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Gilmar Antonio Gazola x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 255887452

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Guaíra Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-73.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR ANTONIO GAZOLA

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Conclusão

Advogados:

JONAS ZERAIK DA COSTA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Processo nº: 0000748-73.2025.8.16.0086 Polo Ativo(s): GILMAR ANTONIO GAZOLA Polo Passivo(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO 1) Trata-se de ação de inexigibilidade de dívida c.c. obrigação de fazer c.c. tutela antecipada c.c. inversão do ônus da prova em que é(são) Autor(a)(s) GILMAR ANTÔNIO GAZOLA e Réu(s) AYMORÉ, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Considerando o contido na(s) seq(s).11, é certo que a extinção deste processo é medida imperiosa. Houve atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art.487, inc.III, letra “b” do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO celebrada e relatada na(s) seq(s).11 e JULGO EXTINTO ESTE PROCESSO. Diante do inserto na seq.11, houve perda do objeto do contido na seq.18. Sem custas e/ou honorários advocatícios, na forma do art.55 da Lei nº 9.099/95. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará eletrônico ou ofício para TED/TEV. Caso pleiteado, defiro a dispensa do prazo recursal. 2) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023, as Resoluções/Instruções Normativas do CSJEs e o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral da Justiça. P.R.I. Guaíra/PR, nesta data. ____________Assinado Digitalmente____________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Marcos Vieira e outros

ID: 298918961

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000748-16.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

MARCOS VIEIRA MARLI VIEIRA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-16.2025.8.16.0202 Processo: 0000748-16.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$20.874,48 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): MARCOS VIEIRA MARLI VIEIRA DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Auto Posto Movicar Ltda x Adiq Instituição De Pagamneto S.A e outros

ID: 294794365

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Bocaiúva do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-72.2025.8.16.0054

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO MOVICAR LTDA

Polo Passivo:

ADIQ INSTITUIçãO DE PAGAMNETO S.A BANCO BS2 S.A. I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA

Conclusão

Advogados:

RICARDO ALCIDES ANÇAY

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ANDERSON MARCELO FRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL VARA CÍVEL DE BOCAIÚVA DO SUL - PROJUDI Rua Brasilio Moura Leite, 200 - Centro - Bocaiúva do Sul/PR - CEP: 83.450-000 - Fone: (41) 3798-8495 - E-mail: desiree.lejambre@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-72.2025.8.16.0054 Processo: 0000748-72.2025.8.16.0054 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Tutela de Urgência Valor da Causa: R$37.422,78 Autor(s): AUTO POSTO MOVICAR LTDA (CPF/CNPJ: 76.790.161/0001-98) Rua Marechal Mascarenhas de Morais, 64 - Centro - ADRIANÓPOLIS/PR - CEP: 83.490-000 Réu(s): ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMNETO S.A (CPF/CNPJ: 20.520.298/0001-78) Alameda Vicente Pinzon, 51 12 andar - Vila Olímpia - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.547-130 BANCO BS2 S.A. (CPF/CNPJ: 71.027.866/0001-34) Rua Raja Gabaglia , 1143 16º andar - Luxemburgo - BELO HORIZONTE/MG - CEP: 30.380-403 I9PAY SOLUCOES EM PAGAMENTOS E SERVICOS LTDA (CPF/CNPJ: 34.355.611/0001-74) Rua Comendador Tórlogo Dauntre, 74 - Cambuí - CAMPINAS/SP - CEP: 13.025-270 Vistos e examinados. 1. Trata-se de ação de ação de obrigação de fazer com requerimento de tutela antecipada ajuizada por AUTO POSTO MOVICAR LTDA em face de ADIQ INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S. A, I9 PAY SOLUÇÕES EM PAGAMENTOS E SERVIÇOS LTDA. e BANCO BS2 S.A. Requerida tutela antecipada de urgência para repasse imediato dos valores retidos na peça exordial (seq. 1.1). Não concedida a tutela de urgência em seq. 14.1. Em seq. 25.1, a autora aditou a inicial a fim de requerer, em caráter antecipado e definitivo: a) a apresentação pelas rés de extratos detalhados das vendas realizadas pela requerente com as máquinas de cartões da primeira requerida desde o início da relação contratual; b) a liberação de acesso pelas rés do histórico de vendas realizado por intermédio das máquinas de cartões da primeira requerida e; c) a apresentação de contrato de adesão firmado entre requerente e requeridas pelas rés. Vieram os autos conclusos. 2. Conforme disposto no art. 329, I, do CPC, o autor poderá aditar ou alterar o pedido até a citação, independentemente do consentimento do réu. Compulsado os autos, verifica-se que as requeridas não foram citadas, pelo que possível o aditamento requerido pela parte autora. Via de consequência, recebo o aditamento à inicial de seq. 25.1. 3. Da tutela de urgência quanto à exibição de documentos Pretende a parte autora a concessão de tutela antecipada, na forma do art. 300 do CPC, para a apresentação dos documentos mencionados em seq. 25.1, afirmando que o único meio de obtenção de dados em relação às vendas realizadas pela autora por intermédio da máquina de cartão da primeira ré era o portal https://portal.inovepag.com.br/, interrompido com o início da operação CONCIERGE. Pois bem. A exibição de documentos e coisas passou a constituir meio de prova, nos termos do art. 396 e seguintes, do CPC, a ser produzida mediante a instauração de incidente específico nos autos da própria ação de conhecimento, ou, por meio de ação de produção antecipada de prova, na forma do art. 381, inc. III, do CPC. Consoante abalizada doutrina de Teresa Arruda Alvim Wambier, ao comentar o disposto no art. 397 do CPC, em sua obra Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, 2ª ed., RTO: Não há momento procedimental específico para que a parte requeira a exibição incidental de documento ou coisa que está na posse da parte contrária. Poderá fazê-lo na petição inicial, na contestação ou por meio de petição, em regra até o final da fase instrutória. Contudo, ao pleitear a produção de prova em sede liminar efetivamente requer a parte autora produção antecipação de prova, pelo que deve ser observado o regramento geral previsto no art. 381 do CPC, que dispõe: Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. No caso ora em comento, não se verifica nenhuma das hipóteses do art. 381, posto que a verificação dos fatos narrados na inicial é possível no momento processual adequado e não há indícios de que a antecipação de prova viabilizaria a autocomposição das partes. Lado outro, e recorrendo-se ao art. 300 do Código de Processo Civil, além do não enquadramento nas hipóteses autorizadoras da tutela pretendida, não se observa qualquer perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, posto que a documentação requerida poderá ser apresentada em fase instrutória. Assim, e na presente cognição, de rigor a rejeição da tutela provisória de urgência referente à exibição de documentos. 4. Cumpra-se os itens 5 e seguintes da decisão e seq. 14.1. Intimações e diligências necessárias. Bocaiúva do Sul, datado e assinado digitalmente. Paulo Antonio Fidalgo Juiz de Direito

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Domingues & Kessa Ltda x Marta Ribeiro De Goes Silva E Cia Ltda

ID: 315459432

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Congonhinhas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000748-69.2012.8.16.0073

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGUES & KESSA LTDA

Polo Passivo:

MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

VITOR OTTOBONI PAVAN

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LETICIA DE ARAUJO MOREIRA PREIS

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MARCOS VINICIUS DE PAIVA

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EDUARDO KUTIANSKI FRANCO

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JONATAS JUSTUS JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-69.2012.8.16.0073 Processo: 0000748-69.2012.8.16.0073 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.257,70 Exequente(s): DOMINGUES & KESSA LTDA Executado(s): MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA E CIA LTDA Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por MARTA RIBEIRO DE GOES SILVA E CIA LTDA (mov. 119.1) em face da sentença de mov. 116.1, que homologou o pedido de desistência formulado pela Exequente, DOMINGUES & KESSA LTDA (mov. 109.1), e julgou extinto o processo de execução, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. A Embargante alega, em síntese, omissão na referida decisão quanto à condenação da Exequente/Embargada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, invocando o art. 90 do CPC. A Embargada apresentou contrarrazões (mov. 124.1), pugnando pela rejeição dos embargos, sustentando a inexistência de vício na decisão e defendendo o não cabimento de honorários advocatícios na hipótese, uma vez que a desistência decorreu da ausência de bens penhoráveis da Executada, citando precedente do Superior Tribunal de Justiça. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos Embargos, pois tempestivos, porém, no mérito, devem ser rejeitados. Os Embargos de Declaração, conforme art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou corrigir erro material na decisão judicial, não se prestando à rediscussão do mérito ou à reforma do julgado por inconformismo da parte. No caso em tela, a Embargante aponta suposta omissão na sentença de mov. 116.1 por não ter havido condenação da Exequente/Embargada em honorários advocatícios, mesmo diante da desistência da execução. Compulsando os autos, verifica-se que a presente Execução de Título Extrajudicial foi ajuizada em 2012. Após diversas diligências infrutíferas para localização de bens penhoráveis da Executada, incluindo consultas via BacenJud, Renajud e Infojud, e suspensões do feito, a Exequente peticionou no mov. 109.1, requerendo a desistência da execução justamente pela ausência de bens da devedora para satisfazer o crédito. A sentença embargada (mov. 116.1), ao homologar a desistência e extinguir o feito, condenou a Exequente (desistente) ao pagamento das custas processuais, com base no art. 90 do CPC, silenciando quanto aos honorários advocatícios. Contrariamente ao alegado pela Embargante, não há omissão a ser sanada. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, em casos de desistência da execução motivada pela ausência de bens penhoráveis do devedor, não cabe a condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios. Tal entendimento baseia-se no princípio da causalidade. A execução se tornou infrutífera não por ato imputável ao credor, mas sim pela inexistência de patrimônio do devedor para satisfazer a obrigação. Conforme decidido no REsp 1.675.741/PR: "A desistência da execução pelo credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em razão dos ditames da causalidade, não rende ensejo à condenação do exequente em honorários advocatícios." (STJ - REsp n. 1.675.741/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/6/2019, DJe de 5/8/2019). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.159.674/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) A situação dos autos amolda-se perfeitamente aos precedentes citados. A Exequente desistiu da demanda após anos de tentativas frustradas de localizar bens da Executada, sendo a ausência de patrimônio penhorável a causa determinante para a extinção. Desta forma, a aplicação do princípio da causalidade afasta a condenação da Embargada em honorários. Portanto, a decisão embargada não padece de omissão, obscuridade ou contradição, estando em conformidade com a jurisprudência pacífica do STJ sobre o tema. A pretensão da Embargante configura mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não pode ser veiculado pela via estreita dos embargos declaratórios. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos no mov. 119.1, mantendo integralmente a sentença de mov. 116.1. Sem custas ou honorários nesta fase recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, cumpridas as determinações da sentença extintiva, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Congonhinhas, data da assinatura eletrônica. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

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Celso Gotardo x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 262977057

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sertanópolis Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000748-39.2025.8.16.0162

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CELSO GOTARDO

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

EMERSON TEOFILO ALVES MONTEIRO

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ROGERIO RESINA MOLEZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA CÍVEL DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-39.2025.8.16.0162 Processo: 0000748-39.2025.8.16.0162 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$11.000,00 Autor(s): CELSO GOTARDO (CPF/CNPJ: 559.412.739-91) Rua Mato Grosso do Sul, 115 - SERTANÓPOLIS/PR Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 1. Defiro, por ora, a gratuidade da justiça, com fundamento no art. 98 e ss. do CPC. 2. Paute-se audiência de conciliação, autorizada a realização por meio semipresencial (conforme permite na o art. 262, §1º, do CNFJ), nos termos do art. 334 e ss. do CPC, a ser pautada pela Escrivania e realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania (CEJUSC), com antecedência mínima de 30 (trinta) dias (artigo 334, caput do CPC), citando-se, na forma do art. 246 e ss. do CPC, a parte ré para comparecimento, sob pena de aplicação da sanção prevista no § 8º do art. 334 do CPC, advertindo-a de que a partir da audiência se iniciará o prazo para oferecer contestação, nos termos do art. 335, I, do CPC. Advirta-se a parte ré ainda, quando da citação, de que deverá comparecer à audiência devidamente acompanhada de advogado, nos termos do § 9º do art. 334 do CPC. O réu deverá ser citado da data designada para a audiência de conciliação com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (artigo 334, caput do CPC), sendo-lhe facultado, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência da data designada para a audiência preliminar, manifestar seu desinteresse na autocomposição (artigo 334, §5º do CPC). 3. Intime-se a parte autora para comparecimento na audiência preliminar, também com as advertências previstas nos §§ 8º e 9º do art. 334 do CPC. 4. Devem as partes indicar o endereço de e-mail de todos os participantes para encaminhamento do link de acesso à audiência virtual, no prazo mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência. 5. Para a realização da sessão conciliatória, será necessário: I) ter computador ou celular conectado à internet e dispor hardware que permita compartilhar áudio e vídeo, isto é, microfone e webcam; II) utilizar o sistema MICROSOFT TEAMS, homologado pelo Tribunal de Justiça. 6. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 7. Caso as partes manifestem expresso desinteresse na composição consensual (§ 4º, inc. I, do art. 334 do CPC), exclua-se a audiência preliminar da pauta e aguarde-se a apresentação de contestação no prazo do art. 335, inc. II, do CPC. 8. Com fulcro no artigo 246 do CPC, caso requerido, fica desde já deferido o pedido de citação por meio eletrônico, que deverá ser efetivado no prazo de até 2 (dois) dias úteis a contar da presente decisão. 8.1. A parte requerida deverá ser citada através do endereço eletrônico (email ou aplicativo WhatsApp) informado pelo autor ou através de endereço eletrônico eventualmente contido no banco de dados do Poder Judiciário. 8.2. A parte requerida deverá confirmar o recebimento da citação pela mesma via eletrônica no prazo de até três dias úteis da efetivação da citação. 8.3. Não sendo confirmado o recebimento da citação, esta deverá se dar pelo correio, na forma do artigo 231 e seguintes do CPC (artigo 246, §1º-A do CPC). 8.4. No caso do item anterior, após efetivada a citação pela via postal, na primeira oportunidade que falar nos autos, deverá o réu apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada de forma eletrônica, sob pena de incorrer em ato atentatório à dignidade da justiça, com arbitramento de multa de até 5% sobre o valor da causa (artigo 246, §1º-B e §1º-C do CPC). 8.5. As citações por correio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação no PROJUDI (artigo 246, §4º do CPC). 9. Apresentada a contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os artigos 350 e 351 do CPC, podendo a parte autora corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC. 10. Após a apresentação da impugnação, ou esgotado o prazo, as partes devem, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir, nos termos do artigo 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC. Dil. necessárias. Sertanópolis, 29 de abril de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

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Doglas Delmar Monteiro x Estado Do Paraná

ID: 306067339

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Quedas do Iguaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-52.2018.8.16.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DOGLAS DELMAR MONTEIRO

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FELIPE AZEVEDO BARROS

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DOGLAS DELMAR MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-6112 - E-mail: qdi-1vj-s@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0000748-52.2018.8.16.0140 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): DOGLAS DELMAR MONTEIRO Polo Passivo(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Os autos vieram conclusos para análise de requerimento de levantamento de valores quanto aos honorários de sucumbência, por advogado(a). É o relatório. Decido. Observa-se, para tanto, o seguinte: Autuação: 21/03/2018. Valor da causa: R$ 1.000,00. Trânsito em julgado: 21/06/2024. Depósito: mov. 233.0, realizado em 20/05/2025 pela parte executada. Não há necessidade de preclusão, porquanto valor incontroverso. Tipo de levantamento (com relação à conta judicial): Total. Atualização e juros: Integral (zerar a conta). Natureza dos valores: Honorários de sucumbência. Nome do(a) beneficiário(a) do crédito: DOGLAS DELMAR MONTEIRO. Qualidade processual dele(a): Advogado(a) da parte exequente. Nome da pessoa responsável pelo levantamento (sacador(a)): A própria parte beneficiária. Qualidade dele(a), em relação ao crédito: Parte Credora (Advogado(a) da parte exequente). Substabelecimento envolvendo a parte credora: Não houve. O pagamento ocorreu por precatório/ RPV? Sim. A conta homologada contemplou, no valor bruto, retenções obrigatórias (imposto de renda, contribuição previdenciária, FGTS)? Não. Existe penhora no rosto dos autos em desfavor do(a) advogado(a) credor(a) averbada no processo? Não. Houve sucessão processual? Não. Houve cessão de crédito? Não. Dispositivo Isto posto: Expeça-se alvará de levantamento quanto aos honorários sucumbenciais, constando como beneficiário(a) e sacador(a) o(a) Dr(a). DOGLAS DELMAR MONTEIRO, quanto ao depósito judicial de mov. 233.0, no valor de R$ 1.000,80, conforme dados informados ao mov. 236.1. Levantamento integral. Após, intime-se a parte beneficiária, pelo Projudi, para ciência quanto ao levantamento e eventuais requerimentos em 5 dias. Finalmente, conclusos para ciência e decisão de arquivamento. Intimações e diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

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Ribeiro S/A Comercio De Pneus x C.H.W Transporte Rodoviário Ltda

ID: 305353401

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000748-20.2010.8.16.0112

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RIBEIRO S/A COMERCIO DE PNEUS

Polo Passivo:

C.H.W TRANSPORTE RODOVIáRIO LTDA

Conclusão

Advogados:

JOÃO CÉSAR SILVEIRA PORTELA

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JAMIL JOSEPETTI JÚNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-20.2010.8.16.0112 Processo: 0000748-20.2010.8.16.0112 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$5.581,00 Exequente(s): RIBEIRO S/A COMERCIO DE PNEUS Executado(s): C.H.W Transporte Rodoviário Ltda Vistos e examinados. 1. Trata-se de pedido de penhora online dos ativos financeiros pela reiteração automática (teimosinha) no sistema SISBAJUD em conta vinculada à parte executada. Vieram-me conclusos. É o resumo. Decido. 2. O pedido diz respeito a uma nova ferramenta da plataforma do SISBAJUD, a chamada “teimosinha” consoante consta no sítio eletrônico do CNJ. Este novo recurso permite que as ordens de bloqueio autorizadas pelos magistrados sejam repetidas pelo sistema de forma automática, até que haja a satisfação do valor total da dívida. Tal ferramenta eliminará a emissão de novas e sucessivas ordens de penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, conforme esclarecido pelo Conselho Nacional de Justiça. Acerca do uso de tal ferramenta, manifestou-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS PELO SISBAJUD. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA (TEIMOSINHA). POSSIBILIDADE. NOVA FERRAMENTA DE APERFEIÇOAMENTO DAS FUNCIONALIDADES DO SISTEMA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. BUSCA POR PRAZO DETERMINADO. OBSERVÂNCIA.1. Deve ser admitida a utilização de ferramenta de aperfeiçoamento do Sisbajud, para reiteração automática de ordem de bloqueio de ativos financeiros, conhecida como “teimosinha”, implementada para conferir amplitude aos bloqueios e dar efetividade à execução, observado que deve vigorar por prazo determinado. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0051500-55.2021.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 04.12.2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA ELETRÔNICA DE ATIVOS FINANCEIROS - UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA "TEIMOSINHA" OU "REPETIÇÃO PROGRAMADA" - POSSIBILIDADE - Decisão agravada que indeferiu a penhora de ativos financeiros na modalidade "repetição programada" por entender que medidas desta natureza pode gerar o bloqueio de valores impenhoráveis - é admissível a realização pelo sistema SISBAJUD, que substituiu o sistema Bacen Jud 2.0 a partir de 08.09.2020, nos termos do Comunicado CG nº 880/2020, relativo ao Ofício-Circular Nº 296 SEP, do CNJ, de pesquisa reiterada de bens depositados em ativos financeiros de titularidade da parte devedora, por meio da utilização da nova ferramenta denominada "repetição programada", popularmente conhecida como "teimosinha" - medida desenvolvida e disponibilizada pelo CNJ em parceria com o Banco Central e a PGFN e busca conferir celeridade e efetividade à execução, coadunando com o disposto no art. 854 do CPC/2015 - precedentes do TJSP. Decisão reformada. Recurso da FESP provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3007226-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Barcellos Gatti; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Capivari - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). No caso, a ausência da satisfação da obrigação permite o uso da indicada ferramenta, pela efetividade executória. Não obstante, por outro lado, o bloqueio restando infrutífero após algumas tentativas, presume-se a ausência de modificação da situação patrimonial, a cessar a realização dele em atenção à menor onerosidade executiva. Consigno, por fim, que há permissão de repetição da ordem apenas durante o lapso de 30 (trinta) dias. Todavia, entendo que esta não deve ser utilizada como regra, visto que a princípio devem ser efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud em seu modo original. 2.1. Diante disso, como a execução realiza-se no interesse do credor (art. 797, do CPC) e o dinheiro - em espécie, depósito ou aplicado em instituição financeira – encontra-se elencado em primeiro lugar na ordem de preferência da penhora (art. 835, I, do CPC), à Serventia para que verifique se já foram realizadas buscas por ativos financeiros através do Sisbajud que restaram inexitosas e, em sendo positiva a constatação, defiro, desde já, a utilização da nova ferramenta disponível, pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2.2. De modo contrário, determino que sejam previamente efetuadas buscas através do Sistema Sisbajud (modalidade busca única) e, somente em caso de o bloqueio restar infrutífero, por insuficiência ou ausência de saldo, à Serventia para que proceda a reiteração automática da ordem de bloqueio. 3. Em caso de saldo bloqueado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em seguida, intime-se o Exequente. 5. No entanto, nada sendo encontrado, e, diante da inércia do Exequente ou na ausência de indicação de bens passíveis de constrição do devedor, determino a suspensão do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III c/c §1º, do Código de Processo Civil. 5.1. Visando otimizar o fluxo processual e racionalizar os trabalhos desta unidade judiciária, determino que, havendo determinação anterior, a Serventia certifique o período em que o feito permaneceu suspenso pelo mesmo fundamento (ausência de bens/não localização do devedor), suspendendo o processo exclusivamente pelo período remanescente. 5.2. Transcorrido o prazo de 01 (um) ano sem qualquer manifestação, independentemente de nova intimação da parte exequente ou determinação judicial, arquivem-se os autos provisoriamente pelo prazo de 05 (cinco) anos (art. 921, § 2º, CPC). 7. Intimações e diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Marcia Malanchen x Município De Guaraniaçu/Pr

ID: 261405406

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaraniaçu Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000748-70.2025.8.16.0087

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA MALANCHEN

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE GUARANIAçU/PR

Conclusão

Advogados:

VINICIUS ANTONIO GAFFURI

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CRISTHIANE APARECIDA ZANIOLO

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FABRÍCIO PEREIRA

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ROGÉRIO GALLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARANIAÇU JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARANIAÇU - PROJUDI Rua Guido Lorençatto, 584 - Centro - Guaraniaçu/PR - CEP: 85.400-000 - Fone: (45) 3327-9124 - E-mail: gran-ju-sccrda@tjpr.jus.br Processo: 0000748-70.2025.8.16.0087 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização / Terço Constitucional Valor da Causa: R$3.280,93 Polo Ativo(s): Marcia Malanchen Polo Passivo(s): Município de Guaraniaçu/PR 1. Intime-se a Fazenda Pública para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias (arts. 534 e 535, CPC). 2. Caso a executada apresente o montante do débito que entende devido ou formule proposta de acordo, dê-se vista à parte credora. Em tal hipótese, deverá indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 2.1. Não havendo oposição ao valor ou anuindo à proposta de acordo, homologo desde já e determino a expedição de RPV/precatório. 3. Transcorrido o prazo legal sem a oposição de impugnação, certifique-se o fato e encaminhem-se os autos ao Nuccon para atualização do débito, intimando-se as partes. 3.1. Após, em não havendo impugnação ao cálculo, requisite-se o pagamento (por precatório ou RPV, conforme o valor do crédito), nos termos do §3º do art. 535. 3.2 Mantenha-se o feito suspenso até que aportem informações sobre o pagamento. 3.3. Efetuado o pagamento, expeça-se o respectivo alvará para levantamento por quem de direito (com prazo de validade de 30 dias). 3.4. Após o levantamento de todos os valores requisitados, venham conclusos para extinção. 4. Apresentada impugnação ao cumprimento da sentença, em sendo tempestiva, fica desde já recebida, agregando efeito suspensivo ao feito, em razão da indisponibilidade do direito versado, por corresponder a verbas públicas, e do contido no §1º do art. 910 do CPC, por analogia. 4.1. Então, intime-se a parte exequente para responder, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.2. Superado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a Juiz Leigo, para prolação de parecer, dado que desnecessária a produção de outras provas. 5. Demais diligências necessárias. Regiane Tonet dos Santos Juíza de Direito

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Jenifer Fernanda Sochtig e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 321669141

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000748-52.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JENIFER FERNANDA SOCHTIG MARCOS WILLIAN MARQUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JOÃO MANOEL GROTT

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-52.2025.8.16.0093 Processo: 0000748-52.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$66.000,00 Polo Ativo(s): JENIFER FERNANDA SOCHTIG Marcos Willian Marques Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aforada em face de COPEL – DISTRIBUIÇÃO S.A., sob o argumento de que em data apontada na inicial houve interrupção no fornecimento de energia elétrica por longo período, causando danos no fumo que estava na estufa elétrica para secagem, postulando, desta forma, sejam os autores indenizados por danos materiais e morais, requerendo ainda a inversão do ônus da prova. DECIDO. RECEBO os documentos apresentados como emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa. A Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC). Qualquer contrato, por mais específico que seja, portanto, desde que nele figure um consumidor e um fornecedor, e que tenha por objeto o consumo de bens ou de serviços do ponto de vista econômico, será de consumo. Nesse passo, a relação havida entre os requerentes e a reclamada se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo o primeiro contratado/utilizado a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica como destinatário final, e a requerida, recebido a devida remuneração para prestá-lo, até mesmo porque, se assim não fosse, como é cediço, já teria efetuado o corte no aludido fornecimento. Nesta seara, a ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desequilíbrio contratual. Diante disso, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 dispõe que: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação dos requerentes, já que é notório que neste Município os moradores constantemente sofrem com esse tipo de acontecimento, bem assim, sua hipossuficiência econômica e técnica diante da requerida, que tem em seus registros controle sobre os períodos e locais de interrupção no fornecimento de energia elétrica, dados estes que não estão acessíveis aos autores. Assim, em face da reconhecida hipossuficiência econômica e técnica dos reclamantes, DEFIRO o pleito formulado nesse sentido e INVERTO o ônus da prova, visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso a providência não tenha sido ainda adotada, inclua-se o feito foi incluído na pauta de audiências de conciliação deste Juizado. Cite-se e intime-se a reclamada, se possível via online ou não havendo cadastro, via correspondência com aviso de recebimento, para integral cumprimento desta decisão e para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que em caso de não comparecimento será decretada sua revelia, considerando-se verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano. Consigne no ato de citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual, caso haja opção por essa modalidade. Intime-se a parte reclamante, pelos procuradores, para comparecimento obrigatório pessoal ao ato, ficando ciente que, em caso de não comparecimento, será o feito extinto sem julgamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais. Intime-se também nos termos do parágrafo anterior. Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências virtuais de instrução e julgamento da juíza leiga, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, expeça-se ofício à empresa fumageira solicitando cópia das notas fiscais e contratos alusivos à safra/ano discutida nos autos, existentes em nome dos reclamantes, em formato PDF, via e-mail. Junte-se cópia da tabela de preços praticados pela referida empresa na safra discutida nos autos. Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para apresentação de projeto de sentença. Caso necessário, intime-se a parte autora, para indicar ponto de referência de sua residência (escola, bares, igreja, pontes, cor de casa, pessoas conhecidas residentes nas proximidades, etc), em 15 (quinze) dias. Ipiranga, 30 de junho de 2025. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Anizio Cezar Pereira x Nelson Felippe Balistieri - M E

ID: 291379355

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000748-97.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANIZIO CEZAR PEREIRA

Polo Passivo:

NELSON FELIPPE BALISTIERI - M E

Conclusão

Advogados:

DARIANE CARLA PAGNAN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000748-97.2022.8.16.0209 Processo: 0000748-97.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$11.835,30 Exequente(s): ANIZIO CEZAR PEREIRA (CPF/CNPJ: 332.710.039-04) Rua Sergipe, 976 - Alvorada - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-040 - Telefone(s): (46) 99975-6060 Executado(s): Nelson Felippe Balistieri - M E (CPF/CNPJ: 18.986.361/0001-14) Avenida Júlio Assis Cavalheiro, 1.527 Sala 09 - Centro - FRANCISCO BELTRÃO/PR - CEP: 85.601-000 - Telefone(s): (46) 99941-5709 / (46) 99920-9785 Vistos. Pleiteia a parte exequente a desconsideração personalidade jurídica da executada, com a inclusão de sua sócia Maria Noely Mignoni, inscrita no CPF nº 015.734.229-83 no polo passivo. Eis a síntese do necessário. Decido. O Novo Código de Processo Civil tratou especificamente da questão em seu capítulo IV, mais precisamente em seus artigos 133 a 137. Sobre a questão da necessidade ou não de criação de autos em apartado para análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, muito embora ainda não seja pacífico na jurisprudência, esta magistrada se filia ao entendimento de que se faz necessária a autuação do incidente em autos apartados, a fim de se evitar tumulto processual. Isso porque, o art. 134, §2º do CPC assim determina: Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. (...) § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. Pela simples análise do artigo supra percebe-se que o pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve ser realizado em autos em apartados, podendo, apenas nos casos onde o pedido é realizado na petição inicial, ser processada nos mesmos autos da ação principal. A respeito do tema a doutrina assim tem se manifestado: "I. Incidente, não ação autônoma. Decidia-se, à luz do CPC/1973, que a desconsideração da personalidade jurídica independeria do ajuizamento de ação autônoma, "mas somente em casos de abuso de direito - cujo delineamento conceitual encontra-se no art. 187 do CC/2002 -, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, é que se permite tal providência" (STJ, REsp 693.235/MT, 4.ª T., j. 17.11.2009, rel. Estado do Paraná Min. Luis Felipe Salomão). À luz do CPC/2015, fica claro que se trata de questão a ser resolvida incidentalmente, ainda que se admita que o requerimento de desconsideração seja veiculado com a petição inicial (cf. § 2.º do art. 134 do CPC/2015)." (Medina, José Miguel Garcia, Novo Código de Processo Civil Comentado, com remissões e notas comparativas ao CPC/1973 - 1ª Ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, pag. 241) "Seguindo a linha anterior, de inovação sistêmica, vale perceber que o incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, na execução de título judicial e extrajudicial. Sendo instaurado o incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. Todavia, dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica, razão pela qual a desconsideração se faz inócua. Destarte, o requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Com efeito, alerte-se que com a instauração do incidente, consequentemente, se suspenderá o processo, salvo na hipótese de ser requisitada a desconsideração na petição inicial, visto que neste caso o sócio já será devidamente citado de imediato." "Novo Código de Processo Civil anotado e comparado para concursos / coordenação Simone Diogo Carvalho Figueiredo.- São Paulo : Saraiva, 2015." Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA – PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO RECORRIDA QUE DEIXA DE CONHECER DO PEDIDO – ARTIGO 134, §2º DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE – DEVER DO ADVOGADO EM CADASTRAR O INCIDENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-PR - Processo 1674282-2, Relator: Alexandre Barbosa Fabiani, Órgão Julgador: 8ª Câmara Cível, data do julgamento: 25/04/2017, data da publicação: 10/05/2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE PROCESSUAL. AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que concedeu o prazo de 10 (dez) dias para a distribuição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, em autos apartados, sob pena de extinção do processo. 2. A desconsideração inversa da personalidade jurídica é medida excepcional, podendo ser aplicada quando evidenciados os requisitos estabelecidos no artigo 50 do Código Civil, quais sejam, abuso da estrutura da pessoa jurídica face ao desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 3. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, a desconsideração da personalidade jurídica figura como incidente processual de intervenção de terceiros, devendo ser instaurado em autos apartados, com indicação do endereço para citação da pessoa jurídica objeto do incidente e seus sócios, a fim de possibilitar a ampla defesa e o contraditório. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0701467-11.2017.8.07.0000, Relator: Sandoval Oliveira, data de julgamento: 05/07/2017, 2ª Turma Cível, data de publicação: 10/07/2017). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCAI DE DÉBITOS COMBINADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCESSUAL CIVIL, INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRELIMINAR DE ERRO NA INSTAURAÇÃO ACOLHIDA. INCIDENTE QUE DEVE SER INSTAURADO EM AUTOS APARTADOS OU APENSADOS. DECISÃO CONSTITUÍDA, RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (Recurso Cível nº. 71006953848, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Fabio Vieira Heerdt, Julgado em 26/04/2018). Diante disso, incumbe a parte interessada a instauração do respectivo incidente em autos apartados. Com relação ao prosseguimento do feito, cumpra-se nos termos dos itens 2.1, 2.2 e 2.6 da decisão proferida ao mov. 72. Intimações e Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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