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"0000738-08.2022.8.26.0619" - Resultados da Busca – Página 16 de 26

Processo nº 0000738-37.2022.8.16.0085

ID: 291646447

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Grandes Rios Classe: DúVIDA Nº Processo: 0000738-37.2022.8.16.0085

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VERA INACIO DE ALMEIDA FERRARI

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GRANDES RIOS VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE GRANDES RIOS - PROJUDI Avenida José Monteiro de Noronha, s/n - Centro - Grandes Rios/PR - CEP: 86.845-000 - Fone: (43) 3572-8598 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Processo: 0000738-37.2022.8.16.0085 Classe Processual: Dúvida Assunto Principal: Retificação Valor da Causa: R$1,00 Requerente(s): VERA INACIO DE ALMEIDA FERRARI Interessado(s): 1. Primeiramente, vale lembrar a parte peticionante que os presentes autos se trata de: “Trata-se de suscitação de dúvida formulada pelo Agente Delegado do Serviço de Registro de Imóveis desta Comarca de Grandes Rios/PR, referente ao Registro da CARTA DE ADJUDICAÇÃO, extraída dos Autos sob n. 72/2009, de Ação de Cobrança - (em execução de sentença), movida por ADEIRÇO RODRIGUES DE ASSIS contra CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA, e passada em favor do Credor ADEIRÇO RODRIGUES DE ASSIS, com relação à parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto) dos imóveis objeto das Matrículas sob números 31, 814, 1847, 3058, 3960, 3962, 3943, 3983, 3942, 3941, 3944, 3961, 488, 738, 678, 2398, 661, 1280, 1845, 17, 660, 4478, 94, 2397, 734, 1846 e 3945, -- Livro n°.02/RegistroGeral desta Serventia, expedida pela 4a Vara Cível da Comarca de Londrina/PR, datada de 14.04.2011; e da CARTA DE ADJUDICAÇÃO, extraída dos Autos sob n. 0042627-44.2009.8.16.0014, de Cumprimento de Sentença, movida por ADEIRÇO RODRIGUES DE ASSIS contra CIRLEIDE DE SOUZA PESSOA, e passada em favor do Credor ADEIRÇO RODRIGUES DE ASSIS, com relação à parte ideal correspondente a 1/6 (um sexto) do imóvel objeto da Matricula n. 87, Livro n. 02/Registro Geral desta Serventia, expedida em 07.07.2020, pela 4ª Vara Cível da Comarca de Londrina/PR. Os títulos apresentados foram devidamente prenotados sob n. 29.372 em 20.06.2022, no Livro n. 1/ C, nos termos do artigo 182 da Lei 6.015/1973.” O pedido foi julgado procedente, nos seguintes termos: “Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a dúvida suscitada pela Ilustre Agente Delegada para o fim de CANCELAR a prenotação de n° n. 29.372 em 20.06.2022, no Livro n. O1/C, restituindo os documentos às partes, independente de traslado, o que faço com fulcro no artigo 203, inciso da Lei 6.015/73, conforme sentença de mov. 36.” Inclusive o acórdão de mov. 33 foi proferido nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA REGISTRAL. NEGATIVA DE AVERBAÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL SOBRE O QUAL RECAEM PENHORAS E ORDENS DE INDISPONBILIDADE. BEM, ADEMAIS, QUE FOI ARREMATADO POR TERCEIRO. SENTENÇA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO INTERESSADO. MEDIDAS CONSTRITIVAS QUE, TODAVIA, NÃO IMPEDEM A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO IMÓVEL POR CARTA DE ADJUDICAÇÃO. ART. 1.475 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ DECISÃO JUDICIAL RECONHECENDO QUE A ARREMATAÇÃO NÃO SE OPÕE À CARTA DE ADJUDICAÇÃO CONFERIDA AO INTERESSADO. INOVAÇÃO RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIA, ADEMAIS, QUE DEVE SER DECIDIDA NO BOJO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE OCASIONOU A ARREMATAÇÃO DO BEM. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO., consoante o acórdão de mov. 33, Recurso "0000738-37.2022.8.16.0085 Ap". 1.1. Desse modo, não há se falar em urgência no presente pedido. Ademais, diante das referidas considerações acima o disposto na sentença deve ser cumprido. Logo, não há motivos para esse Juízo deliberar nesses autos quanto a eventual registro ou não da carta, conforme requerido pela parte no mov. 50 e 51 o qual inclusive esse Juízo já determinou o arquivamento dos autos. 1.2. Outrossim, no tocante ao requerimento de mov. 64, deixo de analisar uma vez que tal pedido não possui relação com os autos, isto como já deliberado na decisão de mov. 53, deve a parte utilizar-se das vias processuais adequadas. 1.3. Lembrando que caso a situação tenha se modificado para fins de eventuais registros com alega o peticionante deve esse utilizar das vias processuais, inclusive se for necessário novo procedimento junto ao CRI. Ficando desde de já advertido a parte que não será nesses autos analisados nenhum pedido seja sobre registro ou qualquer outro ato já que o objeto da inicial foi esgotado e possui coisa julgada, inclusive sob pena de litigância de má-fé. 2. Intime-se a parte com prazo de cinco dias da presente decisão. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Demais diligências necessárias pela Secretaria. Grandes Rios/PR, assinado e datado digitalmente. MARIA ÂNGELA CAROBREZ FRANZINI Juíza de Direito

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Processo nº 0000738-84.2022.8.16.0037

ID: 280773546

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Quatro Barras Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000738-84.2022.8.16.0037

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VANIA DE LARA ARAUJO

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUILHERME COVRE DE MARCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUILHERME AUGUSTO BECKER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Cent… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE QUATRO BARRAS JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE QUATRO BARRAS - PROJUDI Avenida Dom Pedro II, 550 - Centro - Quatro Barras/PR - CEP: 83.420-000 - Fone: (41) 3263-6600 - E-mail: qbr-ju-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-84.2022.8.16.0037 Processo: 0000738-84.2022.8.16.0037 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Leve Data da Infração: 26/02/2022 Vítima(s): MARIA APARECIDA JARDIM MARQUEZINE Réu(s): VANIA DE LARA ARAUJO I. Com fundamento no artigo 78 da Lei n.° 9.099/95, designe-se data para audiência de instrução e julgamento. Consigno que audiência ocorrerá de forma semipresencial, mediante a utilização da plataforma Microsoft Teams. Esse programa permite o acesso em computadores e em celulares, o que facilita a participação no ato. A Secretaria enviará o link de acesso à sala de audiência virtual, por meio de SMS e via WhatsApp, visando evitar qualquer tipo de falha na comunicação e impossibilidade de acesso. As partes, testemunhas, advogados e Promotor de Justiça poderão comparecer à audiência tanto presencialmente, comparecendo na sala de audiências deste Fórum de Quatro Barras, ou virtualmente, através de comparecimento junto à sala virtual pelo sistema TEAMS. Os advogados devem instruir as partes e testemunhas acerca da necessidade de se encontrarem em local com conexão via WI-FI, de forma a garantir a participação na audiência, caso seja eleita a forma virtual. Aconselha-se que no dia designado para a audiência os advogados, partes e testemunhas realizem a conexão e entrem na sala virtual com antecedência de 30 minutos, a fim de se ter tempo hábil para sanar eventuais problemas. O acesso à sala de audiência virtual será feito por meio do link enviado previamente. Caso seja verificado algum problema para se conectar, deverá a parte entrar em contato com a Secretaria por meio do telefone (41) 3263-6600. II. Abra-se vista ao Ministério Público para ciência da data de audiência e manifestação expressa acerca da concordância, ou não, quanto à realização do ato por videoconferência, sobretudo em relação à oitiva das testemunhas virtualmente. III. Cite-se o(a) denunciado(a), encaminhando-se cópia da denúncia, nos termos do art. 78 da Lei n.º 9.099/1995. No mandado deverá constar: a) que o(a) denunciado(a) deverá trazer na audiência as suas testemunhas ou apresentar requerimento para intimação, no mínimo 5(cinco) dias antes de sua realização; b) a necessidade do(a) denunciado(a) comparecer na data e horário da audiência acompanhado(a) por advogado(a) constituído(a), cientificando-lhe de que, caso não constitua advogado particular, deverá comparecer ao menos 10 (dez) dias antes da audiência junto a este Fórum de Quatro Barras, a fim de ser-lhe nomeado(a) defensor(a) dativo(a); c) Consigne-se no respectivo mandado a necessidade do senhor Oficial de Justiça perquirir e constar na certidão os dados para contato com a parte denunciada (telefone e whatsapp, bem como a concordância ou não em receber intimações via aplicativo de celular). IV. Caso o(a) denunciado(a) compareça ao Fórum solicitando a nomeação de advogado, proceda-se à nomeação de defensor(a) dativo(a) em conformidade com a lista disponibilizada pela OAB e promova-se a indicação dos contatos telefônicos do(a) defensor(a) ao denunciado para possibilitar prévia entrevista reservada, a fim de viabilizar o exercício da defesa dativa, certificando-se. Na sequência, intime-se o(a) defensor(a) dativo(a) para o comparecimento à audiência designada. V. Deverá a Secretaria entrar em contato com as testemunhas arroladas pelas partes para averiguar se possuem condição técnica necessária para a participação do ato (aparelho e conexão estável à internet), certificando-se. VI. Em caso de (i) manifestação contrária de qualquer das partes quanto à realização do ato por videoconferência, (ii) impossibilidade de contato com o denunciado ou com as testemunhas ou (iii) informação de que estes não dispõem dos meios tecnológicos necessários, consigno, desde logo, que fica facultado o comparecimento presencial na sede do Juízo, consoante já mencionado no item I. VII. Intimem-se e requisitem-se as testemunhas que se façam necessárias. VIII. Em relação aos antecedentes criminais, junte-se o Oráculo atualizado do(a) denunciado(a). IX. Com o retorno do mandado e certidão de que não foi localizado o(a) denunciado(a), dê-se vista ao MP, para fins do disposto no artigo 66, parágrafo único, da Lei n.° 9.099/95. X. Cumpra-se, no que pertinente, a Portaria deste Juízo. Diligências necessárias Quatro Barras, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito

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Dilmary Pereira Dos Santos x Cooperativa De Credito De Livre Admissão Paranapanema - Sicredi Paranapanema Pr

ID: 323495285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cambará Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0000738-25.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DILMARY PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSãO PARANAPANEMA - SICREDI PARANAPANEMA PR

Conclusão

Advogados:

ELIZA CENZE LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ARAUZ FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambar… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CÍVEL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Jardim Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 35728143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: cartoriocivelcambara@hotmail.com Autos nº. 0000738-25.2025.8.16.0055 Processo: 0000738-25.2025.8.16.0055 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Direitos e Títulos de Crédito Valor da Causa: R$13.098,29 Embargante(s): DILMARY PEREIRA DOS SANTOS Embargado(s): Cooperativa de Credito de Livre Admissão Paranapanema - Sicredi Paranapanema Pr SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO Dilmary Pereira dos Santos opôs Embargos à Execução em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ – Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ, sustentando, em síntese: (i) ausência de título executivo extrajudicial válido, por não terem sido juntados extratos bancários e demais documentos capazes de demonstrar a origem e inadimplência do débito; (ii) pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita; (iii) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (iv) alegação genérica de cláusulas abusivas. Regularmente intimada, a embargada apresentou impugnação, arguindo a completa higidez do título executivo, a desnecessidade de extratos bancários para a liquidez da Cédula de Crédito Bancário, a inaplicabilidade do CDC em razão do ato cooperativo típico e a ausência de comprovação da hipossuficiência para fins de gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Justiça Gratuita Nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, e artigo 99 do CPC, a concessão do benefício exige comprovação da insuficiência de recursos. No caso, a parte embargante limitou-se a apresentar declaração genérica de hipossuficiência, sem a devida documentação comprobatória (extratos bancários, declaração de IR, comprovantes de rendimentos). Assim, indefiro o pedido de gratuidade de justiça, diante da ausência de elementos que corroborem a alegação de hipossuficiência. 2. Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor A relação entre as partes decorre de ato cooperativo típico, nos termos da Lei nº 5.764/71, não se caracterizando como relação de consumo. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que, inexistente relação de consumo entre cooperativa e cooperado para ato cooperativo típico, é incabível a incidência do CDC. Ausente, igualmente, comprovação de vulnerabilidade ou hipossuficiência técnica. Dessa forma, rejeito a aplicação das normas consumeristas e o pedido de inversão do ônus da prova. 3. Da Exigibilidade, Liquidez e Certeza do Título Executivo A Cédula de Crédito Bancário, emitida em 15/09/2023, encontra-se devidamente assinada, acompanhada de planilha de débito detalhada e demonstração do valor devido, conforme preconiza o art. 28 da Lei nº 10.931/2004. A jurisprudência do STJ e do TJPR é pacífica no sentido de que a Cédula de Crédito Bancário constitui título executivo extrajudicial, bastando para tanto a demonstração do débito por meio de planilha, não havendo obrigatoriedade de apresentação de extratos bancários, salvo se contestada a existência da dívida ou amortizações, o que não restou comprovado nos autos. No caso concreto, os documentos acostados são suficientes à instrução da execução, revelando-se presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do débito. As alegações da embargante são genéricas e desacompanhadas de início de prova apta a elidir a presunção de veracidade dos documentos apresentados pela exequente. 4. Da Alegação de Cláusulas Abusivas A embargante não apontou concretamente quais cláusulas seriam abusivas ou apresentou elementos para aferição de eventual desequilíbrio contratual, limitando-se a alegações genéricas. Assim, não há como se acolher o pedido de declaração de nulidade de cláusulas. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Dilmary Pereira dos Santos em face da Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Serrana PR/SP/RJ – Sicredi Paranapanema Serrana PR/SP/RJ, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade, ora deferida ante atuação de defensora nomeada. P. R. I. Com base na Resolução Conjunta n. 06/2024 da PGE/SEFA, Anexo I, item 2.1, fixo honorários advocatícios de R$ 1.050,00 (trezentos reais) em favor de ELIZA CENZE LOPES, OAB 112409, a serem arcados pelo Estado do Paraná, servindo a presente decisão como certidão para fins de cobrança de dívida. Oportunamente, arquivem-se. DN. Cambará, 10 de julho de 2025. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Costelão Afonso Pena Ltda

ID: 275570445

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-74.2022.8.16.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

COSTELãO AFONSO PENA LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KLEBER ANTONIO TOFFALINI FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRE FELIPE PEDROSA PEREIRA LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GLAUCIA LOURENCO STENCEL BOZZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NELSON CASTANHO MAFALDA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-74.2022.8.16.0202 Processo: 0000738-74.2022.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$4.707,82 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): COSTELÃO AFONSO PENA LTDA DECISÃO Vistos etc. 1. Conforme entendimento jurisprudencial, “Para que a execução seja redirecionada contra o sócio-gerente ou diretor, com fulcro no art. 135, III, do CTN, deve o exeqüente comprovar que o não-recolhimento do tributo resultou da atuação dolosa ou culposa destas pessoas, que, com o seu procedimento, causaram violação à Lei, ao contrato ou ao estatuto. Os mesmos princípios norteiam a responsabilização dos sócios em caso de dissolução irregular da sociedade, ou mesmo de falência, pois estas hipóteses não configuram, a priori, atuação dolosa ou culposa.” (TRF 4ª R. – AI 2003.04.01.025572-3 – PR – 1ª T. – Rel. Des. Fed. Wellington M de Almeida – DJU 19.11.2003 – p. 726). De outro lado, o redirecionamento da execução não requer a prévia e inequívoca comprovação da responsabilidade tributária do sócio, mas é necessário que o exequente demonstre desde logo a existência de indícios de que a empresa executada tenha sido dissolvida irregularmente. Segundo jurisprudência pacífica, agora consubstanciada na Súmula 435 do STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular. Nesse sentido decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135, III DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. 1. (...). 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. 3. Entretanto, em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar. 4. Tratando-se de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais devem provar que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, para se eximirem da obrigação.” (REsp 935942 / RS - 2007/0064039-4 – 2ª T – Min. ELIANA CALMON d.j.21.08.07). No caso dos autos a dissolução irregular resta evidenciada pela certidão do Sr. Oficial de Justiça dando conta da não localização da sociedade empresária no endereço constante de seu contrato social (mov. 38.6), qual seja Rua Avenida Rui Barbosa, n° 5758, Afonso Pena, São José dos Pinhais/PR (mov. 23.1). Assim, versando a hipótese sobre o redirecionamento da execução em razão da dissolução irregular, possível o redirecionamento da execução aos sócios que figuravam como gerentes/administradores ao tempo da dissolução, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE POSTERIOR À RETIRADA DO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do REsp 1.101.728/SP, DJe 23/3/2009, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento que o redirecionamento da Execução Fiscal para o sócio da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. 2. "O redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade, pressupõe a permanência do sócio na administração da empresa ao tempo da ocorrência da dissolução." (EAg 1105993/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 01/02/2011). 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1441047/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014) 2. Destarte, defiro o pedido de redirecionamento da presente execução fiscal formulado pela exequente para fins de inclusão no polo passivo da demanda do sócio administrador da executada, CLAUDIO EDU DE REZENDE. Retifique-se a autuação e demais registros. 3. Citem-se, na mesma oportunidade, o sócio e a sociedade empresarial nos endereços declinados no mov. 38.6 - fl. 4. São José dos Pinhais, data e hora da inserção no sistema. (assinado digitalmente) SIDERLEI OSTRUFKA CORDEIRO JUIZ DE DIREITO

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Mickael Gabriel Martins Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 261270578

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-92.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICKAEL GABRIEL MARTINS DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

TIAGO MONTRONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CAMILA APARECIDA CARRARO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ALEF ALEXANDRE DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DAYANNE OLIVEIRA DE ALMEIDA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-92.2025.8.16.0162 Processo: 0000738-92.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$23.758,59 Autor(s): MICKAEL GABRIEL MARTINS DA SILVA (RG: 10883781 SSP/PR e CPF/CNPJ: 074.953.289-08) Rua Espirito Santo, 405 Centro - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 - E-mail: montroni@montroniadvogados.com.br - Telefone(s): (43) 99121-3699 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) Avenida XV de Novembro, 734 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-230 1. Defiro, por ora, a gratuidade processual. 2. A parte autora, qualificada na inicial, ingressou com a presente demanda em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, requerendo a concessão de auxílio-acidente. Relata que as enfermidades decorrentes de acidente de trabalho estão comprovadas, juntando, inclusive, laudos, resultados de exames e atestados médicos diversos com a petição inicial. Alega que o INSS indeferiu o pedido indevidamente, sob o motivo de ausência do segurado à perícia, o que não ocorreu, vez que na verdade o INSS estava em greve. Juntou diversos documentos. 3. Considerando a urgência do caso e, em cumprimento ao art. 129-A, § 1º, da lei 8.213/91, e art. 1º, inciso I, da Recomendação Conjunta 01/2015 do CNJ, defiro, liminarmente, a prova pericial postulada. Nomeio, para a realização da perícia o Dr. JOSE ANTONIO ROCCO, CRM 10.487, CPF 805.735.098-91, com endereço profissional na Rua Souza Naves, 1137 – Centro –Londrina/PR - CEP 86010-160, Tel: (43) 3321-3089 e (43) 3323-3898, devidamente cadastrado no sistema CAJU. 3.1. Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, cumpram com o disposto no art. 465, § 1º, do CPC. 3.1.1. Havendo arguição de impedimento ou de suspeição do Sr. perito, voltem conclusos para análise. 3.1.2. Não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do perito, intime-se o perito para que diga se aceita o encargo, apresentando proposta de honorários, no prazo de 5 dias (art. 465, § 2º, do CPC). 4. Existindo aceitação pelo Sr. Perito, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 dias, retornando, em seguida, os autos conclusos para arbitramento do valor e determinação de intimação do INSS para que, no prazo de 30 dias, nos termos do art. 1º, §7º, inc. II da Lei 13.876/2019, com redação dada pela lei 14.331/2022[i], proceda ao depósito dos honorários arbitrados de forma antecipada. 5. Após o pagamento dos honorários intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos, que deverão ser concluídos em 30 dias, apresentando o laudo em Juízo, devendo informar, com antecedência mínima de 60 dias, local, dia e horário da consulta, para tempestiva intimação das partes para comparecimento e acompanhamento. 6. Fixo como ponto controvertido a existência de incapacidade para o trabalho habitual da parte autora em razão das doenças que lhe acometem e, em caso positivo, se sua incapacidade é parcial ou total, temporária ou permanente, bem como se há necessidade da parte autora ser assistida permanentemente por outra pessoa. 7. Com a apresentação do laudo manifestem-se as partes, em cinco dias, postulando o necessário ao adequado andamento do feito, e especificando, se for o caso, outras provas que pretendam produzir. 8. Considerando a natureza jurídica da ré, que não admite autocomposição, dispenso a realização de audiência de conciliação, com fundamento no art. 334, § 4º, inciso II, do CPC. 9. Cite-se pessoalmente, na forma do art. 242, §3º, do CPC, e com as advertências do art. 344 do CPC, para que a parte requerida apresente resposta, querendo, no prazo legal (arts. 335 e 183 do CPC), bem como para que, no mesmo prazo, especifique as provas que pretende produzir. 10. Apresentada a resposta ou decorrido o prazo, intime–se a parte autora para que, em 15 (quinze) dias, se manifeste, nos termos dos artigos 350 e 351 do CPC, especificando, se for o caso, as provas que pretende produzir. 11. Após, voltem conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Dil. necessárias. [i] II – nas ações de acidente do trabalho, de competência da Justiça Estadual, os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Sertanópolis, 24 de abril de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

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Atacadao Pet Distribuidora De Produtos Pet Eireli - Me x A Augusto Batista Alves & Cia Ltda e outros

ID: 256937825

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-22.2021.8.16.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ATACADAO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI - ME

Polo Passivo:

A AUGUSTO BATISTA ALVES & CIA LTDA ALEX AUGUSTO BATISTA ALVES

Conclusão

Advogados:

GIOVANA PICOLI

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CRESTIANE ANDREIA ZANROSSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-22.2021.8.16.0069 Processo: 0000738-22.2021.8.16.0069 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$973,26 Exequente(s): ATACADAO PET DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS PET EIRELI - ME Executado(s): A AUGUSTO BATISTA ALVES & CIA LTDA ALEX AUGUSTO BATISTA ALVES Vieram os autos para análise do pedido de sequência 184, no qual pretende o exequente a penhora do salário do executado. O Código de Processo Civil, em seu artigo 833, incisos IV, dispõe que: Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; Com isso, o legislador teve por bem considerar relevante ao atendimento do princípio maior, da dignidade da pessoa humana, considerando impenhoráveis os proventos recebidos para o sustento do devedor. Cabe averbar que apesar do entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1] no sentido da flexibilização da regra posta no artigo acima citado, tal flexibilização somente é aplicada quando restar demonstrado não haver bens disponíveis para garantia da execução, conforme o Enunciado n.º 8 da Turma Recursal Plena que preconiza que "não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Portanto, ainda que tenha o credor direito à satisfação de seu crédito, tem-se que o devedor tem o direito de responder pelo débito com a preservação de sua dignidade. Desse modo, só se revela necessária e proporcional a impenhorabilidade daquela parte do salário/ benefício do devedor que seja efetivamente necessária a manutenção de sua dignidade e de seus dependentes. No caso dos autos, constata-se do ofício de sequência 181 que o salário do executado gira em torno de R$3.346,26. Assim, apesar de ser possível a penhora de salário/aposentadoria no montante de 30%, verifica-se que tal regra não pode ser aplicada no caso em apreço, considerando o valor que a parte executada recebe, não se mostra suficiente para preservação de sua dignidade. E outro não é o entendimento da jurisprudência pátria, conforme se extrai da ementa a seguir, que apesar de ter mantido a penhora de 30%, levou em consideração o valor percebido pela executada, vejamos: VOTO Nº 35154 AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão que determinou a manutenção de 30% da quantia bloqueada, liberando 70% em favor da Executada. Bloqueio online de valores depositados em contas bancárias da Agravada. Quantia bloqueada oriunda de salário. Inadmissibilidade, como regra, da penhora de verbas alimentares. Art. 833, inc. IV, do NCPC. Pretensão de manutenção da integralidade da quantia bloqueada. Inadmissibilidade. Manutenção do mínimo existencial. Princípio da dignidade da pessoa humana. Penhora de 30% da quantia bloqueada. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto (STJ, EREsp 1.582.475/MG). Decisão mantida. Recurso não provido.(TJ-SP - AI: 22536519420218260000 SP 2253651-94.2021.8.26.0000, Relator: Tasso Duarte de Melo, Data de Julgamento: 08/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2022) Registre-se, ainda, que não há como deferir a penhora sobre qualquer percentual do salário percebido pela parte executada, pois ainda sim compromete a subsistência da parte executada, violando o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. Ademais, sabe-se que somente em casos que inexistem bens disponíveis para garantia da execução, incide o Enunciado n. 8 da Turma Recursal que preconiza que "Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%". Frisa-se que a executada recebe valores inferiores aos previstos na tabela do DIEESE (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos), a qual prevê que o valor do salário mínimo ideal deveria ser de R$ 7.068,00. Portanto, a executada percebe valor inferior ao considerado ideal para a manutenção de sua dignidade. Diante do exposto, indefiro o pedido de bloqueio do salário da executada., À exequente para dar seguimento ao feito, em dez dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Banco Do Brasil x Richard Camargo Portugal

ID: 294617805

Tribunal: TJPR Órgão: 13ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000738-87.2024.8.16.0175

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

RICHARD CAMARGO PORTUGAL

Conclusão

Advogados:

WALTER FRANCISCO LAUREANO

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JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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LUCAS GOES DOS SANTOS

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-87.2024.8.16.0175 AP, DA VARA CÍVEL DE URAÍ APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: RICHARD CAMARGO PORTUGAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Vistos… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000738-87.2024.8.16.0175 AP, DA VARA CÍVEL DE URAÍ APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A APELADO: RICHARD CAMARGO PORTUGAL RELATORA: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO 1. Vistos! 2. Trata-se de petição protocolada pelo apelado pretendendo o levantamento da ordem de sobrestamento exarada por esta Relatora no mov. 9.1 em atenção ao Tema 1300 do STJ (mov. 13.1), sob o argumento de que não discutiu o ônus da prova em relação aos lançamentos nas contas do PASEP, haja vista que ele mesmo comprovou documentalmente o ato mediante extratos juntados no evento processual 1.4 e 1.5, que sustentaram o cálculo juntado no evento processual 1.6. 3. Rejeito o pedido. 4. A ordem proferida no Recurso Especial nº 2162222/PE, publicada em 16/12/2024, determinou a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão afetada pelo Tema 1300 do STJ: “Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”, determino a SUSPENSÃO DO FEITO, nos termos do art. 1.036, § 1º, do CPC, até o final julgamento. 5. Ou seja, a questão intrínseca está relacionada ao ônus de comprovar que os lançamentos a débito se referem a pagamento feito ao correntista. A juntada dos extratos, por si só, não afasta a ordem de sobrestamento ao caso dos autos. 6. Inclusive a alegação do Banco em contestação é justamente que os microfilmes anexos comprovam que houve pagamento de2 2 rendimento, crédito em conta e saque, bem como que constitui ônus de prova da parte autora a comprovação de que não recebeu os créditos de rendimentos em sua conta corrente. 7. Isto é, há discussão sobre a prova juntada e a quem pertence o ônus de comprovar. 8. Dessa forma, retornem os autos para sobrestamento, nos termos do despacho de mov. 9.1. 9. Publique-se e Intime-se. Curitiba, 9 de junho de 2025 ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO DESEMBARGADORA

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Nair Aparecida Barboza Marlini x Banco Bmg S.A

ID: 317514962

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000738-67.2022.8.16.0075

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NAIR APARECIDA BARBOZA MARLINI

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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MAIKO LUIS ODIZIO

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SAMANTHA RODRIGUES HIRATA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 313… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 1ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Centro - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3132-1857 - Celular: (43) 99814-3209 - E-mail: cp-1vj-e@tjpr.jus.br Processo: 0000738-67.2022.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): NAIR APARECIDA BARBOZA MARLINI Réu(s): BANCO BMG S.A 1. Nair Aparecida Barboza Marlini opôs embargos de declaração contra a decisão de mov.182.1 aduzindo, em síntese, a existência de omissão quanto ao encerramento da instrução processual, eis que remanesce o cumprimento de prova pericial deferida nos autos. A parte embargada manifestou-se pela inexistência de vício da decisão impugnada. É o resumo do necessário. Decido. Os embargos de declaração foram opostos no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme disposição prevista no artigo 1.023 do Código de Processo Civil. A parte embargante atendeu ao requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja a tempestividade. Assim, conheço do recurso. Extrai-se da decisão impugnada a existência de omissão, como sustenta o embargante, haja vista que, conforme consignado na decisão proferida no mov. 82.1, além da prova pericial grafotécnica, este Juízo determinou a realização de prova técnica por profissional da área de tecnologia da informação, com especialidade em análise de redes, sem, contudo, ter havido o cumprimento das referidas determinações. Dessa forma, considerando-se o deferimento da prova e a manifestação expressa da parte autora quanto à persistência de seu interesse na produção da prova técnica, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração. Diante do exposto, com fulcro no artigo 1.022, II, do Código de Processo Civil, conheço os embargos declaratórios opostos e os acolho para o fim de integrar a presente fundamentação à decisão de sequência 182.1. 2. Cumpram-se, portanto, às determinações já ordenadas, conforme decisão saneadora de mov. 82.1. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio, data da assinatura digital. Felipe Coimbra Bicalho Juiz Substituto

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Ricardo Abilio Fernandes x Odir França Ferreira

ID: 330354358

Tribunal: TJPR Órgão: 6º Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000738-66.2024.8.16.0182

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ABILIO FERNANDES

Polo Passivo:

ODIR FRANçA FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: CTBA-81VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000738-66.2024.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$2.500,00 Exequente(s): RICARDO ABILIO FERNANDES Executado(s): ODIR FRANÇA FERREIRA I - Intime-se o executado para que deposite o valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa de 10%. II - Decorrido o prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado, proceda-se ao bloqueio via Sisbajud, acrescido da multa de 10%. A minuta deve ser elaborada pela secretária, tornando, em separado, para autorização. III - Localizados valores solicite-se a transferência para conta judicial vinculada a estes autos e a intimação do executado para, querendo, apresentar impugnação em quinze dias. IV - Negativo ou insuficiente o Sisbajud, proceda-se ao bloqueio Renajud. V - Realizando o bloqueio deve a secretaria certificar a respeito de eventual gravame e/ou restrição à venda do bem. VI - Após, expeça-se mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço do executado, a fim de que seja(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) livre(s) de ônus, caso exista(m), ou outros bens localizados e suficientes até o valor débito, nos termos do art. 831 do CPC. VII - Indefiro diligência junto à Receita Federal, pois não justificada a quebra de sigilo. VIII - Indefiro o pedido de ofício à CNIB, porque se trata de medida constritiva específica de procedimentos especiais, tais como: ação civil pública – improbidade administrativa (Lei 8.429/92); insolvência civil (CPC, art. 752) e Intervenção e liquidação extrajudicial (Lei 6.024/74). Portanto, inaplicável ao presente caso. IX - Do resultado das diligências manifeste-se o exequente sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Int./Dil. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Executiva Incorporadora E Empreendimentos Imobiliários Ltda.

ID: 298922278

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000738-69.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

EXECUTIVA INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

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CLAUDIO SOCCOLOSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000738-69.2025.8.16.0202 Processo: 0000738-69.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$46.994,67 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): Executiva Incorporadora e Empreendimentos Imobiliários Ltda. DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistemas conveniados. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito _________________________ [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000738-08.2022.8.26.0619" – Página 16 de 26

Processo nº 0000738-37.2022.8.16.0085

Processo nº 0000738-84.2022.8.16.0037

Dilmary Pereira Dos Santos x Cooperativa De Credito De Livre Admissão Paranapanema - Sicredi Paranapanema Pr

Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Costelão Afonso Pena Ltda

Mickael Gabriel Martins Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

Atacadao Pet Distribuidora De Produtos Pet Eireli - Me x A Augusto Batista Alves & Cia Ltda e outros

Banco Do Brasil x Richard Camargo Portugal

Nair Aparecida Barboza Marlini x Banco Bmg S.A

Ricardo Abilio Fernandes x Odir França Ferreira

Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Executiva Incorporadora E Empreendimentos Imobiliários Ltda.