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"0000732-22.2023.5.06.0312" - Resultados da Busca – Página 16 de 34

Clécio Mascarello x Evandro Mazurana

ID: 321764319

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000732-75.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLéCIO MASCARELLO

Polo Passivo:

EVANDRO MAZURANA

Conclusão

Advogados:

SELMO MAZZURANA

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ASCÂNIO ARO SCHERER

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JÚNIOR RAFAEL DE LIMA HOLZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal…

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Douglas Eduardo Dos Santos e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte

ID: 301098467

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Teixeira Soares Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000732-16.2024.8.16.0164

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS EDUARDO DOS SANTOS PEDRO STANISLAU DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE

Conclusão

Advogados:

ARTHURO ALEXANDRO ANTONIASSI

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GUILHERME AFONSO DREVECK PEREIRA

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PAULO VINÍCIUS LEUCH DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO INFRACIONAL - TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TEIXEIRA SOARES VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - SEÇÃO INFRACIONAL - TEIXEIRA SOARES - PROJUDI Rua XV de Novembro, 228 - Centro - Teixeira Soares/PR - CEP: 84.530-000 - Fone: (42) 99921-2300 - E-mail: acab@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-16.2024.8.16.0164 Processo: 0000732-16.2024.8.16.0164 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$10.046,05 Embargante(s): DOUGLAS EDUARDO DOS SANTOS PEDRO STANISLAU DOS SANTOS Embargado(s): COOPERATIVA DE CREDITO E INVESTIMENTO COM INTERACAO SOLIDARIA HORIZONTE CRESOL HORIZONTE 1. Trata-se de embargos à execução opostos por DOUGLAS EDUARDO DOS SANTOS e PEDRO STANISLAU DOS SANTOS em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA HORIZONTE - CRESOL HORIZONTE. Aduziram que a embargada afirma ser credora do importe de R$ 140.951,84 (cento e quarenta mil novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e quatro centavos), representado pela Cédula de Crédito Bancário e demonstrativo de débito que instruíram a peça inicial da execução. Inicialmente, pugnaram pela concessão dos efeitos suspensivos à execução e pela postergação do pagamento das custas processuais. Ainda, requereram: a) o depósito judicial da via original do título executivo que lastreia a execução; b) o acionamento da garantia contratada pelos embargantes, o PROAGRO, a fim de quitar o valor executado; c) a revisão do contrato a fim de reconhecer o excesso na execução no valor de R$ 10.046,05 (dez mil e quarenta e seis reais e cinco centavos); d) a prorrogação da dívida executada nos autos principais, com as mesmas condições da cédula originária devidamente revisada, pelo prazo de 15 (quinze) anos, com carência para pagamento até 2025; e) a incidência do Código do Consumidor e a inversão do ônus da prova; e f) o julgamento improcedente da execução. Juntou documentos (ev. 1.2/6). A gratuidade da justiça foi indeferida (ev. 12.1). O pedido de concessão de efeito suspensivo aos embargos foi indeferido (ev. 51.1). O embargante opôs embargos de declaração em face da decisão (ev. 55.1). O embargado apresentou impugnação aos embargos à execução (ev. 57.1). Inicialmente, defende a rejeição dos embargos considerando que a parte executada não apresentou o valor que entende devido. Preliminarmente, aduziu a inaplicabilidade da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova ao caso e a vedação do conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas contratuais. No mérito, aduziu a desnecessidade de apresentação do contrato original, a impossibilidade de prorrogação da dívida, a ausência de abusividade no contrato, a legalidade da capitalização de juros e dos juros moratórios aplicados, a desnecessidade da perícia contábil e a desconsideração do laudo apresentado pela embargante. Por fim, requereu que, em eventual condenação, seja levado em consideração o proveito econômico da tese vencedora e pugnou pela improcedência dos embargos. O embargado apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ev. 59.1). Os embargos de declaração não foram acolhidos (ev. 65.1). Foi determinada a intimação do embargante para apresentar réplica a contestação, informar se possui interesse na produção probatória, juntar aos autos a cópia do contrato que pretende a revisão e esclarecer quais provas entende que a produção compete à embargada, pelo instituto da inversão do ônus da prova (ev. 72.1). O embargante apresentou replica à contestação ao ev. 75.1. Na ocasião, juntou a cópia integral da Cédula de Crédito Bancário nº 5001041-2022.044132-3, requereu a prova pericial contábil e indicou os pontos que entende controvertidos. Vieram os autos conclusos para saneamento do processo. 2. Postergo o saneamento do feito. 2.1. Compulsando aos autos, verifica-se que não houve intimação do embargado para especificar as provas que pretende produzir, vez que a intimação promovida ao ev. 73 foi direcionada apenas aos embargantes (ev. 75 e ev. 76). Assim, com intuito de evitar eventual nulidade processual e cerceamento de defesa, com fulcro no art. 7º do Código de Processo Civil intime-se o embargado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os pontos que reputa controvertidos e especificar as provas que pretende produzir, justificando sua finalidade e pertinência, sob pena de indeferimento. 3. Após, tornem conclusos para saneamento. Teixeira Soares, data da assinatura digital. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Meire Daiane Flugel

ID: 318947626

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Piraí do Sul Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000732-69.2025.8.16.0135

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

MEIRE DAIANE FLUGEL

Conclusão

Advogados:

LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PIRAÍ DO SUL VARA CÍVEL DE PIRAÍ DO SUL - PROJUDI Travessa Jorge Vargas, 116 - CENTRO - Piraí do Sul/PR - CEP: 84.240-000 - Fone: (42) 3237-1288 Autos nº. 0000732-69.2025.8.16.0135 Processo: 0000732-69.2025.8.16.0135 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$288.914,78 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): MEIRE DAIANE FLUGEL Vistos, Trata-se de busca e apreensão, na qual antes da citação do requerido, o autor comunicou a celebração de acordo extrajudicial (ato seq. 27). Vieram-me os autos conclusos, DECIDO. Nos termos do artigo 2º do Código de Processo Civil: "o processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei". No entanto, para a efetiva solução do conflito e validade da homologação do acordo, deve haver a presença de ambas as partes com o fito de promover o mencionado acordo extrajudicial. Nos termos do art. 313, inciso II, do CPC, convindo as partes, o juiz declarará suspenso o processo durante o prazo máximo de 6 (seis) meses. Contudo, a previsão legal do mencionado artigo não se aplica ao presente caso, uma vez verificada a ausência de parte no polo passivo, ao qual impossibilita a respectiva homologação judicial da avença, o que resta impossível a aplicação do artigo 313 do CPC. No caso em apreço, a citação não foi realizada, logo, não houve a perfectibilização da relação jurídica processual. Assim, se houve acordo celebrado antes da citação, tem-se a perda do interesse de agir. Por conseguinte, se não houve o aperfeiçoamento da relação jurídica, não há que se falar em suspensão do processo, não se aplicando o contido no art. 313 do CPC, já que o referido dispositivo explicita “Convindo as partes”, e ainda não se tem “partes” se não houve a citação e consequente angularização da relação jurídica. Neste sentido orienta a jurisprudência contemporânea: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM O DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DIANTE DA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. 1. Pleito do exequente pela homologação judicial do acordo celebrado com os devedores – Não provimento – Acordo realizado antes da citação e sem assistência de advogado - Ato que, embora válido, é incapaz de suprir a falta da citação regular pois não se configura em comparecimento espontâneo. 2. “A presença voluntária do réu ou do devedor só para firmar acordo, sem a presença de advogado constituído, difere do comparecimento para apresentação de defesa, hipótese que não supre a citação”. (Precedente STJ ( REsp 1394186/MT). 3 - Inadmissível, portanto, falar em suspensão ou homologação de acordo, ante a falta de triangularização processual, essencial ao reconhecimento da transação na seara - Relação processual não aperfeiçoada. 4. Sentença mantida.RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000705-62.2019.8.16.0114 - Marilândia do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 09.08.2021) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL CELEBRADO ANTES DA CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. A celebração de acordo extrajudicial antes de efetivada a citação do requerido enseja a extinção do processo, em virtude da perda superveniente do interesse processual, não sendo possível a homologação judicial da avença, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do CPC. 2. Para que se configure o comparecimento espontâneo do réu, com fulcro no art. 239, § 1º, CPC, com a finalidade de suprir a citação, é necessário que o ato praticado por ele não deixe dúvidas quanto à ciência inequívoca de que em face dele foi ajuizada uma demanda. 3. Não há falar em comparecimento espontâneo do executado com base em sua assinatura aposta no acordo extrajudicial assinado pelo devedor, desacompanhado de advogado. 4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (TJ-DF 07409787120218070001 1612094, Relator: CRUZ MACEDO, Data de Julgamento: 31/08/2022, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 16/09/2022) Em face do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Eventuais custas remanescentes pelo requerente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Providencie-se as anotações e comunicações necessárias e após, arquivem-se os autos. Diligências necessárias. Piraí do Sul/PR (Datado e assinado digitalmente) Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

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Vagner Ferreira x Cesumar - Centro De Ensino Superior De Maringa Ltda

ID: 281648303

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000732-20.2025.8.16.0119

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VAGNER FERREIRA

Polo Passivo:

CESUMAR - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR DE MARINGA LTDA

Conclusão

Advogados:

LORENA DE LIMA ROSA

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IAUSY ANAHY FARIAS MARTINS PERA

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MARIA EDUARDA ZAMBERLAN SERRA MESTI VASCONCELOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 …

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Carina Schmoller x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 319259493

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Realeza Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-51.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CARINA SCHMOLLER

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - prédio do forum - centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: 46 2602-08…

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G. Soares Garcia Moveis Eireli x Valdir Moura Ferreira

ID: 300564270

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Porecatu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000732-97.2024.8.16.0137

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

G. SOARES GARCIA MOVEIS EIRELI

Polo Passivo:

VALDIR MOURA FERREIRA

Conclusão

Advogados:

ARTHUR MUDRI DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: porecatuvaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-97.2024.8.16.0137 Processo: 0000732-97.2024.8.16.0137 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratuais Valor da Causa: R$2.049,17 Exequente(s): G. SOARES GARCIA MOVEIS EIRELI Executado(s): VALDIR MOURA FERREIRA Vistos, 1. O exequente requereu a busca patrimonial do executado por meio do sistema RENAJUD. 2. Tendo em vista requerimento expresso da parte demandante, defiro a busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome da parte executada pelo sistema RENAJUD. 3. Especificamente quanto ao pedido de bloqueio pelo sistema RENAJUD, relativamente à busca de veículos automotores cadastrados no DETRAN em nome da parte devedora, traço a seguinte rotina de atos abaixo discriminada. 4. Deverá o Cartório proceder à busca de tais veículos no sistema RENAJUD por meio do(s) número(s) de CPF(s) ou CNPJ(s) do(s) devedores(s). 5. Caso não haja indicação de CPF ou CNPJ do devedor, intimar a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentá-los, sob pena de serem frustradas as buscas, pois é essencial tal informação. 6. Vindo aos autos o resultado negativo da diligência, lance-se certidão específica para o RENAJUD e depois intime-se o credor para indicação de bens penhoráveis, em 05 dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, Lei 9099/95). 7. Vindo resultado positivo, proceda-se ao registro da restrição, anotando-se no sistema RENAJUD a restrição de Transferência, devendo anotar o Ramo da Justiça Estadual, o Tribunal de Justiça do Paraná, o município, o órgão judiciário como sendo este juízo, o juiz como sendo este magistrado subscritor da presente decisão e por fim o número destes autos. 8.Procedendo-se à referida restrição, junte-se aos autos espelho da tela do RENAJUD. 9. Do referido espelho, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 dias sobre a intenção de se proceder à penhora do veículo anotado como impedido de ser transferido. 10. Manifestando-se a parte exequente pela penhora, desde já resta deferida e à Secretaria para que proceda à lavratura de termo competente de penhora com fundamento no art. 845, §1º do CPC: “§ 1º A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos”. 11. No mais, deve ser retirada a restrição dos demais veículos cuja penhora não tenha sido requerida pelo credor. 11.1 – A penhora de veículos ocorrerá mediante inclusão de restrição na modalidade “transferência” perante o Sistema Renajud, juntando-se respectiva minuta, além da lavratura do respectivo termo na forma acima determinada, ficando o executado como depositário. Destaco que na oportunidade da avaliação e remoção, os atos serão efetuados independentemente de quem esteja na posse do veículo conforme dicção do art. 845, caput, do CPC. 13. Da intimação do(s) executado(s) sobre a penhora. Formalizada a penhora mediante o termo de penhora, proceda-se à intimação do executado(s) na pessoa de seu procurador constituído nos autos ou, pessoalmente por meio de AR dirigido ao endereço mais atualizado que consta no feito para que se manifeste(m) em 05 dias, podendo inclusive requerer a substituição do bem penhorado conforme art. 847, caput do CPC. Ainda, nesse mesmo prazo, deve (rão) o(s) executado(s) informar (em) a localização dos veículos de maneira a viabilizar a avaliação e posterior remoção. 14. Transcorrido o prazo acima in albis, ao exequente para que se manifeste em 05 dias como entender pertinente. 15. Com a informação da localização do(s) veículo(s), independentemente de nova conclusão, expeça-se mandado e/ou carta precatória respectivo para avaliação do bem (avaliação do veículo a ser realizada pelo Oficial de Justiça), assim como a intimação da parte executada. 16. Caso tenha a parte credora requerido também a remoção do bem, desde já, autorizo-a. Não tendo o exequente consentido com que o bem fique com o executado na condição de fiel depositário, tal encargo (depositário) deverá ficar com a parte credora, correndo à sua custa as despesas de armazenamento e avarias do bem. Em nada sendo requerido, o veículo deve ficar na posse do executado, que fica nomeado como fiel depositário. 17. Oportunamente será deliberado sobre os demais atos de expropriação. 18. Intime-se a parte credora, devendo, ainda, ser intimada a parte executada para impugnação, nos termos do art. 841 do CPC. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

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Evandro Celso e outros x Ademir Petry e outros

ID: 278765209

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Clevelândia Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000732-67.2025.8.16.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO CELSO EVANLUX ESQUADRIAS LTDA LUIZ ALBERTO RAMOS

Polo Passivo:

ADEMIR PETRY CARMEM INES CARPENEDO PETRY

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO RODRIGUES DA MACENA

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ANDRÉ LUIZ KAMPF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CLEVELÂNDIA VARA CÍVEL DE CLEVELÂNDIA - PROJUDI Rua Barão do Rio Branco, 12 - Fórum - Centro - Clevelândia/PR - CEP: 85.530-000 - Fone: (46) 3252-1239 - E-mail: oficiovaracivelcleve@gmail.com Autos nº. 0000732-67.2025.8.16.0071 Processo: 0000732-67.2025.8.16.0071 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$159.000,00 Embargante(s): EVANLUX ESQUADRIAS LTDA (CPF/CNPJ: 08.843.667/0001-68) Parque Industrial Olímpio Vanzin, 1475 - centro - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - E-mail: desconhecido@gmail.com - Telefone(s): (46) 99938-1211 Evandro Celso (CPF/CNPJ: 022.251.439-60) Rodovia PR 562, KM 57, 1475 - Parque Industrial Olímpio Vanzin - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - E-mail: desconhecido@gmail.com - Telefone(s): (46) 99973-0441 LUIZ ALBERTO RAMOS (RG: 66151220 SSP/PR e CPF/CNPJ: 023.144.599-70) Rodovia PR 562, KM 57, 147 - Parque Industrial Olímpio Vanzin - CORONEL VIVIDA/PR - CEP: 85.550-000 - E-mail: desconhecido@gmail.com - Telefone(s): (46) 99938-1211 Embargado(s): ADEMIR PETRY (CPF/CNPJ: 522.085.249-34) Vila São Luiz, S/N - Zona Rural - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - E-mail: gustavodamacenaadv@gmail.com - Telefone(s): (46) 99938-0656 Carmem Ines Carpenedo Petry (CPF/CNPJ: 716.044.309-82) Vila São Luiz, s/n - Zona Rural - CLEVELÂNDIA/PR - CEP: 85.530-000 - E-mail: gustavodamacenaadv@gmail.com - Telefone(s): (46) 99917-6142 DECISÃO 1. Recebo os embargos à execução, uma vez que tempestivos, inexistindo outras causas que impliquem em sua rejeição liminar. 2. Trata-se de embargos à execução ajuizados por Evanlux Esquadrias Ltda e Outros em face de Ademir Petry e Carmem Inês Carpenedo Petry, no qual os embargantes alegam, em apertada síntese, a inépcia da inicial e a nulidade da execução pela ausência de liquidez do título executivo. No mérito, alegam o atraso da obra por culpa exclusiva dos embargados; vícios e defeitos na construção; a continuidade da obra, a quebra do contrato pelos embargados; a inexistência de cláusula vedando a fruição do terreno; a ocorrência de serviços extra contratuais realizados. Ao final requerem a extinção do processo com resolução de mérito ou, alternativamente, seja o exequente embargado intimado para aditar a inicial da execução com a apresentação de planilha de cálculo explicativo. Pleiteiam, em sede de tutela provisória, a concessão de efeito suspensivo aos presentes embargos, na forma do art. 919, §1º, do CPC. É o breve relatório. Decido. 3. Quanto ao efeito suspensivo pretendido, a leitura conjunta dos artigos 919, §1º, e 300, caput, ambos do CPC, permite inferir três fatores necessários para a concessão da medida aos embargos à execução, quais sejam: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e c) prévia garantia da execução por penhora, depósito, ou caução suficientes. Portanto, não há garantia da execução por meio de penhora, depósito ou caução suficientes. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO – MANUTENÇÃO – NECESSIDADE DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DO ARTIGO 919, § 1º, DO CPC – AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DO PERIGO DE DANO – JUÍZO NÃO GARANTIDO – MERA INDICAÇÃO DE BEM IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECA, SEM A FORMALIZAÇÃO DA RESPECTIVA PENHORA – IMÓVEL PENHORADO AINDA PENDENTE DE AVALIAÇÃO E INSCRIÇÃO DA CONSTRIÇÃO NA MATRÍCULA – PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO NÃO COMPROVADA – PRECEDENTES – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0041239-65.2020.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA MERCIS GOMES ANICETO - J. 16.03.2022) Sem prejuízo, ressalto que o pedido de efeito suspensivo, poderá ser reapresentado a partir da formalização de suficiente penhora de eventuais bens na execução principal. Assim, ausentes os requisitos previstos no artigo 919, §1º, do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. 4. Translade-se cópia da presente decisão aos autos principais. 5. Intime-se o embargado, para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 920, I do CPC). 6. Havendo juntada de documentos ou invocação de matéria preliminar ou judicial, oportunize-se a manifestação da embargante, em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 7. Após, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir em abono de suas teses, no prazo de 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos na sequência, para decisão de saneamento e organização ou julgamento do feito conforme o estado do processo. 7.1. Para evitar a alegação de decisão surpresa, expressamente vedada pelo art. 10 do CPC, ressalvo desde logo que, se as partes não requererem a produção de provas de forma justificada e pertinente à hipótese dos autos, o processo já será sentenciado quando da próxima conclusão. 8. Por fim, destaco que o pedido de exibição de documento será analisado em momento oportuno. 9. Intimações e diligência necessárias. Clevelândia, datado e assinado eletronicamente. RAQUEL NEVES ALEXANDRE Juíza de Direito

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Claudio Kempinski x Copel Distribuição S.A.

ID: 276504236

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mallet Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000732-59.2025.8.16.0106

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO KEMPINSKI

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

BRUNO FELIPE LECK

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EVERTON LUIZ SZYCHTA

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ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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RENATA MARACCINI FRANCO

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THAIS YUMI ASSAKURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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PATRICIA DITTRICH FERREIRA DINIZ

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JEFFERSON COMELI

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ANGELO GABRIEL BANISKI

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HULIANOR DE LAI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MALLET JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MALLET - PROJUDI Rua Tiradentes Sul, 337-SE - Fórum Desembargador José Henrique de Santa Ritta - Centro - Mallet/PR - CEP: 84.570-000 - Fone: (42) 3309-3225 - Celular: (42) 3309-3225 - E-mail: mal-ju-sec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-59.2025.8.16.0106 Processo: 0000732-59.2025.8.16.0106 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$39.364,50 Polo Ativo(s): CLAUDIO KEMPINSKI Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 1. Trata-se de “Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais” ajuizada por CLAUDIO KEMPINSKI em face de COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., na qual pretende ser indenizado por danos materiais e morais, em razão de falta de energia. Em sede de tutela de urgência, a parte requerida pugnou pela realização de vistoria prévia no local onde o fumo objeto dos presentes autos esteja armazenado ou tenha sido descartado, a fim de se possibilitar o contraditório e a ampla defesa (mov. 14.1). É o essencial a ser relatado. Passo a decidir. 2. Pois bem, a concessão da tutela de urgência exige a observância de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo da demora, nos termos do art. 300 do CPC. 2.1. No que concerne ao primeiro requisito: Conforme se depreende dos autos, em sede de cognição sumária, a parte requerente aduz, em sua inicial, que houve significativa perda da qualidade em seu fumo, tudo em decorrência de interrupções no fornecimento de energia elétrica pela parte requerida. Assim, uma vez que se trata de produto perecível, tenho que se mostra prudente e adequado assegurar à parte requerida o acesso ao produto da forma mais célere possível, uma vez que eventual qualidade do mesmo impacta no seu valor e, consequentemente e em tese, pode vir a interferir em eventual montante indenizatório em caso de procedência da demanda. E isto visa a assegurar a integral aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa (base constitucional), bem como também possui previsão no art. 35, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Ou seja, mostra-se presente a probabilidade do direito. 2.2. No que concerne ao segundo requisito: Já quanto aos prejuízos e transtornos advindos desta situação, os mesmos são de conhecimento público e notório, pois em se tratando de produto perecível, certamente o mesmo se destruirá com o próprio decurso do tempo para finalização da demanda, podendo sim vir a fazer com que a parte experimente algum dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, também se mostra preenchido o requisito do perigo da demora. 3. Ante o exposto, uma vez que preenchidos os requisitos legais para a concessão da tutela, DEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência formulado pela parte requerida na mov. 14.1, e DETERMINO que seja realizada a vistoria prévia (inspeção) nos locais onde o produto (fumo) objeto dos presentes autos esteja armazenado ou tenha sido descartado, sendo que eventual impedimento de realização do ato implicará na incidência de multa no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a cada vez que se frustrar o ato, sem prejuízo de eventual penalização processual e criminal. Todavia, o Sr. Oficial de Justiça não possui conhecimentos técnicos específicos para realizar o ato da forma como requerido, razão pela qual a referida vistoria prévia (inspeção) deverá ser realizada por técnicos da própria parte requerida, acompanhados do Sr. Oficial de Justiça e da parte requerente (caso queira). Para tanto, a parte requerida deverá informar nos autos a data de realização da vistoria com 05 (cinco) dias de antecedência, sendo que a parte requerente poderá ser intimada da data na pessoa de seus procuradores até mesmo via telefone ou WhatsApp (diante da urgência que o caso requer), mediante certificação nos autos. Contudo, ressalto que a presente decisão é tomada em sede de cognição sumária e, portanto, poderá vir a ser modificada ou revogada a qualquer tempo, desde hajam fundamentos para tanto. 4. DEFIRO o pedido de mov. 13.1, uma vez que não haverá qualquer prejuízo para o andamento processual e ainda propiciará maior comodidade às partes e seus procuradores, assim, DETERMINO que o ato se realize de forma semipresencial. 5. Por fim, apenas advirto que deve a parte requerida alertar seu vistoriador para que o mesmo se atenha a seu trabalho no local, evitando-se tecer comentários sobre o mérito da demanda durante a realização do trabalho. Intime-se. Diligências necessárias. Mallet, data e horário da inserção no sistema. Carolina Schmidt Colognese Juíza Substituta

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Processo nº 0000732-23.2025.8.16.0118

ID: 256381179

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Paranaguá Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000732-23.2025.8.16.0118

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VíTOR JOSé DO PRADO BARROS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 Autos nº. 0000732-23.2025.8.16.0118 Processo: 0000732-23.2025.8.16.0118 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): VÍTOR JOSÉ DO PRADO BARROS (RG: 164930262 SSP/PR e CPF/CNPJ: 132.114.409-17) RUA ANTONIO CARLOS RODRIGUES, 58 - PARANAGUÁ/PR - Telefone(s): (41) 99723-3232 Vistos, etc. Trata-se de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE de VITOR JOSÉ DO PRADO BARROS, pela suposta prática da infração penal prevista no art. 155, § 4º, IV do Código Penal, no dia 11/04/2025. A Classe Processual é 280 (Auto de Prisão em Flagrante) e o Assunto Principal 7929 (Prisão em Flagrante). Tais requisitos foram atendidos. Consta no procedimento, em síntese, que o Conduzido está envolvido no furto de uma residência, situada na comarca de Morretes, na companhia de dois outros indivíduos, com a subtração de um aparelho de TV e utilização de um veículo Meriva. Consta que logo após o fato chegar ao conhecimento da polícia civil foram empreendidas diligências visando localizar o autor ou autores do furto, sendo localizado o veículo GM/Meriva na BR 277, KM 18. O Conduzido fora detido e os outros dois se evadiram do local. DECIDO. Primeiramente, considerando que o Conduzido estava em estado de flagrância, pois fora detido logo após praticar a infração penal, entende-se que a prisão deverá ser homologada. No regime das liberdades individuais a prisão provisória somente se mostra possível em situações excepcionais, desde que: - Haja prova a respeito da existência do crime e indícios da autoria; - Estejam presentes os requisitos do art. 313 do CPP, quais sejam: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do “caput” do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; § 1º Também será admitida a prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, devendo o preso ser colocado imediatamente em liberdade após a identificação, salvo se outra hipótese recomendar a manutenção da medida. - Estejam presentes os requisitos do art. 312 do CPP – ou seja, demonstração de que o agente vem reiterando na pratica de infrações penais, mediante análise do relatório do sistema “Oráculo”; não havendo anotações, deve ser valorada a forma como a infração penal fora praticada, ou seja, se demonstra periculosidade concreta; se agente vem atrapalhando instrução processual ou dá indicativos de que pretende se evadir do distrito da culpa; - Contemporaneidade da prisão com o fato criminoso; - Se a liberdade do(a) Flagranteado(a) colocar em risco a vida ou integridade física da Vítima, sendo insuficiente medida cautelar diversa da prisão; - Não se mostre possível a aplicação de prisão domiciliar ou medida cautelar diversa da prisão (CPC, art. 282, § 6º). Pois bem. Embora exista prova a respeito do fato naturalístico e indícios da autoria, entende-se que não é o caso de conversão da prisão em flagrante em preventiva. A análise do relatório “oráculo” informa que o Conduzido VITOR não tem outras anotações (mov. 6.1) Demais disso, não existem elementos nestes autos que permitam concluir que uma vez solto(a,s) o(a,s) Conduzido(a,s) voltará(ão) a delinquir, colocando em risco a ordem pública, tampouco que atrapalhará(ão) a instrução ou se evadirá(ão) do distrito da culpa. Ante o exposto: - HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE de VITOR JOSÉ DO PRADO RAMOS, acima qualificado; - Com fundamento no art. 310, III do CPP, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA para o(a,s) Conduzido(a,s), independente do pagamento de fiança e de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. 1) Expeça-se alvará de soltura, se por “al” não estiver preso; 2) Evolua-se para inquérito policial e encaminhe-se para o Ministério Público. 3) Intime-se o Ministério Público a respeito da presente decisão. 4)Redistribua-se para a origem. Item 2 a cargo da escrivania de origem. Paranaguá, 12 de abril de 2025. Fernando Andriolli Pereira Magistrado

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Gislaine Aparecida Ferrari x Valdir Da Luz Silva

ID: 313544361

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Tibagi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000732-64.2025.8.16.0169

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA FERRARI

Polo Passivo:

VALDIR DA LUZ SILVA

Conclusão

Advogados:

MARCELLY PATRÍCIA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42)… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TIBAGI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TIBAGI - PROJUDI Rua Frei Gaudencio, 469 - Centro - Tibagi/PR - CEP: 84.300-000 - Fone: (42) 3309-3570 - Celular: (42) 99921-2419 - E-mail: tib-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000732-64.2025.8.16.0169 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.420,21 Exequente(s): GISLAINE APARECIDA FERRARI (RG: 52362628 SSP/PR e CPF/CNPJ: 832.566.449-53) AVENIDA ANTÔNIO CUNHA, 653 - Curiúva - CURIÚVA/PR - CEP: 84.280-000 - E-mail: dversusconsignado@gmail.com - Telefone(s): (43) 99125-8288 Executado(s): VALDIR DA LUZ SILVA (RG: 6838827 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.716.249-80) RUA JULIO BUENO DE CAMARGO, 239 - CENTRO - VENTANIA/PR - CEP: 84.345-000 DECISÃO 1. Determino que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SisbaJud com a Repetição Programada da Ordem pelo período de 30 (trinta) dias. 2. Decorrido o prazo, junte-se ao feito o extrato de bloqueio. 3. Se positiva diligência SISBAJUD, intime-se a parte executada para querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, demonstrar a impenhorabilidade dos valores bloqueados e/ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de bloqueio, de acordo com o disposto no artigo 854, § 3°, incisos I e II, do Código de Processo Civil. 4. Na hipótese de resultar negativa a diligência mencionada no item ‘1’ supra, desde já DEFIRO a realização das diligências RENAJUD e INFOJUD, respectivamente. 5. Por fim, na hipótese de resultarem negativas as diligência supra, resta, desde já, indeferido eventual pedido de reiteração ou de realização de diligências para busca de bens do devedor em QUALQUER OUTRO SISTEMA ou MEIO DIVERSO do(s) já REALIZADOS ou os consignado(s) na presente decisão. 6. Por fim, cumpridas todas as diligências supra, intime-se o(a) EXPRESSAMENTE o(a) exequente para dê efetivo prosseguimento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento. 7. Int. Diligências necessárias. Tibagi, data da assinatura digital. João Batista Spanier Neto MAGISTRADO

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000732-22.2023.5.06.0312" – Página 16 de 34

Clécio Mascarello x Evandro Mazurana

Douglas Eduardo Dos Santos e outros x Cooperativa De Credito E Investimento Com Interacao Solidaria Horizonte Cresol Horizonte

Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Meire Daiane Flugel

Vagner Ferreira x Cesumar - Centro De Ensino Superior De Maringa Ltda

Carina Schmoller x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

G. Soares Garcia Moveis Eireli x Valdir Moura Ferreira

Evandro Celso e outros x Ademir Petry e outros

Claudio Kempinski x Copel Distribuição S.A.

Processo nº 0000732-23.2025.8.16.0118

Gislaine Aparecida Ferrari x Valdir Da Luz Silva