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"0000569-66.2022.8.16.0209" - Resultados da Busca – Página 16 de 18

Valdomiro Migliorini - Me x Carlos Marcelo Jakobovski

ID: 256606065

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002412-66.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VALDOMIRO MIGLIORINI - ME

Polo Passivo:

CARLOS MARCELO JAKOBOVSKI

Conclusão

Advogados:

MAURICIO YAN BELINCANTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALBERTO LUVISON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDGAR LOPES JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0002412-66.2022.8.16.0209 Processo: 0002412-66.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.226,09 Exequente(s): VALDOMIRO MIGLIORINI - ME Executado(s): CARLOS MARCELO JAKOBOVSKI Vistos. 1). Trata-se de requerimento para considerar válida a intimação por WhatsApp. A Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017 – CCJ e 2VP do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, instituiu no âmbito dos Juizados Especiais, a utilização do aplicativo do WhatsApp como meio de intimação processual, de forma geral, nos casos de cumprimento de despacho; mera ciência de despacho, decisão interlocutória ou sentença; manifestação acerca do depósito realizado pelo devedor; levantamento de alvará; comparecimento em audiências de instrução e julgamento; comparecimento em audiência de conciliação; pagamento de custas processuais; e cumprimento de sentença. A norma foi alterada pela Instrução Normativa Conjunta nº 01/2018 – CCJ e 2VP, a qual, no art. 2º da INC 01/2018 dispõe que a adesão a este meio de intimação é voluntária e facultativa, em que será realizada pelo autor quando do protocolo da petição inicial e pelo réu ao ser citado, mediante termo. Segundo previsto no art. 3º INC 01/2018, a o assinar o termo de adesão, a parte declara que: “I – Possui o aplicativo ‘WhatsApp’ instalado em seu aparelho de telefone celular ou tablet e acessará o aplicativo diariamente; II - Está ciente de que todas as intimações posteriores à assinatura do termo serão realizadas por meio do aplicativo de mensagens instantâneas ‘WhatsApp’; III – Quaisquer mudanças de número de telefone deverão, obrigatoriamente, ser comunicadas à Secretaria, para preenchimento de novo termo; IV – Está ciente de que os aparelhos de telefone celular dos Juizados serão utilizados apenas com este fim, de modo que as mensagens não deverão ser respondidas; V – Está ciente de que os Juizados jamais solicitarão o fornecimento de dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso por meio do ‘WhatsApp’; VI – Foi informada que as dúvidas referentes ao andamento processual ou, até mesmo, sobre o conteúdo das intimações, deverão ser tratadas exclusivamente no respectivo Cartório do Juizado Espcial”. Na forma do art. 8º da INC 01/2017: “considerar-se-á realizada a intimação no momento em que o ícone de envio de mensagens indicar que a mensagem foi entregue ou, quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência, devendo o servidor disso certificar nos autos. Parágrafo único: Se a mensagem não for entregue no prazo de 48 horas, a parte será intimada pelos demais meios previstos em lei”. Por fim, no caso de indisponibilidade do aplicativo WhatsApp, a intimação deverá ocorrer pelos meios ordinários. Com o advento da pandemia do COVID-19 e a necessidade de realizar atos processuais de forma eletrônica, em razão do isolamento social, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por meio da Instrução Normativa 073/2021-CGJ, regulamentou a utilização dos meios eletrônicos para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais no âmbito das Secretarias, Escrivanias e Centrais de Mandados no Primeiro Grau de Jurisdição do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Assim, com exceção das citações de processos relacionados ao direito criminal e infracional, bem como as hipóteses previstas no art. 247 do CPC/2015, a IN 073/2021-CGJ especificou os meios eletrônicos para a comunicação dos atos processuais, de forma isolada ou complementar, como sendo: I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II - plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III - e-mail profissional; IV - contato telefônico. Quando a comunicação pessoal ocorrer por meio de aplicativo de mensagens ou por e-mail, observar-se-á o seguinte procedimento: I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual; II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal; III - com a inequívoca confirmação da identidade do(a) destinatário(a), será encaminhada nova mensagem, cientificando-o(a) na forma do artigo 4º desta Instrução Normativa; IV - o(a) destinatário(a) será alertado de que lhe incumbe a atualização dos contatos eletrônicos para recebimento das comunicações pessoais. Finda a diligência, a comunicação será documentada por certidão e comprovante do encaminhamento do meio de acesso ao conteúdo dos autos ou dos documentos pertinentes. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, acompanhando a evolução das disposições das instruções normativas, deparou-se com situações em que a parte recebe a citação/intimação via WhatsApp, mas não confirma a identidade; bem como de presunção de recebimento: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEMANDADO QUE NÃO MANTÉM O ENDEREÇO ATUALIZADO EM CASDATROS PÚBLICOS E PRIVADOS. DIFICULDADE DE AVERIGUAÇÃO DO ENDEREÇO ATUALIZADO. OBTENÇÃO DO NÚMERO TELEFÔNICO. TENTATIVA DE CITAÇÃO ATRAVÉS DO APLICATIVO WHATSAPP. MENSAGEM LIDA (VISUALIZADOR AZUL), ENTRETANTO, NÃO RESPONDIDA. NÚMERO VINCULADO À FOTOGRAFIA DO DEMANDADO. DEMANDANTE QUE SOLICITA DILIGÊNCIA PARA QUE SEJA EFETUADA LIGAÇÃO AO NÚMERO TELEFÔNICO PARA CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE. PEDIDO NEGADO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE CONTATO TELEFÔNICO COMO COMPLEMENTO AO ENVIO DE MENSAGEM PELO APLICATIVO WHATSAPP. REDAÇÃO DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 073/2021-CGJ TJ/PR. AUTOR QUE REALIZOU LIGAÇÃO AO MENCIONADO NÚMERO E OBTEVE, ATÉ MESMO, ENDEREÇO ATUALIZADO. CORRESPONDÊNCIA ENVIADA, EM GRAU RECURSAL, AO MENCIONADO ENDEREÇO QUE FOI DEVIDAMNETE RECEBIDA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DE CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0036408-49.2016.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FERNANDO SWAIN GANEM - J. 17.03.2023) RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DO RÉU NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. INTIMAÇÃO RECEBIDA PELO APLICATIVO WHATSAPP. PROVA DO RECEBIMENTO. INSTRUÇÃO NORMATIVA CONJUNTA N. 01/2017. VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DEVER DA PARTE MANTER ATUALIZADO SEUS DADOS CADASTRAIS. ARTIGO 19, § 2o, DA LEI 9.099/95. NULIDADE AFASTADA. REVELIA DECRETADA. DEFESA TÉCNICA ASSEGURADA. CONFISSÃO QUANTO À MATÉRIA DE FATO ALEGADA NA PETIÇÃO INICIAL, NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS EM CONTRÁRIO. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS CHEQUES EMITIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Ação de cobrança de cheques.2. Não comparecimento da parte ré na audiência de instrução. Intimação realizada por meio do aplicativo Whatsapp. Comprovação da efetiva entrega da intimação (seq. 57.1). Considerar-se-á realizada a intimação no momento em que o ícone de envio de mensagens indicar que a mensagem foi entregue, nos termos do artigo 8o, da Instrução Normativa Conjunta n. 01/2017 – CCJ e 2VP, em vigor à época dos fatos. 3. Suposição suscitada pelo Recorrente de que o número de contato cadastrado para o recebimento de mensagens não lhe pertencia. Não acolhimento. Número de contato fornecido pelo próprio Recorrente em audiência de conciliação (seq. 18.1/18.2). Ausência de demonstração, sequer indicação, do número de telefone de sua titularidade com o fito de comprovar a suposta divergência. Incidência, ademais, do disposto no artigo 19, §2o, da Lei 9.099/95, que estabelece constituir dever da parte manter atualizado seus dados cadastrais. Nulidade não configurada. 4. Defesa técnica assegurada à parte ré com a nomeação de defensor dativo.5. Revelia decretada. Confissão quanto a matéria de fato. Aplicação das disposições do art. 20 da Lei 9.099/95: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.6. Em razão da revelia decretada toda a matéria de fato contida apenas em sede de recurso não é passível de conhecimento pelo julgador. Ao réu revel é defeso, em sede recursal, debater acerca de matéria fática não submetida ao juízo de primeiro grau em momento processual oportuno, sob pena de violação ao princípio do contraditório e duplo grau de jurisdição.7. Cobrança de cheques emitidos pela parte ré (seq. 1.3). Confissão quanto à matéria de fato. Ausência de comprovação de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Inexistência de elementos que contrariem os fatos constitutivos do direito alegado pela parte autora. Cobrança regularmente constituída.8. Ausente razões para a reforma da decisão guerreada, deve ela ser integralmente mantida em seus próprios termos. 9. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0003241-26.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 24.03.2023) Destaca-se que é ônus do citado/intimado confirmar o recebimento da citação/intimação por meio eletrônico, no prazo de 02 dias úteis, sob pena de configurar ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% do valor da causa, salvo se houver justa causa, na forma do art. 246, § 1º-C do CPC/2015. No caso dos autos a parte ré foi citada pelo aplicativo WhatsApp pelo numeral 46 99926-7707. Em sede de cumprimento de sentença, conforme certidão de seq. 54, não houve identificação do recebedor da mensagem. E conforme certificado, houve o bloqueio do numeral. Assim, requer a parte exequente o prosseguimento do feito, por entender que a intimação da parte executada restou válida, uma vez que mudou de endereço sem informar ao Juízo, após a citação válida nos autos. Assim, passo à análise do pleito. Compulsando os autos verifico que quando da intimação da parte executada no mov. 54, sobreveio informação de que não houve identificação do recebedor da mensagem, bem como houve o bloqueio do numeral. Assim, reputo válida a intimação ocorrida no mov. 54.1, mesmo não encontrada mais a parte executada, isso porque anteriormente foi recebida a citação na forma diligenciada (mov. 29.1) e agora a alterou sem comunicar o juízo. Dispõe o art. 19, Lei 9.099/95, “in verbis”: Art. 19. As intimações serão feitas na forma prevista para citação, ou por qualquer outro meio idôneo de comunicação. § 1º Dos atos praticados na audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes. § 2º As partes comunicarão ao juízo as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação. Daí porque, tendo a parte executada mudado seu endereço sem informação nos autos, deixando de manter o endereço atualizado, a intimação do mov. 68.1 é válida. 2). Considerando que decorreu o prazo "in albis", sem que a parte executada tenha se manifestado nos autos, passo a expor. Intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção (CASO AINDA NÃO TENHA O FEITO) Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se abusca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, s registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. A partir da juntada das consultas, decreto sigilo na tramitação do feito. Anote-se. 10) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 11) Caso não sejam localizados bens passíveis de penhora, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Augusto Gabriel Lorca Denicolai x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319627468

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Xambrê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-07.2018.8.16.0177

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO GABRIEL LORCA DENICOLAI

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

JOÃO LUIZ SPANCERSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE XAMBRÊ COMPETÊNCIA DELEGADA DE XAMBRÊ - PROJUDI Avenida Roque Gonzalles, 215 - centro - Xambrê/PR - CEP: 87.535-000 - Fone: (44) 3199-9878 - E-mail: forumdexambre@gmail.com Autos nº. 0000569-07.2018.8.16.0177 Processo: 0000569-07.2018.8.16.0177 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) Valor da Causa: R$21.754,06 Autor(s): AUGUSTO GABRIEL LORCA DENICOLAI Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Vistos e etc. Proferida sentença que extinguiu o feito pela satisfação integral do débito em 06.06.2023 (seq. 152), o processo se encontrava arquivado definitivamente desde 23.11.2023 (seq. 169). A parte autora requereu o desarquivamento dos autos, solicitando a deflagração de cumprimento de sentença complementar em 28.05.2024 (seq. 171.1), sustentando que com o julgamento da EC 113/2021, restou estabelecido que o pagamento dos precatórios referente às condenações proferidas em face da Fazenda Pública (INSS), a partir de 12/2021, serão corrigidos monetariamente pela SELIC, de modo que faz jus aos créditos decorrentes da diferença de valores. Também aduziu que no presente caso a correção monetária foi aplicada de forma incorreta, utilizando-se o IPCA-E, violando o art. 5º, da EC 113/2021, cuja redação determina a aplicação da SELIC a todos os precatórios já expedidos, inclusive no orçamento fiscal e da seguridade social do exercício de 2022, não havendo que se falar em período de graça constitucional, requerendo a apuração das diferenças devidas com a utilização do IPCA-E até 12/2021 e a SELIC até o efetivo pagamento. Intimado, o INSS apresentou impugnação (seq. 177), sustentando a preclusão do pedido nos termos do art. 507, do CPC, uma vez que os valores decorrentes do presente título judicial foram homologados sem qualquer impugnação. Em equivalência, aduziu a ocorrência da prescrição da execução e da coisa julgada, visto que o feito se encontra extinto pela satisfação da obrigação sem qualquer oposição da parte autora. Intimada novamente, a parte autora quedou silente (seq. 185). Vieram conclusos para decisão. É o relato do necessário. DECIDO. A questão central diz respeito à reativação do processo já encerrado – e extinto – visando o pagamento de valores complementares, aplicando-se como índice de correção monetária a taxa SELIC a partir de 12/2021, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. A esse respeito já decidiu o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. AGENTES QUÍMICOS. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONCESSÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. (...) 4. A utilização da TR como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública (Lei 11.960/09) foi afastada pelo STF no RE 870947, com repercussão geral, confirmado no julgamento de embargos de declaração por aquela Corte, sem qualquer modulação de efeitos. O STJ, no REsp 1495146, em precedente vinculante, distinguiu os créditos de natureza previdenciária, e determinou a aplicação do INPC, aplicando-se o IPCA-E aos de caráter administrativo. Os juros de mora, a contar da citação, devem incidir à taxa de 1% ao mês, até 29/06/2009. A partir de 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros de mora, deve ser observada a redação dada ao art. 3º da EC 113/2021, com incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. (TRF4, AC 5016977-48.2020.4.04.7108, QUINTA TURMA, Relator HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, juntado aos autos em 21/09/2023) (g.n) PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. NÃO CONHECIMENTO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. ATIVIDADE URBANA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ESPECÍFICA. 1. Não conhecida a remessa necessária, considerando que, por simples cálculos aritméticos, é possível concluir que o montante da condenação ou o proveito econômico obtido na causa é inferior a 1.000 salários mínimos (artigo 496 do CPC). 2. O trabalhador rural que preencher os requisitos previstos nos artigos 11, VII, 48, § 1º, e 142, da Lei nº 8.213/91, faz jus à concessão do benefício da aposentadoria rural por idade. 3. "A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto". Súmula 41 da TNU (DJ 03/03/2010). 4. A correção monetária incidirá pelo INPC (benefícios previdenciários), conforme Tema STF 810 (item 2) e Tema STJ 905 (item 3.2), até 08/12/2021; e pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), a partir de 09/12/2021, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021. 5. Os honorários advocatícios são devidos pelo INSS no percentual de 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos das Súmulas 111 do STJ e 76 do TRF/4ª Região. 6. Determinado o cumprimento imediato do acórdão no tocante à implantação do benefício concedido ou revisado. (TRF4, AC 5007346-35.2023.4.04.9999, DÉCIMA TURMA, Relatora CLÁUDIA CRISTINA CRISTOFANI, juntado aos autos em 02/05/2024) (g.n) Nessa linha de intelecção, o art. 3º, da Emenda Constitucional 113/2021 estabelece: “Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.” (g.n) Além do mais, no julgamento do Recurso Extraordinário 1515163, o Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral (Tema 1335/STF), estabelecendo o seguinte: “1. Não incide a taxa SELIC, prevista no art. 3º da EC nº 113/2021, no prazo constitucional de pagamento de precatórios do § 5º do art. 100 da Constituição. Durante o denominado 'período de graça', os valores inscritos em precatório terão exclusivamente correção monetária, nos termos decididos na ADI 4.357-QO/DF e na ADI 4.425-QO/DF.” (g.n) É sabido que o denominado “período de graça constitucional” compreende a data da inscrição do precatório e o efetivo pagamento, sendo incabível a cobrança de juros de mora nesse período, conforme preceitua o art. 100, §5º, da CF/88: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. [...] § 5º É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 114, de 2021) (Vigência) (g.n) Desse modo, tem-se que durante o período de inscrição do precatório até seu efetivo pagamento, deve-se apenas corrigir monetariamente o valor da condenação devida pela Fazenda Pública pelo índice IPCA-E, uma vez que a taxa SELIC engloba atualização monetária e juros de mora. In casu, o precatório foi atualizado pelo índice IPCA-E até 12/2021 e, após, pela taxa SELIC, nos termos da EC 113/2021 (seq. 114): Nesse sentido recentemente se posicionou o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 113. PRAZO CONSTITUCIONAL PARA PAGAMENTO DO PRECATÓRIO. PERÍODO DE GRAÇA. 1. A partir de 9 de dezembro de 2021, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional n.º 113, deve incidir, para os fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, apenas a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente. 2. Entre a data da inscrição do precatório e o momento do efetivo pagamento, dentro do prazo previsto no art. 100, §5º, da Constituição Federal, não existe mora, razão pela qual, nesse período, não incide a SELIC, mas apenas a atualização monetária pelo índice previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias do ano respectivo. (TRF4, AG 5036316-35.2024.4.04.0000, 5ª Turma, Relator para Acórdão OSNI CARDOSO FILHO , julgado em 20/05/2025) (g.n) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO. JUROS DE MORA. PERÍODO DE GRAÇA CONSTITUCIONAL. TAXA SELIC. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. - Após o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução, que reconhece a satisfação da obrigação, inviável a execução complementar para cobrança de suposta diferença de valores, em razão da preclusão. - Os juros que incidem entre a apresentação da conta de liquidação e a data-limite para apresentação dos precatórios no Tribunal, ou, no caso de RPV, até a data de sua autuação na Corte, são aqueles fixados no título exequendo e, a contar de 09/12/2021 (EC 113/2021), os que estão embutidos na taxa SELIC. - Durante o prazo constitucional para pagamento - período compreendido entre o termo final para a expedição dos precatórios (2 de abril de cada ano, atualmente) e o final do exercício previsto para seu pagamento -, a atualização monetária deve ser feita com base na variação do IPCA-E, não contemplando a incidência de juros, ante a ausência de mora. - Não se justifica a incidência de juros no período constitucionalmente previsto para o pagamento do precatório, na linha da Súmula Vinculante 17, cujo enunciado continua pertinente, a despeito das alterações decorrentes das ECs 113/2021 e 114/2011. - A SELIC engloba atualização monetária e juros. Essa a razão de o legislador ordinário, a partir das normas constitucionais aplicáveis à espécie, em especial o 5º do artigo 100 da Constituição Federal, prever nas LDOs apenas a incidência do IPCA-E na atualização dos precatórios no prazo previsto pela Constituição Federal. - Mostrando-se razoável a interpretação que conduz ao reconhecimento da constitucionalidade da disciplina legal, de modo a observar a natural deferência ao poder normativo do legislador, de se descartar a alegação de inconstitucionalidade da sistemática instituída pelas LDOs. - Ausente fato ou fundamento novo capaz de infirmar a decisão hostilizada, deve ela ser mantida por seus próprios fundamentos. (TRF4, AG 5027522-25.2024.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora ANA PAULA DE BORTOLI, juntado aos autos em 09/10/2024) (g.n) PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SALDO COMPLEMENTAR. SELIC. NÃO INCIDÊNCIA NO PRAZO CONSTITUCIONAL DE PAGAMENTO (PERÍODO DE GRAÇA). 1. Durante o prazo constitucional de pagamento, a dívida deve ser apenas atualizada monetariamente, não incidindo juros de mora, nos termos da Súmula Vinculante 17, dos arts. 21, 21-A e 22 da Resolução 303/2019 do CNJ (com as alterações da Resolução 448/2022 do CNJ) e das Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2022 (art. 29 da Lei 14.194/2021) e de 2023 (art. 38 da Lei 14.436/2022). 2. Há conflito apenas aparente entre a norma contida no art. 3º da EC 113/2021 e a contida no no § 5º do art. 100 da Constituição da República, na redação dada pela EC 114/2021, pois há espaço para a adequada compatibilização entre as referidas normas constitucionais, de modo a conservarem a sua respectiva efetividade. Precedente do STF (RE 1.475.938/SC). 3. Então, a partir da entrada em vigor da EC 113/2021, o seu art. 3º não deve incidir no período previsto no art. 100, § 5º, da Constituição Federal, elidindo-se a utilização da taxa SELIC, e mantendo-se o IPCA-E para correção monetária dos precatórios. 4. Tal orientação foi corroborada pelo Supremo Tribunal Federal na resolução do Tema 1.335. (TRF4, AC 5022093-74.2011.4.04.7100, 5ª Turma, Relator para Acórdão HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR, julgado em 17/12/2024) (g.n) Denota-se do entendimento adotado pelo TRF4 que nos casos em que já ocorreu o trânsito em julgado da sentença extintiva da execução, reconhecendo a satisfação da obrigação, é inviável a execução complementar para cobrança de suposta diferença de valores, em razão da preclusão. Pois bem. Se extrai dos autos que a parte autora foi intimada do cálculo apresentado pelo INSS (mov. 104.2) e concordou com os valores (seq. 107), motivo pelo qual tais valores foram homologados (seq. 109) com a posterior expedição das requisições de pequeno valor ou precatório requisitório (seq. 114/115) e levantamento dos valores adimplidos pela autarquia previdenciária (seq. 125 e 157), dando ensejo à extinção da execução pelo adimplemento integral do débito (seq. 152). Verifica-se, portanto, que houve o encerramento da fase de cumprimento de sentença e preclusão da possibilidade da expedição de requisição complementar. Ademais, o pagamento do precatório foi efetivado durante a vigência da EC 113/2021, não havendo que se falar em recebimento complementar. Estabelecidas tais premissas e, inexistindo qualquer manifestação de irresignação da parte autora quanto aos valores homologados por este Juízo e levantados pela mesma, havendo sentença proferindo a extinção da execução pela satisfação integral da obrigação, nos termos do art. 924, II, do CPC (seq. 152), resta precluso o pedido, motivo pelo qual REJEITO a execução complementar, visando o pagamento de valores complementares, aplicando-se a EC 113/2021. Intimem-se as partes e, preclusa esta decisão, retornem os autos ao arquivo definitivo. Cumpra-se no que couber o C.N da CGJ-PR. Diligências necessárias. Xambrê, datado e assinado eletronicamente. FABIO CALDAS DE ARAÚJO Juiz de Direito

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Elenice Herdt Sebastião e outros x Juvenal Sebastião

ID: 260564151

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Quedas do Iguaçu Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000569-50.2020.8.16.0140

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ELENICE HERDT SEBASTIãO GESSI CARNEIRO SEBASTIãO JAIME CARNEIRO SEBASTIãO LEONIR CARNEIRO SEBASTIãO NADIR CARNEIRO SEBASTIãO NELCI CARNEIRO SEBASTIãO NILZA CARNEIRO SEBASTIãO NOEMI CARNEIRO SEBASTIãO SILVIO CARNEIRO SEBASTIãO SOLANGE CARNEIRO SEBASTIãO

Polo Passivo:

JUVENAL SEBASTIãO

Conclusão

Advogados:

JULIANA APARECIDA COLETH FELIPPI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITOR GABRIEL MICHLANSKI DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PÂMELA EDUARDA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KILLIAN JOHANN HOFBAUER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeira, 1275 - Fórum - centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua Palmeira, 1275 - Fórum - centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6100 - Celular: (46) 3905-6114 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-50.2020.8.16.0140 Processo: 0000569-50.2020.8.16.0140 Classe Processual: Inventário Assunto Principal: Inventário e Partilha Valor da Causa: R$277.554,68 Requerente(s): ELENICE HERDT SEBASTIÃO GESSI CARNEIRO SEBASTIÃO JAIME CARNEIRO SEBASTIÃO Leonir Carneiro Sebastião NADIR CARNEIRO SEBASTIÃO NELCI CARNEIRO SEBASTIÃO NOEMI CARNEIRO SEBASTIÃO Nilza Carneiro Sebastião SILVIO CARNEIRO SEBASTIÃO SOLANGE CARNEIRO SEBASTIÃO De Cujus(s): JUVENAL SEBASTIÃO DECISÃO 1. Trata-se de inventário dos bens deixados por JUVENAL SEBASTIÃO. Foram habilitados como herdeiros: NILZA CARNEIRO SEBASTIÃO (Inventariante); NELCI CARNEIRO SEBASTIÃO; GESSI CARNEIRO SEBASTIÃO; JAIME CARNEIRO SEBASTIÃO; LEONIR CARNEIRO SEBASTIÃO; NADIR CARNEIRO SEBASTIÃO; ELENICE HERDT SEBASTIÃO; NOEMI CARNEIRO SEBASTIÃO (falecida em 2022); SILVIO CARNEIRO SEBASTIÃO; e SOLANGE CARNEIRO SEBASTIÃO. Concedida a medida liminar voltada ao bloqueio de valores existentes junto ao Brasilprev Seguros e Previdência S.A. (mov. 11.1). A determinação judicial foi cumprida (mov. 26.1). A herdeira SOLANGE habilitou Procurador nos autos, impugnando as declarações contidas na petição inicial, especialmente no que tange à inclusão dos valores advindos da previdência VGBL no plano de partilha (mov. 36.1). Sobreveio pedido de habilitação de JANETE SOARES, aduzindo que manteve uma união pública e duradoura por mais de 25 (vinte e cinco) anos com o de cujus até sua morte (mov. 106.1). Apresentadas as primeiras declarações (mov. 109). Instada, a Inventariante se insurgiu, argumentando que os bens a serem partilhados na demanda em liça foram adquiridos durante o primeiro casamento do falecido com a Sra. MARIA CARNEIRO SEBASTIÃO (também já falecida) – (mov. 116.1). JANETE reiterou a necessidade de sua participação na partilha (mov. 122.1). De análise, este Juízo decidiu que a ocorrência (ou não) da União Estável supostamente mantida entre o falecido e JANETE deveria ser comprovada pelas vias ordinárias, isto é, em autos apartados, impondo-se o prazo de 30 (trinta) dias para comprovar a distribuição da ação em alusão, o que não foi cumprido pela parte interessada (mov. 125.1). Intimada acerca do conteúdo inserido nas primeiras declarações, a herdeira SOLANGE reiterou a impugnação de que os valores oriundos da previdência VGBL não deveriam ser incluídos na partilha, vez que a contratação firmada pelo de cujus a legitimava como única beneficiária. Subsidiariamente, postulou pela reserva de 50% (cinquenta por cento) do montante em seu favor, respeitando-se, assim, a parcela do patrimônio que o autor da herança poderia livremente dispor (mov. 155.1). Este Juízo constatou imprecisão nas primeiras declarações: “Conforme petição de primeiras declarações apresentada no mov. 109.1, a inventariante indicou que os bens do falecido se resumiam a três veículos, saldo bancário e título de previdência, além de dívidas decorrentes do funeral. Na referida petição foram atribuídos os respectivos quinhões aos herdeiros do de cujus. Contudo, para a herdeira e inventariante Nilza Carneiro Sebastião, foram destinadas frações de inúmeros outros bens móveis e imóveis que não haviam sido apresentados em momento anterior no presente inventário”, pelo que intimou a Inventariante para prestar esclarecimentos (mov. 157.1). Retificadas as primeiras declarações (mov. 160.1). Comunicou-se o falecimento da herdeira NOEMI CARNEIRO SEBASTIÃO, acostando-se a devida Certidão de Óbito com informações de que não havia deixado herdeiros e nem bens a inventariar (mov. 163.2), A herdeira GESSI CARNEIRO SEBASTIÃO pugnou pelo levantamento das cifras correspondentes às despesas funerárias do de cujus (mov. 175.1), sendo tal pedido deferido por este Juízo com a consequente expedição de alvará de levantamento (movs. 181.1 / 191 / 200). Apresentada a declaração de ITCMD pela Inventariante com posterior retificação (mov. 211.2 / 217.2). Declaração de ITCMD relativa à herdeira falecida NOEMI colacionada (mov. 226.2). Intimada, a herdeira SOLANGE reiterou a impugnação a respeito da inclusão da previdência VGBL no plano de partilha, postulando pela análise integral do pedido contido no mov. 155.1. Por determinação deste Juízo (mov. 236.1), juntou-se cópia do contrato mantido nos arquivos da Brasilprev Seguros e Previdência S.A. (mov. 240.2). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se a quantia mantida em conta bancária a título de contratação previdenciária na modalidade “Brasilprev Estilo VGBL” deve (ou não) integrar o plano de partilha sugerido pelos herdeiros que não figuram como beneficiários no contrato originário. Em síntese, os valores depositados em planos de previdência privada, como se tem no caso em questão (VGBL), não são considerados como herança, e, bem por isso, não precisam ser incluídos no plano de partilha. A Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) já delimitou que o “VGBL” pode ser classificado como uma espécie de “seguro", com a observação de que os valores a serem auferidos pelo beneficiário em caso de morte do titular não possuem o condão de integrar o acervo hereditário, na forma do artigo 794, caput, do Código Civil: Art. 794. No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. Lado outro, deve-se consignar também que existem situações excepcionais, eis que a recente jurisprudência dos Tribunais Superiores evoluiu no sentido de que caso se revele evidenciada a condição de investimento do contrato celebrado pelo de cujus, os valores podem sim ser integrados ao plano de partilha do Inventário. A despeito disso, cumpre assinalar o atual entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça sobre a temática posta em discussão: RECURSOS ESPECIAIS. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. VGBL. ENTIDADE ABERTA. NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA. SEGURO PREVIDENCIÁRIO. REGRA. INVESTIMENTO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. COLAÇÃO DE VALOR AO INVENTÁRIO. HERANÇA. 1. Os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 2. A natureza securitária e previdenciária complementar desses contratos é a regra e se evidencia no momento em que o investidor passa a receber, a partir de determinada data futura e em prestações periódicas, os valores que acumulou ao longo da vida, como forma de complementação do valor recebido da previdência pública e com o propósito de manter determinado padrão de vida (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 3. No período que antecede a percepção dos valores, ou seja, durante as contribuições e formação do patrimônio, com múltiplas possibilidades de depósitos, de aportes diferenciados e de retiradas, inclusive antecipadas, em casos excepcionais, pode ficar caracterizada situação de investimento, equiparando-se o VGBL a aplicações financeiras (Terceira Turma, REsp n. 1.726.577/SP). 4. Na hipótese excepcional em que ficar evidenciada a condição de investimento, os bens integram o patrimônio do de cujus e devem ser trazidos à colação no inventário, como herança, devendo ainda ser objeto da partilha, desde que antes da conversão em renda e pensionamento do titular. 5. Circunstâncias como idade e condição de saúde do titular de VGBL e uso de valores decorrentes de venda do único imóvel do casal evidenciam a excepcionalidade da situação e indicam a condição de investimento. 6. Recursos especiais conhecidos e desprovidos. (REsp n. 2.004.210/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023.) – Grifei. Assim, para aferir eventual caracterização de investimento, torna-se necessária a apuração dos seguintes pontos: i) data da contratação; ii) idade do contratante, à época; iii) aportes efetuados ou resgates financeiros realizados. Feito este registro, adianto, a impugnação veiculada pela herdeira SOLANGE não merece ser acolhida. Isto porque, pelos elementos probatórios constantes nos autos, observa-se que o de cujus firmou o contrato de previdência VGBL em 27/11/2009, isto é, dois dias antes de completar 81 (oitenta e um) anos de idade, posto que nascido em 29/11/1928, conforme certidão de óbito anexa no mov. 1.2, tendo falecido aos 91 (noventa e um) anos de idade no dia 21/02/2020 sem qualquer notícia de conversão em renda e/ou pensionamento em seu favor neste interregno. Para além disso, a partir da análise dos aportes financeiros realizados até a data de falecimento do autor herança (mov. 1.16), extraem-se as seguintes adições: - 05/03/2015 – R$20.000,00 (vinte mil reais); - 06/05/2015 – R$30.000,00 (trinta mil reais); - 23/09/2015 – R$20.000,00 (vinte mil reais). Tanto é verdade, que o saldo estipulado inicialmente em R$100.00,00 (cem mil reais), alcançava a pecha de R$215.119,80 (duzentos e quinta mil, cento e dezenove reais e oitenta centavos) em 24/03/2020, cerca de 1 (um) mês após o falecimento de JUVENAL (mov. 20.1), evidenciando-se, pois, clara descaracterização da natureza securitária atribuída à previdência privada em discussão, ou seja, trata-se, na verdade, de investimento financeiro. Observemos o teor jurisprudencial: Agravo de instrumento – Inventário – Decisão interlocutória reconhecendo o não enquadramento das previdências privadas no conceito de herança – Pretensão à partilha dos valores provenientes de aplicações em VGBL – Propostas contratadas quando o de cujus já apresentava idade avançada (aproximadamente 77 e 85 anos), alcançando valores expressivos (R$ 1.395.562,36 e R$ 151.978,55) – Natureza securitária descaracterizada – Incontroversa característica de investimento financeiro – Cabimento da inclusão no monte mor – Precedentes jurisprudenciais – Decisão reformada – Recurso provido . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21845688320248260000 São Paulo, Relator.: César Peixoto, Data de Julgamento: 24/09/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024). – Grifei. [...] AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA. [...] PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA BRASILPREV NA MODALIDADE VGBL. EXCLUSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. PREVIDÊNCIA CONTRATADA COM O INTUITO DE INCREMENTO PATRIMONIAL. NATUREZA JURÍDICA MULTIFACETADA QUE, NA ESPÉCIE, SE ASSEMELHA A APLICAÇÃO FINANCEIRA. SITUAÇÃO QUE IMPORTA NA PARTILHA DOS NUMERÁRIOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Agravantes que pugnam pela partilha dos aportes relativos ao Plano Previdenciário Privado na modalidade VGBL. Possibilidade. 5. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “os planos de previdência privada complementar aberta, operados por seguradoras autorizadas pela Susep, dos quais o VGBL é um exemplo, têm natureza jurídica multifacetada porque, tratando-se de regime de capitalização no qual cabe ao investidor, com ampla liberdade e flexibilidade, deliberar sobre os valores de contribuição, depósitos adicionais, resgates antecipados ou parceladamente até o fim da vida, ora se assemelham a seguro previdenciário adicional, ora se assemelham a investimento ou aplicação financeira” (REsp n. 2.004 .210/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 2/5/2023). 6. Particularidades do caso concreto que demonstram a natureza jurídica diferenciada do título. Envolvidos que foram unânimes quanto a contratação do plano como forma de investimento financeiro, o que importa na manutenção dos valores no acervo de bens partilháveis. 7. Inclusão dos direitos hereditários adquiridos pela autora da herança quando do falecimento dos ascendentes. Situação de litigiosidade que impõe a resolução pela via da sobrepartilha. Inteligência dos arts . 669 do Código de Processo Civil e 2.021 do Código Civil. 8. Recurso parcialmente provido. (TJ-PR 00125991320248160000 Curitiba, Relator.: Sérgio Luiz Kreuz, Data de Julgamento: 31/07/2024, 12ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/07/2024). – Grifei. Com efeito, forte nas razões de decidir acima expostas, REJEITO a impugnação aventada pela herdeira SOLANGE (movs. 155.1 / 234.1), pelo que DETERMINO a inclusão da previdência privada VGBL firmada pelo de cujus no esboço da partilha. 3. Quanto ao pedido subsidiário – reserva de 50% (cinquenta por cento) dos valores mantidos pela previdência privada VGBL a título de parte disponível do patrimônio do de cujus – constata-se a inexistência de declaração de última vontade que dê azo ao pleito, a julgar pela Certidão Negativa de Testamento emitida pelo Colégio Notarial do Brasil que não acusa a lavratura de qualquer ato deste jaez (mov. 199.5), tratando-se, assim, de mera declaração isolada. E ainda que fosse o caso de apreciação, a existência de Testamento dispondo sobre a doação de 50% (cinquenta por cento) da herança para determinado herdeiro no caso narrado, afetaria não somente as quotas incidentes sobre a cifra da previdência privada VGBL, mas o patrimônio como um todo, considerando-se a sabida indivisibilidade da herança até a partilha, na forma do artigo 1791 do Código Civil que consagra o conhecido princípio da saisine. 4. Intime-se a Inventariante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente as últimas declarações, bem como o esboço da partilha, vez que a mera ratificação das primeiras declarações não possui o escopo de substituir o ato processual em si. Observe-se, também, que devido ao falecimento da herdeira NOEMI no curso da ação, e, não havendo herdeiros necessários (mov. 163.2), deverá ser redistribuída a porcentagem de seu quinhão entre os demais integrantes da linha sucessória, pormenorizadamente, quando apresentadas as últimas declarações e o esboço da partilha. 5. Após, à manifestação das partes (artigo 637 do Código de Processo Civil). 6. Não verificadas impugnações nessa fase, proceda-se ao cálculo dos tributos, com a manifestação dos herdeiros e dos entes fazendários, em 5 (cinco) dias. 7. Por fim, conclusos. 8. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu /PR, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

ID: 256870333

Tribunal: TJPR Órgão: 24ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000569-65.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 24ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 12º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9524 - E-mail: ctba-24vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000569-65.2023.8.16.0004 Processo: 0000569-65.2023.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$21.943,18 Autor(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. Réu(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos materiais ajuizada pela seguradora MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em face da COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., tendo como fundamento que variação na tensão de energia causou diversos danos à aparelhos de segurado, à quem foi paga indenização de R$ 21.943,18 (vinte e um mil, novecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos). 2. O Código de Processo Civil estabelece que o feito será saneado quando não for o caso de julgamento antecipado. 3. Como não é o caso de julgamento antecipado, devem ser enfrentados os temas elencados no art. 357 do CPC, quais sejam: I - resolver as questões processuais pendentes, se houver; II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos; III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373; IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito; 4. Quanto as questões processuais pendentes, verifico que não foram arguidas preliminares ou prejudicais do mérito que dependam de análise na atual fase processual. 5. As questões de direito relevante são aquelas que envolvem a situação jurídica controvertida a respeito da responsabilidade civil da concessionária pelos danos sofridos por segurado da Autora, à luz da doutrina, da legislação e da jurisprudência. 6. Quanto a delimitação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, é preciso investigar a fundo: i) se as alegações das partes sobre os fatos, nexo causal e dano encontram respaldo probatório; ii) se estão preenchidos os pressupostos para aplicação da responsabilidade da concessionária; iii) havendo responsabilidade, qual a extensão do dano. 7. No tocante a aplicação da legislação consumerista, insta destacar que não merece guarida a assertiva da COPEL, no que concerne à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso, pela impossibilidade da parte autora ser considerada destinatária final, até porque o Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que os serviços públicos prestados por concessionárias remuneradas mediante tarifa são regidos pelo CDC (REsp 754.784/PR; REsp 525.5500/AL; REsp 609.332/SC). 8. Em relação a distribuição do ônus da prova, não obstante a sub-rogação nos direitos e ações dos segurados, não se vislumbra verossimilhança ou hipossuficiência técnica da parte autora, capaz de dificultar sua defesa em juízo, uma vez que é empresa seguradora de grande porte, com larga experiência em eventos como os narrados na inicial e com indiscutível possibilidade de se cercar de profissionais habilitados nas mais diferentes áreas do conhecimento – como, por exemplo, engenheiros elétricos e advogados –, o que evidencia a sua ampla capacidade de defesa. 9. Nesse sentido, recentemente o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a seguradora não pode sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor, especialmente no que se refere ao foro de domicílio e à inversão do ônus da prova.[1] 10. Incabível, também, a inversão do ônus probatório com fundamento no art. 373, §1º, do CPC, porque não se divisa impossibilidade, nem excessiva dificuldade, da parte autora na produção da prova necessária à composição de suas alegações. 11. Afastada a inversão do ônus da prova, cabe à parte autora provar fato constitutivo do seu direito, com arrimo no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. 12. Importante anotar que, por força do art. 37, §6º, da Constituição da República, a responsabilidade da empresa concessionária distribuidora de energia elétrica é objetiva. 13. O enfrentamento das questões controvertidas demanda a realização das seguintes provas: i) produção de laudo pericial, conforme solicitado pela parte requerida; ii) prova documental. 14. Será realizada a prova pericial indireta, porquanto não se verifica prejuízo na ausência de inquirição do perito pelo juízo em sede de audiência, considerando a possibilidade de o juiz solicitar esclarecimentos após a apresentação do laudo (art. 477, §2º do CPC). 15. Isso porque a perícia direta se mostra inócua, tendo em vista o longo lapso temporal transcorrido, a inviabilizar a análise das condições dos equipamentos, da rede interna do consumidor e da rede de distribuição da COPEL à época dos fatos. 16. Sobre a perícia indireta, a doutrina processualista pondera sobre a sua possibilidade, quando a partir da documentação colacionada nos autos for possível ao perito realizar um juízo lógico acerca dos fatos: No entanto, mesmo quando não exista mais o objeto a ser periciado, ainda será admissível, em alguns casos, a perícia indireta. Se existem, por exemplo, registros oficiais acerca de dados do acidente, é possível ao perito, muitas vezes, um juízo lógico acerca de suas causas, conforme o teor de tais dados e sua idoneidade para uma análise técnica. O mesmo pode ocorrer com a aferição, numa determinada época, da capacidade da pessoa já falecida. Se existem dados convincentes a respeito de enfermidade de que padecia, internamentos psiquiátricos, medicamentos de que fazia uso, prontuários e outros elementos similares, o perito psiquiátrico pode emitir laudo para concluir se, em determinado momento, a pessoa estava ou não incapacitada de gerir sua pessoa e seus bens.[2] 17. Acerca da utilização dessa modalidade de perícia em ações regressivas propostas por seguradoras em face de prestadora de serviços de energia elétrica, colaciono precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. SEGURADORA. CEB. PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DANO EM EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL. NÃO CONSTATADO. PERÍCIA INDIRETA. VALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Conforme preceitua o art. 37, §6°, da Constituição Federal, é objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, com base na teoria do risco administrativo, estando enquadrada neste dispositivo a CEB Distribuição S.A. 2. O simples fato de as pessoas jurídicas prestadoras de serviço público responderem objetivamente pelos danos decorrentes de sua atividade, não afasta a necessidade de comprovação do nexo causal entre o fato lesivo e o dano, o que não ocorreu no caso em análise. 3. Não se vislumbra comprovado o nexo causal quando demonstrado por laudo técnico e relatório de interrupções fornecidos pela CEB, os quais gozam de presunção relativa e veracidade próprio dos atos praticados pelas concessionárias de serviços públicos, a ausência de interrupções na rede elétrica no dia do sinistro, fato ratificado em perícia judicial. 4. Válida a perícia indireta baseada em material probatório já constante dos autos, mediante análise imparcial e técnica do expert nomeado, de forma suficiente a amparar a resolução da lide. 5. Recurso conhecido (TJ-DF 0708399-87.2019.8.07.0018, Relator: Ana Cantarino, Data de Julgamento: 16/06/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 18/06/2021). 18. Designação da prova pericial e nomeação do perito: Nomeio o Engenheiro Eletricista ADLER LIMA BOTELHO DE AZEVEDO. Caso o Perito não esteja devidamente habilitado, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que promova a regularização no sistema. Ao cartório para registrar a nomeação junto ao sistema CAJU, conforme determinam as normas do TJPR. 19. Diligências para a profissional: Na intimação de nomeação direcionada ao profissional (inclusive por e-mail e whatsapp), deverá constar ordem para: i) manifestar-se sobre aceitação da nomeação; ii) habilitação nos autos; iii) apresentar currículo, tudo no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 465, §2º. Não cumprido o prazo pelo profissional, ao cartório para nomear o próximo da lista na ordem estabelecida. 20. Intimação das partes: Concomitantemente ao cumprimento das providências dos itens anteriores, intimem-se as partes para: i) impugnação da nomeação; ii) apresentação de quesitos; iii) indicação de assistente técnico, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º. 21. Fixação do valor dos honorários: Para a tarefa a ser desempenhada, fixo os honorários em R$ 2.000,00 (dois mil reais), levando em consideração a complexidade do laudo a ser produzido. 22. Do ônus da parte requerida em custear a perícia: Considerando que a produção de prova pericial foi solicitada tão-somente pela parte requerida, nos termos do artigo 95 do CPC[3], ficará responsável pelo seu custeio. 23. Do procedimento para impugnação do valor dos honorários: Caso o valor arbitrado não seja impugnado no prazo de 15 (quinze), será presumidamente aceito. Havendo impugnação dos honorários por alguma das partes, intime-se a profissional para que possa apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias, para manter seus honorários ou, se for o caso, reformular a proposta apresentada. Após a resposta, voltem conclusos com urgência. 24. Do procedimento para pagamento dos honorários periciais: Quanto aos honorários, deverá a parte responsável ser intimada para depositar o montante correspondente, em 15 (quinze) dias a contar da intimação. Não havendo recolhimento no prazo indicado, ao cartório para intimar a parte responsável novamente, cientificando-lhe agora que o não recolhimento, em 5 (cinco) dias, acarretará a preclusão da prova. Certificado o não pagamento neste último caso, venham os autos conclusos com urgência para que seja declarada a preclusão da prova com impacto na deliberação sobre ônus probatório a ser sopesado no momento da sentença. 25. Pedido de parcelamento dos honorários: O pedido de parcelamento da prova pericial não será aceito sem justificativa plausível devidamente fundamentada e comprovada. Excepcionalmente, será admitido o parcelamento em, no máximo, 3 parcelas mensais iguais e sucessivas, devendo o cartório fazer conclusão com urgência quando solicitado. 26. Dos valores dos honorários periciais: Depositado os honorários da perícia, expeça-se alvará, independentemente de conclusão, do valor correspondente a 50% da perícia, de modo que os 50% serão pagos após os esclarecimentos. 27. Prazo e procedimento para confecção do laudo pericial: A profissional terá 30 (trinta) dias para entregar o laudo pericial a contar do levantamento do alvará. Ela deverá observar, em especial, o disposto no art. 466, §2º e 473 e 474 do CPC. Caso seja pleiteada prorrogação do prazo, fica autorizada por uma única vez, sem a necessidade de conclusão, a prorrogação por 30 (trinta) dias, devendo o cartório promover a intimação fazendo referência a esta decisão, tudo na forma do art. 476 do CPC. 28. Dever de colaboração das partes e requisição de informação: Em conformidade com o artigo 474, §3º, solicitado algum tipo de documento ou prova pela profissional dirigido a alguma das partes ou ambas, independentemente de conclusão, o cartório deverá proceder a intimação para o fornecimento, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo menção a este item da decisão e aos artigos 149, 156 378 do CPC. Caso seja descumprido ou reiterado o pedido, voltem conclusos com urgência. Registre-se que a parte que não colabora com a perícia, recusando-se a entrega de documentos, dados, informações, entrevistas, submissão à exames e etc, de forma injustificada, se sujeita ao ônus decorrente de sua recusa, inclusive no que tange a aplicação da presunção desfavorável ao seu interesse. (REsp 1581224/SP; REsp 826698/MS; REsp 1286704/SP; AgRg no AREsp 155946/SP). 29. Do protocolo e da impugnação do laudo pericial: Protocolado o laudo pericial, o feito não deverá ser concluso, porque antes disso cabe à secretaria intimar as partes para falarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Havendo impugnação ou pedido de esclarecimento, encaminhe-se para que o profissional preste os esclarecimentos no prazo de 20 (vinte) dias, prorrogáveis, por 10 (dez) dias. 30. Do protocolo dos esclarecimentos e considerações finais: protocolado os esclarecimentos pela profissional, intimem-se as partes para as considerações finais sobre o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias. 31. Dos quesitos do juízo: Deverá constar no laudo pericial, na forma do art. 474 do CPC, a resposta para os seguintes quesitos do juízo, podendo o Sr. Perito complementar e acrescentar as informações que entenda relevante para resolução do caso: Explique se a rede interna dos segurados continha equipamentos de proteção contra sobretensão e subtensão; Explique se os danos nos equipamentos poderiam ter sido evitados pelo segurado; e Explique se a oscilação de energia, por si só, foi a responsável pelos danos narrados na exordial. 32. Da substituição do perito: Em havendo, recusa, incompatibilidade ou desinteresse declarado espontaneamente pela profissional nomeada, nomeie-se em substituição: EDSON IRIE JUNIOR. 33. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual esta decisão se torna estável (art. 357, §1º, CPC). 34. Havendo qualquer questão incidente que fuja do rito acima, promova-se a conclusão com urgência. 35. Int. Dil.[4] [1] REsp 2.092.308, REsp 2.092.310, REsp 2.092.311 [2] THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Processual Civil: vol. I. 56. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 1448. [3] Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. [4] PDF 01 Curitiba, datado eletronicamente. Pedro Ivo Lins Moreira Juiz de Direito Substituto

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Adriano Martins De Souza x Gentil Paske De Faria e outros

ID: 312220239

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013009-34.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO MARTINS DE SOUZA

Polo Passivo:

GENTIL PASKE DE FARIA JANAINE PASKE DE FARIA

Conclusão

Advogados:

RAFAEL DA SILVA GOMES

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CARMEM LETICIA GALARDA GOMES ROSA

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PAULO DE TARSO DE OLIVEIRA TAVARES

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Autos nº 0013009-34.2022.8.16.0035 1. Trata-se de ação de declaratória ajuizada por Adriano Martins de Souza, em desfavor de Gentil Paske Faria e Janaine Paske Faria. Em suma, o autor requereu a conc… Autos nº 0013009-34.2022.8.16.0035 1. Trata-se de ação de declaratória ajuizada por Adriano Martins de Souza, em desfavor de Gentil Paske Faria e Janaine Paske Faria. Em suma, o autor requereu a concessão da gratuidade e narrou que adquiriu da parte adversa em 27/05/2022 o veículo “FORD, modelo CARGO 2628 E, placa ANY1B85, ano 2006, cor AZUL” por R$ 160.000,00, mas que a partir de 20/06/2022 apresentou falhas sucessivas. Liminarmente pugnou pela rescisão do contrato, devolução da quantia paga e ressarcimento dos valores gastos com manutenção. Ainda, pugnou pela condenação da parte requerida ao pagamento de verba relativa a danos morais, no “valor que ilustríssimo julgador achar por bem e justo ” . Indeferido o pedido relativo à justiça gratuita (mov. 16.1), houve recolhimento de custas (mov. 28) e o pedido liminar foi indeferido (mov. 30.1). Infrutífera a audiência de conciliação (mov. 64), os réus ofereceram defesa em mov. 66.1. Na oportunidade, defenderam que os defeitos seriam observados por qualquer pessoa leiga, que a negociação ocorreu entre particulares e que, portanto, seria inaplicável o CDC. Ainda, argumentaram que o bem possuía 16 anos de uso e que a deterioração seria presumida, de modo a pugnar pela improcedência dos pedidos formulados. Impugnação à contestação em mov. 70, sobreveio decisão saneadora à sequência 81.1, ocasião em que foi afastada a aplicação do CDC, fixada a regra geral do ônus probatório e autorizada a produção de prova documental e oral, sobrevindo audiência em mov. 112. Com as alegações finais (movs. 114.1 e 115.1), voltaram-me os autos conclusos para prolação de sentença.É o relato do necessário para o momento processual. Decido. 2. De início, é necessário registrar que o caso em tela não deve ser julgado à luz do CDC, conforme já fundamentado em mov. 81.1, de modo que as normas jurídicas aplicáveis são aquelas destinadas aos particulares (CC). Superado isso, observa-se o veículo adquirido em 2022 foi fabricado em 2006, ou seja, quando da negociação o bem já possuía aproximadamente 16 (dezesseis) anos de uso, de modo que é evidente o lapso temporal havido e o significativo tempo de utilização. Logo, competiria ao adquirente, quando da negociação, inspecionar de forma minuciosa o caminhão mesmo porque, por força da inexistência de relação de consumo, não há falar em vulnerabilidade, tampouco hipossuficiência. Soma-se a isso o fato de que não há comprovação técnica inequívoca no sentido de demonstrar eventual ciência pretérita dos defeitos pelos vendedores, sendo que o ônus da prova nesse sentido era do requerente (mov. 81.1), mesmo porque, "a presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova" (REsp 956.943/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 20/8/2014, DJe de 1º/12/2014). Em conclusão, entende-se que os defeitos alegados decorrem, por presunção, do desgaste natural havido durante os 16 (dezesseis) anos de uso diante da inexistência de prova em sentido diverso, além de que, reitero, o ônusde realizar vistoria minuciosa é do comprador e não do vendedor, ainda mais quando o veículo objeto da negociação possuía mais de uma década de uso. Registre-se, por oportuno, que o veículo vendido foi um caminhão, sendo de conhecimento notório (art. 374, inciso I, do CPC) que bens como esse são destinados ao labor, razão pela qual a possibilidade de deterioração é ainda maior, de modo que a vistoria minuciosa pelo autor deveria ter sido realizada de maneira ainda mais diligente do que o habitual. É de rigor, portanto, a improcedência dos pedidos formulados, na forma do entendimento jurisprudencial: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COISA JULGADA. NÃO CONHECIMENTO. OITIVA EM CONDIÇÃO DE INFORMANTE. LIVRE VALORAÇÃO FUNDAMENTADA DAS DECLARAÇÕES PELO MAGISTRADO. VENDA DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. DESGASTE NATURAL EM VEÍCULO USADO COM MAIS DE 10 ANOS. NEXO CAUSAL NÃO EVIDENCIADO RECURSO DESPROVIDO. 1. Nos termos dos artigos 369 a 372 do Código de Processo Civil, o juiz, na condição de destinatário, determinará a produção fundamentada das provas necessárias ao julgamento do mérito.2. Tratando-se de veículo usado, com mais de 10 anos de rodagem, a demonstração de vício oculto exige prova efetiva e concludente, que afaste a existência de defeitos inerentes ao natural uso contínuo.3. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000569-12.2021.8.16.0206 - Irati - Rel.: SUBSTITUTO OSVALDO CANELA JUNIOR - J. 29.07.2024) destaquei AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PERDAS E DANOS. COMPRA DE VEÍCULOUSADO. VÍCIO REDIBITÓRIO. ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VIOLAÇÃO. VÍCIO OCULTO. AUSÊNCIA DE VISTORIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO COMPRADOR. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A modificação do acórdão quanto ao reconhecimento da existência de vício redibitório e de que a recorrente efetivamente tomou todas as medidas acautelatórias antes da compra de veículo usado demanda o reexame de matéria fática, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula n° 7/STJ). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 615.651/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/6/2017, DJe de 30/6/2017) destaquei Por consectário, resta prejudicado o pedido relativo a danos morais diante da inexistência de ato ilícito. 3. Em razão de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados e, consequentemente, EXTINTO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma e para os efeitos do art. 487, inciso I, do CPC. Custas e despesas processuais pela parte autora, além de honorários que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. 4. Com a inserção desta sentença no sistema PROJUDI, considero-a PUBLICADA e REGISTRADA eletronicamente. Portanto, INTIMEM-SE e, após decorridos os prazos recursais sem manifestação de qualquer insurgência, ARQUIVE-SE.São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Hdi Global Seguros S.A. x Gaspar João De Geus

ID: 319583850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000838-73.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

GASPAR JOãO DE GEUS

Conclusão

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO MILANESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000838-73.2024.8.16.0100 Processo: 0000838-73.2024.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$122.835,00 Autor(s): HDI GLOBAL SEGUROS S.A. Réu(s): GASPAR JOÃO DE GEUS SENTENÇA 1. Recebo ambos os Declaratórios (mov. 123.1 e 120.1), porquanto tempestivos (mov. 119). Intimadas, as Partes apresentaram respostas (mov. 125.1 e 127.1). São as breves considerações. Decido. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA (mov. 123.1) A parte Autora sustenta: contradição na sentença quanto à atribuição de culpa concorrente, no sentido de que não há elementos técnicos ou probatórios nos autos que justifiquem essa conclusão, uma vez que a causa determinante do acidente teria sido o tráfego irregular da colheitadeira, que ocupava as duas faixas da pista; contradição e omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, afirmando que, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e não a partir da citação, como fixado na sentença. Da mesma forma, defendeu que a correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso do valor pela seguradora. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉU (mov. 120.1) O Réu, por sua vez: contradição quanto à classificação do julgamento como procedente, quando, na verdade, o reconhecimento da culpa concorrente levou à redução proporcional do valor pleiteado, o que configuraria parcial procedência do pedido. omissão quanto à avaliação do valor dos salvados, destacando que a própria autora juntou aos autos inventário (mov. 1.11) indicando o valor de R$ 80.644,25 como referente à mercadoria recuperada. Assim, defendeu que o valor indenizável deveria ser a diferença entre a carga total (R$ 142.625,00) e os salvados, e que sobre esse valor (R$ 61.980,75) deveria incidir a redução de 50%, em razão da culpa concorrente, resultando em R$ 30.990,37. omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, pleiteando a condenação da autora ao pagamento de 50% das custas processuais e a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do réu. 2. Pois bem. Dos pontos, assiste razão à parte autora quanto à alegada contradição relacionada ao termo inicial dos juros moratórios (item b). Embora a sentença tenha reconhecido a responsabilidade do réu em caráter extracontratual, deixou de observar que, em tais hipóteses, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 54. No caso, o efetivo desembolso do valor por parte da seguradora, autora, ocorreu em 01/03/2023 (mov. 1.9), sendo este o marco inicial da obrigação de indenizar, conforme jurisprudência que se colaciona[1]. Outrossim, razão assiste ao réu quanto à contradição identificada na sentença, que classificou o julgamento como “procedente” (item a), quando, na realidade, o reconhecimento da culpa concorrente entre as partes levou à redução proporcional do valor pleiteado pela autora, o que configura, tecnicamente, procedência parcial do pedido, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento da culpa concorrente acarreta a correta classificação do julgamento como parcialmente procedente (item c), além de implicar na distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais[2]. Por outro lado, não merecem acolhimento os embargos das partes no tocante aos demais pontos em que pretendem a modificação do conteúdo decisório da sentença sob a alegação de supostas contradições ou omissões. No que se refere à alegação da parte autora de que a sentença seria contraditória ao reconhecer a existência de culpa concorrente, uma vez que não haveria nos autos prova técnica que ateste o alegado excesso de velocidade do veículo segurado (item a), tal assertiva não procede. O Laudo Pericial oficial elaborado pela Polícia Científica do Paraná – constante nos autos apensados nº 0000975-89.2023.8.16.0100, especificamente no mov. 126.2, pág. 408 – atesta, de forma clara, que o caminhão da segurada trafegava a aproximadamente 110 km/h em trecho da rodovia cuja velocidade máxima permitida era de 80 km/h, além de destacar que não foram encontradas marcas de frenagem no local. Tais elementos, associados às demais provas constantes dos autos, foram suficientes para firmar o entendimento de que houve contribuição do condutor segurado para o evento danoso, ainda que a colheitadeira, de fato, ocupasse irregularmente as duas faixas de rolamento da pista. Também não prospera a alegação do réu de omissão quanto à consideração do valor dos salvados na fixação da indenização (item b). A sentença já examinou os documentos apresentados, incluindo o inventário de mercadoria recuperada (mov. 1.11), e determinou o valor indenizável com base no conjunto probatório dos autos. Não há omissão quanto a esse aspecto, tampouco erro de cálculo, mas juízo fundamentado e devidamente delimitado com base nas provas constantes dos autos. Por fim, também não procede a pretensão de revisão do valor da condenação ou da distribuição da responsabilidade, já decididos com base no conjunto probatório e dentro da razoabilidade do convencimento judicial. Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua conclusão (d.n): (...) O juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (...) (AgInt no REsp 1.323.599/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/11/2019) (...) Não demonstra eventual vício do art. 1.022 do CPC/2015 a pretensão de rediscussão do julgado que consubstancia mero inconformismo. (... (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9942 / RS, Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 07/02/2017, Data de Publicação: 13/02/2017) O que se observa, nesses pontos, são meros inconformismos das partes com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, cujos limites estão definidos no art. 1.022 do CPC. Pretensões voltadas à revisão do mérito devem ser deduzidas pelas vias recursais adequadas. Portanto, rejeitam-se os embargos de declaração nos pontos em que as partes, a pretexto de esclarecer ou suprir omissões, visam na verdade à rediscussão do mérito, o que é incabível na presente via. 3. Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelas partes, nos seguintes termos: a) retifico os termos da sentença para constar que o pedido formulado na inicial foi parcialmente procedente, em razão do reconhecimento da culpa concorrente; b) reconheço o cabimento da fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso, ou seja, da data do efetivo desembolso da indenização securitária, ocorrido em 01/03/2023, conforme comprovante constante no mov. 1.9; c) em decorrência da culpa concorrente, redistribuo os ônus sucumbenciais, determinando que as partes arquem, cada qual, com 50% das custas processuais, bem como fixo honorários advocatícios em favor do patrono do réu, no importe de 10% sobre o valor da condenação, observado o limite da sucumbência parcial da autora, nos termos do art. 85, §§2º, do CPC. 4. Rejeito, no mais, os demais pontos suscitados nos embargos de declaração, por se tratarem de mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via, nos termos do art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE.1. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COLISÃO LATERAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO EM RODOVIA DE PISTA DUPLA. REQUERIDO QUE INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA COM FALTA DO DEVER DE CAUTELA. CARACTERIZAÇÃO, NO ENTANTO, DE CULPA CONCORRENTE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL (60KM/H) PELO SEGURADO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DO STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME DISPÕE O ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ.3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000569-68.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.07.2023) [2] (...) O reconhecimento da culpa concorrente pelo evento danoso – matéria que, frise-se, não foi devolvida ao conhecimento desta Corte – acarreta a distribuição dos ônus da sucumbência. (...) (REsp 1.637.884/SC) (...) Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, é certo que o reconhecimento da culpa concorrente pelo evento danoso acarreta a distribuição dos ônus da sucumbência entre as partes litigantes. (...) (REsp 1.484.286/SP, 3ª Turma, DJe de 10/03/2015) Jaguariaíva, 07 de julho de 2025. Giovane Rymsza Juiz de Direito

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Jorge Paulo Gazana Diniz x Município De Pérola/Pr

ID: 304601397

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pérola Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000153-30.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO GAZANA DINIZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PéROLA/PR

Conclusão

Advogados:

SILVIO APARECIDO ROSSI PINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA YOKOHAMA ABRUNHOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000153-30.2025.8.16.0133 Processo: 0000153-30.2025.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$2.333,20 Requerente(s): JORGE PAULO GAZANA DINIZ Requerido(s): Município de Pérola/PR SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inaplicabilidade do art. 489 do CPC ao Juizado Especial Consoante Enunciado 162 do FONAJE, inaplicável é o disposto no art. 489 do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais, que disciplina os elementos essenciais da sentença. Frise-se que a adoção de tal entendimento não importa em negativa de jurisdição, posto que se coaduna aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual que imperam na sistemática do Juizado Especial. Advirto as partes que as teses serão analisadas em um contexto único, motivo pelo qual eventual oposição de embargos de declaração consubstanciados no desrespeito ao disposto no art. 489 do CPC, acarretará na condenação à multa do art. 1026, §2º, do CPC a ser cumulada com a multa de 20% do art. 774 ou art. 81 do CPC. 2.2. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado conforme decisão proferida no mov. 21.1. 2.3 Da prescrição A parte requerida arguiu a prejudicial de prescrição de todo e qualquer direito porventura reconhecido, anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (art. 1º, do Decreto 20.910/32). A arguição procede, eis que a parte requerente iniciou o pagamento das parcelas mensais de contribuição de melhoria em 12 de dezembro de 2018, o que se infere pelos documentos juntados no mov. 1.3, e propôs a presente ação em 10/02/2025. Logo, em caso de procedência da ação, restam fulminadas pela prescrição quinquenal todas as parcelas pagas anteriormente a data de 10/02/2020. 2.4. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da instituição e cobrança de contribuição de melhoria pelo Município de Pérola, através do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, devido à realização de pavimentação asfáltica na via pública onde se situa o imóvel de propriedade do(a) requerente, descrito na exordial. Pois bem, conforme artigos 81 e 82 do CTN, a Contribuição de Melhoria, para ser instituída pela municipalidade, deve ser realizada por meio de lei prévia, na qual deverão constar – ou já estarem publicados e na lei referenciados - os requisitos previstos no inciso I do artigo 82, a saber: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; A necessidade de que esses elementos já estejam disponíveis quando da publicação da lei específica, ressalta-se, é sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos. 2. Acórdão recorrido consone a jurisprudência firmada em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1676246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). Outrossim, nessa senda também se posiciona a jurisprudência recente da 4ª Turma Recursal do e. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 145, III DA CF/88. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. COBRANÇA ILEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO TEMA 905 DO STJ.EX OFFICIO. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia, a teor da Súmula 568 do STJ, c/c o artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do CPC. Precedentes: 0003953-24.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 06.04.2020; 0002782-93.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 29.03.2021; 0000569-35.2020.8.16.0048 - Assis chateaubriand - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 15.03.2021. 2. No que tange à incidência de correção monetária e juros moratórios, sobre o valor da condenação deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários (Tema 905 STJ), devendo incidir a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001040-98.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 12.04.2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. PRELIMINARES DE INÉPCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXEGESE DO ART. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. JUROS DE MORA PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL – PAGAMENTO DE CADA PARCELA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001735-91.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 31.03.2021) RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PEROBAL. ILEGITIMIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ENUNCIADO SUMULAR N.° 2 DA QUARTA TURMA RECURSAL: “PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É INDISPENSÁVEL A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA”. ARTIGO 82 CTN. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. PAGAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002887-38.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 25.03.2021) Diante de tais premissas, observa-se que a Lei Complementar Municipal nº 92/2018 (mov. 1.6), que autoriza execução de obras na modalidade de Contribuição de Melhoria e dá outras providências, não cumpriu em sua integralidade os requisitos fixados no inciso I do art. 82 do CTN, vez que, quando de sua publicação, não estavam disponíveis nenhum dos elementos ali delimitados. Veja-se que o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 92/2018 dispõe que “O Poder Executivo Municipal fará publicar...” edital com tais elementos, o que implica na conclusão de que não disponibilizados previamente. Portanto, ao não observar os elementos autorizadores da instituição da Contribuição de Melhoria fixados pelo CTN, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança impugnada, face a ilegalidade apontada, com a consequente devolução dos valores já pagos pela parte requerente. Desta forma, a procedência do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, a fim: a) DECLARAR a nulidade do lançamento fiscal atinente à contribuição de melhoria objeto do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, referente ao imóvel da parte requerente (cadastro imobiliário nº 359850-0); b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao(a) requerente, os valores comprovadamente pagos até o momento, a título de contribuição de melhoria objeto do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, exceto aqueles referentes as parcelas pagas anteriormente a 10/02/2020, face a prescrição quinquenal supracitada, corrigido monetariamente desde a data do pagamento pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Municipal para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Municipal para a remuneração de seus créditos, observada a não incidência de juros moratórios durante o período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17). Sem condenação em custas e honorários, por aplicação subsidiária do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 à Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pérola, datado e assinado digitalmente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Silveira Tarachuk

ID: 322027219

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-79.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO SILVEIRA TARACHUK

Conclusão

Advogados:

LUIS VINICIUS SWIRSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDERSON PORFIRIO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000569-79.2019.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 13/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOHN MAICON ALVES MICHAEL CESAR BUENO Réu(s): PEDRO SILVEIRA TARACHUK SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Pedro Silveira Tarachuk e de Bruno José Tarachuk, já qualificados, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, §1º, I, do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos: “Em 13 de maio de 2018, por volta das 05h30min, no CTG Chapéu Tapeado, localizado na estrada rural, bairro Vila Mariana, em Bituruna/PR, comarca de União da Vitória/PR, os denunciados PEDRO SILVEIRA TARACHUK e BRUNO JOSÉ TARACHUK, acompanhados de um terceiro de nome 'Felipe Ribas', a ser qualificado durante a instrução processual, os quais agindo conjuntamente e em comunhão de vontades e esforços, um aderindo à conduta criminosa do outro em concurso de pessoas, com vontade livre e consciente, dolosamente, ofenderam gravemente a integridade física de Jhon Maicon Alves agredindo-o com socos, chutes e golpes de arma branca perfurando-o as vísceras abdominais, sendo que as referidas lesões resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial nº 415/2018 (fl. 19), e de mesmo modo, ofenderam gravemente a integridade física de Michael Cesar Bueno, ao golpearem-no com socos, chutes e golpes de arma branca perfurando-o as vísceras abdominais, sendo que as referidas lesões resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial nº 416/2018 (fl. 15)”. A denúncia foi recebida em 22.05.2023 (mov. 9.1). Citado (mov. 73.2), o réu Pedro Silveira apresentou resposta à acusação (mov. 80). Bruno José não foi encontrado, razão pela qual foi citado por edital (mov. 97.1), com o consequente desmembramento do feito. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 200). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da pretensão punitiva veiculada por meio da denúncia (mov. 205). A Defesa de Pedro Silveira, em alegações finais (mov. 209), ratificou as alegações oferecidas pelo Ministério Público e requereu a absolvição do acusado. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda o juiz competente e imparcial, a capacidade processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar os elementos de materialidade delitiva e a conduta imputada ao denunciado. Durante a instrução processual, apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar vítimas e testemunhas, razão pela qual somente o réu Pedro Silveira foi ouvido. Em seu interrogatório (mov. 200), disse que: “Que estava no local dos fatos e no término do evento havias ido até o banheiro; que ao voltar, quando saia pela porta de entrada do local do evento se deparou com um menino ali caído, momento em que havia muitas pessoas de dispersando, pois havia ocorrida uma briga envolvendo várias pessoas; que na ocasião havia um pessoal junto de Jhon – dizendo que ele havia sido atingido por uma facada; que em razão disso, como é técnico de enfermagem, se aproximou e foi prestar primeiros socorros em favor da pessoa ferida, constatando que havia uma lesão no abdômen; que havia mais uma ou duas pessoas auxiliando no socorro, sendo que alguém tirou uma camiseta para que o ferimento pudesse ser pressionado pelo depoente; que a briga foi se dispersando e acabou; que o que fez, em verdade, foi prestar primeiros socorros em prol da pessoa ferida; que quando Jhon foi ouvido ele pode confirmar os fatos; que mandou chamar a ambulância, mas como estava demorando muito a pessoa ferida foi colocada sobre um veículo do tipo camionete e trazida ao hospital; que disse aos amigos da pessoa ferida que continuassem pressionado o ferimento, pois do contrário ele poderia ter perdido a vida; que está surpreso por ter sido acusado pelos fatos, pois acreditava que apenas seria chamado como testemunha; que depois dos fatos encontro a vítima Jhon, o qual lhe agradeceu pelo ajuda recebida; que não provocou lesão em ninguém; que no local estava vindo de dentro do ambiente interno, quando então se deparou com a pessoa ferida no mimento em que estava saindo pela porta de saída; que não tinha como estar armado do lado de dentro do estabelecimento, pois ao entrar foi revistado pelos seguranças; que nunca andou armado nem com facas e nem com canivete; que antes dos fatos apenas conhecia as vítimas de vista, pois conhece os familiares deles; que o avô da vítima Jhon também lhe agradeceu por ter ajudado seu neto; que a pessoa de Bruno Jose é seu sobrinho, mas não sabe dizer se ele estava envolvido na briga que aconteceu, pois estava saindo sozinho do local; que quando terminou o evento ficou conversando com algumas pessoas e saiu dali sozinho, não sabendo afirmar se Bruno estava envolvido na briga; perguntado, disse que não teve nenhuma situação em que estava junto com Bruno sentados sobre o capô do carro de Jhon, o qual teria pedido para que saíssem dali, quando teria ocorrido uma discussão; que Filipe Ribas também é seu sobrinho e o viu na festa que estava acontecendo no dia dos fatos, mas que não foi para o local com ele e nem saiu dali com ele; que quando teve a briga não viu o começo dos fatos; que conhece a pessoa de Michael, pois ele é filho de uma pessoa com quem o depoente trabalhou por muito tempo; informado de que o depoimento prestado por Michael na delegacia o incrimina, disse que isso não procede, pois no dia dos fatos nem viu a pessoa de Michael, mas apenas Jhon, que é a pessoa que ajudou; que posteriormente ficou sabendo que Michael estava na briga, mas não fez nada contra ele; que Bruno e Filipe são seus sobrinhos, mas não estava junto com eles – nem quando chegou e nem quando saiu; que refuta a versão apresentada por Michael, pois não agrediu ninguém, mas somente ajudou; que faz sentido ter agredido alguém, pois se isso fosse verdade não teria ficado no local dos fatos; que estava sozinho no momento em que ajudou a pessoa de Jhon; que quando viu Jhon ferido se aproximou e se abaixou, levantando a camiseta dele e visto a perfuração; que no dia dos fatos foi e saiu do local sozinho”. Destarte, da análise acurada dos autos, bem se vê que as provas produzidas ao longo da instrução do feito não corroboram aquelas constantes dos autos de inquérito policial, não sendo suficientes para formar a convicção do Juízo no sentido de prolatar um édito condenatório em desfavor do acusado. Como bem ressaltado pelo Ministério Público, a única prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é o interrogatório do acusado, oportunidade em que este esclareceu a dinâmica em que os fatos ocorreram e negou veementemente a imputação. É sabido que para um decreto condenatório se faz necessária certeza absoluta da materialidade e autoria da prática criminosa, certeza esta que não se encontra presente nos autos diante das provas produzidas. Observo que um decreto condenatório edificado em meras suposições, em probabilidades, não pode nunca ser aceito em um Estado de Direito, sob pena de se resgatar o temerário Direito Penal Objetivo, há muito banido de nosso sistema jurídico, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ressalte-se ainda, que nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, a decisão judicial não pode ser fundamentada unicamente nas provas colhidas no inquérito policial, vez que as mesmas não observam os princípios do contraditório e da ampla defesa, princípios essenciais num Estado Democrático de Direito, sendo que, no caso dos autos, os elementos informativos colhidos em fase de inquérito não foram confirmados em juízo, não havendo prova colhida sob o crivo da ampla defesa e contraditório apto a subsidiar tais elementos. No processo penal, tem o Ministério Público o ônus de comprovar suas alegações (artigo 156 do Código de Processo Penal) apresentando prova incriminatória suficiente, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não trouxe aos autos elementos de prova aptos para demonstrar com a certeza necessária que o acusado foi o autor do crime que lhe foi imputado. Uma vez insuficiente o arcabouço probatório quanto à autoria do delito descrito na denúncia para sustentar uma condenação, a absolvição do acusado é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia, a fim de absolver o acusado Pedro Silveira Tarachuk, já qualificado na denúncia, das penas do art. 129, §1º, I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e comunicações de estilo. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Thiago Henrique Mendes Banowski x Gustavo Occhi Detoni e outros

ID: 262381816

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004255-66.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

THIAGO HENRIQUE MENDES BANOWSKI

Polo Passivo:

GUSTAVO OCCHI DETONI PAULO CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

GIOVANNA CALSAVARA DENOBIE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0004255-66.2022.8.16.0209 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$7.111,60 Exequente(s): THIAGO HENRIQUE MENDES BANOWSKI (RG: 137266202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 095.580.619-48) Rua Ipiranga, 246 Apto 401 - Centro Norte - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 - E-mail: thiagobmh@gmail.com - Telefone(s): (46) 9979-2928 Executado(s): GUSTAVO OCCHI DETONI (RG: 13820612 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.777.749-33) Linha Alto Empossado, s/n - Zona Rural - DOIS VIZINHOS/PR - CEP: 85.660-000 PAULO CEZAR DOS SANTOS (RG: 84672386 SSP/PR e CPF/CNPJ: 028.875.309-76) Rua Alfredo Manoel da Cruz, 225 - Indaial - INDAIAL/SC - CEP: 89.130-000 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 1). A parte executada foi citada (mov. 20/62) e deixou de efetuar o pagamento. Com isso, foram realizadas as seguintes diligências: SISBAJUD (parcialmente frutífero - mov. 36/65); 2). Tendo em vista o não comparecimento da parte executada PAULO CEZAR DOS SANTOS na audiência de conciliação pós penhora e a não apresentação de embargos à execução, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte exequente ou de seu procurador, desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 382, § 1º, do CN), o que deverá ser observado pela Secretaria, em relação aos valores bloqueados nos autos. 3). Após, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ[1], da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data de cada efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento. 4) DOS REQUERIMENTOS DA PARTE EXEQUENTE: A parte exequente solicitou a execução da sentença por meio de bloqueio RENAJUD. Defiro o pedido da parte exequente. Para isso, observe-se o seguinte: 4) DEFERIMENTOS: RENAJUD 4.1) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 5) DAS DEMAIS MEDIDAS DE EXECUÇÃO (SE HOUVER REQUERIMENTO): 5.1). MANDADO PARA ARROLAMENTO DE BENS Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 5.2) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO DA EXECUÇÃO: 5.2) Em relação ao pedido de averbação da ação junto ao Cartório de Registros de Imóveis, expeça-se certidão de que a execução foi admitida, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, na forma do art. 828 do CPC/2015. Efetivadas as averbações, a parte exequente deverá comunicar nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. No caso de penhora de bens que seja suficiente à satisfação do crédito, a parte exequente deverá promover o cancelamento das averbações relativas aos bens não penhorados, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de averbação manifestamente indevida ou se não ocorrer o cancelamento das averbações conforme disposto no item anterior, o exequente indenizará o executado, por meio de incidente em autos apartados. SERASAJUD 5.3) Defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo INFOJUD 5.4). Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD, RENAJUD e PREV-JUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 5.5) PREV-JUD Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 5.6) FGTS Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 6) MEDIDAS PREVIAMENTE INDEFERIDAS: 6.1) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 6.2) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 6.2.1) Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 6.2.2) Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 6.2.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens. 7) BENS PENHORÁVEIS NÃO LOCALIZADOS E EXTINÇÃO: Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito [1] “Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial”.

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Estado Do Paraná x Idelson Almeida Varjão

ID: 294681455

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060324-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IDELSON ALMEIDA VARJãO

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

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ADRIANA TITENIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSÉ CABULON

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HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALTHAUS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060324-62.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: IDELSON ALMEIDA VARJÃO INTERESSADO: UBIRACI PER… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060324-62.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: IDELSON ALMEIDA VARJÃO INTERESSADO: UBIRACI PEREIRA MESSIAS RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Estado do Paraná, contra a decisão de mov. 567.1, proferida pela d. juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais sob nº 0027050- 06.212.8.16.0019, que reconheceu “[...]a conexão entre o presente processo e o processo autuado sob o nº 0000569-29.2012.805.0078, nos termos do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil e DETERMINO a remessa deste feito ao Juízo PREVENTO da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cível, Comerciais, Família e Sucessões, Fazenda Pública da Comarca de Euclides Cunha - BA.” Inconformado, o Réu Estado do Paraná, interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) é requisito inegociável para que haja a conexão entre demandas, que ambos os juízos sejam competentes para o julgamento dos pedidos formulados em ambas; b) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 52 do Código de Processo Civil, que autorizava a propositura de ações contra Estados ou o Distrito Federal no foro do domicílio do autor, independentemente de limites estaduais; c) não podendo o EstadoAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.2 ser demandado em outra Unidade Federativa, foi equivocada a ordem de remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Euclides da Cunha-BA; d) deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado da Bahia para julgar o Estado do Paraná, e com isso afastar a aplicabilidade do instituto da conexão no caso concreto, por força do disposto no art. 54 do CPC. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, seu provimento, com a reforma da decisão agravada. II – Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, limitando-se, nesta fase processual, a análise acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator, após receber o recurso, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que presentes os requisitos da relevância dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso de se aguardar o regular trâmite recursal. E no caso se vislumbra relevância na fundamentação capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada e autorizar a atribuição de efeito suspensivo. Isto porque, apesar de se vislumbrar a conexão reconhecida pela juíza da causa, não se pode olvidar que na demanda em que proferida a decisão aqui agravada, o Estado do Paraná figura como réu, o que, em juízo de cognição sumária, inviabiliza que seja julgado por juízo de outro ente federativo. Este, aliás, parece ser o entendimento que o Supremo Tribunal Federal acabou firmando:Agravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.3 Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem eAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.4 estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados- membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames daAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.5 Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aosAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.6 princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados eAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.7 municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737,Agravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.8 Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26- 06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Assim, é prudente que se atribua efeito suspensivo ao presente recurso, já que o risco de lesão grave também se faz presente, uma vez que decorrido o prazo de suspensão estabelecido pela magistrada, não haverá óbice à remessa da demanda ao Juízo de Euclides da Cunha, Estado da Bahia. Assim, presentes os pressupostos legais, por ora, de firo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III – Intime-se a parte Agravada e Interessada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. IV – Comunique-se o MM. Juízo de primeiro grau, via mensageiro, sobre os termos da presente decisão. V – Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. VI – Autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados pelo(a) Chefe de Seção. VII – Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 9 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000569-66.2022.8.16.0209" – Página 16 de 18

Valdomiro Migliorini - Me x Carlos Marcelo Jakobovski

Augusto Gabriel Lorca Denicolai x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Elenice Herdt Sebastião e outros x Juvenal Sebastião

Mapfre Seguros Gerais S.A. x Copel Distribuição S.A.

Adriano Martins De Souza x Gentil Paske De Faria e outros

Hdi Global Seguros S.A. x Gaspar João De Geus

Jorge Paulo Gazana Diniz x Município De Pérola/Pr

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Silveira Tarachuk

Thiago Henrique Mendes Banowski x Gustavo Occhi Detoni e outros

Estado Do Paraná x Idelson Almeida Varjão