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Banco Itaucard S.A. x Jessika Cristina Martins França

ID: 282755061

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Jaguapitã Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000587-29.2022.8.16.0099

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAUCARD S.A.

Polo Passivo:

JESSIKA CRISTINA MARTINS FRANçA

Conclusão

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: cartor… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUAPITÃ VARA CÍVEL DE JAGUAPITÃ - PROJUDI Avenida Minas Gerais, 191 - Centro - Jaguapitã/PR - CEP: 86.610-000 - Fone: (43) 3572-9841 - E-mail: cartoriociveljaguapita@hotmail.com Autos nº. 0000587-29.2022.8.16.0099 Processo: 0000587-29.2022.8.16.0099 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$15.609,20 Autor(s): BANCO ITAUCARD S.A. Réu(s): JESSIKA CRISTINA MARTINS FRANÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de busca e apreensão proposta por BANCO ITAUCARD S.A em face de JESSIKA CRISTINA MARTINS FRANÇA. Alegou a parte autora, em síntese, que em 30/06/2021 firmou com a parte requerida o contrato de financiamento com alienação fiduciária n. 217663335/30410, garantido pelo veículo FIAT - Palio Fire Economy, Ano Fabricação: 2009, Cor: Prata, Chassi: 9BD17106LA5409947, Placa: EAC6H76, RENAVAM: 00134352017. Afirmou que a parte requerida restou inadimplente a partir da parcela com vencimento em 28/02/2022. Com base em tais argumentos, requereu a concessão da liminar de busca e apreensão do veículo que garante o contrato e, ao final, a procedência do pedido para consolidar a propriedade do bem em suas mãos. Juntou cópia do contrato e da notificação que constituiu o devedor em mora (movs.1.4 e 1.7). A busca e apreensão foi deferida liminarmente (mov. 17.1). O bem objeto do contrato foi apreendido (mov. 23.1), todavia a requerida não foi localizada para citação. Foram realizadas diversas buscas para localização do endereço da requerida, as quais não obtiveram êxito, assim foi deferida a citação por edital (mov. 153.1), a qual deixou transcorrer in albis o prazo para contestação. Manifestação da parte autora pugnando a procedência do pedido (mov. 284.1). Vieram os autos conclusos (mov. 285). É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da revelia Consigne-se, inicialmente, que embora devidamente citada (mov. 153.1), a parte requerida deixou de apresentar contestação, razão pela qual, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil, decreto a sua revelia. 2.2. Do julgamento antecipado do mérito O mérito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que embora não trate somente de matéria de direito, não há provas a produzir além daquelas já constantes nos autos. Além disso, a parte requerida é revel (CPC, art. 355, II). 2.3. Das Preliminares/prejudiciais Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento jurisdicional de cunho material. 2.4. Do Mérito Tratando-se de direito disponível – direito patrimonial – a consequência da revelia é a presunção de veracidade de todos os fatos aduzidos na petição inicial. Não bastasse a revelia, a prova documental acostada na inicial corrobora as alegações da parte autora. Com efeito, da leitura da inicial e dos documentos que a acompanham se extrai que a parte requerida firmou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária (movs. 1.4). Ademais, a notificação extrajudicial de mov. 1.7 faz prova da mora da parte requerida quanto ao cumprimento de suas obrigações contratuais, em especial o adimplemento das prestações nos moldes contratados. Certamente, estando adimplente com suas obrigações, a parte requerida apresentaria defesa e juntaria documentos que comprovassem a quitação do débito ou outros elementos que o desconstituíssem a obrigação suscitada pela parte autora, o que não ocorreu. Permanecendo inerte, todavia, aceitou como verdadeiro o que lhe foi imputado e aderiu às pretensões da parte autora (CPC, art. 344). Desse modo, mister sejam julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, para o fim de declarar consolidada em mãos da parte autora a propriedade do veículo FIAT - Palio Fire Economy, Ano Fabricação: 2009, Cor: Prata, Chassi: 9BD17106LA5409947, Placa: EAC6H76, RENAVAM: 00134352017. 3. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para extinguir o processo com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, declarando consolidada em mãos da autora a propriedade do veículo FIAT - Palio Fire Economy, Ano Fabricação: 2009, Cor: Prata, Chassi: 9BD17106LA5409947, Placa: EAC6H76, RENAVAM: 00134352017. CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios devidos ao patrono da parte adversa, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa (índice média do INPC e IGP/DI), o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Diante da procedência dos pedidos iniciais, RATIFICO a medida liminar anteriormente deferida (mov. 17.1). 4.2. Baixe-se eventual restrição judicial decorrente do Renajud, se ainda não realizada. 4.3. Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.4. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão – apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 4.5. Sentença registrada eletronicamente e publicada com a disponibilização no sistema. INTIMEM-SE. 4.6. Intimações e diligências necessárias. Jaguapitã, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza de Direito

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Cilene Preto x Nilson Mesquita e outros

ID: 309568818

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Santa Fé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000587-72.2025.8.16.0180

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CILENE PRETO

Polo Passivo:

NILSON MESQUITA THALITA GONCALVES MESQUITA

Conclusão

Advogados:

REINALDO RODRIGUES DE GODOY

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA FÉ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SANTA FÉ - PROJUDI Rua Ibiporã, 270 - Jd. Itália - Santa Fé/PR - CEP: 86.770-000 - Fone: (44) 3259-6710 - E-mail: SF-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Processo: 0000587-72.2025.8.16.0180 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$5.580,72 Polo Ativo(s): CILENE PRETO Polo Passivo(s): NILSON MESQUITA THALITA GONCALVES MESQUITA 1. O art. 80 do Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que: “I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. In casu, conforme seq. 27.1, a ação de nº 0001822-11.2024.8.16.0180 foi extinta sem resolução do mérito pela ausência da parte autora na audiência. Ocorre que, a simples ausência em uma audiência não permite, por si só, concluir pela intenção dolosa da parte de tumultuar o processo ou de proceder com abuso de direito de ação. Além disso, a lei permite que ações extintas sem resolução do mérito sejam propostas novamente, de modo que não se verifica qualquer hipótese que se amolde ao art. 80 do CPC. Portanto, inexistindo prova efetiva de má-fé, a qual não se presume, não há que se falar em litigância de má-fé. 2. No mais, designe-se a Secretaria data para audiência de instrução a ser presidida por Juiz leigo. Intimem-se as partes para comparecimento, ficando cientes de que poderão trazer até o máximo de três testemunhas. O artigo 34 da Lei n. 9099/95 dispõe que as testemunhas serão levadas à audiência pela própria parte que as arrolou. Embora o artigo em questão também preveja, em sua parte, a possibilidade de a parte requerer a intimação ao Juízo, não se pode olvidar que tal requerimento precisa ser fundamentado e justificado. Veja-se que, segundo artigo 455, §4º, do CPC, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao JEC, a intimação judicial só ocorre em casos específicos. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Santa Fé, datado e assinado eletronicamente. LEILA MORGANA CIAN LIUTI Juíza de Direito

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Syumara Silveira Schelesky Pugsley x Cristiane Do Rocio Kovalski

ID: 276416589

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhais Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000587-96.2023.8.16.0033

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SYUMARA SILVEIRA SCHELESKY PUGSLEY

Polo Passivo:

CRISTIANE DO ROCIO KOVALSKI

Conclusão

Advogados:

MELISSA CUNHA DE PAULA MARCONDES

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ROBSON LUIZ SCHIESTL SILVEIRA

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BRUNA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pin… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: pin-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000587-96.2023.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$13.013,95 Exequente(s): SYUMARA SILVEIRA SCHELESKY PUGSLEY representado(a) por MKJ IMÓVEIS LTDA - APOLAR PINHAIS Executado(s): CRISTIANE DO ROCIO KOVALSKI D E C I S Ã O 1. Acolho, nos termos da interpretação sistemática dos art. 797 e 513 do CPC, o pedido de #166, cumpra-se a diligência junto ao sistema RENAJUD, conforme requerido. Ficam autorizado eventuais diligências equivalentes que possam atender ao objetivo da parte, imputando-se as custas, judiciais e extrajudiciais, à parte solicitante, salvo prévia gratuidade concedida. (Vide: TJPR - 15ª Câmara Cível - 0128692-59.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTO DAVI PINTO DE ALMEIDA - J. 29.03.2025). 2.Ademais, diante da necessidade de satisfação do crédito, bem como pelo entendimento jurisprudencial predominante pela desnecessidade de esgotamento de outros meios antes da diligência requerida, defiro a utilização do sistema INFOJUD (Funções DIRPF, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRE) para buscas de eventuais bens da parte executada (Vide: “O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que é desnecessário o esgotamento prévio de diligências para a utilização dos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud na busca de bens do devedor em execuções civis ou fiscais.” – TJPR - 14ª Câmara Cível - 0113271-29.2024.8.16.0000 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 07.04.2025) 3.Diante do caráter subsidiário do CNIB, indefiro visto que é necessário o exaurimento de diligências e buscas prévias, tais como diligências junto ao SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. (Vide: “A CNIB é medida executiva atípica, devendo ser empregada em caráter subsidiário, após esgotadas as diligências ordinárias de busca por patrimônio expropriável” – TJPR - 13ª Câmara Cível - 0010003-22.2025.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR NAOR RIBEIRO DE MACEDO NETO - J. 23.04.2025). Com a manifestação pela parte exequente, tornem os autos conclusos. 4. Cumpridas diligências, renove-se intimação à exequente para manifestação e eventuais requerimentos necessários ao prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Cumpra-se. Pinhais, 20 de maio de 2025. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

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Jose Isaias Da Silva x Copel Distribuição S.A.

ID: 259649533

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Tibagi Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000587-08.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ISAIAS DA SILVA

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

EVERTON LUIZ SZYCHTA

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BRUNO FELIPE LECK

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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ANGELO MARTELLOTI NETO

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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HULIANOR DE LAI

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CHRISTIANN MARTELLOTI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000587-08.2025.8.16.0169 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$42.281,20 Polo Ativo(s): Jose Isaias da Silva (RG: 66917169 SSP/PR e CPF/CNPJ: 946.074.439-72) Iapará, 0 - Tibagi - TIBAGI/PR - CEP: 84.300-000 Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. (CPF/CNPJ: 04.368.898/0001-06) 1Rua José Izidoro Biazetto, 158 BLOCO B - Mossunguê - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-240 DECISÃO 1. Acerca do pedido para que “(...)eventuais audiências designadas na modalidade presencial fora da comarca de Curitiba/PR, sejam convertidas e realizadas na modalidade virtual(...)”, tem-se que nesta Comarca, é adotada a modalidade ‘semipresencial’ para a realização das audiências, possibilitando que as partes possam participar do conforto de seus lares e escritórios, mediante simples acesso, até mesmo por telefone celular. 2. Ademais, sendo semipresencial a audiência, a parte poderá até mesmo optar por participar do ato nas dependências do fórum de forma presencial, o que não se espera, diante das facilidades ofertadas pela videoconferência. 3. Assim, os argumentos elencados não são aptos a justificar a alteração da modalidade da audiência. 4. Por fim, sobre o pedido de realização de vistoria prévia nas dependências da parte autora, para que sejam atestas as condições da estufa de secagem de fumo, a existência das folhas, a quantidade aproximada/visualmente apurada, o estado de decomposição e o local onde alegadamente o(a) autor(a) se desfez das folhas, indefiro-o. 5. A análise dos autos evidencia que os fatos que ensejaram o presente feito ocorreram há mais de 4 (quatro) meses, razão pela qual tal diligência não será suficiente ao fim pretendido. 6. Tratando-se de produto supostamente deteriorado em razão de queda no fornecimento de energia elétrica ocorrida há mais de 4 (quatro) meses, mesmo que, nesse momento, fosse possível atestar a eventual existência do produto na propriedade do autor, certamente o decurso do tempo alterou o estado de decomposição, interferindo no resultado dos dados a serem eventualmente apurados, sendo inócua a realização da diligência. 7. Assim, nos termos da fundamentação supra, indefiro também, o pedido de Inspeção/Vistoria Judicial formulado nos autos. 8. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Processo nº 0000587-14.2025.8.16.0070

ID: 276187539

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cidade Gaúcha Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000587-14.2025.8.16.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA FERNANDA DE SOUZA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ALINE OLIVEIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 A… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CRIMINAL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Centro - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3259-6980 Autos nº. 0000587-14.2025.8.16.0070 Processo: 0000587-14.2025.8.16.0070 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 19/03/2025 Vítima(s): IVONE DO CARMO PEREIRA DE SOUZA Investigado(s): MARIA FERNANDA DE SOUZA DA SILVA DECISÃO DE RECEBIMENTO DE DENÚNCIA Preliminarmente, resta apontar que deve ser anotada prioridade absoluta de tramitação no presente feito, nos termos do art. 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/2006, equiparando-se ao caso de réu preso, uma vez que a denunciada encontra-se sob custódia do Estado em regime de internação provisória na Casa de Saúde Rolândia - PR, conforme determinação judicial proferida nos autos (mov. 32.1), com efetiva internação em 24/03/2025 (mov. 49.1 e 53). 1. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA A denúncia apresentada pela Promotoria de Justiça de Cidade Gaúcha preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, estando devidamente demonstrados a materialidade e os indícios suficientes de autoria. A materialidade dos fatos descritos encontra respaldo nos elementos de prova acostados aos autos, incluindo termo de declaração da vítima, boletim de ocorrência, registros fotográficos e laudo pericial. Os indícios de autoria são corroborados pelos depoimentos colhidos no inquérito policial, bem como pelas testemunhas arroladas. Ausentes as hipóteses do artigo 395 do CPP, recebo a denúncia e determino o prosseguimento do feito pelo rito ordinário, conforme disposto no artigo 394, §1º, inciso I, do Código de Processo Penal. 2. REPRESENTAÇÃO DA DENUNCIADA 2.1. Ratifica-se a nomeação da Defensora Dativa ALINE OLIVEIRA DA SILVA, OAB/PR 102.294, conforme determinado nos autos (mov. 25.1), para representar os interesses da denunciada no presente feito. 2.2. Os honorários da defensora dativa serão arbitrados ao final do processo, nos termos da legislação aplicável. 2.3. Intime-se a Defensora Dativa para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias, com possibilidade de arguição de preliminares, apresentação de documentos, arrolamento de testemunhas (até o limite legal) e especificação de provas, nos termos do artigo 396-A do Código de Processo Penal. 2.4. Caso a Defensora Dativa não se manifeste no prazo legal, adotem-se as providências cabíveis nos termos da legislação processual, sem prejuízo da continuidade processual. 3. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL 3.1. Apense-se o presente processo ao Incidente de Insanidade Mental já existente (autos nº 0001673-54.2024.8.16.0070), em que se apura a (in)imputabilidade da acusada. 3.2. Desnecessária a formação de novos autos de insanidade mental, uma vez que nos autos 0001673-54.2024.8.16.0070 já há exame de sanidade mental da denunciada está agendado para 11.06.2025 às 09:00h na Unidade da Polícia Científica do Tarumã - Curitiba/PR (R. Paulo Turkiewicz, 150), conforme mov. 34.1. 3.3 Colacione-se nos autos 0001673-54.2024.8.16.0070 cópia da presente decisão e dos quesitos apresentados pelo Ministério Público (mov. 57.1, fl. 10). 3.5. Intime-se a curadora para apresentar quesitos adicionais no prazo de 05 (cinco) dias, nos autos 0001673-54.2024.8.16.0070. 3.6. Desde logo, o juízo apresenta os seguintes quesitos a serem respondidos pelo perito: O réu era, ao tempo da ação, por motivo de doença ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Em caso positivo, qual é a patologia que acometia o réu? A patologia tem caráter permanente? Necessita o réu de tratamento especializado? De que espécie? Por quanto tempo? Na data do exame, tem o réu completa higidez mental ou revela incapacidade mental? Em que grau? Por qual motivo? 3.7. Suspenda-se o presente processo penal até a conclusão do incidente de insanidade mental e juntada do laudo pericial, nos termos do artigo 149, §2º do CPP. 3.8. Com a juntada do laudo preliminar sobre o estado de saúde mental da denunciada, os autos deverão vir conclusos para análise e decisão. 4. HABILITAÇÃO DO ESTADO 4.1. Defere-se a habilitação do Estado conforme pedido formulado nos autos (mov. 60.1), para custeio dos procedimentos necessários ao tratamento da denunciada. 5. PROVlDÊNCIAS COMPLEMENTARES 5.1. Verifiquem-se os antecedentes criminais da denunciada nos sistemas Oráculo e INFOSEG, conforme requerido pelo Ministério Público. 5.2. Comunique-se o recebimento da denúncia ao Cartório Distribuidor Criminal, ao Instituto de Identificação e à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná, para inclusão no sistema INFOSEG. 5.3. Priorize-se a tramitação do processo, nos termos do artigo 33, parágrafo único, da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), em razão da natureza dos crimes envolvendo violência doméstica e familiar. 5.4. Notifique-se a vítima, I. do C. P. de S., sobre seus direitos, incluindo atendimento multidisciplinar, preservação de sua intimidade e demais garantias previstas no artigo 21, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06. 6. OUTRAS DETERMINAÇÕES 6.1. Oficie-se à Autoridade Policial para juntada do auto de constatação de danos e do laudo de lesões corporais da vítima, bem como para qualificação da testemunha "Vizinho", conforme requisitado pelo Ministério Público. 6.2. Juntem-se cópias desta decisão: No incidente de insanidade mental (0001673-54.2024.8.16.0070); Nos autos da ação penal conexa (0001625-95.2024.8.16.0070). 6.4. Oficie-se ao Complexo Médico Penal para ciência e cumprimento do disposto nesta decisão. 6.5. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo pericial, contados da realização do exame. 6.6. Intimem-se o Ministério Público e as partes para ciência desta decisão. Cumpra-se. Cidade Gaúcha, data da assinatura digital. Gabriela Soutier Fontanella Juíza de Direito

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Município De Assis Chateaubriand/Pr x Jc Sbampato Chapeação E Pinturas

ID: 258286588

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000587-51.2023.8.16.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND/PR

Polo Passivo:

JC SBAMPATO CHAPEAçãO E PINTURAS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA ARAUJO KONS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000587-51.2023.8.16.0048 Recurso: 0000587-51.2023.8.16.0048 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000587-51.2023.8.16.0048 Recurso: 0000587-51.2023.8.16.0048 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Assis Chateaubriand/PR Apelado(s): JC SBAMPATO CHAPEAÇÃO E PINTURAS DECISÃO MONOCRÁTICA. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL (VALOR IRRISÓRIO). TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547/24 DO CNJ. FEITO AJUIZADO ANTERIORMENTE À DATA DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO PELA SUPREMA CORTE. INAPLICABILIDADE, PORTANTO, DAS TESES FIXADAS AO PRESENTE CASO. PRECEDENTES. MATÉRIA DEBATIDA PELAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS. EDIÇÃO DE ENUNCIADOS VISANDO À UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. RECURSO A QUE, COM FULCRO NO ART. 932, V, B, DO CPC, SE DÁ PROVIMENTO. I - RELATÓRIO: MUNICÍPIO DE ASSIS CHATEAUBRIAND apelou da decisão do MM. Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Assis Chateuabriand, que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada, por falta de interesse de agir, ante o valor do crédito executado. Sustenta, em síntese, que deve ser observada a competência do ente municipal, bem como, que o ajuizamento é anterior à definição da tese fixada. É a breve exposição. II - FUNDAMENTAÇÃO: É de se dar provimento ao apelo. Cinge-se o recurso acerca da possibilidade ou não de extinção da Execução Fiscal com base no valor cobrado. No caso em análise, o Magistrado de primeiro grau julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, devido à falta de interesse de agir, com fundamento no Tema 1184 do STF e na Resolução n. 547/24 do CNJ. A matéria foi objeto de debate pelas Câmaras especializadas deste Tribunal, visando à uniformização do entendimento jurisprudencial a respeito das teses fixadas e das regras previstas na referida resolução. Assim, foram pacificados alguns pontos, editando-se o seguinte enunciado: “2- A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024.” Desse modo, não é possível extinguir as execuções fiscais ajuizadas antes da data de publicação da ata de julgamento do Tema 1184, tendo em vista que à época do ajuizamento não se evidenciava a falta do pressuposto de interesse processual, na forma delineada em sede de repercussão geral. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184/STF E RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. DÍVIDA QUE NÃO POSSUI VALOR IRRISÓRIO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DEFINE O QUE SE CONSIDERA BAIXO VALOR. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA E PRÉVIO PROTESTO DA DÍVIDA. APLICABILIDADE APENAS PARA AS EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS APÓS A PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. RECURSO PROVIDO. a) “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado” (STF, RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). b) No caso, o valor da dívida supera o patamar estabelecido pelo Município como limite para o ajuizamento da ação. Assim, não há falar em valor irrisório do crédito tributário. c) O item 2 do Tema nº 1.184 – “o ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida” – só se aplica para os executivos fiscais ajuizados posteriormente à publicação da ata de julgamento.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000935-02.2021.8.16.0190 - Maringá - Rel. DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA). (Grifou-se). “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA FAZENDA PARA EXERCER DIREITO AO CONTRADITÓRIO. ART. 10, CPC. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. SENTENÇA ANULADA. PROFERIDA NOVA DECISÃO. CAUSA MADURA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DA APLICABILIDADE DO RE 1.355.208 (TEMA 1184/STF). IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM MOMENTO ANTERIOR À TESE DE CUMPRIMENTO OBRIGATÓRIO. ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2 DO PRECEDENTE QUE É MERA FACULDADE DO EXEQUENTE DE ACORDO COM O QUE DISPÕE O ITEM 3.RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0000449-42.2024.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 17.06.2024). (Grifou-se). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. JULGAMENTO DO TEMA 1184 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA COMPROVAR O PROTESTO DO TÍTULO EXECUTIVO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INCIDÊNCIA DO REFERIDO ITEM ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE, QUANTO AOS PROCESSOS JÁ EM CURSO, POSTULAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0039695-03.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRÃO - J. 01.07.2024). (Grifou-se). Por tais motivos, a reforma da decisão recorrida é medida que se impõe. III - DECISÃO: Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, b, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da Execução Fiscal. Curitiba, 16 de abril de 2025. Desembargador Antonio Renato Strapasson Relator

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Suellen Xavier Marins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 256836734

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Laranjeiras do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000587-77.2023.8.16.0104

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUELLEN XAVIER MARINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

ROSIMAR WEBBER VALDOVINO

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GISELE APARECIDA SPANCERSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LARANJEIRAS DO SUL COMPETÊNCIA DELEGADA DE LARANJEIRAS DO SUL - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 3040 - Fórum - São Francisco - Laranjeiras do Sul/PR - CEP: 85.303-130 - Fone: 42 3309-3840 - Celular: (42) 3635-3317 - E-mail: primeiravarajudicial@gmail.com Autos nº. 0000587-77.2023.8.16.0104 Processo: 0000587-77.2023.8.16.0104 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Salário-Maternidade (Art. 71/73) Valor da Causa: R$9.022,93 Autor(s): SUELLEN XAVIER MARINS Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. HOMOLOGO os cálculos apresentados nos autos com relação ao débito principal e aos honorários de sucumbência, tendo em vista que houve concordância entre as partes a respeito dos valores. 1.1. No caso de eventual cessão de direitos acerca dos honorários contratuais e/ou sucumbenciais entre o advogado e a sociedade da qual faça parte, HOMOLOGO, desde já, com fundamento no art. 100, §§ 13 e 14, da CR/88[1]. 2. Com relação ao débito principal: 2.1. Não excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE requisição de pequeno valor (RPV), devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.2. Excedida a quantia correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE precatório requisitório, consoante o contido no art. 100, caput e § 3º, da Constituição da República, e no art. 17, § 1º, da Lei nº 10.259/01. 2.2.1. DEFIRO, quanto ao ponto, desde já, pedido de renúncia aos valores excedentes a 60 (sessenta) salários-mínimos apresentado pela parte exequente, relativamente ao valor do crédito principal ora homologado. 2.2.1.1. Neste caso, EXPEÇA-SE RPV quanto ao débito principal, observado o limite de 60 (sessenta) salários mínimos em relação ao cálculo apresentado, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, § 3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 2.3. Registre-se que nas causas processadas e julgadas na Justiça Estadual por força de competência delegada, os ofícios requisitórios de precatórios e as RPVs deverão ser dirigidos ao Tribunal Regional Federal competente, de acordo com as respectivas normas. Observe-se, ainda, as disposições pertinentes do Código de Normas do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3. Considerando o valor dos honorários de sucumbência devidos, nos termos do cálculo juntado ao feito e ora homologado, EXPEÇA-SE RPV, devendo ser paga em 02 (dois) meses, contados da entrega da requisição, na forma do art. 535, §3º, inc. II, do CPC, sob pena de sequestro. 4. No caso de haver requerimento nos autos, DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários contratuais do saldo principal, observados os seguintes requisitos estabelecidos pelo art. 22 da Lei nº 8.906/94: (i) procuração outorgada em favor do(a) advogado(a) da parte autora com poderes para “receber e dar quitação”; (ii) juntada do contrato de honorários. 4.1. Em caso de RPV, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o mandado de levantamento. 4.2. Em caso de precatório, o pedido de destacamento deverá ser formulado antes de expedir-se o precatório. 5. Sobrevindo notícia de pagamento, fica, desde já, DEFERIDA a expedição de alvará em favor do respectivo credor dos valores depositados, cabendo a este manifestar-se sobre a integral satisfação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de assim se reputar. Tratando-se de representante da parte, observe a Escrivania os poderes para receber e dar quitação. Autorizo, alternativamente, a expedição de ordem de transferência eletrônica dos valores devidos. 5.1. A efetivação da transferência em nome do procurador da parte fica condicionada: (i) à demonstração de poderes para tanto; (ii) à indicação de conta bancária. A transferência poderá ser realizada, outrossim, diretamente em conta bancária de titularidade da parte autora, devidamente indicada nos autos. 5.2. Quando da expedição do alvará ou da ordem de transferência eletrônica, consigne-se na ordem judicial de pagamento que cabe à instituição financeira responsável pelo efetivo pagamento a obrigação de retenção na fonte e recolhimento do imposto de renda e contribuição previdenciária, caso devidas. 6. Em relação às custas processuais, consoante exposto na sentença, essas são da responsabilidade do INSS. 6.1. Juntadas as custas e intimada a parte requerida, se não houver oposição quanto ao valor, AUTORIZO a Escrivania a expedir RPV para pagamento. 7. Efetuados os pagamentos do principal, dos honorários e das custas, oportunamente, voltem conclusos no agrupador pertinente de extinção por pagamento. 8. Os autos em que se aguarda o pagamento do precatório/RPV deverão ser mantidos no campo suspensos, com utilização de localizador, dentro do processo eletrônico, na forma do art. 402, parágrafo único, do CNFJ. 9. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Laranjeiras do Sul, 09 de abril de 2025. Luciana Gonçalves Nunes Juíza de Direito [1] “PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE RPV E ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. PEDIDO FORMULADO OPORTUNAMENTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO A SER OBSERVADO. PRÓPRIO DA PESSOA JURÍDICA. PRECEDENTE DO STJ. 1. O advogado ao qual fora outorgada procuração pode requerer que o pagamento de seus honorários sucumbenciais seja creditado à sociedade da qual pertence, conforme o permissivo legal de que trata o artigo 85, § 15 do Código de Processo Civil (CPC), desde que tenha pleiteado, oportunamente, a expedição do precatório/RPV em favor da sociedade de advogados e não em seu próprio nome e respectivo CPF. [...]”. (TRF-4 - AG: 50323930620214040000 5032393-06.2021.4.04.0000, Relator: SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, Data de Julgamento: 08/10/2021, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC). Grifado.

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Helcio Jose Da Silva x Município De Rebouças/Pr

ID: 312492915

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rebouças Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000587-89.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HELCIO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE REBOUçAS/PR

Conclusão

Advogados:

CLAUDEMIR DOS SANTOS HERTHEL

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THIAGO CIPRIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-89.2025.8.16.0142 1. Da redução do pedido liminar. Conforme petição de mov. 34, em outros autos foi concedida cirurgia ao autor, que resolverá o problema de saúde do paciente de forma definitiva. Assim, por razões de boa fé processual, entendeu pela desnecessidade de tratamento prolongado, pedido anteriormente, solicitando apenas dois meses de tratamento nas pálpebras, para os próximas 60 dias, pois acredita que após o referido procedimento cirúrgico, não haverá a necessidade de continuidade no tratamento pleiteado neste presente processo. Desta forma, pede a liberação do valor disponível de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em depósito judicial, suficiente para cobrir 30 dias de tratamento, sendo um valor médio de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) por aplicação em cada pálpebra, colocando os valores já depositados a disposição do autor. Nada obsta a redução, tendo em vista a possibilidade de cirurgia, pleiteada nos autos relatados no mov. 34. 2. Do pedido de tutela de urgência. Após a baixa dos autos do TJPR, houve reanálise no mov. 38, no qual, ao final, foi deferida a tutela de urgência, para fornecimento ao autor dos medicamentos e tratamento pleiteados nestes autos, observando-se, contudo, agora, o item 01 supra. Decidiu-se também que decorrido o prazo de 10 dias da decisão de mov. 38, o valor já existente na conta judicial de sequestro deveria ser liberado, na sistemática já apontada no mov. 22. A decisão ocorreu em 03.06.2025, com intimação por leitura automática em 13.06.2025 no mov. 42. Decorrido o prazo de 10 dias apontado, os autos vieram conclusos, não tendo havido manifestação do Município em sentido contrário neste interregno. Devendo ser liberado o valor de R$ 15.000,00 e seus acréscimos legais, em conta judicial, para a conta do patrono, via alvará eletrônico, a fim de que efetue as transferências necessárias e a devida prestação de contas. Primeira prestação de contas, assim que efetuada a primeira aplicação, no prazo de 10 dias. 3. Do andamento dos autos. Digam as partes se tem provas a produzir em 10 dias, em prazo comum. Digam as partes no mesmo prazo se tem interesse em realização de audiência de conciliação. Determino seja certificado o andamento dos autos nº 0000517-72.2025.8.16.0142 deste juízo, efetuando o respectivo vínculo no Projudi. Intimem-se. Rebouças, 30 de junho de 2025. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

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Velot Motors Ltda x Patricia Antunes Dos Santos

ID: 260723862

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000587-22.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VELOT MOTORS LTDA

Polo Passivo:

PATRICIA ANTUNES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SABRINA DA SILVA

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KARIN SUZY COLOMBO TEDESCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000587-22.2025.8.16.0132 Processo: 0000587-22.2025.8.16.0132 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$21.392,09 Polo Ativo(s): VELOT MOTORS LTDA Polo Passivo(s): PATRICIA ANTUNES DOS SANTOS 1. De início, intime-se a parte autora para que diga se concorda com a tramitação da ação de acordo com o “Juízo 100% Digital”, disposto na Resolução nº 345 de 2020 do Conselho Nacional de Justiça. 1.1. Havendo concordância, anote-se no sistema Projudi a tramitação do feito nos termos mencionados. 1.2. Saliento, desde já, que a parte demandada pode manifestar oposição ao “Juízo 100% Digital” até o momento de apresentação da defesa, conforme art. 3º da Resolução supra. 2. Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, na forma do Decreto-Lei nº 911, de 1969. Há prova documental da existência do contrato, e da constituição em mora da parte ré. 2.1. Defiro, por isso, liminarmente, a busca e apreensão do bem descrito na inicial, que deverá ser depositado em mãos da parte autora, mediante termo de compromisso de fiel depositário. 3. Se o réu negar ao oficial de justiça o ingresso em seu domicílio, fica desde já autorizado, o uso de reforço policial, assim como, as concessões dos benefícios previstos no Art. 212, § 1º, 2º e 3º, e artigo 213 do Código de Processo Civil, caso seja necessário; 3.1. Anoto que deverá o Sr. Oficial de Justiça, primeiro diligenciar junto ao réu para obter acesso aos bens independentemente de arrombamento; somente se frustrada tal diligência, o que deverá ser justificado em certidão circunstanciada, deverá proceder ao arrombamento, mediante convocação de chaveiro para abertura do prédio; e o autor deverá propiciar todos os meios necessários para a efetivação do arrombamento e apreensão, inclusive a contratação e remuneração do chaveiro, se for o caso. 4. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para, no prazo legal, pagar o débito e reaver o bem, ou apresentar defesa, tudo na forma do art. 3º e parágrafos do Dec.-Lei nº 911, de 1969, sob pena de revelia e confissão. Conste do mandado que o pagamento poderá ocorrer no prazo de cinco dias da apreensão do bem, por meio do depósito do valor da integralidade da dívida pendente (STJ, REsp nº 1.418.593/MS), com base na atualização do cálculo que acompanha a inicial. 4.1. Tal cálculo: a) não será realizado pelo contador judicial, devendo ser providenciado pelo próprio requerido; e, b) não compreenderá os juros correspondentes ao tempo ainda não decorrido, na forma do art. 1.426, do CC/02. 5. Conste do mandado, também, que o prazo para purgar a mora será computado incluindo os dias não úteis, uma vez se trata de prazo material, incidindo na exceção prevista no art. 219, parágrafo único, do CPC. 6. Para o caso de pronto pagamento arbitro os honorários advocatícios em 10% do valor da dívida (incluindo as parcelas vencidas antecipadamente), por apreciação equitativa. 7. No ato da purgação da mora, deverá o réu depositar as custas judiciais já adiantadas pelo autor, conforme demonstrativos dos autos. 8. A venda extrajudicial de que fala o art. 2º do Dec.-Lei nº 911, de 1969, não deverá ocorrer antes do decurso do prazo de cinco dias da apreensão do veículo, para não cercear o direito do devedor à quitação da integralidade da dívida. 8.1. Realizada a venda extrajudicial do bem apreendido, deverá o autor promover a prestação de contas neste feito, no prazo de cinco dias da data da venda. Deverá, também, promover depósito de eventual saldo remanescente, se houver. 9. À Secretaria para promover a restrição de transferência e licenciamento do bem, via sistema Renajud. 9.1. Fica autorizada, independentemente de nova conclusão, a restrição mencionada no item anterior ainda que o veículo se encontre registrado em nome de terceiro, pois o credor fiduciário detém a propriedade resolúvel do veículo e, com o deferimento da busca e apreensão, passa a ter também a posse direta do bem (TJ-SP - AI: 22831335820198260000 SP 2283133-58.2019.8.26.0000, Relator: Dimas Rubens Fonseca, Data de Julgamento: 11/02/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2020). 9.2. Em caso de apreensão ou requerimento do credor, fica desde já autorizado o levantamento da restrição. 10. Se, a qualquer momento antes da apreensão do bem, o réu informar que está em vias de acordo com a parte autora, ou que pretende lhe propor transação, ou se sob qualquer outra alegação requerer a suspensão do processo antes do cumprimento da liminar, sem provar simultaneamente a anuência do autor, sobre a petição deverá o autor ser intimado para se manifestar. 10.1. Contudo, as diligências de expedição e cumprimento do mandado não deverão ser suspensas nem retardadas enquanto não houver manifestação expressa do autor nos autos, indicando sua anuência com a suspensão do feito. 11. Cientifique(m)-se o(s) avalista(s). 12. Expeça-se mandado. 13. Se for requerida expedição de precatória, expeça-se, independentemente de novo despacho. 14. Havendo pedido de decretação de segredo de justiça, indefiro, desde já. A publicidade dos atos processuais se impõe como regra geral, que pode ser excepcionada nas hipóteses de preservação da intimidade ou interesse social, conforme art. 5º, LX, da Constituição Federal. É certo que se trata de rol exemplificativo, sendo autorizado o segredo de justiça em outras situações também merecedoras de tutela jurisdicional, por envolverem a preservação de outras garantias. Todavia, no caso, inexiste interesse público regendo o caso em tela, pois a medida aqui pleiteada resulta em defesa dos interesses da instituição financeira autora. Assim, o interesse pessoal da parte não se sobrepõe à regra geral de publicidade dos atos processuais (STJ, REsp 1.082.951/PR, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 17/08/2015). Diligências e intimações necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Carlos Leandro Garcia Amaro

ID: 307066834

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000587-29.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CARLOS LEANDRO GARCIA AMARO

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIZ DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CRIMINAL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8753 - E-mail: SER-JU-SEC@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-29.2025.8.16.0162 Processo: 0000587-29.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 30/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): CARLOS LEANDRO GARCIA AMARO 1. Trata-se de ação penal instaurada em face de CARLOS LEANDRO GARCIA AMARO já qualificado neste feito, pela suposta prática de delitos previstos nos art. 33, c.c artigo 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva na data de 31.03.2025, conforme decisão de seq.12. A denúncia foi oferecida em 31.03.2025 (seq. 43.1). O acusado foi notificado e apresentou defesa prévia (seq. 61.1). A denúncia foi recebida em 02.04.2025 (seq. 63.1). Veio aos autos o laudo de exame das substâncias químicas apreendidas (seq. 86.1). Na audiência de instrução e julgamento realizada, foram inquiridas duas testemunhas de acusação e o réu foi interrogado. Ademais, em relação a quebra de sigilo dos dados, o Ministério Público reiterou o pedido, então foi concedido prazo ao juízo para cumprimento da diligência (seq. 102.1). Em 23.06.2025, ante a proximidade do prazo de 90 dias desde a prisão, deu-se vista às partes para que se manifestassem sobre a necessidade de manutenção da custódia cautelar, nos termos do art. 316, § único, do CPP, bem como acerca do ofício anexado. O Ministério Público manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva e desistiu da diligência anteriormente requerida (seq. 126.1). A Defesa do réu, manifestou pela revogação da prisão ou substituição por cautelares diversas (seq. 130.1). 2. Decido. Trata-se de análise sobre a manutenção ou revogação da prisão preventiva determinada há mais de noventa dias, como impõe o art. 316, § único do CPP. Em compulsa aos autos, notadamente à seq. 12.1, observo que a prisão preventiva foi inicialmente decretada com base nos seguintes fundamentos em concreto: “(...) Com efeito, verifico pela análise dos autos que o autuado foi preso em flagrante delito pela suposta prática do crime de tráfico de drogas. Durante fiscalização de alcoolemia em frente ao Posto da Polícia Rodoviária Estadual (PRV) de Londrina, a equipe visualizou um veículo T-Cross, de cor branca, placas TCP-7E91, que transitava em velocidade incompatível com a segurança da equipe. Diante dessa atitude, a equipe realizou a abordagem do veículo com a intenção de fiscalizar e verificar a situação incomum. Após a ordem de parada ser acatada pelo condutor, no momento da aproximação da equipe policial para a realização da abordagem, o motorista, demonstrando nervosismo e tensão, tentou retomar a direção do veículo, engrenando a marcha na intenção de avançar. Neste momento, foi necessário o uso progressivo da força para impedir a ação e resguardar a integridade física do Soldado Araújo e do Sargento Sinomar, que se encontravam próximos à porta do veículo. Durante a verificação detalhada do automóvel, foram localizados produtos em diversas embalagens análogos à maconha, distribuídos em tabletes. O autor informou que buscou os produtos ilícitos na rodoviária da cidade de Londrina e tinha como destino a cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, onde receberia a quantia de R$ 2.000,00 pelo transporte. Neste momento, foram informados ao senhor Carlos Leandro Garcia Amaro seus direitos constitucionais, assim como sua condução até a autoridade policial da cidade de Bela Vista do Paraíso, responsável nesta data pela comarca de Sertanópolis. Durante o deslocamento, foram utilizadas algemas, conforme a Súmula Vinculante nº 11, devido ao fundado receio de fuga do autor. A pesagem dos produtos análogos à maconha resultou em um total de 108,8 kg, distribuídos em 155 tabletes. A pesagem foi realizada utilizando uma balança da marca Welmy, registrada no INMETRO sob o número 22.473.198-1. Neste contexto, verifica-se que a conversão da prisão em flagrante em preventiva é medida que se impõe, visto que estão presentes os pressupostos primários para a decretação da Prisão Preventiva, consistentes na prova de existência do crime e indícios suficientes de autoria, sobretudo diante da situação fática, tornando-se mister sua manutenção no cárcere até melhor análise dos fatos, que se dará pelo Juiz competente quando da realização da distribuição do feito. (...) Veja-se que a conduta do atuado enseja risco à ordem pública, visto que carregava consigo uma quantidade de aproximadamente 100kg da substância análoga à maconha. Diante disso, deve-se acautelar o meio social para que não se gere a sensação de impunidade e descrédito pela demora da prestação jurisdicional, garantindo-se a ordem pública e a integridade das instituições com aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinquência. (...) Embora a segregação cautelar seja uma medida extrema, certo é que em casos excepcionais como o dos autos, a ordem pública prevalece sobre a liberdade individual. Ademais que, in casu, as circunstâncias demonstram que as medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal se apresentam insuficientes para garantir a ordem pública, uma vez que o autuado não está respeitando as normas de convivência em sociedade (...)”. Ratificados os fundamentos contidos à seq. 12.1, que faço integrantes a esta decisão, tenho que é caso de manutenção da prisão preventiva domiciliar anteriormente decretada, em razão da gravidade concreta do delito e da permanência do risco à ordem pública. E, dito isso, sem descurar das razões jurídicas expostas pela defesa, tenho que por ora se impõe a manutenção da prisão preventiva. Este subscritor ratifica tais fundamentos, os quais reputa vigentes, tomando por conta, notadamente, a grande quantidade de entorpecentes, de modo a indicar a efetiva necessidade da medida ao acautelamento da ordem pública e a insuficiência de cautelares pessoais menos gravosas. Afigura-se insuficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Mais do que por meio de conjecturas, a gravidade da conduta atribuída ao acusado – e, consequentemente, o risco de sua contínua perpetração – está evidenciada pela prática, em tese, delitiva e continua. 3. Pelo exposto, e mantenho a prisão preventiva de CARLOS LENDRO GARCIA AMARO. 4. Considerando que o Ministério Público desistiu da diligência anteriormente requerida, abra-se vista às partes para apresentação de alegações finais, no prazo legal, com a devida urgência. 5. Ciência ao MP. Ciência pessoal ao acusado, por meio de sua Defesa. Intimem-se. Dil. necessárias. Sertanópolis, data inserida pelo sistema. Julio Farah Neto Juiz de Direito

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