricionariedade devidamente vinculada. Diante disso, entendo que, para cada uma das vetoriais desfavoráveis, deverá ser observado a fração de 1/8 (um oitavo) ou 1/10 (um décimo) em caso de crimes previstos na Lei 11.343/2006, conforme artigo 42, na medida em que há mais 02 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado – a natureza e a quantidade da substância entorpecente – totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, em ambos os casos com base no intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no preceito secundário da norma incriminadora em questão. Destaco que a doutrina e a jurisprudência têm convergido pela aplicação da fração de aumento de forma proporcional à divisão do intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal in abstrato pela quantidade de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. É o que leciona o doutrinador INÁCIO CARVALHO NETO: “o valor de cada circunstância a ser analisada deve corresponder à divisão entre a escala da pena e o número de circunstâncias a analisar. Exemplificando mais uma vez com a hipótese de furto simples, em que a escala da pena, como vimos, é de três anos, sendo passíveis de análise todas as oito circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal, o quantum de cada circunstância judicial equivalerá a quatro meses e quinze dias, que corresponde à divisão de três anos (trinta e seis meses) por oito”. (CARVALHO NETO, Inácio. Aplicação da pena. 4.ed. São Paulo: Método, 2013). Tal entendimento, se coaduna, ainda, com o previsto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) – [...] READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU IZIQUIEL – CÁLCULO DESPROPORCIONAL EFETUADO PELO SENTENCIANTE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ORIENTA O ACRÉSCIMO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA SOBRE CADA VETOR VALORADO – [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005584-71.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 29.08.2019) REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO [...] 1. DOSIMETRIA – PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME – VALORAÇÃO NEGATIVA – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – 2. UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA-BASE – REDUÇÃO QUANTUM – [...] A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo quando os argumentos são idôneos e dizem respeito ao caso concreto individualmente considerado. Em que pese a inexistência de critério matemático para fixação da quantidade que deve ser aplicado para exasperar a pena, a jurisprudência pátria entende adequado a incidência da fração de 1/8, sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no tipo penal. [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022172-51.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 29.08.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. HIPÓTESE EM QUE A CORTE LOCAL, TOMANDO POR BASE O INTERVALO ENTRE A PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDA PARA O CRIME DE ESTELIONATO, JÁ APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8, MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina entendem como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário. [...]” (AgRg no AREsp 1404687 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0313491-1. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Órgão Julgador: Quinta Turma. Data do Julgamento: 23/04/2019. DJe: 30/04/2019)” (grifei) Feito tais considerações, passo a dosimetria da pena da acusada: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 150, §1º, do Código Penal, que é de 06 (seis) meses de detenção. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), porquanto a ré confessou em juízo ter violado o domicilio da vítima. Ao caso, aplica-se, ainda, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que a ré registra sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 96.1). Tratando-se de acusada multireincidente específico, a agravante da reincidência deve preponderar, vez que, possuindo a ré 05 (cinco) condenações com trânsito em julgado, deve-se haver maior reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 4. Agravo Regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1475943 RO 2014/0211632-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015) Dessa forma, considerando a preponderância da multirreincidência sobre a confissão, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para, 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FATO 02 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 150, caput, do Código Penal, que é de 01 (um) mês de detenção. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), porquanto a ré confessou em juízo ter violado o domicilio da vítima, permanecido na residência e consumido alimentos no local. Ao caso, aplica-se, ainda, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que a ré registra sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 96.1). Tratando-se de acusada multireincidente específico, a agravante da reincidência deve preponderar, vez que, possuindo a ré 05 (cinco) condenações com trânsito em julgado, deve-se haver maior reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 4. Agravo Regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1475943 RO 2014/0211632-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015) Dessa forma, considerando a preponderância da multirreincidência sobre a confissão, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM MÊS E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO. REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 – FATO 03 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 21, da lei de contravenções penais, que é de 15 (quinze) dias de prisão simples. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de prisão simples. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), tendo em vista que o réu registra sentenças condenatória com trânsito em julgado, anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 9.6). Presente também, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, visto que o ilícito em tela fora cometido contra pessoa idosa, com 71 (setenta e um) anos de idade à época dos fatos. Não há circunstâncias atenuantes. Dessa forma, considerando duas agravantes, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/5 (um quinto), ou seja, para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista ter havido a prática de crimes dolosos de espécies distintas, entendo pela aplicação da regra do concurso material entre os delitos de violação de domicílio e vias de fato. Logo, aplicando o art. 69, CP, procedo a soma das penas individualmente encontradas – 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção, para o delito previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal; 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção para o delito previsto no artigo 150, caput, do Código Penal; e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples para o delito previsto no artigo 21, da lei de Contravenções Penais – e chego ao total de 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO, e 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Destaco que, tendo em vista a ocorrência da cumulatividade dos regimes de cumprimento de pena, a pena de detenção deverá ser cumprida antes da de prisão simples. DETRAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Embora a pena imposta a ré tenha sido inferior a 04 anos, o que autorizaria, em tese, a fixação do regime aberto para desconto da sanção, o art. 33, § 2º, do Código Penal, estabelece que esse regime se destina ao condenado não reincidente, assim fixo o regime inicial de cumprimento de pena no SEMIABERTO, esclarecendo a impossibilidade de início de cumprimento de regime mais gravoso (fechado), por se tratar de delitos punidos com detenção e prisão simples. Destaca-se que o réu não permaneceu encarcerado cautelarmente nos presentes autos, não havendo, portanto, período a ser descontado para fins de identificação do regime inicial a ser cumprido, nos termos da Lei nº 12.736/2012. Formados os autos de execução de pena, desde já, em atenção ao Ofício Circular no 113/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, passo a deliberar sobre a harmonização do regime. Normalmente, em casos como o do presente feito, é de costume aguardar a negativa acerca da implantação do apenado em estabelecimento penal adequado para o cumprimento da reprimenda. Ainda, considerando que é de conhecimento notório que não há vagas para remoção de sentenciados para cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal adequado em nosso Estado, entendo razoável a adaptação do regime de cumprimento do condenado até que a vaga seja disponibilizada pelo sistema penitenciário. Com efeito, manter o condenado em cadeia pública é inadmissível já que se impõe obrigação impõe obrigação ilegal e somente tolerada pela manifesta ineficiência e inoperância do Estado em cumprir os ditames da legislação vigente, disponibilizando aos condenados a efetiva possibilidade de ressocialização. Ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao cumprimento da pena em regime aberto, não poderá aguardar em situação mais gravosa, por todo o tempo necessário à nova obtenção do benefício, ou, quiçá, a resposta do Estado sobre a eventual existência de vaga. Há a necessidade de harmonização da situação concreta com o regramento vigente com as realidades desta comarca. Portanto, ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao regime aberto, deverá aguardar mediante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de ré reincidente em crimes dolosos, em conformidade com o artigo 44, inciso II, do Código Penal. Do mesmo modo, incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, diante do não preenchimento dos requisitos legais (art. 77, I, do Código Penal). EFEITOS GENÉRICOS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento dos danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, diante da ausência de requerimento específico. Ademais, ressalta-se que na comarca não existe defensor público. O (A) nobre causídico (a) que patrocinou em defesa do acusado, não podendo arcar com um ônus que é atribuição exclusiva do Estado, art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Com fundamento no art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo para defender os interesses do acusado, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$1.650,00(mil seiscentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios em favor do Dr. (a) ALTAIR APARECIDO DOS SANTOS OAB/PR Nº 62.743. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. Esta sentença servirá como certidão para fins de cobrança dos honorários. DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O acusado permaneceu solto no decorrer da instrução e, não havendo motivos que justifique sua segregação, deixo de decretar a sua prisão preventiva. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se as vítimas acerca do teor desta sentença, enviando-lhe cópia desta, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; Após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; Caso não tenha realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; Decorrido o prazo acima sem pagamento, promova-se as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; Deixo de determinar que seja o nome do Réu lançado no rol dos culpados, ante a expressa revogação do disposto no art. 393 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº 12.403 /11. Após, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, volume 1, editora RT. 6º Edição. 2012. Pág. 127.

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Akad Seguros S.A. x Tpl Transportes Ltda.

ID: 278281307

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001378-80.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AKAD SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

TPL TRANSPORTES LTDA.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001378-80.2024.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Akad Seguros S/A (nova denominação de Argo Seguros S/A) ajuizou ação regressiva de danos em face de TPL Transportes LTDA. Alega que: a) a empresa SEPAC SERRADOS E PASTAS DE CELULOSE LTDA firmou contrato de seguro na modalidade de Transporte Nacional junto à Autora, consoante representação da apólice de n.º 027982023010621000102 (Doc. 05), de modo que as mercadorias de propriedade da empresa segurada estavam protegidas pelo contrato em questão. Resguardada pelo seguro mencionado alhures, a empresa segurada pela Requerente realizou contrato de compra e venda com a empresa FLORIVALDO MARTINS S.A., momento em que alienou carga composta por papel higiênico, que possuía o valor total de R$ 147.241,71; b) para que a carga fosse devidamente transportada, a segurada da Autora contratou os serviços da empresa TPL TRANSPORTES LTDA., para realizar o traslado incólume das mercadorias, com origem no Município de Mallet/PR e destino em Monte Carmelo/MG, conforme se verifica do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Ocorre que a empresa Ré não cumpriu com sua obrigação de entregar a carga incólume no destino final; c) conforme descrito pelos Policiais Rodoviários Federais na Declaração de Acidente de Trânsito (Doc. 08), em 07/08/2023, o preposto da Ré, Sr. ANDERSON BARBOSA, conduzia o veículo da marca Mercedes-Benz AXOR 2041 LS, Placa RDU7E55, na BR 153, KM 30, sentido Santo Antônio da Platina/PR, quando, ao desviar do veículo a sua frente, este colidiu lateralmente contra a última carreta do conjunto transportador, fato este que acabou rasgando a lona do sider, dispersando parte da carga na via. Em razão do acidente retratado, a carga que estava sendo transportada sob a responsabilidade da Ré foi parcialmente saqueada por transeuntes; d) verifica-se a total imperícia por parte da Ré, fato este que acaba por corroborar com a conduta negligente e imperita do seu preposto durante a execução do contrato de transporte, a qual é incontestável in re ipsa, pois conduzia o veículo transportador sem tomar os devidos cuidados e sem prestar a atenção necessária para o transporte. Resta incontroversa, portanto, a ocorrência da colisão lateral e consequente dispersão da mercadoria na via, ocasionando danos e saque parcial da carga segurada da Autora. Sendo assim, apurou-se um prejuízo total de R$ 60.078,46, deduzindo o valor de compra de aparas pelo valor de R$ 5.673,01 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e um centavo), totalizando o prejuízo de R$ 54.405,45; e) quitada a quantia mencionada acima a título de indenização securitária, a Autora sub-rogou-se em todos os direitos que competiam à sua segurada, consoante expressa previsão do artigo 786 do Código Civil Brasileiro. Requereu a procedência da presente ação, condenando a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 54.405,45, referente à importância paga pela Autora a título de indenização securitária, com a devida correção monetária e juros legais, ambos desde o desembolso. Despacho inicial (mov. 17). Citação no mov. 29. A ré contestou no mov. 31, alegando: a) o acidente que deu causa aos danos, foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, onde o veículo deste terceiro se perdeu numa curva e invadiu a pista contrária vindo a colidir em um veículo, que resultou no tombamento do semi reboque em cima da pista e atingindo 3º veículo de propriedade da ré, placa RDU7E55, que colidiu assim no semi reboque e a carga de espalhou na pista. Com base no exposto, a Ré requer o chamamento ao processo do TRANSPORTES TOMBINI LTDA, inscrita no CNPJ 08.745.158/0001-00; b) a principal causa do acidente foi a culpa do terceiro, de propriedade da Transportadora Tombini. Diante disso, a transportadora não deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pela carga, pois o evento danoso decorreu de causa superveniente e externa ao seu âmbito de controle, caracterizando-se como caso fortuito. Importante salientar que a transportadora tomou todas as medidas cabíveis para assegurar a segurança da carga. Réplica no mov. 35. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 36). A autora pleiteou o julgamento antecipado (mov. 39). A ré requereu prova testemunhal (mov. 40). Proferida decisão saneadora no mov. 42. Audiência de instrução (mov. 55). Alegações finais da autora (mov. 57) e da ré (mov. 60). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, apto a ser julgado. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim, passo ao julgamento. Mérito A autora pleiteou que a ré seja condenada a lhe ressarcir os prejuízos sofridos com a indenização securitária, no importe de R$ 54.405,45. O fato da mercadoria ter sido tombada e sofrido perda e a autora ter segurado a empresa Sepac não foi negado pela ré. Todavia, a ré alega que o acidente foi causado por terceiro. Pois bem. A alegação da ré não prospera. Das provas colhidas nos autos restou demonstrado que a última carreta do conjunto transportador da ré, que transportava a carga segurada pela autora, colidiu lateralmente com veículo que havia tombado na rodovia, causando rasgo na lona do sider, dispersando parte da carga na via. Nesse contexto, da audiência de instrução extrai-se que: O informante Anderson Barbosa disse que: “é empregado da empresa TPL LTDA; que o acidente foi pela manhã; que dirigia uma mercedes 2041, cor laranja, com 2 engates; que descia uma descida íngreme e quando começou a fazer a curva se deparou com uma caçamba que tinha saído do asfalto, no acostamento, e tombou; que no que a caçamba tombou ela veio fechando a pista, com a parte de trás da caçamba, e não teve o que fazer; que seu veículo era comprido e tirou para o acostamento, mas teve que voltar para a pista pois o acostamento era ruim, pois tinha uma vala; que quando voltou para a pista ela acabou colidindo na última carreta do seu conjunto, rasgando a lona; que acabou perdendo um pouco da carga; que após parou no acostamento; que desviou a caçamba pelo acostamento à direita; que a caçamba tombou bem na hora que começou a fazer a curva, na sua frente, antes de passar por ela; que a curva era fechada para a direita, quando começou a fazer a curva essa caçamba estava no acostamento já e quando ela tentou voltar para a pista a carreta de trás tombou e veio para sua pista, invadiu a sua pista e fechou, sendo nesse momento que foi para o acostamento; que no momento da colisão a caçamba ainda estava em movimento; a caçamba bateu na lateral de sua última carreta; que avisou a empresa logo em seguida ao acidente; que saiu do local para avisar a empresa; que a carga ficou lá.” Em que pese a alegação da parte ré, não foi feita prova de que o sinistro tenha sido causado por terceiro. Com efeito, nenhuma prova foi trazida aos autos pela parte ré que comprove que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, indicado como Transportes Tombini LTDA na contestação. De outra banda, anoto que mesmo que restasse demonstrada a culpa do terceiro, ainda assim remanesceria a responsabilidade da requerida, consoante disposto no artigo 188, inciso II, c/c artigo 930, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que, tendo o responsável pelo acidente agido em situação de perigo por suposta culpa de terceiro, cabe a ele responder pela indenização podendo regredir contra o verdadeiro causador do acidente: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: [...] II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.” Aliás, como já citado na decisão saneadora: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. Ação regressiva. Veículo segurado envolvido em acidente. Indenização por parte da seguradora. Pretensão regressiva contra a proprietária do automóvel causador do sinistro. Sentença de procedência. Apelo da ré. (1) Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiros autorizados a conduzi-lo. Jurisprudência pacífica do STJ. (2) Preliminar pretendendo chamamento ao processo do condutor. Descabimento. Forma de intervenção de terceiro que exige responsabilidade solidária para pagar quantia constituída anteriormente ao ajuizamento da demanda. Eventual direito de regresso que pode ser exercido em demanda própria. (3) Mérito. Culpa concorrente. Não observada. Dinâmica do acidente que não deixa dúvidas quanto à responsabilidade pelo sinistro. Condutor que cruzou via preferencial em alta velocidade e alcoolizado, sem respeitar a sinalização “PARE”. Colisão lateral provocou o capotamento do automóvel segurado. (4) Sentença mantida. Majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021616-15.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023) O Código Civil ainda dispõe que: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A responsabilidade da transportadora tem natureza objetiva (art. 750 do CC), sendo uma obrigação de resultado, podendo somente ser elidida mediante a comprovação de força maior, caso fortuito ou vícios intrínsecos da carga transportada, porquanto, desde o momento que recebe a mercadoria do expedidor até o da entrega, fica responsável por qualquer perda ou avaria. Carlos Roberto Gonçalves leciona que: "Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima" ("Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, p. 210). No caso em tela, a ré não logrou êxito em comprovar a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade. Ressalte-se que a transportadora ré mantém a sua responsabilidade pela prestação efetiva e eficiente do serviço para o qual foi contratada. Deve se observar que, sendo uma obrigação de resultado, a responsabilidade da requerida se mantém mesmo diante da ocorrência de um fortuito interno. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO DE CARGA – TESE DE AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO DAS CUSTAS COM REGULAÇÃO DE SINISTRO, POR SEREM INERENTES À ATIVIDADE DA SEGURADORA - INOVAÇÃO RECURSAL – TOMBAMENTO DE CAMINHÃO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – REQUERIDA QUE NÃO NEGA A DINÂMICA DO ACIDENTE, MAS IMPUTA A RESPONSABILIDADE A CONDUTOR NA CONTRAMÃO – FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO EVENTO DANOSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 188, INCISO II C/C 930, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – DEVER DE RESSARCIMENTO VERIFICADO – PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005022-88.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 09.12.2019) APELAÇÃO. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS”. tombamento de carga. seguradora que indenizou a segurada e pretende ser ressarcida pela transportadora. disposição contratual que prevê a necessidade de comprovação de culpa. culpa verificada. tacógrafo que evidencia o excesso de velocidade empreendido pelo condutor do caminhão. infringência dos artigos 43 e 218 do código de trânsito brasileiro. condutor que afirma distração no momento do acidente. violação aos artigos 28 e 169 do ctb. transportadora que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito autoral, nos termos do artigo 373, II do cpc/2015. apelante reconhecida como causadora direta do dano. dever de indenizar existente. SENTENÇA mantida. fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11º do Cpc/2015. apelo conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0027113-66.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 09.05.2019) Dessa forma, a transportadora ré tinha a obrigação de entregar a carga no local destinado, o que efetivamente não aconteceu, assumindo responsabilidade objetiva pelo evento. Ainda, o furto de carga é uma situação previsível, o que já afasta a tese de caso fortuito/força maior. De mais a mais, nada restou demonstrado nos autos no sentido de que a transportadora despendeu esforços para impedir tal ato, protegendo a mercadoria que tinha sob guarda, conservando-a até o destino final. Nesse sentido, por analogia: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO DE TRANSPORTE NACIONAL – TOMBAMENTO SEGUIDO DE FURTO DE CARGA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REPELIDA - CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM TELA – RISCO COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO (RCTR-C) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - SAQUE DAS MERCADORIAS APÓS O TOMBAMENTO – SITUAÇÃO PREVISÍVEL E EVITÁVEL – INÉRCIA DA TRANSPORTADORA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 10ª C.Cível - 0003987-49.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO – PRETENSÃO INTENTADA EM FACE DA TRANSPORTADORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - DDR – RENÚNCIA UNILATERAL DE DIREITO – INTERPRETAÇÃO RESTRITA – ACIDENTE QUE CORRESPONDE A RISCO QUE DEVE SER COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DO TRANSPORTADOR – HIPÓTESE RESSALVADA NA RENÚNCIA DE DIREITO – CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO INAPLICÁVEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – SAQUE DAS MERCADORIAS APÓS O TOMBAMENTO – SITUAÇÃO PREVISÍVEL E EVITÁVEL – INÉRCIA DA TRANSPORTADORA – EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADA – REFORMA DA SENTENÇA – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REGRESSIVA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0011063-09.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 30.03.2020) De mais a mais, o Código Civil prevê: Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Portanto, estando a seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, e tendo a transportadora descumprido sua obrigação de transportar a carga até o destino final, obrigação esta de resultado, deve responder pelos danos causados. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva do transportador, devendo-se, portanto, verificar a presença do dano e do nexo de causalidade, que restaram devidamente demonstrados nestes autos. Ao arremate, consigno que: "Em ação regressiva de seguro, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do desembolso pela seguradora." (TJPR. AC 0775513-7. 10ª Câmara Cível. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. 30/ 08/2011) e "No caso de ação regressiva, o termo inicial da correção monetária e dos juros é a data do desembolso." (TJPR. 0697882-9. 10ª Câmara Cível. Luiz Lopes. 13/10/2010). E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA) – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AÇÃO REGRESSIVA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001649-79.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE.1. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COLISÃO LATERAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO EM RODOVIA DE PISTA DUPLA. REQUERIDO QUE INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA COM FALTA DO DEVER DE CAUTELA. CARACTERIZAÇÃO, NO ENTANTO, DE CULPA CONCORRENTE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL (60KM/H) PELO SEGURADO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DO STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME DISPÕE O ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ.3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000569-68.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.07.2023) Portanto, o pleito inicial comporta procedência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré a indenizar a autora no valor de R$ 54.405,45 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º), ambos a partir da data do efetivo desembolso (19/09/2023 – mov. 1.14). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, nada sendo requerido (15 dias), arquivem-se. Rio Negro, 21 de maio de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Kerlen Cristina Romano Goes e outros x Allianz Seguros S/A

ID: 262982267

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003549-97.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KERLEN CRISTINA ROMANO GOES MARCELO LAMAR

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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RAPHAEL GOMES CONDADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003549-97.2022.8.16.0075 Processo: 0003549-97.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$196.009,70 Autor(s): KERLEN CRISTINA ROMANO GOES Marcelo Lamar Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos emergentes ajuizada por KERLEN CRISTINA ROMANO GOES e MARCELO LAMAR em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que são pequenos produtores rurais e exploram as propriedades rurais denominadas Sítio Romano (Lote 753-A e 754-B), Sítio Água (AG) da Madrugada, Sítio Santo Expedito, dentre outras. Suscita que celebrou junto à ré contrato de seguro rural junto à Ré, para se resguardar de fatores externos na produtividade do milho safrinha 2021, consoante Apólice de Seguro nº. 115673131, com vigência prevista das 24h de 16/03/2021 às 24h de 31/12/2021, com cobertura para seca e geada. Alega que, após ser semeada dentro da normalidade e seguindo as técnicas agronômicas, os autores, que integram o mesmo grupo familiar, sofreram com quebra de safra decorrente de seca e geada, eventos cobertos que atingiram a região norte do Paraná. Aduzem os autores que, ao acionar o seguro, tiveram o pedido de indenização negado pela seguradora ré sob justificativa de ocorrência de seca na fase de germinação da lavoura em todos os 03 (três) sinistros acionados, referentes aos três sítios. Sendo que, no caso do Sítio Romano (Lote 753-A e 754-B) e do Sítio AG da Madrugada, além de tal motivo, houve negativa da indenização por suposta falta de respeito ao Zoneamento Agrícola estipulado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e do Abastecimento – MAPA (Zarc). Discordando da negativa de indenização pela parte ré e sob a alegação de que o plantio foi realizado dentro das normas e que deveria ter havido a cobertura para os eventos de que padeceu a lavoura de milho-safrinha/2021, quais sejam, seca seguida de geada, requereu a procedência da demanda para condenação da ré ao pagamento de R$ 41.362,79, referente ao Sítio Romano (Lote 753-A e 754B), de R$ 40.964,11, referente ao Sítio AG da Madrugada; e de R$100.518,65, referente ao Sítio Santo Expedito. Postulou, ainda, danos emergentes no valor de R$8.579,02 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e dois centavos) e R$4.585,13 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), respectivamente, em relação à Sra. Kerlen e ao Sr. Marcelo, sob a alegação de que a negativa de pagamento do seguro teria gerado inadimplência junto aos demais credores (em especial, a Cooperativa Integrada), causando aos autores danos de natureza material (incidência de juros moratórios acrescidos ao saldo devedor). Recolhimento de custas pela parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando necessidade de inclusão da corretora de seguro, alegando que o evento que atingiu as áreas seguradas dos autores não foram decorrentes de seca seguida de geada, mas sim a ocorrência de seca nos estágios iniciais da lavoura, quando se aplica a cobertura de Não Germinação, situação que não é abrangida pela cobertura aplicável ao estágio fenológico em que se encontrava a lavoura do demandante, razão pela qual seria evento não coberto pela apólice de seguro. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, e, na hipótese de procedência, seja observado como Limite Máximo Indenizável das coberturas de não germinação (evento nº 29.1). Réplica pelos autores apresentada em seq. 34.1. O feito foi saneado (seq. 41.1), sendo afastada a alegação preliminar de inclusão da corretora, fixados os pontos controvertidos e deferido o pedido de produção de prova pericial e oral, com a oitiva das partes e depoimento de testemunhas. Laudo pericial colacionado em mov. 243, com esclarecimentos prestados em mov. 289. Ambas as partes apresentaram alegações finais, em mov. 315 e 324. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem analisadas, estando preenchidos os demais pressupostos processuais e condições da ação. II.1. Da Indenização Securitária Conforme relatado, trata-se de ação de cobrança de seguro em que a parte autora alegou, em breve síntese, que contratou com a requerida seguro agrícola referente à safra de milho 'safrinha' em 2021, visando proteger a produtividade agrícola de plantio. O réu sustenta que negou a cobertura securitária, pois o plantio foi realizado sob período de estiagem já estabelecida, isto é, os danos narrados pela parte autora teriam origem em seca ocorrida na fase inicial de plantio, abrangida pela cobertura de não germinação, e não pela cobertura de seca, razão pela qual seria legítima a recusa de pagamento da indenização securitária. Neste ponto, razão não lhe assiste. Não se pode olvidar que se tratando de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Acerca da matéria, tem-se que aplicável ao caso os artigos 47 e 54, § 4º, ambos da Lei nº 8.078/90. In verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. [...] § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. De acordo com a apólice de mov. 1.4, 1.5 e 1.6, os requerentes contrataram as coberturas abrangendo os eventos de Incêndio, Ventos Fortes, Geada, Chuva Excessiva, não germinação, seca, inundação e granizo, portanto, todas cobertas pela apólice. Assevera-se que na definição do evento seca não há qualquer limitação ao período de sua ocorrência, não cabendo a parte prestadora de serviço limitá-la posteriormente sem a ciência e expressa anuência da parte consumidora. Importa mencionar que, embora o plantio deva ser realizado em condições de umidade favoráveis para aumento das chances de sucesso no desenvolvimento da cultura, a perícia judicial apontou que havia certa reserva de umidade no solo dadas chuvas na primeira dezena do mês de março de 2021 (mov. 243.2). O perito apontou que (mov. 289.1): 15. O plantio do milho safrinha é subsequente a colheita da soja. As áreas do seguro havia cobertura dos restos vegetais da soja ou o solo estava 100% descoberto? A palhada como cobertura traz benefícios para o solo? A cobertura do solo com palhada, ajuda na redução térmica? A redução térmica no solo ajuda a reter a umidade no solo? R.: Estava coberto com a cultura anterior. A palhada traz benefícios para o solo. Sim, a cobertura com palhada ajuda na redução térmica. A palhada ajuda a reter umidade no solo. Não há como negar, então, que houve, sim, chuva no período de plantio março, em vários dias, não se podendo afirmar que o clima estaria completamente seco no momento em que os autores optaram por realizar o plantio, mesmo que em alguns dias não tenha chovido naquele mês, já que houve períodos de chuva significativos. Impossível afirmar, então, com o que se tem nos autos, que teria ZARC havido problemas com a germinação em decorrência da seca na região exclusivamente em razão do período em que o autor iniciou a plantação, inclusive porque, como até pontuado pelo perito judicial, o plantio foi feito de acordo com o estabelecido para a região, isto é, em época própria para tanto Por óbvio, esperava-se que ocorresse precipitação pluviométrica depois do plantio; como não ocorreu, tem-se o evento seca, coberto pelo seguro contratado. Ademais, da análise dos autos, tem-se que a seguradora ré não trouxe documentos aptos a comprovar que a parte autora tenha omitido ou prestado informação inverídica acerca do tipo de solo de sua propriedade. Ressalte-se que não foi solicitado qualquer tipo de documento ao autor referente ao tipo de solo da área objeto do seguro, sendo que a seguradora sabia, de forma inequívoca, a localização exata da área agrícola, conforme coordenadas indicadas na apólice. Ao que consta dos autos, assim não agiu a seguradora ré, aceitando a proposta sem ressalvas ou restrições e sem a real análise do risco coberto. Desse modo, a recusa da cobertura contratada com fundamento em risco excluído mostra-se contraditória à aceitação da proposta, ainda que tácita, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: A "teoria dos atos próprios" ou a proibição de venire contra factum proprium, aduz, "protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte. (In Direito civil esquematizado, v. 1. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Nesse contexto, diante da aceitação da proposta, o autor tinha a expectativa legítima de que a área de plantio estaria segurada, de modo que a negativa de cobertura, em evidente venire contra factum proprium, viola o princípio fundamental da boa-fé, que deve nortear as relações contratuais, estabelecendo um padrão ético de conduta entre as partes. Veja-se o entendimento do E. TJPR em recente caso envolvendo a mesma parte ré dos presentes autos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA RÉ (01). NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO QUE SE DEU PELO TIPO DE SOLO EM QUE EFETUADO O PLANTIO (“TIPO 1”), QUE NÃO SERIA COBERTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TENHA OMITIDO OU PRESTADO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ QUE COMPETIA À PARTE RÉ. LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE QUALIFICAM O SOLO DA ÁREA SEGURADA COMO DE “TIPO 2”. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA NA ÁREA SEGURADA. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA E BOA-FÉ DO CONTRATANTE DE TER SUA ÁREA DE PLANTIO SEGURADA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA (02). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,25% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SÚMULA 632 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (NEWE SEGUROS S.A.) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (BRUNO ALAN FELTRIN OLIVEIRA) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000980-28.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.01.2024) Grifei. Considerando que perda de produção se deu por causa da seca, cuja cobertura está devidamente prevista na apólice contratada, não há razão para a negativa apresentada, impondo-se que a requerida cumpra com o seu dever de indenizar. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. MILHO SAFRINHA. COMPROMETIMENTO DA LAVOURA POR SECA E, POSTERIORMENTE, POR GEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE QUE O EVENTO TEM ORIGEM EM SECA OCORRIDA NA FASE INICIAL DE PLANTIO, ABRANGIDA PELA COBERTURA DE NÃO GERMINAÇÃO, QUE NÃO GARANTE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DECORRENTES DE SECA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS ORIGINADOS DE SECA, SEM DELIMITAR A CARACTERIZAÇÃO DO EVENTO A UMA FASE ESPECÍFICA DO PLANTIO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE, NO MAIS, ATESTOU QUE O PLANTIO SE DEU DENTRO DO PERÍODO DE INDENIZAÇÃO APONTADO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E, AINDA, NOS VALORES INDICADOS PARA SECA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002014-33.2021.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.06.2024) Grifei e destaquei. SEGURO AGRÍCOLA. SINISTRO VERIFICADO. CLÁUSULA DE NÃO GERMINAÇÃO/EMERGÊNCIA QUE NÃO INCIDE NO CASO. PLANTAS QUE GERMINARAM E ALGUMAS DELAS FORAM PERDIDAS POR EVENTOS CLIMÁTICOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000569-85.2022.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 21.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – PLANTAÇÃO DE SOJA - FALHA NO DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA – LAUDOS DE REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE SECA NO PERÍODO – NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE EM CLÁUSULA DE NÃO-GERMINAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA EVENTO SECA – ESPÉCIE QUE NÃO SE APLICA NA LIDE EIS QUE HOUVE GERMINAÇÃO – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O EVENTO SECA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO À NORMA CONTIDA NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004787-31.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 07.02.2022) grifei. Já que no que respeita à controvérsia relativa ao ZARC do MAPA, a perícia técnica constatou o seguinte (mov. 243.2): “2. Qual foi a data de início do plantio das lavouras? É possível 7 – QUESITOS DO AUTOR 1. A época do plantio (do milho safrinha/2021) atendeu ao Zoneamento Agrícola? R.: A Portaria nº 301, de 18 de setembro de 2020, é o documento em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) define o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para a cultura do milho 2ª safra no estado do Paraná, anosafra 2020/2021. A variedade em questão se trata da Brevant 2401 PWU (B2401PWU), pertencente às cultivares do Grupo 1, que, no município de Uraí-PR, em solo tipo 3, o que é o caso, pôde ser plantada entre a primeira dezena de dezembro de 2020 e a última dezena de março de 2021, conforme ZARC. Ainda, a janela de plantio encerrou-se em 31 de março de 2021. Conforme laudos disponibilizados pela seguradora, na área Sítio Romano (16,12 hectares) o plantio foi realizado no dia 15 de março de 2021; na área Sítio Água da Madrugada o plantio foi realizado nos dias 15 de março de 2021 (gleba 1 – 9 hectares) e 19 de março de 2021 (gleba 2 - 7,35 hectares); na área Sítio Santo Expedito o plantio foi realizado nos dias 15 de março de 2021 (gleba 1 - 30,12 hectares) e 19 de março de 2021 (gleba 2 - 10 hectares). A fim de analisar a verossimilhança das alegadas datas de plantio pelo segurado, procedemos ao trabalho de sensoriamento remoto. Por meio da plataforma Sentinel Hub, pioneira na análise de imagens de satélite, é possível verificar a data exata ou muito próxima do plantio, por meio do índice de vegetação por diferença normalizada, o NDVI (Normalized Difference Vegetation Index, na sigla em inglês). Quando o NDVI atinge seu ponto mínimo no gráfico, sugere-se que seja a data de plantio provável, já que há o indicativo de que a cultura anterior foi completamente colhida, deixando o solo exposto à imagem, e a nova cultura pôde ser semeada – o NDVI começa a subir novamente conforme o desenvolvimento da nova lavoura. Diante do exposto e com base nas imagens a seguir, referentes a cada área e suas respectivas glebas (nas situações em que existem): [...] As imagens de satélite para a área Sítio Romano (16,12 hectares) mostram NDVI mínimo no dia 17 de março de 2021; para a área Sítio Água da Madrugada gleba 1 (9 hectares), as imagens mostram NDVI mínimo em 22 de março de 2021 e para a gleba 2 (7,35 hectares), em 27 de março de 2021; para a área Sítio Santo Expedito gleba 1 (30,12 hectares), as imagens mostram NDVI mínimo em 17 de março de 2021 e para a gleba 2 (10 hectares), em 6 de abril de 2021. Diante do exposto, a data de plantio no Sítio Romano condiz com as informações prestadas em laudo de vistoria e foi feito dentro do ZARC. O plantio no Sítio Água da Madrugada glebas 1 e 2 não condiz com as informações prestadas em laudo de vistoria, mas se enquadra dentro do ZARC. O plantio no Sítio Santo Expedito para a gleba 1 condiz com as informações prestadas em laudo e foi feito dentro do ZARC, porém a data de plantio na gleba 2 destoa das informações do laudo de vistoria e não atendeu ao Zoneamento Agrícola, encerrado em 31 de março de 2021, como mencionado anteriormente.” Grifei e destaquei O evento previsto como risco coberto de fato ocorreu, já que a ocorrência de seca e geada restaram provadas nos autos. Entretanto, para que a cobertura securitária pudesse ser caracterizada, necessário o cumprimento dos requisitos previstos na apólice, quais sejam, plantio no prazo e dentro das normas previstas pelo ZARC (Zoneamento Agrícola). Neste sentido, conforme cláusula 11 das condições gerais juntadas no evento 1.25 o contratante foi expressamente informado acerca da necessidade de respeitar o período de plantio recomendado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através do Zoneamento Agrícola (ZARC), documentos que se encontram devidamente assinados. A referida é expressa ao prever: Riscos Excluídos: i) For verificado que, no todo ou em parte, a cultura segurada foi implantada em desacordo com o Zoneamento Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no que se refere à data de plantio, tipo de solo, ciclo da cultura e a recomendação do cultivar. Sendo assim, mostra-se legítima a recusa de cobertura securitária para a área Sítio Santo Expedito gleba 2 (10 hectares), tendo em vista que o plantio se deu em 6 de abril de 2021, após o termo final orientado, e fora das normas técnicas previstas. E nem há que se falar em ausência de ciência do segurado quanto às recomendações, já que tais peculiaridades constam na própria apólice de seguro e condições gerais juntadas pelo próprio autor, bem como, não há negativa do autor quanto ao seu conhecimento. Nestes casos, não há que se falar em indenização securitária, tal como demonstram as ementas abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC) – INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE O TIPO DE SOLO – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO OU ERRO INDUZIDO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E CONHECIDAS PELO SEGURADO – INCREMENTO DE RISCO PELO SEGURADO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003918-22.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 28.11.2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. COBERTURA POR OCORRÊNCIA DE SECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO REFERENTE À ÁREA EM QUE REALIZADO O PLANTIO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. APÓLICE QUE CONTINHA PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM TAL SITUAÇÃO. AUTOR QUE RECEBEU A APÓLICE E RECONHECEU QUE A CULTURA FOI REALIZADA APÓS O FIM DO PERÍODO DE ZONEAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA RESTRITIVA DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DEMANDADAS, ADEMAIS, QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO DE SEGURO, TENDO APENAS INTERMEDIADO A NEGOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086863- 32.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.04.2022) Grifei. Deste modo, diante das provas dos autos é legítima a recusa de pagamento da seguradora ré para a área Sítio Santo Expedito gleba 2 (10 hectares), não havendo responsabilidade de indenizar neste ponto. II.2. Dos Alegados Danos Emergentes Sustenta a parte autora que, em razão do inadimplemento do contrato de seguro, teria experimentado danos emergentes no valor de R$8.579,02 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e dois centavos) e R$4.585,13 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), em razão da inadimplência perante aos demais credores (em especial, a Cooperativa Integrada), causando incidência de juros moratórios acrescidos ao saldo devedor. Ora, o dano material pleiteado, além de se enquadrar em risco excluído do contrato, consoante cláusula 11 das condições gerais (“ruptura de contrato de compra, parceria ou arrendamento”) (mov. 1.25), os danos materiais em questão certamente são alheios à relação jurídica entabulada entre as partes. Conquanto a renegociação da dívida envolva a compra de insumos agrícolas utilizados na safra, certo é que advém de contrato diverso à apólice de seguro, de sorte que não há liame jurídico entre a negativa de cobertura e a repactuação do débito contraído. Não se trata de dano direto, oriundo da contratação, mas de obrigações assumidas pelo requerente com terceiros e que, portanto, são de sua exclusiva responsabilidade. Trata-se de duas relações jurídicas diversas - seguro e compra de insumos - de sorte que a ilicitude de uma não conduz à indenização por prejuízos em outra. O descumprimento contratual enseja, como se sabe, a aplicação das penalidades contratuais, encerrando-se nesse contexto, a aplicação das penalidades cabíveis, como, no caso, os juros de mora e, quando contemplada, a incidência de cláusula penal. Em caso análogo, o E. TJPR já se pronunciou: RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANO MORAL. PERDA PARCIAL DA SAFRA EM RAZÃO DE ESTIAGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU A VISTORIA PRÉVIA DA ÁREA SEGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MATERIAIS RELATIVOS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027932-46.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 28.02.2023) – Grifei. Destarte, é improcedente o pedido por indenização por danos materiais emergentes. Por todo o exposto, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento da cobertura segurada de R$41.362,79, referente ao Sítio Romano (Lote 753-A e 754B), de R$40.964,11, referente ao Sítio AG da Madrugada; e do montante correspondente a 30,12 hectares do Sítio Santo Expedito (gleba 1 – excluída a gleba 2 cujo plantio se deu fora do ZARC). Tratando-se de relação contratual, a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no contrato firmado entre as partes, pois é o que determina a própria inovação legislativa no início do caput do art. 406 do Código Civil. Nesse contexto, acerca dos consectários legais, as Condições Gerais da seguradora assim estabelecem (mov. 1.25, pg. 34): “29. Correção de Valores Os valores relativos a este contrato de seguro estão sujeitos à correção monetária e/ou juros moratórios, de acordo com as seguintes regras: a) em caso de endossos com restituição de prêmio, inclusive cancelamento do seguro: os valores a serem restituídos ao Segurado estarão sujeitos à correção monetária, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE, a contar da data de protocolo do pedido de endosso na Seguradora, até a data do efetivo pagamento ao Segurado; b) em caso de devolução do prêmio por proposta recusada: os valores a serem devolvidos ao Segurado estarão sujeitos à correção monetária, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE, a contar a partir da data do recebimento da proposta pela Seguradora, até a data do efetivo pagamento ao Segurado; c) em caso de devolução de valores recebidos indevidamente pela Seguradora: os valores a serem devolvidos ao Segurado estarão sujeitos à correção monetária, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE, a contar da data de recebimento do prêmio, até a data do efetivo pagamento ao Segurado; d) em caso de indenização de sinistros, ocorrida após o prazo previsto na Cláusula 23 – Indenização do Seguro, destas condições gerais, incidirão correções monetárias, a partir da data de ocorrência do sinistro, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE; e) nos casos em que o prazo para liquidação das obrigações pecuniárias superar o prazo fixado em contrato, estará o mesmo sujeito as aplicações de juros moratórios, contados a partir do primeiro dia.” Portanto, a indenização deve ser corrigida pelo IPCA/IBGE desde a contratação e incidente juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em observância ao princípio da sucumbência, considerando a reciprocidade no caso concreto, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais no montante equivalente a 30% das custas para a parte autora e 70% das custas e 100% das despesas processuais para a parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo, o empenho demonstrado pelo causídico e o grau de êxito da demanda, arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido na demanda. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor do proveito econômico pretendido e não obtido (indenização referente aos 10 hectares à gleba 2 do Sítio Santo Expedito e danos emergentes), nos termos do artigo 85, §2º e §6º do CPC/2015. Vedada a compensação de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNCGJ e da Portaria deste juízo no que pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 28 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Fátima Cristina Santos De Sousa x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 320444282

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006477-88.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FáTIMA CRISTINA SANTOS DE SOUSA

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MEDEIROS DA CONCEIÇÃO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0006477-88.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$13.493,68 Autor(s): Fátima Cristina Santos de Sousa Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação ordinária ajuizada por Fátima Cristina Santos de Sousa em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, já qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que, em fevereiro/2024, firmou um contrato de empréstimo pessoal não consignado com a parte ré, todavia, notou que as taxas de juros mensais aplicadas estariam, a seu ver, em desequilíbrio com o usual do mercado. Alega a existência de abusividade no contrato nº 010420438134, vez que a parte ré cobra juros mensais de 21% (vinte e um por cento), acima da taxa média de mercado, razão pela qual o total devido deveria ser de R$935,16 (novecentos e trinta e cinco reais e dezesseis centavos), em 12 (doze) parcelas de R$77,93 (setenta e sete reais e noventa e três centavos) cada. Posto isto, requereu, em sede de tutela de urgência, fosse determinada a readequação da parcela para R$77,93 (setenta e sete reais noventa e três centavos), com a vedação de efetuar a cobrança de qualquer encargo moratório e, ainda, em promover a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Pugnou pela concessão da justiça gratuita e pela inversão do ônus da prova. No mérito, requereu a procedência dos pedidos para confirmar a tutela de urgência; declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada; condenar a parte ré a restituir em dobro os valores cobrados indevidamente e ao pagamento do montante de R$10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais. Subsidiariamente, requereu a restituição na forma simples. No evento 8, foi determinado à parte autora que emendasse a inicial; prestasse esclarecimentos; comprovasse a relação jurídica com a parte ré, bem ainda juntasse documentos a fim de comprovar a hipossuficiência arguida. A parte autora anexou documentos ao evento 11. Foi deferido o pedido de justiça gratuita (evento 13). A autora apresentou documento a fim de comprovar a relação jurídica com a ré (evento 16). A petição inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 18, ocasião em que foi indeferida a tutela de urgência. Citada (evento 22), a parte ré apresentou contestação e juntou documentos no evento 26. Arguiu, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse processual, sob o argumento de que autora estaria ciente de todas as cláusulas e encargos quando da contratação. Asseverou que o contrato de nº 010420438134 está em aberto, por culpa exclusiva da parte autora, em razão de saldo insuficiente em sua conta para eventual desconto das parcelas. No mérito, levantou as seguintes teses de defesa: a) composição da taxa de juros de acordo com o grau de risco de crédito; b) impossibilidade de utilização da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como única ferramenta para aferir abusividade; c) análise das condições específicas da contratação; d) insegurança jurídica no mercado em razão da desmedida revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de empréstimo pessoal; e) necessidade de manutenção do contrato nos seus exatos termos; f) ônus da prova da parte autora para comprovar suposta abusividade; g) boa-fé na cobrança que afasta a pretensão autoral de restituição. Ainda, defendeu o afastamento dos danos morais pleiteados e alegou a impossibilidade de utilização da calculadora do cidadão como parâmetro de cálculo de contratos de empréstimo. Impugnou os documentos apresentados na exordial e pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral e, subsidiariamente, a determinação para restituir valores de forma simples. A audiência de conciliação realizada em 9.9.2024 restou infrutífera (evento 28). Sobreveio impugnação à contestação (evento 31). Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte autora pugnou pela inversão do ônus probatório (evento 35), enquanto a parte ré requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (evento 37). Na sequência, a autora manifestou-se pelo indeferimento do pedido de produção de prova oral (evento 38). A decisão de saneamento e organização do processo foi proferido no evento 40, oportunidade em que foi rejeitada a preliminar de carência da ação e determinada a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos, restou indeferido o pedido de produção de prova oral. Sobreveio pedido de reconsideração da decisão que não acolheu a produção de prova oral (evento 45), sendo indeferido pelo Juízo (evento 50). Instadas, as partes deixaram transcorrer o prazo in albis, conforme certificado no evento 55. Vieram-me conclusos para prolação da sentença. Eis o relatório. Decido. 2) Fundamentação. Cuida-se de ação ordinária ajuizada por Fátima Cristina Santos de Sousa em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Pretende a parte autora a revisão dos termos do contrato de nº. 010420438134, celebrado em 8 de fevereiro de 2024 (evento 26.4), com a fixação das taxas de juros de acordo com a média de mercado divulgada pelo Bacen, à época de cada contratação e, por conseguinte, requer a restituição em dobro do indébito. Ademais, pugna pela indenização por danos morais. Em contrapartida, a parte ré alegou que o referido contrato está em aberto, por saldo insuficiente na conta da parte autora e que não há qualquer abusividade no referido contrato que possa ensejar a revisão ou eventual restituição de valores. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. Assim, passo à análise, em separado, dos pedidos. 2.1) Dos juros remuneratórios. A parte autora aduziu que, em análise ao contrato celebrado, constatou a cobrança excedente em 300% da taxa de juros mensal, que foi pactuada em 21% (vinte e um por cento) ao mês, o que, a seu ver, está em desequilíbrio com a média de mercado divulgada pelo Bacen, que seria de 5,58% (cinco, vírgula cinquenta e oito por cento) ao mês. Nesse ínterim, ante a pretensão revisional da autora, a orientação do e. TJPR é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Assim, é o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CARÁTER ABUSIVO RECONHECIDO . HARMONIA ENTRE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E O ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Ação de revisão de contrato de empréstimo consignado em que a taxa de juros remuneratórios contratada superou o triplo da média de mercado apurada para o mesmo tipo de operação . 2. Para que se reconheça o caráter abusivo do percentual de juros, não basta o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deve ficar demonstrada à luz das circunstâncias do caso concreto.Precedentes. 3 . O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, o que não ocorre no caso dos autos, inviabilizando o conhecimento do recurso interposto exclusivamente com fundamento no dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 2100745 RS 2023/0307652-3, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 08/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2024) Por outro lado, a abusividade somente será reconhecida caso a taxa aplicada supere o triplo da taxa média de mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. 2.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.2.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.3.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001541-64.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.07.2024) No presente caso, consta do contrato nº 010420438134, a pactuação expressa da taxa de juros de 21% (vinte e um por cento) ao mês (evento 26.4) e, extrai-se da tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, que o valor da taxa média aplicada à época da contratação (fevereiro/2024), para a modalidade pactuada entre as partes (série 25464), foi de 5,58% (cinco, vírgula cinquenta e oito por cento) ao mês. É certo que a média de mercado é exatamente o valor obtido pela média praticada por todas as instituições financeiras, no mesmo período, nas operações de determinada natureza, em razão do que é adotada como parâmetro para aferição de eventual cobrança abusiva de juros, estando disponibilizada no site do Banco Central do Brasil. Dessa forma, conforme os percentuais acima e, observadas as peculiaridades do caso em questão, torna-se flagrante a abusividade da taxa de juros remuneratórios em discussão, porquanto extrapola mais que o triplo da média geral praticada pelo mercado, devendo os juros serem limitados à média divulgada pelo Bacen. Ademais, o fato de o contrato celebrado entre as partes ser de empréstimo pessoal, não confere à instituição ré a possibilidade de praticar juros na taxa que lhe for mais conveniente. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE RECURSO. 1.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 4. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA A TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 5.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.3.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.4.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.5.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.6.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006132-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EXCEDENTES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. APLICAÇÃO DAS TABELAS EXTRAÍDAS DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN, ONDE CONSTAM AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS (SÉRIE 20742 – TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO). REFORMA DA SENTENÇA. II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. III. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.I. Comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas pelo Banco, cabível a limitação destas à taxa média de mercado, posto que foram pactuadas em mais de três vezes a média de mercado. II. Deve ser aplicada a tabela extraída do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, onde constam as taxas médias praticadas (série 20742 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres pessoas físicas – crédito pessoal não consignado). III. Estando devidamente demonstrada a cobrança de valores indevidamente, é devida a repetição do indébito de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. III. Ante a sucumbência mínima da parte autora, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006821-93.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.09.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012103-39.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.09.2024) Dessa forma, os juros praticados pela parte ré devem ser reduzidos à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando da contratação. 2.2) Da descaracterização da mora. A parte autora pugnou pela descaracterização da mora, uma vez existente a cobrança de encargos indevidos, tendo razão a parte. Isso porque é pacífico o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, se constatada a abusividade nos encargos contratuais devidos no período da normalidade, quais sejam os juros remuneratórios e a capitalização de juros, ocorrerá a descaracterização da mora. Nesse sentido, já julgou o e. TJPR: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL . 1. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO NECESSÁRIA . 2. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CABIMENTO. COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL . 1. Demonstrada a abusividade das taxas de juros exigidas pela instituição financeira, pactuadas em percentual superior ao triplo da média de mercado apurada no período da contratação, é de rigor a manutenção da limitação determinada pela sentença recorrida. 2. De acordo com a Orientação 2, fixada no julgamento do REsp nº 1 .061.530/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, “O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora” (REsp 1.061.530/RS, Rel . Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10 /2008, DJe de 10/03/2009). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-PR 0001238-34.2022 .8.16.0108 Mandaguaçu, Relator.: Hayton Lee Swain Filho, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) No presente caso, constatou-se a abusividade dos juros remuneratórios exigidos no período de normalidade e, via de consequência, razão pela qual, via de consequência, reconheço o pedido da parte autora para afastar a caracterização da mora. 2.3) Da repetição do indébito. Uma vez constatada a abusividade nos juros, faz jus a parte autora à repetição do indébito. Quanto à forma de devolução, o atual entendimento do STJ (EAREsp 1.501.756-SC) disciplina que a devolução em dobro independe da natureza do elemento volitivo, ou seja, que é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo que houve a modulação dos efeitos da decisão, de modo que o atual entendimento se aplica tão somente aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.03.2021. In casu, verifica-se que o contrato foi celebrado no ano de 2024, sendo assim, as cobranças ocorreram posteriormente à data supramencionada, razão pela qual não é necessária a comprovação de má-fé da parte ré. Nessa perspectiva: Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Inexistência de débito reconhecida em sentença. indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados relacionados a uma contribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em razão de descontos não autorizados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. Reconhecida em sentença a falha na prestação de serviços ao debitar valores não contratados no benefício previdenciário da parte autora.4. A retenção ilegal de valores do benefício, de natureza alimentar, viola a dignidade humana e gera danos morais.5. Indenização por danos morais fixada considerando a situação da parte autora e a natureza do dano.6. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ.7. A restituição em dobro aplica-se apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão do STJ em 30/03/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível independentemente da prova de má-fé do fornecedor, mas a aplicação desse entendimento se restringe às cobranças realizadas após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça em 30/03/2021._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398 e 406; CDC, art. 42, p.u.; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, inc. II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.771.867-Pr, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Terceira Turma, j. 26.10.2018; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. N/A, N/A, j. N/A; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002426-53.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. (CREFISA S/A). PRELIMINARES DE RECURSO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. HAVENDO CONDENAÇÃO, O ARBITRAMENTO DEVE SER FEITO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 2 (SANDRA). 7.REPETIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS QUE FINDARAM ANTES DE 2021. NECESSIDADE DE A PARTE COMPROVAR A MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 8. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.3.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.4.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.5.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.6.No caso, não se está diante de causa de valor inestimável ou baixo, e nem de proveito econômico irrisório. Ao contrário, existe condenação à readequação dos valores e restituição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença. Desta forma, sendo inaplicável a fixação de honorários advocatícios por equidade, tem-se que devem ser observados os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre “(...) o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”7.Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 8.Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.Apelação Cível 1 não provida.Apelação Cível 2 não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000569-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2024) Dessa forma, a repetição do indébito ocorrerá em dobro. 2.4) Da indenização por danos morais. Por fim, no que se refere ao pleito de reparação pelos danos morais, insta salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos V e X, prevê expressamente a responsabilidade dos danos imateriais. Conceituados como uma lesão a direitos da personalidade, a sua reparação constitui meio para atenuar, em parte, as consequências de um prejuízo imaterial, sendo este o motivo pelo qual se utiliza a expressão reparação, e não ressarcimento (TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil: Volume Único. São Paulo: Método, 2017, pág. 542). Assim, a reparação por danos morais tem como objetivo compensar a dor causada à vítima e desestimular o ofensor de cometer atos da mesma natureza, razão pela qual o quantum deve ser arbitrado, também de acordo com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, considerando as condições sociais e econômicas do ofendido e do ofensor e a extensão ou repercussão do dano, não podendo ser irrisório, nem mesmo fonte de enriquecimento sem causa. Em suma, a parte que requer o dano moral deve comprovar a sua ocorrência. Nesse sentido: RESPONSABILIDADE CIVIL. DEMORA DA INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO NO DESBLOQUEIO E LEVANTAMENTO DO GRAVAME DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DANO MATERIAL. NÃO COMPROVADO. DANO MORAL NÃO PRESUMIDO. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 1078). NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABALO MORAL, REPERCUSSÃO SOCIAL OU DANO À PESSOA. NÃO COMPROVAÇÃO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0029201-67.2020.8.16.0017 [0014594-54.2017.8.16.0017/1] - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 24.06.2024) AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA AUTORA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS, ASSINADO PELA AUTORA DE FORMA DIGITAL, COM REDAÇÃO CLARA E DE FÁCIL COMPREENSÃO. INEQUÍVOCA ACEITAÇÃO DOS TERMOS CONTRATUAIS. DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR DE SAQUE COMPROVADA. VALOR DE SAQUE QUE NÃO EXCEDE A SETENTA POR CENTO DO LIMITE DO CARTÃO, NOS TERMOS DA IN 138/2022-INSS. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS. PROVA EFETIVA DO RECEBIMENTO E DESBLOQUEIO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO A REGRA DO § 11 DO ART. 85 CPC, COM A SUSPENSÃO DA COBRANÇA PELO PRAZO ESTABELECIDO NO § 3º DO ART. 98 DO CPC, ANTE A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0072089-55.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - J. 06.07.2024) No presente caso, não houve a comprovação de dano extrapatrimonial à parte autora, de modo que não há o que indenizar. 2.5) Dos critérios de atualização monetária e dos juros legais. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou os artigos 389 e 406 do Código Civil, a sistemática aplicável à atualização monetária e aos juros legais incidentes sobre condenações pecuniárias foi substancialmente modificada. Nos termos do parágrafo único do artigo 389, na ausência de estipulação contratual ou previsão legal específica, a correção monetária deverá observar o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pelo IBGE, como índice oficial de atualização do valor da obrigação. Quanto aos juros legais, na ausência de estipulação contratual ou determinação legal específica, eles devem ser calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do respectivo período, nos termos do artigo 406, caput e §§1º a 3º, do Código Civil, conforme metodologia a ser definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e divulgada pelo Banco Central do Brasil. Ressalte-se que, caso o resultado da dedução seja negativo, os juros serão considerados nulos para o respectivo período, conforme expressamente previsto no §3º do referido artigo. Dessa forma, a partir da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, em 30 de agosto de 2024, as condenações judiciais devem observar essa nova sistemática, aplicando-se o IPCA como índice de correção monetária e os juros legais com base na Selic líquida do IPCA, respeitado o termo inicial conforme a natureza da obrigação. Nesse ínterim, in casu, por se tratar de relação de consumo estabelecida entre as partes, o termo inicial dos juros moratórios deve ser fixado na data da citação, conforme entendimento consolidado do c. Superior Tribunal de Justiça e nos termos do artigo 405 do Código Civil. À vista disso, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a nulidade dos juros remuneratórios fixados ao mês no contrato sob nº. 010420438134 e determinar a redução dos juros ao patamar da taxa média praticada pelo mercado financeiro para o crédito pessoal não consignado de pessoa física, no tocante à relação jurídica travada entre as partes e discutida nesta ação, nos seguintes termos: - Contrato sob nº. 010420438134, celebrado em 8 de fevereiro de 2024, taxa de juros de 5,58% (cinco, vírgula cinquenta e oito por cento) ao mês; b) Condenar a parte ré na restituição, em dobro, dos valores até então cobrados a maior. Os valores cobrados abusivamente deverão ser restituídos em dobro, acrescidos de juros pela taxa Selic deduzida do IPCA, a partir da citação (arts. 405 e 406, §§1º e 2º, CC), além de correção monetária, pelo índice IPCA, a partir do respectivo desembolso das quantias, autorizada a compensação. c) Determinar a descaracterização da mora. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 60% (sessenta por cento) para a parte ré e 40% (quarenta por cento) para a parte autora, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, considerando o tempo de tramitação do feito e que não houve necessidade da produção de provas. Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Claudineia Rosa Gonçalves x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 280820014

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002398-66.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEIA ROSA GONçALVES

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

GLACI ELZA ISHIKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ELAINE YURIKO ISHIKAWA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002398-66.2024.8.16.0030 Processo: 0002398-66.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$34.154,54 Autor(s): CLAUDINEIA ROSA GONÇALVES Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação de revisão de contrato c/c repetição do indébito ajuizada por Claudineia Rosa Gonçalves em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento, ambos qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que é beneficiária do LOAS e, que firmou 10 (dez) contratos com a parte ré com a finalidade de obtenção de crédito, todavia, notou que as taxas de juros mensais aplicadas estariam, a seu ver, em desequilíbrio com o usual do mercado. No tocante ao contrato nº. 031400007627, contratado em 19.11.2013, com a finalidade de obtenção de empréstimo pessoal, no valor de R$1.183,56 (um mil e cento e oitenta e três reais e cinquenta e seis centavos), parcelado em 8 (oito) vezes de R$359,00 (trezentos e cinquenta e nove reais), argumenta que a taxa de juros é de 14,50% (catorze, vírgula cinquenta por cento) ao mês e 407,77% (quatrocentos e sete, vírgula setenta e sete por cento) ao ano. No que se refere ao contrato nº. 031400008517, constituído em 06.03.2014, com o fim de obter empréstimo pessoal, no valor de R$1.671,69 (um mil e seiscentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), dividido em 12 (doze) parcelas de R$380,00 (trezentos e oitenta reais), argumenta que os juros perfazem 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. A respeito do contrato nº. 031400010298, celebrado em 04.08.2014, com a finalidade de obtenção de empréstimo pessoal, no valor de R$1.611,07 (um mil e seiscentos e onze reais e sete centavos), parcelado em 10 (dez) vezes de R$398,00 (trezentos e noventa e oito reais), aduz que a taxa de juros é de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. No que tange o contrato nº. 031400011902, firmado em 04.12.2014, com o fim de obter empréstimo pessoal, no valor de R$1.671,69 (um mil e seiscentos e setenta e um reais e sessenta e nove centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$398,00 (trezentos e noventa e oito reais), aduz que os juros perfazem 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Em relação ao contrato nº 031400013905, pactuado em 07.05.2015, com a finalidade de obtenção de empréstimo pessoal, no valor de R$1.872,64 (um mil e oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), dividido em 12 (doze) parcelas de R$433,40 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), aduz que a taxa de juros perfaz 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Acerca do contrato nº 033180000577, celebrado em 01.10.2015, com o fim de obter empréstimo pessoal, no valor de R$1.786,71 (um mil e setecentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$433,40 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), aduz que os juros perfazem 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. No que se refere ao contrato nº 033180001170, firmado em 18.01.2016, com a finalidade de obtenção de empréstimo pessoal, no valor de R$193,76 (cento e noventa e três reais e setenta e seis centavos), dividido em 12 (doze) parcelas de R$50,60 (cinquenta reais e sessenta centavos), aduz que a taxa de juros perfaz 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Em relação ao contrato nº 033180001211, pactuado em 01.02.2016, com o fim de obter empréstimo pessoal, no valor de R$1.823,04 (um mil e oitocentos e vinte e três reais e quatro centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$433,40 (quatrocentos e trinta e três reais e quarenta centavos), aduz que os juros perfazem 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. No tocante ao contrato nº 033180001752, contratado em 01.06.2016, com a finalidade de obtenção de empréstimo pessoal, no valor de R$1.995,31 (um mil e novecentos e noventa e cinco reais e trinta e um centavos), dividido em 12 (doze) parcelas de R$484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), aduz que a taxa de juros perfaz 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Já no que se refere ao contrato nº 033180002258, firmado em 04.10.2016, com o fim de obter empréstimo pessoal, no valor de R$2.049,60 (dois mil e quarenta e nove reais e sessenta centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas de R$484,00 (quatrocentos e oitenta e quatro reais), aduz que os juros perfazem 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano. Alega a existência de abusividade nas contratações apontadas, vez que a parte ré estaria cobrando juros acima da taxa média de mercado divulgada pelo Bacen. Posto isto, pugnou pela concessão da justiça gratuita, pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, pela inversão do ônus da prova. Por fim, requereu a procedência dos pedidos para declarar a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada em relação aos contratos indicados; aplicação da taxa de mercado à época de cada contratação; e condenar a parte ré a restituir de forma simples os valores cobrados indevidamente. Juntou documentos no evento 1. A parte autora emendou a inicial e juntou documentos a fim de comprovar a hipossuficiência arguida (evento 10). Pelo Juízo, foi deferida a justiça gratuita e determinada à parte autora a apresentação de nova petição inicial readequada (evento 12). Sobreveio emenda à inicial no evento 15, que foi recebida por forca da decisão proferida no evento 17. A parte ré foi citada no evento 22. A parte autora informou desinteresse na audiência de conciliação e requereu cancelamento (evento 28). A parte ré também requereu a dispensa da audiência de conciliação (evento 31) e, ato contínuo, apresentou contestação e juntou documentos no evento 35. Arguiu, em sede de preliminar, a prescrição da pretensão autoral, à vista que a parte autora estaria em busca da revisão de contratos firmados há mais de 5 (cinco) anos. No mérito, a parte ré levantou as seguintes teses de defesa: a) composição da taxa de juros de acordo com o grau de risco de crédito; b) impossibilidade de utilização da taxa média de juros divulgada pelo Banco Central como única ferramenta para aferir abusividade; c) análise das condições específicas da contratação; d) insegurança jurídica no mercado em razão da desmedida revisão das taxas de juros pactuadas em contratos de empréstimo pessoal; e) necessidade de manutenção do contrato nos seus exatos termos; f) ônus da prova da parte autora para comprovar suposta abusividade; g) boa-fé na cobrança que afasta a pretensão autoral de restituição. Impugnou os documentos acostados à inicial e pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora. Pelo exposto, requereu a expedição de ofício ao NUMOPEDE e, ao final, a total improcedência da pretensão autoral. Sobreveio impugnação à contestação, no evento 39. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré pugnou pela produção de prova oral (evento 43), enquanto a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (evento 44). A decisão de saneamento e de organização do processo foi proferida no evento 46, oportunidade em que foi acolhida em parte a prejudicial de prescrição, rejeitado o pedido de expedição de ofício para eventual verificação de advocacia predatória e, ainda, determinada a inversão do ônus da prova. Fixados os pontos controvertidos, restou indeferido o pedido de produção de prova oral. A instituição ré pleiteou pela reconsideração da decisão no tocante à prova oral (evento 51), sendo indeferido o pedido pelo Juízo (evento 56). Intimadas, decorreu o prazo in albis, para ambas as partes (eventos 59 e 60). Vieram-me conclusos para prolação da sentença. É o relatório. Decido. 2) Fundamentação. Cuida-se de ação de revisão de contrato c/c repetição do indébito ajuizada por Claudineia Rosa Gonçalves em face de Crefisa S/A – Crédito, Financiamento e Investimento. Pretende a parte autora a revisão dos termos dos contratos indicados na exordial, com a fixação das taxas de juros de acordo com a média de mercado divulgada pelo Bacen, à época de cada contratação e, por conseguinte, requer a restituição simples do indébito. Em contrapartida, a parte ré alegou não haver qualquer abusividade nos referidos contratos ou em suas cláusulas que pudesse ensejar a revisão e eventual restituição de valores. Constato que o processo está em ordem. As partes são legítimas, encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, nada havendo que o inquine de nulidade, estando apto a ser julgado. A princípio, vale ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que é possível a revisão de contratos já encerrados, quando constatada a incidência de encargos abusivos durante a contratualidade. Assim, já decidiu o c. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. FALHA DO SERVIÇO JUDICIÁRIO. PREJUÍZO À PARTE. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRETENSÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. PRAZO GERAL DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO DE CONTRATOS FINDOS. CABIMENTO. SÚMULA 286/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538 DO CPC. 1. Ocorrência de falha do serviço judiciário no que tange ao processamento de petição enviada via 'fac simile', fato que não pode prejudicar a parte recorrente. Precedentes. 2. Prescrição pelo prazo geral da pretensão de revisão de cédula de crédito industrial. Precedentes. 3. Possibilidade de revisão de contratos findos, inclusive contratos quitados, por extensão da Súmula 286/STJ . 4. Cabimento da multa do art. 538 do Código de Processo Civil na hipótese de interposição sucessiva de dois embargos de declaração, com caráter manifestamente protelatórios. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO." (STJ, 3a Turma, AgRg no REsp 1566146/ES, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 18/02/2016, DJe 07/03/2016) Dito isso, passo à análise dos pedidos formulados pela parte autora. 2.1) Dos juros remuneratórios. Como se sabe, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ainda, ressalte-se o disposto na Súmula nº 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse ínterim: APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE REVISÃO DE TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO NÃO CONSIGNADO. TAXAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA. MANUTENÇÃO DO QUE FOI CONTRATADO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS PRIVADAS. EXCEPCIONALIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0010522-56.2021.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 02.09.2023) Por outro lado, a abusividade somente será reconhecida caso a taxa aplicada supere o triplo da taxa média de mercado. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. TAXAS PACTUADAS QUE NÃO SUPERAM O TRIPLO DA MÉDIA. SENTENÇA MANTIDA. 2.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 3.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.Não demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada, não há motivo para determinar a adoção da taxa média de mercado. A abusividade da taxa de juros deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos.2.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.3.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0001541-64.2022.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 06.07.2024) No presente caso, consta dos contratos a pactuação expressa das taxas de juros a incidirem nos períodos, sendo os seguintes: a. 031400008517, celebrado em 06.03.2014, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.12); b. 031400010298, celebrado em 04.08.2014, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.13); c. 031400011902, celebrado em 04.12.2014, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.14); d. 031400013905, celebrado em 07.05.2015, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.15); e. 033180000577, celebrado em 01.10.2015, com juros de22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.20); f. 033180001170, celebrado em 18.01.2016, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.16); g. 033180001211, celebrado em 01.02.2016, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.17); h. 033180001752, celebrado em 01.06.2016, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.18); e i. 033180002258, celebrado em 04.10.2016, com juros de 22% (vinte e dois por cento) ao mês e 987,22% (novecentos e oitenta e sete, vírgula vinte e dois por cento) ao ano (evento 1.19). Nesse ínterim, extrai-se da tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, que os valores das taxas médias aplicadas às épocas das contratações para a modalidade pactuada entre as partes foram, respectivamente (séries 20746 e 25468): a. 06.03.2014 – 2,06% ao mês e 27,77% ao ano; b. 04.08.2014 – 2,07% ao mês e 27,89% ao ano; c. 04.12.2014 – 2,08% ao mês e 28,05% ao ano; d. 07.05.2015 – 2,10% ao mês e 28,37% ao ano; e. 01.10.2015 – 2,10% ao mês e 28,32% ao ano; f. 18.01.2016 – 2,30% ao mês e 31,44% ao ano; g. 01.02.2016 – 2,31% ao mês e 31,47% ao ano; h. 01.06.2016 – 2,23% ao mês e 30,26% ao ano; e i. 04.10.2016 – 2,23% ao mês e 30,35% ao ano. É certo que a média de mercado é exatamente o valor obtido pela média praticada por todas as instituições financeiras, no mesmo período, nas operações de determinada natureza, em razão do que é adotada como parâmetro para aferição de eventual cobrança abusiva de juros, estando disponibilizada no site do Banco Central do Brasil. Portanto, conforme os percentuais acima, é flagrante a abusividade das taxas nos contratos em discussão, porquanto extrapolam mais que o triplo da média geral praticada pelo mercado, devendo os juros serem limitados à média divulgada pelo Bacen. Ademais, o fato de o contrato celebrado entre as partes ser de empréstimo pessoal, não confere à instituição ré a possibilidade de praticar juros na taxa que lhe for mais conveniente. Nesse sentido, é o entendimento do e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINARES DE RECURSO. 1.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 3. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 4. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA A TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. 5.manutenção DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 6.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO RECURSAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 85, §11 DO CPC.1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.3.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.4.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor. Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos.5.O ônus de sucumbência deve ser distribuído considerando o aspecto quantitativo e o jurídico em que cada parte decai de suas pretensões.6.É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11 do CPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Apelação Cível não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006132-73.2022.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 07.09.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS EXCEDENTES AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA INDICADA PELO BANCO CENTRAL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS POR CLÁUSULA ABUSIVA. SENTENÇA QUE JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. I. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO APLICÁVEL ÀS OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE. NECESSIDADE. COBRANÇA QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. RESP. 971.853/RS. APLICAÇÃO DAS TABELAS EXTRAÍDAS DO SÍTIO ELETRÔNICO DO BACEN, ONDE CONSTAM AS TAXAS MÉDIAS PRATICADAS (SÉRIE 20742 – TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES PESSOAS FÍSICAS – CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO). REFORMA DA SENTENÇA. II. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. FORMA SIMPLES. III. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA.I. Comprovada a abusividade das taxas de juros remuneratórios cobradas pelo Banco, cabível a limitação destas à taxa média de mercado, posto que foram pactuadas em mais de três vezes a média de mercado. II. Deve ser aplicada a tabela extraída do sítio eletrônico do Banco Central do Brasil, onde constam as taxas médias praticadas (série 20742 – Taxa média de juros das operações de crédito com recursos livres pessoas físicas – crédito pessoal não consignado). III. Estando devidamente demonstrada a cobrança de valores indevidamente, é devida a repetição do indébito de forma simples, sob pena de enriquecimento sem causa. III. Ante a sucumbência mínima da parte autora, os encargos sucumbenciais devem ser suportados com exclusividade pela parte ré. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006821-93.2021.8.16.0056 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR SHIROSHI YENDO - J. 02.09.2023) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0012103-39.2024.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 07.09.2024) Dessa forma, os juros praticados pela parte ré devem ser reduzidos à taxa média de mercado divulgada pelo Bacen, quando de cada contratação. 2.2) Da repetição do indébito. Uma vez constatada a abusividade nos juros, faz jus a parte autora à repetição do indébito, de forma simples. Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Inexistência de débito reconhecida em sentença. indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados relacionados a uma contribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em razão de descontos não autorizados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. Reconhecida em sentença a falha na prestação de serviços ao debitar valores não contratados no benefício previdenciário da parte autora.4. A retenção ilegal de valores do benefício, de natureza alimentar, viola a dignidade humana e gera danos morais.5. Indenização por danos morais fixada considerando a situação da parte autora e a natureza do dano.6. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ.7. A restituição em dobro aplica-se apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão do STJ em 30/03/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível independentemente da prova de má-fé do fornecedor, mas a aplicação desse entendimento se restringe às cobranças realizadas após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça em 30/03/2021._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398 e 406; CDC, art. 42, p.u.; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, inc. II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.771.867-Pr, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Terceira Turma, j. 26.10.2018; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. N/A, N/A, j. N/A; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002426-53.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. (CREFISA S/A). PRELIMINARES DE RECURSO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. HAVENDO CONDENAÇÃO, O ARBITRAMENTO DEVE SER FEITO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 2 (SANDRA). 7.REPETIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS QUE FINDARAM ANTES DE 2021. NECESSIDADE DE A PARTE COMPROVAR A MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 8. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.3.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.4.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.5.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.6.No caso, não se está diante de causa de valor inestimável ou baixo, e nem de proveito econômico irrisório. Ao contrário, existe condenação à readequação dos valores e restituição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença. Desta forma, sendo inaplicável a fixação de honorários advocatícios por equidade, tem-se que devem ser observados os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre “(...) o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”7.Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 8.Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.Apelação Cível 1 não provida.Apelação Cível 2 não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000569-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2024) À vista disso, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Declarar a nulidade dos juros remuneratórios fixados nos contratos 03140008517, 031400010298, 031400011902, 031400013905, 033180000577, 0331800001170, 0331800001211, 0331800001752 e 0331800002258 e determinar a redução dos juros ao patamar das taxas médias praticadas pelo mercado financeiro para o crédito pessoal não consignado de pessoa física – Séries 20746 e 25468, no tocante à relação jurídica travada entre as partes e discutida nesta ação, nos seguintes termos: - Contrato nº 031400008517, celebrado em 06.03.2014, taxa de juros de 2,06% (dois, vírgula zero seis por cento) ao mês e 27,77% (vinte e sete, vírgula setenta e sete por cento) ao ano; - Contrato nº 031400010298, celebrado em 04.08.2014, taxa de juros de 2,07% (dois, vírgula zero sete por cento) ao mês e 27,89% (vinte e sete, vírgula oitenta e nove por cento) ao ano; - Contrato nº 031400011902, celebrado em 04.12.2014, taxa de juros de 2,08% (dois, vírgula zero oito por cento) ao mês e 28,05% (vinte e oito, vírgula zero cinco por cento) ao ano; - Contrato nº 031400013905, celebrado em 07.05.2015, taxa de juros de 2,10% (dois, vírgula dez por cento) ao mês e 28,37% (vinte e oito, vírgula trinta e sete por cento) ao ano; - Contrato nº 033180000577, celebrado em 01.10.2015, taxa de juros de 2,10% (dois, vírgula dez por cento) ao mês e 28,32% (vinte e oito, vírgula trinta e dois por cento) ao ano; - Contrato nº 033180001170, celebrado em 18.01.2016, taxa de juros de 2,30% (dois, vírgula trinta por cento) ao mês e 31,44% (trinta e um, vírgula quarenta e quatro por cento) ao ano; - Contrato nº 033180001211, celebrado em 01.02.2016, taxa de juros de 2,31% (dois, vírgula trinta e um por cento) ao mês e 31,47% (trinta e um, vírgula quarenta e sete por cento) ao ano; - Contrato nº 033180001752, celebrado em 01.06.2016, taxa de juros de 2,23% (dois, vírgula vinte e três por cento) ao mês e 30,26% (trinta, vírgula vinte e seis por cento) ao ano; e - Contrato nº 033180002258, celebrado em 04.10.2016, taxa de juros de 2,23% (dois, vírgula vinte e três por cento) ao mês e 30,35% (trinta, vírgula trinta e cinco por cento) ao ano. c) Condenar a parte ré a restituir os valores eventualmente cobrados a maior em relação aos contratos de nºs. 03140008517, 031400010298, 031400011902, 031400013905, 033180000577, 0331800001170, 0331800001211, 0331800001752 e 0331800002258, nos termos acima fixados, de forma simples. O valor poderá ser apurado mediante liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, contados a partir da citação (artigos 405 e 406, §1º, ambos do CC), além de correção monetária, pelo índice IPCA-E, contada do desembolso das quantias (Súmula 43 do STJ). Havendo inadimplência por parte do autor, deverá ser realizada compensação dos valores. Diante da sucumbência, condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Emanuel Albuquerque x Banco Itaucard S.A.

ID: 262615425

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003037-84.2024.8.16.0030

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EMANUEL ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Conclusão

Advogados:

RENATO ANTONIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS GUSTAVO PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: fi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003037-84.2024.8.16.0030 Processo: 0003037-84.2024.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Interpretação / Revisão de Contrato Valor da Causa: R$27.817,36 Autor(s): EMANUEL ALBUQUERQUE Réu(s): BANCO ITAUCARD S.A. S E N T E N Ç A 1) Relatório. Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por Emanuel Albuquerque em face de Banco Itaucard S.A., já qualificados. Narra a parte autora, em síntese, que, em 10 de outubro de 2022, celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo automotor com a parte ré, para obtenção do veículo marca Chevrolet, Meriva, anos 2003/2004, sendo financiado o valor de R$19.415,32 (dezenove mil e quatrocentos e quinze reais e trinta e dois centavos), a ser pago em 48 (quarenta e oito parcelas) de R$867,77 (oitocentos e sessenta e sete reais e setenta e sete centavos), com primeiro vencimento em 10.11.2022. Aduz que, após análise do contrato, verificou inconsistências nas taxas de juros remuneratórios aplicadas, que, a seu ver, estariam distintas das pactuadas. Ademais, aponta as cláusulas e encargos que pretende revisar, como a tarifa de registro de contrato, a tarifa de avaliação do bem e argumenta pela necessidade de repetição do indébito em dobro. Diante do exposto, requereu, em sede de tutela, a limitação da parcela paga a título de financiamento ao valor de R$598,61 (quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e um centavos) e a proibição de inclusão do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito. Pugnou pelas benesses da justiça gratuita, pelo conhecimento da relação de consumo existente e, por conseguinte, a inversão do ônus da prova. Ao final, requereu a total procedência dos pedidos para promover a revisão contratual, com a aplicação das taxas pactuadas e para condenar a parte ré a restituir, em dobro, os valores pagos a maior. Subsidiariamente, que a restituição seja realizada de forma simples. Juntou documentos no evento 1. No evento 7, foi concedida a justiça gratuita pleiteada, bem como determinado ao autor a juntada de documentos e esclarecimentos. Sobreveio emenda à inicial, em que o autor alegou desequilíbrio entre as taxas de juros pactuadas/aplicadas e as divulgadas pelo Bacen, à época da contratação, bem como requereu, ao final, a nulidade das cláusulas em discussão indicadas (evento 11). Ato contínuo, apresentou os documentos conforme determinado (evento 13). A inicial foi recebida por força da decisão proferida no evento 14, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. A parte ré foi citada (evento 21) e, na sequência, anexou aos autos documentos acerca de sua representação processual (evento 22). Ante a interposição do recurso de Agravo de Instrumento pela parte autora em face da decisão que indeferiu a tutela provisória, sobreveio decisão monocrática que manteve o indeferimento proferido por este Juízo (evento 25). A audiência de conciliação realizada em 26.07.2024 resultou infrutífera, abrindo-se prazo para contestação (evento 28). A parte ré apresentou contestação e juntou documentos no evento 30. Inicialmente, discorreu sobre o procedimento para financiamento de veículo e alegou as seguintes teses de defesa: a) legalidade da cobrança de tarifas e serviços, em especial as tarifas de avaliação de bens e registro de contrato; b) ausência de comprovação de abusividade em comparação aos parâmetros estabelecidos pelo mercado; c) inexistência de cobrança de taxa de juros remuneratórios diversa da contratada; d) impossibilidade de revisão do custo efetivo total da operação; ausência de defeito na prestação de serviço e, por conseguinte, de dever de reparação por dano material. Impugnou a inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela improcedência total da pretensão autoral. Decorrido o prazo para impugnar a contestação (evento 33), a parte ré manifestou-se no evento 35. Instadas a especificarem as provas pretendidas, a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (evento 39), enquanto a parte autora deixou transcorrer o prazo, sem manifestação (evento 41). O E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o Agravo de Instrumento sob nº 0034062-11.2024.8.16.0000, decidiu pelo não provimento do recurso interposto, mantendo a decisão agravada nos seus termos (evento 45). Intimadas do acórdão anexado, decorreu o prazo para ambas as partes, sem manifestação (eventos 49 e 50). Eis o relatório. Decido. 2) Fundamentação. 2.1) Do ônus da prova. A parte autora pugnou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor e, por conseguinte, pela inversão do ônus da prova em seu favor. Por outro lado, a parte ré impugnou o pedido de inversão do ônus. Assim, constata-se, de fato, entre as partes uma relação típica de consumo, na forma prevista no Código de Defesa do Consumidor. A interpretação de tal relação jurídica deve ser realizada em consonância com as normas previstas na referida lei. No que concerne ao ônus da prova, saliento que não desconheço que a jurisprudência e a doutrina divergem quanto ao momento adequado para a determinação de sua inversão, havendo alguns que entendem se tratar de regra de procedimento, enquanto outros afirmam ser regra de julgamento. Contudo, tenho posicionamento firme de que o art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, traduz regra de procedimento, não sendo a sentença o momento adequado para a sua aplicação, sob pena de violação aos constitucionais princípios do contraditório e da ampla defesa, pois a parte, ao indicar as provas que pretende produzir, deve saber qual o ônus probatório que recai sobre si, sob pena de vir a ser surpreendida quando o julgamento. Dito isto, deixo de aplicar a inversão do ônus da prova, permanecendo este, distribuído na forma do art. 373, do Código de Processo Civil. 2.2) Do mérito. O feito admite o julgamento antecipado, porquanto envolve matéria essencialmente de direito, não apresentando questões fáticas que dependam da produção de prova que não a documental, já produzida, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Compulsando os autos, constata-se que a parte autora pretende a revisão de cláusulas e encargos pactuados na Cédula de Crédito Bancário sob nº 18140126, com a consequente condenação da parte ré à repetição do indébito, na forma dobrada. Em contrapartida, a parte ré defende a legalidade dos termos pactuados, argumentando pela ausência de qualquer abusividade e, consequentemente, do dever de reparação. Assim, passo à análise dos pedidos formulados pela parte autora. 2.2.1) Dos juros remuneratórios. A parte autora afirmou que as taxas aplicadas foram distintas das pactuadas, bem como que estariam, a seu ver, em desequilíbrio com a média de mercado divulgada pelo Bacen, à época da contratação. Contudo, sem razão. Em observância ao conjunto probatório dos autos, não se vislumbra distinção entre as taxas aplicadas e as pactuadas pelas partes no contrato de nº 18140126 No que se refere à distinção frente à média de mercado, pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que a adoção da taxa média de mercado se dará somente quando demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada. Assim, a abusividade da taxa de juros pactuada no contrato deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% (doze por cento) ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período. Ainda, ressalte-se o disposto na Súmula nº 382 do STJ: A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se admite a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade, capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada (art. 51, §1º, do CDC), fique cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do julgamento em concreto. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. MÚTUO FINANCEIRO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. SÚMULA 648/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 7/STF. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA ESTIPULAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO. EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA MENSAL E ANUAL. MANUTENÇÃO. TARIFA DE CADASTRO. SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. Em conformidade com o enunciado da Súmula 382/STJ, “A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”, sendo “admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto” (Orientação 1, “d”/REsp 1061530/RS, julgado na forma do art. 543-C/CPC/73 (art. 1.036 e ss./CPC/15). 2. Sendo a taxa de juros remuneratórios pactuada pouco superior à média do mercado ao tempo da contratação, não se demonstra abusiva, vez que não extrapola a variação razoável, estando dentro dos limites aceitáveis pela jurisprudência (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009). 3. Existindo previsão contratual da cobrança de juros remuneratórios pela taxa mensal (nominal) e taxa anual (efetiva), superando ao duodécuplo daquela, expressamente indicadas a par da indicação do valor líquido e certo de cada parcela de contraprestação, sem qualquer demonstração de extrapolação na cobrança (quer quanto a taxa pactuada, quer quanto aos valores estipulados), deve ser mantida a cobrança em conformidade com o enunciado da Súmula 541/STJ, porque “A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”, em decorrência da tese firmada no julgamento do REsp 973.827/RS, na forma do art. 543-C, do CPC, não se verificando afronta ao art. 6º, III e 51, IV/CDC. 4. É licita e plenamente válida a cláusula contratual estipulando a cobrança de Tarifa de Cadastro (TC) em contratos bancários estipulados posteriormente ao início de vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008 (Súmula 566/STJ). 5. Apelação Cível à que se nega provimento (art. 932, V, “b”/CPC). (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0002347-72.2023.8.16.0165 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 22.01.2024) Por outro lado, a abusividade somente será reconhecida caso a taxa aplicada supere o triplo da taxa média de mercado. A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS . ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. PACTUAÇÃO DE TAXA QUE NÃO SUPERA O TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE OITO ANOS . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A pactuação de juros remuneratórios em percentual que exorbita o dobro da média de mercado, divulgada pelo Banco Central, admite a excepcional interferência judicial, nos termos da jurisprudência deste Tribunal de Justiça . 2. Circunstâncias do caso concreto que, todavia, não recomendam a medida interventiva, vez que adquirido veículo com cerca de oito anos de fabricação e a taxa contratada não excede ao triplo da média praticada no período. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PR 0007761-87.2022.8.16 .0035 São José dos Pinhais, Relator.: substituto osvaldo canela junior, Data de Julgamento: 08/04/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CREFISA. REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. PERCENTUAL QUE SUPERA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA ASSINATURA DO PACTO. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0011006-34.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.09.2021). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE, NO PRESENTE CASO, ULTRAPASSA O TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE RECONHECIDA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO. (TJPR - 1ª C. Cível - 0036526-05.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.08.2021) No presente caso, consta do contrato, celebrado em 10.10.2022, a pactuação expressa das taxas de juros de 3,63% (três, vírgula sessenta e três por cento) ao mês e 53,40% (cinquenta e três, vírgula quarenta por cento) ao ano e, extrai-se da tabela divulgada pelo Banco Central do Brasil, que os valores das taxas médias aplicadas à época do contrato para a modalidade pactuada (Séries nºs. 25471 e 20749) entre as partes foram de 2,03% (dois, vírgula zero três) ao mês e 27,20% (vinte e sete, vírgula vinte por cento) ao ano. Portanto, sendo a taxa de juros remuneratórios não superior ao triplo da taxa média de mercado, não se pode falar em juros cobrados de forma excessiva. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDENCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. MÉRITO. 1. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NO CONTRATO. NÃO PROVIMENTO. TAXA PRATICADA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO. VEÍCULO COM MAIS DE DEZ ANOS DE FABRICAÇÃO NA DATA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. PRECEDENTE DO STJ. RESP Nº 1.061.530/RS. CONTRATO MANTIDO NOS TERMOS ACORDADOS. 2. PUGNOU PELA DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA COBRADA EM VALOR CONDIZENTE AOS PRATICADOS NO MERCADO. 3. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. 4. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. MANTIDOS. 5. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0002006-75.2023.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 01.07.2024) Ademais, a mera cobrança acima da média de mercado não acarreta abusividade, uma vez que a referida taxa média serve apenas como parâmetro, o que não significa que deva ser observada estritamente, sob pena de engessar o mercado financeiro, pois a flutuação dos juros faz parte das suas regras, razão pela qual devem ser mantidas. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CABAL. TAXA MÉDIA DE MERCADO. REFERENCIAL A SER ADOTADO. 1. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de abusividade, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. 2. Para considerar abusivos os juros remuneratórios praticados é imprescindível que se proceda, em cada caso específico, a uma demonstração cabal de sua abusividade (REsp 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe de 10/3/2009; REsp 271.214/RS, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, Rel. p/ Acórdão Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/3/2003, DJ de 4/8/2003). (...) (AgRg nos EDcl no Ag 1322378/RN, Min RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2011, DJe 01/08/2011). Assim, deve ser mantida a taxa de juros praticada pela parte ré, porquanto não houve demonstração de abusividade. 2.2.2) Dos serviços pactuados. a) Do registro de contrato. Argumentou a parte autora que a cobrança do referido encargo é legítima quando expressamente pactuada, todavia, não houve comprovação da realização do serviço. Ainda, aduziu que incumbe à instituição financeira arcar com o registro, sem que fosse integralizado ao contrato do consumidor. A parte ré, por outro lado, sustentou que compete ao comprador o ônus quanto ao pagamento do registro de contrato, sendo a instituição financeira apenas intermediária e que restou comprovado o efetivo serviço. Acerca deste ponto, é cediço que para conferir legalidade à cobrança do registro de contrato é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos: a) previsão contratual e em valor não abusivo; b) prova de que o registro foi feito. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO – JUROS REMUNERATÓRIOS – TAXA QUE NÃO ULTRAPASSA O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO – PROCEDIMENTO REALIZADO JUNTO AO DETRAN – COBRANÇA DEVIDA – TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM – COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS - NÃO COMPROVAÇÃO – CAPITALIZAÇÃO DE JUROS (TEMAS 246 E 247/STJ) – ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA – APELAÇÃO DO RÉU PROVIDA – APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA – PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0000509-47.2023.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 08.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PREVISÃO DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É O QUE BASTA PARA PERMITIR A CONFIGURAÇÃO De EXPRESSA PACTUAÇÃO. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS VALORES COBRADOS. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DEMONSTRADA. LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª Câmara Cível - 0003130-70.2022.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTA ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS - J. 08.07.2024) No julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, o egrégio STJ firmou entendimento a respeito da validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesas com o registro do contrato, com a avaliação do bem, serviços de terceiros, e inclusão de gravame eletrônico, admitindo a cobrança de tais tarifas, contudo, somente se comprovado que houve a prestação destes serviços. In casu, há previsão contratual para a sua cobrança, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) (cf. evento 1.7, item B.9). Ademais, vislumbra-se nos autos a tela sistêmica de consulta perante o Sistema Nacional de Gravames (SNG) que mostra a anotação expressa da alienação fiduciária realizada junto ao veículo objeto do contrato, bem como a expressa observação no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), demonstrando o cumprimento do serviço, a fim de justificar tal cobrança (cf. eventos 30.7 e 1.5). Portanto, não reconheço a abusividade da cobrança do registro de contrato. b) Da tarifa de avaliação do bem. A parte autora alegou abusividade na cobrança referente à avaliação do bem por não haver comprovação que o serviço foi efetivamente prestado. Com razão neste ponto. Isso porque, sob a ótica do direito do consumidor, a validade da cobrança desta tarifa foi objeto de afetação pelo Superior Tribunal de Justiça, ao rito dos recursos repetitivos, no âmbito do REsp sob nº 1.578.533/SP, julgado em 28.11.2018, ocasião em que foi fixada a seguinte tese sobre o tema: 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:(...)2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. In casu, não obstante a parte ré ter anexado aos autos termo de avaliação de veículo (cf. evento 30.5), observa-se que a avaliação realizada foi extremamente genérica e superficial, sem qualquer anotação específica e detalhada quanto às condições do veículo, nem mesmo fotos do bem. Nesse sentido, já decidiu o e. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER”. PRETENSÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR (FINANCIADO). 1) INOVAÇÃO RECURSAL. Pedido alusivo à tarifa de cadastro. Petição inicial que não contemplou tal matéria . Vedação à supressão de instância. Contrato que não cobrou a tarifa. Falta de interesse. Não conhecimento . 2) MÉRITO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. Validade da contração. Comprovação da efetiva prática do ato por documento juntado pelo próprio autor (CRLV) . Valor exigido pelo DETRAN-PR. Ausência de onerosidade. Restituição indevida. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM . Invalidade da cobrança. Tema Repetitivo nº 958 do Superior Tribunal de Justiça, item 2.3.1 . Serviço bancário que não foi demonstrado. Termo juntado que não refere ter ocorrido vistoria do estado geral do veículo para conferir sua aptidão a servir de garantia da operação. Mera consulta a base de dados sobre débitos e eventuais restrições. Restituição devida . SEGURO PRESTAMISTA. Venda casada configurada por falta de provas de contratação (adesão) em separado ao negócio acessório e de real disponibilização da proteção securitária ao financiado. Artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Tema Repetitivo nº 972 do Superior Tribunal de Justiça . Sentença reformada neste ponto. Seguradora pertencente ao grupo econômico da instituição financeira estipulante. Direcionamento contratual. Repetição dos valores devida . DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. Cabimento. Contrato posterior à publicação do EAREsp nº 600.663/RS da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça . Valores da tarifa de avaliação e do seguro prestamista diluídos nas parcelas do contrato. Devolução dobrada apenas das quantias efetivamente pagas e exclusão no cômputo das cobranças indevidas nas parcelas pendentes. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS PROPORCIONALMENTE ENTRE OS LITIGANTES . RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00024142820228160147 Rio Branco do Sul, Relator.: Rosaldo Elias Pacagnan, Data de Julgamento: 02/08/2024, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2024) RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . APELAÇÃO 01: RECURSO DA PARTE RÉ. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO. REQUERIMENTO GENÉRICO QUE NÃO OBSERVOU O ART . 1.012, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO QUE, DE TODA FORMA, NO CASO, POSSUI O REFERIDO EFEITO DE FORMA AUTOMÁTICA. ALEGADA LEGALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO . IMPROCEDÊNCIA. TARIFA COBRADA EM VALOR INCOMPATÍVEL AO VIGENTE NO MERCADO. INSURGÊNCIA QUANTO À COBRANÇA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS . COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO SIMPLES. CONTRATO FIRMADO ANTERIORMENTE A 30/03/2021, DATA DEFINIDA NO JULGAMENTO DO EARESP 600663/RS . APELAÇÃO 02: RECURSO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE REGISTRO DE CADASTRO. NÃO ACOLHIMENTO. TARIFA ESPECIFICADA NO CONTRATO . SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO. PRETENSÃO PELA LEGALIDADE NA COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA. NÃO ACOLHIMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA LIVREMENTE CONTRATADO, EM TERMO DE ADESÃO APARTADO . VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. PLEITO PELA DEVOLUÇÃO DE VALORES E REFLEXOS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGALIDADE DAS TARIFAS COBRADAS . AUSÊNCIA DE BASE PARA RESTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM AMBOS OS RECURSOS, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO 01 CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO . RECURSO DE APELAÇÃO 02 CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00074794420228160069 Cianorte, Relator.: rotoli de macedo, Data de Julgamento: 26/02/2024, 19ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA . ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO TOTAL. TARIFAS DE SEGUROS . ILEGALIDADE. VENDA CASADA. NÃO FACULTADA A ESCOLHA DA SEGURADORA. RESTITUIÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO . TARIFA DE CADASTRO. NÃO RECONHECIDA A ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ . REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É ilegítima a cobrança de tarifa de registro de contrato e de avaliação do bem, quando não comprovado que o serviço foi efetivamente prestado . 2. A contratação dos seguros se revela abusiva, porquanto ausente elemento de prova indicando que foi respeitada a vontade do consumidor, em especial, quanto à livre escolha da contratação da seguradora, razão pela qual considera-se caracterizada a ocorrência de “venda casada” (art. 39, I, CDC). 3 . É lícita a cobrança de tarifa de registro do cadastro, sendo que o respectivo valor está próximo à média de mercado à época da contratação. (TJ-PR 0012948-59.2022.8 .16.0170 Toledo, Relator.: substituto anderson ricardo fogaca, Data de Julgamento: 09/10/2023, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/10/2023) Sendo assim, vislumbra-se que houve abusividade na cobrança do valor de R$639,00 (seiscentos e trinta e nove reais), referente à tarifa de avaliação de bem, posto que no termo apresentado constam apenas dados superficiais a respeito da existência de débitos e/ou restrições, ou seja, informações que podem ser obtidas facilmente através de bases de dados. Portanto, reconheço a abusividade do referido encargo, sendo devida pela parte ré a restituição do valor desembolsado pelo consumidor para pagamento desta tarifa. 2.2.3) Da repetição do indébito. Diante da abusividade constatada em relação à tarifa de avaliação do bem, faz jus a parte autora à restituição do valor cobrado a maior. Quanto à forma de devolução, malgrado o atual entendimento do STJ (EAREsp 1.501.756-SC) discipline que a devolução em dobro independa da natureza do elemento volitivo, ou seja, que é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, houve a modulação dos efeitos da decisão, de modo que o atual entendimento se aplica tão somente aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação do acórdão em 30.03.2021. In casu, verifica-se que o contrato foi celebrado no ano de 2022 e, por conseguinte, as cobranças ocorreram posteriormente à data supramencionada, razão pela qual não é necessária a comprovação de má-fé da atuação da parte ré. Nessa perspectiva: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. Direito civil e direito do consumidor. Ação de indenização por danos morais e repetição de indébito. Inexistência de débito reconhecida em sentença. indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame1. Recurso Inominado visando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito e devolução em dobro de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de indenização por danos morais, em razão de descontos não autorizados relacionados a uma contribuição.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente e a indenização por danos morais em razão de descontos não autorizados no benefício previdenciário da parte autora.III. Razões de decidir3. Reconhecida em sentença a falha na prestação de serviços ao debitar valores não contratados no benefício previdenciário da parte autora.4. A retenção ilegal de valores do benefício, de natureza alimentar, viola a dignidade humana e gera danos morais.5. Indenização por danos morais fixada considerando a situação da parte autora e a natureza do dano.6. Devolução em dobro dos valores descontados indevidamente é cabível, conforme entendimento do STJ.7. A restituição em dobro aplica-se apenas a cobranças realizadas após a publicação do acórdão do STJ em 30/03/2021.IV. Dispositivo e tese8. Recurso parcialmente provido para condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por danos morais.Tese de julgamento: A devolução em dobro de valores indevidamente cobrados, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, é cabível independentemente da prova de má-fé do fornecedor, mas a aplicação desse entendimento se restringe às cobranças realizadas após a publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça em 30/03/2021._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 398 e 406; CDC, art. 42, p.u.; Lei nº 9.099/1995, art. 55; Lei Estadual nº 18.413/2014, arts. 2º, inc. II, e 4º; CPC/2015, art. 98, § 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, Resp nº 1.771.867-Pr, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Terceira Turma, j. 26.10.2018; STJ, EDcl no REsp 2108182 / MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 03.06.2024; STJ, EAREsp 676608/RS, Rel. Min. N/A, N/A, j. N/A; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002426-53.2024.8.16.0153 - Santo Antônio da Platina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 11.03.2025) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 1. (CREFISA S/A). PRELIMINARES DE RECURSO. 1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL PRESCINDÍVEL AO DESLINDE DA CAUSA. 2. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL E ALEGAÇÃO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA E USO ABUSIVO DO JUDICIÁRIO PELO PATRONO DA AUTORA. PARTE QUE DEVE PROCEDER COM A DENÚNCIA NOS ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO. 3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO. COBRANÇA SUPERIOR AO TRIPLO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. 5. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. POSSIBILIDADE. 6. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE. HAVENDO CONDENAÇÃO, O ARBITRAMENTO DEVE SER FEITO COM BASE NOS PERCENTUAIS E CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL 2 (SANDRA). 7.REPETIÇÃO EM DOBRO. INADMISSIBILIDADE. TESE FIRMADA NO EAREsp 676608 DO STJ QUE NÃO SE APLICA AO CASO, CONFORME MODULAÇÃO DOS EFEITOS. PARCELAS QUE FINDARAM ANTES DE 2021. NECESSIDADE DE A PARTE COMPROVAR A MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. CABIMENTO. 8. DANO MORAL. DESCABIMENTO. MERO DISSABOR. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA AFASTADA. SENTENÇA MANTIDA.1.Não há que se falar em cerceamento de defesa quando o conjunto probatório constante dos autos é suficiente para solução da controvérsia.2.Inexistindo circunstância que exija a intervenção jurisdicional, cabe à instituição financeira, se entender que há o cometimento de infração administrativa ou crime e se assim desejar, buscar os meios adequados para proceder a denúncia diretamente ao órgão ou instituição fiscalizadora, observando as competências adequadas.3.Não merece acolhida a alegada nulidade da sentença, por ausência ou deficiência de fundamentação, isso porque devidamente motivada.4.Aplica-se a taxa média de mercado somente quando demonstrada a abusividade daquela adotada pelo banco. Havendo prova nesse sentido, deve ser limitada à média de mercado, nos contratos em que demonstrada a cobrança superior ao triplo da taxa média de mercado, consoante jurisprudência proferida em sede de recurso repetitivo.5.A repetição do indébito é possível quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor.6.No caso, não se está diante de causa de valor inestimável ou baixo, e nem de proveito econômico irrisório. Ao contrário, existe condenação à readequação dos valores e restituição do indébito, a ser apurado em liquidação de sentença. Desta forma, sendo inaplicável a fixação de honorários advocatícios por equidade, tem-se que devem ser observados os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em que os honorários advocatícios devem ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre “(...) o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (...)”7.Em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do EAREsp nº 676608/RS, tem-se que a determinação de ressarcimento em dobro, independentemente do elemento volitivo, deve incidir apenas em relação às cobranças indevidas ocorridas após 30/03/2021, data de publicação do acórdão que modulou os efeitos de referida tese para as demandas não relacionadas à prestação de serviços públicos. 8.Conforme entendimento pacífico da jurisprudência, o mero dissabor, o aborrecimento, a irritação ou a sensibilidade exacerbada, não têm o condão de acarretar o dano moral, menos ainda, de constituir título indenizatório.Apelação Cível 1 não provida.Apelação Cível 2 não provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0000569-76.2023.8.16.0162 - Sertanópolis - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 24.08.2024) Dessa forma, a repetição do indébito ocorrerá em dobro. À vista disso, a parcial procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe. 3) Dispositivo. Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Reconhecer a abusividade da cobrança da tarifa de avaliação do bem; b) Condenar a parte ré a restituir os valores cobrados a maior em relação à tarifa de avaliação do bem, nos termos acima fixados, de forma dobrada. O valor poderá ser apurado mediante liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora pela taxa Selic, contados a partir da citação (artigos 405 e 406, §1º, ambos do CC), além de correção monetária, pelo índice IPCA-E, contada do desembolso das quantias (Súmula 43 do STJ). Havendo inadimplência por parte do autor, deverá ser realizada compensação dos valores. Diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 70% (setenta por cento) à parte autora e 30% (trinta por cento) à parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$3.537,08 (três mil e quinhentos e trinta e sete reais e oito centavos), em apreciação equitativa à luz dos valores estabelecidos na Tabela de Honorários Advocatícios do Estado do Paraná, nos termos do artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil. Observe-se que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita (art. 98, §3º, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas do Foro Judicial, no que aplicáveis. Se houver apelação, intime-se a parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias. Na hipótese de o apelado interpor apelação adesiva, intime-se a parte apelante para que contra-arrazoe, caso queira. Após, considerando a extinção do juízo de admissibilidade em primeiro grau, encaminhe-se o feito ao e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (art. 1.010, §§1º, 2º e 3º do CPC). Diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Motter Juiz de Direito Substituto ammc

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Ednaldo Silva De Araujo x Município De Guaraci/Pr

ID: 323166391

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007245-22.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNALDO SILVA DE ARAUJO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARACI/PR

Conclusão

Advogados:

DEBORA CRISTIANE ORTEGA DE MARCHI

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007245-22.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$19.273,11 Polo Ativo(s): EDNALDO SILVA DE ARAUJO Polo Passivo(s): Município de Guaraci/PR I. Defiro o precatório em favor de EDNALDO SILVA DE ARAUJO, pelo valor de R$ 19.273,11, em face de o Município de Guaraci/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (10/04/2025 12:39:26). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000250-40.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 11/12/2024) REQUERENTE: EDNALDO SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919070/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007245-22.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL EDNALDO SILVA DE ARAUJOVP17.371,61 01/04/2024 1.901,50 R$ 19.273,11 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO EDNALDO SILVA DE ARAUJOVP19.810,582.168,4721.979,05 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 408/07/2025, 16:10TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 0,89 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 408/07/2025, 16:10R$ R$ R$ ORIGEM EM ABR/2024 Principal 17.371,61 Juros moratórios1.901,50 TOTAL 19.273,11 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000250-40.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 11/12/2024) REQUERENTE: EDNALDO SILVA DE ARAUJO REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919070/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007245-22.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): EDNALDO SILVA DE ARAUJO TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 17.371,61 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%2.438,97 Total do principal19.810,58 Juros moratórios1.901,50 SELIC de abr/24 a jun/25 = 14,04%266,97 Total dos juros moratórios2.168,47 TOTAL 21.979,05 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado21.979,05 Valor depositado21.979,05 Informações para DIRF CPF 290.870.058-14 Rendimentos tributáveis19.810,58 Rendimentos isentos ou não tributáveis2.168,47 Total dos rendimentos21.979,05 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda4.539,18 Saldo devido ao beneficiário17.439,87 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 3 of 408/07/2025, 16:10IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 19.810,58 27,5% 908,73 IRRF 4.539,18 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Nota: Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 4 of 408/07/2025, 16:10 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 Autos nº. 0000250-40.2022.8.16.0099 Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): EDNALDO SILVA DE ARAUJO (CPF/CNPJ: 290.870.058-14) Vila Rural Gralha Azul, s/n - GUARACI/PR Requerido(s): Município de Guaraci/PR (CPF/CNPJ: 75.845.537/0001-51) RUA JOÃO DE GIULI, 180 - CENTRO - GUARACI/PR - CEP: 86.620-000 1.RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito. 2.1 Das prejudiciais de mérito arguidas Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão de suposto pedido ilíquido, uma vez que não se trata de iliquidez de pedido, pois a verificação de eventual diferença de saldo a ser restituído na situação apontada nos autos depende exclusivamente de simples cálculo aritmético baseado em parâmetros previamente definidos (diferença entre salário mínimo nacional e base salarial do servidor e prazo quinquenal a contar da data da propositura da demanda) e que não configuram hipótese de necessidade de liquidação de sentença. Entendimento este consolidado jurisprudencialmente conforme se depreende: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DENOMINADO “ENVIO MENS. AUTOMÁTICA”. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA DOBRADA. SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000569-92.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.04.2021) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE PROVA COMPLEXA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA, MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECLAMADOS CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTATO MEDIANTE ERRO. RECEBIMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. DIFERENTES CONTRATAÇÕES. PROVA DA ADESÃO COM TERMOS CLAROS REFERENTE AOS CARTÕES DO BANCO ITAÚ. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA FORNECIDO PELO BANCO BMG. COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Banco Itaú conhecido e provido. Recurso do Banco BMG conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001728-32.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 20.07.2021) Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão devedaçãoàviolaçãoaoprincípiodainérciadajurisdição,poisnãoháquebradeinércia jurisdicional considerando que o sistema jurídico pátrio adota a teoria da substanciação, permitindo ao julgador apreciar os pedidos formulados sob a ótica do conjunto da postulação, conforme se extrai do art. 322, §2º, Código Processo Civil, assim como do entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado. Art. 322. O pedido deve ser certo. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A publicação da Portaria PGFN 708/2009 importa em reconhecimento do pedido por parte da União e alcança o pleito do Estado do Rio de Janeiro, porquanto impede que o ente central deixe de repassar as quotas do FPE, quando pendente discussão quanto à exigibilidade dos créditos ainda não constituídos ou contestados em processos administrativos e judiciais de índole fiscal. 2. O sistema processual pátrio adota a teoria da substanciação, a qual valoriza os fatos expostos na inicial para que se compreenda a relação jurídica estruturante da pretensão. Assim, os limites objetivos da lide são definidos não apenas pelo pedido deduzido, mas também pela causa de pedir próxima e remota. Considera-se que o pedido formulado na exordial restringe-se, expressamente, à problemática consignada na sua causa de pedir remota (os fatos). 3. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária não comporta a manifestação judicial prévia e hipotética a respeito da modalidade executória supostamente correta mediante a qual o débito fiscal junto à União seria solvido, caso existisse. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1357 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 09-2017 PUBLIC 12-09-2017). Grifado. Doutrina CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1223-1224. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 268. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoEmbora a parte autora não tenha indicado expressamente as datas às quais se referem opedido,extrai-sedaexordial,especificamentenapágina4,apostulaçãoda“(...)condenação da Requerida ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, considerando o prazo quinquenal(...)”. Indevida, portanto, a alegação de violação ao princípio da inércia jurisdicional. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais em face da necessidadedeperícia,poisincabívelperícianocasodosautosemanálise.Nãocabe suscitar necessidade de análise pericial dos períodos trabalhados para aferição da real exposição da parte autora à agentes nocivos em razão do incontroverso reconhecimento pela parte ré de que a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade, conforme se extrai da Ficha Financeira correspondente ao período de janeiro de 2017 a março de 2022, na proporção de 20%. Desnecessária e improdutiva a realização de perícia técnica no caso em tela, uma vez que não se discute nos autos se a parte autora faz ou não jus ao adicional de insalubridade, notadamente reconhecido e pago pela parte ré conforme demonstrado pela documentação anexada pelo próprio Ente. O que se discute na presente ação é, meramente, se o percentual de insalubridade deve incidir sobre a base salarial ou sobre o salário mínimo nacional. Rejeito a preliminar de falta das condições da ação e de pressupostos processuais.Emrelaçãoàscondiçõesdaaçãotemosointeresseealegitimidadedaparte. Não há dúvidas de que resta interesse à parte autora e legitimidade para pugnar pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001 em razão dos impactos econômicos resultantes da diferença entre a base salarial do servidor e o salário mínimo nacional. Em relação aos pressupostos processuais, tanto os pressupostos de existência e os requisitos de validade da relação processual restam verificados. Alega a parte ré da impossibilidade do acolhimento dos pedidos da parte autora por inconsistência na indicação do artigo que estabelece a base de cálculo. Pois bem. Não se trata de analisar a inconstitucionalidade de toda a Lei n. 892/2001, mas de avaliar no caso concreto e de forma incidental se o percentual de insalubridade pagos à parte autora fundamenta-se em norma reputada inconstitucional, notadamente apontado o art. 112 do mesmo diploma legal. Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Trata-se de ação movida por EDNALDO SILVA DE ARAÚJO em face de MUNICÍPIO DE GUARACI/PR na qual o autor pretende a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2011, que utiliza o salário mínimo nacional como indexador para o cálculo do benefício recebido, assim como a declaração dos efeitos repristinatórios do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993, cumulada com a consequente COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE correspondentes ao período não prescrito, contado da data da propositura da demanda, passando a ser calculado sobre o vencimento base da parte autora. Na contestação, a parte ré, pugna pela improcedência total dos pedidos e sustenta a constitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2011, alegando que é defeso ao Poder Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãoestabelecer por decisão judicial novos parâmetros em substituição à base de cálculo estabelecida em Lei, assim como a impossibilidade de repristinação da Lei revogada (Lei Municipal n. 756/1993). Ainda, sob o princípio da eventualidade, sustenta ser incabível a aplicação de eventual diferença salarial sobre a incidência de horas extras, férias e terço constitucional. Requer, ainda, a autorização para proceder aos descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e IR, assim como o indeferimento da justiça gratuita para a parte autora. Analisando detidamente os fatos e fundamentos, passo a analisar o mérito das questões controvertidas. 2.2 Do mérito Do benefício da justiça gratuita Aparterérequeroindeferimentodaconcessãodobenefíciodajustiçagratuitaàparteautora. Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil reconheça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, em declaração de hipossuficiência firmada pela parte, pessoa física, tal presunção é relativa, pois esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariam a aludida declaração. Tanto é assim que o próprio artigo 99, §2º, permite ao julgador indeferir, de ofício, o benefício da gratuidade da justiça se os requisitos para a sua concessão não restarem comprovados e o juiz não se convença do estadodehipossuficiênciadaparte.NemaLein.1060/1950estabeleceumvalorpré-definidoparaa concessão da gratuidade da justiça, nem o Código de Processo Civil estabelece um valor determinado, devendo ser analisada no caso concreto. De todas formas, é cediço o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido da concessão da benesse a aqueles que demonstrem auferir rendimentos inferioresatrêssaláriosmínimosnacionais.Emvistadisso,écertoquenocasodosautosemconcreto, extrai-se, tanto da comprovação mensal de rendimentos, quanto da ficha financeira anexada, que a parte autora tem percebido rendimento líquido inferior a 3 (três) salários mínimos. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026- 18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021). Assim, diante da atual e real situação financeira da autora, demonstrada pelos documentos anexados, conclui-se que faz jus à concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, nomeadamente em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa alegação de improcedência liminar do pedido com base no art. 332, inciso II do CódigodeProcessoCivil.Oqueseextraidapostulaçãorealizadaemcontestaçãopelaparte ré, em referência aos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Reclamações Constitucionais n. 6275, n. 6277 e n. 8436, assim como do constante na parte final da Súmula Vinculante 4 do STF, é que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, tal fato não ocorre no caso em tela, pois não está o Poder Judiciário criando novos parâmetros para a referida base de cálculo, mas sim, avaliando a legalidade da norma constante no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, que revogou o parâmetro anteriormente estabelecido pela norma constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993. É certo que o Poder Judiciário pode avaliar a legalidade, nesse sentido DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.905/11 (ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO) E 4.106/13 (ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE ESTABELECIAM O SALÁRIO MÍNIMO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇAMANTIDA.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.Sustenta,oMunicípiode Francisco Beltrão em suas razões de recurso, que o Poder Judiciário não pode examinar a pretensão formulada pela parte autora, porquanto, estaria violando o princípio da separação de poderes.Semrazão,contudo.(...)Noentanto,lheéconferidoopoderdeverificaralegalidade e a legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluindo a presença ou ausência de motivação destes atos, conforme os ditames do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 27 da ConstituiçãoEstadual.Porlegalidade,entende-seaconformidadedoatocomanormaqueo rege.Damesmaforma,porlegitimidade,entende-seaconformidadecomosprincípiosbásicosda Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou desvia-se do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua competência. Frise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. É o caso dos autos! Discute-se a legalidade da base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do adicional de insalubridade,inexistindoqualquerdúvidaacercadalegitimidadedoPoderJudiciáriopara exercer o controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Atinente ao mérito, verifica-se ter sido escorreita a decisão do Juízo a quo no que tange à declaração incidental inconstitucionalidade dos dispositivos legais que previam a indexação do cálculo de insalubridadeaosaláriomínimo.(TJPR-4ªTurmaRecursal-0000425-63.2020.8.16.0209- Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.05.2022). Grifado. Da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2001 e dos efeitos repristinatórios.Nocasodosautos,aparteautorapugnapeladeclaraçãoincidentalda inconstitucionalidade do disposto na Lei Municipal n. 892/2001 em relação ao previsto no art. 112 e a aplicação do constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1996. A parte ré postula pela constitucionalidade da norma e pela impossibilidade da aplicação dos efeitos repristinatórios. A controvérsia versa acerca, portanto, do cálculo do adicional de insalubridade que, segundo a parte autora, deve ser sobre o vencimento básico e não sobre o salário mínimo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãonacional, conforme definido na Lei Municipal n. 892/2001. Em que pese a insurgência da parte ré, observa-se que o art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 teve sua redação alterada pelo art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001. Vejamos: Lei756/1993Art.84,§3ºOvalordagratificaçãodequetrataesteartigoserácalculadosobreo vencimento básico do servidor. Lei892/2001Art.112Oadicionaldeinsalubridadeédevidosempreempercentualsobreo Salário mínimo nacional, respectivamente 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente. Evidente, portanto, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, vez que o art. 7º, inciso IV da CF é claro em dispor: Art. 7º, IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,comreajustesperiódicosquelhepreservemopoderaquisitivo,sendovedadasua vinculação para qualquer fim. No mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante 4 do STF: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Assim, compete ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos estatais, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892 /2001. Tal declaração gera efeito repristinatório, pois restabelece os efeitos da Lei Municipal n. 756/1993 no que concerne ao indexador utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade. Observe-se que o disposto no art. 2º, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata da repristinação e não do efeito repristinatório. Desse modo, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo, exsurge o efeito repristinatório da presente decisão, não havendo que se falar em substituição do salário mínimo por decisão judicial, respeitado o prazo prescricional quinquenal a contar da data do ajuizamento da presente ação (24/02/2022). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LEI COMPLEMENTARMUNICIPALNº239/1998.SALÁRIOMÍNIMOUTILIZADOCOMOBASEDE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº04.INAPLICABILIDADEDAREDAÇÃODADAPELALEICOMPLEMENTAR266/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.89 DA LEI 239/1998. PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016704-52.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 21.09.2020). Grifado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.BASEDECÁLCULODOADICIONALDEINSALUBRIDADE.SALÁRIOMÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIODALEI.APLICAÇÃODOARTIGO89DALEIMUNICIPALN.139/1998EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016709- 74.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.11.2020). Grifado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa incidência dos reflexos do adicional de insalubridade sobre horas extras, 13º salário,fériasacrescidasdoterçoconstitucional.Aparteautoraestávinculadaaoregime jurídico estatutário, submetendo-se às disposições do Estatuto dos Servidores do Município Guaraci/PR (Lei Municipal n. 892/2001). Em seus dispositivos, há previsão expressa quanto à possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade no 13° salário, horas extras e férias, senão vejamos: Art.115-Osadicionaisporserviçosinsalubresoupericulosos,serãodevidosduranteoperíodo de férias e licenças regulares, desde que trabalhado, durante um prazo mínimo de 06 (seis) meses. Art. 99 - Ao servidor municipal será creditado até o dia 20 de dezembro de cada ano, a título de gratificação natalina, o 13º (décimo terceiro) salário, calculado com base no vencimento e vantagens de caráter habitual e correspondente a 1/12 (um doze avos) para cada mês efetivamentetrabalhadonorespectivoano.Parágrafoúnico–Afraçãoigualousuperioraquinze dias será considerada como mês integral. Art.82-Sãovantagenspecuniáriasdecaráterfuncionalouvantagemdeserviço:I-gratificação detempointegralededicaçãoexclusiva;II-funçãogratificada;III-adicionalpelaprestaçãode serviçosextraordinários;IV–gratificaçãoopcionalpeloexercíciodecargoemcomissão;V– adicionalnoturno;VI–adicionalpeloexercíciodeatividadesinsalubres,periculosasepenosas. Da análise do artigo 115 da Lei Municipal n. 892/2001, extrai-se que o servidor faz jus ao recebimento dos reflexos da diferença do adicional de insalubridade sobre as férias acrescidas do terço constitucional, pois o autor notadamente trabalhou por um período superior a 6 meses. Também faz jus aos reflexos incidentes sobre o 13º salário e horas extras pelo disposto nos artigos 82 e 99 do mesmo diploma legal, pois reconhecido que são vantagens pecuniárias tanto o adicional pela prestação de serviços extraordinários (art. 82, inciso III), como o adicional pelo exercício de atividades insalubres (art. 82, inciso VI). Portanto, não há o que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 37 do STF e Súmula 339 do STF, ambas no sentido de que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, já que expressamente previsto na Lei Municipal n. 892/2001 que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Guaraci/PR. Nesse sentido, DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMPÉRE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES INSALUBRES.REFLEXOSEM13°SALÁRIOEFÉRIASACRESCIDASDOTERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000680-56.2021.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.05.2022). Grifado. Dosjurosedacorreçãomonetária.PugnaaparteautorapelaaplicaçãodoTema905do STJ. A parte ré pugna pela aplicação do Tema 810 do STF. Não há controvérsia. As diferenças Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãosalariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autorasofrerãoincidênciadejurosmoratóriossegundoaremuneraçãodacadernetade poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV, DA CF). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS.FIXAÇÃODOSJUROSMORATÓRIOSEDACORREÇÃOMONETÁRIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022)(...)Emsetratandodostermosiniciais,aatualizaçãomonetáriadeveser contabilizada a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, quanto aos juros de mora, estes devem ser contados a partir de cada inadimplemento, com fulcro no art. 397 do Código Civil[1] e na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES.1. É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp 1.557.058/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019.2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1504312/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Grifado. DaContribuiçãoPrevidenciáriaedoImpostodeRenda.Requeraparteréa autorização para proceder com os descontos dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda sobre as diferenças das verbas decorrentes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autora, acrescidos dos reflexos salariais e juros de mora e correção monetária, dentro do período quinquenal. Entretanto, não é cabível realizar os descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é pela possibilidade de retenção dos referidosdescontoslegaispeloMunicípio,desdequehouvessepermissãoexpressana legislação vigente à época dos pagamentos devidos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoNo caso em concreto, se observa que no art. 13, caput e §1º letra g, da Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Guaraci – Fundo Especial Previdenciário, e dá outras providências – revogada pela Lei Municipal n. 1.667/2021) temos: Art. 13 - As contribuições previdenciárias de que tratam esta lei serão de 15,24% (quinze vírgula vinte e quatro por cento) contribuição do Município, 11% (onze por cento) contribuição do segurado e 5,94% (cinco vírgula noventa e quatro por cento) de contribuição suplementar em 2006, em percentuais crescentes de 2,5% ao ano, incidentes sobre a totalidade da remuneração, até o limite do 51,87% em 2025, sendo: § 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquernatureza,incorporadasouincorporáveis,percebidaspelosegurado,exceto:g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; Ainda, no art. 59, inciso V, §1º da Lei Municipal n. 1.667/2021 (lei vigente) temos: Art. 59 - Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressavedaçãodeincorporação,eosadicionaisdecaráterindividual,excetoas vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como: V - parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho; §1ºIncluem-seentreasparcelasaqueserefereoincisoV,docaputdesteartigo, ashorasextras,adicionalnoturno,serviçosextraordinários,adicionaldeinsalubridade , periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, e todas as gratificações instituídas no Município, e outras previstas em lei, de natureza transitória, e não incorporáveis. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃOAOEFEITOCASCATA(ART.37,INC.XIV,DACF).INCIDÊNCIADA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022) Portanto, ostenta deferimento o pleito do autor, sendo devidas pelo ente municipal as Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãodiferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ato que o Município passou a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento dos cargos ocupados, ou seja, desde janeiro de 2014.Em relação ao mérito do recurso, o apelante sustenta a impossibilidade de retenção da contribuição previdenciária e Imposto de Renda sobre o adicional de insalubridade. Sobreesseponto,faz-senecessárioesclarecerqueoentendimentoadotadoporesteTribunal é que existe a possibilidade de que ocorra e referida retenção pelo Município, desde que houvesse permissão expressa na legislação vigente à época dos pagamentos indevidos. Pela pertinência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO EM 20% SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 69/2003. REFLEXOS APENAS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INDEVIDO SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO. INDEVIDO O ADICIONAL EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO - PARCELA PROPTER LABOREM. LAUDO PERICIAL – PROVA EMPRESTADA – INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. EPI NÃO AFASTOU O AGENTE NOCIVO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A PARCELA SUPRIMIDA.POSSIBILIDADEDERETENÇÃODEIMPOSTODERENDAECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASEALEGISLAÇÃOVIGENTEÀÉPOCAPERMITIR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004711-13.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.07.2021) Grifado. Ainda,nostermosdatesefirmadanoTeman.163,proferidapeloSTFnoRE393.068, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tal como adicional de insalubridade. 3. DISPOSITIVO Anteoexposto,comfundamentonoart.487,incisoI,doCódigodeProcessoCivil, JULGOPROCEDENTESospedidosformuladosnainicialpara: a) Declarar, de forma incidental, em via de controle difuso, a inconstitucionalidade da norma disposta no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, no que se refere ao salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como determinar a incidência dos efeitos repristinatórios da declaração da inconstitucionalidade da norma citada anteriormente e a consequente aplicação do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 no que se refere à base de cálculo tomando como referente o vencimento básico do servidor, ao qual será aplicado o percentual de insalubridade respectivo; b) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias em razão da modificação da base de cálculo, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; c) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias incidentes no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, assim como as incidentes no 13º salário e horas extras, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãod) Determinar que o Município de Guaraci/PR passe a utilizar o vencimento básico da parte autora como base de cálculo para a aplicação do percentual do benefício do adicional de insalubridade na continuidade do trato sucessivo da relação-jurídica estabelecida entre parte autora e parte ré; e) Determinar que as diferenças salariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial do autor sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494 /97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. f) Afastar a incidência dos descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, face o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisão à apreciação da Meritíssima Juíza Supervisora, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, data do protocolo. Elianne Vanisse Martinez Izquierdo Juíza Leiga Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJLXZ SA63Y NEKRX JYXKD PROJUDI - Processo: 0000250-40.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 31.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisão

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Glauciane Aparecida Freire x Município De Guaraci/Pr

ID: 323165736

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0007244-37.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GLAUCIANE APARECIDA FREIRE

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARACI/PR

Conclusão

Advogados:

DEBORA CRISTIANE ORTEGA DE MARCHI

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JULIANO CESAR LAVANDOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0007244-37.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$22.128,43 Polo Ativo(s): GLAUCIANE APARECIDA FREIRE Polo Passivo(s): Município de Guaraci/PR I. Defiro o precatório em favor de GLAUCIANE APARECIDA FREIRE, pelo valor de R$ 22.128,43, em face de o Município de Guaraci/PR, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (10/04/2025 12:39:18). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000247-85.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 12/03/2025) REQUERENTE: GLAUCIANE APARECIDA FREIRE REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919072/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007244-37.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 VALOR ORIGINAL CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTAL GLAUCIANE APARECIDA FREIREVP19.911,65 01/05/2024 2.216,78 R$ 22.128,43 VALOR ATUALIZADO PARA PAGAMENTO EM JUL/2025 (R$) CREDORES ORIGINÁRIOSTipo do créditoPRINCIPALJMTOTALQUITAÇÃO GLAUCIANE APARECIDA FREIREVP22.530,032.508,2925.038,32 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 1 of 408/07/2025, 16:38TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 JAN 1,01 FEV 0,99 MAR 0,96 ABR 1,06 MAI 0,83 1,14 JUN 0,79 1,1 JUL 0,91 AGO 0,87 SET 0,84 OUT 0,93 NOV 0,79 DEZ 0,93 Memória de Cálculo: SELIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022; IPCA-e/IBGE de abr/2026 a dez/2027; SELIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pela Resolução CNJ nº 448/2022. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 2 of 408/07/2025, 16:38R$ R$ R$ ORIGEM EM MAI/2024 Principal 19.911,65 Juros moratórios2.216,78 TOTAL 22.128,43 R$ R$ R$ R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROCESSO DE ORIGEM AÇÃO: NUMERAÇÃO ÚNICA:0000247-85.2022.8.16.0099 JUÍZO DE ORIGEM:JUÍZO ÚNICO - JAGUAPITÃ (em 12/03/2025) REQUERENTE: GLAUCIANE APARECIDA FREIRE REQUERIDO: Município de(a) GUARACI PRECATÓRIO OFÍCIO REQUISITÓRIO:919072/2025 PROTOCOLO PROJUDI:0007244-37.2025.8.16.7000 ANO DO ORÇAMENTO:2027 CREDOR ORIGINÁRIO AUTOR(A): GLAUCIANE APARECIDA FREIRE TIPO: Credor do valor principal ATUALIZAÇÃO PARA JUL/2025 Principal 19.911,65 SELIC de mai/24 a jun/25 = 13,15%2.618,38 Total do principal22.530,03 Juros moratórios2.216,78 SELIC de mai/24 a jun/25 = 13,15%291,51 Total dos juros moratórios2.508,29 TOTAL 25.038,32 DEMONSTRAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Valor atualizado25.038,32 Valor depositado25.038,32 Informações para DIRF CPF 624.257.149-87 Rendimentos tributáveis22.530,03 Rendimentos isentos ou não tributáveis2.508,29 Total dos rendimentos25.038,32 (-) Previdência0,00 (-) Imposto de Renda5.287,03 Saldo devido ao beneficiário19.751,29 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Tabela Progressiva para o cálculo mensal do IR (a partir de mai/2025) Base de Cálculo Mensalalíquotatotal dedução até R$ 2.428,800%R$ 0,00 De R$ 2.428,81 até R$ 2.826,657,5%R$ 182,16 De R$ 2.826,66 até R$ 3.751,0515%R$ 394,16 De R$ 3.751,06 até R$ 4.664,6822,5%R$ 675,49 A partir de R$ 4.664,6927,5%R$ 908,73 Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 3 of 408/07/2025, 16:38IMPOSTO DE RENDA - AUTOR Base de cálculoalíquotadedução 22.530,03 27,5% 908,73 IRRF 5.287,03 Valores atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: jun/2025 para pagamento em: jul/2025 Curitiba, 8 de julho de 2025. Nota: Correção monetária conforme índices da tabela apresentada na planilha global. Precatórios - Planilha de atualização monetáriahttps://portal.tjpr.jus.br/precatorios/precatorio.do 4 of 408/07/2025, 16:38 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9830 Autos nº. 0000247-85.2022.8.16.0099 Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Adicional de Periculosidade Valor da Causa: R$15.000,00 Requerente(s): GLAUCIANE APARECIDA FREIRE (CPF/CNPJ: 624.257.149-87) Rua Juiz Paz Antonio Ferreira Sardenha, s/n - GUARACI/PR Requerido(s): Município de Guaraci/PR (CPF/CNPJ: 75.845.537/0001-51) RUA JOÃO DE GIULI, 180 - CENTRO - GUARACI/PR - CEP: 86.620-000 1.RELATÓRIO Dispenso o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2.FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, eis que se trata de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos. Desta forma, com amparo no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sigo ao julgamento do feito. 2.1 Das prejudiciais de mérito arguidas Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão de suposto pedido ilíquido, uma vez que não se trata de iliquidez de pedido, pois a verificação de eventual diferença de saldo a ser restituído na situação apontada nos autos depende exclusivamente de simples cálculo aritmético baseado em parâmetros previamente definidos (diferença entre salário mínimo nacional e base salarial do servidor e prazo quinquenal a contar da data da propositura da demanda) e que não configuram hipótese de necessidade de liquidação de sentença. Entendimento este consolidado jurisprudencialmente conforme se depreende: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇO DENOMINADO “ENVIO MENS. AUTOMÁTICA”. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA DOBRADA. SENTENÇA ILÍQUIDA NÃO CONFIGURADA. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DA CONDENAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, MEDIANTE SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000569-92.2019.8.16.0105 - Loanda - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - Rel.Desig. p/ o Acórdão: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 12.04.2021) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoRECURSOS INOMINADOS. BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE PROVA COMPLEXA. SENTENÇA ILÍQUIDA. INOCORRÊNCIA, MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS RECLAMADOS CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ASSINATURA DE CONTATO MEDIANTE ERRO. RECEBIMENTO DE CARTÕES DE CRÉDITO E CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA. DIFERENTES CONTRATAÇÕES. PROVA DA ADESÃO COM TERMOS CLAROS REFERENTE AOS CARTÕES DO BANCO ITAÚ. AUSÊNCIA DE CONTRATO REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA FORNECIDO PELO BANCO BMG. COBRANÇAS ABUSIVAS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso do Banco Itaú conhecido e provido. Recurso do Banco BMG conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0001728-32.2019.8.16.0053 - Bela Vista do Paraíso - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ADRIANA DE LOURDES SIMETTE - J. 20.07.2021) Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais suscitada em razão devedaçãoàviolaçãoaoprincípiodainérciadajurisdição,poisnãoháquebradeinércia jurisdicional considerando que o sistema jurídico pátrio adota a teoria da substanciação, permitindo ao julgador apreciar os pedidos formulados sob a ótica do conjunto da postulação, conforme se extrai do art. 322, §2º, Código Processo Civil, assim como do entendimento jurisprudencial e doutrinário consolidado. Art. 322. O pedido deve ser certo. § 2º A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO. EXIGIBILIDADE DE CRÉDITOS. NÃO CONSTITUÍDOS OU CONTESTADOS NAS VIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VEDAÇÃO DE REPASSE DAS VERBAS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS ESTADOS. ART. 160, I, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELO RÉU. PORTARIA PGFN 708/2009. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. A publicação da Portaria PGFN 708/2009 importa em reconhecimento do pedido por parte da União e alcança o pleito do Estado do Rio de Janeiro, porquanto impede que o ente central deixe de repassar as quotas do FPE, quando pendente discussão quanto à exigibilidade dos créditos ainda não constituídos ou contestados em processos administrativos e judiciais de índole fiscal. 2. O sistema processual pátrio adota a teoria da substanciação, a qual valoriza os fatos expostos na inicial para que se compreenda a relação jurídica estruturante da pretensão. Assim, os limites objetivos da lide são definidos não apenas pelo pedido deduzido, mas também pela causa de pedir próxima e remota. Considera-se que o pedido formulado na exordial restringe-se, expressamente, à problemática consignada na sua causa de pedir remota (os fatos). 3. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico- tributária não comporta a manifestação judicial prévia e hipotética a respeito da modalidade executória supostamente correta mediante a qual o débito fiscal junto à União seria solvido, caso existisse. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (ACO 1357 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 01/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-206 DIVULG 11- 09-2017 PUBLIC 12-09-2017). Grifado. Doutrina CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003. p. 1223-1224. WAMBIER, Teresa Arruda Alvim et al. Primeiros comentários ao novo Código de Processo Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 268. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoEmbora a parte autora não tenha indicado expressamente as datas às quais se referem opedido,extrai-sedaexordial,especificamentenapágina4,apostulaçãoda“(...)condenação da Requerida ao pagamento das diferenças do adicional de insalubridade, considerando o prazo quinquenal(...)”. Indevida, portanto, a alegação de violação ao princípio da inércia jurisdicional. Rejeito a preliminar de incompetência dos juizados especiais em face da necessidadedeperícia,poisincabívelperícianocasodosautosemanálise.Nãocabe suscitar necessidade de análise pericial dos períodos trabalhados para aferição da real exposição da parte autora à agentes nocivos em razão do incontroverso reconhecimento pela parte ré de que a parte autora faz jus ao adicional de insalubridade, conforme se extrai da Ficha Financeira correspondente ao período de janeiro de 2017 a março de 2022, na proporção de 20%. Desnecessária e improdutiva a realização de perícia técnica no caso em tela, uma vez que não se discute nos autos se a parte autora faz ou não jus ao adicional de insalubridade, notadamente reconhecido e pago pela parte ré conforme demonstrado pela documentação anexada pelo próprio Ente. O que se discute na presente ação é, meramente, se o percentual de insalubridade deve incidir sobre a base salarial ou sobre o salário mínimo nacional. Rejeito a preliminar de falta das condições da ação e de pressupostos processuais.Emrelaçãoàscondiçõesdaaçãotemosointeresseealegitimidadedaparte. Não há dúvidas de que resta interesse à parte autora e legitimidade para pugnar pela declaração incidental da inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001 em razão dos impactos econômicos resultantes da diferença entre a base salarial do servidor e o salário mínimo nacional. Em relação aos pressupostos processuais, tanto os pressupostos de existência e os requisitos de validade da relação processual restam verificados. Alega a parte ré da impossibilidade do acolhimento dos pedidos da parte autora por inconsistência na indicação do artigo que estabelece a base de cálculo. Pois bem. Não se trata de analisar a inconstitucionalidade de toda a Lei n. 892/2001, mas de avaliar no caso concreto e de forma incidental se o percentual de insalubridade pagos à parte autora fundamenta-se em norma reputada inconstitucional, notadamente apontado o art. 112 do mesmo diploma legal. Não existem nulidades ou irregularidades a serem declaradas ou sanadas, coexistindo os pressupostos processuais e as condições da ação, sendo plenamente possível o conhecimento do mérito do pedido. Trata-se de ação movida por GLAUCIANE APARECIDA FREIRE em face de MUNICÍPIO DE GUARACI/PR na qual a parte autora pretende a DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE do art. 112 da Lei Municipal n. 892/2011, que utiliza o salário mínimo nacional como indexador para o cálculo do benefício recebido, assim como a declaração dos efeitos repristinatórios do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993, cumulada com a consequente COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE correspondentes ao período não prescrito, contado da data da propositura da demanda, passando a ser calculado sobre o vencimento base da parte autora. Na contestação, a parte ré, pugna pela improcedência total dos pedidos e sustenta a constitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2011, alegando que é defeso ao Poder Judiciário Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãoestabelecer por decisão judicial novos parâmetros em substituição à base de cálculo estabelecida em Lei, assim como a impossibilidade de repristinação da Lei revogada (Lei Municipal n. 756/1993). Ainda, sob o princípio da eventualidade, sustenta ser incabível a aplicação de eventual diferença salarial sobre a incidência de horas extras, férias e terço constitucional. Requer, ainda, a autorização para proceder aos descontos legais, quais sejam, contribuição previdenciária e IR, assim como o indeferimento da justiça gratuita para a parte autora. Analisando detidamente os fatos e fundamentos, passo a analisar o mérito das questões controvertidas. 2.2 Do mérito Do benefício da justiça gratuita Aparterérequeroindeferimentodaconcessãodobenefíciodajustiçagratuitaàparteautora. Embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil reconheça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, em declaração de hipossuficiência firmada pela parte, pessoa física, tal presunção é relativa, pois esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariam a aludida declaração. Tanto é assim que o próprio artigo 99, §2º, permite ao julgador indeferir, de ofício, o benefício da gratuidade da justiça se os requisitos para a sua concessão não restarem comprovados e o juiz não se convença do estadodehipossuficiênciadaparte.NemaLein.1060/1950estabeleceumvalorpré-definidoparaa concessão da gratuidade da justiça, nem o Código de Processo Civil estabelece um valor determinado, devendo ser analisada no caso concreto. De todas formas, é cediço o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná no sentido da concessão da benesse a aqueles que demonstrem auferir rendimentos inferioresatrêssaláriosmínimosnacionais.Emvistadisso,écertoquenocasodosautosemconcreto, extrai-se, tanto da comprovação mensal de rendimentos, quanto da ficha financeira anexada, que a parte autora tem percebido rendimento líquido inferior a 3 (três) salários mínimos. Nesse sentido, AGRAVO DE INSTRUMENTO – [...] – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INSURGÊNCIA – DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA – RENDIMENTO EM PATAMAR INFERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS – VALOR UTILIZADO COMO PARÂMETRO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJPR - 11ª C.Cível - 0062026- 18.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Ruy Muggiati - J. 15.03.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DEMONSTRADA À SATISFAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM O PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO OU O DA FAMÍLIA – RENDIMENTO INFERIOR A 03 (TRÊS) SALÁRIOS MÍNIMOS – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 9ª C.Cível - 0009639-26.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos José Perfetto - J. 13.03.2021). Assim, diante da atual e real situação financeira da autora, demonstrada pelos documentos anexados, conclui-se que faz jus à concessão integral dos benefícios da justiça gratuita, nomeadamente em atenção à concretização da garantia do acesso à justiça (Constituição Federal, art. 5º, inciso LXXIV). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa alegação de improcedência liminar do pedido com base no art. 332, inciso II do CódigodeProcessoCivil.Oqueseextraidapostulaçãorealizadaemcontestaçãopelaparte ré, em referência aos Acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal nas Reclamações Constitucionais n. 6275, n. 6277 e n. 8436, assim como do constante na parte final da Súmula Vinculante 4 do STF, é que é defeso ao Poder Judiciário estabelecer novos parâmetros para a base de cálculo do adicional de insalubridade. Entretanto, tal fato não ocorre no caso em tela, pois não está o Poder Judiciário criando novos parâmetros para a referida base de cálculo, mas sim, avaliando a legalidade da norma constante no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, que revogou o parâmetro anteriormente estabelecido pela norma constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993. É certo que o Poder Judiciário pode avaliar a legalidade, nesse sentido DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE FRANCISCO BELTRÃO. BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS MUNICIPAIS Nº 3.905/11 (ARTIGO 78, PARÁGRAFO ÚNICO) E 4.106/13 (ARTIGO 116, PARÁGRAFO ÚNICO) QUE ESTABELECIAM O SALÁRIO MÍNIMO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇAMANTIDA.RECURSOCONHECIDOEDESPROVIDO.Sustenta,oMunicípiode Francisco Beltrão em suas razões de recurso, que o Poder Judiciário não pode examinar a pretensão formulada pela parte autora, porquanto, estaria violando o princípio da separação de poderes.Semrazão,contudo.(...)Noentanto,lheéconferidoopoderdeverificaralegalidade e a legitimidade do procedimento e da pena aplicada, incluindo a presença ou ausência de motivação destes atos, conforme os ditames do artigo 37 da Constituição Federal e artigo 27 da ConstituiçãoEstadual.Porlegalidade,entende-seaconformidadedoatocomanormaqueo rege.Damesmaforma,porlegitimidade,entende-seaconformidadecomosprincípiosbásicosda Administração Pública, em especial do interesse público, da moralidade, da finalidade e da razoabilidade, indissociáveis de toda atividade pública. Tanto é ilegal o ato que desatende a lei formalmente, como ilegítimo o ato que violenta a moral da instituição ou desvia-se do interesse público, para servir a interesses privados de pessoas, grupos ou partidos favoritos da Administração. Portanto, o Poder Judiciário não pode substituir a Administração em pronunciamentos que lhe são privativos, mas pode avaliar se ela agiu com observância da lei e dentro de sua competência. Frise-se que não lhe é permitido ir além do exame de legalidade, para emitir um juízo de mérito sobre os atos da Administração. É o caso dos autos! Discute-se a legalidade da base de cálculo a ser utilizada para o cálculo do adicional de insalubridade,inexistindoqualquerdúvidaacercadalegitimidadedoPoderJudiciáriopara exercer o controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo. Atinente ao mérito, verifica-se ter sido escorreita a decisão do Juízo a quo no que tange à declaração incidental inconstitucionalidade dos dispositivos legais que previam a indexação do cálculo de insalubridadeaosaláriomínimo.(TJPR-4ªTurmaRecursal-0000425-63.2020.8.16.0209- Francisco Beltrão - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 23.05.2022). Grifado. Da inconstitucionalidade da Lei Municipal n. 892/2001 e dos efeitos repristinatórios.Nocasodosautos,aparteautorapugnapeladeclaraçãoincidentalda inconstitucionalidade do disposto na Lei Municipal n. 892/2001 em relação ao previsto no art. 112 e a aplicação do constante no art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1996. A parte ré postula pela constitucionalidade da norma e pela impossibilidade da aplicação dos efeitos repristinatórios. A controvérsia versa acerca, portanto, do cálculo do adicional de insalubridade que, segundo a parte autora, deve ser sobre o vencimento básico e não sobre o salário mínimo Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãonacional, conforme definido na Lei Municipal n. 892/2001. Em que pese a insurgência da parte ré, observa-se que o art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 teve sua redação alterada pelo art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001. Vejamos: Lei756/1993Art.84,§3ºOvalordagratificaçãodequetrataesteartigoserácalculadosobreo vencimento básico do servidor. Lei892/2001Art.112Oadicionaldeinsalubridadeédevidosempreempercentualsobreo Salário mínimo nacional, respectivamente 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo respectivamente. Evidente, portanto, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, vez que o art. 7º, inciso IV da CF é claro em dispor: Art. 7º, IV - salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social,comreajustesperiódicosquelhepreservemopoderaquisitivo,sendovedadasua vinculação para qualquer fim. No mesmo sentido dispõe a Súmula Vinculante 4 do STF: Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Assim, compete ao Poder Judiciário o controle de constitucionalidade e legalidade dos atos estatais, devendo ser declarada a inconstitucionalidade do art. 112 da Lei Municipal n. 892 /2001. Tal declaração gera efeito repristinatório, pois restabelece os efeitos da Lei Municipal n. 756/1993 no que concerne ao indexador utilizado para o cálculo do adicional de insalubridade. Observe-se que o disposto no art. 2º, §3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro trata da repristinação e não do efeito repristinatório. Desse modo, declarada a inconstitucionalidade do dispositivo, exsurge o efeito repristinatório da presente decisão, não havendo que se falar em substituição do salário mínimo por decisão judicial, respeitado o prazo prescricional quinquenal a contar da data do ajuizamento da presente ação (24/02/2022). RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE MARINGÁ. LEI COMPLEMENTARMUNICIPALNº239/1998.SALÁRIOMÍNIMOUTILIZADOCOMOBASEDE CÁLCULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE Nº04.INAPLICABILIDADEDAREDAÇÃODADAPELALEICOMPLEMENTAR266/1998. EFEITO REPRISTINATÓRIO. APLICAÇÃO DA REDAÇÃO DO ART.89 DA LEI 239/1998. PISO SALARIAL DO MUNICÍPIO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016704-52.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 21.09.2020). Grifado. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE MARINGÁ.BASEDECÁLCULODOADICIONALDEINSALUBRIDADE.SALÁRIOMÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 04 DO STF. EFEITO REPRISTINATÓRIODALEI.APLICAÇÃODOARTIGO89DALEIMUNICIPALN.139/1998EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0016709- 74.2019.8.16.0018 - Maringá - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 18.11.2020). Grifado. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoDa incidência dos reflexos do adicional de insalubridade sobre horas extras, 13º salário,fériasacrescidasdoterçoconstitucional.Aparteautoraestávinculadaaoregime jurídico estatutário, submetendo-se às disposições do Estatuto dos Servidores do Município Guaraci/PR (Lei Municipal n. 892/2001). Em seus dispositivos, há previsão expressa quanto à possibilidade de reflexos do adicional de insalubridade no 13° salário, horas extras e férias, senão vejamos: Art.115-Osadicionaisporserviçosinsalubresoupericulosos,serãodevidosduranteoperíodo de férias e licenças regulares, desde que trabalhado, durante um prazo mínimo de 06 (seis) meses. Art. 99 - Ao servidor municipal será creditado até o dia 20 de dezembro de cada ano, a título de gratificação natalina, o 13º (décimo terceiro) salário, calculado com base no vencimento e vantagens de caráter habitual e correspondente a 1/12 (um doze avos) para cada mês efetivamentetrabalhadonorespectivoano.Parágrafoúnico–Afraçãoigualousuperioraquinze dias será considerada como mês integral. Art.82-Sãovantagenspecuniáriasdecaráterfuncionalouvantagemdeserviço:I-gratificação detempointegralededicaçãoexclusiva;II-funçãogratificada;III-adicionalpelaprestaçãode serviçosextraordinários;IV–gratificaçãoopcionalpeloexercíciodecargoemcomissão;V– adicionalnoturno;VI–adicionalpeloexercíciodeatividadesinsalubres,periculosasepenosas. Da análise do artigo 115 da Lei Municipal n. 892/2001, extrai-se que o servidor faz jus ao recebimento dos reflexos da diferença do adicional de insalubridade sobre as férias acrescidas do terço constitucional, pois a parte autora notadamente trabalhou por um período superior a 6 meses. Também faz jus aos reflexos incidentes sobre o 13º salário e horas extras pelo disposto nos artigos 82 e 99 do mesmo diploma legal, pois reconhecido que são vantagens pecuniárias tanto o adicional pela prestação de serviços extraordinários (art. 82, inciso III), como o adicional pelo exercício de atividades insalubres (art. 82, inciso VI). Portanto, não há o que se falar em violação ao disposto na Súmula Vinculante 37 do STF e Súmula 339 do STF, ambas no sentido de que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia”, já que expressamente previsto na Lei Municipal n. 892/2001 que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Município de Guaraci/PR. Nesse sentido, DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE AMPÉRE. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR. PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. APLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE Nº 04 DO STF. REPRISTINAÇÃO DE LEI ANTERIOR. ARTIGO 69 DA LEI MUNICIPAL Nº 495/1990. RECÁLCULO DO ADICIONAL DEVIDO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR AOS AGENTES INSALUBRES.REFLEXOSEM13°SALÁRIOEFÉRIASACRESCIDASDOTERÇO CONSTITUCIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DO MUNICÍPIO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000680-56.2021.8.16.0186 - Ampére - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 19.05.2022). Grifado. Dosjurosedacorreçãomonetária.PugnaaparteautorapelaaplicaçãodoTema905do STJ. A parte ré pugna pela aplicação do Tema 810 do STF. Não há controvérsia. As diferenças Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãosalariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autorasofrerãoincidênciadejurosmoratóriossegundoaremuneraçãodacadernetade poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, INC. XIV, DA CF). INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS.FIXAÇÃODOSJUROSMORATÓRIOSEDACORREÇÃOMONETÁRIA.RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022)(...)Emsetratandodostermosiniciais,aatualizaçãomonetáriadeveser contabilizada a partir de quando cada pagamento deveria ter sido feito e, quanto aos juros de mora, estes devem ser contados a partir de cada inadimplemento, com fulcro no art. 397 do Código Civil[1] e na linha do que já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIREITO RECONHECIDO. LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO EFETIVO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRECEDENTES.1. É firme no âmbito do STJ o entendimento, segundo o qual, tratando-se de obrigação líquida, demandando a sentença de mero cálculo aritmético, o termo inicial de incidência dos juros de mora é o inadimplemento da obrigação. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 28/8/2019 e AREsp 1.557.058/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019.2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1504312/AL, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). Grifado. DaContribuiçãoPrevidenciáriaedoImpostodeRenda.Requeraparteréa autorização para proceder com os descontos dos valores referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda sobre as diferenças das verbas decorrentes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autora, acrescidos dos reflexos salariais e juros de mora e correção monetária, dentro do período quinquenal. Entretanto, não é cabível realizar os descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. O entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná é pela possibilidade de retenção dos referidosdescontoslegaispeloMunicípio,desdequehouvessepermissãoexpressana legislação vigente à época dos pagamentos devidos. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: DecisãoNo caso em concreto, se observa que no art. 13, caput e §1º letra g, da Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Guaraci – Fundo Especial Previdenciário, e dá outras providências – revogada pela Lei Municipal n. 1.667/2021) temos: Art. 13 - As contribuições previdenciárias de que tratam esta lei serão de 15,24% (quinze vírgula vinte e quatro por cento) contribuição do Município, 11% (onze por cento) contribuição do segurado e 5,94% (cinco vírgula noventa e quatro por cento) de contribuição suplementar em 2006, em percentuais crescentes de 2,5% ao ano, incidentes sobre a totalidade da remuneração, até o limite do 51,87% em 2025, sendo: § 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais vantagens de qualquernatureza,incorporadasouincorporáveis,percebidaspelosegurado,exceto:g) adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de atividades penosas; Ainda, no art. 59, inciso V, §1º da Lei Municipal n. 1.667/2021 (lei vigente) temos: Art. 59 - Para apuração do valor devido de contribuição previdenciária, a base imponível será a remuneração no cargo efetivo, composta pelo vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, para as quais não exista expressavedaçãodeincorporação,eosadicionaisdecaráterindividual,excetoas vantagens de natureza indenizatória ou transitórias, tais como: V - parcelas remuneratórias em decorrência do local de trabalho; §1ºIncluem-seentreasparcelasaqueserefereoincisoV,docaputdesteartigo, ashorasextras,adicionalnoturno,serviçosextraordinários,adicionaldeinsalubridade , periculosidade, penosidade ou de risco de vida, verba de representação, gratificação por local de exercício, e todas as gratificações instituídas no Município, e outras previstas em lei, de natureza transitória, e não incorporáveis. Nesse sentido, APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CORONEL VIVIDA. AUXILIAR DE ODONTOLOGIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO AO SALÁRIO- MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 04. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO § 1º DO ART. 77 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 014/2006. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CAPUT DO MESMO DISPOSITIVO, QUE DISPÕE SOBRE O CÁLCULO DE ADICIONAIS SOBRE O VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO DO SERVIDOR. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À BASE DE CÁLCULO QUE AUTORIZA O PODER JUDICIÁRIO A ESTABELECER O VENCIMENTO BÁSICO DO SERVIDOR COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA EM QUESTÃO. PRECEDENTES DA EXCELSA CORTE E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ DECLARADA. NÃO ACRÉSCIMO DA VPNI AO VENCIMENTO PARA FINS DE CÁLCULO DO ADICIONAL. VEDAÇÃOAOEFEITOCASCATA(ART.37,INC.XIV,DACF).INCIDÊNCIADA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE AS QUANTIAS DEVIDAS. FIXAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO JULGADO PREJUDICADO.(TJPR - 5ª C.Cível - 0001677- 15.2020.8.16.0076 - Coronel Vivida - Rel.: DESEMBARGADOR CARLOS MANSUR ARIDA - J. 31.05.2022) Portanto, ostenta deferimento o pleito do autor, sendo devidas pelo ente municipal as Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãodiferenças relativas aos cinco anos anteriores ao ato que o Município passou a efetuar o pagamento do adicional de insalubridade com base no vencimento dos cargos ocupados, ou seja, desde janeiro de 2014.Em relação ao mérito do recurso, o apelante sustenta a impossibilidade de retenção da contribuição previdenciária e Imposto de Renda sobre o adicional de insalubridade. Sobreesseponto,faz-senecessárioesclarecerqueoentendimentoadotadoporesteTribunal é que existe a possibilidade de que ocorra e referida retenção pelo Município, desde que houvesse permissão expressa na legislação vigente à época dos pagamentos indevidos. Pela pertinência: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. QUERÊNCIA DO NORTE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO PELO MUNICÍPIO EM 20% SOBRE SALÁRIO MÍNIMO. PLEITO DE UTILIZAÇÃO DO VENCIMENTO DO CARGO EFETIVO COMO BASE DE CÁLCULO. POSSIBILIDADE. LEI MUNICIPAL 69/2003. REFLEXOS APENAS EM FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. INDEVIDO SOBRE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO – AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO. INDEVIDO O ADICIONAL EM PERÍODOS DE AFASTAMENTO - PARCELA PROPTER LABOREM. LAUDO PERICIAL – PROVA EMPRESTADA – INSALUBRIDADE GRAU MÉDIO. EPI NÃO AFASTOU O AGENTE NOCIVO. JUROS DE MORA DEVIDOS DESDE A PARCELA SUPRIMIDA.POSSIBILIDADEDERETENÇÃODEIMPOSTODERENDAECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIASEALEGISLAÇÃOVIGENTEÀÉPOCAPERMITIR.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0004711-13.2017.8.16.0105 - Loanda - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 19.07.2021) Grifado. Ainda,nostermosdatesefirmadanoTeman.163,proferidapeloSTFnoRE393.068, não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tal como adicional de insalubridade. 3. DISPOSITIVO Anteoexposto,comfundamentonoart.487,incisoI,doCódigodeProcessoCivil, JULGOPROCEDENTESospedidosformuladosnainicialpara: a) Declarar, de forma incidental, em via de controle difuso, a inconstitucionalidade da norma disposta no art. 112 da Lei Municipal n. 892/2001, no que se refere ao salário mínimo como indexador para a base de cálculo do adicional de insalubridade, assim como determinar a incidência dos efeitos repristinatórios da declaração da inconstitucionalidade da norma citada anteriormente e a consequente aplicação do art. 84, §3º da Lei Municipal n. 756/1993 no que se refere à base de cálculo tomando como referente o vencimento básico da parte autora, ao qual será aplicado o percentual de insalubridade respectivo; b) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias em razão da modificação da base de cálculo, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; c) Condenar o Município de Guaraci/PR ao pagamento das diferenças remuneratórias incidentes no cálculo das férias acrescidas do terço constitucional, assim como as incidentes no 13º salário e horas extras, a partir de 24/02/2017 em respeito à prescrição quinquenal; Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisãod) Determinar que o Município de Guaraci/PR passe a utilizar o vencimento básico da parte autora como base de cálculo para a aplicação do percentual do benefício do adicional de insalubridade na continuidade do trato sucessivo da relação-jurídica estabelecida entre parte autora e parte ré; e) Determinar que as diferenças salariais resultantes da aplicação do percentual de insalubridade sobre a base salarial da parte autora sofrerão incidência de juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97 com a redação dada pela Lei n.º 11.960/09 e deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, em ambos os casos desde o vencimento de cada parcela conforme entendimento firmado pelo STF em regime de repercussão geral no Recurso Extraordinário 870947/SE e pacífica posição jurisprudencial. f) Afastar a incidência dos descontos referentes à contribuição previdenciária e ao imposto de renda por expressa previsão legal na Lei Municipal n. 1.029/2006 (lei vigente em parte do período trabalhado pela parte autora) e na Lei Municipal n. 1.667/2021, atualmente vigente. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, face o disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Submeto a presente decisão à apreciação da Meritíssima Juíza Supervisora, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jaguapitã, data do protocolo. Elianne Vanisse Martinez Izquierdo Juíza Leiga Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006, resolução do Projudi, do TJPR/OE Validação deste em https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ6PG BAAWL Q5AB9 LGSTA PROJUDI - Processo: 0000247-85.2022.8.16.0099 - Ref. mov. 32.1 - Assinado digitalmente por Elianne Vanisse Martinez Izquierdo 10/08/2022: PROFERIDA DECISÃO POR JUIZ LEIGO. Arq: Decisão

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