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Processo nº 0000867-33.2025.8.16.0151

ID: 312087683

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Santa Isabel do Ivaí Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000867-33.2025.8.16.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WESLLEY RAFAEL GOLDONI

Conclusão

Advogados:

JOICE BELOTO MORAIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CRIMINAL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua Jose Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 Autos nº. 0000867-33.2025.8.16.0151 Processo: 0000867-33.2025.8.16.0151 Classe Processual: Inquérito Policial Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 14/06/2025 Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Investigado(s): WESLLEY RAFAEL GOLDONI DECISÃO 1. Trata-se de denúncia oferecida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de WESLLEY RAFAEL GOLDONI, imputando-lhe a prática dos delitos tipificados na exordial acusatória. Estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal: a) o fato criminoso está devidamente descrito, o que possibilita a defesa do réu com amplitude; b) o denunciado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação; c) a classificação do fato está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia; e d) o rol de testemunhas está inserido adequadamente. Os elementos colhidos no Inquérito Policial dão embasamento às afirmações feitas na denúncia. É sabido que os invocados elementos não foram colhidos sob a égide do contraditório e não servirão para embasar a procedência das alegações deduzidas na denúncia, nos termos do artigo 155, do Código de Processo Penal. Entretanto, servem para embasar o juízo de admissibilidade da acusação, neste momento processual vestibular, que não se presta ao exame da procedência ou não das alegações do Ministério Público. Ante o exposto, encontrando-se preenchidos os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e inocorrentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 395 do mesmo estatuto, recebo a denúncia apresentada em face de WESLLEY RAFAEL GOLDONI. 2. CITE-SE o réu para, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Penal: a) tomar ciência da acusação, nos termos da denúncia; b) querendo, responder à acusação, por escrito, em 10 (dez) dias, contados da citação. Salienta-se que o prazo será contado da data da intimação/citação e não da data da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória, nos termos do artigo 798, § 5º, alínea “a”, do Código de Processo Penal e da Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal. 2.1. O réu deverá ser INFORMADO E ADVERTIDO de que: a) poderá contratar advogado para apresentar a resposta à acusação; b) caso não tenha condições para contratar um advogado para sua defesa, ou se não contratar nenhum dentro do prazo de 10 (dez) dias, ser-lhe-á nomeado defensor dativo para que o faça, nos termos do artigo 396-A, § 2º, do Código de Processo Penal. 2.2. Na RESPOSTA, o Defensor constituído ou nomeado por este Juízo, de acordo com o disposto no artigo 396-A do Código de Processo Penal, poderá arguir preliminares, alegar quaisquer matérias que interessem à defesa, juntar documentos, apresentar justificações, especificar provas, arrolar testemunhas, requerer esclarecimentos de peritos e, ainda, apresentar exceção de suspeição, de incompetência do juízo, de litispendência, de ilegitimidade de parte ou de coisa julgada, a qual, nos termos do artigo 396- A, § 1º, do Código de Processo Penal, será processada em separado, de acordo com os artigos 95 a 112 do Código de Processo Penal. 2.3. O réu ainda deverá ser ADVERTIDO de que, depois de citado, não poderá mudar de residência ou dela se ausentar sem comunicar a este Juízo o lugar onde passará a ser encontrado, pois, caso não seja encontrado no endereço fornecido, os atos processuais serão realizados sem a sua presença, o processo seguirá à sua revelia e até mesmo a audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada sem a sua presença. 3. Caso o acusado não constitua advogado para apresentar resposta à acusação, nomeio (cf. art. 396-A, §2º, do CPP), desde já, defensor dativo, na forma da Lei-PR n. 18.664 /2015, cabendo à Secretaria promover a verificação da ordem da lista elaborada pela OAB, e intimar o defensor para, aceitando o encargo, sob a fé e compromisso de seu grau, atuar nesse processo-crime em seus ulteriores termos, concedendo-lhe vista dos autos por 10 (dez) dias. 4. Comunicações nos termos do Código de Normas. Anote-se eventuais prioridades legais. Ciência ao Ministério Público do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Processo nº 0002026-52.2024.8.16.0084

ID: 255832770

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Goioerê Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0002026-52.2024.8.16.0084

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUíZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIOERê LUCAS MATHEUS GONçALVES VIEIRA

Polo Passivo:

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GOIOERÊ VARA CRIMINAL DE GOIOERÊ - PROJUDI Avenida Libertadores da América, 329 - Jardim Lindóia - Goioerê/PR - CEP: 87.360-000 - Fone: (44) 3259-7089 …

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Processo nº 0000867-66.2025.8.16.0140

ID: 326687158

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Quedas do Iguaçu Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-66.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALCâNTARA BOMM SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUCIANO ALCÂNTARA BOMM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CÍVEL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46)3905-611…

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Magajhones Aparecido Sampaio Sebastião x Mapfre Seguros Gerais S.A.

ID: 315078562

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marialva Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-21.2023.8.16.0113

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAGAJHONES APARECIDO SAMPAIO SEBASTIãO

Polo Passivo:

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Conclusão

Advogados:

GILBERTO JOSE CERQUEIRA JUNIOR

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CLEITON DIEGO SANTANA BONETTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MARIALVA VARA CÍVEL DE MARIALVA - PROJUDI PRAÇA ORLANDO BORNIA, 187 - CAIXA POSTAL 151 - CENTRO - Marialva/PR - CEP: 86.990-000 - Fone: 44 3232 1652 - E-mail: mria-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-21.2023.8.16.0113 Processo: 0000867-21.2023.8.16.0113 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MAGAJHONES APARECIDO SAMPAIO SEBASTIÃO Réu(s): MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. MAGAJHONES APARECIDO SAMPAIO SEBASTIÃO apresentou embargos de declaração no mov. 137 contra a sentença de mov. 133 alegando que houve obscuridade e contradição em razão da decisão ter ignorado o laudo particular apresentado pela parte. DECIDO. Os embargos de declaração constituem-se em recurso com contornos rígidos e exigem, para acolhimento, a demonstração inequívoca dos seus pressupostos (art. 1022 do NCPC), mais precisamente que a decisão seja obscura, contraditória, omissa ou para correção de erro material (STJ - EDAGA 363781 - SP - 1ª T. - Rel. Min. Francisco Falcão - DJU 10.03.03). São incabíveis e devem ser rejeitados quando se pretende rediscutir a matéria decidida: EDcl no AgInt no AREsp 1722299/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020. Prestam-se apenas para integrar a sentença ou acórdão quando presentes essas hipóteses, não servindo para obrigar o juiz a renovar sua fundamentação, deliberando o STJ que “rediscutir (...) as questões apreciadas, com o reforço ou inovação argumentativa, constitui delírio na via processual declaratória. A motivação do convencimento do Juiz não impõe que expresse razões versando todos os argumentos delineados pelas partes, por mais importantes possam lhes parecer”' (STJ, EDREsp n. 38.344, Min. Milton Luiz Pereira). Os presentes embargos não procedem porque, na verdade, o embargante pretende rediscutir o mérito da decisão e obter novo pronunciamento judicial. A sentença de mov. 133 destacou que o autor foi submetido à prova pericial, cuja conclusão assim atestou: É possível concluir que periciado sofreu acidente de trânsito em 19/03/2022 e devido este acidente teve fratura de coluna lombar e cervical sendo necessário cirurgia nesta última. E devido este acidente apresenta, Invalidez permanente parcial correspondendo a 5 % de dano corporal, de acordo com a tabela da SUSEP. Não existe incapacidade ou redução da capacidade laborativa para seu ofício ou profissão. A decisão então consignou que: Como o objetivo da cobertura securitária ao qual estava vinculado dependeria de não mais trabalhar, a pretensão não procede porque, podendo exercer sua função, as prestações do consórcio podem ser satisfeitas em razão da inexistência de justa causa quanto à inadimplência. A lesão cervical não se caracterizou como aquela que ensejasse prejuízos funcionais não compensáveis. Com isso, os pedidos iniciais foram julgados improcedentes. Os argumentos deduzidos no processo foram analisados e considerados para formação do convencimento deste magistrado e a tese suscitada pelo embargante não é suficiente para infirmar a conclusão adotada na sentença de mov. 133. O embargante pretende obter do juízo um novo pronunciamento sobre o mérito. As questões arguidas não têm relação com as hipóteses que permitem o manejo dos declaratórios, já que não encontram consonância com aquelas descritas nos incisos do art. 1.022 do CPC. As insurgências lançadas nos embargos não passam de mera manifestação do seu inconformismo com a decisão proferida, que veio a contrariar os seus interesses. O Superior Tribunal de Justiça, em casos semelhantes, já manifestou seu entendimento sobre a inadequação da via eleita pelo embargante para manifestar seu inconformismo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO. DECLARATÓRIOS COM NÍTIDO INTUITO PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. 3. EMBARGOS REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria devidamente abordada e decidida no acórdão embargado, tampouco servem para simples manifestações de inconformismo das partes, afigurando-se evidente o intuito infringente desta insurgência, cujo objetivo não é suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas sim reformar o julgado por via inadequada. 2. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 39.524/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). A contradição entre o entendimento da parte e o entendimento do julgador sobre a matéria trazida a exame não justifica a interposição de embargos declaratórios, mas sim, de recurso dirigido à instância superior. Diante do exposto, ficam improvidos os embargos declaratórios. Intimações e diligências necessárias. Marialva, 02 de julho de 2025. Devanir Cestari Juiz de Direito

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Processo nº 0000867-51.2025.8.16.0145

ID: 278528518

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Ribeirão do Pinhal Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000867-51.2025.8.16.0145

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDRé VERISSIMO DE PAULA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CRIMINAL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, Nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: 35728311 - Celular: (43) 3572-8315 - E-mail: rp-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-51.2025.8.16.0145 Processo: 0000867-51.2025.8.16.0145 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 17/05/2025 Vítima(s): F. D. de P. Flagranteado(s): ANDRÉ VERISSIMO DE PAULA DECISÃO 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor de ANDRÉ VERÍSSIMO DE PAULA, pela suposta prática das infrações penais previstas no art. 147, caput, do Código Penal e art. 42 da Lei de Contravenções Penais. Conforme consta nos autos, após manifestação do Ministério Público (mov. 10.1), o juízo homologou o auto de prisão em flagrante e concedeu ao autuado a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, incisos I, IV e VIII, do Código de Processo Penal (mov. 13.1). Na mesma decisão, o juízo determinou que, caso o valor fixado a título de cautelar real não fosse recolhido no prazo de dois dias, os autos retornassem conclusos. Certificado o decurso do prazo sem pagamento, foi proferida decisão ao mov. 23.1, reduzindo o valor arbitrado de fiança – R$ 1.518,00 (mil, quinhentos e dezoito reais) – no patamar máximo de 2/3, passando-se ao valor de R$ 506,00 (quinhentos e seis reais). Certificada a expiração do referido prazo sem o recolhimento do valor estipulado, vieram os autos conclusos. Decido. 2. Considerando as informações constantes nos autos, no que se refere à medida cautelar de fiança, arbitrada no valor de R$ 506,00, entendo pertinente sua dispensa. Isso porque, diante da ausência de recolhimento até o momento, presume-se que o autuado não possui condições econômicas para arcar com o referido valor, o que justifica a desnecessidade da exigência, especialmente à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e da proporcionalidade das medidas cautelares. Nesse sentido, o C. STJ consolidou o posicionamento de que, não havendo demonstração da presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, autorizadores da custódia preventiva, configura-se constrangimento ilegal a manutenção da prisão com base unicamente no não pagamento da fiança arbitrada (AgRg no HC 583.258/MG). Assim, tendo em vista a inviabilidade de manutenção da prisão, tenho por bem conceder ao indiciado a liberdade provisória sem fiança, acompanhada de medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 310, inciso III, e artigo 319, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Penal. 3. Ante o exposto, com fundamento nos artigos 282, 319 e 325, §1º, I, do CPP, DISPENSO a fiança outrora arbitrada e concedo LIBERDADE PROVISÓRIA ao indiciado ANDRÉ VERÍSSIMO DE PAULA, acompanhada das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com base no artigo 310, inciso III, e artigo 319, incisos I, II e IV, ambos do Código de Processo Penal, além do cumprimento das medidas protetivas deferidas nos autos de nº 0000868-36.2025.8.16.0145: (a) comparecimento mensal em Juízo para comprovar e justificar suas atividades (CPP, art. 319, inciso I); (b) não frequentar bares e similares, nem ingerir bebida alcoólica ou fazer uso de substâncias entorpecentes, além da proibição de acesso ou frequência à residência da ofendida, para evitar o risco de novas infrações; e proibição de contato com a vítima, para evitar o risco de novas infrações (CPP, art. 319, inciso II); e (c) não se ausentar da Comarca onde reside sem prévia autorização judicial, por período superior a 8 dias (CPP, art. 319, IV). 4. Advirta-se que a violação comprovada desses deveres poderá acarretar a revogação do benefício e a consequente decretação de prisão preventiva, na forma dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal. 5. Por fim, deixo de designar audiência de custódia em razão da concessão de liberdade provisória ao autuado, conforme art. 10, do PROVIMENTO CONJUNTO N.º 322/2023 - P-GP/GCJ[1]. 6. Expeça-se IMEDIATO alvará de soltura, SE POR OUTRO MOTIVO não estiver preso o autuado. 7. Comunique-se à autoridade policial. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Ribeirão do Pinhal, datado e assinado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta [1] Art. 10. Proferida decisão que resultar em soltura, a pessoa presa será prontamente colocada em liberdade, devendo ser informada sobre os seus direitos e obrigações, salvo se por outro motivo tenha que continuar custodiada.

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Cenci & Cia Ltda x Marcia Fagundes

ID: 256758713

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000867-93.2022.8.16.0068

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CENCI & CIA LTDA

Polo Passivo:

MARCIA FAGUNDES

Conclusão

Advogados:

LUIZ LOOF JÚNIOR

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CARLA RAQUEL HERZOG

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BRENDA DALMOLIN CARLETTO

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LUCIANO DALMOLIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-93.2022.8.16.0068 Processo: 0000867-93.2022.8.16.0068 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$1.248,66 Exequente(s): Cenci & Cia Ltda representado(a) por HERMES CARLOS CENCI Executado(s): MARCIA FAGUNDES DECISÃO Vistos, etc. I – O pedido de restrição/suspensão da Carteira Nacional de Habilitação - CNH -, da parte executada deve ser indeferido (seq. 176.1), tendo em vista que se trata de medida extrema e desproporcional que, inclusive, pode acarretar a inviabilidade do exercício da profissão, impedimento de locomoção e a própria subsistência da parte executada. Desse modo, mostra-se inviável restringir o direito de ir e vir da parte executada, eis que pode, inclusive, necessitar de sua CNH para o seu sustento e o sustento de sua família, não podendo ser medida apta a coagir a parte executada ao adimplemento. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) E DO PASSAPORTE, ALÉM DO BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. MEDIDAS ATÍPICAS. I. CASO EM EXAME1.1 Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de cartões de crédito e suspensão da CNH e apreensão do passaporte do executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 A controvérsia recursal consiste em definir se é cabível, na hipótese, a adoção de medidas atípicas (art. 139, IV, do CPC). III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5941, reconheceu a constitucionalidade em abstrato das medidas coercitivas atípicas, “desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade”.3.2. Medidas que são cabíveis de forma excepcional, depois de esgotadas todas as diligências tendentes à localização de bens e demonstrada a tentativa de ocultação patrimonial. 3.3.A mera constatação da inexistência de bens não autoriza o uso da medida, sob pena de violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. IV. DISPOSITIVO Recurso conhecido e desprovido. _Dispositivos relevantes citados: art. 139, IV, do CDC Jurisprudência relevante citada: - ADI 5941, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 27-04-2023 PUBLIC 28-04-2023.- REsp n. 1.896.421/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/4/2021, DJe de 15/4/2021.- AgInt no AREsp n. 1.957.953/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0086402-29.2024.8.16.0000 - Goioerê - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 17.03.2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXECUÇÃO. VALORES NÃO PAGOS. SUSPENSÃO CNH E BLOQUEIO CARTÃO DE CRÉDITO. INADMISSIBILIDADE. EFETIVIDADE DA MEDIDA. AUSÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Embora o artigo o 139, IV, do Código de Processo Civil permita a adoção de medidas diversas para o comprimento de mandamento judicial, a suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito não se mostram adequadas, pois ausente a efetividade de tal ordem para o fim almejado, qual seja, a quitação do débito alimentar.2. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0010536-20.2021.8.16.0000 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 09.06.2021) Em face do exposto, indefiro o pedido, nos termos da fundamentação. II - Oficie-se à Caixa Econômica Federal – CEF, para que informe a existência de conta vinculada ao FGTS em nome da parte executada, e em caso positivo seja informado eventual saldo disponível. Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. II.1 - Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias. III – Defiro o requerimento de seq. 176.1 e determino a realização de pesquisa via Sistema SNIPER. III.1 - Proceda a Secretaria à pesquisa na Plataforma Digital do Poder Judiciário. IV - Por tratar-se de medida excepcional, postergo a análise do pedido de decretação de indisponibilidade de bens via CNIB, para momento posterior ao cumprimento das diligências deferidas nesta oportunidade. V - Cumpridos os itens supra, prossiga(m) a(s) exequente(s), promovendo as diligências necessárias ao andamento do feito, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem conclusos. Dil. Nec. Chopinzinho/PR, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Rodrigo Santos Da Silva x Ederson Meotti

ID: 282083935

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Umuarama Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0012405-76.2024.8.16.0173

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

EDERSON MEOTTI

Conclusão

Advogados:

JULIANA GASPAROTTO DE SOUZA DA COSTA.

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MARCIO LUIZ GUIMARÃES

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GISELLE APARECIDA MATSUNAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UMUARAMA 1ª VARA CÍVEL DE UMUARAMA - PROJUDI Rua Desembargador Antônio Ferreira da Costa, 3693 - FORUM - Zona I - Umuarama/PR - CEP: 87.501-200 - Fone: (44) 3259-7421 - E-mail: umu-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0012405-76.2024.8.16.0173 Processo: 0012405-76.2024.8.16.0173 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$20.000,00 Autor(s): RODRIGO SANTOS DA SILVA Réu(s): EDERSON MEOTTI DECISÃO 1. Relatório Trata-se de ação de obrigação de fazer e não fazer cumulada com indenização por danos morais, que move a parte autora contra a parte ré, ambas nominadas e qualificadas acima. Narra, em síntese, que trabalhou para o requerido de setembro de 2019 a abril de 2024 e, após ser demitido sem receber suas verbas rescisórias, ingressou com uma reclamação trabalhista (nº 0000867- 74.2024.5.09.0325), buscando o pagamento de mais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Após sua saída, juntamente com outros dois ex-funcionários, os três começaram a atuar no mesmo ramo do requerido. Incomodado com a concorrência, o requerido começou a espalhar, por meio de mensagens e postagens em grupos de WhatsApp, falsas acusações de que o requerente e os outros ex-funcionários teriam furtado peças da empresa e estavam aplicando golpes, alegando que clientes que comprassem deles poderiam ser acusados de receptação. Afirma que utilizando um novo número de telefone e, se passando por cliente, conseguiu gravar áudios do requerido fazendo essas acusações. Requer, ao final, a condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por danos morais, a abstenção de novas ofensas e a expedição de carta de retratação aos clientes. Pede tutela de urgência a fim determinar que o requerido: (i) retire o conteúdo calunioso publicado; (ii) não mais publique, em qualquer outra rede social, publicação relacionada aos fatos narrados; (iii) apresente publicação se retratando da falsa acusação em suas redes sociais. Juntou procuração e documentos (seqs. 1.2/1.26). Indeferida a tutela de urgência (seq. 15.1). Citado o réu apresentou contestação (seq. 41.1). Alegando, preliminarmente, a existência de bin in idem, considerando ajuizamento de reclamatória trabalhista, sob o nº 0000867-74.2024.5.09.0325, com o mesmo pedido, além de revogação da concessão de assistência judiciária gratuita ao autor. No mérito, em suma, que tomou conhecimento de que, em 11.04.2024, o autor, Roberley e Thiago (todos ex-funcionários), associaram-se de forma permanente para cometerem delitos dentro da empresa de sua propriedade, denominada Agripar Autopeças Ltda. e AGP Parts Ltda. Teve conhecimento de que o autor e seus comparsas constituíram uma empresa no mesmo ramo e atividade de sua empresa. Após isso, sustenta que, para angariarem clientes e causarem prejuízos ao réu, iniciaram sua empreitada criminosa praticando atos ilícitos face o réu. Esclarece que, logo que tomou conhecimento dos fatos relatados, o autor e o funcionário Roberley foram demitidos. Contudo, sustenta que o autor passou a utilizar-se de seu sobrinho, Thiago, que continuou trabalhando na empresa, para a prática de delitos. Diante disso, afirma que não há direito à indenização por danos morais, porquanto o que foi noticiado é verdade, não existindo a prática de atos ilícitos de sua parte. Realizou pedido contraposto, consistente em indenização por ato ilícito, desvio de peças e uso de imagem de sua empresa. Requereu a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita e a total improcedência dos pedidos iniciais. O autor impugnou a contestação (seq. 45.1). Instadas, as partes especificaram provas pretendidas (seqs. 49.1 e 50.1). Relatado no essencial. DECIDO 2. Assistência judiciária gratuita Nos termos do art. 98, caput, do Código de Processo Civil "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei", sendo que na forma do art. 99, § 3º do mesmo código "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Tratando-se no caso de pessoa física o beneficiário da gratuidade impugnada, a presunção de veracidade de suas alegações quanto à insuficiência de recursos milita em seu favor, cabendo ao impugnante a demonstração do contrário, ou seja, de que o impugnado possui condições de custar, sem prejuízo próprio ou da família, as despesas do processo. No caso dos autos, considerando a impugnação à assistência judiciária gratuita concedida ao autor, feita pelo réu, e as evidências por ele apresentadas, que indicam movimentações financeiras de elevado valor, revela-se necessária a intimação da parte autora para que, no prazo legal, apresente documentação idônea que comprove a alegada hipossuficiência econômica. Do mesmo modo, quanto ao pedido de concessão de assistência judiciária feita do réu, necessária sua intimação para apresentação dos documentos comprobatórios, especialmente declaração de hipossuficiência. Posto isso, relego a apreciação da impugnação à assistência judiciária gratuita concedido ao autor, bem como do pedido de concessão do benefício de gratuidade ao réu, para após a apresentação dos documentos pertinentes. 2.1. Bis in idem (autos nº 0000867-74.2024.5.09.0325) À luz do disposto no artigo 935 do Código Civil, prevalece no ordenamento jurídico pátrio o princípio da independência das esferas de responsabilidade, segundo o qual um mesmo fato pode ensejar sanções nas esferas civil, penal e administrativa, de forma isolada ou cumulativa. Nesse contexto, ainda que o autor tenha ajuizado reclamação trabalhista contendo pedido de indenização por danos morais, observa-se que a indenização, aqui perquirida, relaciona-se à suposta violação de sua honra, imagem e reputação, fundamentando-se nos requisitos da responsabilidade civil, e não decorrendo, de forma direta, da relação de emprego objeto daquela demanda. Posto isso, rejeito a preliminar suscitada. 2.2. Pedido contraposto Verifica-se que a parte ré, em sua contestação, apresenta um pedido contraposto com conteúdo típico de reconvenção, sobretudo porque não existe a figura do pedido contraposto no rito comum. Nesse sentido, nos termos do art. 343 do Código de Processo Civil, a reconvenção pode ser apresentada no corpo da própria contestação, desde que haja indicação expressa nesse sentido e preenchimento dos demais requisitos. Assim, faz-se necessária a intimação da parte ré para que esclareça se os pedidos formulados em sua contestação devem ser recebidos como reconvenção e, em sendo o caso, proceder com a adequação de sua peça processual. 3. Disposições diversas 3.1. Intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente os seguintes documentos: a) comprovante de rendimento atualizado dos últimos três meses, (holerite, contracheque ou comprovante de recebimento de provento previdenciário); b) as últimas três declarações do imposto de renda – IR; c) extratos de faturas de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) extratos de todas as contas bancárias, também dos últimos três meses. 3.2. Intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente declaração de hipossuficiência, bem como para que esclareça se os pedidos formulados em sua contestação devem ser recebidos como reconvenção. Em sendo esse o caso, deverá adequar a estrutura da peça, de forma a permitir a clara identificação da reconvenção, de seus fundamentos e requisitos, especialmente quanto ao: a) valor da causa; c) causa de pedir e pedido; b) documentos que comprovem os fatos alegados; d) indicação das provas que pretende produzir; c) comprovar o recolhimento das custas processuais correspondentes ao pedido reconvencional. 4. Diligências e intimações necessárias. Umuarama, na data certificada pelo sistema. Pedro Sergio Martins Junior Juiz de Direito

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Dorival Princival x Antonia Banhiuki Princival e outros

ID: 308304208

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Família e Sucessões de Rebouças Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000867-02.2021.8.16.0142

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DORIVAL PRINCIVAL

Polo Passivo:

ANTONIA BANHIUKI PRINCIVAL LUIZ PRINCIVAL

Conclusão

Advogados:

DANIELA VANESSA TOMELIN FLENIK

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-02.2021.8.16.0142 Determinações: 1 - ESPÓLIO DE ANTONIO PRINCIVAL: informado que não foi feito inventário do espólio de Antonio, e seus herdeiros devem ser citados por oficial de justiça, já nominados na petição retro, para quererem contestar a este inventário em 15 dias. 2 – ROMUALDO PRINCIVAL: deve ser citado no endereço fornecido, inicialmente por carta e do contrário por oficial de justiça, da mesma forma. 3 - ESPÓLIO DE IVONE PRINCIVAL - seus irmãos/sobrinhos já foram citados, conforme movimentação 103.1. Nada a determinar. 4 – DORIVAL PRINCIVAL - inventariante. Certificar se sua esposa se encontra representada nos autos. 5 - ESPÓLIO DE LOURIVAL PRINCIVAL: informado que não foi feito inventário de Lourival e seu único herdeiro é DANILO CRISPIM DA ROCHA PRINCIVAL, brasileiro, menor impúbere, representado por sua genitora ROZENILDA CRISPIM DA ROCHA, já representados por advogado. Retifique-se o registro do Projudi. Retire-se Danilo como parte, sendo a parte o espólio de Lourival, representado por Danilo, através de sua genitora Rozenilda. 6. ESPÓLIO DE OSDIVAL PRINCIVAL, solteiro e não deixou filhos, foi feito inventário de seus bens, sendo que estes ficaram para o Dorival Princival. Logo, tal espolio, no registro, deve ser representado por Dorival Princival, que já é inventariante. Retifique-se. 7 - ESPÓLIO DE OSVALDO PRINCIVAL: informado que não foi feito inventário, deixou herdeiros e todos foram citados, inclusive firmaram instrumento procuratório nos autos, conforme movimentação 103.1, estando representado por SILVANIRA POPOVICZ PRINCIVAL, que inclusive representa os interesses dos menores Wesley e Antonio Henrique. Nada a determinar. Concluidas as etapas supra, não tendo havido contestação, apresente-se o plano de partilha. Caso haja contestações, aguarde-se todas as citações. Então, diga o inventariante em 15 dias. Int. Rebouças, 05 de maio de 2025. James Byron Wechenfelder Bordignon Magistrado

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Fatima Espricigo Alves x Leidy Reyes Tamayo e outros

ID: 308590492

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Nova Esperança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000867-08.2020.8.16.0119

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA ESPRICIGO ALVES

Polo Passivo:

LEIDY REYES TAMAYO MUNICíPIO DE NOVA ESPERANçA/PR

Conclusão

Advogados:

PAULA RENATA LOPES

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LUIS FERNANDO DAVID XAVIER

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THIARA RANDO BEZERRA DA CUNHA

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LAIS CAROLINE MOREIRA

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AMANDA VICTÓRIA TORQUETT RODRIGUES

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MARIANA VANZO MOMMENSOHN

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ADRIANA DIAS FIORIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44)3259-6533 - E-mail: ne-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000867-08.2020.8.16.0119 Trata-se de cumprimento de sentença movido por FATIMA ESPRICIGO ALVES em face de LEIDY REYES TAMAYO e do MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA/PR, no qual a parte exequente pugna pela intimação de ambas as executadas para efetuarem o pagamento do valor devido, apurado no montante de R$ 7.970,51 (seq. 498.1). Pois bem. Analisando detidamente a sentença proferida (seq. 470.1), denota-se que a mesma condenou solidariamente as executadas a pagarem à exequente indenização por danos morais. Desse modo, tendo em vista que a parte exequente pretende a intimação de ambas as executadas para efetuarem o pagamento do valor devido e que uma executada é pessoa jurídica de direito público (Município de Nova Esperança/PR) e a outra é pessoa física (Leidy Reyes Tamayo), à Secretaria para que: a) intime o município executado na forma prevista no artigo 535 do Código de Processo Civil, devendo o mesmo se manifestar, desde já, sobre eventuais retenções legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), se for o caso e b) intime a executada Leidy Reyes Tamayo para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra a sentença, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. A intimação será feita na pessoa do procurador com poderes nos autos, se houver. Caso contrário, intime-se por correio no endereço do executado. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação das partes, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Em Nova Esperança, 23 de junho de 2025. Ana Lúcia Penhalbel Moraes Juíza de direito* G _______________________________ *Documento assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, alínea “b” da Lei 11.419.

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Processo nº 0000867-05.2024.8.16.0107

ID: 322114219

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000867-05.2024.8.16.0107

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO MACIEL SILVA

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

ALEXANDRE CRUZ FARIA

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ELISÂNGELA CRUZ FARIA

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GABRIEL MAZUR SEVERINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ VARA CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Av. Manoel Francisco da Silva , 985 - Ed. Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: 443259-7660 - Celular: (44) 3259-7661 - E-mail: mam-ju-sc@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIOS: TERCEIROS INTERESSADOS - INCERTOS E/OU DESCONHECIDOS PRAZO DE 35 dias úteis O(A) Juiz(íza) de Direito Bruna Grasso Ferreira, da Vara Cível de Mamborê, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou tiverem conhecimento dele que, perante este Juízo, tramitam os autos de Procedimento Comum Cível, assunto Usucapião Extraordinária, sob nº 0000867-05.2024.8.16.0107, em que é(são)autor(es)VANDERLÉIA CRISTINA KULIK e REGINALDO MACIEL SILVA, eréu(s) Espólio de HENRIQUE SANCHES SALLA, representado por BRUNA ELENA e KORCHOVEI SANCHESROSA ELENA KORCHOVEI SANCHES, e que por este edital procede à de eventuais CITAÇÃO , para que, no , ofereçamterceiros interessados, incertos e/ou desconhecidosprazo de 15 (quinze) dias úteis contestação, sob pena de revelia, a respeito do referente ao imóvel:pedido de usucapião matrícula nº 384 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Mamborê – PR , nos termos do art. 259 do Código de Processo Civil, tudo em conformidade com o despacho judicial que segue parcialmente transcrita/o:“3. Citem-se por edital os réus incertos e desconhecidos e eventuais interessados, com prazo de 20 (vinte) dias, com as advertências já mencionadas, para querendo, no prazo legal, apresentarem contestação”. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro, nos termos dos arts. 256 e 257 do Código de Processo Civil. O prazo de resposta será contado após o decurso de 20 (vinte) dias da publicação do presente Edital (art. 231, inc. IV, CPC). Eu, RONAN RONIEL HERCE DOS SANTOS, Estagiário, conferi e digitei. Mamborê, 09 de julho de 2025. RENATO AUGUSTO BOMFIM Juiz Substituto. : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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