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Maria Elizete Canteri x Banco Bmg Sa

ID: 298151130

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ipiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-28.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZETE CANTERI

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

LUIZ CARLOS SILVEIRA

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RONALDO SILVEIRA

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CESAR ANANIAS BIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA VARA CÍVEL DE IPIRANGA - PROJUDI Travessa Estanislau Cenovicz, 100 - Edificio do Fórum - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 32421935 - Celular: (42) 99142-9852 - E-mail: NOST@TJPR.JUS.BR Autos nº. 0000769-28.2025.8.16.0093 Processo: 0000769-28.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$20.272,86 Autor(s): MARIA ELIZETE CANTERI (RG: 35918760 SSP/PR e CPF/CNPJ: 440.996.069-53) Rua Alberto Blum, 260 - Ipiranga - IPIRANGA/PR - CEP: 84.450-000 - E-mail: elizetecanteri@gmail.com - Telefone(s): (42) 99981 1887 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Presidente Juscelino Kubitschek , 1830, andar 9, 10 e 14, salas 94,101,102,103,104 e 141 - Blocos 01,02,03 e 04, Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 - E-mail: fiscal@bancobmg.com.br - Telefone(s): (11) 2847-7486 Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, aforada por MARIA ELIZETE CANTERI, em face de BANCO BMG S/A, aduzindo, em resumo: que é titular do benefício previdenciário n.º 6059662971, pago mensalmente pelo INSS, desde abril de 2014, por força do acórdão proferido nos autos n.º 5011941-12.2012.404.7009/PR, da 1ª Turma Recursal do Paraná – Juizado Especial Federal; que no final de abril de 2017 contratou junto ao Banco Cetelem S/A, empréstimo consignado no valor de R$ 20.232,00 (vinte mil, duzentos e trinta e dois reais), a ser pago em 72 (setenta e duas) prestações; que os descontos referentes a tal empréstimo passaram a incidir no benefício a partir da competência 05/2017 (paga em junho de 2017), cessando com os proventos da competência 04/2023 (paga em maio de 2023); que apesar de ter contratado apenas esse empréstimo, desde a competência 06/2017, seu benefício passou a sofrer dois descontos, um de R$ 281,00 (duzentos e oitenta e um reais), e outro de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), conforme os históricos de crédito; que por acompanhar os valores apenas pelo extrato bancário, acreditava que todos os descontos se referiam ao contrato com o Banco Cetelem, não se dando conta de que um deles era indevido; que, no entanto, jamais solicitou ou teve posse de cartão da instituição financeira responsável pelo desconto de R$ 46,85 (quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), tampouco contratou qualquer empréstimo com o requerido; que, inclusive, à época da suposta solicitação, nem mesmo era titular do benefício previdenciário em questão, que só foi implantado em abril de 2014, o que demonstra que a contratação éfraudulenta e sem consentimento da autora; que sua filha tentou resolver administrativamente a situação, sendo informada que não existe contrato ativo em nome da autora; que até a presente data, os descontos indevidos totalizam R$ 5.136,43 (cinco mil, cento e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), valor que requer sejam ressarcidos, com correção monetária e juros legais; que além do prejuízo material, a autora ficou privada de parte de seu benefício por anos, o que lhe causou privações e abalos de ordem íntima, caracterizadores de dano moral in re ipsa; que após quitar o único empréstimo contratado, ainda assim continuou a receber valor inferior ao salário mínimo em sua conta bancária, constatando que os descontos sob a rubrica 217 (empréstimo sobre a RMC) persistiam; que diante da incongruência, buscou auxílio da filha, que, após diligências, descobriu que tais descontos beneficiavam o Banco requerido, tendo origem em suposto cartão consignado, cuja solicitação teria ocorrido em maio de 2003; que diante da negativa de solução extrajudicial e da continuidade dos descontos, não lhe restou alternativa senão recorrer ao Judiciário para cessar os débitos indevidos, obter a restituição dos valores pagos e a indenização pelos danos morais sofridos; que requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela, para suspender a exigibilidade da dívida discutida e cessar imediatamente os descontos mensais sob a rubrica 217 (empréstimo sobre a RMC), incidentes sobre seu benefício, até decisão final, pugnando pela dispensa da audiência de conciliação, com citação do requerido para apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados, aplicando-se, ao caso, o Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova em seu favor, nos termos do art. 6º, VIII. Ao final, requereu a procedência integral da ação para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, reconhecendo a ilegalidade dos descontos realizados, condenando o requerido ao cancelamento definitivo dos descontos e à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, com correção e juros, além do pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, com correção a partir da sentença (Súmula 362 do STJ) e juros desde julho/2017 (Súmula 54 do STJ). Com a petição inicial vieram os documentos de sequenciais 1.2 a 1.14. É o breve relato. DECIDO. Preliminarmente, DEFIRO à parte autora os benefícios da justiça gratuita. O Código de Processo Civil divide as tutelas provisórias em tutela de urgência e tutela de evidência, sendo a primeira ainda subdividida em tutela cautelar e tutela antecipada. No caso em exame, a parte autora formula pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, com o objetivo de obter, de forma imediata, os efeitos do direito que pretende ver reconhecido ao final do processo. Tal modalidade é regida pelo disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Nos termos do referido dispositivo legal, para a concessão da tutela antecipada, exige-se a demonstração simultânea da probabilidade do direito invocado e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. Sob essa perspectiva, a análise detida dos autos revela que a tutela de urgência postulada comporta deferimento. Oportuno mencionar, de início, que para a concessão da antecipação da tutela jurisdicional, basta que a parte interessada apresente uma aparência do direito alegado. No caso em apreço, além de sustentar não ter contratado o serviço bancário, tampouco recebido o cartão (plástico), a requerente apresentou tela do aplicativo da instituição financeira, que aponta a inexistência de contrato ativo. Tal assertiva se mostra suficiente para, nesta fase, demonstrar a probabilidade do direito invocado. De igual modo, o perigo de dano está presente, decorrendo do gravame imposto pela manutenção dos descontos mensalmente realizados no benefício previdenciário da autora, os quais se estendem há longa data, reduzindo o valor disponível para a manutenção de sua subsistência, destacando-se que o valor do benefício já é reduzido, equivalente a apenas um salário-mínimo. Outrossim, a medida não é irreversível, na medida em que, caso seja comprovada a regularidade na contratação, a instituição financeira poderá retomar a realização dos descontos, cobrando aqueles suspensos, acrescidos de correção monetária e juros legais, afastando-se qualquer hipótese de perda patrimonial. Feitas tais considerações, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de SUSPENDER a exigibilidade dos débitos debatidos nestes autos, determinando que o Banco requerido abstenha-se de realizar novos descontos no benefício previdenciário da autora, adotando providências junto ao INSS, para esse fim, o que deve ser comprovado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Para audiência de conciliação/mediação semipresencial, a ser realizada pela plataforma Microsoft Teams, designo o dia 29 de julho de 2025, às 11 horas. Cite-se a parte requerida, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, preferencialmente por meio eletrônico, observando as prescrições da IN 73/2021, e não sendo possível, por carta com aviso de recebimento, fornecendo chave de acesso aos autos, a fim de responder aos termos desta demanda e comparecer à audiência agendada, sendo facultativo o acompanhamento de advogado (Enunciado n° 21 do FUNAMEC), fazendo constar, ainda, que tem o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de resposta, com início a partir da audiência ou da apresentação de pedido informando o desinteresse na realização do ato, desde que apresentado em Juízo com 10 (dez) dias úteis de antecedência. Cientifique-se, ainda, que pode participar do ato de forma virtual, desde que possua equipamento eletrônico com câmera e acesso à internet com boa conexão, devendo, nesse caso, informar dados de e-mail e telefonia móvel com antecedência ao Juízo, e, caso prefira, deve comparecer presencialmente no edifício do fórum estadual. Sendo necessário, expeça-se mandado. Consigne-se na citação e na intimação da parte autora que o não comparecimento à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa. À Serventia para que adote as medidas necessárias para a realização do ato, com agendamento da reunião e encaminhamento de link de acesso e senha para a conciliadora/mediadora e para as partes, devendo os advogados acessar a sala virtual com link nos autos. Estando os autos em conformidade, remetam-se para a área de competência CEJUSC PRO. Diligências necessárias. Ipiranga, datado e assinado digitalmente. Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Carlos Pereira x Município De Campina Da Lagoa/Pr

ID: 277561406

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Campina da Lagoa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000769-44.2022.8.16.0057

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS PEREIRA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPINA DA LAGOA/PR

Conclusão

Advogados:

LUÍS HENRIQUE FERNANDES HIDALGO

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ROGER STRIKER TRIGUEIROS

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MARCELO CONSTANTINO MALAGUIDO

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MISLENE DE ASSIS MICHALSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0000769-44.2022.8.16.0057 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$14.099,71 Polo Ativo(s): CARLOS PEREIRA Polo Passivo(s): Município de Campina da Lagoa/PR DECISÃO Trata-se de pendência referente à determinação de expedição de precatório, sendo o sistema de gestão destes, nesta Corte de Justiça, programado para não promover tal expedição quando a norma regulamentadora do valor para pagamento por meio de RPV seja posterior ao trânsito em julgado. Neste sentido, confere outorgar a programação do sistema, que está em consonância com o decidido pelo Supremo Tribunal Federal acerca da matéria, a saber: Tema 792 da Repercussão Geral: “Lei disciplinadora da submissão de crédito ao sistema de execução via precatório possui natureza material e processual, sendo inaplicável a situação jurídica constituída em data que a anteceda”. Com efeito, para processos com trânsito em julgado anterior à edição da lei municipal, o limite para pagamento por meio de RPV será de 30 salários-mínimos, nos termos do art. 97, §12º, ADCT. Aliás, esta questão já fora fulminada anteriormente em apreciação desta E. Corte de Justiça, sendo oportuno citar: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR EM FACE DE LEI MUNICIPAL QUE LIMITA O TETO DE PAGAMENTO. IRRETROATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento cível em que se postula a reforma da decisão que determinou a expedição de precatório para pagamento de crédito principal no valor de R$ 9 .315,49, sob a alegação de que a lei municipal que reduziu o teto para requisição de pequeno valor não poderia retroagir para afetar execuções já em curso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019, pode ser aplicada a condenações transitadas em julgado antes de sua vigência, no que tange à expedição de requisição de pequeno valor (RPV). III. Razões de decidir 3. A ação que gerou o título executado transitou em julgado antes da publicação da Lei Municipal nº 21/2019, que reduziu o teto para pagamento de RPV. 4. A norma municipal não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas, conforme o Tema 792 do STF. 5. O teto para pagamento de RPV deve ser de 30 salários-mínimos, conforme o artigo 87, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e provido para afastar a limitação imposta pela Lei Municipal nº 21, de 05 de novembro de 2019.Tese de julgamento: A norma municipal que estabelece teto para pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) não pode retroagir para afetar situações jurídicas já consolidadas antes de sua vigência, devendo ser respeitado o limite de 30 salários-mínimos previsto no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Dispositivos relevantes citados: ADCT, art. 87, II; CR/1988, art. 100, § 4º (TJ-PR 00895651720248160000 Campina da Lagoa, Relator.: João Domingos K, Data de Julgamento: 14/04/2025, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/04/2025). Com efeito, sintetizando a orientação, tem-se que: a) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento anterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar de 30 salários-mínimos como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV); b) nos casos em que o trânsito em julgado do processo ocorrer em momento posterior à vigência da Lei Municipal n. 21/2019, adotar-se-á o patamar fixado nesta lei como limite do valor das Requisições de Pequeno Valor (RPV), sendo responsabilidade do Município acostar aos autos a legislação, para verificação da data de sua vigência. Sendo assim, promova-se a requisição de pequeno valor; ou de expedição do precatório, conforme se amolde o caso ao entendimento acima. Intimem-se. Campina da Lagoa, 21 de maio de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Simone De Borba Mei x Holana Maiara Mitrut

ID: 255982481

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-05.2024.8.16.0209

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE DE BORBA MEI

Polo Passivo:

HOLANA MAIARA MITRUT

Conclusão

Advogados:

THIAGO DAGOSTIN PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000769-05.2024.8.16.0209 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$1.299,63 Polo Ativo(s): SIMONE DE BORBA MEI representado(a) por SIMONE DE BORBA Polo Passivo(s): HOLANA MAIARA MITRUT 1) RELATÓRIO: O relatório é dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95. 2) FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que a parte autora pretende a cobrança por serviços prestados ao requerido. Sem entrar no campo da relação de trabalho, analiso a competência territorial. No que tange à competência, dispõe o artigo 4º da Lei nº 9099/95: “Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Em seus julgados, o E. Tribunal de Justiça do Estado assentou que a competência para as ações de cobrança está sujeita à regra do artigo 4º, inciso I, acima colacionada. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ENTRE JUÍZES EM EXERCÍCIO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA FUNCIONAL. VARAS COM COMPETÊNCIA ABSOLUTA DENTRO DE DETERMINADA ÁREA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR (JUIZADO DESCENTRALIZADO DA CIDADE INDUSTRIAL DE CURITBA). COMPETÊNCIA DECLINADA PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU (JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL DE CURITIBA). COMPETÊNCIA FIXADA CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 4º, I DA LEI 9.099/95. DOMICÍLIO DO RÉU. CONFLITO DE COMPETÊNCIA IMPROCEDENTE. Ante o exposto, esta 1ª Turma Recursal - DM92 resolve, por unanimidade dos votos, em relação ao recurso de Juiz de Direito do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba, julgar pelo (a) Com Resolução do Mérito - Declaração de competência em conflito nos exatos termos do vot (TJPR - 0002898-93.2017.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: Vivian Cristiane Eisenberg de Almeida Sobreiro - J. 09.10.2017) AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS. RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE ASPARTES. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. FORO DA SEDE DA EMPRESA DEVEDORA. REGRA PREVISTA NO ART. 4º, I, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO CORRETA. PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL. Em se tratando de ação de cobrança oriunda de relação comercial, é competente o. No caso,foro da sede da empresa ré, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.099/95 tem-se que a empresa ré tem sede em Cariacica, no Estado do Espírito Santo, conforme se vê na qualificação efetivada pelo próprio autor na inicial (fl. 03). Correta a decisão que declarou a incompetência relativa e julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível nº 71005382163, 2ª Turma Recursal Cível dos Juizados Especiais/RS, Rel. Cléber Augusto Tonial. j. 29.07.2015, DJe 30.07.2015). (sem destaques no original). Seguindo o raciocínio acima, no caso em tela, a competência pertenceria à Comarca de Dois Vizinhos/PR. Uma vez reconhecido que este Juizado não é competente para apreciação e julgamento do pedido, a consequência é a extinção do feito. 3) DISPOSITIVO Isso posto, tendo em vista a incompetência deste Juizado Especial Cível, JULGO EXTINTO o processo, determinando a baixa e o arquivamento do feito, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº. 9.099/95. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria geral de Justiça, arquivem-se. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Gustavo Peracini De Almeida Macedo e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 294273096

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-57.2021.8.16.0161

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO PERACINI DE ALMEIDA MACEDO WILLIAN PERACINI IANOSKI DE ALMEIDA MACEDO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

FERNANDA NASCIMENTO E SILVA DE ABREU

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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CELIO APARECIDO RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS COMPETÊNCIA DELEGADA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-57.2021.8.16.0161 Processo: 0000769-57.2021.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Reclusão (Art. 80) Valor da Causa: R$28.600,00 Autor(s): GUSTAVO PERACINI DE ALMEIDA MACEDO representado(a) por Juliane Peracini Ianoski WILLIAN PERACINI IANOSKI DE ALMEIDA MACEDO representado(a) por Juliane Peracini Ianoski Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA Nº 692 DO STJ. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO. DETERMINAÇÃO DE ACESSO AOS SISTEMAS DE BUSCAS DE ATIVOS DISPONÍVEIS A ESTE JUÍZO Vistos. 1) Tendo em vista o julgamento do tema 692 do STJ com a confirmação da possibilidade de restituição dos valores recebidos à título de antecipação de tutela posteriormente revogada, recebo o pedido de cumprimento de sentença proposto pelo INSS e documentos que o acompanham. Desta forma, atente a Serventia para que deve figurar no polo ativo da presente ação a referida Autarquia. Consigno ainda que a classe processual aplicável passa a ser “cumprimento de sentença” e a nomenclatura das partes, respectivamente “exequente” e “executado”, atente-se a Secretaria, inclusive comunicando-se o Distribuidor. 2) Intime-se a parte executada, na pessoa do procurador, para, em 15 dias, pagar o débito (art. 523 do CPC) acrescido das custas processuais totais ou remanescentes da fase de conhecimento, caso devedora, advertindo-a de que, caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, seja integral ou parcialmente, o montante inadimplido será acrescido de multa e honorários advocatícios, ambos no percentual de 10%, nos termos do § 1.º do art. 523, CPC/15. 3) Fica, ainda, advertida a parte executada de que transcorrido o prazo acima sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, para a qual deverão ser recolhidas as devidas custas, salvo se beneficiária da Justiça Gratuita. 4) Decorrido o prazo do item 2 sem pagamento, independentemente de eventual impugnação, encaminhem-se os autos à contadora judicial, para atualização do débito, inclusão da multa e dos honorários, bem como para a realização das seguintes diligências e buscas de ativos nos sistemas disponíveis a este juízo, na seguinte ordem: Ressalte-se que em todas as medidas que incidam custas (inclusive cálculos), salvo nos casos de concessão de Justiça Gratuita, tais deverão ser previamente recolhidas, autorizando-se a Secretaria a intimar a parte exequente via ato ordinatório a cada diligência subsequentemente, autorizando-se inclusive a reiteração, uma única vez, após o que, não atendida a intimação, o processo será suspenso, nos termos do art. 921, III e §§ 1.º e 2.º do CPC, o que fica desde já determinado, sem necessidade de prévia conclusão. 5) Autorizo, com base no art. 782, § 3.º do CPC, que se inclua o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes SERASA, por meio do sistema eletrônico SERASAJUD. 6) Autorizo a busca e indisponibilidade de ativos financeiros pertencentes à parte executada, por meio da utilização da função popularmente denominada “teimosinha”, existente no sistema eletrônico SISBAJUD, mediante os procedimentos de praxe (acesso, inclusão de minuta, reiteração e protocolização). Fica autorizada a Secretaria a não indisponibilizar valores irrisórios, devendo na primeira oportunidade liberar eventuais valores que excedam o valor exequendo. 7) Autorizo o acesso ao sistema RENAJUD para busca de veículos automotores registrados em nome da parte executada e, em caso de localização, fica autorizada a obtenção de minuta completa, com o máximo de informações, constando, inclusive, penhoras e alienações fiduciárias pendentes sobre os veículos. 8) Autorizo a indisponibilização geral de bens da parte executada, por meio do sistema eletrônico CNIB, para impossibilitar a alienação ou oneração de bens até que se quite o débito ou seja extinto o processo, medida esta de caráter mais abrangente, que não se confunde com a simples busca de bens imóveis. 9) Autorizo a consulta ao sistema SNIPER, a fim de realizar a busca de ativos e patrimônio da executada, devendo ser colhidas todas as informações disponibilizadas pelo sistema, às quais será aplicado segredo de justiça (art. 189, III, do CPC), o qual fica decretado desde então, devendo a Secretaria incluir a restrição de acesso. 10) Autorizo o acesso ao sistema BACEN-CCS visando localizar as instituições financeiras que mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores da parte executada, diretamente por ela ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, bem como eventuais outras informações que a minuta de acesso poderá fornecer. Autorizo que sejam extraídas todas as informações possíveis, ficando, desde já, decretado o sigilo externo da minuta, a qual só poderá ser acessada pelas partes e pelo juízo, considerando eventual presença de dados financeiros de terceiros que possuam relações com a parte executada. 11) Autorizo o acesso à DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS (DOI) da parte executada, por meio do sistema INFOJUD. O acesso servirá para verificação de eventuais operações imobiliárias feitas pela parte executada, que não foram registradas nas matrículas dos respectivos imóveis e, por isso, não podem ser alcançadas pelo sistema CNIB. Esclareço que não se trata de quebra de sigilo fiscal, a qual é mais abrangente e deferida após o esgotamento dos meios eletrônicos disponíveis ao juízo para busca de valores e bens, pois o acesso se limitará unicamente a este módulo disponível no sistema INFOJUD. 12) Caso as buscas anteriores retornem infrutíferas, tendo em vista que esgotadas as medidas eletrônicas disponíveis ao Juízo para busca de valores e bens na ordem estabelecida pelo art. 835 do CPC, autorizo desde já a QUEBRA DE SIGILO FISCAL da parte executada por meio do sistema INFOJUD. Para cumprimento da medida devem ser juntadas aos autos as informações referentes às 03 últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 13) Havendo resultado positivo para qualquer uma das buscas determinadas, deverá a parte Executada ser intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se nos termos do art. 854, § 3º do CPC, sob pena de preclusão; cumprindo a Secretaria o art. 201, parágrafo único da Portaria nº 15/2023, intimando a parte Exequente para manifestação no prazo de 15 dias, vindo os autos conclusos em seguida para decisão deste juiz. 14) Ausente manifestação da parte executada, converto desde já qualquer indisponibilidade em PENHORA, dispensada a lavratura de termo, devendo o Sr. Escrivão, por meio de login e senha próprios, transferir os eventuais ativos financeiros para conta judicial vinculada a estes autos, na forma do § 5.º do art. 854 do CPC. 15) Sem prejuízo das demais determinações da presente decisão, determino que, caso informado que que a parte executada aufere renda de qualquer natureza, sem necessidade de conclusão, deverá esta ser intimada pela Secretaria para que, no prazo de 10 (dez) dias, comprove a impossibilidade de penhora sobre os tais ganhos (por ofensa à dignidade e subsistência própria ou de sua família, nos termos estabelecidos pelo STJ no julgamento do EREsp nº 1874222). 16) Havendo tal manifestação da parte executada, tornem os autos conclusos para decisão deste juízo acerca da possibilidade de penhora de tais ganhos. Não havendo tal manifestação (silente a parte executada) fica desde já autorizada a penhora de 30% dos ganhos mensais da parte executada até a satisfação integral do débito, desde que respeitado o limite mínimo de um salário mínimo nacional do valor do benefício/salário da parte após efetuados os descontos. Em havendo dúvida quanto a possibilidade de desconto e o desrespeito ao referido valor de piso, tornem conclusos para deliberações acerca da possibilidade de desconto de tais valores do benefício/salário da parte. 17) Em sendo autorizada a penhora mensal de parcela de salário ou de benefício, deverão ser suspensas todas as demais medidas de constrição, ficando suspensa a também a tramitação do feito até que se opere a satisfação total do débito, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intimando-se na sequência a parte Exequente para manifestação quanto à satisfação do débito, no prazo de 15 dias, vindo o os autos conclusos para sentença de extinção, com ou sem a referida manifestação 18) Atendendo ao disposto no art. 189, III, do CPC, determino a tramitação destes autos em segredo de justiça, tendo em vista a possível juntada de informações fiscais. 19) Em não sendo localizados bens capazes de satisfazer o débito, e estando esgotados os meios de constrição de patrimônio a disposição deste Juízo, deverá a parte Exequente ser intimada para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique de forma específica diligência ou bem em nome do Executado para a satisfação do débito, que não constitua mera repetição dos atos já praticados pelo juízo, quando então os autos virão à conclusão; sob pena de suspensão do feito, nos termos do art. 921, III do CPC, por 1 ano, com igual suspensão do prazo prescricional, nos termos do § 1º do mesmo artigo. 20) Silente a parte Exequente, a suspensão se iniciará desde o 11º dia do prazo estipulado para manifestação. 21) Deve a Secretaria certificar especificamente a data de início do referido prazo de suspensão e proceder posteriormente, mediante ato ordinatório, ao arquivamento dos autos quando operado o prazo do de 1 ano, o que já fica desde já determinado, sem necessidade de conclusão. 22) Antes de proceder ao arquivamento, deve ainda a Secretaria certificar de forma específica a data da ciência da parte Exequente acerca da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, a fim de assim firmar o termo inicial para prescrição intercorrente, conforme art. 921, § 4.º do CPC. 23) O feito ficará arquivado pelo prazo de 6 anos (5 anos somados a mais 1 ano de suspensão da prescrição) contados do termo inicial da prescrição intercorrente devidamente certificado pela Secretaria, devendo então os autos serem desarquivados e enviados à conclusão para sentença de extinção. 24) Esclareço a parte Exequente que as diligências infrutíferas não interromperão o decurso da prescrição intercorrente quando o processo estiver arquivado. Nesse sentido: [...] os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente (AgRg no Ag1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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Copacol Cooperativa Agroindustrial Consolata x Gilmar Chaves e outros

ID: 261379473

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Nova Aurora Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-22.2025.8.16.0192

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA

Polo Passivo:

GILMAR CHAVES KATIA MAYARA DE OLIVEIRA CHAVES

Conclusão

Advogados:

JOSÉ FERNANDO MARUCCI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA VARA CÍVEL DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 - Fone: 4533279224 - E-mail: drv@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-22.2025.8.16.0192 Processo: 0000769-22.2025.8.16.0192 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$188.509,86 Exequente(s): COPACOL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL CONSOLATA Executado(s): GILMAR CHAVES KATIA MAYARA DE OLIVEIRA CHAVES DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, nos termos do art. 829 e seguintes do CPC, para que, no prazo de 03 (três dias), contados da citação (independentemente da juntada aos autos do mandado), pague a quantia exigida, devidamente atualizada, acrescida das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor exequendo, sob pena de penhora. 1.1. Nos termos do art. 246 do CPC, a citação deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, atentando-se a Secretaria/Escrivania à disciplina da Resolução nº 455/2022-CNJ e da Instrução Normativa nº 73/2021-TJPR. Subsidiariamente, o ato citatório poderá ser aperfeiçoado pelos demais meios elencados pelo §1º-A do art. 246 do CPC. Para citações e demais comunicações processuais por mandado, fica o Sr. Oficial de Justiça desde já autorizado a proceder de conformidade ao disposto pelo art. 212, §2º do CPC, viabilizando-lhe o cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário das 06h às 20h. 1.2. No caso de integral pagamento no prazo estabelecido, os honorários advocatícios ficam reduzidos para 5% do valor do débito (CPC, art. 827, §1°). 1.3. Consigne-se no mandado a advertência de que os honorários poderão ser elevados até 20% do valor do débito caso rejeitados eventuais embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (CPC, art. 827, § 2º). 1.4. Se for o caso, expeça-se carta precatória, fazendo-se constar que a citação da parte executada deverá ser imediatamente comunicada a este Juízo, preferencialmente em meio eletrônico (Mensageiro), para fins de contagem do prazo para oposição de embargos, nos termos do art. 915, §4º, do CPC. Recebida a comunicação, junte-se aos autos, para início da contagem do prazo de defesa. 1.5. Em se afigurando necessário e presentes os requisitos legais, autorizo, desde já, a citação por hora certa do(a,s) executado(a,s), em consonância com o disposto nos arts. 252 a 254 do CPC. Em tal caso, vindo aos autos o mandado devidamente cumprido, a fim de atender ao disposto no art. 254 do CPC, expeça-se carta por A.R. ao(à,s) executado(a,s), cientificando-lhe(s) de sua citação, mediante a entrega de cópia da presente decisão e das certidões lavradas pelo Oficial no cumprimento das diligências. 1.6. Em tal hipótese, após o cumprimento das medidas determinadas na presente decisão, será apreciada a necessidade de noemação de curador(a) especial à parte executada (CPC, art. 72, II). 2. Cientifique-se a parte executada: a) sobre as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo Oficial de Justiça, na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (CPC, art. 829, § 1º); b) do prazo de 15 (quinze) dias (contados na forma do art. 231 do CPC, conforme o caso), para, independentemente de penhora, depósito ou caução, opor embargos à execução (CPC, art. 914 e 915). No caso de mais de um(a) executado(a), o prazo para cada um apresentar embargos conta-se a partir da juntada do respectivo comprovante de citação, salvo no caso de cônjuges ou de companheiros, quando será contado a partir da juntada do último (CPC, art. 915, §1°). c) que, no prazo de 15 (quinze) dias referido acima, acaso RECONHEÇA O CRÉDITO e COMPROVE O DEPÓSITO DE 30% (trinta por cento) do valor em execução, ACRESCIDOS, INCLUSIVE, DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE ADVOGADO, poderá requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (SEIS) PARCELAS MENSAIS, cumuladas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). c.1) caso sobrevenha proposta de parcelamento pelo executado nos termos acima, intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre o preenchimento dos pressupostos legais, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 916, § 1º), retornando-me conclusos, em seguida, para análise. d) para, no mesmo prazo de 15 dias, indicar, caso existentes, quais são e onde se encontram bens passíveis de penhora, declinando seus respectivos valores, sob pena de incidência de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 774; 829, §2º; 841, §1º; e 847, §2º). 3. Não sendo encontrado(a,s) o(a,s) executado(a,s), proceda-se ao arresto de bens, tantos quantos bastem para garantir a execução, de conformidade com o art. 830 do CPC. 4. Efetivada a citação, mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecidos bens para garantia do juízo, caso haja requerimento expresso da parte exequente, fica desde já autorizado, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que, antes da busca de outros bens in loco por Oficial de Justiça, proceda-se à: a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD, com inclusão e protocolo da minuta. Incluída minuta com resultado positivo para o bloqueio, deverá a parte executada ser intimada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, §3º); b) utilização do RENAJUD para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN; 4.1. Na hipótese de resultarem infrutíferas as diligências encetadas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, em havendo requerimento expresso pela parte exequente, fica igualmente autorizada, desde já, a requisição, via sistema INDOJUD, das Declarações de Operações Imobiliárias (DOI) e Declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física ou Jurídica (DIRPF/IRPJ) dos últimos 3 (três) anos, referentes ao CPF/CNPJ da parte executada. 4.2. Com o retorno das informações solicitadas, promova-se a juntada dos documentos respectivos aos autos com resguardo de SIGILO MÉDIO, viabilizando-se sua consulta apenas pelas partes e procuradores habilitados, em atenção à regra do art. 189, inciso III, do CPC e na esteira do precedente firmado pelo e. STJ no julgamento do Tema Repetitivo nº 590 (REsp. 1.349.363/SP). 5. Caso frustradas as tentativas de bloqueio eletrônico de valores e bens e mediante posterior requerimento expresso do exequente (que não se confunde com eventual requerimento genérico lançado na inicial), defiro a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para o pagamento da dívida, assinando-se ao Oficial de Justiça os poderes previstos no art. 212, §2º, do CPC. Proceda-se à: a) intimação do(a,s) executado(a,s), bem como de seu(s) respectivo(s) cônjuge(s), se casado for(em) e a penhora incidir sobre bens imóveis (CPC, art. 842); b) à nomeação do depositário, cientificando-o da indisponibilidade dos bens penhorados; c) à averbação da constrição junto ao DETRAN/PR, tratando-se de veículo e não havendo a prévia inclusão judicial do gravame por meio do RENAJUD. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC (dinheiro, veículos de via terrestre, bens móveis em geral, bens imóveis, etc.). Tratando-se de penhora em bem indivisível, a meação do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (CPC, art. 843). Na execução de crédito em garantia hipotecária, pignoratícia ou anticrética, a penhora recairá, preferencialmente, sobre a coisa dada em garantia (CPC, 835, §3º). 6. Advirta-se, desde já, a parte exequente de que eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por MATRÍCULA ATUALIZADA do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. 6.1. Em qualquer dos casos, tratando-se de penhora de imóvel, após a juntada do respectivo auto ou termo, intime-se o exequente, para que, às suas custas, independentemente da expedição de mandado, averbe a constrição na matrícula competente do cartório imobiliário (CPC, art. 844). O registro poderá ser feito mediante exibição do auto/termo (com os elementos do art. 838 do CPC) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS. 7. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 8.1. Decorrido o prazo anotado acima sem manifestação da parte exequente, ou certificada a ausência de indicação de bens para penhora, o processo deverá ser suspenso e remetido ao arquivo provisório, por aplicação da regra do art. 921, inciso III e §§ do CPC, aguardando-se a iniciativa da parte interessada, observado o disposto no Código de Normas. 9. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (CF, art. 5º, LXXVIII); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (CC, art. 313); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. Ademais, neste caso, o autor afirma expressamente não ter interesse em conciliar, e não pode ser forçado a tanto, de modo que a designação da audiência seria fútil e contrária à economia processual. 10. As diligências necessárias ao integral cumprimento da presente decisão deverão ser tomadas diretamente pela Secretaria/Escrivania de acordo com as rotinas previstas à Portaria do Juízo e em atenção às demais disposições regulamentares pertinentes, sem necessidade de novas conclusões quanto ao que já se encontra aqui deliberado, apenas acionando-se, quando necessário, este magistrado para eventual diligência nos sistemas conveniados. 11. Intimem-se. Diligências necessárias. Nova Aurora, datado e assinado digitalmente. Pedro Ernesto Ramos Juiz de Direito

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Banco Daycoval S/A x Maria Ferreira Da Silva

ID: 292732529

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000769-09.2021.8.16.0080

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Polo Passivo:

MARIA FERREIRA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE MELO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HEINZ HAACK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0000769-09.2021.8.16.0080 Apg Vara Cível de Engenheiro Beltrão Apelante(s): Banco Daycoval S/A Apelado(s): Maria Ferreira d… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 8ª CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n° 0000769-09.2021.8.16.0080 Apg Vara Cível de Engenheiro Beltrão Apelante(s): Banco Daycoval S/A Apelado(s): Maria Ferreira da Silva Relatora: Desembargadora Ana Cláudia Finger I. Vistos, etc. II. Trata-se de “ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c dano moral” ajuizada por MARIA FERREIRA DA SILVA em desfavor de BANCO DAYCOVAL S/A., em que se discute a regularidade da contratação de empréstimo consignado. Processado e instruído o feito, sobreveio sentença que julgou procedentes os pedidos, ao que, apela o vencido. É o relatório necessário. III. DECIDO. IV. De pronto, anoto que a competência para apreciação do recurso, não é afeta a esta 8ª Câmara Cível. Explico. A distribuição da competência entre as Câmaras deste Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir da ação originária do recurso. Outrossim, por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, podem também influir na definição da competência a natureza da ação e a qualidade de uma das partes envolvidas, existência de conexão, continência e prevenção, e ainda, nas ações de indenização envolvendo ‘contratos inexistentes’, a defesa apresentada pela parte requerida. A propósito: “Ademais, acrescentou-se mais um parâmetro que pode contribuir para a solução da controvérsia – cuja análise extrapola a petição inicial para analisar, também, a defesa apresentada pela parte ré. Isso porquanto, em muitos casos, a empresa vem aos autos e informa que, em verdade, a relação jurídica é existente; além disso, é comum que a empresa acoste aos autos o contrato firmado pela própria parte autora”. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0028846-42.2019.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOECI MACHADO CAMARGO - J. 16.01.2025). Na hipótese em discussão, a causa de pedir e o pedido decorrem, de acordo com a petição inicial e do teor da contestação, do contrato bancário firmado entre as partes. A Autora alega não ter solicitado qualquer empréstimo consignado ao demandando, buscando, nesse sentido, a declaração de nulidade do contrato. O Requerido, por sua vez, defende a regularidade da contratação, tendo apresentado o contrato supostamente entabulado entre as partes (mov.17.6), comprovante da transferência de valores, e a cópia dos documentos que lhe foram apresentados na ocasião, fornecendo ao magistrado elementos que permitem reconhecer ou não a validade do negócio e a legalidade dos descontos efetuados. Ora, versando a ação sobre os requisitos de existência e validade do contrato de empréstimo consignado, sendo a pretensão indenizatória subsidiária e dependente da prévia análise específica do contrato objeto do litígio, cabe às Câmaras especializadas em direito bancário a análise da questão, conforme determinado pela 1ª Vice-Presidência deste Tribunal noutros exames de competência recentemente apreciados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO JUNTADO NA CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA E VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 57/TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. Ações que discutem a inexistência de negócio ou débito bancário, nas quais a instituição financeira fornece elementos de cognição ao juiz para aferição de existência do contrato e da legalidade da cobrança do débito, devem ser processadas e julgadas pelas Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000925-27.2023.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 27.02.2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXAME DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. APRESENTAÇÃO DO CONTRATO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO VI, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57 DO TJPR. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. 1. A competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece quando a instituição financeira apresenta contrato ou outro documento que demonstre a existência da relação jurídica, pois a análise do vínculo contratual passa a ser essencial para a solução da controvérsia. 2. A Súmula 57 do TJPR somente se aplica quando a inexistência da relação jurídica for incontroversa ou não houver elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. 3. O artigo 110, inciso VI, alínea “b”, do RITJPR estabelece que a competência para julgamento de demandas que envolvem a validade de contratos bancários pertence às Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários, e não àquelas voltadas exclusivamente à responsabilidade civil. 4.EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0002327-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 28.02.2025). Aqui, cabe enfatizar a orientação da 1ª Vice-Presidência de que “mesmo quando a parte autora sustente, de forma exclusiva, a inexistência da contratação, a competência das Câmaras especializadas em negócios jurídicos bancários prevalece caso a instituição financeira apresente o contrato ou outro documento que comprove a relação jurídica entre as partes. Isso se deve ao fato de que, nessas situações, a parte ré assume simultaneamente a posição jurídica ativa e passiva no litígio, na medida em que a rejeição do pedido inicial demanda a análise da validade do contrato e do direito creditício da instituição financeira”. Aliás, o reconhecimento do vínculo contratual, com base em documentos juntados com a contestação, afasta a incidência da Súmula 57 do TJPR, que afetou às câmaras de responsabilidade civil a competência para análise das demandas que envolvam ‘contratos inexistentes’. Esta súmula somente tem aplicação quando a inexistência da relação jurídica é incontroversa ou quando não há elementos mínimos que permitam sua exata delimitação. V. Por tais razões, determino seja o presente submetido a nova distribuição, agora entre as 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis deste e. TJPR, competentes para exame do feito, nos termos do art. 110, VI, b, do RITJPR. VI. Redistribua-se. Diligências necessárias. Curitiba, data de assinatura no sistema. ANA CLÁUDIA FINGER Desembargadora Relatora

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Mago Comércio De Materiais De Construção Ltda x Publicy Web Acessoria E Cobrança Ltda e outros

ID: 278559007

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapongas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0004104-05.2025.8.16.0045

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAGO COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

PUBLICY WEB ACESSORIA E COBRANçA LTDA VIBANHES LOCALIZA ONLINE BRASIL

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPONGAS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPONGAS - PROJUDI Rua Ibis, 888 - Fórum Estadual - Centro - Arapongas/PR - CEP: 86.700-195 - Fone: (43) 3572-9020 - Celular: (43) 3572-9020 - E-mail: APAS-6VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0004104-05.2025.8.16.0045 Processo: 0004104-05.2025.8.16.0045 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$13.600,00 Polo Ativo(s): Mago Comércio de Materiais de Construção Ltda representado(a) por João Gonçalves Filho Polo Passivo(s): PUBLICY WEB ACESSORIA E COBRANÇA LTDA Vibanhes Localiza Online Brasil Vistos, SENTENÇA Os fundamentos da sentença, ainda mais no sistema dos Juizados Especiais, devem primar pela objetividade, simplicidade, informalidade e precisão, a fim de permitir a celeridade na resolução dos conflitos (art. 2° da Lei n° 9.099/95), sem prejuízo de enfrentar as questões importantes suscitadas pelas partes e expor o livre convencimento motivado do juiz (art. 371 do CPC c/c artigos 5° e 6° da Lei n° 9.099/95). I. RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais, na qual a parte autora alega ter contratado serviço de publicidade sem custos. Verifica-se que houve regular citação da parte ré no mov. 45.1, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou de apresentar resposta no prazo legal. A consequência é a decretação da revelia e todos os seus efeitos (Lei nº. 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). II. FUNDAMENTAÇÃO a) Mérito Verifica-se que houve regular citação da parte ré nos movs. 22.1 e 23.1, todavia, deixou de comparecer à audiência de conciliação e/ou de apresentar resposta no prazo legal. A consequência é a decretação da revelia e todos os seus efeitos (Lei nº. 9.099/95, art. 20 c/c CPC, art. 344), o que autoriza o julgamento antecipado da lide (CPC, art. 355, II). b) Mérito A parte autora alega que contratou serviços publicitários gratuitamente, mas que a parte ré realizou cobrança posterior. Ainda indica que manifestou seu arrependimento no prazo estabelecido em contratação. Ainda que tenha manifestado que o serviço seria gratuito, verifica-se no próprio contrato a indicação dos valores referentes ao suposto serviço contratado (mov. 1.6). Todavia, indicou que se arrependeu dentro do prazo estabelecido. Dada a revelia, as rés não se desincumbiram do seu ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, pois não há nos autos qualquer prova apta a demonstrar a execução dos serviços contratados. Assim, deve ser decretada a rescisão contratual, declarando a inexigibilidade do débito. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral nos termos da Súmula 227 do STJ. Porém, diferentemente do que ocorre com pessoa física, o que se protege é a honra objetiva da pessoa jurídica, como seu bom nome, fama e reputação (REsp 1822640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11 /2019). Todavia, o dano, no caso em concreto, não é in re ipsa, pelo que necessitava de prova cabal pela empresa autora. A mera cobrança indevida e o inadimplemento contratual, em regra, não dão ensejo à indenização por danos morais, cujo reconhecimento pressupõe a ocorrência de algo mais do que os dissabores de uma obrigação não cumprida ou de uma cobrança indevida. Destaca-se que, ainda que a parte autora tenha recebido notificação de que a ré iria inscrever o débito em cadastros de inadimplentes, não houve negativação conforme demonstrado no extrato de mov. 13.4. Desta forma, não há que se falar em ato ilícito que gere danos morais por este fato, sendo certo que a situação dos autos não configura danos morais indenizáveis para a pessoa jurídica. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA MÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA. CALL CENTER” INEFICIENTE NÃO DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO VERIFICADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE ABALO À HONRA OBJETIVA. MERA COBRANÇA SEM MAIORES REFLEXOS. ENUNCIADO Nº 9 DA 1ª TURMA RECURSAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0001497-12.2023.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MELISSA DE AZEVEDO OLIVAS - J. 08.09.2024) RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA EM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. SALDO NÃO DEVOLVIDO. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS QUE OCORREU DE MANEIRA INDEVIDA, SEM OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS PERTINENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000769-07.2023.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 18.10.2024) Assim, no caso concreto, a empresa autora deixou de comprovar, de forma robusta, que foi ofendida quanto à sua honra objetiva que evidencie mácula relevante decorrente dos fatos alegados. Portanto, o pedido de indenização por danos morais deve ser julgado improcedente. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão exposta na presente demanda, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para decretar a rescisão do contrato de mov. 1.6 e declarar a inexigibilidade do débito. Sem custas e honorários, face ao disposto no artigo 54 da Lei Federal nº 9.099/95. Postergo eventual análise do requerimento de concessão de gratuidade processual, tendo em vista que o interesse em seu deferimento advém de eventual fase recursal, conforme interpretação do Enunciado n. 115 do FONAJE. Após, Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Preclusa, aguarde-se por 30 (trinta) dias a manifestação dos interessados. Caso nada seja requerido, arquive-se, nos termos do CN. Arapongas, datado automaticamente. José Foglia Junior Juiz de Direito

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I, Riedi & Cia Ltda x Rosineide Quintino Da Silva

ID: 309896376

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Formosa do Oeste Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-61.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

I, RIEDI & CIA LTDA

Polo Passivo:

ROSINEIDE QUINTINO DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ENIMAR PIZZATTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE VARA CÍVEL DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000769-61.2025.8.16.0082 Processo: 0000769-61.2025.8.16.0082 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.053,69 Exequente(s): I, RIEDI & CIA LTDA Executado(s): ROSINEIDE QUINTINO DA SILVA DECISÃO INICIAL 1. Presentes os requisitos constantes do artigo 798 do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, RECEBO a petição inicial. 2. CITE-SE a parte executada para que, no prazo de 03 (três) dias, pague o débito, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. O prazo para pagamento contar-se-á da própria citação (art. 829 do CPC). Havendo pluralidade de executados, o prazo será contado individualmente. Deverá a parte executada ser cientificada de que, na hipótese de pagamento nesse prazo, a verba honorária será reduzida pela metade. 2.1. À luz do disposto no artigo 247 do CPC, determino que a citação seja realizada via postal, salvo requerimento expresso do credor para citação por mandado / carta precatória. Nesse último caso, deverá ser observado o disposto no artigo 829, §1º, do CPC, devendo a Serventia e o Oficial de Justiça atentarem para o fato de que o cumprimento da segunda via do mandado independerá de requerimento do credor ou determinação judicial. Esclareço que o arresto executivo, previsto no artigo 830 do CPC, é procedimento que compete ao Oficial de Justiça, caso a citação seja feita por mandado, independente de determinação judicial, observada as diretrizes do Código de Processo Civil. 2.2. Da carta / mandado / precatória deverá constar que a parte executada poderá: 2.2.1. Opor-se à execução por meio de embargos oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias; ou 2.2.2. reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovado o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução (inclusive custas e honorários), postular seja admitida a efetuar o pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 2.2.3. Se a parte executada optar pelo parcelamento, manifeste–se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo em conclusão a seguir. 3. Não efetuado o pagamento no prazo legal, com fundamento nos princípios norteadores do Código de Processo Civil, mormente o da celeridade processual, passo a descrever todo o cronograma executivo, no intuito de evitar conclusões protelatórias e desnecessárias. Tal medida se justifica em razão da execução, independentemente da natureza judicial ou extrajudicial do título, visar à satisfação do credor, de forma que não havendo o pagamento no prazo assinalado, fica o Juiz autorizado a utilizar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). Diante disso, entendo que é desnecessário e, até mesmo, prejudicial à duração razoável do processo – que contempla além da fase cognitiva, a atividade executiva (art. 4º do CPC) – que o deferimento de medidas constritivas típicas seja realizado de forma fracionada, ensejando nova conclusão a cada requerimento realizado pelo credor que, ao final do processo, chegará a único fim: pagamento do debito ou extinção por ausência de bens. Ressalta-se que o presente cronograma executivo, contempla os meios típicos de penhora que são rotineiramente requeridos (em alguma fase do processo) pelos credores que geralmente litigam neste Juízo. Ademais, o requerimento de medida constritiva atípica não prevista nesta decisão, deverá ser imediatamente submetido à conclusão, para que seja analisada sua proporcionalidade no caso concreto. 4. Dito isso, independente da ordem requerida pelo credor e, considerando a ordem preferencial prevista no artigo 835 do CPC, DETERMINO que o processo siga o seguinte cronograma executivo: 4.1. SISBAJUD: Fica autorizada, por uma única vez, a busca de ativos financeiros pelo referido sistema. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste Juízo. 4.1.1. Havendo bloqueio de valores, libere-se eventual remanescente e dê-se ciência à parte executada, nos termos dos artigos 841 e 854, §3º, do CPC. 4.1.2. Decorrido o prazo in albis, proceda-se à transferência do valor para conta judicial. A seguir, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo, com prazo de 90 (noventa) dias, e intime-se para que se manifeste sobre a satisfação do seu crédito. Caso a penhora tenha sido parcial, expeça-se o alvará, mas intime-se a parte exequente para que acoste planilha atualizada do débito, com desconto do valor levantado, e prossiga-se nos termos seguintes. Considerando que o sistema já está integrado às cooperativas de crédito, bem como às instituições de pagamento que operam de forma digital (FINTECHS), tais como Nubank, Neon e etc., fica indeferido eventual pedido de ofício neste sentido. Caso reste negativa o bloqueio de valores, a reiteração da medida em prazo inferior a 01 ano deverá ser devidamente fundamentada pela parte exequente, caso em que o processo deverá ser remetido à conclusão. De antemão, esclareço ao exequente que a jurisprudência entende possível a repetição da busca nos casos em que se verifica um grande decurso de tempo entre o pedido e a busca anterior, o que deverá ser demonstrado no pedido. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO QUE INDEFERE RENOVAÇÃO DE PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA BACENJUD – IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE – REQUERIMENTO ANTERIOR REALIZADO HÁ MAIS DE NOVE ANOS – NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS NESSE INTERVALO – LAPSO TEMPORAL QUE DEMONSTRA A RAZOABILIDADE DO PEDIDO – INTERESSE DO CREDOR A SER RESGUARDADO (ARTS. 789 E 797 DO CPC) – PRECEDENTES DA 2ª TURMA DO STJ – RECURSO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0021967-22.2019.8.16.0000 - Sarandi - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 04.09.2019). 4.2. RENAJUD: Fica, desde já, deferido, se houver pedido expresso, além do bloqueio de “transferência”, o bloqueio de “circulação” perante o órgão competente. Para fins do artigo 845, §1º, do CPC, o comprovante do sistema servirá como termo de penhora. 4.2.1. Caso encontrado mais de um veículo, intime-se a parte exequente para indicação do bem a ser bloqueado e penhorado. 4.2.2. Efetivada a constrição, dê-se ciência à parte executada, observando-se os termos do artigo 841 do CPC, e intime-se a parte exequente para apresentação do valor de avaliação do bem, de acordo com a tabela FIPE (artigo 871, IV, do CPC). 4.2.3. Com o cumprimento, intime-se a parte executada acerca da avaliação do veículo e, decorrido o prazo in albis, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.2.4. Verificada a existência de alienação fiduciária, fica desde já, deferida a expedição de mandado de penhora sobre os direitos que a parte executada possui sobre o referido veículo. 4.2.5. A fim de dar maior eficácia à medida, oficie-se ao credor fiduciário para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar este Juízo quanto ao prazo do contrato entabulado entre ele e o executado referente ao veículo penhorado, ciente de que deverá comunicar o término da relação contratual. 4.2.6. Com a resposta, intime-se a parte executada para se manifestar em 15 (quinze) dias. 4.3. PENHORA DE IMÓVEL: Indicado imóvel em nome da parte executada e juntada a respectiva matrícula, lavre-se o respectivo termo de penhora nos autos (§ 1º, do art. 845, do CPC). 4.3.1. Formalizada a penhora, intimem-se o executado e eventual cônjuge. 4.3.2. Observe-se, ainda, o contido no art. 799, e incisos, do Código de Processo Civil. 4.3.3. Em cumprimento ao princípio da menor onerosidade da execução, expressamente previsto no artigo 805 do CPC, nomeio como depositário do imóvel penhorado o próprio executado, uma vez que após a averbação da penhora é improvável a dissipação da garantia. 4.3.4. Se requerido, fica desde já deferida a expedição de mandado de avaliação, devendo as partes serem intimadas de tal ato. 4.3.5. Havendo impugnação à avaliação, intime-se o avaliador e a parte contrária para se manifestarem em 15 dias e, na sequência, façam os autos conclusos para decisão. 4.3.6. Realizadas todas as diligências e não havendo pedido de adjudicação, façam os autos conclusos para designação de leilão. 4.4. INFOJUD: Fica deferido, desde já, se houver pedido expresso, a obtenção últimas três declarações de Imposto de Renda, DOI (declaração de operações imobiliárias) e DITR, da parte executada. 4.4.1. Com a juntada de declaração positiva, o respectivo movimento no Projudi deve ser cadastrado pela Serventia como sigiloso, permitindo acesso apenas às partes. 4.4.2. Após, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.4.3. Diante do INFOJUD, fica indeferido desde já qualquer ofício aos órgãos fiscais com a finalidade de obter declarações fiscais, a exemplo do imposto de renda. 4.5. CNIB: A Central Nacional de Indisponibilidade de bens atinge a alienação e a oneração de todos os bens do indivíduo, sejam eles imóveis, veículos, barcos, aeronaves, quadros, joias, ações, animais etc. Dessa forma, realizadas todas as diligências anteriores, caso requerido, defiro o pedido de indisponibilidade de bens via CNIB – Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, bem como para que referida entidade informe sobre a localização de bens em nome do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias. 4.5.1. Com a consulta, intime-se a parte exequente para dizer em termos de prosseguimento. 4.6. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA: Se requerido, fica autorizada desde já a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, com exceção daqueles considerados essenciais, ressalvado se localizados em duplicidade. 4.7. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA INDICAÇÃO DE BENS: Decorrido o prazo para pagamento concedido ao devedor e tendo havido requerimento, defiro o pedido de intimação pessoal do devedor para, em 15 (quinze) dias indicar quais são e onde estão os bens sujeitos a penhora, sob pena de a sua conduta ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa que, desde já, fixo em 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 774, V e § único, CPC). 4.8. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR: caso haja requerimento, independente da realização das diligências anteriores, promova-se a inclusão nos cadastros de inadimplentes do SERASA, na forma do art. 782, §§ 3º e 5º, do CPC. 4.9. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR SOBRE A PENHORA: Realizada qualquer tipo de penhora, a parte devedora deverá ser imediatamente intimada nos termos do artigo 841, do CPC. 5. DO SANEAMENTO E CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA: Em qualquer caso, o cartório poderá intimar a parte interessada para, em 15 (quinze) dias, cumprir providência necessária para o bom cumprimento da decisão, tais como o fornecimento de informações sobre o CPF ou endereço da parte executada, sob pena de extinção. 5.1. Não cumprido, voltem conclusos. 5.2. Desde já, fica autorizada a dilação do prazo por mais 15 (quinze) dias, desde que requerido antes do ultimado o prazo assinalado. 6. CERTIDÃO PARA FINS DE AVERBAÇÃO: Defiro o cumprimento na forma do art. 828 do CPC. Fica o exequente ciente de que deve comunicar todas as averbações realizadas, conforme a seguinte disposição: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. 7. CONCLUSÃO DOS AUTOS: Havendo qualquer pedido envolvendo impugnação do ato judicial, arguição de vício de ato jurisdicional, impenhorabilidade, nulidade ou invalidade, cuja solução não esteja contemplada nesta decisão, a parte contrária deverá ser intimada para se manifestar em 15 dias. Após, o cartório deverá fazer a conclusão imediata dos autos. 8. AUSÊNCIA DE BENS: SALIENTE-SE à parte exequente que, após a CIÊNCIA da PRIMEIRA tentativa infrutífera de localização do DEVEDOR ou de BENS PENHORÁVEIS, será INICIADA A PRESCRIÇÃO, sendo ela SUSPENSA, uma única vez, POR UM ANO, retornando em seguida, podendo haver a sua interrupção, nos termos do art. 921, §§ 4º e 4º-A, do CPC.[1] 8.1. Não localizados bens e permanecendo inerte o exequente, observe-se o art. 921, III, do CPC, observando o prazo máximo de suspensão da prescrição (um ano), a contar da primeira tentativa infrutífera de localização do executado ou de bens penhoráveis, nos termos do art. 921, §4º, do CPC. 8.2. Citado ou intimado o devedor, ou realizada a constrição de bens penhoráveis, observe-se o art. 921, §4-A, do mesmo diploma legal. 8.3. Após o prazo máximo de suspensão da prescrição, mencionado no item 8, encaminhe-se os autos ao arquivo provisório, devendo lá permanecer pelo RESTANTE do prazo prescricional, ao final do qual as partes devem ser intimadas para manifestarem-se, em até 15 dias, acerca da prescrição intercorrente e, em seguida, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito [1] Art. 921. Suspende-se a execução: (...) 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no 1º deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 14.195, de 2021) § 4º-A A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz. (Incluído pela Lei nº 14.195, de 2021)

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Processo nº 0000769-73.2025.8.16.0078

ID: 262832285

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Curiúva Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000769-73.2025.8.16.0078

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

SILVANO CARDOSO ANTUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@t… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CURIÚVA VARA CRIMINAL DE CURIÚVA - PROJUDI Rua Edmundo Mercer, 94 - Centro - Curiúva/PR - CEP: 84.280-000 - Fone: (43) 3572-8190 - E-mail: cur-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000769-73.2025.8.16.0078 Processo: 0000769-73.2025.8.16.0078 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: 27/04/2025 Vítima(s): JACKELINE LILIANE DOS SANTOS Flagranteado(s): MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA DECISÃO Vistos; Trata-se de comunicação da prisão em flagrante apresentado às 10h16’ do dia de hoje – 28-04-2025, pela autoridade policial local – DR. ANGELO OLIVEIRA BATISTA DIAS, Delegado da 57ª DP de Curiúva/PR,, noticiando a detenção do Sr. MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA, na cidade de SAPOPEMA-PR, nesta Comarca. MARCIONE é maior, brasileiro, e foi qualificado nos autos. Corrija-se o assunto principal - feminicídio. Anote-se a prioridade relacionada a hediondez do crime. Distribuído e autuado, foram acostados os antecedentes do investigado. O Ministério Público emitiu parecer pela homologação do auto de prisão, quando também representou pela prisão preventiva do investigado. É o relatório. Decido. Da leitura do auto de prisão extrai-se o estado de flagrância em que o autuado se encontrava, pois foi detido por policiais militares logo após praticar a infração penal, localizado nas proximidades do local do crime, ao lado do corpo da vítima. Há prova inequívoca de materialidade e indícios de autoria. A vítima apresentava graves lesões em partes vitais do corpo. MARCIONE foi detido em estado de flagrante delito, instantes após cometer a infração penal. Os policiais militares ELISSON TRIZOTTE DUBIEL e AYRTHON DE OLIVEIRA COSTA foram uníssonos em afirmar que foram acionados para atender uma ocorrência que, a princípio, se revelava como um acidente, uma queda com óbito ocorrido em uma das cachoeiras do Salto das Orquídeas, ponto turístico em trecho do Rio Lageado Liso, local conhecido na zona rural de SAPOPEMA/PR. O fato teria ocorrido no domingo, dia 27/04/2025, entre 16h e 17h. Polícia acionada perto das 20h. A vítima, JACKELINE LILIANE DOS SANTOS, foi encontrada morta nas margens do leito do rio, próximo das cachoeiras. O investigado era seu acompanhante, o Sr. MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA, estava ao lado do corpo. Eram namorados, talvez conviventes, não está muito claro. Mas resta evidente que vítima e investigado tinham um relacionamento amoroso, que a testemunha ANDRÉ classificou como tóxico. Ao que tudo indica JACKELINE estava grávida e o suposto pai da criança seria o investigado. O que parecia ser um acidente acabou se revelando um ato criminoso horas depois, na medida em que os outros colegas da vítima/investigado, os Srs. ANDRÉ e DEIVID, passaram a prestar declarações que trouxeram indícios de autoria criminosa, de ação comissiva e premeditada perpetrada por MARCIONE. Há testemunhos que revelam que MARCIONE não queria que JACKELINE tivesse o bebê. A própria mãe da vítima afirmou que JACKELINE suspeitou, poucos dias antes, ter sido vítima de uma tentativa de aborto praticado pelo investigado, que pode ter utilizado de alguma substância que misturou em uma bebida que ofereceu à vítima. Tal história foi confirmada pela esposa do acusado, a SRA. GISELI, residente em Otacílio Costa/SC, e de quem o investigado ao que parece está separado de fato há cerca de 02 anos. Giseli prestou depoimento por videoconferência e disse que uma uma ocasião, pouco tempo atrás, a vítima a telefonou, na presença de Marcione, quando o acusou de ter tentado o aborto sem o seu consentimento. Nesta ocasião foi que teria ficado sabendo do envolvimento amoroso de seu esposo com a vítima. Giseli também disse ao Delegado de Polícia que MARCIONE vinha falando em retomar o relacionamento, tentando convencê-la disso. Contou que vinha pensando no assunto e que inclusive esteve em Telêmaco Borba há cerca de 06 meses quando participou até mesmo de um encontro de casais, uma tentativa de reatar o seu relacionamento. Disse ainda que depois, ao saber que MARCIONE estava se relacionando com JACKELINE e que ela poderia estar grávida dele, ao seu esposo disse que se a vítima realmente estivesse grávida de MARCIONE não mais retomaria o relacionamento e que então gostaria de se divorciar. As testemunhas ANDRÉ e DEIVID disseram aos policiais que a reação de MARCIONE com o tal "acidente" foi estranha, que não pareceu muito desesperado. ANDRÉ disse que o investigado parecia simular o choro, e não derramou uma lágrima com a vítima morta. Embora MARCIONE tenha dito a eles que a vítima escorregou nas pedras da cachoeira, as testemunhas disseram que não presenciaram o fato, e que o investigado parece ter propositalmente se afastado deles na caminhada pelo rio, atrasando a marcha na subida em direção ao ponto de partida, o que sugere que buscou um momento para ficar a sós, distante de testemunhas. Não ouviram os “pedidos de socorro” e não tem certeza de que de fato MARCIONE gritou. Disseram ainda que a vítima recusou bebidas alcoólicas durante o passeio, ao que parece em razão de seu estado gravídico. Também segundo as testemunhas se locomovia com cuidado sobre as pedras e também na trilha. Apresentava higidez física. Também disseram que nos dias que antecederam o tal passeio, MARCIONE insistiu muito para irem ao local e ANDRÉ inclusive brincou com MARCIONE, ao ver onde seria o passeio, dizendo por mensagem que MARCIONE estaria planejando matar JACKLINE naquele local. André apresentou o conteúdo de tais conversas, que constam do INQUÉRITO (mov. 1.25). A mãe da vítima, VIVIANE, também prestou informações relevantes. Disse que a filha vinha se queixando de MARCIONE, vinham brigando e discutindo nos últimos dias, principalmente depois da gravidez, que MARCIONE não desejava e insistia para que fizesse um aborto, com o que JACKELINE discordava. Uma das testemunhas disse que o investigado estava preocupado com a “pensão alimentícia” que teria que pagar ao futuro filho(a) e que pensava que seria em torno de R$30mil, em razão dos faturamentos de sua empresa, de suas 03 carretas (que somariam cerca de R$450mil mensais). Marcione teria falado em emitir notas falsas, conseguir notas falsas, para mascarar seus rendimentos. Os policiais militares também destacaram que os ferimentos na vítima, em parte posterior e anterior de face, não se apresentavam compatíveis com a versão de MARCIONE, que passou também a dizer que tentou levar a vítima no colo e que a derrubou no rio outras vezes, o que pode ter causado outros ferimentos secundários. Foi apresentado à Autoridade Policial, tendo sido ouvidos, nesta ordem, o condutor, uma testemunha, e, por fim o autuado, sendo então lavrado o respectivo auto (CPP, art. 304). Das respostas obtidas e diante dos indícios colhidos até então vê-se que, de fato, como pontuou a autoridade policial, há fundadas suspeitas de ter o autuado praticado o crime de feminicídio – art. 121-A do Código Penal, tendo sido correto o recolhimento deste à prisão (CPP, art. 304, § 1º). Por fim, observa-se que no ato da prisão foram observadas as determinações constantes do art. 306, §§ 1º e 2º do Código de Processo Penal. Expedida a nota de culpa ao custodiado e encaminhado o auto de prisão em flagrante a este juízo, no prazo de 24 horas. Por fim, foram observadas todas as formalidades constantes dos incisos LXII e LXIII, do art. 5º da Constituição Federal. Registro que a autoridade policial, corretamente não arbitrou fiança ao investigado, que continue detido. HOMOLOGO a prisão em flagrante, ante sua regularidade. Outrossim, passo à análise da concessão de liberdade provisória ou manutenção da prisão. A restrição de liberdade, por prisão cautelar, é medida excepcional, somente se justificando em elementos concretos. Ressalte-se que a gravidade abstrata do fato imputado, por si só, não é suficiente a convalidar a medida excepcional. Nos termos dos artigos 282 e 321 do Código de Processo Penal, somente se não for cabível outra medida cautelar, por insuficiência ou inadequação, desde que presentes requisitos do art. 312 e 313 do mesmo código (fumus comissi delicti e periculum libertatis), é que se justifica a conversão da prisão em flagrante em cautelar. Presente condição de admissibilidade para a custódia cautelar do investigado, ante o que dispõe o art. 313, I e III do CPP. Nenhuma outra medida cautelar diversa da prisão provisória se revela agora suficiente ao reestabelecimento da ordem pública. O investigado revela total desprezo às normas de convivência social. A periculosidade do autuado se revela na dissimulação empregada. Os indícios angariados até o momento indicam que o investigado pode ainda ter usado de recurso de dificultou a defesa da vítima, ao tê-la empurrado em uma cachoeira, surpreendendo-a com o golpe. O modus operandi revela a disposição concreta do indivíduo em criar falsos álibis e levar o rumo das investigações a destinos equivocados. A motivação do delito pode ser a indesejada gravidez de JACKELINE. Os depoimentos colhidos até o momento também revelam que o investigado premeditou a morte da vítima, insistindo em um passeio em meio a uma cachoeira, local onde poderia simular um acidente. Tais fatos revelam que em liberdade MARCIONE poderá continuar a dificultar as investigações. Sua prisão, além de garantir a ordem pública, revela-se necessária à conveniência da instrução processual. Considerando tal situação, nem mesmo uma monitoração eletrônica se revelaria suficiente neste momento. Seu aparelho celular foi apreendido e até o momento o investigado não franqueou o acesso aos seus dados telemáticos e telefônicos, mostrando uma aparente indisposição em colaborar com as investigações. Neste sentido. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO E FEMINICÍDIO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame1.1. Trata-se de habeas corpus liberatório impetrado em favor do paciente, acusado de tentativa de homicídio qualificado e feminicídio. A defesa alega constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva e excesso de prazo.II. Questão em Discussão2.1. Constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na manutenção da prisão preventiva em desfavor ao paciente.III. Razões de Decidir3.1. Fumus Comissi Delicti: A prova da existência do crime e os indícios de autoria estão demonstrados nos autos, incluindo o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, descumprimento da medida protetiva em favor da vítima, além dos depoimentos colhidos.3.2. Periculum Libertatis: O perigo concreto causado pela liberdade do paciente está fundamentado na necessidade de garantia da ordem pública, devido a gravidade concreta do delito e periculosidade do agente, que tentou ceifar a vida da ex-companheira, diante da recusa da entrega da filha de ambos para passear.3.3. Excesso de prazo: Não se verifica excesso de prazo, pois o feito não vem sendo conduzido com desídia pela autoridade perpetrada e apresenta processamento dentro dos limites da razoabilidade. IV. Dispositivo e Tese 4.1. Ordem denegada. 4.2. Tese de Julgamento: “A manutenção da prisão preventiva é necessária e está devidamente fundamentada, irrelevante as condições pessoais favoráveis do acusado”.Dispositivos relevantes citados: – Art. 5.º, inciso LXVIII, CF; – Art. 121, §2.º, incisos II e VI, §2.º-A, inciso I, §7.º, inciso IV c/c art. 14, inciso II e art. 150, §1.º c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal; Art. 24-A, Lei n. º 11.340/2006.Jurisprudências relevantes citadas: – STJ - RHC 47.737/AL; – STJ-RHC 54.180/MG; HC 317.628/SP; – STJ – RHC 51.386/MG. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0096620-19.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 19.11.2024) HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO (ART. 121, § 2.º, INCISOS II E VI, C.C. ART. 14, INC. II, AMBOS DO CP). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PERICULOSIDADE REVELADA PELA GRAVIDADE CONCRETA E MODUS OPERANDI. PACIENTE ACUSADO DE DESFERIR GOLPES DE FACA CONTRA A COMPANHEIRA. PACIENTE QUE FOI IMPEDIDO PELA FILHA E IRMÃ DA VÍTIMA DE DESFERIR OUTROS GOLPES. RÉU QUE RESPONDE A AÇÃO PENAL POR CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL DA ENTEADA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES SUBSTITUTIVAS DA PRISÃO PROCESSUAL. INEFICÁCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0020806-74.2019.8.16.0000 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 16.05.2019) Presentes, portanto, o fumus commissi delicti e o periculum libertatis. Diante do exposto, acolho a manifestação do Ministério Público e, com fundamento no art. 312 do CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de MARCIONE SOUZA DE OLIVEIRA, qualificado nos autos. Expeça-se imediatamente o MANDADO DE PRISÃO. Paute-se audiência de custódia para hoje as 15:30 hrs. Considerando que o investigado é natural de Santa Catarina, onde viveu até pouco tempo atrás, solicite-se ao juízo criminal de OTACÍLIO COSTA/SC sua folha de antecedentes criminais daquele Estado. Delego à serventia poderes para nomear defensor dativo ao investigado, se necessário for. Ciência ao Min. Público e à autoridade policial. Dil. Necessárias. Curiúva, data da assinatura digital. TAIS SILVA TEIXEIRA Juíza de Direito

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Tadeu Seixas x Aapb-Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Brasileiros Do Inss E Fundos De Pensao

ID: 305905540

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-32.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TADEU SEIXAS

Polo Passivo:

AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO

Conclusão

Advogados:

DAIANE CHIMIN DE PAULI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HALLAN SCHNELL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida Sete de Abril, nº 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Fone: (42) 3309-3278 - E-mail: palmeirajuizadoespecialcivel@tjpr.jus.br Processo: 0000769-32.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$15.364,32 Polo Ativo(s): TADEU SEIXAS Polo Passivo(s): AAPB-ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDOS DE PENSAO 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais c/c tutela provisória de urgência ajuizada por TADEU SEIXAS em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS BRASILEIROS DO INSS E FUNDO DE PENSÃO - AAPB. O autor aduziu ser aposentador e descobriu, recentemente, que estão sendo descontadas de seu benefício nº 182.192.274-0 algumas transações das quais não reconhece, sob o título de “CONTRIBUICAO AAPB”. Afirmou que desconhece o motivo dos débitos, pois nunca firmou qualquer contrato com a ré, bem como não autorizou tais descontos de seu benefício, tampouco é filiada a ela. Arguiu que demorou muito tempo para descobrir os débitos, pois os descontos ocorrem antes do depósito em conta do valor do benefício; que se trata se de desconto efetuado diretamente no benefício previdenciário, com autorização do INSS. Afirmou que os descontos começaram a ser realizados desde 10/2024 a 3/2025 e perduram até os dias de hoje, totalizando até o presente momento o desconto de R$ 182,16 (cento e oitenta e dois reais e dezesseis centavos). Liminarmente, pugnou pela antecipação dos efeitos da tutela para determinar a exclusão do desconto denominado “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao benefício previdenciário sob nº 182.192.274-0, sob pena de multa diária. No mérito, pugnou pela aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova; confirmação da tutela de urgência postulada, declarando-se a inexistência do débito objeto da lide; condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); condenação da ré à restituição do valor cobrado de forma indevida, em dobro, no valor atual de R$ 364,32 (trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e dois centavos), atualizado mês a mês, e as parcelas que se vencerem no curso do processo; e determinar que a ré seja compelida a exibir o contrato original de filiação, devidamente firmado pela parte ora autora, assim como os descontos que o acompanham (mov. 1.1). Juntou documentos (mov. 1.2/6). Determinada a intimação da parte autora para manifestar-se sobre a análise de prevenção em relação aos autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124 (mov. 11.1). A parte autora informou que a parte os presentes autos com o feito sob nº 0000770-17.2025.8.16.0124 não possuem relação, tendo em vista possuem partes rés diferentes, bem como se tratam de diferentes benefícios atingidos (mov. 15.1). É o breve relato. Decido. 2. Da suspeita de prevenção com os autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124 Tendo em vista a veracidade das alegações de mov. 15.1, AFASTO a suspeita de prevenção em relação aos autos nº 0000770-17.2025.8.16.0124, em razão de não possuírem o mesmo pedido nem a mesma causa de pedir destes autos. Assim sendo, verifica-se que não se trata de nenhuma hipótese prevista no art. 286, do Código de Processo Civil. 3. Do pedido liminar pretendido Como cediço, possível a concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, nos termos do art. 300 do NCPC, desde que comprovado elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ex vi: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tem-se como probabilidade do direito, o convencimento do juiz pelos argumentos e indícios de prova colacionados aos autos que demonstram a plausibilidade do direito invocado pelo requerente. No que tange ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, é a necessidade de se proteger o direito invocado, de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito. Na espécie, depreende-se da análise dos autos que a autora ingressou com ação declaratória de inexistência de débito, afirmando não ter efetuado qualquer contratação com a parte ré e/ou autorizado qualquer desconto em seu benefício previdenciário, com a denominação “CONTRIBUICAO AAPB”. Em sede de cognição sumária, entendo estar presente a probabilidade do direito invocado pelo autor, diante da negativa do débito e da hipossuficiência técnica da consumidora em fazer prova da inexistência da dívida, sendo perfeitamente válida a sustação dos descontos da referida contratação denominada “CONTRIBUICAO AAPB”. Assim, o deferimento do pedido de suspensão dos descontos da contratação denominada “CONTRIBUICAO AAPB”, ao menos até que se comprove nos autos a suposta existência da relação jurídica entre as partes, é medida que se impõe, sob pena de causar a requerente dano de difícil reparação. Com efeito, havendo fundada dúvida acerca da regularidade da contratação, impõe-se a concessão liminar para que se impossibilite a continuação dos descontos denominados “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao pagamento do benefício previdenciário do autor. De mais a mais, incontroverso que a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar prejuízo na esfera pessoal do autor quanto a renda necessária à sua subsistência e de sua família. 3.1. Destarte, comprovados os requisitos legais do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido liminar, para o fim de determinar a suspensão da cobrança dos valores denominados “CONTRIBUICAO AAPB” junto ao benefício previdenciário do autor nº 182.192.274-0, sob pena de multa que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento da determinação limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 4. Paute-se sessão de conciliação, citando-se o réu e intimando-se as partes. 5. Cumpra-se a Portaria deste Juízo naquilo que for aplicável. 6. No mais, determino prioridade na tramitação dos presentes autos, nos termos do artigo 71, da Lei nº 10.741/13 e artigo 1.048, inciso I, do CPC. Diligências e intimações necessárias, com urgência. Palmeira, datado e assinado eletronicamente. CAROLINE BEATRIZ CONSTANTINO Juíza Substituta

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