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Waldemar Furlan Junior x Edemir Jorge Da Silva

ID: 321350192

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Icaraíma Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000721-75.2025.8.16.0091

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

WALDEMAR FURLAN JUNIOR

Polo Passivo:

EDEMIR JORGE DA SILVA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ICARAÍMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ICARAÍMA - PROJUDI Avenida Anthero Francisco Soares, nº 630 - Fórum Desembargador Ernani de Almeida Abreu - Centro - Icaraíma/PR - CEP: 87.530-000 - Fone: (44) 3259-7180 - Celular: (44) 3259-7182 - E-mail: icaraimajuizadosespeciais@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-75.2025.8.16.0091 Processo: 0000721-75.2025.8.16.0091 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$3.087,11 Exequente(s): WALDEMAR FURLAN JUNIOR Executado(s): EDEMIR JORGE DA SILVA Vistos. 1. Defiro o pedido quanto ao início da fase de cumprimento de sentença. 2. Preenchidos os requisitos do art. 524 do Código de Processo Civil, intime-se a parte devedora, na pessoa de seu procurador ou pessoalmente por carta com A.R., se não estiver representado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor da condenação, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito atualizado (art. 523, caput e § 1º, CPC). 2.1. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Havendo pagamento, intime-se o credor para se manifestar em 10 (dez) dias. 4. Não havendo pagamento no prazo, após certificado nos autos, intime-se o credor para apresentar novo cálculo, já incluída a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, sobre o débito remanescente. 5. Após, a penhora de bens, nos termos do art. 835 do CPC, deve ser realizada na seguinte ordem: I – Penhora on line de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD: a) havendo prévio requerimento da parte exequente, e sem dar ciência do ato ao executado, deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD, sobre ativos financeiros em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). b) se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já incluídas as verbas de sucumbência. c) sendo positiva a penhora, deverá a Secretaria proceder à transferência dos valores para conta judicial em nome do executado, vinculada ao Juízo, também através do sistema on-line. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, §1º). d) após, intimem-se as partes da penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial, independentemente de nomeação de depositário do bem. A intimação do executado será na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC). e) sendo negativa a penhora via SISBAJUD, a teor do § 1° do art. 835 do CPC, cumpra-se o item seguinte. II – Bloqueio on line de veículos automotores, através do sistema RENAJUD: a) deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa e bloqueio. b) em caso de bloqueio positivo de veículo(s), a penhora será realizada por termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). No caso de o bloqueio recair sobre mais de um veículo, deverá o exequente ser intimado para que diga sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia. c) lavrado o termo, intime-se a parte executada acerca da penhora realizada, na pessoa de seu advogado da sociedade de advogados a que aquele pertença, e se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), devendo o Sr. Oficial de Justiça diligenciar no sentido de localizar e prontamente avaliar o(s) veículo(s) penhorado(s). Conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente. d) sendo negativa a penhora via RENAJUD, cumpra-se o item seguinte. III – Pesquisa da existência de bens através do sistema INFOJUD: a) deverá a Secretaria proceder a requisição da última Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física ou Jurídica – DIRPF ou DIRPJ, bem como a Declaração de Operações Imobiliárias – DOI, da parte executada, através do sistema INFOJUD, anexando o resultado da pesquisa nos autos, com restrição mínima de visibilidade. b) na existência de bens, deverá a parte exequente requerer a penhora no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. c) sendo o resultado negativo para a existência de bens, cumpra-se o item seguinte. IV – Penhora física de bens, através de Oficial de Justiça: a) deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente, lavrando-se respectivo auto, e intimando-se o executado (em caso de bens imóveis, deve ser intimado o cônjuge), atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. b) efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. c) caso seja apresentada pelo exequente a certidão da matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, dispensando-se a diligência do meirinho. Neste caso, lavrado o termo, deverá ser realizada avaliação pelo Oficial de Justiça em 10 (dez) dias. d) informando o Oficial de Justiça que não tem condições para proceder à avaliação, por depender de conhecimentos especializados, e o valor da execução o comportar, deverão os autos vir conclusos para nomeação de avaliador (art. 870, parágrafo único, do CPC). e) após efetivado o auto de penhora e de avaliação (ou o termo de penhora nos autos, seguida de auto de avaliação), proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, será intimado também o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842 do CPC). A intimação do cônjuge será pessoal, salvo se já tiver advogado constituído. A intimação do exequente deverá ser na pessoa de seu advogado, cabendo a este se manifestar também sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC). f) para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (art. 844, CPC). g) sendo negativa a penhora de bens, cumpra-se o item seguinte. 6. Restando infrutífera a satisfação do débito pelas medidas anteriores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. 7. Intimações e diligências necessárias. Icaraíma, datado eletronicamente. Guilherme de Andrade Orlando Juiz de Direito

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Cooperativa De Credito Poupanca E Investimento Dexis Sicredi Dexis x João Roberto Teixeira Machado

ID: 301093928

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaratuba Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0000721-55.2023.8.16.0088

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO DEXIS SICREDI DEXIS

Polo Passivo:

JOãO ROBERTO TEIXEIRA MACHADO

Conclusão

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE DOMINGUES DA SILVA

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MARCOS LEATE

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ALINE SCHEFFER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CÍVEL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: varacivelguaratuba@hotmail.com Autos nº. 0000721-55.2023.8.16.0088 Compulsando os autos principais, verifica-se que o executado foi regularmente citado no endereço situado na Rua Piauí, n.º 767, Londrina/PR (mov. 43 dos autos n.º 0005582-93.2015.8.16.0014) e posteriormente intimado acerca da penhora no endereço situado na Rua Maringá, n.º 1.135, Bloco A – Apto. 42, Londrina/PR (mov. 327.2 dos autos em apenso). Nos presentes autos, após a avaliação do imóvel (mov. 51), foi expedido mandado de intimação para o último endereço conhecido do executado. O mandado, contudo, retornou com a informação de que o destinatário havia se mudado (mov. 71). Diante disso, nos termos do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a intimação constante do mov. 71 é considerada válida. Isso porque o executado mudou-se de endereço sem comunicar o juízo, sendo presumida, portanto, a sua ciência dos atos processuais. Assim, acolho o requerimento do exequente formulado no mov. 86 e determino o prosseguimento do feito. Considerando que não houve impugnação ao laudo de avaliação e que a carta precatória foi aditada para viabilizar os atos expropriatórios (mov. 81), designo leilão do bem penhorado. Nomeio leiloeiro Oficial o Sr. ADRIANO MELNISKI - leiloeiro cadastrado no sistema CAJU-TJPR. O valor da comissão será de 05% sobre o valor da avaliação, atualizado, em caso de arrematação, a ser pago pelo arrematante. No caso de remição, acordo ou suspensão, será garantido o ressarcimento das despesas comprovadas, pelo executado. Intime-se o leiloeiro para designação de datas para as praças, ressalvando-se que, em caso de necessidade de segunda praça, o bem poderá ser arrematado por qualquer valor, desde que não o seja a preço vil, assim considerado aquele que for inferior a 50% do valor da avaliação Expeça-se edital, observando os requisitos do artigo 886 do Código de Processo Civil, afixando-o em local de costume e publicando-o na forma do artigo 887 do mesmo estatuto. Intimem-se as partes, através de seus advogados ou, caso o executado não possua procurador constituído nos autos, por meio de carta registrada, consignando no edital que por ele será intimado caso não seja encontrado pessoalmente. Se for o caso, notifiquem-se as pessoas jurídicas de direito público que manifestaram crédito com o acusado. Conste do edital que, em se tratando de bem imóvel, quem estiver interessado em adquiri-lo em prestações poderá apresentar por escrito sua proposta, nunca inferior à avaliação, com oferta de pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) à vista, sendo o restante garantido por hipoteca sobre o próprio imóvel. As propostas para aquisição em prestações, que serão juntadas aos autos, indicarão o prazo, a modalidade e as condições de pagamento do saldo. Observe-se ainda que quando o valor dos bens penhorados não exceder sessenta (60) vezes o valor do salário mínimo vigente na data da avaliação, será dispensada a publicação de editais e nesse caso o preço da arrematação não será inferior ao da avaliação. Intimem-se os eventuais credores hipotecários, observando ainda a escrivania atentamente o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

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Nair Sant'Ana Mirais x Augusto De Oliveira Junior e outros

ID: 311287520

Tribunal: TJPR Órgão: 17ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0067199-47.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

NAIR SANT'ANA MIRAIS

Polo Passivo:

AUGUSTO DE OLIVEIRA JUNIOR CARTóRIO DE REGISTRO DE IMóVEIS DA COMARCA DE RESERVA/PR OPERADOR NACIONAL DO REGISTRO ELETRôNICO DE IMóVEIS

Conclusão

Advogados:

RAFAEL SOUZA MAIDANA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0067199-47.2025.8.16.0000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 17ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel17@tjpr.jus.br Autos nº 0067199-47.2025.8.16.0000 Recurso: 0067199-47.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Produção Antecipada de Provas Agravante(s): NAIR SANT'ANA MIRAIS Agravado(s): OPERADOR NACIONAL DO REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Reserva/PR augusto de oliveira junior I. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela autora em face da decisão proferida nos autos de “ação de produção antecipada da prova”, sob nº 0000721-16.2025.8.16.0143, movida contra CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE RESERVA/PR, AUGUSTO DE OLIVEIRA JÚNIOR e OPERADOR NACIONAL DO REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS – ONR, em trâmite perante o Juízo da Vara Cível de Reserva, que indeferiu a justiça gratuita à parte (mov. 16.1/orig.). II. Inobstante o presente recurso tenha sido distribuído a este relator na modalidade de sorteio, como matéria relativa a “Ações e recursos alheios às áreas de especialização” (mov. 3.1/TJ), da análise dos autos, extrai-se que a requerente ingressou com a presente ação visando a produção antecipada de provas para a “obtenção de todos os elementos, registros e documentos relacionados à averbação (ou ausência desta) de penhora judicial nas matrículas n. 5977 e n. 5978 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Reserva/PR, entre os anos de 2017 e 2022;”, uma vez que seria credora nos autos nº 0005012-74.1996.8.16.0014, em cuja demanda restou determinada a penhora dos referidos imóveis, mas não sendo o ato cumprido, vindo os bens a serem adquiridos por terceiros de boa-fé sem observância à constrição anteriormente deferida. Desta forma, é certo que a presente ação guarda correspondência com aquela de nº 0005012-74.1996.8.16.0014, na qual já constam recursos anteriores distribuídos ao Desembargador Fabian Schweitzer, integrante da 7ª Câmara Cível. Sendo assim, haja vista a prévia distribuição de outros recursos ao referido julgador na ação relacionada, tem-se que estes devem prevalecer para fins de prevenção, na forma do art. 178, §1º, do RITJPR, segundo o qual “Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído.”. III. Ante ao exposto, e tendo em vista as recomendações do artigo 1º, §1º, da Portaria nº 02, de 08 de abril de 2019[1], declina-se da competência para analisar o recurso e determina-se sua redistribuição ao Desembargador Fabian Schweitzer, da 7ª Câmara Cível, ante a prevenção gerada pelos recursos interpostos na ação nº 0005012-74.1996.8.16.0014. [1] “Art. 1º. Os Excelentíssimos Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau, ao interpretarem o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, monocraticamente ou pelos órgãos colegiados, no que tange à competência e especialização dos órgãos fracionários (arts. 90 a 93 do RITJPR), poderão declinar a competência e indicar o Órgão Julgador ou Magistrado competentes, em seu entendimento, para processamento e julgamento do recurso ou ação originária, remetendo os autos diretamente para a redistribuição. §1º - A Divisão de Distribuição do Departamento Judiciário deverá proceder a redistribuição e conclusão nos termos do caput, consoante decisão da autoridade declinante, independentemente de anuência da 1ª Vice-Presidência. (...)”. Curitiba, 27 de junho de 2025. Des. TITO CAMPOS DE PAULA Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Bruno Camargo Mariano

ID: 259364506

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Ubiratã Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000721-26.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

BRUNO CAMARGO MARIANO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-13… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-1360 Processo: 0000721-26.2025.8.16.0172 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Perturbação do trabalho ou do sossego alheios Data da Infração: 16/03/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANA RAFAELA MARIA DOS SANTOS Autor do Fato(s): BRUNO CAMARGO MARIANO DECISÃO 1. Trata-se de Termo Circunstanciado instaurado para apurar a prática, em tese, do crime previsto no art. 42, inciso III, da Lei das Contravenções Penais, e no art. 330, do Código Penal. Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento do feito em virtude da atipicidade das condutas do acusado (mov. 17.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. Ao examinar os autos, observa-se que, com base nos elementos colhidos, não há violação ao bem jurídico protegido no delito de perturbação de sossego. Isso se deve ao fato de que não houve ofensa à coletividade, mas a uma pessoa, conforme Boletim de Ocorrência apresentado no mov. 9.1. Constata-se que a ofensa à paz pública é fundamental para a caracterização deste delito. Nestes termos é o entendimento do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO. SOM ALTO. ARTIGO 42, INCISO III, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DO CUMPRIMENTO QUASE INTEGRAL DAS CONDIÇÕES DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PLURALIDADE DE VÍTIMAS. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR PELA EXISTÊNCIA DE MULTIPLICIDADE DE VÍTIMAS. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR A CONDENAÇÃO. PARA CONFIGURAÇÃO DO DELITO, É NECESSÁRIA OFENSA À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PERTURBAÇÃO À PAZ SOCIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0001488-85.2017.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCO VINICIUS SCHIEBEL - Rel.Desig. p/ o Acï¿½rdï¿½o: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 28.02.2020) (grifo meu). No que diz respeito ao crime de desobediência, observa-se que o noticiado não apresentou dolo específico de desobedecer à ordem legal de um funcionário público. Denota-se que a recusa inicial do autor em aceitar a sugestão, assim como as reações referentes ao sentimento de ameaça à liberdade, não devem ser consideradas isoladamente, isto é, sem a apresentação de outros fatores que caracterizem efetivamente a prática crime de desobediência. Portanto, ausente a tipicidade da conduta do noticiado para os delitos mencionados, o arquivamento é medida que se impõe. 3. Com observância ao sistema acusatório, ACOLHO o pleito do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO do presente procedimento, ressalvada a possibilidade de desarquivamento nos termos do art. 18 do Código de Processo Penal e Súmula 524 do STF. 4. Comunique-se na forma do art. 824, inc. I, do Código de Normas do Foro Judicial. 5. No mais, aguarde-se o procedimento de intimação da vítima, abrindo-se vista dos autos ao Ministério Público. Prazo: 10 (dez) dias. 6. Cancele-se o ato pautado. 7. Após, sobrevindo reiteração da manifestação de arquivamento, cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Paraná e, oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na Distribuição. Ubiratã/PR, datado e assinado digitalmente. RODOLFO FIGUEIREDO DE FARIA Juiz de Direito

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Adriano Carlos Dos Santos x Tim S/A

ID: 261343625

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-64.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

TIM S/A

Conclusão

Advogados:

RÚBIA ELIZA CORREIA DA SILVA

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JOSE NILSON FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000721-64.2025.8.16.0127 Processo: 0000721-64.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$11.677,18 Polo Ativo(s): ADRIANO CARLOS DOS SANTOS Polo Passivo(s): TIM S/A 1. Cuida-se de "ação de indenização por danos morais e materiais c/c repetição de indébito" promovida por ADRIANO CARLOS DOS SANTOS, em face de TIM S/A. Em síntese, o autor alega que é cliente da demandada há mais de dez anos, e que recentemente realizou a mudança na modalidade de pagamento de seu plano de telefonia móvel, do plano pré-pago para o pós. Porém, sustenta que o valor oferecido na negociação, R$ 89,90, não foi mantido e que a parte ré começou a cobrar valores muito superiores do acordado. Por fim, afirma que a demandada não forneceu documentos relativos ao plano antigo. Desse modo, pleiteia a concessão de tutela de urgência com objetivo do imediato cancelamento do plano pós-pago. Pois bem! 2. O deferimento de tutela de urgência em caráter antecipado depende do preenchimento dos requisitos da comprovação da razoabilidade do direito invocado e perigo/risco de perigo de perecimento do bem tutelado, caso se aguarde o termo final do processo, consoante esclarece a doutrina: A principal finalidade da tutela provisória é abrandar os males do tempo e garantir a efetividade da jurisdição (os efeitos da tutela). Serve, então, para redistribuir, em homenagem ao princípio da igualdade, o ônus do tempo do processo, conforme célebre imagem de Luiz Guilherme Marinoni. Sé é inexorável que o processo demore, é preciso que o peso do tempo seja repartido entre as partes, e não somente o demandante arque com ele. (Fredie Didier Jr. Et. Al. Curso de Processo Civil, vol. 2, 10ª ed., Salvador: Juspodivm, 2015, p. 567) Acerca dos referidos pressupostos, confira-se o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifado e destacado). 2.1. Considerando, pois, a que tutela de urgência de caráter antecipado é aquela na qual se “[…] se visa certificar e/ou efetivar direito material. Predispõe-se à disposição de um direito material com a entrega do bem da vida almejado. É a chamada tutela padrão” (Op. Cit. p. 562), cabe à parte interessada comprovar a probabilidade do direito invocado em juízo associada ao perigo da demora resultante da espera da formação do contraditório ou risco resultante deste aguardo. 2.2. De início, convém ressaltar que o direito à informação clara e adequada constitui direito básico do consumidor, de modo que o fornecedor deve sempre prezar pelos esclarecimentos que possam surgir antes ou depois da realização do negócio jurídico. No mesmo sentido, ressalte-se que o consumidor deve ser protegido contra a publicidade enganosa ou abusiva; e as cláusulas abusivas que possam existir em consequência desses negócios. 2.3. Assim sendo, quando as informações não são prestadas de forma adequada, haverá falha na prestação do serviço. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. COBRANÇA DE ITBI E FUNREJUS PELA CONSTRUTORA. CONSUMIDOR QUE É ISENTO DO PAGAMENTO. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO CUMPRIDO. RESTITUIÇÃO DEVIDA E NA FORMA DOBRADA. REGISTRO DE CARTÓRIO. PAGAMENTO NA PROPORÇÃO LEGAL. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0035777-17.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 31.07.2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DEINEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO RÉU. VALOR DISPONIBILIZADO À AUTORA. DESCONTOS REGULARMENTE EFETUADOS, DADA A VALIDADE DO CONTRATO FIRMADO PELA CONSUMIDORA. SUPOSTA INTENÇÃO EM CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONVENCIONAL. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO EVIDENCIADO. INSTRUMENTO CONTRATUAL REDIGIDO EM TERMOS CLAROS E DESTACADOS QUANTO À MODALIDADE DA OPERAÇÃO BANCÁRIA FORMALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL, À ÉPOCA, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE QUALQUER MARGEM LIVRE PARA ESSA OPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ENVIO DE FATURAS DO CARTÃO À CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS E DE ATO ILÍCITO A AUTORIZAR INDENIZAÇÃO POR SUPOSTOS DANOS MORAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0012559-68.2020.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 31.07.2023) 2.4. Outro aspecto que deve ser levado em consideração, é o dever de guardar a boa-fé por parte dos contratantes, de maneira que os quais devem observar os deveres anexos de conduta, a fim de manter a confiança e as expectativas legítimas do negócio jurídico. 2.5. No mesmo diapasão, sabe-se que a boa-fé visa proteger os naturais expectativas das partes no desenvolvimento da relação contratual, bem como limitar os exercícios dos direitos das partes do contrato, quando o comportamento da outra pode significar a quebra de uma expectativa legítima da outra. 2.6. No caso dos autos, verifica-se que o autor sustenta que é cliente da demandada há mais de dez anos na modalidade telefonia móvel pré-pago, no entanto, em virtude das falhas na prestação do serviço após a mudança para o pós-pago busca o cancelamento do plano e a proibição da realização de cobranças. 2.7. Feitas tais ponderações, entendo que não estão presentes os pressupostos para concessão da medida pretendida. 2.8. Em primeiro lugar, nota-se que apesar da alegação do longo período de relação contratual, o autor não juntou nenhum documento sequer para comprovar esse relacionamento, seja comprovante de pagamento, seja fatura anteriores e etc.. Em segundo lugar, não existem elementos, por ora, que atestem a negociação da mudança do plano pré-pago para o pós, e que o valor da prestação de serviço seria de R$ 89,90. Destaque-se que o autor alegou os primeiros meses os pagamentos foram feitos nesse valor, entretanto, não anexou qualquer documento comprobatório desses pagamentos. 2.9. Por fim, apesar das alegações que houve tratativas administrativas para a resolução do problema, os elementos trazidos na inicial não evidenciam essas tratativas, uma vez que sequer houve juntada de número de protocolo, e menção do local das lojas físicas ou quem atendeu o autor. 2.10. Desse modo, infere-se que os argumentos até o momento apresentados pelo demandado são frágeis, genéricos e não vieram acompanhados de suporte fático-probatório que ensejasse, em juízo de cognição sumária, o deferimento da tutela provisória, visto que o pedido somente se baseou na negativa de contratação. Portanto, os requisitos para a concessão da tutela de urgência não foram devidamente demonstrados. 2.11. Isso posto, ante a ausência dos requisitos do art. 300 do CPC, INEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado na inicial 3. No mais, observe-se a Lei nº 9.099/95, designando-se audiência de conciliação. 4. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 5. Intimações e diligências necessárias. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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R. Batista Da Silva - Me x Município De Salto Do Itararé/Pr

ID: 276509045

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Siqueira Campos Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000721-53.2025.8.16.0163

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

R. BATISTA DA SILVA - ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SALTO DO ITARARé/PR

Conclusão

Advogados:

LETÍCIA CRISTINA MOSTACHIO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EMANUEL DE ALMEIDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: civelsiqcampos@gmail.com Processo: 0000721-53.2025.8.16.0163 Classe Processual: Embargos à Execução Fiscal Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$2.364,18 Embargante(s): R. BATISTA DA SILVA - ME Embargado(s): Município de Salto do Itararé/PR Sentença 1. RELATÓRIO Cuida-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por R. Batista da Silva -ME em face de Municipio de Salto do Itararé/PR, em dependência aos autos de nº 0001504-50.2022.8.16.0163. Em síntese, mediante a nomeação de curador especial, a parte pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça; arguiu a prescrição dos débitos referentes aos exercícios de 2015, 2016 e 2017, argumentando que a execução fiscal somente fora proposta em 21/06/2022, quando já superados 5 anos da constituição definitiva; e, no mérito, contestou por negativa geral. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, para a apresentação de embargos à execução é imprescindível a indicação de algumas das hipóteses elencadas no art. 917, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, dado que a prerrogativa de defesa por negativa geral não é extensiva aos embargos à execução ora opostos. Destaco: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS POR CURADORA ESPECIAL. NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO POR NEGATIVA GERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRERROGATIVA QUE NÃO SE APLICA AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INICIAL INDEFERIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. DIREITO DO ADVOGADO, NOMEADO COMO CURADOR ESPECIAL, A TER FIXADO EM SEU FAVOR OS HONORÁRIOS PELO TRABALHO REALIZADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N° 015/2019 – PGE/SEFA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0005298-25.2021.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: DESEMBARGADORA ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES - J. 15.08.2022) No caso em comento, não obstante a defesa por negativa geral, a curadora nomeada também arguiu a prescrição parcial, cuja tese constitui matéria de ordem pública e prescinde de dilação probatória, podendo ser invocada mediante a oposição de exceção de pré-executividade, no próprio bojo da execução. Ao curador especial, nomeado em execução fiscal, incumbirá acompanhar a execução, opor eventuais exceções (nos próprios autos) ou, se tiver causa de pedir específica, com necessidade de dilação probatória, ingressar com embargos à execução. Logo, com fulcro no art. 330, §1º, I, do CPC, não é o caso de se admitir a presente demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, ambos do Código de Processo Civil (CPC), INDEFERE-SE A INICIAL e EXTINGUE-SE O FEITO sem resolução de mérito, pelos motivos anteriormente expostos. Sem custas e honorários, dada a inadmissão. Sem honorários ao curador especial, os quais serão arbitrados, conforme for, pelo trabalho realizado nos autos principais. Sem prejuízo, à secretaria para que promova o entranhamento da petição inicial dos presentes embargos no bojo dos autos da execução fiscal, onde será analisada. Desnecessária a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, I, do CPC. Publicação e registro automáticos pelo PROJUDI. Intimem-se, apenas via PROJUDI. Dispensada qualquer intimação pessoal por carta ou mandado, destacando-se (se pertinente), que a parte que não constituiu advogada ou advogado fica intimada do ato judicial com sua simples publicação (art. 346 do CPC) Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça. Oportunamente e observadas as formalidades de praxe, arquivem-se. Siqueira Campos, 09 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Sandro De Jesus Oliveira x Rodrigo Joecy De Souza Borges

ID: 262339303

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000721-54.2025.8.16.0195

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANDRO DE JESUS OLIVEIRA

Polo Passivo:

RODRIGO JOECY DE SOUZA BORGES

Conclusão

Advogados:

AMANDA MEYER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano P… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41) 3312-6900 - E-mail: forumboqueiraojec@tjpr.jus.br AUTOS Nº 0000721-54.2025.8.16.0195 Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização proposta por SANDRO DE JESUS OLIVEIRA em face de RODRIGO JOECY DE SOUZA BORGES. A competência territorial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis é determinada pelo artigo 4º da Lei 9099/95 que estabelece que "é competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II – do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza". Da leitura do supramencionado artigo, verifica-se que a demanda poderá ser proposta no foro do domicílio do réu ou no local em que esta exerça sua atividade profissional ou econômica ou mantenha estabelecimento ou filial ou, ainda, no foro do domicílio do autor, já que a ação trata de ação de reparação de danos. Ocorre que a competência territorial desta Vara Descentralizada não abrange o endereço do autor nem do réu. O autor possui endereço no Bairro Novo Mundo e, realizadas consultas junto aos sistemas conveniados para localização de endereço do réu, foram encontrados três endereços, situados nos Bairros Prado Velho (evento 9.1) e Centro (evento 9.3), e na cidade de São José dos Pinhais (evento 9.4). Note-se que apesar de constar na consulta junto ao sistema SIEL que o endereço Rua João Parolin, nº 295, está situado no Bairro Hauer (evento 9.2), em consulta ao site dos correios, referido endereço está abrangido pelo Bairro Prado Velho. O artigo 150, § 6º da Resolução 93/2014 do Órgão Especial do TJPR dispõe que "a Vara Descentralizada do Boqueirão possui competência, unicamente, sobre os bairros Boqueirão, Alto Boqueirão, Hauer e Xaxim". Nos termos do Enunciado 89 do FONAJE, “a incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. A competência dos foros descentralizados é absoluta, porque funcional, não admitindo prorrogação. Neste sentido leciona o Juiz Ricardo da Cunha Chimenti em obra sobre o tema, mas tratando da questão dos foros regionais em São Paulo: Em algumas comarcas a exemplo de São Paulo, com base no interesse público foram criados foros regionais ou distritais. Trata-se de competência absoluta (funcional) e não se admite a eleição de juízo dentro do foro da Capital de São Paulo, isto é, a parte não pode eleger o juízo das varas centrais da capital em detrimento do juízo das varas dos foros regionais e vice-versa.... (in Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais, 8ª Edição, Saraiva, 2005, p. 260). Portanto, denota-se que este Juizado Especial Cível do Fórum Descentralizado do Boqueirão não se encontra na esfera de competência da presente demanda, que, em razão do endereço do autor e do réu (Bairro Novo Mundo – evento 1.3 e bairros Centro – evento 9.3 e São José dos Pinhais – evento 9.4), deve ser proposta perante um dos Juizados Especiais Cíveis do Fórum Central do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba ou perante o Juizado Especial Cível de São José dos Pinhais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da Lei 9099/95. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, face o disposto no artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Curitiba, datado digitalmente. GIANI MARIA MORESCHI Juíza de Direito

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Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 323830725

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000712-15.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PARANA BANCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000712-15.2025.8.16.0059 Processo: 0000712-15.2025.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$67.257,66 Autor(s): NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK Réu(s): BANCO BRADESCO S/A PARANA BANCO S/A 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O seu art. 1º, caput, e parágrafo único, dispõe: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. No anexo A, são listadas condutas que podem configurar conduta abusiva: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. No presente caso, a parte autora ajuizou, entre 26/06/2025 e 02/07/2025, as ações de n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059 e 0000712-15.2025.8.16.0059. As demandas têm objetos semelhantes, consistindo em ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais. Anteriormente, na data de 08/05/2025, ajuizou as ações de n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Não se olvida que nas três demandas citadas no parágrafo anterior o Juízo tenha reconhecido que os contratos são diversos e as instituições financeiras são distintas, afastando-se a necessidade de reunião para julgamento conjunto. Ocorre que tal conclusão deve, ao menos em parte, ser reavaliada, considerando o ajuizamento de outras seis demandas pela autora. Isso porque parte das novas ações compartilha, além de identidade de partes, semelhança de estrutura fática e jurídica, não se justificando, em tese o fracionamento dos processos. Nesse contexto, tem-se o seguinte quadro: a) Paraná Banco S/A figura no polo passivo dos autos n. 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059; b) Banco Mercantil do Brasil S/A é réu nas ações n. 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059. c) Banco C6 Consignado S/A consta como réu nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059 e 0000720-89.2025.8.16.0059; d) Banco Daycoval S/A é réu nas ações n. 0000533-81.2025.8.16.0059 e 0000713-97.2025.8.16.0059. Logo, ao menos em princípio, deve haver reunião entre os processos supracitados. A fragmentação de demandas, em hipóteses como a dos autos, além de comprometer a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, pode configurar litigância abusiva, conforme previsto no item 6 do Anexo A da Recomendação CNJ n.159/2024, que considera abusiva a proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema pela mesma parte autora, de forma deliberadamente fracionada, especialmente quando há identidade de partes, de pedidos e causa de pedir. Destaco, ainda, que em todas as nove ações ajuizadas pela parte autora foi requerido o afastamento da audiência de conciliação de forma genérica e padronizada, o que se enquadra no item 2 da mesma Recomendação, reforçando o padrão de atuação repetitiva. De mais a mais, houve apresentação de procurações outorgadas mediante assinatura eletrônica não qualificada, impondo-se a adoção de diligências preliminares a fim de verificar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação e o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva, na forma dos itens 2 e 9 do Anexo B da Recomendação. Embora o Juízo tenha concluído, nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059, pela suficiência da apresentação de procuração com firma reconhecida, há de se adotar novas diligências, diante do ajuizamento de diversas outras demandas padronizadas em curto intervalo de tempo. 2. Em razão do exposto, e com o objetivo de assegurar a legitimidade deste processo, afastando-se a caracterização de litigância abusiva, determino, com fundamento na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: a) proceda à juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida; b) justifique o fracionamento dos processos na forma indicada nesta decisão, emendando à petição inicial no processo mais antigo, unificando as demandas, e requerendo a desistência nos demais. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça diligencie pessoalmente e verifique se a parte autora tem ciência do conteúdo das procurações e das alegações constantes nas petições iniciais dos autos n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059, 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Ainda, deverá o oficial indagar se a parte se deslocou até Macaubal - SP para contratar o advogado. Caso contrário, deverá esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, nominar o intermediador), e principalmente se a parte se recorda de ter firmado contrato com as instituições bancárias, além dos pedidos de seu interesse na lide. Diante da multiplicidade de processos envolvendo a parte autora, e a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino a expedição de mandado unicamente nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, por ser o processo mais antigo. Ressalvo, no entanto, que a diligência abrange todos os processos mencionados no parágrafo acima. 4. Com a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, promova a Escrivania o traslado de cópia para todos os processos citados no item 3. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 323830832

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-07.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-07.2025.8.16.0059 Processo: 0000719-07.2025.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.082,40 Autor(s): NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK Réu(s): Banco Mercantil do Brasil S/A 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O seu art. 1º, caput, e parágrafo único, dispõe: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. No anexo A, são listadas condutas que podem configurar conduta abusiva: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. No presente caso, a parte autora ajuizou, entre 26/06/2025 e 02/07/2025, as ações de n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059 e 0000712-15.2025.8.16.0059. As demandas têm objetos semelhantes, consistindo em ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais. Anteriormente, na data de 08/05/2025, ajuizou as ações de n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Não se olvida que nas três demandas citadas no parágrafo anterior o Juízo tenha reconhecido que os contratos são diversos e as instituições financeiras são distintas, afastando-se a necessidade de reunião para julgamento conjunto. Ocorre que tal conclusão deve, ao menos em parte, ser reavaliada, considerando o ajuizamento de outras seis demandas pela autora. Isso porque parte das novas ações compartilha, além de identidade de partes, semelhança de estrutura fática e jurídica, não se justificando, em tese o fracionamento dos processos. Nesse contexto, tem-se o seguinte quadro: a) Paraná Banco S/A figura no polo passivo dos autos n. 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059; b) Banco Mercantil do Brasil S/A é réu nas ações n. 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059. c) Banco C6 Consignado S/A consta como réu nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059 e 0000720-89.2025.8.16.0059; d) Banco Daycoval S/A é réu nas ações n. 0000533-81.2025.8.16.0059 e 0000713-97.2025.8.16.0059. Logo, ao menos em princípio, deve haver reunião entre os processos supracitados. A fragmentação de demandas, em hipóteses como a dos autos, além de comprometer a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, pode configurar litigância abusiva, conforme previsto no item 6 do Anexo A da Recomendação CNJ n.159/2024, que considera abusiva a proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema pela mesma parte autora, de forma deliberadamente fracionada, especialmente quando há identidade de partes, de pedidos e causa de pedir. Destaco, ainda, que em todas as nove ações ajuizadas pela parte autora foi requerido o afastamento da audiência de conciliação de forma genérica e padronizada, o que se enquadra no item 2 da mesma Recomendação, reforçando o padrão de atuação repetitiva. De mais a mais, houve apresentação de procurações outorgadas mediante assinatura eletrônica não qualificada, impondo-se a adoção de diligências preliminares a fim de verificar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação e o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva, na forma dos itens 2 e 9 do Anexo B da Recomendação. Embora o Juízo tenha concluído, nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059, pela suficiência da apresentação de procuração com firma reconhecida, há de se adotar novas diligências, diante do ajuizamento de diversas outras demandas padronizadas em curto intervalo de tempo. 2. Em razão do exposto, e com o objetivo de assegurar a legitimidade deste processo, afastando-se a caracterização de litigância abusiva, determino, com fundamento na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: a) proceda à juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida; b) justifique o fracionamento dos processos na forma indicada nesta decisão, emendando à petição inicial no processo mais antigo, unificando as demandas, e requerendo a desistência nos demais. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça diligencie pessoalmente e verifique se a parte autora tem ciência do conteúdo das procurações e das alegações constantes nas petições iniciais dos autos n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059, 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Ainda, deverá o oficial indagar se a parte se deslocou até Macaubal - SP para contratar o advogado. Caso contrário, deverá esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, nominar o intermediador), e principalmente se a parte se recorda de ter firmado contrato com as instituições bancárias, além dos pedidos de seu interesse na lide. Diante da multiplicidade de processos envolvendo a parte autora, e a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino a expedição de mandado unicamente nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, por ser o processo mais antigo. Ressalvo, no entanto, que a diligência abrange todos os processos mencionados no parágrafo acima. 4. Com a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, promova a Escrivania o traslado de cópia para todos os processos citados no item 3. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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Neuci De Fatima Machado Romanek x Banco Daycoval S/A

ID: 320912184

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cândido de Abreu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000713-97.2025.8.16.0059

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Conclusão

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU VARA CÍVEL DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: sosc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000713-97.2025.8.16.0059 Processo: 0000713-97.2025.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.088,76 Autor(s): NEUCI DE FATIMA MACHADO ROMANEK Réu(s): Banco Daycoval S/A 1. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, que trata das medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O seu art. 1º, caput, e parágrafo único, dispõe: Art. 1º Recomendar aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Parágrafo único. Para a caracterização do gênero “litigância abusiva”, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. No anexo A, são listadas condutas que podem configurar conduta abusiva: 1) requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; 2) pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; 3) desistência de ações ou manifestação de renúncia a direitos após o indeferimento de medidas liminares, ou quando notificada a parte autora para comprovação dos fatos alegados na petição inicial, para regularização da representação processual, ou, ainda, quando a defesa da parte ré vem acompanhada de documentos que comprovam a existência ou validade da relação jurídica controvertida; 4) ajuizamento de ações em comarcas distintas do domicílio da parte autora, da parte ré ou do local do fato controvertido; 5) submissão de documentos com dados incompletos, ilegíveis ou desatualizados, frequentemente em nome de terceiros; 6) proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; 8) petições iniciais que trazem causas de pedir alternativas, frequentemente relacionadas entre si por meio de hipóteses; 9) distribuição de ações com pedidos vagos, hipotéticos ou alternativos, que não guardam relação lógica com a causa de pedir; 10) petição de demandas idênticas, sem menção a processos anteriores ou sem pedido de distribuição por dependência ao juízo que extinguiu o primeiro processo sem resolução de mérito (CPC, art. 286, II); 11) apresentação de procurações incompletas, com inserção manual de informações, outorgadas por mandante já falecido(a), ou mediante assinatura eletrônica não qualificada e lançada sem o emprego de certificado digital de padrão ICP-Brasil; 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; 14) ajuizamento de ações com o objetivo de dificultar o exercício de direitos, notadamente de direitos fundamentais, pela parte contrária (assédio processual); 15) propositura de ações com finalidade de exercer pressão para obter benefício extraprocessual, a exemplo da celebração de acordo para satisfação de crédito, frequentemente com tentativa de não pagamento de custas processuais; 16) atribuição de valor à causa elevado e aleatório, sem relação com o conteúdo econômico das pretensões formuladas; 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; 18) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse de agir, formuladas por mandatários(as), sem que tenham sido instruídas com procuração, ou, se for o caso, com prova de outorga de poderes especiais para requerer informações e dados resguardados por sigilo em nome do(a) mandante; 19) formulação de pedidos declaratórios, sem demonstração da utilidade, necessidade e adequação da prestação jurisdicional; e 20) juntada de instrumento de cessão do direito de demandar ou de eventual e futuro crédito a ser obtido com a ação judicial, especialmente quando conjugada com outros indícios de litigância abusiva. No presente caso, a parte autora ajuizou, entre 26/06/2025 e 02/07/2025, as ações de n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059 e 0000712-15.2025.8.16.0059. As demandas têm objetos semelhantes, consistindo em ações declaratórias de inexistência de empréstimo consignado cumulada com danos materiais e morais. Anteriormente, na data de 08/05/2025, ajuizou as ações de n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Não se olvida que nas três demandas citadas no parágrafo anterior o Juízo tenha reconhecido que os contratos são diversos e as instituições financeiras são distintas, afastando-se a necessidade de reunião para julgamento conjunto. Ocorre que tal conclusão deve, ao menos em parte, ser reavaliada, considerando o ajuizamento de outras seis demandas pela autora. Isso porque parte das novas ações compartilha, além de identidade de partes, semelhança de estrutura fática e jurídica, não se justificando, em tese o fracionamento dos processos. Nesse contexto, tem-se o seguinte quadro: a) Paraná Banco S/A figura no polo passivo dos autos n. 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059; b) Banco Mercantil do Brasil S/A é réu nas ações n. 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000720-89.2025.8.16.0059 e 0000722-59.2025.8.16.0059. c) Banco C6 Consignado S/A consta como réu nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059 e 0000720-89.2025.8.16.0059; d) Banco Daycoval S/A é réu nas ações n. 0000533-81.2025.8.16.0059 e 0000713-97.2025.8.16.0059. Logo, ao menos em princípio, deve haver reunião entre os processos supracitados. A fragmentação de demandas, em hipóteses como a dos autos, além de comprometer a racionalidade e eficiência da prestação jurisdicional, pode configurar litigância abusiva, conforme previsto no item 6 do Anexo A da Recomendação CNJ n.159/2024, que considera abusiva a proposição de múltiplas ações sobre o mesmo tema pela mesma parte autora, de forma deliberadamente fracionada, especialmente quando há identidade de partes, de pedidos e causa de pedir. Destaco, ainda, que em todas as nove ações ajuizadas pela parte autora foi requerido o afastamento da audiência de conciliação de forma genérica e padronizada, o que se enquadra no item 2 da mesma Recomendação, reforçando o padrão de atuação repetitiva. De mais a mais, houve apresentação de procurações outorgadas mediante assinatura eletrônica não qualificada, impondo-se a adoção de diligências preliminares a fim de verificar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação e o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva, na forma dos itens 2 e 9 do Anexo B da Recomendação. Embora o Juízo tenha concluído, nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059, pela suficiência da apresentação de procuração com firma reconhecida, há de se adotar novas diligências, diante do ajuizamento de diversas outras demandas padronizadas em curto intervalo de tempo. 2. Em razão do exposto, e com o objetivo de assegurar a legitimidade deste processo, afastando-se a caracterização de litigância abusiva, determino, com fundamento na Recomendação n. 159/2024 do CNJ, a intimação da parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 dias: a) proceda à juntada de procuração atualizada, com firma reconhecida; b) justifique o fracionamento dos processos na forma indicada nesta decisão, emendando à petição inicial no processo mais antigo, unificando as demandas, e requerendo a desistência nos demais. 3. Sem prejuízo, determino a expedição de mandado de constatação, a fim de que o oficial de justiça diligencie pessoalmente e verifique se a parte autora tem ciência do conteúdo das procurações e das alegações constantes nas petições iniciais dos autos n. 0000720-89.2025.8.16.0059, 0000722-59.2025.8.16.0059, 0000721-74.2025.8.16.0059, 0000719-07.2025.8.16.0059, 0000713-97.2025.8.16.0059, 0000712-15.2025.8.16.0059, 0000531-14.2025.8.16.0059, 0000532-96.2025.8.16.0059 e 0000533-81.2025.8.16.0059. Ainda, deverá o oficial indagar se a parte se deslocou até Macaubal - SP para contratar o advogado. Caso contrário, deverá esclarecer como tudo ocorreu, averiguando se houve intermédio de terceira pessoa na confecção da procuração (caso positivo, nominar o intermediador), e principalmente se a parte se recorda de ter firmado contrato com as instituições bancárias, além dos pedidos de seu interesse na lide. Diante da multiplicidade de processos envolvendo a parte autora, e a fim de otimizar a prestação jurisdicional, determino a expedição de mandado unicamente nos autos n. 0000531-14.2025.8.16.0059, por ser o processo mais antigo. Ressalvo, no entanto, que a diligência abrange todos os processos mencionados no parágrafo acima. 4. Com a juntada do mandado cumprido pelo oficial de justiça, promova a Escrivania o traslado de cópia para todos os processos citados no item 3. Diligências e intimações necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Aroldo Henrique Pegoraro de Almeida Juiz de Direito

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