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Hdi Global Seguros S.A. x Gaspar João De Geus

ID: 319583850

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguariaíva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000838-73.2024.8.16.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HDI GLOBAL SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

GASPAR JOãO DE GEUS

Conclusão

Advogados:

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PABLO MILANESE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 500 - Fórum - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 99977-7571 - E-mail: raquel.dalmut@tjpr.jus.br Autos nº. 0000838-73.2024.8.16.0100 Processo: 0000838-73.2024.8.16.0100 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$122.835,00 Autor(s): HDI GLOBAL SEGUROS S.A. Réu(s): GASPAR JOÃO DE GEUS SENTENÇA 1. Recebo ambos os Declaratórios (mov. 123.1 e 120.1), porquanto tempestivos (mov. 119). Intimadas, as Partes apresentaram respostas (mov. 125.1 e 127.1). São as breves considerações. Decido. I - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA AUTORA (mov. 123.1) A parte Autora sustenta: contradição na sentença quanto à atribuição de culpa concorrente, no sentido de que não há elementos técnicos ou probatórios nos autos que justifiquem essa conclusão, uma vez que a causa determinante do acidente teria sido o tráfego irregular da colheitadeira, que ocupava as duas faixas da pista; contradição e omissão quanto ao termo inicial dos juros moratórios, afirmando que, tratando-se de responsabilidade civil extracontratual, os juros devem incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, e não a partir da citação, como fixado na sentença. Da mesma forma, defendeu que a correção monetária deve incidir desde o efetivo desembolso do valor pela seguradora. II - DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉU (mov. 120.1) O Réu, por sua vez: contradição quanto à classificação do julgamento como procedente, quando, na verdade, o reconhecimento da culpa concorrente levou à redução proporcional do valor pleiteado, o que configuraria parcial procedência do pedido. omissão quanto à avaliação do valor dos salvados, destacando que a própria autora juntou aos autos inventário (mov. 1.11) indicando o valor de R$ 80.644,25 como referente à mercadoria recuperada. Assim, defendeu que o valor indenizável deveria ser a diferença entre a carga total (R$ 142.625,00) e os salvados, e que sobre esse valor (R$ 61.980,75) deveria incidir a redução de 50%, em razão da culpa concorrente, resultando em R$ 30.990,37. omissão quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, pleiteando a condenação da autora ao pagamento de 50% das custas processuais e a fixação de honorários advocatícios em favor do patrono do réu. 2. Pois bem. Dos pontos, assiste razão à parte autora quanto à alegada contradição relacionada ao termo inicial dos juros moratórios (item b). Embora a sentença tenha reconhecido a responsabilidade do réu em caráter extracontratual, deixou de observar que, em tais hipóteses, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado na Súmula 54. No caso, o efetivo desembolso do valor por parte da seguradora, autora, ocorreu em 01/03/2023 (mov. 1.9), sendo este o marco inicial da obrigação de indenizar, conforme jurisprudência que se colaciona[1]. Outrossim, razão assiste ao réu quanto à contradição identificada na sentença, que classificou o julgamento como “procedente” (item a), quando, na realidade, o reconhecimento da culpa concorrente entre as partes levou à redução proporcional do valor pleiteado pela autora, o que configura, tecnicamente, procedência parcial do pedido, conforme disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Nessa esteira de raciocínio, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que o reconhecimento da culpa concorrente acarreta a correta classificação do julgamento como parcialmente procedente (item c), além de implicar na distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais[2]. Por outro lado, não merecem acolhimento os embargos das partes no tocante aos demais pontos em que pretendem a modificação do conteúdo decisório da sentença sob a alegação de supostas contradições ou omissões. No que se refere à alegação da parte autora de que a sentença seria contraditória ao reconhecer a existência de culpa concorrente, uma vez que não haveria nos autos prova técnica que ateste o alegado excesso de velocidade do veículo segurado (item a), tal assertiva não procede. O Laudo Pericial oficial elaborado pela Polícia Científica do Paraná – constante nos autos apensados nº 0000975-89.2023.8.16.0100, especificamente no mov. 126.2, pág. 408 – atesta, de forma clara, que o caminhão da segurada trafegava a aproximadamente 110 km/h em trecho da rodovia cuja velocidade máxima permitida era de 80 km/h, além de destacar que não foram encontradas marcas de frenagem no local. Tais elementos, associados às demais provas constantes dos autos, foram suficientes para firmar o entendimento de que houve contribuição do condutor segurado para o evento danoso, ainda que a colheitadeira, de fato, ocupasse irregularmente as duas faixas de rolamento da pista. Também não prospera a alegação do réu de omissão quanto à consideração do valor dos salvados na fixação da indenização (item b). A sentença já examinou os documentos apresentados, incluindo o inventário de mercadoria recuperada (mov. 1.11), e determinou o valor indenizável com base no conjunto probatório dos autos. Não há omissão quanto a esse aspecto, tampouco erro de cálculo, mas juízo fundamentado e devidamente delimitado com base nas provas constantes dos autos. Por fim, também não procede a pretensão de revisão do valor da condenação ou da distribuição da responsabilidade, já decididos com base no conjunto probatório e dentro da razoabilidade do convencimento judicial. Conforme consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que fundamente adequadamente sua conclusão (d.n): (...) O juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (...) (AgInt no REsp 1.323.599/MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/11/2019) (...) Não demonstra eventual vício do art. 1.022 do CPC/2015 a pretensão de rediscussão do julgado que consubstancia mero inconformismo. (... (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9942 / RS, Relator(a): Ministro BENEDITO GONÇALVES (1142), S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Julgamento: 07/02/2017, Data de Publicação: 13/02/2017) O que se observa, nesses pontos, são meros inconformismos das partes com o resultado do julgamento, o que não se compatibiliza com a via estreita dos embargos de declaração, cujos limites estão definidos no art. 1.022 do CPC. Pretensões voltadas à revisão do mérito devem ser deduzidas pelas vias recursais adequadas. Portanto, rejeitam-se os embargos de declaração nos pontos em que as partes, a pretexto de esclarecer ou suprir omissões, visam na verdade à rediscussão do mérito, o que é incabível na presente via. 3. Por todo o exposto, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos pelas partes, nos seguintes termos: a) retifico os termos da sentença para constar que o pedido formulado na inicial foi parcialmente procedente, em razão do reconhecimento da culpa concorrente; b) reconheço o cabimento da fixação dos juros moratórios a partir do evento danoso, ou seja, da data do efetivo desembolso da indenização securitária, ocorrido em 01/03/2023, conforme comprovante constante no mov. 1.9; c) em decorrência da culpa concorrente, redistribuo os ônus sucumbenciais, determinando que as partes arquem, cada qual, com 50% das custas processuais, bem como fixo honorários advocatícios em favor do patrono do réu, no importe de 10% sobre o valor da condenação, observado o limite da sucumbência parcial da autora, nos termos do art. 85, §§2º, do CPC. 4. Rejeito, no mais, os demais pontos suscitados nos embargos de declaração, por se tratarem de mera tentativa de rediscussão do mérito, o que é incabível nesta via, nos termos do art. 1.022 do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. [1] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE.1. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COLISÃO LATERAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO EM RODOVIA DE PISTA DUPLA. REQUERIDO QUE INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA COM FALTA DO DEVER DE CAUTELA. CARACTERIZAÇÃO, NO ENTANTO, DE CULPA CONCORRENTE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL (60KM/H) PELO SEGURADO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DO STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME DISPÕE O ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ.3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000569-68.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.07.2023) [2] (...) O reconhecimento da culpa concorrente pelo evento danoso – matéria que, frise-se, não foi devolvida ao conhecimento desta Corte – acarreta a distribuição dos ônus da sucumbência. (...) (REsp 1.637.884/SC) (...) Quanto às despesas processuais e honorários advocatícios, é certo que o reconhecimento da culpa concorrente pelo evento danoso acarreta a distribuição dos ônus da sucumbência entre as partes litigantes. (...) (REsp 1.484.286/SP, 3ª Turma, DJe de 10/03/2015) Jaguariaíva, 07 de julho de 2025. Giovane Rymsza Juiz de Direito

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Jorge Paulo Gazana Diniz x Município De Pérola/Pr

ID: 304601397

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Pérola Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000153-30.2025.8.16.0133

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JORGE PAULO GAZANA DINIZ

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE PéROLA/PR

Conclusão

Advogados:

SILVIO APARECIDO ROSSI PINA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

AMANDA YOKOHAMA ABRUNHOZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PÉROLA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PÉROLA - PROJUDI Avenida Café Filho, 35 - EDIFÍCIO DO FÓRUM - Centro - Pérola/PR - CEP: 87.540-000 - Fone: (44) 3259-7320 - E-mail: edos@tjpr.jus.br Autos nº. 0000153-30.2025.8.16.0133 Processo: 0000153-30.2025.8.16.0133 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$2.333,20 Requerente(s): JORGE PAULO GAZANA DINIZ Requerido(s): Município de Pérola/PR SENTENÇA Vistos. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Inaplicabilidade do art. 489 do CPC ao Juizado Especial Consoante Enunciado 162 do FONAJE, inaplicável é o disposto no art. 489 do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais, que disciplina os elementos essenciais da sentença. Frise-se que a adoção de tal entendimento não importa em negativa de jurisdição, posto que se coaduna aos princípios da celeridade, simplicidade, informalidade e economia processual que imperam na sistemática do Juizado Especial. Advirto as partes que as teses serão analisadas em um contexto único, motivo pelo qual eventual oposição de embargos de declaração consubstanciados no desrespeito ao disposto no art. 489 do CPC, acarretará na condenação à multa do art. 1026, §2º, do CPC a ser cumulada com a multa de 20% do art. 774 ou art. 81 do CPC. 2.2. Do julgamento antecipado O feito comporta julgamento antecipado conforme decisão proferida no mov. 21.1. 2.3 Da prescrição A parte requerida arguiu a prejudicial de prescrição de todo e qualquer direito porventura reconhecido, anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento da ação (art. 1º, do Decreto 20.910/32). A arguição procede, eis que a parte requerente iniciou o pagamento das parcelas mensais de contribuição de melhoria em 12 de dezembro de 2018, o que se infere pelos documentos juntados no mov. 1.3, e propôs a presente ação em 10/02/2025. Logo, em caso de procedência da ação, restam fulminadas pela prescrição quinquenal todas as parcelas pagas anteriormente a data de 10/02/2020. 2.4. Do mérito Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da instituição e cobrança de contribuição de melhoria pelo Município de Pérola, através do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, devido à realização de pavimentação asfáltica na via pública onde se situa o imóvel de propriedade do(a) requerente, descrito na exordial. Pois bem, conforme artigos 81 e 82 do CTN, a Contribuição de Melhoria, para ser instituída pela municipalidade, deve ser realizada por meio de lei prévia, na qual deverão constar – ou já estarem publicados e na lei referenciados - os requisitos previstos no inciso I do artigo 82, a saber: Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação do fator de absorção do benefício da valorização para toda a zona ou para cada uma das áreas diferenciadas, nela contidas; A necessidade de que esses elementos já estejam disponíveis quando da publicação da lei específica, ressalta-se, é sustentado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. LEI ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXIGIBILIDADE. ART. 82, I, DO CTN. 1. O art. 82, I, do CTN exige lei específica, para cada obra, autorizando a instituição de contribuição de melhoria. Se a publicação dos elementos previstos no inciso I do art. 82 do CTN deve ser prévia à lei que institui a contribuição de melhoria, só pode se tratar de lei específica, dada a natureza concreta dos dados exigidos. 2. Acórdão recorrido consone a jurisprudência firmada em ambas as Turmas integrantes da Primeira Seção do STJ. 3. Recurso Especial não provido. (REsp 1676246/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2017, DJe 13/09/2017). Outrossim, nessa senda também se posiciona a jurisprudência recente da 4ª Turma Recursal do e. TJPR: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO MUNICÍPIO. FAZENDA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR. ESPÉCIE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO ARTIGO 145, III DA CF/88. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI ESPECÍFICA QUE NÃO CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 82 DO CTN. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR, NÃO SE DESINCUMBINDO DEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. COBRANÇA ILEGAL. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ALTERAÇÃO TEMA 905 DO STJ.EX OFFICIO. SÚMULA 188 DO STJ. PRECEDENTES DESTA TURMA RECURSAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA EM PARTE. Recurso conhecido e desprovido. 1. O feito comporta julgamento monocrático, ante a existência de entendimento dominante desta Turma quanto ao tema objeto de controvérsia, a teor da Súmula 568 do STJ, c/c o artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Paraná e do artigo 932 do CPC. Precedentes: 0003953-24.2018.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 06.04.2020; 0002782-93.2019.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 29.03.2021; 0000569-35.2020.8.16.0048 - Assis chateaubriand - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 15.03.2021. 2. No que tange à incidência de correção monetária e juros moratórios, sobre o valor da condenação deverão ser aplicados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Pública na cobrança dos seus créditos tributários (Tema 905 STJ), devendo incidir a correção monetária a partir do pagamento indevido e juros moratórios a partir do trânsito em julgado (Súmula 188 do STJ), o que deverá ser apurado em fase de liquidação de sentença. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001040-98.2020.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: Juiz Leo Henrique Furtado Araújo - J. 12.04.2021) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE GOIOERÊ. PRELIMINARES DE INÉPCIA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. NECESSIDADE DE LEI PRÉVIA ESPECÍFICA PARA CADA OBRA. EXEGESE DO ART. 81 E 82 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA POR TODOS OS ENTES DE DIREITO PÚBLICO INTERNO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA. NULIDADE CONSTATADA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDO. JUROS DE MORA PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL – PAGAMENTO DE CADA PARCELA. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 188 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001735-91.2020.8.16.0084 - Goioerê - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - J. 31.03.2021) RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. MUNICÍPIO DE PEROBAL. ILEGITIMIDADE AFASTADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA. ENUNCIADO SUMULAR N.° 2 DA QUARTA TURMA RECURSAL: “PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA É INDISPENSÁVEL A EDIÇÃO DE LEI ESPECÍFICA ANTERIOR À OBRA”. ARTIGO 82 CTN. PAGAMENTO COMPROVADO NOS AUTOS. PAGAMENTO INDEVIDO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ QUARTA TURMA RECURSAL GABINETE DO JUIZ DE DIREITO RELATOR. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0002887-38.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. 25.03.2021) Diante de tais premissas, observa-se que a Lei Complementar Municipal nº 92/2018 (mov. 1.6), que autoriza execução de obras na modalidade de Contribuição de Melhoria e dá outras providências, não cumpriu em sua integralidade os requisitos fixados no inciso I do art. 82 do CTN, vez que, quando de sua publicação, não estavam disponíveis nenhum dos elementos ali delimitados. Veja-se que o artigo 2º da Lei Complementar Municipal nº 92/2018 dispõe que “O Poder Executivo Municipal fará publicar...” edital com tais elementos, o que implica na conclusão de que não disponibilizados previamente. Portanto, ao não observar os elementos autorizadores da instituição da Contribuição de Melhoria fixados pelo CTN, deve ser reconhecida a nulidade da cobrança impugnada, face a ilegalidade apontada, com a consequente devolução dos valores já pagos pela parte requerente. Desta forma, a procedência do feito é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE a pretensão contida na inicial, com resolução de mérito, a fim: a) DECLARAR a nulidade do lançamento fiscal atinente à contribuição de melhoria objeto do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, referente ao imóvel da parte requerente (cadastro imobiliário nº 359850-0); b) CONDENAR a parte requerida a restituir ao(a) requerente, os valores comprovadamente pagos até o momento, a título de contribuição de melhoria objeto do EDITAL DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA nº 004/2018, exceto aqueles referentes as parcelas pagas anteriormente a 10/02/2020, face a prescrição quinquenal supracitada, corrigido monetariamente desde a data do pagamento pelos mesmos índices utilizados pela Fazenda Municipal para a correção do seu crédito tributário, com a incidência de juros moratórios desde o trânsito em julgado (Súmula 188, STJ), pelo mesmo índice utilizado pela Fazenda Municipal para a remuneração de seus créditos, observada a não incidência de juros moratórios durante o período de graça constitucional (Súmula Vinculante nº 17). Sem condenação em custas e honorários, por aplicação subsidiária do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 à Lei nº 12.153/2009. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme disposições do CN/TJPR. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pérola, datado e assinado digitalmente. Fernando Henrique Silveira Botoni Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Pedro Silveira Tarachuk

ID: 322027219

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000569-79.2019.8.16.0174

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PEDRO SILVEIRA TARACHUK

Conclusão

Advogados:

LUIS VINICIUS SWIRSKI

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CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO

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EDERSON PORFIRIO DA LUZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000569-79.2019.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Grave Data da Infração: 13/05/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JOHN MAICON ALVES MICHAEL CESAR BUENO Réu(s): PEDRO SILVEIRA TARACHUK SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de Pedro Silveira Tarachuk e de Bruno José Tarachuk, já qualificados, pela suposta prática do delito previsto no art. 129, §1º, I, do Código Penal, em razão dos fatos assim descritos: “Em 13 de maio de 2018, por volta das 05h30min, no CTG Chapéu Tapeado, localizado na estrada rural, bairro Vila Mariana, em Bituruna/PR, comarca de União da Vitória/PR, os denunciados PEDRO SILVEIRA TARACHUK e BRUNO JOSÉ TARACHUK, acompanhados de um terceiro de nome 'Felipe Ribas', a ser qualificado durante a instrução processual, os quais agindo conjuntamente e em comunhão de vontades e esforços, um aderindo à conduta criminosa do outro em concurso de pessoas, com vontade livre e consciente, dolosamente, ofenderam gravemente a integridade física de Jhon Maicon Alves agredindo-o com socos, chutes e golpes de arma branca perfurando-o as vísceras abdominais, sendo que as referidas lesões resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial nº 415/2018 (fl. 19), e de mesmo modo, ofenderam gravemente a integridade física de Michael Cesar Bueno, ao golpearem-no com socos, chutes e golpes de arma branca perfurando-o as vísceras abdominais, sendo que as referidas lesões resultaram em incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias, conforme laudo pericial nº 416/2018 (fl. 15)”. A denúncia foi recebida em 22.05.2023 (mov. 9.1). Citado (mov. 73.2), o réu Pedro Silveira apresentou resposta à acusação (mov. 80). Bruno José não foi encontrado, razão pela qual foi citado por edital (mov. 97.1), com o consequente desmembramento do feito. Não sendo o caso de absolvição sumária, foi designada data para realização da audiência de instrução e julgamento. Em audiência de instrução e julgamento, foi realizado o interrogatório do réu (mov. 200). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela improcedência da pretensão punitiva veiculada por meio da denúncia (mov. 205). A Defesa de Pedro Silveira, em alegações finais (mov. 209), ratificou as alegações oferecidas pelo Ministério Público e requereu a absolvição do acusado. Em síntese, é o relatório. Fundamento e decido. 2. Fundamentação De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, uma vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda o juiz competente e imparcial, a capacidade processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar os elementos de materialidade delitiva e a conduta imputada ao denunciado. Durante a instrução processual, apesar das diligências realizadas, não foi possível localizar vítimas e testemunhas, razão pela qual somente o réu Pedro Silveira foi ouvido. Em seu interrogatório (mov. 200), disse que: “Que estava no local dos fatos e no término do evento havias ido até o banheiro; que ao voltar, quando saia pela porta de entrada do local do evento se deparou com um menino ali caído, momento em que havia muitas pessoas de dispersando, pois havia ocorrida uma briga envolvendo várias pessoas; que na ocasião havia um pessoal junto de Jhon – dizendo que ele havia sido atingido por uma facada; que em razão disso, como é técnico de enfermagem, se aproximou e foi prestar primeiros socorros em favor da pessoa ferida, constatando que havia uma lesão no abdômen; que havia mais uma ou duas pessoas auxiliando no socorro, sendo que alguém tirou uma camiseta para que o ferimento pudesse ser pressionado pelo depoente; que a briga foi se dispersando e acabou; que o que fez, em verdade, foi prestar primeiros socorros em prol da pessoa ferida; que quando Jhon foi ouvido ele pode confirmar os fatos; que mandou chamar a ambulância, mas como estava demorando muito a pessoa ferida foi colocada sobre um veículo do tipo camionete e trazida ao hospital; que disse aos amigos da pessoa ferida que continuassem pressionado o ferimento, pois do contrário ele poderia ter perdido a vida; que está surpreso por ter sido acusado pelos fatos, pois acreditava que apenas seria chamado como testemunha; que depois dos fatos encontro a vítima Jhon, o qual lhe agradeceu pelo ajuda recebida; que não provocou lesão em ninguém; que no local estava vindo de dentro do ambiente interno, quando então se deparou com a pessoa ferida no mimento em que estava saindo pela porta de saída; que não tinha como estar armado do lado de dentro do estabelecimento, pois ao entrar foi revistado pelos seguranças; que nunca andou armado nem com facas e nem com canivete; que antes dos fatos apenas conhecia as vítimas de vista, pois conhece os familiares deles; que o avô da vítima Jhon também lhe agradeceu por ter ajudado seu neto; que a pessoa de Bruno Jose é seu sobrinho, mas não sabe dizer se ele estava envolvido na briga que aconteceu, pois estava saindo sozinho do local; que quando terminou o evento ficou conversando com algumas pessoas e saiu dali sozinho, não sabendo afirmar se Bruno estava envolvido na briga; perguntado, disse que não teve nenhuma situação em que estava junto com Bruno sentados sobre o capô do carro de Jhon, o qual teria pedido para que saíssem dali, quando teria ocorrido uma discussão; que Filipe Ribas também é seu sobrinho e o viu na festa que estava acontecendo no dia dos fatos, mas que não foi para o local com ele e nem saiu dali com ele; que quando teve a briga não viu o começo dos fatos; que conhece a pessoa de Michael, pois ele é filho de uma pessoa com quem o depoente trabalhou por muito tempo; informado de que o depoimento prestado por Michael na delegacia o incrimina, disse que isso não procede, pois no dia dos fatos nem viu a pessoa de Michael, mas apenas Jhon, que é a pessoa que ajudou; que posteriormente ficou sabendo que Michael estava na briga, mas não fez nada contra ele; que Bruno e Filipe são seus sobrinhos, mas não estava junto com eles – nem quando chegou e nem quando saiu; que refuta a versão apresentada por Michael, pois não agrediu ninguém, mas somente ajudou; que faz sentido ter agredido alguém, pois se isso fosse verdade não teria ficado no local dos fatos; que estava sozinho no momento em que ajudou a pessoa de Jhon; que quando viu Jhon ferido se aproximou e se abaixou, levantando a camiseta dele e visto a perfuração; que no dia dos fatos foi e saiu do local sozinho”. Destarte, da análise acurada dos autos, bem se vê que as provas produzidas ao longo da instrução do feito não corroboram aquelas constantes dos autos de inquérito policial, não sendo suficientes para formar a convicção do Juízo no sentido de prolatar um édito condenatório em desfavor do acusado. Como bem ressaltado pelo Ministério Público, a única prova produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa é o interrogatório do acusado, oportunidade em que este esclareceu a dinâmica em que os fatos ocorreram e negou veementemente a imputação. É sabido que para um decreto condenatório se faz necessária certeza absoluta da materialidade e autoria da prática criminosa, certeza esta que não se encontra presente nos autos diante das provas produzidas. Observo que um decreto condenatório edificado em meras suposições, em probabilidades, não pode nunca ser aceito em um Estado de Direito, sob pena de se resgatar o temerário Direito Penal Objetivo, há muito banido de nosso sistema jurídico, principalmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988. Ressalte-se ainda, que nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal, a decisão judicial não pode ser fundamentada unicamente nas provas colhidas no inquérito policial, vez que as mesmas não observam os princípios do contraditório e da ampla defesa, princípios essenciais num Estado Democrático de Direito, sendo que, no caso dos autos, os elementos informativos colhidos em fase de inquérito não foram confirmados em juízo, não havendo prova colhida sob o crivo da ampla defesa e contraditório apto a subsidiar tais elementos. No processo penal, tem o Ministério Público o ônus de comprovar suas alegações (artigo 156 do Código de Processo Penal) apresentando prova incriminatória suficiente, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto não trouxe aos autos elementos de prova aptos para demonstrar com a certeza necessária que o acusado foi o autor do crime que lhe foi imputado. Uma vez insuficiente o arcabouço probatório quanto à autoria do delito descrito na denúncia para sustentar uma condenação, a absolvição do acusado é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal veiculada por meio da denúncia, a fim de absolver o acusado Pedro Silveira Tarachuk, já qualificado na denúncia, das penas do art. 129, §1º, I, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos VII, do Código de Processo Penal. Custas pelo Estado. Cumpram-se as diligências necessárias, observando-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná, no que for pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, com as anotações e comunicações de estilo. União da Vitória, datado digitalmente. Rodrigo Luiz Xavier Costa de Assis Silva Juiz de Direito Substituto

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Estado Do Paraná x Idelson Almeida Varjão

ID: 294681455

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0060324-61.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IDELSON ALMEIDA VARJãO

Conclusão

Advogados:

PAULO HENRIQUE TAVARES

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ADRIANA TITENIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEANDRO JOSÉ CABULON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HÉLIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALTHAUS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060324-62.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: IDELSON ALMEIDA VARJÃO INTERESSADO: UBIRACI PER… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0060324-62.2025.8.16.0000, DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE PONTA GROSSA. AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: IDELSON ALMEIDA VARJÃO INTERESSADO: UBIRACI PEREIRA MESSIAS RELATOR: Desembargador ROBERTO MASSARO Vistos. I – Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Estado do Paraná, contra a decisão de mov. 567.1, proferida pela d. juíza de direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, nos autos de ação declaratória de nulidade de ato jurídico cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais e materiais sob nº 0027050- 06.212.8.16.0019, que reconheceu “[...]a conexão entre o presente processo e o processo autuado sob o nº 0000569-29.2012.805.0078, nos termos do artigo 55, §3º do Código de Processo Civil e DETERMINO a remessa deste feito ao Juízo PREVENTO da 2ª Vara dos Feitos Relativos a Relações de Consumo, Cível, Comerciais, Família e Sucessões, Fazenda Pública da Comarca de Euclides Cunha - BA.” Inconformado, o Réu Estado do Paraná, interpôs o presente recurso, sustentando, em síntese, que: a) é requisito inegociável para que haja a conexão entre demandas, que ambos os juízos sejam competentes para o julgamento dos pedidos formulados em ambas; b) o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 52 do Código de Processo Civil, que autorizava a propositura de ações contra Estados ou o Distrito Federal no foro do domicílio do autor, independentemente de limites estaduais; c) não podendo o EstadoAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.2 ser demandado em outra Unidade Federativa, foi equivocada a ordem de remessa dos autos ao Juízo da Comarca de Euclides da Cunha-BA; d) deve ser reconhecida a incompetência absoluta do Poder Judiciário do Estado da Bahia para julgar o Estado do Paraná, e com isso afastar a aplicabilidade do instituto da conexão no caso concreto, por força do disposto no art. 54 do CPC. Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, posteriormente, seu provimento, com a reforma da decisão agravada. II – Estando presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do agravo de instrumento, limitando-se, nesta fase processual, a análise acerca do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Conforme dispõe o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator, após receber o recurso, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”, desde que presentes os requisitos da relevância dos argumentos apresentados e do risco de lesão grave ou de difícil reparação em caso de se aguardar o regular trâmite recursal. E no caso se vislumbra relevância na fundamentação capaz de infirmar os fundamentos da decisão agravada e autorizar a atribuição de efeito suspensivo. Isto porque, apesar de se vislumbrar a conexão reconhecida pela juíza da causa, não se pode olvidar que na demanda em que proferida a decisão aqui agravada, o Estado do Paraná figura como réu, o que, em juízo de cognição sumária, inviabiliza que seja julgado por juízo de outro ente federativo. Este, aliás, parece ser o entendimento que o Supremo Tribunal Federal acabou firmando:Agravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.3 Ementa: Direito processual civil. Ações diretas de inconstitucionalidade. Análise da adequação constitucional de dispositivos do código de processo civil à luz do federalismo e dos princípios fundamentais do processo. 1. Julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade contra diversos dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) (ADI nº 5.492 e ADI nº 5.737). 2. A edição do Código de Processo Civil de 2015 consagrou a compreensão de que o processo deve ser mediador adequado entre o direito posto e sua realização prática, e não um fim em si mesmo. A necessidade de se conferir efetividade aos direitos é o principal vetor axiológico do novo sistema processual, para cuja realização convergem os princípios da duração razoável do processo, da primazia do julgamento de mérito, da necessidade de se conferir coesão e estabilidade aos precedentes jurisdicionais, dentre outros. 3. Nas hipóteses previstas nos arts. 9º, parágrafo único, inciso II, e 311, parágrafo único, do CPC/2015, o contraditório não foi suprimido, e sim diferido, como ocorre em qualquer provimento liminar. O legislador realizou uma ponderação entre a garantia do contraditório, de um lado, e a garantia de um processo justo e efetivo, de outro, o qual compreende a duração razoável do processo, a celeridade de sua tramitação e o acesso à justiça na dimensão material. Os preceitos questionados também conferem consequências de ordem prática às teses vinculantes firmadas nos termos do CPC/2015. 4. O art. 15 do CPC/2015 não cerceia a capacidade de os entes federados se organizarem eAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.4 estabelecerem ritos e regras para seus processos administrativos. O código somente será aplicável aos processos administrativos das demais entidades federativas de forma supletiva e subsidiária, caso haja omissão legislativa. Houve, na verdade, ampliação, atualização e enriquecimento das normas administrativas vigentes, possibilitando sua integração, em caso de lacunas, pelas normas do CPC. 5. A regra de competência prevista nos arts. 46, § 5º, e 52, caput e parágrafo único, do CPC, no ponto em que permite que estados e o Distrito Federal sejam demandados fora de seus respectivos limites territoriais, desconsidera sua prerrogativa constitucional de auto-organização. Não se pode alijar o Poder Judiciário Estadual de atuar nas questões de direito afetas aos entes públicos subnacionais. Além disso, os tribunais também possuem funções administrativas – como aquelas ligadas ao pagamento de precatórios judiciais – que não podem, sem base constitucional expressa, ser exercidas por autoridades de outros entes federados. Tal possibilidade produziria grave interferência na gestão e no orçamento públicos, além de risco ao direito dos credores à não preterição (entendimento prevalente do Ministro Roberto Barroso, vencido o relator). 6. Diante de seu caráter autorizativo, o art. 75, § 4º, do CPC não viola a autonomia dos estados- membros, não impondo a celebração do convênio. As procuradorias jurídicas estaduais e distrital, prévia e devidamente organizadas em carreira segundo os ditames daAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.5 Constituição Federal, da Constituição Estadual ou da Lei Orgânica do Distrito Federal, bem como das normas constantes da lei que instituir a carreira, é que disporão, mediante ato consensual, acerca dessa cooperação mútua, mediante instrumento no qual serão definidos os contornos jurídicos dessa colaboração. Ausência de inconstitucionalidade. 7. O art. 242, § 3º, do CPC/2015, não fragilizou o direito de defesa dos entes estatais, e sim conferiu a ele maior assertividade, ao direcionar as citações ao órgão responsável por sua defesa em juízo (art. 132 da CF/88). Cada ente federado, no exercício da sua capacidade de auto-organização, pode estabelecer a quem competirá, dentro da estrutura da advocacia pública, o encargo de receber as citações que lhe forem endereçadas. Precedente: ADI nº 5773, Rel. Min Alexandre de Moraes, red do ac. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 21/5/2021. 8. A Constituição de 1988 não determina a obrigatoriedade do depósito em banco público dos valores referidos nos arts. 840, inciso I, e 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015, os quais não correspondem a “disponibilidades de caixa” (art. 164, § 3º, da CF/88). Os depósitos judiciais não são recursos públicos, não estão à disposição do Estado, sendo recursos pertencentes aos jurisdicionados. Precedentes: ADI nº 6.660, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/6/22; ADI nº 5409, Rel. Min. Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe de 12/2/20. A obrigatoriedade de depósitos judiciais e de pagamento de obrigações de pequeno valor em bancos públicos cerceia a autonomia dos entes federados e configura ofensa aosAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.6 princípios da eficiência administrativa, da livre concorrência e da livre iniciativa. Proposta de interpretação conforme à Constituição de 1988 com base nos parâmetros fixados pelo Conselho Nacional de Justiça no enfrentamento da matéria. 9. Os arts. 985, § 2º, e 1.040, inciso IV, do CPC, ao tempo em que asseguram maior racionalidade ao sistema, densificam o direito de acesso à justiça na perspectiva da efetivação dos direitos. A efetividade da justiça compreende uma dimensão coletiva, relativa à capacidade de gerar segurança jurídica e tratamento isonômico ao administrado no que tange aos conflitos de massa. Os dispositivos também dão concretude à defesa do consumidor de serviços públicos delegados (art. 170, inciso V, da CF/88). Ademais, nas hipóteses atacadas poderá o Poder Público responsável pelo serviço delegado participar da construção da tese, na qualidade de amicus curiae ou de experto ouvido em audiência pública. 10. O art. 1.035, § 3º, inciso III, não estabelece privilégio inconstitucional em favor da União. A presunção criada coaduna-se com o objetivo do CPC/2015 de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, visto que o deslinde de matéria relativa à constitucionalidade de norma federal tem a aptidão de conferir solução a um número significativo de litígios. A medida promove a eficiência e a coerência na aplicação do direito e o tratamento isonômico de jurisdicionados que se encontrem na mesma situação jurídica no território nacional. A extensão da presunção às leis estaduais, distritais e municipais esvaziaria a finalidade do instituto, considerando-se a quantidade de estados eAgravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.7 municípios da Federação Brasileira. 11. Pedido julgado parcialmente procedente para: (i) atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 46, § 5º, do CPC, para restringir sua aplicação aos limites do território de cada ente subnacional ou ao local de ocorrência do fato gerador; (ii) conferir interpretação conforme também ao art. 52, parágrafo único, do CPC, para restringir a competência do foro de domicílio do autor às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu; (iii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “de banco oficial” constante do art. 535, § 3º, inciso II, do CPC/2015 e conferir interpretação conforme à Constituição ao dispositivo para que se entenda que a “agência” nele referida pode ser de instituição financeira pública ou privada; e (iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “na falta desses estabelecimentos” do art. 840, inciso I, da CPC/2015 e conferir interpretação conforme ao preceito para que se entenda que poderá a administração do tribunal efetuar os depósitos judiciais (a) no Banco do Brasil, na Caixa Econômica Federal ou em banco do qual o estado ou o Distrito Federal possua mais da metade do capital social integralizado, ou, (b) não aceitando o critério preferencial proposto pelo legislador e observada a realidade do caso concreto, os regramentos legais e os princípios constitucionais aplicáveis, realizar procedimento licitatório visando à escolha da proposta mais adequada para a administração dos recursos dos particulares. (ADI 5737,Agravo de Instrumento n.° 0060324-62.2025.8.16.0000 fl.8 Relator(a): DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 25-04- 2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26- 06-2023 PUBLIC 27-06-2023) Assim, é prudente que se atribua efeito suspensivo ao presente recurso, já que o risco de lesão grave também se faz presente, uma vez que decorrido o prazo de suspensão estabelecido pela magistrada, não haverá óbice à remessa da demanda ao Juízo de Euclides da Cunha, Estado da Bahia. Assim, presentes os pressupostos legais, por ora, de firo a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. III – Intime-se a parte Agravada e Interessada para apresentar contrarrazões, no prazo legal. IV – Comunique-se o MM. Juízo de primeiro grau, via mensageiro, sobre os termos da presente decisão. V – Após, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. VI – Autorizo que os respectivos expedientes sejam assinados pelo(a) Chefe de Seção. VII – Publique-se e Intimem-se. Curitiba, 9 de junho de 2025. Des. ROBERTO MASSARO Relator

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Suelen Domingues Piva Pires x Associação Hospitalar Beneficente Moacir Micheletto e outros

ID: 257484490

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003348-21.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

SUELEN DOMINGUES PIVA PIRES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Conclusão

Advogados:

ELINGTON BORGES MARTINS

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MARCELO LOCATELLI

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ANA PAULA ARAUJO KONS

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GUILHERME FELIPE DOMINGOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0003348-21.2024.8.16.0048 Processo: 0003348-21.2024.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Erro Médico Valor da Causa: R$100.688,00 Autor(s): SUELEN DOMINGUES PIVA PIRES Réu(s): ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO Município de Assis Chateaubriand/PR Autos n.º 0003348-21.2024.8.16.0048 Vistos. 1. Trata-se de ação de indenização por dano moral, proposta por SUELEN DOMINGUES PIVA em face de MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR e ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO. 2. Da alegação de ilegitimidade O requerido MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR alegou ser parte ilegítima para figurar na ação. Tal alegação não merece ser acolhida. Isso porque, segundo entendimento externado pelo Superior Tribunal de Justiça, o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS. Tal posicionamento é ratificado pelo TJPR: APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE PENSÃO MENSAL. ERRO MÉDICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2). ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTAMENTO. CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O ENTE PÚBLICO E O ESTABELECIMENTO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE MUNICIPAL. ATENDIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE. DEVER DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PELOS MUNICÍPIOS. ART. 18, I, DA LEI Nº 8.090/90. MÉRITO RECURSAL DAS APELAÇÕES DO HOSPITAL (1) E DO MUNICÍPIO (2). ANÁLISE CONJUNTA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. GESTANTE ENCAMINHADA AO HOSPITAL EM RAZÃO DE SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOVIMENTOS FETAIS. EXAMES POSTERIORES QUE DEMONSTRARAM A NORMALIDADE DO QUADRO CLÍNICO DA PACIENTE E DO FETO. INDUÇÃO ANTECIPADA DO PARTO. DESNECESSIDADE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM DIABETES GESTACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÃO CONTROLADA DURANTE TODA A GRAVIDEZ. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DO PARTO CONFIGURADA. ADMINISTRAÇÃO, ADEMAIS, DE MEDICAMENTO EM DOSES SUPERIORES À RECOMENDADA E EM INTERVALOS MENORES DO QUE INDICADOS NA BULA. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES RECOMENDADOS DURANTE O PARTO. CIRCULAR DE CORDÃO UMBILICAL NO PESCOÇO DA CRIANÇA. SITUAÇÃO CONSTATADA JÁ NO ÚLTIMO EXAME PRÉ-NATAL. FATO IRRELEVANTE PARA A OCORRÊNCIA DO EVENTO DANOSO. SOFRIMENTO FETAL. NASCIMENTO COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE. ERRO MÉDICO EVIDENCIADO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. ARBITRAMENTO EM FAVOR DA CRIANÇA QUE SE MOSTRA EXCESSIVO. READEQUAÇÃO CONFORME A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO DE CURITIBA (2). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PÚBLICO. MANUTENÇÃO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENSÃO MENSAL. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO ADEQUADA À EXTENSÃO DOS DANOS CAUSADOS À CRIANÇA. SEQUELAS PERMANENTES QUE DEMANDAM GASTOS ELEVADOS. REEXAME NECESSÁRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS DAS CONDENAÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. DELEGAÇÃO DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL PARA O JUÍZO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSOS (1) E (2) CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. a) Nos termos do art. 18, I, da Lei nº 8.090/90, compete à direção municipal do Sistema Único de Saúde “planejar, organizar, controlar e avaliar as ações e os serviços de saúde e gerir e executar os serviços públicos de saúde”. Assim, não há falar em ilegitimidade passiva do ente público em razão da previsão de afastamento de responsabilidade em convênio firmado com a instituição hospitalar.b) Constatadas as sucessivas falhas no atendimento médico da gestante, com a antecipação indevida do parto e a ocorrência de sofrimento fetal da criança e sequelas permanentes, está configurado o dever de indenizar na hipótese.c) O valor arbitrado na sentença a título de danos morais em favor do menor não atende aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade e se mostra excessivo, razão pela qual deve ser reduzido.d) Consoante o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, “o município possui legitimidade passiva nas ações de indenização por falha em atendimento médico ocorrida em hospital privado credenciado ao SUS, sendo a responsabilidade, nesses casos, solidária” (STJ. AREsp 1594099/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 20/08/2020).e) Não há falar em redução da pensão mensal fixada porque condizente com a extensão dos danos sofridos pela vítima.f) Nos casos de sentença ilíquida, deve ser delegada a respectiva fixação dos honorários recursais para o Juízo da liquidação, observados os limites do § 3º do art. 85 do Código de Processo Civil. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000569-75.2017.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 01.09.2021) Como se observa dos autos, principalmente pelo prontuário médico (arquivo 1.9), constata-se que a alegada negligência ocorreu, em tese, junto ao Hospital requerido, o qual é conveniado com o Sistema Único de Saúde – SUS. Prefacialmente, do que temos da Lei 8.080/90, mais especificamente em seu artigo 18, cabe a Administração Pública Municipal, no caso dos autos, o Município da Assis Chateaubriand, a fiscalização dos hospitais privados conveniados com o Sistema Único de Saúde. Ou seja, onde são realizados os procedimentos médicos do SUS por meio de instituição médica privada credenciada pelo SUS, cabe a fiscalização do Município. No caso em tela, vê-se que justamente é o caso, pois se trata, como exposto acima, de Hospital que é conveniado com o SUS, por isso, cabe à fiscalização do Município, o que, aparentemente, não ocorreu da forma adequada. Deste modo, é legítima sua presença no polo passivo, motivo pelo qual, AFASTO desde já a alegação de ilegitimidade de parte apresentada pelo Município. Não existindo prejudiciais e preliminares e inexistindo vício a ser declarado, aliado ao fato de que o processo está em ordem, estando presentes as condições da ação, os pressupostos processuais e não havendo nulidade a ser sanada, dou-o por saneado. 3. Fixo como pontos controvertidos, sobre as quais recairá a atividade probatória, e de direito relevantes para a decisão de mérito: a) A responsabilidade de civil de cada um dos requeridos; b) cabimento de danos morais, estéticos e lucros cessantes. 4. Código de Defesa do Consumidor A autora pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, problemas relacionados ao atendimento médico custeado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) em hospitais privados não estão sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor (CDC), mas sim às regras que tratam da responsabilidade civil do Estado, conforme decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Resp 1177169. O TJPR, no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0011532-47.2023.8.16.0000, também entendeu pela inexistência de relação de consumo em se tratando de hospital conveniado ao SUS, De acordo com a decisão, para que seja caracterizada a relação de consumo, faz-se necessário que a prestação dos serviços seja realizada por remuneração direta, “A atividade desenvolvida pelo Estado, não possui caráter consumerista, por ser uma relação puramente tributária, regida pela Constituição Federal (direitos sociais), isso porque a contraprestação exigida pelo prestador de serviço público se limita ao pagamento do tributo legalmente instituído, não sendo remunerado diretamente pelo administrado”. 5. Das provas Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, caberá a parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, enquanto que a parte requerida deverá provar a existência de fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. Ocorre que o parágrafo primeiro do mesmo artigo permite que o juiz atribua o ônus da prova de modo diverso diante da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário. No caso em questão, os requeridos possuem conhecimento técnico a respeito do objeto da ação, o que a parte autora não possui. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. 6. Defiro a produção de prova documental e oral, que aliadas as demais provas presentes nos autos, servirão para formar meu convencimento a respeito da matéria ora debatida. Ressalte-se que a prova oral consistirá no depoimento pessoal das partes, que deverão comparecer pessoalmente à audiência de instrução, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, e no depoimento das testemunhas que forem oportunamente arroladas. Devem as partes apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Limito as testemunhas em 3 (três) para cada fato e ao total de 10 (dez) para cada parte. No mesmo prazo, devem informar se se comprometem a levar as testemunhas à audiência, independentemente da intimação de que trata o artigo 455 do CPC, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. Observe-se que, caso as partes não se comprometam a levar as testemunhas, “Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo” (art. 455, “caput”, do CPC). Tal intimação “deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento”, conforme dispõe o artigo 455, § 1º, do mesmo diploma legal. 7. Defiro o pedido de prova pericial. Tendo em conta que esta Comarca vem envidando esforços hercúleos para encontrar peritos que se habilitem a produzir prova técnica, a Secretaria deverá entrar em contato com a equipe do programa “JUSTIÇA NO BAIRRO” para se informar acerca das próximas edições do evento que serão desenvolvidas na região, destacando, desde já, que a Comarca de Assis Chateaubriand/PR participará do evento, ainda que se realize na Comarca vizinha. Nestas datas, estarão à disposição peritos de várias especialidades, o que constitui oportunidade ímpar para a realização de laudos e, portanto, para o desfecho de processos pendentes. Com efeito, dependendo da fase processual, da conduta das partes e do reconhecimento de que a causa esteja madura para julgamento, nada obstará a imediata prolação de sentença. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para que apresentem os quesitos pertinentes e indiquem eventuais assistentes técnicos na forma do art. 465, §1°, do Código de Processo Civil. Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista às partes para que sobre ele se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do Art. 477, §1º, do Código de Processo Civil. 8. Após a realização da prova pericial, será designada audiência de instrução e julgamento. 9. Defiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto de Seguridade Social para informar se o Requerente recebe algum benefício daquele instituto. 10. Diante do pedido de assistência justiça gratuita da requerida ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE MOACIR MICHELETTO (AHBMM), intime-a para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documentos capazes de comprovar o alegado, quais sejam, livros contábeis, balancetes, demonstrativos financeiros, dentre outros que entender pertinentes. 11. Advirto às partes que, conforme §1º do artigo 357 do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Ministério Público Primeiro De Maio x Andre Lucas Dos Santos Ferreira e outros

ID: 319356222

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Primeiro de Maio Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000705-14.2024.8.16.0138

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO PRIMEIRO DE MAIO

Polo Passivo:

ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA LUCAS JOSE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

SERGIO AUGUSTO CARAMANICO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PRIMEIRO DE MAIO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PRIMEIRO DE MAIO - PROJUDI Rua Onze, 1090 - Centro - Primeiro de Maio/PR - CEP: 86.140-000 - Fone: (43) 3572-8681 - E-mail: pm-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000705-14.2024.8.16.0138 Processo: 0000705-14.2024.8.16.0138 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Omissão de socorro Data da Infração: 28/04/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO PRIMEIRO DE MAIO Vítima(s): João Vitor Macedo Lemes Réu(s): ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA Lucas Jose Andrade SENTENÇA 1. O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor de ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, brasileiro, solteiro, nascido em 13/03/1998 (com 26 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 27 anos), natural de Londrina/PR, portador do RG nº 133866426 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 108.589.609-90, filho de SILMARA VICENTE DOS SANTOS e ODAIR FERNANDES FERREIRA, residente e domiciliado na Rua Elias Daniel Hatti, nº 1214, Aquilles Sthengel, Londrina/PR, CEP: 86.086-080, e LUCAS JOSE ANDRADE, brasileiro, solteiro, nascido em 19/11/1996 (com 27 anos de idade na data dos fatos e hodiernamente com 28 anos), natural de Bela Vista do Paraíso/PR, portador do RG nº 143111121 SSP/PR, inscrito no CPF sob o nº 116.638.459-48, filho de SELEIDE PEREIRA e SILVIO JOSE ANDRADE, residente e domiciliado na Rua Floresta, nº 98, Santa Margarida, Bela Vista do Paraíso/PR, CEP: 86.135-000, como incursos nas sanções previstas no artigo 135, parágrafo único, do Código Penal, nos seguintes termos: “No dia 28 de abril de 2024, por volta das 04h40min, na Rodovia PR 445, nas proximidades do ‘Posto Moreirão’, nesta cidade e comarca de Primeiro de Maio/PR, os denunciados ANDRÉ LUCAS DOS SANTOS FERREIRA e LUCAS JOSÉ ANDRADE, dolosamente, cientes da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, deixaram de prestar socorro à vítima João Vitor Macedo Lemes. Conforme consta dos autos 0000569-17.2024.8.16.0138, após agressões perpetradas em desfavor de João Vitor Macedo Lemes, o qual permaneceu inconsciente sobre o chão, os denunciados de nenhuma maneira prestaram socorro ou solicitaram ajuda. Por fim, segundo apontado no Laudo de Lesões Corporais Indireto nº 62.887/2024 realizado junto à vítima, em anexo, constatou-se a existência de lesão corporal grave, consistente na existência de ‘perigo à vida’.” (seq. 12.2) Os acusados foram regularmente citados (seqs. 94.1 e 105.1). A audiência de instrução foi realizada no dia 28/11/2024, com a apresentação de defesa preliminar oral e o recebimento da denúncia. Ademais, foram ouvidas as testemunhas Tifany dos Santos, Delia Maria Neves e Agnaldo de Souza Castro (seq. 107.1). A audiência em continuação foi efetuada no dia 03/06/2025, com a oitiva da vítima, da testemunha Pedro Henrique Barbosa dos Santos e o interrogatório do réu (seq. 172.1). O Ministério Público e a Defesa apresentaram seus memoriais, respectivamente, às seqs. 178.1 e 182.1. Assim, vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório, nos termos do art. 81, § 3º, da Lei nº 9.099/95. Decido. 2. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, assim como inexistindo preliminares arguidas pelas partes, passo a analisar a materialidade e autoria do fato imputado, bem como valorar fundamentadamente as provas produzidas neste feito. A vítima JOÃO VITOR MACEDO LEMES, ao ser ouvido em Juízo (seq. 173.2), declarou, em suma: “Que, dos réus, conhece apenas o Lucas José Andrade. Que apenas se recorda que o Lucas estava no dia do fato. Que não sabe quem prestou socorro para ele.” A testemunha TIFANY DOS SANTOS, ao ser ouvida em Juízo (seq. 108.1), devidamente compromissada, relatou, em síntese: “Que a declarante e uma amiga aguardavam uma carona na cidade de Primeiro de Maio/PR, quando dois carros pararam e houve uma briga entre os rapazes. Que a declarante e sua amiga se afastaram do local e não lembra se houve xingamentos, ameaças ou uso de armas. Que, quando a viatura policial chegou, ela e sua amiga informaram que não conheciam os envolvidos e foram orientadas a se afastar, o que fizeram. Que não lembra de nenhuma ameaça entre os ocupantes dos veículos e não sabe quem chamou o socorro em favor da vítima. Que não presenciou qualquer impedimento ao socorro da vítima.” A testemunha DELIA MARIA NEVES, ao ser ouvida em Juízo (seq. 108.2), devidamente compromissada, declarou, em suma: “Que a declarante e uma amiga estavam aguardando uma carona, quando apareceu um carro Uno e outro. Que pessoas do segundo carro foram até o primeiro, retiraram um rapaz e começaram a agredi-lo. Que não presenciou ameaças ou algo que impedisse o pessoal do primeiro veículo de prestar socorro, pois tudo ocorreu muito rápido. Que a viatura policial chegou logo na sequência e pediu que se retirassem do local. Que não sabe quem chamou o socorro para a vítima.” A testemunha AGNALDO DE SOUZA CASTRO, policial militar, ao ser ouvido em Juízo (seq. 108.3), devidamente compromissado, contou: “Que no dia do fato, ocorreu o evento ExpoMaio e o declarante e soldado Flávio Henrique estavam se deslocando de Primeiro de Maio para Bela Vista do Paraíso, quando avistaram de longe um homem caído no solo. Que se aproximaram e viu um rapaz muito ferido, com bastante sangue na face, bem como um veículo Fiat Uno branco saindo do local. Que abordaram o veículo Fiat Uno e questionaram os passageiros sobre o fato, que responderam que viram um veículo Peugeot branco, modelo sedan, deixando o rapaz no local, alegando que ele teria sido agredido. Que acionaram o SAMU, que levou a vítima ao hospital. Que liberaram os passageiros do Fiat Uno. Que havia 2 pessoas próximas ao local, que também mencionaram um carro branco que teria jogado o rapaz ferido no chão. Que, posteriormente, a Polícia Civil obteve imagens de câmeras de monitoramento e descobriu que, na verdade, um veículo Renault Kwid branco que deixou a vítima no chão. Que os réus estavam no veículo Uno e apenas lembra que o condutor do veículo é a pessoa acusada de ter agredido a vítima. Que a abordagem ao veículo Uno ocorreu a cerca de 30 a 50 metros do local onde a vítima estava caída. Que o declarante acionou o hospital através do seu celular e acredita que foram os primeiros a intervir na situação.” A testemunha PEDRO HENRIQUE BARBOSA DOS SANTOS, ao ser ouvido em Juízo (seq. 173.3), devidamente compromissado, afirmou, em resumo: “Que, no dia do fato, estava de carona em um carro na companhia de Gabriel, André e João. Que não conhecia André Lucas, pois ele era colega de João Vitor. Que parou um carro branco e pararam atrás e viram que era João Vitor; Lucas saiu com o carro e, nesse momento, a viatura policial se aproximou e os abordou. Que os policiais socorreram a vítima.” O réu LUCAS JOSE ANDRADE, ao ser interrogado em Juízo (seq. 173.1), após ser qualificado, declarou, em resumo: “Que, no dia do fato, estava na companhia da vítima e do Mateus. Que viu a agressão, ficou sem saber o que fazer e foi embora. Que não foram abordados pela polícia. Que não ligou para o SAMU ou para a Polícia, porque ficou com medo de as pessoas que agrediram a vítima fazer algo com ele.” Por fim, o acusado ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA, ao ser interrogado em Juízo (seq. 173.4), após ser qualificado, afirmou, em síntese: “Que o declarante, seu primo João Vitor Marques, Gabriel e Pedro Henrique estavam em Primeiro de Maio, beberam muito e pararam o carro. Que o pessoal do carro da frente veio até eles, João Vitor Lemes começou a discutir com seu primo e houve uma briga entre eles. Que João Vitor ficou machucado e deitado. Que colocou a cabeça para fora do carro e disse para o primo ‘deixa isso aí quieto, vamos embora pelo amor de Deus’. Que foram embora e, na sequência, foram enquadrados pela Polícia. Que presenciou toda a agressão. Que a Polícia Militar socorreu a vítima.” Diante do exposto, constata-se que a prova oral produzida em Juízo e o laudo pericial nº 62.887/2024 comprovaram que, no dia 28 de abril de 2024, a vítima João Vitor Macedo Lemes foi seriamente agredida e ficou inconsciente, fato que está sendo apurado na ação penal nº 0000569-17.2024.8.16.0138. Ademais, as provas demonstraram com segurança que os réus presenciaram as agressões e se evadiram do local sem prestar assistência à vítima ou pedir o socorro das autoridades públicas, fato confessado pelos próprios acusados. Ademais, os réus não apresentaram qualquer justificativa plausível, apta a demonstrar que, se tivessem prestado assistência ou pedido o socorro das autoridades, teriam sido expostos a relevante risco pessoal. Destaco que as justificativas apresentadas pelos acusados, por exemplo de que ficaram sem saber o que fazer ou que estavam alcoolizados, não foram adequadas ou suficientes para autorizá-los a abandonar a vítima gravemente ferida no local. Ainda, o fato de outras pessoas terem presenciado as agressões e não terem prestado ajuda ou chamado socorro não diminui a responsabilidade dos réus, que praticaram a conduta típica imputada na denúncia. Por derradeiro, verifica-se que o laudo pericial nº 62.887/2024 atestou que instrumento contundente gerou ofensa à integridade corporal ou à saúde e perigo de vida à vítima. No entanto, não há qualquer prova de que tal lesão foi ocasionada pela omissão de socorro praticada pelos réus. Outrossim, não há provas concretas de que, se os réus tivessem prestado a assistência ou pedido o socorro das autoridades públicas, as lesões teriam sido evitadas ou mitigadas, tratando-se de mera suposição, que é insuficiente para a aplicação da causa de aumento de pena prevista no parágrafo único do art. 135 do CP. Destarte, incabível o reconhecimento da causa de aumento de pena imputada aos réus na denúncia, pois ela somente incide no caso concreto quando a lesão corporal de natureza grave decorre diretamente da omissão e não quando é originalmente grave, como no caso. Diante do exposto, restou comprovado que os réus praticaram a conduta prevista no art. 135, caput, do Código Penal, inexistindo qualquer causa excludente de ilicitude e de culpabilidade. Portanto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para DESCLASSIFICAR a conduta e CONDENAR os acusados ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA e LUCAS JOSE ANDRADE pela prática do crime previsto no artigo 135, caput, do Código Penal, com fulcro no art. 383 do Código de Processo Penal. 3. Ressalto que, não obstante a desclassificação efetuada acima, a suspensão condicional do processo permanece incabível, pois o réu ANDRE é reincidente (condenado definitivamente pela prática de crime nos autos nº 0001600-17.2016.8.16.0053, com trânsito em julgado em 02/04/2024) e o réu LUCAS pactuou suspensão condicional do processo há menos de cinco anos, nos autos nº 0000003-37.2021.8.16.0053. Passo, pois à aplicação da pena. Inicialmente, salienta-se que o método de individualização da pena adotado por este Juízo busca evitar o emprego de critérios mecanicistas de fixação da pena que parecem dispensar o papel humano na elaboração dos cálculos com base em percentuais pré-fixados de aumento ou de diminuição, que conferem o mesmo valor a todas as situações independentemente das nuances do caso concreto. Entende-se que meros exercícios objetivos de constatação da incidência de circunstâncias, despidos de elementos axiológicos e ungidos de uma estéril sistematização matemática, ferem o princípio da individualização da pena. Destarte, diante da ausência de sedimentação de um método mais consistente em nossa jurisprudência, este Juízo adota um modelo de individualização da pena proporcional ao fato, à luz das contemporâneas teorias expressivas da pena, que direcionam sua função comunicativa não apenas à sociedade, mas também às vítimas e ao próprio condenado, que passa a ser tratado e respeitado como um agente moral. No que se refere à tão aclamada e adotada política/doutrina da pena mínima salutar as considerações de Luiz Antônio Guimarães Marrey: A lei procura, claramente, separar o joio do trigo, recomendando o aumento da pena de modo proporcional aos efeitos da conduta, tanto mais quando sempre manda ter em conta, na primeira fase do cálculo, as ‘consequências’ do crime (CP, art. 59). Logicamente, a maior extensão dos danos deve repercutir na dimensão das penas, forçando a elevação do castigo. A despeito disso, há anos generalizou-se no foro o hábito de impor os castigos nos limites mínimos, com abstração das circunstâncias peculiares a cada delito. Entretanto, pena-base não é sinônimo de pena mínima. Não se sabe o que leva Magistrados tão diferentes, das mais diversas comarcas do Estado, a assimilar os mais distintos casos, para puni-los, quase invariavelmente, no mesmo patamar, como se não apresentassem uma gravidade específica, própria e inconfundível. Decididamente, não por falta, na lei, de parâmetros adequados. Toma-se o delito de roubo, para análise: na figura fundamental, dispõe o julgador de generosa escala (4 a 10 anos de reclusão), para acomodar os diversos episódios delituosos. Apesar disso, pouco importando as circunstâncias e consequências do delito, a culpabilidade revelada pelo autor, a conduta social deste e os motivos de sua prática, quase sempre se pune o assaltante, na base, com o quatriênio, como se todos aqueles fatores pudessem ser desconsiderados na composição da reprimenda. Com a indiscriminada imposição das penas mínimas, vem-se tratando de modo igual situações completamente distintas, de sorte a que, na prática, não se notem diferenças sensíveis na punição, que é a mesma ou quase a mesma, tenha sido o roubo cometido sob impulso momentâneo, figurando como objeto bem de escasso valor, com subjugação de uma única vítima, sem requintes de perversidade, ou decorra, ao contrário, de um premeditado projeto, lentamente acalentado, com intimidação de diversas pessoas, para obtenção de lucro fácil, destinado a sustentar o ócio de profissionais da malandragem. Essa tendência encerra, em verdade, dupla injustiça. A mais evidente é com a própria sociedade, pois, devendo a sentença refletir no castigo o senso de justiça das pessoas de bem, não atende a tão elevado propósito essa praxe de relegar a plano subalterno os critérios legais de fixação da pena, preordenados a torná-la ‘necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime.[1] (destaquei) Cumpre mencionar que este Magistrado não desconhece a existência de entendimento diverso, entretanto, consoante já explanado, compreendo que a ponderação das circunstâncias do caso concreto não pode ser tida como mera operação aritmética. Sobre o assunto, menciona-se Rogério Sanches Cunha: Nota-se que o Código Penal não fixou o quantum de aumento para as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao sentenciado. Esse montante, portanto, fica a critério do juiz, que deverá fundamentar a sua decisão. A jurisprudência sugere 1/6 para cada circunstância presente; a doutrina 1/8. De todo modo, nesta etapa, o juiz está atrelado aos limites mínimo e máximo abstratamente previstos no preceito secundário da infração penal (art. 59, II, CP), não podendo suplantá-los.[2] Assim, considerando que o artigo 59 do Código Penal dispõe que o julgador estabelecerá a pena conforme suficiente e necessária para a reprovação e prevenção do crime, observa-se plenamente possível a adaptação dos métodos expressivos de determinação da pena ao Ordenamento Jurídico brasileiro com a dispensa da circunstância "comportamento da vítima", que sequer se aplica a hipótese na fração dos cálculos. Tal dispensa decorre do fato de tal circunstância operar-se negativamente, de modo a abater eventual aumento decorrente das demais circunstâncias. Têm-se, portanto, que as sete outras circunstâncias – que operam positivamente - precisam ser levadas em conta no intervalo entre o mínimo e máximo de pena abstratamente cominado, pois, do contrário, não se estaria dando efetividade ao grau de reprovabilidade conferido ao crime pelo legislador. Assim, necessário utilizar a fração de 1/7 do intervalo para valorar cada circunstância que reclame exasperação de pena, usando, por simetria, a mesma fração para o comportamento da vítima, se for o caso. No entanto, não homenageia o princípio constitucional da individualização da pena a exasperação automática de 1/7 do intervalo para cada circunstância judicial desabonadora, eis que se vislumbra, mesmo no âmago de cada circunstância, a necessidade de individualizar o grau de aumento reclamado pela situação. A título de exemplo, não pode uma exasperação por maus antecedentes decorrente de apenas uma condenação ser do mesmo monte que uma exasperação por maus antecedentes devido a condenações múltiplas. Feitas essas considerações preliminares, passo a analisar as circunstâncias judiciais, considerando que para cada uma que for desabonadora haverá um acréscimo de até 1/7 do intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas. 3.1. QUANTO AO RÉU ANDRE LUCAS DOS SANTOS FERREIRA a) Pena base. Circunstâncias judiciais. O crime de omissão de socorro tem pena prevista em abstrato de um a seis meses de detenção ou multa. Tendo em vista que o réu é reincidente, deixo de aplicar exclusivamente a pena de multa, pois seria insuficiente para a reprovação e prevenção do crime. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 150 (cento e cinquenta) dias de detenção, tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 21 (vinte e um) dias. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu ostenta maus antecedentes, que, todavia, serão utilizados para caracterizar a reincidência na segunda fase da dosimetria. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ele não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, correspondente a 01 (um) mês de detenção. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Presente a circunstância agravante prevista no art. 61, inciso I, do Código Penal, pois o acusado foi condenado definitivamente nos autos nº 0001600-17.2016.8.16.0053 pela prática de crime doloso, com trânsito em julgado em 02/04/2024, conforme a certidão de antecedentes criminais de seq. 174.1. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, promovo a compensação das circunstâncias agravante e atenuante, mantendo a pena provisória em 01 (um) mês de detenção. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Reitero que houve o afastamento da majorante imputada na denúncia, conforme fundamentado anteriormente. Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês de detenção. 3.1.1. Tendo em vista que foi aplicada pena de detenção e que o réu é reincidente, fixo o REGIME SEMIABERTO como inicial de cumprimento, em respeito ao art. 33, caput e § 2º, “b”, do CP. 3.1.2. Neste caso, o acusado não permaneceu preso, de modo que dispenso a detração penal. 3.1.3. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicado o regime semiaberto. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.1.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena, pois o réu é reincidente em crime doloso (arts. 44, II, e 77, I, do CP). 3.2. QUANTO AO RÉU LUCAS JOSE ANDRADE a) Pena base. Circunstâncias judiciais. O crime de omissão de socorro tem pena prevista em abstrato de um a seis meses de detenção ou multa. Tendo em vista que o réu é primário e de bons antecedentes, conforme a certidão de antecedentes criminais de seq. 175.1, aplicarei exclusivamente a pena de multa. Assim, considerando que o intervalo entre a pena mínima e a máxima compreende 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa (art. 49 do CP), tem-se que cada circunstância eventualmente desabonadora poderá elevar a pena-base em até 50 (cinquenta) dias-multa. Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: A culpabilidade, referida no artigo 59 do Código Penal, tem aqui o significado de reprovabilidade incidente sobre a conduta do agente e é normal ao tipo. O réu não ostenta maus antecedentes, de acordo com a certidão de antecedentes criminais de seq. 175.1. Não há informações quanto a conduta social do réu. Não há elementos suficientes para o exame da personalidade do acusado. Os motivos do delito são inerentes ao tipo. As circunstâncias do delito são comuns ao crime. As consequências do crime não são de especial relevo. No que tange ao comportamento da vítima, observa-se que ele não contribuiu à prática do delito. Dessa forma, ante a inexistência de circunstância judicial desfavorável, mantenho a pena-base no mínimo legal, correspondente a 10 (dez) dias-multa. b) Pena provisória. Circunstâncias legais. Ausentes circunstâncias agravantes e presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do CP). Assim, diminuo a pena em 1/6 (um sexto) até o mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça, mantendo a pena provisória em 10 (dez) dias-multa. c) Pena final. Causas de aumento ou diminuição. Não há causas de diminuição ou aumento de pena. Reitero que houve o afastamento da majorante imputada na denúncia, conforme fundamentado anteriormente. Assim, fixo a pena definitiva em 10 (dez) dias-multa. d) Valor da pena de multa. Quanto ao valor da pena de multa, fixo o montante mínimo para cada dia-multa, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, corrigidos monetariamente até o pagamento, considerando que não há nos autos elementos suficientes para aferir as condições econômicas do réu (conforme o artigo 49, § 1º, do CP). 3.2.1. Tendo em vista que foi aplicada exclusivamente a pena de multa, incabível a fixação do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. 3.2.2. Neste caso, o acusado respondeu ao processo em liberdade, de modo que dispenso a detração penal. 3.2.3. Não se justifica a decretação da prisão preventiva do réu, considerando que ele respondeu ao processo em liberdade e foi aplicada a pena de multa exclusivamente. Assim, concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. 3.2.4. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a suspensão condicional da pena, pois não foi aplicada pena privativa de liberdade. 4. O Ministério Público requereu, nos seus memoriais, a fixação de valor a título de indenização em favor da vítima, nos termos do art. 387, IV, do CPP. Todavia, o pedido não foi formulado na exordial acusatória, razão pela qual incabível a sua fixação, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, conforme pacificado na jurisprudência (STJ - AgRg no REsp: 2089673 RJ 2023/0275439-2, Relator.: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 30/11/2023, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/12/2023). Portanto, indefiro o pedido. 5. Condeno os acusados ao pagamento das custas processuais, com fulcro no artigo 804 do CPP. 6. Intimem-se os réus pessoalmente desta sentença. 6.1. Na hipótese de estarem soltos e não serem localizados, expeça-se edital de intimação, com prazo de 60 (sessenta) dias (art. 392, § 1º, do CPP). 7. Intime-se a vítima pessoalmente desta sentença. 8. Tendo em vista o grau de complexidade dos atos praticados e em atenção ao bom trabalho desenvolvido na Defesa de ambos os réus, ARBITRO honorários advocatícios proporcionais, na ordem de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), ao advogado dativo Dr. SERGIO AUGUSTO CARAMANICO (OAB/PR nº 86.519), o que faço com fundamento nos artigos 82 e seguintes do Código de Processo Civil, devidamente interpretados ao caso, bem como na Resolução Conjunta n° 06/2024 PGE/SEFA (item 4.3), a fim de viabilizar a celeridade no pagamento. O valor deverá ser pago pelo Estado do Paraná. A presente decisão tem força de certidão para fins de recebimento, ficando assim a Secretaria dispensada de expedi-la. 9. Dê-se ciência desta sentença ao Ministério Público e à Defesa. 10. Havendo a interposição de apelação, intime-se o apelado para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná na sequência. 11. Havendo o trânsito em julgado desta sentença: a) Façam-se as comunicações e anotações devidas, inclusive ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral; b) Expeçam-se as guias de recolhimento definitivas e, quanto ao réu ANDRE, instaure-se execução penal ou inclua-se a guia na execução em andamento; c) Contem-se as custas e, em seguida, intime-se o réu ANDRE para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias; d) Contem-se as custas e a multa e, em seguida, intime-se o réu LUCAS para promover o seu recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias, inclusive ao Ministério Público para eventual ajuizamento da execução da pena de multa; e) Oportunamente, arquivem-se os autos. Publicação e registro automáticos pelo Sistema Projudi. Demais diligências necessárias, observando-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Primeiro de Maio/PR, datado e assinado eletronicamente. LUIS RICARDO CATTA PRETA NASCIMENTO FULGONI Juiz de Direito [1]Apud Guilherme de Souza Nucci, Código Penal Comentado, 2012, p. 417-418. [2]CUNHA, Rogério Sanches. Manual de Direito Penal: Parte Geral. 4 Ed. Salvador: Jupodivm, 2016, p. 414.

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cleide Buss

ID: 306288220

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Medianeira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0001879-92.2022.8.16.0117

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLEIDE BUSS

Conclusão

Advogados:

ALTAIR APARECIDO DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MEDIANEIRA VARA CRIMINAL DE MEDIANEIRA - PROJUDI Av. Pedro Soccol, 1630 - Centro - Medianeira/PR - CEP: 85.720-027 - Fone: (45) 3327-9404 - Celular: (45) 3327-9404 - E-mail: med-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001879-92.2022.8.16.0117 Processo: 0001879-92.2022.8.16.0117 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violação de domicílio Data da Infração: 21/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ELVIS MANUEL LOPEZ SIDES MARIA ISABEL DANIEL MARSARO ROMILDA SCHMIDT DOS SANTOS gilmar marsaro Réu(s): CLEIDE BUSS SENTENÇA I - RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, por seu representante, ofereceu denúncia em face de CLEIDE BUSS, brasileira, portadora do RG n.º 70215950 SSP/PR, inscrita no CPF n.º 005.811.109-35, nascida em 27/06/1980, com 40 (quarenta) anos de idade na data dos fatos, filha de Irene Buss e de Zeno José Buss, residente e domiciliada na Rua Iguaçu, n. 2363, Medianeira/PR, pela prática das seguintes condutas delituosas: FATO 01: “No dia 09 de abril de 2022, por volta das 02h00min, na residência localizada na Rua São Paulo, n. 349, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu, comarca de Medianeira, a denunciada CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu na residência de Maria Isabel Daniel Marsaro e de Gilmar Marsaro, contra a vontade expressa destes, uma vez que pulou o portão eletrônico, adentrou o pátio da residência e começou a bater na janela do quarto das vítimas (cf. Boletim de Ocorrência 2022/379772 de mov. 15.4 e termo de declaração de mov. 15.9)”. FATO 02: “No dia 11 de abril de 2022, por volta das 05h50min, na residência localizada na Avenida Independência, n.º 1605, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu, comarca de Medianeira, a denunciada CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, entrou e permaneceu na residência de Elvis Manuel Lopez Sides, contra a vontade expressa deste, tendo em vista que arrombou a porta, adentrou na residência e passou a consumir os alimentos da geladeira do ofendido (cf. Boletim de Ocorrência 2022/379772 de mov. 15.4)”. FATO 03: “No dia 11 de abril de 2022, por volta das 06h30min, na residência localizada na Avenida Independência, n.º 001, bairro Flor da Serra, na cidade de Serranópolis do Iguaçu/PR e comarca de Medianeira/PR, a denunciada, CLEIDE BUSS, agindo de forma consciente e voluntária, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, praticou vias de fato contra a vítima Romilda Schmidt dos Santos, com 71 (setenta e um) anos de idade na data dos fatos, ao apertar o pescoço do ofendida, (conforme Boletim de Ocorrência n.º 2022/382476 de mov. 15.5)”. Dessa forma, a acusada CLEIDE BUSS, praticou as infrações penais descritas nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03), todos na forma do art. 69, do Código Penal. A denúncia foi oferecida (mov. 17.1). A denúncia foi recebida em 25 de agosto de 2023 (mov. 34.1). Devidamente citado (mov. 561), a acusada apresentou resposta acusação por meio de seu advogado nomeado (mov. 63.1). Não se verificando o cabimento de quaisquer das hipóteses previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, determinou-se o prosseguimento do feito (mov. 65.1). Durante audiência de instrução, foram ouvidas as vítimas (mov. 92.1 a 92.4). Por fim, foi realizado o interrogatório da ré (mov. 92.5). Acostaram-se aos autos a certidão atualizada de antecedente criminal do denunciado (mov. 96.1). O Ministério Público apresentou alegações finais por memoriais escritos, requerendo a total procedência da exordial acusatória, nos termos contidos na denúncia (mov. 103.4). A defesa, por sua vez, pugnou pela absolvição da ré, referente ao primeiro e o segundo fato, com fulcro no artigo 386, inciso III, do CPP. No tocante ao terceiro fato, também pleiteou pela absolvição, por ausência de provas (mov. 107.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Tendo em vista que não foram suscitadas questões preliminares ou prejudiciais pelas partes, estando presentes os pressupostos processuais, bem como as condições da ação, além de ter sido observado o devido processo legal, passo à análise do mérito que consagrou o sistema do livre convencimento motivado. Da materialidade e autoria A materialidade dos fatos – artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 (FATO 03) – restou comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (mov. 15.1), Boletim e Ocorrência (mov. 15.4, 15.6, 15.7, 15.11), Termo de Depoimento (mov. 15.9, 15.10), bem como pelo depoimento da vítima e testemunhas na fase indiciária e em juízo. A vítima Maria Isabel Daniel Marsaro (mov. 92.1), ao ser ouvida perante o juízo, disse que não era a primeira vez que a referida mulher adentrava ao pátio da residência, que, naquela madrugada, ela bateu insistentemente no portão, forçou-o, chegou a descarrilhar sua estrutura, enquanto gritava para que alguém o abrisse, com a intenção de entrar. Comentou que, diante da negativa de abertura, a ré pulou o muro da casa e passou a bater com força nas janelas, tentando invadir a residência, o que causou grande susto, especialmente nas crianças. Disse que a ré gritava ininterruptamente, subindo e descendo a rua, implorando que a entrada fosse facilitada, como não houve resposta, passou a chutar o portão diversas vezes. Mencionou que havia um vaso sobre a mureta que foi derrubado por ela antes de pular novamente o muro, o que gerou enorme pânico no ambiente familiar. Alegou que nega qualquer convite feito a ré para que ela estivesse no local naquela ocasião. Contou que a acusada é parente de seu esposo, sendo prima dele, mas que não saíram de casa em nenhum momento durante o ocorrido. Narrou que, numa noite anterior, mais precisamente em 22 de dezembro de 2024, sem se recordar se era um sábado ou domingo, véspera do Natal, encontraram-se em um evento público em Serranópolis do Iguaçu, que por volta das 22h30, a acusada aproximou-se duas vezes e, em seu ouvido, pediu bebida alcoólica. Comentou que ela teria afirmado que perdoaria qualquer situação, caso recebesse a bebida desejada. Disse que ainda houve insistência da ré para que ela pagasse a bebida até a meia-noite, chegando até a estipular um horário. A depoente recusou, mostrou que estava apenas com uma garrafa de água e afirmou que nem mesmo ela consumia álcool. Confirmou que os fatos descritos na denúncia ocorreram no período da madrugada. Mencionou que a ré é prima, e que esteve em sua casa apenas muitos anos atrás, aproximadamente há 13 anos, ocasião em que foram padrinhos da filha mais velha dela. Disse que na época, a prima era casada com um policial e participou de um almoço e de um chá de bebê realizados em sua casa. Relatou ainda que, até onde tinha conhecimento, a acusada residia com a mãe e o irmão, na cidade de Serranópolis. Afirmou que não se tratava da primeira invasão, em outra ocasião, possivelmente um ou dois dias antes, a acusada havia entrado pelo portão sem cadeado, a casa tem dois portões, sendo um eletrônico e outro sem tranca, e foi até a janela, onde bateu fortemente. Disse também que, nessa outra ocasião, a acusada a insultou, menosprezando sua profissão ao chamá-la repetidamente de "professorinha" e desafiando-a a sair da casa para conversar, uma vez que ambas estudaram na mesma escola e ela sabia de sua ocupação profissional. Relatou por fim que, nessa primeira invasão, a ré não permaneceu por muito tempo, pois a família se manteve em silêncio, não acendendo luzes ou reagindo, que depois de danificar o portão, ela acabou deixando o local. A vítima Gilmar Marsaro (mov. 92.2), ao ser ouvido perante juízo, relatou que se lembra de que estavam dormindo quando começaram os barulhos ao redor da casa, seguidos por gritos e uma grande confusão. Disse que a acusada entrou na propriedade sem qualquer permissão. Afirmou que não possui nenhuma desavença com a ré. Comentou, que em outra ocasião, a acusada chegou a acusá-lo de estupro e também fazia ligações pedindo dinheiro, que, no entanto, naquele dia específico, ela apenas pediu dinheiro, sem fazer acusações. Declarou que, após esse episódio, não houve mais contato com ela. Contou que, recentemente, enquanto trabalhava, viu a acusada por perto, mas que ela sequer se aproximou e foi embora sem que houvesse qualquer interação, uma vez que ele evita qualquer tipo de conversa com ela. Reforçou que a motivação da mulher parecia estar relacionada a dinheiro, pois já havia ido até lá duas vezes, e em ambas as ocasiões pediu dinheiro insistentemente, embora ele não saiba com que finalidade. Acrescentou que a acusada é sua prima. Relatou ainda que, naquela ocasião, permaneceram em silêncio dentro da residência, não reagindo de forma alguma, até que, passados cerca de 15 a 20 minutos, ela foi embora. Disse também que em outra visita da ré, ela ficou por um tempo em frente à casa, mas, assim como antes, todos permaneceram calados, até que ela deixou o local. A vítima, Romilda Schmidt dos Santos (mov. 92.3), ao ser ouvida perante o juízo, comentou que se lembra da Cleide e confirmou que ela esteve em sua residência. Afirmou que a mulher chegou durante a madrugada e invadiu a casa enquanto ela e o marido estavam tomando chimarrão. Comentou que Cleide se atirou no chão em frente a eles, levantando as pernas e dizendo "eu quero macho", momento em que o marido lhe disse para se levantar, que assim que a mulher se ergueu, a declarante mandou que ela fosse embora. Contou que, nesse instante, Cleide pulou em seu pescoço, deixando-a com a sensação de que poderia morrer. Segundo a depoente, foi graças à intervenção do marido, que agarrou a mulher pelos braços, que a situação não terminou de forma mais grave. Afirmou que a agressora não queria soltar seu pescoço, sendo necessário que o marido insistisse até conseguir afastá-la e colocá-la para fora da área da casa, dizendo para que fosse embora. Disse que, após esse episódio, Cleide não voltou a incomodar, e que aquela foi a única vez em que houve qualquer problema diretamente com ela. Narrou que conhece a mãe, as tias e a prima de Cleide, mas que não conhecia a própria Cleide até aquele momento, pois ela não morava na região. Afirmou que a acusada surgiu repentinamente e já começou a causar problemas. Acrescentou que Cleide havia causado confusões em quase toda a cidade de Serranópolis. Informou que, no momento do ocorrido, o portão da casa estava aberto e que ela e o marido estavam sentados na área da residência. Reiterou que, ao mandá-la embora, Cleide se recusou a sair, sufocando-a ao agarrar seu pescoço. Novamente, o marido precisou intervir, segurando-a pelos pulsos até que, com esforço, conseguiu soltá-la e retirá-la do local. A vítima Elvis Manuel Lopes Sides (mov. 92.4), ao ser ouvido perante o juízo, disse que estava dormindo por volta das 5h30 da manhã quando ouviu um barulho que parecia ser alguém chutando ou forçando a porta. Em um primeiro momento, não saiu para verificar, mas, após cerca de dois minutos, decidiu checar o que estava acontecendo. Disse que, ao sair do quarto, viu que a acusada havia aberto a geladeira, pegado alguns refrigerantes e restos de comida, e estava sentada no chão da cozinha, comendo. Ficou assustado com a situação. Comentou que inicialmente não chegou a falar com ela, mas, ao perceber que ele havia se levantado, a ré foi em sua direção. Ele observava por trás da porta do quarto e, quando ela tentou entrar no cômodo onde ele estava, pôde perceber claramente que se tratava de uma mulher. Afirmou que ficou confuso, sem entender o que estava acontecendo, e tentou manter a calma, já que ela parecia estar fora de si, aparentando algum tipo de desequilíbrio mental. Disse que chegou a falar com ela, permitindo que tomasse o refrigerante e comesse, tentando lidar com a situação de forma pacífica. Contou que, depois de cerca de 10 a 15 minutos, conseguiu convencê-la a sair da casa, que a acusada deixou o local levando um refrigerante, mas saiu contrariada, como se não quisesse ir embora. Esclareceu que não conhecia a ré anteriormente. Disse que a entrada dela pode ter ocorrido por meio de chutes ou empurrões na porta, que talvez estivesse mal trancada. Afirmou que, além da comida, não houve outros prejuízos materiais. Mencionou que, fora esse episódio mais invasivo, a acusada já esteve por ali em outras ocasiões. Como morava ao lado, costumava pular o muro e aparecer pela casa, geralmente no final da tarde ou à noite. Acrescentou que, na maioria das vezes, ele não estava em casa por conta do trabalho, e que embora ela causasse incômodo, acabava indo embora correndo. Concluiu que, apesar de aparentemente não ter causado maiores danos, a invasão gerou bastante susto, uma vez que é extremamente desconcertante ver uma pessoa entrando em sua casa daquela forma. Por fim, a ré CLEIDE BUSS (mov.92.5), em seu interrogatório perante o juízo, declarou que apenas o primeiro fato imputado a ela seria verdadeiro. Afirmou que esteve na residência de seu primo, Gilmar Marsaro, por volta das 21h, e não às 2h da madrugada, como consta na denúncia. Justificou sua ida ao local dizendo que desejava confrontá-lo sobre um abuso sexual ocorrido quando ela tinha 11 anos de idade, buscando uma conversa civilizada. Disse que, como não foi atendida, pulou uma pilastra que havia no local, evitando o portão, e bateu na janela da casa, tentando não acordar os filhos de Gilmar. Quando uma senhora próxima começou a gritar, Cleide relatou que saiu do local, pulando novamente pela mesma pilastra. Ela mencionou ainda que trabalhou no sítio da família de Gilmar e que havia sido recentemente demitida, o que a deixava revoltada, especialmente por não ter recebido o pagamento devido. Disse possuir um documento no fórum que comprovaria o vínculo empregatício com Gilmar. Com relação ao segundo fato, Cleide alegou que pode ter entrado na residência por estar com fome, mas não se lembrava bem da situação. Comentou que não sabia quem era o morador e que possivelmente o conhecia, mas não tinha certeza. Disse que a casa estava sempre aberta e que apenas pegou um pedaço de salame da geladeira e uma bebida, antes de sair. Relatou que havia caminhado cerca de nove quilômetros, estava cansada e com sede, e justificou sua entrada na residência dessa forma. Argumentou que a geladeira ficava do lado de fora da casa, não havia campainha, e que não tinha medo dos cães do local. Quanto ao terceiro fato, negou com veemência qualquer envolvimento em agressões físicas. Afirmou jamais ter agredido alguém. Reforçou que não teria condições de agredir uma senhora de 71 anos de idade, como alegado na denúncia. Ressaltou que, à época, havia sido acusada também de ter incendiado a casa da irmã de Gilmar, mas negou ter provocado o fogo, atribuindo o incidente ao fato de ter adormecido em um sofá velho que estava no porão, o qual teria pegado fogo. Por fim, sustentou que a denúncia era uma tentativa de prejudicá-la, afirmando que o portão da casa não foi utilizado, pois teria pulado uma pilastra baixa de cerca de 1,5 metro de altura. Referente ao delito previsto no ARTIGO 150, §1º, DO CÓGIO PENAL (FATO 01), no presente caso, restou devidamente comprovada a materialidade e autoria do fato narrado, não havendo dúvida de que a denunciada de forma consciente e voluntária, adentrou e permaneceu na residência das vítimas Maria Isabel e Gilmar Marsaro contra a vontade dos moradores, conforme descrevem de forma coerente e harmônica os depoimentos colhidos durante a instrução processual. A vítima Maria Isabel narrou que a acusada pulou o muro da casa durante a madrugada, derrubando objetos, forçando o portão, batendo com força nas janelas e gritando insistentemente, causando temor em todos da casa, especialmente nas crianças. Ressaltou, ainda, que não houve qualquer convite para que a ré estivesse no local naquela data, o que reforça a inexistência de consentimento. Gilmar Marsaro, por sua vez, confirmou a invasão sem autorização, reiterando o susto e a perturbação causada pela atitude da ré. A versão apresentada pelas vítimas mostrou-se coerente, precisa e acompanhada por provas documentais, como o Boletim de Ocorrência e os termos de declaração, corroborando de forma robusta a ocorrência da conduta ilícita Importante destacar que a própria ré, em seu interrogatório judicial, confessou a entrada na residência, embora tenha tentado atenuar sua conduta, alegando que teria pulado uma pilastra de forma “discreta” e que pretendia conversar civilizadamente com o primo sobre fatos antigos. Ainda que se aceite sua justificativa, tal argumento não exclui a ilicitude de sua conduta, tampouco afasta o fato de que houve ingresso em domicílio contra a vontade expressa dos moradores, durante o período noturno, com perturbação à tranquilidade familiar. Ademais, não há nada nos autos que indique que as vítimas inventaram as acusações por vingança ou por qualquer problema existente entre elas e o acusado, sendo seu depoimento consistente. Portanto, devido às provas apuradas nos autos, é possível assegurar que o ato praticado pela ré é inconciliável com a possibilidade de sua inocência, não restando dúvida que o mesmo é responsável pela conduta criminosa. No tocante ao delito previsto no ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (FATO 02), no presente caso, restou amplamente demonstrada a materialidade e a autoria do delito imputado à denunciada CLEIDE BUSS, uma vez que há provas consistentes nos autos quanto à entrada não autorizada na residência da vítima Elvis Manuel Lopez Sides, ocorrida na manhã do dia 11 de abril de 2022. Conforme se extrai do depoimento da vítima, este acordou por volta das 5h30min da manhã ao ouvir barulhos de arrombamento na porta de sua residência. Em seguida, constatou que a acusada havia entrado em sua casa, aberto a geladeira, consumido alimentos e se encontrava sentada no chão da cozinha, comportamento que lhe causou temor e insegurança. Ainda que a ré não tenha promovido violência contra a vítima ou subtraído bens de valor, é inequívoco que houve violação ao domicílio – um dos bens jurídicos mais tutelados pela Constituição Federal, que garante a inviolabilidade da casa como asilo inviolável do indivíduo (art. 5º, XI, CF/88). A própria acusada, em seu interrogatório judicial, também não negou os fatos, admitindo que entrou no local e consumiu alimentos, embora tenha tentado justificar sua conduta com alegações de cansaço, sede e fome, afirmando que havia caminhado por cerca de 9 km (nove quilômetros) até chegar ao local. Alegou ainda que a geladeira estaria do lado de fora da residência e que teria apenas pegado um pedaço de salame e um refrigerante. Tais justificativas, ainda que revelem uma situação de eventual vulnerabilidade ou desorientação momentânea da acusada, não afastam o caráter ilícito da conduta, tampouco autorizam o ingresso em domicílio alheio sem consentimento do morador, ainda mais no início da manhã, sem qualquer pedido prévio de ajuda ou autorização para entrar. Ressalte-se que a vítima declarou expressamente não conhecer a ré e não ter consentido com sua presença na residência. Outrossim, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a vítima tenha fabricado as acusações por vingança ou por outra motivação pessoal, sendo seu depoimento firme e consistente. Dessa forma, a autoria do crime restou cabalmente comprovada. As provas colhidas ao longo da instrução são suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos narrados na denúncia. O conjunto probatório fornece suporte robusto para a responsabilização da denunciada pelo crime de invasão de domicílio. Por fim, no tocante ao delito previsto no ARTIGO 21, DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 (FATO 03), no caso em comento, também restou devidamente comprovada a materialidade e a autoria da contravenção penal de vias de fato atribuída à ré CLEIDE BUSS, mediante análise conjunta dos elementos constantes nos autos, especialmente o Boletim de Ocorrência e o depoimento firme e coerente da vítima Romilda Schmidt dos Santos em juízo. A vítima, senhora de 71 anos de idade à época dos fatos, relatou em juízo que encontrava-se com seu marido na área de sua residência, tomando chimarrão, quando a acusada invadiu o local, atirando-se ao chão de forma descontrolada e proferindo palavras de cunho obsceno. Diante da ordem para que se retirasse da casa, CLEIDE pulou no pescoço da vítima, gerando a sensação de sufocamento e pânico, sendo necessário que seu marido interviesse fisicamente para contê-la e afastá-la do local. Trata-se, portanto, de conduta que se enquadra perfeitamente no conceito de “vias de fato”, caracterizada por agressão física sem intenção manifesta de lesionar, mas que configura grave violação à integridade e segurança pessoal da vítima, sobretudo por envolver pessoa idosa, o que aumenta a reprovabilidade da conduta e evidencia a vulnerabilidade do ofendido. Importante destacar que, embora a ré tenha negado os fatos em juízo, sua versão não encontra respaldo nas demais provas dos autos, especialmente porque não apresentou justificativa plausível para sua presença no local, tampouco explicou por que teria sido mencionada em diversos boletins de ocorrência por perturbações semelhantes na mesma localidade. A negativa isolada da acusada, portanto, não possui força suficiente para afastar o conjunto probatório robusto que sustenta a acusação Nesse sentido: CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO (ART. 21, LCP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU . 1)- EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU. ALEGADA RETRATAÇÃO QUANTO À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DELITOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER QUE SÃO PROCESSADOS POR AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO PELA OFENDIDA . DISPOSIÇÃO DA SÚMULA 542 DO STJ. PRELIMINAR AFASTADA. 2)- CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 2 .1) ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. LAUDO DE CORPO DE DELITO QUE NÃO FOI REALIZADO. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL . CONTRAVENÇÃO QUE NÃO DEIXOU VESTÍGIOS MATERIAIS. COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DELITIVA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP. 2 .2) PLEITO ABSOLUTÓRIO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS QUE AMPAREM A CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO. ELEMENTOS INFORMATIVOS DEVIDAMENTE CORROBORADOS PELAS PROVAS JUDICIALIZADAS . OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 155 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0008088-88 .2017.8.16.0170 - Toledo - Rel .: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.11.2022) (TJ-PR - APL: 00080888820178160170 Toledo 0008088-88 .2017.8.16.0170 (Acórdão), Relator.: Sonia Regina de Castro, Data de Julgamento: 14/11/2022, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 16/11/2022) (grifo nosso). Ademais, inexiste nos autos qualquer indicativo de que a vítima tenha fabricado as acusações por vingança ou por outra motivação pessoal, sendo seu depoimento firme e consistente. Dessa forma, a autoria do crime restou cabalmente comprovada. As provas colhidas ao longo da instrução são suficientes para demonstrar a veracidade dos fatos narrados na denúncia. O conjunto probatório fornece suporte robusto para a responsabilização da denunciada pela contravenção penal de vias de fato. Tipicidade e Antijuricidade FATO 01: Entrar, durante o repouso noturno, contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, é conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal. No caso em tela, a denunciada ingressou, sem autorização e durante a madrugada, na residência da vítima, pulando o portão eletrônico e adentrando o pátio da casa, agindo de forma consciente e voluntária. O delito em questão é classificado como crime de mera conduta, consumando-se no exato momento em que a agente ingressa no domicílio alheio sem permissão, sendo irrelevante eventual permanência ou prática de outro ato no interior da residência. Inquestionável, portanto, a tipicidade da conduta, que se amolda integralmente ao núcleo do tipo penal, com o agravante de que o fato ocorreu no período noturno, circunstância expressamente prevista em lei como causa de aumento de pena, dada a maior reprovabilidade e a natural vulnerabilidade das vítimas nesse horário. FATO 02 Entrar contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências, é conduta que se subsume perfeitamente ao tipo penal previsto no artigo 150, caput, do Código Penal. No caso em tela, a denunciada adentrou sem permissão na residência da vítima, arrombando a porta e permanecendo no interior do imóvel, onde passou a consumir alimentos armazenados na geladeira, conforme evidenciado nos autos. O delito em questão configura-se como crime de mera conduta, consumando-se quando o agente ingressa, sem autorização, no domicílio alheio, sendo desnecessária a produção de resultado naturalístico ou efetivo prejuízo à vítima. Restando clara a ausência de consentimento e a violação do domicílio da vítima, a conduta da denunciada se amolda perfeitamente ao tipo penal descrito, sendo típica e antijurídica, pois não há causa excludente que legitime sua ação. Tipicidade e antijuridicidade A tipicidade exige adequação objetiva e subjetiva tipicidade penal do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação do agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do artigo art. 21, do Decreto-Lei 3.688/41. O crime de vias de fato consiste em: “...constitui vias de fato toda agressão física contra a pessoa desde que não constitua lesão corporal.”[1] Dessa forma, conclui-se que a consumação da contravenção em análise ocorre no momento da agressão ou ato violento contra a pessoa, desde que não haja efetiva lesão física. No caso em tela, restou demonstrado que a acusada agarrou o pescoço da vítima, de 71 anos de idade, colocando em risco sua integridade, sendo necessária a intervenção de terceiros para cessar a agressão. Tal conduta configura vias de fato, pois houve ato violento sem que se tenha constatado lesão corporal nos autos. Portanto, com análise dos elementos probatórios carreado aos autos é claro que a conduta realizada pela acusada se amolda ao tipo penal previsto no art. 21 do Decreto Lei 3.688/41. Culpabilidade A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, o réu, à época dos fatos, já havia atingido a maioridade penal (art. 27, do CP) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput, e 28, §1º, ambos do CP. Pelas condições pessoais do acusado, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de suas condutas, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte, do CP, lembrando de que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, primeira parte, do CP). Também pelas circunstâncias dos fatos, tinha o réu a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (art. 22, do CP). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável as condutas perpetradas pelos réus. Desse modo, à luz dos elementos mencionados alhures, o conjunto probatório forma um alicerce harmônico e seguro, no qual se pode sustentar o édito condenatório, estando demonstrada a prática, por parte do réu, do delito previsto nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03). DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL e, via de consequência, CONDENO a acusada CLEIDE BUSS, na sanção cominadas à prática da conduta tipificada nos artigos 150, §1º, do Código Penal (FATO 01), art. 150 do Código Penal (FATO 02) e art. 21 do Decreto-Lei 3.688/41 c/c art. 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal (FATO 03), todos na forma do art. 69, do Código Penal. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, na forma do artigo 804, do Código de Processo Penal. Em observância ao artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição da República, bem como ao artigo 68 do Código Penal, passo a individualizar a pena segundo o método trifásico elaborado por Nélson Hungria. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) Considerando a condenação do denunciado e as disposições do artigo 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma legal, em atenção ao sistema trifásico para a quantificação das sanções aplicáveis aos condenados, passo a fixar a pena. Como é cediço, a primeira fase da dosimetria da pena deve ser realizada segundo o livre convencimento do Juiz, observado o mínimo e o máximo de pena previstos para cada delito, levando-se em consideração as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, com apresentação dos devidos fundamentos, em respeito aos princípios do livre convencimento motivado e da discricionariedade devidamente vinculada. Diante disso, entendo que, para cada uma das vetoriais desfavoráveis, deverá ser observado a fração de 1/8 (um oitavo) ou 1/10 (um décimo) em caso de crimes previstos na Lei 11.343/2006, conforme artigo 42, na medida em que há mais 02 (duas) circunstâncias a serem analisadas pelo magistrado – a natureza e a quantidade da substância entorpecente – totalizando, dessa forma, 10 (dez) circunstâncias judiciais, em ambos os casos com base no intervalo entre a pena mínima e máxima prevista no preceito secundário da norma incriminadora em questão. Destaco que a doutrina e a jurisprudência têm convergido pela aplicação da fração de aumento de forma proporcional à divisão do intervalo entre as penas máxima e mínima cominadas ao tipo penal in abstrato pela quantidade de circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal. É o que leciona o doutrinador INÁCIO CARVALHO NETO: “o valor de cada circunstância a ser analisada deve corresponder à divisão entre a escala da pena e o número de circunstâncias a analisar. Exemplificando mais uma vez com a hipótese de furto simples, em que a escala da pena, como vimos, é de três anos, sendo passíveis de análise todas as oito circunstâncias elencadas no art. 59 do Código Penal, o quantum de cada circunstância judicial equivalerá a quatro meses e quinze dias, que corresponde à divisão de três anos (trinta e seis meses) por oito”. (CARVALHO NETO, Inácio. Aplicação da pena. 4.ed. São Paulo: Método, 2013). Tal entendimento, se coaduna, ainda, com o previsto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIME – FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL) – [...] READEQUAÇÃO DA PENA-BASE DO RÉU IZIQUIEL – CÁLCULO DESPROPORCIONAL EFETUADO PELO SENTENCIANTE – ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL QUE ORIENTA O ACRÉSCIMO DE 1/8 SOBRE O INTERVALO DAS PENAS MÁXIMA E MÍNIMA SOBRE CADA VETOR VALORADO – [...] (TJPR - 3ª C.Criminal - 0005584-71.2012.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador João Domingos Küster Puppi - J. 29.08.2019) REVISÃO CRIMINAL DE ACÓRDÃO [...] 1. DOSIMETRIA – PENA-BASE APLICADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL – CULPABILIDADE E MOTIVOS DO CRIME – VALORAÇÃO NEGATIVA – EXASPERAÇÃO JUSTIFICADA – 2. UTILIZADO PARA AUMENTAR A PENA-BASE – REDUÇÃO QUANTUM – [...] A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza a fixação da pena-base acima do patamar mínimo quando os argumentos são idôneos e dizem respeito ao caso concreto individualmente considerado. Em que pese a inexistência de critério matemático para fixação da quantidade que deve ser aplicado para exasperar a pena, a jurisprudência pátria entende adequado a incidência da fração de 1/8, sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no tipo penal. [...] (TJPR - 2ª C.Criminal - 0022172-51.2019.8.16.0000 - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 29.08.2019). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA DA PENA. ALEGAÇÃO DE AUMENTO DESPROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE. PLEITO DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. HIPÓTESE EM QUE A CORTE LOCAL, TOMANDO POR BASE O INTERVALO ENTRE A PENA ABSTRATAMENTE ESTABELECIDA PARA O CRIME DE ESTELIONATO, JÁ APLICOU A FRAÇÃO DE 1/8, MAIS BENÉFICA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. No silêncio do legislador, a jurisprudência e a doutrina entendem como critério ideal para individualização da reprimenda-base o aumento na fração de 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário. [...]” (AgRg no AREsp 1404687 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2018/0313491-1. Relator: Ministro Ribeiro Dantas. Órgão Julgador: Quinta Turma. Data do Julgamento: 23/04/2019. DJe: 30/04/2019)” (grifei) Feito tais considerações, passo a dosimetria da pena da acusada: DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 150, §1º, DO CÓDIGO PENAL – FATO 01 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 150, §1º, do Código Penal, que é de 06 (seis) meses de detenção. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 10 (dez) meses e 14 (quatorze) dias de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), porquanto a ré confessou em juízo ter violado o domicilio da vítima. Ao caso, aplica-se, ainda, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que a ré registra sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 96.1). Tratando-se de acusada multireincidente específico, a agravante da reincidência deve preponderar, vez que, possuindo a ré 05 (cinco) condenações com trânsito em julgado, deve-se haver maior reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 4. Agravo Regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1475943 RO 2014/0211632-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015) Dessa forma, considerando a preponderância da multirreincidência sobre a confissão, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para, 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO. DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 150, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – FATO 02 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 150, caput, do Código Penal, que é de 01 (um) mês de detenção. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês e 14 (quatorze) dias de detenção. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, “d”, do Código Penal), porquanto a ré confessou em juízo ter violado o domicilio da vítima, permanecido na residência e consumido alimentos no local. Ao caso, aplica-se, ainda, a agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, tendo em vista que a ré registra sentença condenatória com trânsito em julgado anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 96.1). Tratando-se de acusada multireincidente específico, a agravante da reincidência deve preponderar, vez que, possuindo a ré 05 (cinco) condenações com trânsito em julgado, deve-se haver maior reprovabilidade de sua conduta. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU MULTIREINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Na esteira do entendimento firmado pela Terceira Seção desta Eg. Corte, à oportunidade do julgamento do EREsp n.º 1.154.752/RS, a atenuante da confissão espontânea pode ser compensada com a agravante da reincidência. 2. Tratando-se de réu multireincidente, promover a compensação entre a confissão e a reincidência, implicaria em ofensa aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. 3. A multirreincidência exige maior reprovação do que aquela conduta perpetrada por quem ostenta a condição de reincidente por força, apenas, de um único evento isolado em sua vida, devendo, pois, prevalecer sobre a confissão. 4. Agravo Regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1475943 RO 2014/0211632-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 12/02/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2015) Dessa forma, considerando a preponderância da multirreincidência sobre a confissão, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/6 (um sexto), ou seja, para, 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM MÊS E 21 (VINTE E UM) DIAS DE DETENÇÃO. REFERENTE AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 21 DO DECRETO LEI Nº 3.688/41 – FATO 03 Parto do mínimo legal estabelecido no artigo 21, da lei de contravenções penais, que é de 15 (quinze) dias de prisão simples. a) No tocante a culpabilidade entendo que merecem uma valoração negativa. No que se refere à resposta penal a ser conferida a Acusada, especialmente sob a ótica da reprovabilidade da conduta e da necessidade de punição eficaz do comportamento delitivo, impõe-se uma análise mais rigorosa da culpabilidade. Isso porque restou evidenciado que a Ré cometeu o presente crime enquanto ainda se encontrava em cumprimento de pena, conforme registrado nos autos da Execução Penal nº 0004936-60.2018.8.16.0117. Tal circunstância denota não apenas a reincidência objetiva, mas, sobretudo, um flagrante desrespeito ao sistema de justiça penal, à autoridade das decisões judiciais e, mais grave, à oportunidade de reinserção social que lhe havia sido concedida. A prática de nova infração penal nesse contexto revela um desprezo consciente pelos valores que a pena busca promover, notadamente a prevenção e a ressocialização, comprometendo os fins reeducativos e demonstrando ausência de internalização mínima das normas sociais e jurídicas. Por tais razões, impõe-se a valoração negativa dessa circunstância no juízo de culpabilidade, uma vez que a conduta da Acusada compromete a confiança do Estado na efetividade das medidas alternativas e progressivas do cumprimento da pena, além de representar risco à ordem pública. b) De acordo com sua folha de antecedentes (seq. 96.1), a ré já foi condenada outras vezes com trânsito em julgado em 03/09/2018 autos de nº 0000569-95.2015.8.16.0117; em 07/12/2018 autos de nº 0001907-07.2015.8.16.0117; em 27/04/2021, autos de nº 0000070-04.2021.8.16.0117; em 08/11/2022 autos de nº 0001822-74.2022.8.16.0117; e em 08/04/2023 autos de nº 0000913-03.2020.8.16.0117. Destarte, em se tratando de réu reincidente, a condenação penal definitiva deve ser levada em consideração somente na segunda fase da dosimetria da pena, por se constituir em agravante genérica, prevista expressamente no art. 61, I do Código Penal. Entretanto, como a ré possui mais de uma condenação definitiva, tratando-se de multirreincidente, ao menos uma pode ser utilizada como maus antecedentes e outra, como agravante genérica (reincidência), não se falando em bis in idem (STJ, AgRg no REsp nº 1.072.726-RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, 6ª Turma, j. 06.11.2008, noticiado no Informativo 375). Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: “A utilização de condenações distintas e com trânsito em julgado, para fins de aumento de pena por maus antecedentes e reincidência, não viola o princípio do ‘non bis in idem’” (HC 96.771/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, 2ª Turma, j. 17.08.2010, noticiado no Informativo 596). c) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; d) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise da personalidade do agente; e) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; f) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; g) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; h) Nada há nos autos que comprovem que a comportamento da vítima tenha contribuído para a prática delitiva. A vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, vale dizer culpabilidade e maus antecedente, fixo a pena-base acima de seu mínimo legal, ou seja, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de prisão simples. 2ª fase: Agravantes e Atenuantes Presente a circunstância agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal), tendo em vista que o réu registra sentenças condenatória com trânsito em julgado, anterior à data dos fatos de que tratam os presentes autos (seq. 9.6). Presente também, a agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea “h”, do Código Penal, visto que o ilícito em tela fora cometido contra pessoa idosa, com 71 (setenta e um) anos de idade à época dos fatos. Não há circunstâncias atenuantes. Dessa forma, considerando duas agravantes, elevo a pena aplicada na fase anterior em 1/5 (um quinto), ou seja, para 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples. 3ª Fase - Pena definitiva Não se fazem presentes causas de aumento ou de diminuição de pena. Desse modo, fixo a pena e a torno definitiva em 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. DO CONCURSO MATERIAL Tendo em vista ter havido a prática de crimes dolosos de espécies distintas, entendo pela aplicação da regra do concurso material entre os delitos de violação de domicílio e vias de fato. Logo, aplicando o art. 69, CP, procedo a soma das penas individualmente encontradas – 01 (um) ano e 06 (seis) dias de detenção, para o delito previsto no artigo 150, §1º, do Código Penal; 01 (um) mês e 21 (vinte e um) dias de detenção para o delito previsto no artigo 150, caput, do Código Penal; e 01 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples para o delito previsto no artigo 21, da lei de Contravenções Penais – e chego ao total de 01 (UM) ANO, 01 (UM) MÊS E 27 (VINTE E SETE) DIAS DE DETENÇÃO, e 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. Destaco que, tendo em vista a ocorrência da cumulatividade dos regimes de cumprimento de pena, a pena de detenção deverá ser cumprida antes da de prisão simples. DETRAÇÃO DA PENA E DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Embora a pena imposta a ré tenha sido inferior a 04 anos, o que autorizaria, em tese, a fixação do regime aberto para desconto da sanção, o art. 33, § 2º, do Código Penal, estabelece que esse regime se destina ao condenado não reincidente, assim fixo o regime inicial de cumprimento de pena no SEMIABERTO, esclarecendo a impossibilidade de início de cumprimento de regime mais gravoso (fechado), por se tratar de delitos punidos com detenção e prisão simples. Destaca-se que o réu não permaneceu encarcerado cautelarmente nos presentes autos, não havendo, portanto, período a ser descontado para fins de identificação do regime inicial a ser cumprido, nos termos da Lei nº 12.736/2012. Formados os autos de execução de pena, desde já, em atenção ao Ofício Circular no 113/2017, da Corregedoria-Geral da Justiça, passo a deliberar sobre a harmonização do regime. Normalmente, em casos como o do presente feito, é de costume aguardar a negativa acerca da implantação do apenado em estabelecimento penal adequado para o cumprimento da reprimenda. Ainda, considerando que é de conhecimento notório que não há vagas para remoção de sentenciados para cumprimento de pena em regime semiaberto em estabelecimento penal adequado em nosso Estado, entendo razoável a adaptação do regime de cumprimento do condenado até que a vaga seja disponibilizada pelo sistema penitenciário. Com efeito, manter o condenado em cadeia pública é inadmissível já que se impõe obrigação impõe obrigação ilegal e somente tolerada pela manifesta ineficiência e inoperância do Estado em cumprir os ditames da legislação vigente, disponibilizando aos condenados a efetiva possibilidade de ressocialização. Ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao cumprimento da pena em regime aberto, não poderá aguardar em situação mais gravosa, por todo o tempo necessário à nova obtenção do benefício, ou, quiçá, a resposta do Estado sobre a eventual existência de vaga. Há a necessidade de harmonização da situação concreta com o regramento vigente com as realidades desta comarca. Portanto, ainda que o (a) condenado(a) não faça jus ao regime aberto, deverá aguardar mediante o cumprimento do regime semiaberto harmonizado com monitoração eletrônica. DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EXECUÇÃO DA PENA E DA SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO É incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos por se tratar de ré reincidente em crimes dolosos, em conformidade com o artigo 44, inciso II, do Código Penal. Do mesmo modo, incabível a aplicação da suspensão condicional da pena, diante do não preenchimento dos requisitos legais (art. 77, I, do Código Penal). EFEITOS GENÉRICOS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA Deixo de fixar valor mínimo para ressarcimento dos danos causados, conforme prevê o artigo 387, inciso IV do Código de Processo Penal, diante da ausência de requerimento específico. Ademais, ressalta-se que na comarca não existe defensor público. O (A) nobre causídico (a) que patrocinou em defesa do acusado, não podendo arcar com um ônus que é atribuição exclusiva do Estado, art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Com fundamento no art. 22, §1º da Lei nº 8.906/94, em virtude da necessidade de nomeação de Defensor Dativo para defender os interesses do acusado, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento de R$1.650,00(mil seiscentos e cinquenta reais), a título de honorários advocatícios em favor do Dr. (a) ALTAIR APARECIDO DOS SANTOS OAB/PR Nº 62.743. Tal valor tem como parâmetro o fixado na Resolução Conjunta nº 06/2024– PGE/SEFA. Esta sentença servirá como certidão para fins de cobrança dos honorários. DA NECESSIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O acusado permaneceu solto no decorrer da instrução e, não havendo motivos que justifique sua segregação, deixo de decretar a sua prisão preventiva. COMUNICAÇÕES E DISPOSIÇÕES FINAIS Comunique-se as vítimas acerca do teor desta sentença, enviando-lhe cópia desta, nos termos do art. 201, §2º, do CPP. Com o trânsito em julgado, realizem-se as seguintes diligências: A suspensão dos direitos políticos do condenado, conforme determina o art. 15, inc. III, da Constituição Federal, comunicando-se, por ofício, a Justiça Eleitoral; Comuniquem-se ao Cartório Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Paraná sobre a condenação e a data do trânsito em julgado da decisão; Envio dos autos ao contador judicial para cálculo do valor das custas processuais; Após, intime-se o sentenciado para pagamento no prazo de 10 (dez) dias; Caso não tenha realizado o pagamento dos valores, deverá a Secretaria certificar esta circunstância nos autos; Decorrido o prazo acima sem pagamento, promova-se as comunicações necessárias ao órgão competente para a devida cobrança; Deixo de determinar que seja o nome do Réu lançado no rol dos culpados, ante a expressa revogação do disposto no art. 393 do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº 12.403 /11. Após, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências Necessárias. Medianeira, datado e assinado digitalmente. Tatiana Hildebrandt de Almeida Juíza de Direito [1] Leis Penais e Processuais Penais Comentadas, volume 1, editora RT. 6º Edição. 2012. Pág. 127.

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Akad Seguros S.A. x Tpl Transportes Ltda.

ID: 278281307

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001378-80.2024.8.16.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AKAD SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

TPL TRANSPORTES LTDA.

Conclusão

Advogados:

FERNANDO DA CONCEIÇÃO GOMES CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEISE FERRARI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0001378-80.2024.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Akad Seguros S/A (nova denominação de Argo Seguros S/A) ajuizou ação regressiva de danos em face de TPL Transportes LTDA. Alega que: a) a empresa SEPAC SERRADOS E PASTAS DE CELULOSE LTDA firmou contrato de seguro na modalidade de Transporte Nacional junto à Autora, consoante representação da apólice de n.º 027982023010621000102 (Doc. 05), de modo que as mercadorias de propriedade da empresa segurada estavam protegidas pelo contrato em questão. Resguardada pelo seguro mencionado alhures, a empresa segurada pela Requerente realizou contrato de compra e venda com a empresa FLORIVALDO MARTINS S.A., momento em que alienou carga composta por papel higiênico, que possuía o valor total de R$ 147.241,71; b) para que a carga fosse devidamente transportada, a segurada da Autora contratou os serviços da empresa TPL TRANSPORTES LTDA., para realizar o traslado incólume das mercadorias, com origem no Município de Mallet/PR e destino em Monte Carmelo/MG, conforme se verifica do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico. Ocorre que a empresa Ré não cumpriu com sua obrigação de entregar a carga incólume no destino final; c) conforme descrito pelos Policiais Rodoviários Federais na Declaração de Acidente de Trânsito (Doc. 08), em 07/08/2023, o preposto da Ré, Sr. ANDERSON BARBOSA, conduzia o veículo da marca Mercedes-Benz AXOR 2041 LS, Placa RDU7E55, na BR 153, KM 30, sentido Santo Antônio da Platina/PR, quando, ao desviar do veículo a sua frente, este colidiu lateralmente contra a última carreta do conjunto transportador, fato este que acabou rasgando a lona do sider, dispersando parte da carga na via. Em razão do acidente retratado, a carga que estava sendo transportada sob a responsabilidade da Ré foi parcialmente saqueada por transeuntes; d) verifica-se a total imperícia por parte da Ré, fato este que acaba por corroborar com a conduta negligente e imperita do seu preposto durante a execução do contrato de transporte, a qual é incontestável in re ipsa, pois conduzia o veículo transportador sem tomar os devidos cuidados e sem prestar a atenção necessária para o transporte. Resta incontroversa, portanto, a ocorrência da colisão lateral e consequente dispersão da mercadoria na via, ocasionando danos e saque parcial da carga segurada da Autora. Sendo assim, apurou-se um prejuízo total de R$ 60.078,46, deduzindo o valor de compra de aparas pelo valor de R$ 5.673,01 (cinco mil seiscentos e setenta e três reais e um centavo), totalizando o prejuízo de R$ 54.405,45; e) quitada a quantia mencionada acima a título de indenização securitária, a Autora sub-rogou-se em todos os direitos que competiam à sua segurada, consoante expressa previsão do artigo 786 do Código Civil Brasileiro. Requereu a procedência da presente ação, condenando a Ré ao ressarcimento do valor de R$ 54.405,45, referente à importância paga pela Autora a título de indenização securitária, com a devida correção monetária e juros legais, ambos desde o desembolso. Despacho inicial (mov. 17). Citação no mov. 29. A ré contestou no mov. 31, alegando: a) o acidente que deu causa aos danos, foi ocasionado por culpa exclusiva de terceiro, onde o veículo deste terceiro se perdeu numa curva e invadiu a pista contrária vindo a colidir em um veículo, que resultou no tombamento do semi reboque em cima da pista e atingindo 3º veículo de propriedade da ré, placa RDU7E55, que colidiu assim no semi reboque e a carga de espalhou na pista. Com base no exposto, a Ré requer o chamamento ao processo do TRANSPORTES TOMBINI LTDA, inscrita no CNPJ 08.745.158/0001-00; b) a principal causa do acidente foi a culpa do terceiro, de propriedade da Transportadora Tombini. Diante disso, a transportadora não deve ser responsabilizada pelos danos sofridos pela carga, pois o evento danoso decorreu de causa superveniente e externa ao seu âmbito de controle, caracterizando-se como caso fortuito. Importante salientar que a transportadora tomou todas as medidas cabíveis para assegurar a segurança da carga. Réplica no mov. 35. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 36). A autora pleiteou o julgamento antecipado (mov. 39). A ré requereu prova testemunhal (mov. 40). Proferida decisão saneadora no mov. 42. Audiência de instrução (mov. 55). Alegações finais da autora (mov. 57) e da ré (mov. 60). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito está em ordem, apto a ser julgado. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Assim, passo ao julgamento. Mérito A autora pleiteou que a ré seja condenada a lhe ressarcir os prejuízos sofridos com a indenização securitária, no importe de R$ 54.405,45. O fato da mercadoria ter sido tombada e sofrido perda e a autora ter segurado a empresa Sepac não foi negado pela ré. Todavia, a ré alega que o acidente foi causado por terceiro. Pois bem. A alegação da ré não prospera. Das provas colhidas nos autos restou demonstrado que a última carreta do conjunto transportador da ré, que transportava a carga segurada pela autora, colidiu lateralmente com veículo que havia tombado na rodovia, causando rasgo na lona do sider, dispersando parte da carga na via. Nesse contexto, da audiência de instrução extrai-se que: O informante Anderson Barbosa disse que: “é empregado da empresa TPL LTDA; que o acidente foi pela manhã; que dirigia uma mercedes 2041, cor laranja, com 2 engates; que descia uma descida íngreme e quando começou a fazer a curva se deparou com uma caçamba que tinha saído do asfalto, no acostamento, e tombou; que no que a caçamba tombou ela veio fechando a pista, com a parte de trás da caçamba, e não teve o que fazer; que seu veículo era comprido e tirou para o acostamento, mas teve que voltar para a pista pois o acostamento era ruim, pois tinha uma vala; que quando voltou para a pista ela acabou colidindo na última carreta do seu conjunto, rasgando a lona; que acabou perdendo um pouco da carga; que após parou no acostamento; que desviou a caçamba pelo acostamento à direita; que a caçamba tombou bem na hora que começou a fazer a curva, na sua frente, antes de passar por ela; que a curva era fechada para a direita, quando começou a fazer a curva essa caçamba estava no acostamento já e quando ela tentou voltar para a pista a carreta de trás tombou e veio para sua pista, invadiu a sua pista e fechou, sendo nesse momento que foi para o acostamento; que no momento da colisão a caçamba ainda estava em movimento; a caçamba bateu na lateral de sua última carreta; que avisou a empresa logo em seguida ao acidente; que saiu do local para avisar a empresa; que a carga ficou lá.” Em que pese a alegação da parte ré, não foi feita prova de que o sinistro tenha sido causado por terceiro. Com efeito, nenhuma prova foi trazida aos autos pela parte ré que comprove que o acidente ocorreu por culpa de terceiro, indicado como Transportes Tombini LTDA na contestação. De outra banda, anoto que mesmo que restasse demonstrada a culpa do terceiro, ainda assim remanesceria a responsabilidade da requerida, consoante disposto no artigo 188, inciso II, c/c artigo 930, ambos do Código Civil, os quais estabelecem que, tendo o responsável pelo acidente agido em situação de perigo por suposta culpa de terceiro, cabe a ele responder pela indenização podendo regredir contra o verdadeiro causador do acidente: Art. 188. Não constituem atos ilícitos: [...] II - a deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente. Art. 930. No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este terá o autor do dano ação regressiva para haver a importância que tiver ressarcido ao lesado.” Aliás, como já citado na decisão saneadora: APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. Ação regressiva. Veículo segurado envolvido em acidente. Indenização por parte da seguradora. Pretensão regressiva contra a proprietária do automóvel causador do sinistro. Sentença de procedência. Apelo da ré. (1) Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastada. Proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados por terceiros autorizados a conduzi-lo. Jurisprudência pacífica do STJ. (2) Preliminar pretendendo chamamento ao processo do condutor. Descabimento. Forma de intervenção de terceiro que exige responsabilidade solidária para pagar quantia constituída anteriormente ao ajuizamento da demanda. Eventual direito de regresso que pode ser exercido em demanda própria. (3) Mérito. Culpa concorrente. Não observada. Dinâmica do acidente que não deixa dúvidas quanto à responsabilidade pelo sinistro. Condutor que cruzou via preferencial em alta velocidade e alcoolizado, sem respeitar a sinalização “PARE”. Colisão lateral provocou o capotamento do automóvel segurado. (4) Sentença mantida. Majoração da verba honorária sucumbencial em grau recursal. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0021616-15.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 16.04.2023) O Código Civil ainda dispõe que: Art. 786. Paga a indenização, o segurador sub-roga-se, nos limites do valor respectivo, nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano. A responsabilidade da transportadora tem natureza objetiva (art. 750 do CC), sendo uma obrigação de resultado, podendo somente ser elidida mediante a comprovação de força maior, caso fortuito ou vícios intrínsecos da carga transportada, porquanto, desde o momento que recebe a mercadoria do expedidor até o da entrega, fica responsável por qualquer perda ou avaria. Carlos Roberto Gonçalves leciona que: "Pode-se considerar, pois, que o transportador assume uma obrigação de resultado: transportar o passageiro são e salvo, e a mercadoria sem avarias, ao seu destino. A não obtenção desse resultado importa o inadimplemento das obrigações assumidas e a responsabilidade pelo dano ocasionado. Não se eximirá da responsabilidade provando apenas a ausência de culpa. Incumbe-lhe o ônus de demonstrar que o evento danoso se verificou por caso fortuito, força maior ou por culpa exclusiva da vítima" ("Responsabilidade Civil", Ed. Saraiva, p. 210). No caso em tela, a ré não logrou êxito em comprovar a ocorrência de alguma das excludentes de responsabilidade. Ressalte-se que a transportadora ré mantém a sua responsabilidade pela prestação efetiva e eficiente do serviço para o qual foi contratada. Deve se observar que, sendo uma obrigação de resultado, a responsabilidade da requerida se mantém mesmo diante da ocorrência de um fortuito interno. Nessa toada: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO DE CARGA – TESE DE AUSÊNCIA DE DEVER DE REEMBOLSO DAS CUSTAS COM REGULAÇÃO DE SINISTRO, POR SEREM INERENTES À ATIVIDADE DA SEGURADORA - INOVAÇÃO RECURSAL – TOMBAMENTO DE CAMINHÃO – ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – REQUERIDA QUE NÃO NEGA A DINÂMICA DO ACIDENTE, MAS IMPUTA A RESPONSABILIDADE A CONDUTOR NA CONTRAMÃO – FATO DE TERCEIRO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA PELO EVENTO DANOSO – INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 188, INCISO II C/C 930, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL – DEVER DE RESSARCIMENTO VERIFICADO – PREJUÍZO DEVIDAMENTE COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS – CABIMENTO.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0005022-88.2018.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 09.12.2019) APELAÇÃO. “AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS”. tombamento de carga. seguradora que indenizou a segurada e pretende ser ressarcida pela transportadora. disposição contratual que prevê a necessidade de comprovação de culpa. culpa verificada. tacógrafo que evidencia o excesso de velocidade empreendido pelo condutor do caminhão. infringência dos artigos 43 e 218 do código de trânsito brasileiro. condutor que afirma distração no momento do acidente. violação aos artigos 28 e 169 do ctb. transportadora que não se desincumbiu do ônus de desconstituir o direito autoral, nos termos do artigo 373, II do cpc/2015. apelante reconhecida como causadora direta do dano. dever de indenizar existente. SENTENÇA mantida. fixação de honorários recursais, nos termos do artigo 85, § 11º do Cpc/2015. apelo conhecido e desprovido. (TJPR - 10ª C.Cível - 0027113-66.2014.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 09.05.2019) Dessa forma, a transportadora ré tinha a obrigação de entregar a carga no local destinado, o que efetivamente não aconteceu, assumindo responsabilidade objetiva pelo evento. Ainda, o furto de carga é uma situação previsível, o que já afasta a tese de caso fortuito/força maior. De mais a mais, nada restou demonstrado nos autos no sentido de que a transportadora despendeu esforços para impedir tal ato, protegendo a mercadoria que tinha sob guarda, conservando-a até o destino final. Nesse sentido, por analogia: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA – SEGURO DE TRANSPORTE NACIONAL – TOMBAMENTO SEGUIDO DE FURTO DE CARGA – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REPELIDA - CLÁUSULA DE DISPENSA DE DIREITO DE REGRESSO (DDR) - INAPLICABILIDADE, NO CASO EM TELA – RISCO COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO (RCTR-C) – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR - ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR - SAQUE DAS MERCADORIAS APÓS O TOMBAMENTO – SITUAÇÃO PREVISÍVEL E EVITÁVEL – INÉRCIA DA TRANSPORTADORA – EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA - PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.RECURSO PROVIDO.”(TJPR - 10ª C.Cível - 0003987-49.2016.8.16.0103 - Lapa - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ LOPES - J. 22.03.2021) APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL – AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURO – PRETENSÃO INTENTADA EM FACE DA TRANSPORTADORA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO - DDR – RENÚNCIA UNILATERAL DE DIREITO – INTERPRETAÇÃO RESTRITA – ACIDENTE QUE CORRESPONDE A RISCO QUE DEVE SER COBERTO PELO SEGURO OBRIGATÓRIO DO TRANSPORTADOR – HIPÓTESE RESSALVADA NA RENÚNCIA DE DIREITO – CLÁUSULA DE DISPENSA DO DIREITO DE REGRESSO INAPLICÁVEL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR – ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO – SAQUE DAS MERCADORIAS APÓS O TOMBAMENTO – SITUAÇÃO PREVISÍVEL E EVITÁVEL – INÉRCIA DA TRANSPORTADORA – EXCLUDENTE DE NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADA – REFORMA DA SENTENÇA – PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO REGRESSIVA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.”(TJPR - 8ª C.Cível - 0011063-09.2017.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 30.03.2020) De mais a mais, o Código Civil prevê: Art. 733. Nos contratos de transporte cumulativo, cada transportador se obriga a cumprir o contrato relativamente ao respectivo percurso, respondendo pelos danos nele causados a pessoas e coisas. Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Portanto, estando a seguradora sub-rogada nos direitos do segurado, e tendo a transportadora descumprido sua obrigação de transportar a carga até o destino final, obrigação esta de resultado, deve responder pelos danos causados. Aplica-se ao caso a teoria da responsabilidade objetiva do transportador, devendo-se, portanto, verificar a presença do dano e do nexo de causalidade, que restaram devidamente demonstrados nestes autos. Ao arremate, consigno que: "Em ação regressiva de seguro, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do desembolso pela seguradora." (TJPR. AC 0775513-7. 10ª Câmara Cível. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. 30/ 08/2011) e "No caso de ação regressiva, o termo inicial da correção monetária e dos juros é a data do desembolso." (TJPR. 0697882-9. 10ª Câmara Cível. Luiz Lopes. 13/10/2010). E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA) – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AÇÃO REGRESSIVA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001649-79.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE.1. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COLISÃO LATERAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO EM RODOVIA DE PISTA DUPLA. REQUERIDO QUE INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA COM FALTA DO DEVER DE CAUTELA. CARACTERIZAÇÃO, NO ENTANTO, DE CULPA CONCORRENTE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL (60KM/H) PELO SEGURADO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DO STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME DISPÕE O ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ.3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000569-68.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.07.2023) Portanto, o pleito inicial comporta procedência. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré a indenizar a autora no valor de R$ 54.405,45 (cinquenta e quatro mil quatrocentos e cinco reais e quarenta e cinco centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observando, ainda, os §§ 2º e 3º), ambos a partir da data do efetivo desembolso (19/09/2023 – mov. 1.14). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, nada sendo requerido (15 dias), arquivem-se. Rio Negro, 21 de maio de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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Kerlen Cristina Romano Goes e outros x Allianz Seguros S/A

ID: 262982267

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003549-97.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KERLEN CRISTINA ROMANO GOES MARCELO LAMAR

Polo Passivo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA

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RAPHAEL GOMES CONDADO

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GUSTAVO HENRIQUE GONÇALVES BACCARIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003549-97.2022.8.16.0075 Processo: 0003549-97.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$196.009,70 Autor(s): KERLEN CRISTINA ROMANO GOES Marcelo Lamar Réu(s): ALLIANZ SEGUROS S/A I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária cumulada com indenização por danos emergentes ajuizada por KERLEN CRISTINA ROMANO GOES e MARCELO LAMAR em face de ALLIANZ SEGUROS S/A, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora que são pequenos produtores rurais e exploram as propriedades rurais denominadas Sítio Romano (Lote 753-A e 754-B), Sítio Água (AG) da Madrugada, Sítio Santo Expedito, dentre outras. Suscita que celebrou junto à ré contrato de seguro rural junto à Ré, para se resguardar de fatores externos na produtividade do milho safrinha 2021, consoante Apólice de Seguro nº. 115673131, com vigência prevista das 24h de 16/03/2021 às 24h de 31/12/2021, com cobertura para seca e geada. Alega que, após ser semeada dentro da normalidade e seguindo as técnicas agronômicas, os autores, que integram o mesmo grupo familiar, sofreram com quebra de safra decorrente de seca e geada, eventos cobertos que atingiram a região norte do Paraná. Aduzem os autores que, ao acionar o seguro, tiveram o pedido de indenização negado pela seguradora ré sob justificativa de ocorrência de seca na fase de germinação da lavoura em todos os 03 (três) sinistros acionados, referentes aos três sítios. Sendo que, no caso do Sítio Romano (Lote 753-A e 754-B) e do Sítio AG da Madrugada, além de tal motivo, houve negativa da indenização por suposta falta de respeito ao Zoneamento Agrícola estipulado pelo Ministério da Agricultura Pecuária e do Abastecimento – MAPA (Zarc). Discordando da negativa de indenização pela parte ré e sob a alegação de que o plantio foi realizado dentro das normas e que deveria ter havido a cobertura para os eventos de que padeceu a lavoura de milho-safrinha/2021, quais sejam, seca seguida de geada, requereu a procedência da demanda para condenação da ré ao pagamento de R$ 41.362,79, referente ao Sítio Romano (Lote 753-A e 754B), de R$ 40.964,11, referente ao Sítio AG da Madrugada; e de R$100.518,65, referente ao Sítio Santo Expedito. Postulou, ainda, danos emergentes no valor de R$8.579,02 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e dois centavos) e R$4.585,13 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), respectivamente, em relação à Sra. Kerlen e ao Sr. Marcelo, sob a alegação de que a negativa de pagamento do seguro teria gerado inadimplência junto aos demais credores (em especial, a Cooperativa Integrada), causando aos autores danos de natureza material (incidência de juros moratórios acrescidos ao saldo devedor). Recolhimento de custas pela parte autora. Citada, a parte ré apresentou contestação sustentando necessidade de inclusão da corretora de seguro, alegando que o evento que atingiu as áreas seguradas dos autores não foram decorrentes de seca seguida de geada, mas sim a ocorrência de seca nos estágios iniciais da lavoura, quando se aplica a cobertura de Não Germinação, situação que não é abrangida pela cobertura aplicável ao estágio fenológico em que se encontrava a lavoura do demandante, razão pela qual seria evento não coberto pela apólice de seguro. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais, e, na hipótese de procedência, seja observado como Limite Máximo Indenizável das coberturas de não germinação (evento nº 29.1). Réplica pelos autores apresentada em seq. 34.1. O feito foi saneado (seq. 41.1), sendo afastada a alegação preliminar de inclusão da corretora, fixados os pontos controvertidos e deferido o pedido de produção de prova pericial e oral, com a oitiva das partes e depoimento de testemunhas. Laudo pericial colacionado em mov. 243, com esclarecimentos prestados em mov. 289. Ambas as partes apresentaram alegações finais, em mov. 315 e 324. É o breve relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Não há preliminares a serem analisadas, estando preenchidos os demais pressupostos processuais e condições da ação. II.1. Da Indenização Securitária Conforme relatado, trata-se de ação de cobrança de seguro em que a parte autora alegou, em breve síntese, que contratou com a requerida seguro agrícola referente à safra de milho 'safrinha' em 2021, visando proteger a produtividade agrícola de plantio. O réu sustenta que negou a cobertura securitária, pois o plantio foi realizado sob período de estiagem já estabelecida, isto é, os danos narrados pela parte autora teriam origem em seca ocorrida na fase inicial de plantio, abrangida pela cobertura de não germinação, e não pela cobertura de seca, razão pela qual seria legítima a recusa de pagamento da indenização securitária. Neste ponto, razão não lhe assiste. Não se pode olvidar que se tratando de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Acerca da matéria, tem-se que aplicável ao caso os artigos 47 e 54, § 4º, ambos da Lei nº 8.078/90. In verbis: Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. [...] § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão. De acordo com a apólice de mov. 1.4, 1.5 e 1.6, os requerentes contrataram as coberturas abrangendo os eventos de Incêndio, Ventos Fortes, Geada, Chuva Excessiva, não germinação, seca, inundação e granizo, portanto, todas cobertas pela apólice. Assevera-se que na definição do evento seca não há qualquer limitação ao período de sua ocorrência, não cabendo a parte prestadora de serviço limitá-la posteriormente sem a ciência e expressa anuência da parte consumidora. Importa mencionar que, embora o plantio deva ser realizado em condições de umidade favoráveis para aumento das chances de sucesso no desenvolvimento da cultura, a perícia judicial apontou que havia certa reserva de umidade no solo dadas chuvas na primeira dezena do mês de março de 2021 (mov. 243.2). O perito apontou que (mov. 289.1): 15. O plantio do milho safrinha é subsequente a colheita da soja. As áreas do seguro havia cobertura dos restos vegetais da soja ou o solo estava 100% descoberto? A palhada como cobertura traz benefícios para o solo? A cobertura do solo com palhada, ajuda na redução térmica? A redução térmica no solo ajuda a reter a umidade no solo? R.: Estava coberto com a cultura anterior. A palhada traz benefícios para o solo. Sim, a cobertura com palhada ajuda na redução térmica. A palhada ajuda a reter umidade no solo. Não há como negar, então, que houve, sim, chuva no período de plantio março, em vários dias, não se podendo afirmar que o clima estaria completamente seco no momento em que os autores optaram por realizar o plantio, mesmo que em alguns dias não tenha chovido naquele mês, já que houve períodos de chuva significativos. Impossível afirmar, então, com o que se tem nos autos, que teria ZARC havido problemas com a germinação em decorrência da seca na região exclusivamente em razão do período em que o autor iniciou a plantação, inclusive porque, como até pontuado pelo perito judicial, o plantio foi feito de acordo com o estabelecido para a região, isto é, em época própria para tanto Por óbvio, esperava-se que ocorresse precipitação pluviométrica depois do plantio; como não ocorreu, tem-se o evento seca, coberto pelo seguro contratado. Ademais, da análise dos autos, tem-se que a seguradora ré não trouxe documentos aptos a comprovar que a parte autora tenha omitido ou prestado informação inverídica acerca do tipo de solo de sua propriedade. Ressalte-se que não foi solicitado qualquer tipo de documento ao autor referente ao tipo de solo da área objeto do seguro, sendo que a seguradora sabia, de forma inequívoca, a localização exata da área agrícola, conforme coordenadas indicadas na apólice. Ao que consta dos autos, assim não agiu a seguradora ré, aceitando a proposta sem ressalvas ou restrições e sem a real análise do risco coberto. Desse modo, a recusa da cobertura contratada com fundamento em risco excluído mostra-se contraditória à aceitação da proposta, ainda que tácita, o que é vedado no ordenamento jurídico pátrio. Acerca do tema, leciona Carlos Roberto Gonçalves: A "teoria dos atos próprios" ou a proibição de venire contra factum proprium, aduz, "protege uma parte contra aquela que pretende exercer uma posição jurídica em contradição com o comportamento assumido anteriormente. Depois de criar uma certa expectativa, em razão de conduta seguramente indicativa de determinado comportamento futuro, há quebra dos princípios de lealdade e de confiança se vier a ser praticado ato contrário ao previsto, com surpresa e prejuízo à contraparte. (In Direito civil esquematizado, v. 1. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2012). Nesse contexto, diante da aceitação da proposta, o autor tinha a expectativa legítima de que a área de plantio estaria segurada, de modo que a negativa de cobertura, em evidente venire contra factum proprium, viola o princípio fundamental da boa-fé, que deve nortear as relações contratuais, estabelecendo um padrão ético de conduta entre as partes. Veja-se o entendimento do E. TJPR em recente caso envolvendo a mesma parte ré dos presentes autos: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO AGRÍCOLA. LAVOURA DE SOJA. COBERTURA PARA DANOS CAUSADOS PELA ESTIAGEM (SECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA SEGURADORA RÉ (01). NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO QUE SE DEU PELO TIPO DE SOLO EM QUE EFETUADO O PLANTIO (“TIPO 1”), QUE NÃO SERIA COBERTO PELA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O SEGURADO TENHA OMITIDO OU PRESTADO INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. COMPROVAÇÃO DA ALEGADA MÁ-FÉ QUE COMPETIA À PARTE RÉ. LAUDOS DE VISTORIA REALIZADOS PELA PRÓPRIA SEGURADORA QUE QUALIFICAM O SOLO DA ÁREA SEGURADA COMO DE “TIPO 2”. AUSÊNCIA DE INSPEÇÃO PRÉVIA NA ÁREA SEGURADA. RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. LEGÍTIMA EXPECTATIVA E BOA-FÉ DO CONTRATANTE DE TER SUA ÁREA DE PLANTIO SEGURADA. VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DA PARTE AUTORA (02). INSURGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. JUROS DE MORA FIXADOS EM 0,25% AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. MANUTENÇÃO. PERCENTUAL PACTUADO ENTRE AS PARTES. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. TERMO A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO. SÚMULA 632 DO STJ. SENTENÇA REFORMADA NESSE PONTO. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.RECURSO DE APELAÇÃO N. 01 (NEWE SEGUROS S.A.) DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO N. 02 (BRUNO ALAN FELTRIN OLIVEIRA) PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000980-28.2022.8.16.0042 - Alto Piquiri - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 25.01.2024) Grifei. Considerando que perda de produção se deu por causa da seca, cuja cobertura está devidamente prevista na apólice contratada, não há razão para a negativa apresentada, impondo-se que a requerida cumpra com o seu dever de indenizar. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO AGRÍCOLA. MILHO SAFRINHA. COMPROMETIMENTO DA LAVOURA POR SECA E, POSTERIORMENTE, POR GEADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA REQUERIDA. ARGUIÇÃO DE QUE O EVENTO TEM ORIGEM EM SECA OCORRIDA NA FASE INICIAL DE PLANTIO, ABRANGIDA PELA COBERTURA DE NÃO GERMINAÇÃO, QUE NÃO GARANTE INDENIZAÇÃO POR PERDAS DECORRENTES DE SECA. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO QUE PREVÊ COBERTURA PARA DANOS ORIGINADOS DE SECA, SEM DELIMITAR A CARACTERIZAÇÃO DO EVENTO A UMA FASE ESPECÍFICA DO PLANTIO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DA FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. EXEGESE DO ART. 47 DO CDC. LAUDO PERICIAL QUE, NO MAIS, ATESTOU QUE O PLANTIO SE DEU DENTRO DO PERÍODO DE INDENIZAÇÃO APONTADO PELA SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO E, AINDA, NOS VALORES INDICADOS PARA SECA. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002014-33.2021.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 27.06.2024) Grifei e destaquei. SEGURO AGRÍCOLA. SINISTRO VERIFICADO. CLÁUSULA DE NÃO GERMINAÇÃO/EMERGÊNCIA QUE NÃO INCIDE NO CASO. PLANTAS QUE GERMINARAM E ALGUMAS DELAS FORAM PERDIDAS POR EVENTOS CLIMÁTICOS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0000569-85.2022.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 21.11.2024) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – SEGURO AGRÍCOLA – PLANTAÇÃO DE SOJA - FALHA NO DESENVOLVIMENTO DA LAVOURA – LAUDOS DE REGULAÇÃO DO SINISTRO QUE ATESTAM A OCORRÊNCIA DE SECA NO PERÍODO – NEGATIVA DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA COM BASE EM CLÁUSULA DE NÃO-GERMINAÇÃO QUE NÃO CONTEMPLA EVENTO SECA – ESPÉCIE QUE NÃO SE APLICA NA LIDE EIS QUE HOUVE GERMINAÇÃO – EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL PARA O EVENTO SECA – DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM ATENÇÃO À NORMA CONTIDA NO ARTIGO 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004787-31.2020.8.16.0170 - Toledo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 07.02.2022) grifei. Já que no que respeita à controvérsia relativa ao ZARC do MAPA, a perícia técnica constatou o seguinte (mov. 243.2): “2. Qual foi a data de início do plantio das lavouras? É possível 7 – QUESITOS DO AUTOR 1. A época do plantio (do milho safrinha/2021) atendeu ao Zoneamento Agrícola? R.: A Portaria nº 301, de 18 de setembro de 2020, é o documento em que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) define o Zoneamento Agrícola de Risco Climático (ZARC) para a cultura do milho 2ª safra no estado do Paraná, anosafra 2020/2021. A variedade em questão se trata da Brevant 2401 PWU (B2401PWU), pertencente às cultivares do Grupo 1, que, no município de Uraí-PR, em solo tipo 3, o que é o caso, pôde ser plantada entre a primeira dezena de dezembro de 2020 e a última dezena de março de 2021, conforme ZARC. Ainda, a janela de plantio encerrou-se em 31 de março de 2021. Conforme laudos disponibilizados pela seguradora, na área Sítio Romano (16,12 hectares) o plantio foi realizado no dia 15 de março de 2021; na área Sítio Água da Madrugada o plantio foi realizado nos dias 15 de março de 2021 (gleba 1 – 9 hectares) e 19 de março de 2021 (gleba 2 - 7,35 hectares); na área Sítio Santo Expedito o plantio foi realizado nos dias 15 de março de 2021 (gleba 1 - 30,12 hectares) e 19 de março de 2021 (gleba 2 - 10 hectares). A fim de analisar a verossimilhança das alegadas datas de plantio pelo segurado, procedemos ao trabalho de sensoriamento remoto. Por meio da plataforma Sentinel Hub, pioneira na análise de imagens de satélite, é possível verificar a data exata ou muito próxima do plantio, por meio do índice de vegetação por diferença normalizada, o NDVI (Normalized Difference Vegetation Index, na sigla em inglês). Quando o NDVI atinge seu ponto mínimo no gráfico, sugere-se que seja a data de plantio provável, já que há o indicativo de que a cultura anterior foi completamente colhida, deixando o solo exposto à imagem, e a nova cultura pôde ser semeada – o NDVI começa a subir novamente conforme o desenvolvimento da nova lavoura. Diante do exposto e com base nas imagens a seguir, referentes a cada área e suas respectivas glebas (nas situações em que existem): [...] As imagens de satélite para a área Sítio Romano (16,12 hectares) mostram NDVI mínimo no dia 17 de março de 2021; para a área Sítio Água da Madrugada gleba 1 (9 hectares), as imagens mostram NDVI mínimo em 22 de março de 2021 e para a gleba 2 (7,35 hectares), em 27 de março de 2021; para a área Sítio Santo Expedito gleba 1 (30,12 hectares), as imagens mostram NDVI mínimo em 17 de março de 2021 e para a gleba 2 (10 hectares), em 6 de abril de 2021. Diante do exposto, a data de plantio no Sítio Romano condiz com as informações prestadas em laudo de vistoria e foi feito dentro do ZARC. O plantio no Sítio Água da Madrugada glebas 1 e 2 não condiz com as informações prestadas em laudo de vistoria, mas se enquadra dentro do ZARC. O plantio no Sítio Santo Expedito para a gleba 1 condiz com as informações prestadas em laudo e foi feito dentro do ZARC, porém a data de plantio na gleba 2 destoa das informações do laudo de vistoria e não atendeu ao Zoneamento Agrícola, encerrado em 31 de março de 2021, como mencionado anteriormente.” Grifei e destaquei O evento previsto como risco coberto de fato ocorreu, já que a ocorrência de seca e geada restaram provadas nos autos. Entretanto, para que a cobertura securitária pudesse ser caracterizada, necessário o cumprimento dos requisitos previstos na apólice, quais sejam, plantio no prazo e dentro das normas previstas pelo ZARC (Zoneamento Agrícola). Neste sentido, conforme cláusula 11 das condições gerais juntadas no evento 1.25 o contratante foi expressamente informado acerca da necessidade de respeitar o período de plantio recomendado pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), através do Zoneamento Agrícola (ZARC), documentos que se encontram devidamente assinados. A referida é expressa ao prever: Riscos Excluídos: i) For verificado que, no todo ou em parte, a cultura segurada foi implantada em desacordo com o Zoneamento Agrícola do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento no que se refere à data de plantio, tipo de solo, ciclo da cultura e a recomendação do cultivar. Sendo assim, mostra-se legítima a recusa de cobertura securitária para a área Sítio Santo Expedito gleba 2 (10 hectares), tendo em vista que o plantio se deu em 6 de abril de 2021, após o termo final orientado, e fora das normas técnicas previstas. E nem há que se falar em ausência de ciência do segurado quanto às recomendações, já que tais peculiaridades constam na própria apólice de seguro e condições gerais juntadas pelo próprio autor, bem como, não há negativa do autor quanto ao seu conhecimento. Nestes casos, não há que se falar em indenização securitária, tal como demonstram as ementas abaixo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA – NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PLANTIO REALIZADO FORA DO PRAZO ESTABELECIDO PELO ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO (ZARC) – INOVAÇÃO RECURSAL SOBRE O TIPO DE SOLO – AUSÊNCIA DE PROVA DE CONFUSÃO OU ERRO INDUZIDO – CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS E CONHECIDAS PELO SEGURADO – INCREMENTO DE RISCO PELO SEGURADO – INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA RECUSA ADMINISTRATIVA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003918-22.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - Rel.Desig. p/ o Acórdão: DESEMBARGADORA THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM - J. 28.11.2024) Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. COBERTURA POR OCORRÊNCIA DE SECA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. NEGATIVA DE PAGAMENTO REFERENTE À ÁREA EM QUE REALIZADO O PLANTIO APÓS O PERÍODO PREVISTO NO PLANO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA ELABORADO PELO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO. APÓLICE QUE CONTINHA PREVISÃO DE EXCLUSÃO DE COBERTURA EM TAL SITUAÇÃO. AUTOR QUE RECEBEU A APÓLICE E RECONHECEU QUE A CULTURA FOI REALIZADA APÓS O FIM DO PERÍODO DE ZONEAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CLÁUSULA RESTRITIVA DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA. DEMANDADAS, ADEMAIS, QUE NÃO FAZEM PARTE DA RELAÇÃO DE SEGURO, TENDO APENAS INTERMEDIADO A NEGOCIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0086863- 32.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 04.04.2022) Grifei. Deste modo, diante das provas dos autos é legítima a recusa de pagamento da seguradora ré para a área Sítio Santo Expedito gleba 2 (10 hectares), não havendo responsabilidade de indenizar neste ponto. II.2. Dos Alegados Danos Emergentes Sustenta a parte autora que, em razão do inadimplemento do contrato de seguro, teria experimentado danos emergentes no valor de R$8.579,02 (oito mil quinhentos e setenta e nove reais e dois centavos) e R$4.585,13 (quatro mil quinhentos e oitenta e cinco reais e treze centavos), em razão da inadimplência perante aos demais credores (em especial, a Cooperativa Integrada), causando incidência de juros moratórios acrescidos ao saldo devedor. Ora, o dano material pleiteado, além de se enquadrar em risco excluído do contrato, consoante cláusula 11 das condições gerais (“ruptura de contrato de compra, parceria ou arrendamento”) (mov. 1.25), os danos materiais em questão certamente são alheios à relação jurídica entabulada entre as partes. Conquanto a renegociação da dívida envolva a compra de insumos agrícolas utilizados na safra, certo é que advém de contrato diverso à apólice de seguro, de sorte que não há liame jurídico entre a negativa de cobertura e a repactuação do débito contraído. Não se trata de dano direto, oriundo da contratação, mas de obrigações assumidas pelo requerente com terceiros e que, portanto, são de sua exclusiva responsabilidade. Trata-se de duas relações jurídicas diversas - seguro e compra de insumos - de sorte que a ilicitude de uma não conduz à indenização por prejuízos em outra. O descumprimento contratual enseja, como se sabe, a aplicação das penalidades contratuais, encerrando-se nesse contexto, a aplicação das penalidades cabíveis, como, no caso, os juros de mora e, quando contemplada, a incidência de cláusula penal. Em caso análogo, o E. TJPR já se pronunciou: RECURSO INOMINADO. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C DANO MORAL. PERDA PARCIAL DA SAFRA EM RAZÃO DE ESTIAGEM. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. APLICABILIDADE DAS DISPOSIÇÕES DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU A VISTORIA PRÉVIA DA ÁREA SEGURADA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANOS MATERIAIS RELATIVOS A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0027932-46.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 28.02.2023) – Grifei. Destarte, é improcedente o pedido por indenização por danos materiais emergentes. Por todo o exposto, a procedência parcial do pedido inicial é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO: Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, na forma do artigo 487, I, do CPC, a fim de condenar a parte requerida ao pagamento da cobertura segurada de R$41.362,79, referente ao Sítio Romano (Lote 753-A e 754B), de R$40.964,11, referente ao Sítio AG da Madrugada; e do montante correspondente a 30,12 hectares do Sítio Santo Expedito (gleba 1 – excluída a gleba 2 cujo plantio se deu fora do ZARC). Tratando-se de relação contratual, a correção monetária e os juros de mora devem observar o disposto no contrato firmado entre as partes, pois é o que determina a própria inovação legislativa no início do caput do art. 406 do Código Civil. Nesse contexto, acerca dos consectários legais, as Condições Gerais da seguradora assim estabelecem (mov. 1.25, pg. 34): “29. Correção de Valores Os valores relativos a este contrato de seguro estão sujeitos à correção monetária e/ou juros moratórios, de acordo com as seguintes regras: a) em caso de endossos com restituição de prêmio, inclusive cancelamento do seguro: os valores a serem restituídos ao Segurado estarão sujeitos à correção monetária, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE, a contar da data de protocolo do pedido de endosso na Seguradora, até a data do efetivo pagamento ao Segurado; b) em caso de devolução do prêmio por proposta recusada: os valores a serem devolvidos ao Segurado estarão sujeitos à correção monetária, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE, a contar a partir da data do recebimento da proposta pela Seguradora, até a data do efetivo pagamento ao Segurado; c) em caso de devolução de valores recebidos indevidamente pela Seguradora: os valores a serem devolvidos ao Segurado estarão sujeitos à correção monetária, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE, a contar da data de recebimento do prêmio, até a data do efetivo pagamento ao Segurado; d) em caso de indenização de sinistros, ocorrida após o prazo previsto na Cláusula 23 – Indenização do Seguro, destas condições gerais, incidirão correções monetárias, a partir da data de ocorrência do sinistro, de acordo com a variação positiva do IPCA/IBGE; e) nos casos em que o prazo para liquidação das obrigações pecuniárias superar o prazo fixado em contrato, estará o mesmo sujeito as aplicações de juros moratórios, contados a partir do primeiro dia.” Portanto, a indenização deve ser corrigida pelo IPCA/IBGE desde a contratação e incidente juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em observância ao princípio da sucumbência, considerando a reciprocidade no caso concreto, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais no montante equivalente a 30% das custas para a parte autora e 70% das custas e 100% das despesas processuais para a parte ré. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) patrono(s) da parte autora, os quais, tendo em vista a complexidade do processo, o empenho demonstrado pelo causídico e o grau de êxito da demanda, arbitro em 10% do valor do proveito econômico obtido na demanda. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor correspondente a 10% do valor do proveito econômico pretendido e não obtido (indenização referente aos 10 hectares à gleba 2 do Sítio Santo Expedito e danos emergentes), nos termos do artigo 85, §2º e §6º do CPC/2015. Vedada a compensação de honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do CNCGJ e da Portaria deste juízo no que pertinentes. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 28 de abril de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x Autopista Planalto Sul S/A

ID: 325956441

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Rio Negro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000852-79.2025.8.16.0146

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

AUTOPISTA PLANALTO SUL S/A

Conclusão

Advogados:

JÚLIO CHRISTIAN LAURE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIC WILLYAN ESTALK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA CÍVEL DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Pôrto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 3642-4816 - E-mail: casc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000852-79.2025.8.16.0146 SENTENÇA I - RELATÓRIO Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais S/A ajuizou ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo em face da Autopista Planalto Sul S/A. Alega que: a) mantinha um contrato de seguro do veículo RAM 2500 LARAMIE CD 6.7 TDI 4X4, ano fabricação/modelo: 2023, PLACA: RYO9B98, CHASSI: 3C6UR5FL6PG600783, segurado em nome de BRUNO MORAIS, por meio de apólice de seguro nº 0531 16 10875003, com vigência a partir das 24 horas do dia 28/12/2023 até às 24 horas do dia 28/12/2024, tornando-se a Requerente responsável pelo veículo na qualidade de seguradora; b) no dia 08/06/2024, por volta das 22h00min, o condutor segurado transitava regulamente pela Rodovia BR-116, próximo ao município de Capão Alto/SC, quando, aproximadamente no Km 256, fora surpreendido por um animal na pista de rolamento, sendo inevitável a colisão com ele, causando danos ao veículo segurado; c) a referida rodovia se encontra sob a responsabilidade da AUTOPISTA PLANALTO SUL S.A., conforme apontado no meio de print de tela retirado do próprio site da Requerida; esta é responsável pelo trecho da Rod. BR-116, no Município de Capão Alto/SC. Portanto, ela possui o dever de manter a segurança da pista, o que claramente não fez; d) a Requerente está em trâmites para venda do salvado para se ver menos prejudicada pelo ocorrido. Logo, assim que houver a finalização do procedimento de venda do salvado, a Requerente irá trazer aos autos a comprovação do valor recuperado com o veículo e este será abatido do montante pleiteado a título de ressarcimento, seja por aditamento de valor da causa, antes da sentença, ou ainda em fase de liquidação de sentença. Portanto, remanesce à Requerente prejuízo no valor de R$ 474.166,00. Despacho inicial (mov. 13). Citada (mov. 25), a ré contestou no mov. 26, alegando: a) que é impossível que tanto a Polícia Militar quanto a requerida estejam permanentemente presentes em todas as localidades, daí a razão para que o serviço de inspeção circule pelos locais como verdadeira ronda a cada intervalo razoável de tempo. Ao realizar o Serviço de Inspeção de Tráfego no intervalo de 90 (noventa) minutos exigidos, está a Requerida agindo conforme lhe é exigido, ou seja, em estrito cumprimento do dever legal, não sendo outro o ônus que lhe é imposto pelos artigos 6º e 31 da Lei nº 8.987/95; b) culpa de terceiro, pois o dono ou detentor do semovente, denominado guardião, é quem deverá responder pelos danos que este ocasionar a terceiros, incluindo as hipóteses de acidente de trânsito; c) culpa exclusiva da vítima (segurado), pois atuou de modo imprudente, deixando de observar os deveres estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro. A colisão do veículo com o equino se deu por atitude imprudente do condutor do automóvel, que não tomou as diligências necessárias para condução do veículo, sendo indispensável que o condutor esteja permanentemente atento às condições do local, notadamente quando se tratar de trecho em zona rural; d) no presente caso não se pode aplicar a Teoria da Responsabilidade Objetiva com inversão do ônus da prova, pois se trata de demanda fundada em suposta omissão de ente equiparado ao poder público (invasão de equino na pista de rolamento). Réplica no mov. 31. As partes foram instadas à especificação de provas (mov. 32). Ambas pugnaram pelo julgamento antecipado (mov. 36). É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Julgamento antecipado A ação comporta julgamento antecipado, pois a questão em debate é essencialmente de direito, sendo que os pontos de fato encontram-se demonstrados por documentação carreada aos autos, nos termos do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, as partes foram instadas e pugnaram pelo julgamento antecipado. O processo está em ordem, livre de nulidades. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, avanço ao julgamento do mérito. Aplicação do CDC e indeferimento da inversão do ônus da prova Efetuado o pagamento da indenização ao segurado, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competiriam ao consumidor em desfavor do autor do sinistro, nos limites do contrato de seguro, conforme inteligência dos artigos 349 e 786, do Código Civil. Ocorre que, por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 1282, cuja publicação do acórdão se deu em 25/02/2025, o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese: “o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva”. Vejamos: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. CREDOR ORIGINÁRIO. CONSUMIDOR. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. DIREITO MATERIAL. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS, AÇÕES, PRIVILÉGIOS E GARANTIAS DO CREDOR PRIMITIVO. INCIDÊNCIA DO ART. 101, I, DO CDC. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. PRERROGATIVA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRERROGATIVA PROCESSUAL IMPOSSIBILIDADE. 1. Ação de regresso da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 2/6/2023 e concluso ao gabinete em 28/6/2024. 2. O propósito recursal, nos termos da afetação do recurso ao rito dos repetitivos, consiste em definir se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais inerentes aos consumidores, em especial na regra de competência prevista no art. 101, I, do CDC, em razão do pagamento de indenização ao segurado em virtude do sinistro. 3. O art. 379 do Código Civil estabelece que "a sub-rogação transfere ao novo credor todos os direitos, ações, privilégios e garantias do primitivo, em relação à dívida, contra o devedor principal e os fiadores". 4. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a sub-rogação se limita a transferir os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor. Precedentes. 5. Não é possível a sub-rogação da seguradora em norma de natureza exclusivamente processual e que advém de uma benesse conferida pela legislação especial ao indivíduo considerado vulnerável nas relações jurídicas, a exemplo do que preveem os arts. 6º, VIII e 101, I, do CDC. 6. A opção pelo foro de domicílio do consumidor (direito processual) prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC), é uma faculdade processual conferida ao consumidor para as ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços em razão da existência de vulnerabilidade inata nas relações de consumo. Busca-se, mediante tal benefício legislativo, privilegiar o acesso à justiça ao indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. 7. A inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC não pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora por se tratar de prerrogativa processual que decorre, diretamente, condição de consumidor. 8. Para os fins dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, fixa-se a seguinte tese jurídica: "O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência na ação regressiva". 9. No recurso sob julgamento, verifica-se que ação regressiva ajuizada em face do causador do dano deve ser processada e julgada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC), uma vez que não ocorreu a sub-rogação da seguradora na norma processual prevista no art. 101, I, do CDC, não sendo cabível a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no artigo 6º, VIII, do CDC. 10. Recurso especial conhecido e parcialmente provido a fim de (I) declarar a incompetência do juízo da Comarca de São Paulo/SP, determinando-se a remessa dos autos ao competente juízo do foro do domicílio da ré para o regular processamento da ação e (II) afastar a inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC. (REsp nº 2.092.308/SP, Rel. Min. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 25/02/2025) Na citada decisão prevaleceu o entendimento de que na sub-rogação do consumidor em favor da seguradora são transferidos somente os direitos de natureza material, não abrangendo os direitos de natureza exclusivamente processual decorrentes de condições personalíssimas do credor originário. Com efeito, ao novo credor, a partir da sub-rogação, são aplicáveis somente as disposições de direito material de que poderia desfrutar o credor originário, como, por exemplo, o prazo prescricional previsto pelo Código de Defesa do Consumidor nas relações jurídicas estabelecidas entre a seguradora sub-rogada e terceiro devedor. Por outro lado, restou decidido pela impossibilidade de sub-rogação da seguradora em norma de natureza estritamente processual, as quais se justificam em razão de especial vulnerabilidade atribuída ao consumidor nas relações jurídicas estabelecidas com fornecedores. Assim, a sub-rogação não alcança a opção pelo foro de domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC, em detrimento do foro de domicílio do réu (art. 46, do CPC), nem a possibilidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC, na medida em que tais prerrogativas objetivam favorecer o indivíduo que se encontra em situação de desequilíbrio. Por analogia: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS ELÉTRICOS. DECISÃO QUE DISTRIBUIU O ÔNUS DA PROVA (ART. 373 DO CPC). INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. REGRAS PROCESSUAIS CONSUMERISTAS NÃO SE APLICAM À SUB-ROGADA. TEMA 1282 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA NÃO VERIFICADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto da decisão que distribuiu o ônus probatório nos moldes do artigo 373 do Código de Processo Civil.A seguradora pleiteia a inversão do ônus da prova com base do Código de Defesa do Consumidor.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a inversão do ônus da prova em ação de ressarcimento de seguradora contra concessionária de energia elétrica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A inversão do ônus da prova não se aplica, pois a seguradora possui capacidade técnica e financeira para produzir as provas necessárias, não se enquadrando na condição de hipossuficiência.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A sub-rogação da seguradora nos direitos do segurado não inclui a transferência de prerrogativas processuais, como a inversão do ônus da prova, que é exclusiva do consumidor, sendo necessário que a parte requerente demonstre a hipossuficiência para sua aplicação. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0009242-88.2025.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 07.05.2025) Dessta forma, indefiro o pleito do autor de aplicação da inversão prevista no art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo que a distribuição do ônus probatório segue a regra do art. 373 do CPC. Mérito Com a demanda a parte autora pretende o ressarcimento de danos em face de Autopista Planalto Sul S/A, alegando que firmou contrato de seguro relativo ao veículo placa RYO9B98, garantido eventuais riscos tidos com o veículo, sendo que em 08/06/2024 o bem segurado foi sinistrado ao colidir com um animal que estava sobre a pista. Afirma que a referida rodovia se encontra sob a responsabilidade da Concessionária Requerida, sendo que esta possui o dever de manter a segurança da pista, o que claramente não fez. Em virtude disso, segurou o prejuízo de R$ 474.166,00, preço que deve a ré ser condenada a lhe ressarcir. Preliminarmente, urge destacar que, de acordo com o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal, o segurador tem direito, quando efetua o pagamento da indenização, a requerer a restituição dos respectivos valores, ajuizando ação contra o causador do dano. Sob tal aspecto, do mov. 1.7 infere-se que, de fato, a parte autora entabulou apólice de seguro, com vigência das 24 horas do dia 28/12/2023 até às 24 horas do dia 28/12/2024. Ainda, no mov. 1.9 consta do Boletim de Acidente de Trânsito que o veículo segurado sofreu danos, em virtude de ter colidido com um animal que estava sobre a pista, em data de 08/06/2024. Em virtude do sinistro, o autor efetuou o pagamento dos danos causados, que totalizou R$ 474.166,00 (mov. 1.17). Dessa forma, a relação entre a seguradora e o segurado está devidamente demonstrada pela apólice (mov. 1.7), e os danos suportados pela seguradora comprovados nos movs. 1.9/1.13 e 1.17. De outro norte, por ser a requerida concessionária de serviço público, sua responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Nessa seara, a Autopista Planalto Sul, empresa concessionária de serviço público, responde pelo risco da atividade que presta à coletividade, conforme teoria do risco administrativo. Sobre a teoria do risco administrativo leciona o doutrinador Sílvio de Salvo Venosa que: "Segundo a teoria, repara-se o dano simplesmente porque existe um ato ou um fato que o produz. O ato pode ser lícito ou ilícito, não sendo necessária a noção de culpa. Seu fundamento é a equidade. Todos os cidadãos são iguais perante as cargas públicas. Para a perfeita aplicação da teoria erigida em preceito no nosso direito, há que se fixar parâmetros: o dano deve ter o caráter de permanência, ainda que não tenha o de perpetuidade, deve ser direto (relação de causalidade entre o causador do dano e o Estado), atual e não tão-só eventual e, principalmente, excepcional e não ordinário, isto é, deve exceder os inconvenientes comuns da vida na coletividade, em suma, deve ter o caráter de anormalidade" (VENOSA, Sílvio de Salvo. Direito Civil: parte geral. 8ª ed. São Paulo : Atlas, 2008. p. 250). Nesse compasso, para que a ré seja responsabilizada pela reparação dos prejuízos basta que a parte requerente demonstre o dano e o nexo de causalidade entre o evento danoso e os gastos despendidos, do que só se poderá exonerar caso evidenciada a ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou de força maior. No caso em testilha, os danos suportados pela parte autora estão comprovados, tendo como causa dos danos segurados a colisão com animal que estava na pista. A parte ré não nega que o animal, de fato, estava sobre a pista, tampouco que a colisão do veículo segurado com o animal causou danos de ordem material, que foram segurados pela parte autora. Assim, os danos foram devidamente demonstrados, conforme Narrativa de Ocorrência juntada na exordial (mov. 1.9), não rechaçada pela parte ré. Com efeito, a prova carreada ao feito dá conta da existência do nexo causal entre os danos suportados pela parte postulante, avaliados nos documentos precitados, e a deficiência na prestação do serviço pela ré, que deixou animal na pista que acabou por causar danos no veículo do segurado, razão pela qual não há como se afastar a obrigação indenizatória da empresa requerida. Frise-se que a ré não comprovou qualquer situação excepcional capaz de afastar o nexo de causalidade em questão (culpa da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior), ônus seu, a rigor do mencionado artigo 373, II, do CPC. No tocante à excludente por culpa de terceiro, não se pode afastar a responsabilidade da concessionária ré sob o argumento genérico de culpa de terceiro, pois ensejaria uma frontal ofensa às regras materiais de proteção ao consumidor. Ora, sequer restou identificado o proprietário do equino, não se olvidando, ainda, que pode a ré, querendo, ajuizar ação regressiva em face do suposto dono do animal. Ademais, não se pode afastar a responsabilidade da concessionária, sob o argumento genérico de caso fortuito, culpa de terceiro ou da própria vítima, até porque é plenamente previsível a possibilidade de atropelamento/colisão com animal perambulando pela pista de rolamento, causando danos aos usuários da rodovia/serviço. Assim, a causa do acidente caracteriza fortuito interno dos serviços prestados pela concessionária. Também não restou demonstrado que o condutor do veículo segurado não respeitava as normas de trânsito, dirigia acima do limite de velocidade ou com desatenção. Consta dos autos somente que foi surpreendido pelo animal na pista. Além disso, é de dever afastar a excludente de responsabilidade por culpa de terceiro ou do segurado, visto que o ônus de comprovar a conduta culposa do dono do objeto que estava sobre a pista e do condutor do veículo segurado incumbia à própria requerida, que dele não se desincumbiu, pois sequer identificou o proprietário do objeto nem demonstrou que o condutor do automóvel contribuiu para o acidente. Ainda, importa salientar que, a teor das disposições do Código de Defesa do Consumidor, incumbe à requerida, na qualidade de concessionária, zelar pela segurança dos usuários da rodovia, inspecionando e evitando a obstrução da pista. Em sendo assim, resta configurada a omissão da concessionária, tendo em vista a falha na prestação do serviço público devido à ausência de fiscalização regular da pista de rolamento. Dessa forma, devidamente verificados os requisitos da responsabilidade civil, deve ser reconhecido o direito indenizatório à parte requerente, conforme disciplina o artigo 186 do Código Civil, visto que demonstrou através do contrato de seguro e do pagamento à vítima que se sub-rogou no crédito resultante do referido acidente. Cito: Direito civil, processual civil. Apelação cível. Ação Regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Atropelamento de animal. Recurso da parte ré. Alegada ausência de responsabilidade por caso fortuito/força maior. Inocorrência. Dever de manutenção da via em condições de trafegabilidade não cumpridos. Nexo causal presente. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de condenar a ré ao pagamento de R$ 51.121,81 por danos materiais.II. Questão em discussão2. A questão principal cinge-se na verificação de legalidade ou não da responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público pelo acidente veicular ocorrido em razão de atropelamento de animal.III. Razões de decidir3. Ao firmar contrato de concessão de serviço público, a concessionária assumiu o dever não só de zelar pela qualidade da rodovia, mas também pela segurança dos usuários, devendo agir de forma preventiva, diligente e eficaz para garantir que a pista de rolamento esteja livre de qualquer obstáculo que possa oferecer risco a quem por ela transita. 4. A entrada de animais em rodovias não é fato imprevisível, incontrolável e inevitável, eis que, infelizmente, é uma realidade nas rodovias brasileiras, fazendo exsurgir à concessionária o dever de diligência nesse sentido. No mínimo, a invasão de animais na pista caracteriza fortuito interno, ligado ao risco da atividade exercida, que não tem o condão de excluir o nexo causal.5. Por corolário, mantida a sentença, revelam-se prejudicados os pedidos subsidiários.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação não provido.________Jurisprudência relevante citada: (RE 499432 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 21/08/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-197 DIVULG 31-08-2017 PUBLIC 01-09-2017) (AgInt no AREsp n. 1.717.363/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004922-21.2024.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUCIANO CARRASCO FALAVINHA SOUZA - J. 14.04.2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. SEGURADORA QUE SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO SEGURADO. ALEGAÇÃO DE CHOQUE COM DETRITOS NA PISTA. ADMINISTRAÇÃO POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ART. 37, §6º, DA CF. ARTS. 3º, §1º, 14 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. falha na prestação de serviço. presença de objeto móvel na pista. vistoria que não foi capaz de evitar o acidente. responsabilidade da concessionária. dever de indenizar. honorários recursais fixados. recurso de apelação não provido. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0048413-83.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 03.11.2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. SEGURADORA QUE PRETENDE O REEMBOLSO DE INDENIZAÇÃO PAGA A SEGURADA EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO INTERPOSTO PELA RÉ. 1. COLISÃO COM PEDRAS EM RODOVIA SOB CONCESSÃO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. OMISSÃO ESPECÍFICA. RESPONSABILIDADE CIVIL PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. ART. 37, §6º, CF. ALEGAÇÃO DE INSPEÇÃO REGULAR NA PISTA QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE EM RAZÃO DO FORTUITO INTERNO. DEVER DE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS PELA SEGURADORA. DANO MATERIAL COMPROVADO. 2. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, §11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0004518-06.2016.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 11.04.2019) A concessionária é responsável pela manutenção da rodovia em todos os seus aspectos, sendo que, inclusive, tem o dever de manter a pista sem a presença de objetos ou animais que possam causar acidentes ou danos aos que trafegam pelo local. É dizer que, considerando que o acidente ocorreu em trecho da estrada concedido e explorado pela ré, conclui-se que o dever de fiscalização e segurança oferecidos não foram suficientes para evitar o evento danoso, razão pela qual não há se falar em ausência de responsabilidade. Logo, restou patente a falha na prestação de serviço pela concessionária ré, pois não cumpriu com sua obrigação de zelar pela segurança de seus usuários, diante da devida contraprestação pela utilização serviço prestado. Em relação aos danos, a parte autora trouxe aos autos as notas fiscais pagas, relativa ao valor efetivamente dispendido (movs. 1.14, 1.15 e 1.17). Ressalte-se, por oportuno, que cabia à concessionária demonstrar que os gastos não correspondem aos danos suportados pelo veículo sinistrado ou que os valores são exasperados ou inexistentes, o que não foi feito. Portanto, uma vez comprovada a cobertura securitária e demonstrados o dano e o nexo de causalidade, a seguradora tem o direito ao ressarcimento integral daquilo que despendeu para reparar os prejuízos causados ao veículo segurado. Por oportuno, consigno que: "Em ação regressiva de seguro, a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data do desembolso pela seguradora." (TJPR. AC 0775513-7. 10ª Câmara Cível. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima. 30/ 08/2011) e "No caso de ação regressiva, o termo inicial da correção monetária e dos juros é a data do desembolso." (TJPR. 0697882-9. 10ª Câmara Cível. Luiz Lopes. 13/10/2010). E mais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO DE ANIMAL EM RODOVIA PEDAGIADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. APELAÇÃO CÍVEL 01 (AUTORA) – FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O DESEMBOLSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. AÇÃO REGRESSIVA. JUROS DE MORA QUE FLUEM A PARTIR DA DATA DO EFETIVO DESEMBOLSO PELA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO (...) (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001649-79.2022.8.16.0172 - Ubiratã - Rel.: DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO ANTONIASSI - J. 15.07.2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE.1. RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO. COLISÃO LATERAL ENTRE AUTOMÓVEL E CAMINHÃO EM RODOVIA DE PISTA DUPLA. REQUERIDO QUE INICIOU A TRANSPOSIÇÃO DE FAIXA COM FALTA DO DEVER DE CAUTELA. CARACTERIZAÇÃO, NO ENTANTO, DE CULPA CONCORRENTE, ANTE A INOBSERVÂNCIA DA VELOCIDADE PERMITIDA PARA O LOCAL (60KM/H) PELO SEGURADO. CULPA CONCORRENTE EVIDENCIADA. SENTENÇA REFORMADA.2. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. CORREÇÃO DEVIDA DESDE A DATA DO EFETIVO PREJUÍZO (DESEMBOLSO). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N° 43 DO STJ. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA DO DANO MATERIAL POR SE TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO, CONFORME DISPÕE O ART. 398 DO CC E SÚMULA 54 DO STJ.3. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0000569-68.2019.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTO GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - J. 01.07.2023) Obviamente, do valor da indenização deverá ser realizado o abatimento do valor conseguido com a eventual venda do salvado/sucata pela parte autora[1] (que também deverá ser atualizado pelo IPCA - art. 389 do Código Civil - a contar da data da alienação da sucata), questão a ser demonstrada na fase competente de cumprimento de sentença. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a ré Autopista Planalto Sul S/A a indenizar a parte autora no valor de R$ 474.166,00 (quatrocentos e setenta e quatro mil cento e sessenta e seis reais), corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389 do Código Civil) e acrescido de juros de mora mensais cuja taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) (conforme art. 406, §1º do Código Civil e observado, ainda, os §§ 2º e 3º), ambos a partir da data do efetivo desembolso (21/10/2024 – mov. 1.17). Anoto que do valor da indenização deverá ser realizado o abatimento do valor conseguido com a eventual venda do salvado/sucata pela parte autora (que também deverá ser atualizado pelo IPCA - art. 389 do Código Civil - a contar da data da alienação da sucata). Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das despesas e custas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte autora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observados os requisitos dos incisos I a IV do §2° do artigo 85 do CPC. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas e, nada sendo requerido (15 dias), arquivem-se. [1] APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSIVA – AUTORA QUE EFETUOU COBERTURA SECURITÁRIA DOS DANOS SOFRIDOS PELA SUA SEGURADA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO – RÉUS QUE APRESENTARAM DENUNCIAÇÃO DA LIDE – PROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL – APELO DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA. (I) ABATIMENTO DO VALOR DA VENDA DO SALVADO NA CONDENAÇÃO PRINCIPAL – NECESSIDADE – RETENÇÃO E VENDA DO SALVADO CONSTITUI PROCEDIMENTO ADOTADO PELAS SEGURADORAS A FIM DE REDUZIR O SEU IMPACTO FINANCEIRO – PARTE DA DESPESA SUPORTADA QUE JÁ FOI RECUPERADA COM A VENDA DA SUCATA DO VEÍCULO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (II) CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE A CONDENAÇÃO PRINCIPAL – AJUSTE DO TERMO INICIAL – SÚMULA 43 DO STJ - PREJUÍZO SUPORTADO PELA DEMANDANTE NA DATA EM QUE EFETUOU O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO À SUA SEGURADA. (III) AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA LITISDENUNCIADA – RESSALVA AOS LIMITES DA COBERTURA CONTRATADA QUE NÃO CONSTITUI OPOSIÇÃO À DENUNCIAÇÃO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA LIDE SECUNDÁRIA AFASTADOS – PRECEDENTES DA CORTE E DO STJ. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0026484-67.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ALEXANDRE BARBOSA FABIANI - J. 14.10.2024) Rio Negro, 08 de julho de 2025. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

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