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Elizabete Lucas De Oliveira Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276509837

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Ubiratã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-37.2025.8.16.0172

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE LUCAS DE OLIVEIRA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

CLÉLIO DE ANDRADE JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ COMPETÊNCIA DELEGADA DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Edificio do Fórum - centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 3543-3856 - Celular: (44) 99179-9090 - E-mail: faol@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-37.2025.8.16.0172 Processo: 0000869-37.2025.8.16.0172 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Aposentadoria por Invalidez Valor da Causa: R$21.252,00 Autor(s): ELIZABETE LUCAS DE OLIVEIRA SILVA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Decisão de Saneamento e Organização do Processo 1. Trata-se de ação previdenciária. Sustenta, em síntese, que é portadora de fratura de perna (CID S82). Em decorrência disso, recebeu auxílio-doença com início em 06/12/2024. Todavia, o benefício foi indevidamente cessado em 03/02/2025. Com esses fundamentos requer o restabelecimento do auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez. Citada, a Autarquia apresentou contestação alegando, preliminarmente, inépcia da petição inicial e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou que os requisitos para a concessão do benefício não estão presentes. Pugnou pela improcedência dos pedidos (mov. 28). Réplica (mov. 31). Especificação de provas: as partes requereram a produção de prova pericial (mov. 35 e 28/36). Vieram os autos conclusos. 2. Preliminar – inépcia da petição inicial O INSS sustentou que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelo artigo 129-A, caput e incisos I e II da Lei 8.213/91, inseridos pela Lei 14.331/22. Sem razão, contudo. O art. 219-A da Lei 8.213/91 estabelece que: Art. 129-A. Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. No caso, a parte autora descreveu a doença e a limitação que ela impõe para a atividade laboral, além de indicar possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida. Ainda, juntou comprovante da não prorrogação do benefício e a documentação médica relativa à doença. Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos para processamento da demanda. Assim, AFASTO a preliminar. 3. Preliminar – ausência de interesse de agir O INSS alega falta de interesse de agir da parte autora porque não requereu administrativamente a prorrogação do benefício. Todavia, sem razão. Esta ação foi ajuizada para discutir o cancelamento do auxílio-doença (NB 718.134.963-6). Postulou a parte autora o restabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade. A cessação administrativa ou indeferimento do benefício por incapacidade configura pretensão resistida. Logo, resta dispensado o pedido de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CESSADO ADMINISTRATIVAMENTE. DESNECESSIDADE. TEMA 350/STF. - A cessação administrativa do benefício por incapacidade configura pretensão resistida, restando dispensado o requerimento de prorrogação ou protocolo de novo requerimento administrativo. Precedentes deste TRF4. - De longa data o judiciário afasta a necessidade de exaurimento da via administrativa, como consignado nas conhecidas Súmulas 213 do extinto Tribunal Federal de Recursos e 89 do Superior Tribunal de Justiça. - A cessação do benefício, alegada a persistência da incapacidade, caracteriza hipotética violação de direito, fazendo nascer o interesse processual, pois presente, em tese, omissão atribuível ao ente previdenciário, nos termos, do artigo 5ª, inciso XXXV, da CF. (TRF4, AC 5005406-57.2023.4.04.7114, SEXTA TURMA, Relator RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, juntado aos autos em 15/08/2024) Portanto, AFASTO a preliminar. 4. Saneamento O processo está em ordem. Não há nulidades ou irregularidades a serem sanadas. As partes são legítimas, estando devidamente representadas, existe possibilidade jurídica do pedido, interesse econômico e moral, inexistem irregularidades e nulidades a serem supridas, bem como não ocorre à hipótese que justifique o julgamento antecipado da lide, assim, declaro saneado o feito. 5. Fixo como ponto controvertido sobre o qual recairá a prova: a) existência de incapacidade para o trabalho ou para as atividades habituais; b) extensão da incapacidade (parcial, total, temporária ou permanente); c) data de início da incapacidade; e d) possibilidade de reabilitação. 6. O ônus da prova seguirá a regra geral do artigo 373, I e II, CPC (distribuição estática). 7. Com relação aos meios de prova: 7.1. DEFIRO a prova documental já produzida; 7.2. DEFIRO, também, a produção de prova pericial. 7.2.1. Nomeio para encargo o Dr. Héron Altir Canal. Saliente-se ao Sr(a). Perito(a) que deverá obedecer as regras de suspeição e impedimento prevista no Art. 144 c/c 148 II, do Código de Processo Civil Brasileiro, sendo-lhe vedado exercer as suas funções no processo quando a parte autora for paciente seu (de rede pública ou particular) ou então seja seu cônjuge, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau (pais, avôs, bisavôs, tios, cônjuge ou companheiro, cunhado, irmão, sobrinho, madrasta, enteado ou sogro), ou ainda quando nele estiver postulando, como advogado da parte, pessoa nas mesmas condições anteriores. Caso verifique enquadrar-se em algum desses casos, ou nos demais previstos no Art. 144 do CPC, não deverá aceitar o encargo, devolvendo imediatamente o processo a este Juízo para nova nomeação. Levando em estima o grau de complexidade da perícia, a especialidade do profissional, a dificuldade encontrada na Comarca para localização de médicos especialistas dispostos a aceitar o encargo, fixo os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais). 7.2.2. Deverá o perito responder aos seguintes questionamentos, em modelo unificado, sugerido em dita Recomendação do CNJ, sem prejuízo da indicação de outros quesitos pelas partes: FORMULÁRIO DE PERÍCIA HIPÓTESES DE PEDIDO DE AUXILIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. 7.2.3. Intime-se as partes para apresentação de outros quesitos que considerem necessários e para indicação de assistente técnico, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, CPC). 7.2.4. Após, intime-se a perita nomeada acerca da presente nomeação, bem como para que agende data para a realização da perícia, informando o Juízo com prazo de antecedência razoável para que as partes possam ser intimadas. 7.2.5. Indicada pelo perito a data para realização da prova, intimem-se as partes (incluindo o INSS). 7.2.6. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. 7.2.7. Com o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, suscitem esclarecimentos, no prazo de 10 (dez) dias (art. 477, §1°, CPC). 8. Providências finais A partir da intimação desta decisão e no prazo comum 05 dias, as partes podem pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes ao Juízo, findo o qual a presente decisão se tornará estável (art. 357, § 2º, do CPC). Intime-se. Diligências necessárias. Campina da Lagoa, assinado e datado eletronicamente. Rodolfo Figueiredo de Faria Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Venícios Melo Mesquita

ID: 257024386

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Rolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000869-12.2025.8.16.0148

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS VENíCIOS MELO MESQUITA

Conclusão

Advogados:

MARIA APARECIDA URIAS MURILHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE ROLÂNDIA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ROLÂNDIA - PROJUDI Avenida Presidente Arthur Bernardes, 723 - Centro - Rolândia/PR - CEP: 86.600-117 - Fone: (43) 35729508 - E-mail: ROL-4VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-12.2025.8.16.0148 Processo: 0000869-12.2025.8.16.0148 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Resistência Data da Infração: 19/05/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA SENTENÇA MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA brasileiro, nascido em 19 de dezembro de 2000, com 22 anos de idade à época dos fatos, filho de Claudiany Pereira Melo e Adriano Mesquita, foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 329 do Código Penal, porque: Em 19 de maio de 2023, por volta das 00h01min, na Rua Dom Pedro II, nº 100, Vila Oliveira, neste Município e Foro Regional de Rolândia/PR, os denunciados GIOVANNI ALAN DOS SANTOS, MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA e WELLINGTON GUERREIRO DOS SANTOS, com vontade e consciência livres, e ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, agindo em concurso, ou seja, um aderindo à conduta do outro, opuseram-se à execução de ato legal, mediante violência, a Policiais Militares competentes para executá-la. Consta nos Autos que, durante patrulhamento, os Policiais Militares abordaram o veículo GM/Corsa Classic, conduzido por ADRIAN GABRIEL ANDRADE DA SILVA, estando os Denunciados como passageiros. Verificaram que o condutor dirigia o automóvel embriagado e sem a devida habilitação, além de ausência de licenciamento do veículo, sendo informado a todos, que fariam a remoção do bem para o pátio do Detran/PR, diante das irregularidades constatadas. O condutor ADRIAN GABRIEL por não acatar a ordem foi algemado e colocado no camburão, momento em que os denunciados GIOVANNI ALAN DOS SANTOS, MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA e WELLINGTON GUERREIRO DOS SANTOS, na tentativa de libertá-lo, ficaram agressivos e violentos, entrando em luta corporal com os Policiais. Ao verificarem que a uma viatura de apoio da ROTAM se aproximava, os Denunciados empreenderam fuga, porém foram capturados, sendo necessário o uso da força para contê-los e o uso de espargidor de ‘spray’ de pimenta. O condutor do veículo foi preso em flagrante. À seq. 1.5 foi juntada a certidão de antecedentes criminais (Oráculo). O denunciado não faz jus aos benefícios despenalizadores. Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia no mov. 1.8. O denunciado foi devidamente citado por Oficial de Justiça (mov. 1.11). O réu WELLINGTON GUERREIRO DOS SANTOS que foi inicialmente denunciado, teve sua punibilidade extinta, ante o seu falecimento (mov. 1.32). Foi decretada a revelia do denunciado, uma vez que mesmo devidamente citado, mudou de endereço e não comunicou referido ato no processo (mov. 1.32). Na audiência foi recebida a denúncia (mov. 1.41), bem como foi procedida a oitiva de duas testemunhas arroladas pela acusação, bem como realizado o interrogatório do denunciado (mov. 1.41). No mais, foi determinado o desmembramento do feito em relação ao denunciado GIOVANNI ALAN DOS SANTOS diante da sua não localização. Oportunizada a apresentação das alegações finais, o Ministério Público pugnou a improcedência da denúncia, com a consequente absolvição do denunciado pela prática do delito previsto artigo 329 do Código Penal (mov. 23.1). De igual modo, foi pugnada a improcedência e a absolvição pela defesa do denunciado (mov. 28.1). É O RELATÓRIO. DECIDO. Imputa-se ao denunciado a prática do crime de resistência previsto no artigo 329 do Código Penal, pois na data de 19 de maio de 2023 o denunciado supostamente se opôs à execução de ato legal junto aos outros réus mediante violência, como forma de protesto à prisão em flagrante do condutor do veículo que estava junto deles, o Sr. ADRIAN GABRIEL ANDRADE DA SILVA. Ouvida em juízo a testemunha de acusação, JULIANO AMARO, policial militar, afirmou que no dia dos fatos havia apenas uma viatura em patrulhamento e receberam uma chamada da conveniência do Caixetas. Que havia um grupo de pessoas dentro de um veículo. Que o dono da conveniência achou a atitude dos indivíduos suspeita e então entrou em contato com a Polícia Militar. Que os policiais se deslocaram e localizaram o veículo próximo a FACCAR. Que realizaram a abordagem do carro. Que dentro do veículo havia 4 pessoas, sendo o Sr. Adrian o motorista. Que realizaram a revista pessoal e nada ilegal foi encontrado. Que perceberam durante a abordagem, que o motorista estava com indícios de embriaguez. Que durante a verificação dos documentos veiculares, havia um documento com pagamento atrasado. Que informaram ao Sr. Adrian que ele seria encaminhado à Delegacia de Polícia e o veículo seria recolhido. Que após isso, os indivíduos começaram a se alterar. Que os indivíduos falavam que os policiais não levariam o veículo. Que os indivíduos xingaram os policiais. Que colocaram o Sr. Adrian dentro da viatura. Que depois de colocá-lo na viatura, os outros envolvidos xingaram e ameaçaram os policiais. Que durante o ocorrido, os indivíduos acertavam empurrões na equipe e recuavam toda vez. Que por isso, os policiais não conseguiam sair do local com a viatura. Que após um tempo, uma viatura da ROTAM se aproximou e os 3 restantes tentaram fugir do local. Que os policiais seguraram um dos indivíduos e os outros dois se evadiram. Que a equipe tentou localizar o restante que fugiram. Que após localizar todos, foi realizado o flagrante do Sr. Adrian e a confecção do Termo Circunstanciado dos outros 3 indivíduos pela resistência apresentada. Que não conhecia o réu antes dos fatos. Que todos os indivíduos tinham sinais de embriaguez. A outra testemunha de acusação EMERSON ANDERSON RODRIGUES, policial militar, relatou que “houve uma solicitação via 190, em que uma pessoa teria informado que em uma conveniência haviam quatro indivíduos dentro de um veículo passaram por lá e o dono achou suspeita a atitude e a ação deles. Que o dono relatou que os indivíduos colocaram itens da conveniência dentro de suas roupas. Que a equipe policial realizou o patrulhamento pela região e o veículo foi localizado e foi realizada a abordagem. Que após a abordagem nada de ilícito foi encontrado. Que não havia nenhum item da conveniência em posse de ninguém. Que durante a abordagem foi constatado que o condutor do veículo apresentava sintomas de embriaguez. Que foi dado voz de prisão sobre o condutor. Que após isso, o condutor tentou sentar-se dentro do veículo, mas já havia sido confiscado as chaves do carro. Que foi feito a retirada dele de dentro do veículo e foi colocado dentro da viatura. Que não foi necessário o uso de algemas no condutor. Que ao tentar sair do local com os veículos, os outros 3 abordados tentaram resistir a condução do Sr. Adrian, oferecendo opressão contra a equipe. Que os indivíduos tentaram se aproximar da equipe, oferecendo risco a equipe policial. Que tentaram abrir o camburão da viatura, mas sem sucesso. Que uma viatura da ROTAM se aproximou do local, os indivíduos tentaram se evadir do local, pulando muros e telhados. Que foi contido um dos indivíduos no local e posteriormente o restante também foram contidos. Que foi necessário o uso de algemas para a condução. Que foi encaminhado ao 15º Batalhão para a confecção do termo circunstanciado. Que não conhecia nenhum dos envolvidos. Que o Sr. Adrian e outro indivíduo apresentavam sinais de embriaguez, não se recordando quem era o outro. Por sua vez, o denunciado MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA interrogado em juízo relatou que “não houve agressão física. Que os policiais xingavam os indivíduos. Que os envolvidos pediam para os policiais liberaram o Sr. Adrian. Que estava filmando os fatos, mas que durante a fuga acabou quebrando seu celular. Que em nenhum momento tentou abrir o camburão para liberar seu amigo. Que não houve nenhuma resistência a equipe policial. Que não conhecia nenhum dos policiais”. Destaco de pronto, que do exame minucioso dos elementos probatórios carreados aos autos, não merece prosperar a pretensão punitiva estatal deduzida na exordial. Conforme declarações prestadas em juízo, não há provas suficientes para a condenação do denunciado, tendo em vista a inexistência de prova inequívoca da materialidade e autoria do delito. Explico. Os depoimentos prestados em juízos elencam que o denunciado junto aos outros acusados mostrou indignação com a prisão e apreensão do veículo do Sr. ADRIAN GABRIEL ANDRADE DA SILVA, porém não há precisão das condutas individualizadas e descrição do que o denunciado praticou em desfavor da equipe da polícia militar. No mais, ao contrário da versão inicial, em sede judicial as testemunhas não confirmaram que o denunciado investiu fisicamente com violência ou ameaça contra a autoridade legal. Ante o exposto, verifica-se que, em fase de instrução, o arcabouço probatório não foi uníssono no sentido de comprovar que o denunciado se opôs à execução de ato legal mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo. Posto isso, não há provas harmônicas e robustas hábeis a comprovarem os fatos que foram denunciados, sendo, portanto, frágeis para a pretensão condenatória. Assim sendo, não verifico a existência de provas firmes a ponto de condenar o denunciado nos termos da denúncia, impondo-se sua absolvição. Nessa esteira, convém esclarecer que para que se promova a ação penal, basta a demonstração de indícios razoáveis de prática do crime e de sua autoria, porém, para ser proferida uma sentença condenatória, impõe-se prova robusta acerca da inequívoca prática do delito por parte do acusado, caso contrário é necessário absolver o réu em atenção ao princípio in dubio pro reo. Posto isso, no processo criminal tudo deve ser cabalmente provado, sem dúvidas acerca da materialidade e autoria. Na ausência de certeza quanto aos fatos denunciados, impõe-se a absolvição. Nesse sentido, colaciona-se um julgado de um caso análogo, que compartilha do mesmo entendimento: Apelação Criminal. Crime de resistência (artigo 329 do Código Penal). Condenação. Requerida a justiça gratuita. Não conhecimento. Matéria afeta ao Juízo da Execução. Pleito absolutório. Possibilidade. Fragilidade do conjunto probatório. Aplicação do axioma in dubio pro reo. Absolvição que se impõe. Recurso provido, com deferimento do pleito de fixação de honorários recursais. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012856-42.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ MAURICIO PINTO DE ALMEIDA - J. 23.10.2023) Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTE a denúncia para o fim de ABSOLVER o denunciado MARCOS VENÍCIOS MELO MESQUITA, fazendo-o com base no artigo 386, VII, do Código de Processo Penal. Em atenção ao Oficio Circular nº 18.759/2012 da Corregedoria Geral da Justiça e para fins do artigo 22, §1º da Lei 8.906/94 arbitro honorários advocatícios em favor do advogado OAB 110566N-PR - MARIA APARECIDA URIAS MURILHA nomeada por este Juízo para promover a defesa do réu em R$ 1.627,64 (um mil, seiscentos e vinte e sete reais e sessenta e quatro centavos), conforme tabela aprovada pela Resolução Conjunta nº 015/2019 e atualizada pela Resolução de Diretoria nº 01/2023, devidos pelo Estado do Paraná, em razão da ausência de Defensoria Pública. Isento de custas. Cumpram-se as disposições pertinentes do Código de Normas. Dou esta por publicada em cartório. Registre-se e intime-se. Comunique-se a vítima, caso haja, da presente decisão. Rolândia, datado e assinado digitalmente. Ana Cristina Penhalbel Moraes Juíza de Direito

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Eliel Pereira De Oliveira x Juizo Criminal Da Comarca De Joaquim Tavora Do Estado Do Parana

ID: 277244535

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Joaquim Távora Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000934-48.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

JUIZO CRIMINAL DA COMARCA DE JOAQUIM TAVORA DO ESTADO DO PARANA

Conclusão

Advogados:

JAQUELINE DA ROCHA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-82… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CRIMINAL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8256 - E-mail: jt-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000934-48.2025.8.16.0102 Vistos, etc. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, cuja segregação cautelar fora decretada nos autos nº 0000869-53.2025.8.16.0102, em razão de possível cometimento do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Em síntese, o requerente afirma que não oferece risco à ordem pública e econômica. Ele sustenta que, consoante afirmado pela Autoridade Policial, o delito não foi de repercussão social de grande impacto. O investigado argumenta que as drogas foram encontradas com seu filho, não com ele. O requerente salienta que tem residência fixa, trabalha, comparece em juízo quando solicitado, seus antecedentes criminais são sobre outros crimes, não apenas o tráfico de drogas. Afirma-se que, em processo de execução de pena, lhe foi imposto monitoramento eletrônico, não sendo o caso de regressão cautelar (mov. 1.1). O Ministério Público, instado a se manifestar, pugnou pelo indeferimento do pedido inicial (mov. 10.1). É o essencial. DECIDO. Sempre que não estiverem presentes os requisitos necessários à decretação da prisão preventiva deverão ela ser revogada, uma vez que todo indivíduo tem, a princípio, o direito de aguardar em liberdade o desenrolar do processo até o trânsito em julgado de eventual sentença penal condenatória. Da análise do caso, verifica-se ser impossível a revogação da prisão preventiva, sendo de rigor a manutenção da custódia cautelar do requerente. Com efeito, não merecem ser acolhidos os argumentos da Defesa, uma vez que os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva não desapareceram, inexistindo qualquer modificação da situação fática que demande nova apreciação da custódia cautelar decretada, conforme alegado, bem como, não configurou nenhuma das hipóteses previstas no artigo 316, do Código de Processo Penal. Em outras palavras, ainda persistem indícios idôneos de autoria e prova da materialidade da conduta delituosa (artigo 312 do Código de Processo Penal). Na verdade, o que impossibilita, a priori, a concessão de liberdade provisória é gravidade concreta do delito praticado pelo Réu, a saber, tráfico de drogas e associação para o tráfico, fato que por si só demonstra que a conduta do Réu é merecedora de maior reprovabilidade e, por isso, a prisão preventiva mostra-se necessária. Diferentemente do ventilado pela Defesa, o requerente representa evidente risco para ordem pública, ante a extrema gravidade das condutas praticadas, não restando afastada a possibilidade de reiteração criminosa. Ainda, observando-se os fundamentos que embasaram o decreto de prisão preventiva, bem como os fundamentos expendidos no pedido de revogação, verifica-se que não foram trazidos novos elementos, bem como não foram afastados os motivos ensejadores da cautelar. Sem adentrar no mérito da causa, mas apenas para ilustrar o caso, é importante consignar que o crime de tráfico apurado, simplesmente por sua gravidade em abstrato, gera grande abalo social, o que evidencia, desde logo, a necessidade de garantia da ordem pública. Verifica-se que, nos casos de decretação/manutenção de prisão preventiva, necessário se faz tão somente a presença de indícios de autoria, o que resta, a princípio, demonstrado no presente caso, cf. já mencionado em decisão de decretação de prisão preventiva. Não resta dúvida de que, ao conceder a liberdade provisória o Réu, quando se está a apurar crimes que, por suas próprias naturezas, abalam o meio social, estar-se-ia trazendo um descrédito imenso às instituições que, dentre suas diversas funções essenciais, encontra-se a de garantir a ordem pública e a paz social (Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e Poder Judiciário). Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido. Confira-se: “[...] A ordem pública se revela atingida quando a conduta do acusado acarreta elevado impacto negativo na sociedade, ofendendo significativamente os valores sociais e culturais existentes, representando "vilania de comportamento" [...]” (STF. 2ª Turma. HC 93.972. Rel. Min. Ellen Gracie. Data de Julgamento: 20/05/2008 – destaques acrescentados) Ao que se refere a residência fixa e trabalho do requerente, eles, isoladamente, não impedem a segregação cautelar, eis que preenchidos os requisitos da prisão preventiva. Especificamente, ressalta-se que a residência fixa apenas daria o mínimo ensejo de afastar a possibilidade do réu evadir-se do distrito da culpa – fundamento da prisão preventiva que não restou rechaçado (garantia da aplicação da lei penal). Neste sentido, o seguinte julgado: [...] As condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. (STJ, RHC nº 283.557/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, j. 08/04/2014). Por fim, por óbvio, qualquer medida cautelar diversa da prisão não seria suficiente ante a gravidade do fato imputado ao requerente. Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva formulado pelo requerente ELIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, ante os fundamentos supramencionados e eis que ausente a modificação fática prevista no artigo 316 do Código de Processo Penal. Concedo ao requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, eis que se encontra em cárcere. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Diligências necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Tamborim Autopecas E Oficina Ltda x Pedro Andre Dos Santos

ID: 313805857

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paraíso do Norte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000275-61.2025.8.16.0127

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAMBORIM AUTOPECAS E OFICINA LTDA

Polo Passivo:

PEDRO ANDRE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

CAROLINE SILVA WICTHOFF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARAÍSO DO NORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARAÍSO DO NORTE - PROJUDI Rua Alemanha, 199 - Fórum Estadual - América do Sul I - Paraíso do Norte/PR - CEP: 87.780-000 - Fone: (44) 3259-6593 - Celular: (44) 3259-6593 - E-mail: vpri@tjpr.jus.br Autos nº. 0000275-61.2025.8.16.0127 Processo: 0000275-61.2025.8.16.0127 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$1.165,43 Polo Ativo(s): TAMBORIM AUTOPECAS E OFICINA LTDA representado(a) por RICARDO ANDRE TAMBORIM Polo Passivo(s): PEDRO ANDRE DOS SANTOS SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Cuida-se de ação de cobrança proposta por J. C. Tamborim e Cia LTDA, em face de Pedro André dos Santos. Em síntese, a parte autora alegou na inicial que: a) Comercializou peças em favor do demandado; b) Foi emitida "duplicata" para pagamento no valor de R$ 761,25, porém, não houve o pagamento do título. O valor atualizado da dívida é de R$ 1.165,43. Desse modo, o autor pleiteou a condenação do devedor em relação aos valores inadimplidos. Citado na seq. 17.1, o demandado não compareceu à audiência de conciliação e não justificou sua ausência, de maneira que na seq. 24.1 foi decretada sua revelia nos termos do art. 20 da Lei n. 9.099/1995. Pois bem. Inicialmente, ressalte-se que os efeitos da revelia são juris tantum, razão pela qual a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora é relativa, devendo prevalecer até que se prove o contrário. No mesmo passo, verifica-se que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, não havendo necessidade de produção de outras provas além daquelas já produzidas pela parte, razão pela qual passo à análise da demanda nos termos do art. 355, incisos I e II, do CPC. No caso dos autos, observa-se que a parte autora juntou com a inicial documento denominado "duplicata", sem todos os elementos dispostos na Lei n. 5.474/1968 na qual não concedeu exigibilidade ao título de crédito. No entanto, demonstra que houve a prestação de serviço com a venda de mercadorias no valor de R$ 761,25. Ademais, constata-se que o documento foi emitido em nome do demandado e contém sua assinatura. Portanto, infere-se, à primeira vista, que com base no art. 373, I, do CPC, a parte autora logrou êxito em demonstrar a existência do direito alegado na inicial. Percebe-se que o documento foi emitido em 08.11.2021 como contraprestação às peças comercializadas pela demandante em favor do devedor. Frise-se que as três prestações contidas no documento denominados como duplicata estão vencidas, de modo que a última data de vencimento ocorreu em 10.02.2022. Nesse diapasão, é sabido que ante a regra processual de distribuição do ônus da prova, competia ao demandado trazer ao feito elementos de prova que evidenciassem a presença de fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor conforme o art. 373, II, CPC, contudo, a parte não se desincumbiu do ônus legal, eis que não se insurgiu ao pleito autoral. À vista disso, assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e as Turmas Recursais: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DUPLICATAS SEM ACEITE. RECURSO PROVIDO.1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM AFERIR SE É NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DAS MERCADORIAS AO DEVEDOR, EM AÇÃO DE COBRANÇA DE DUPLICATA SEM ACEITE LEVADA A PROTESTO.3. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DO RECEBIMENTO DA MERCADORIA É CABÍVEL APENAS NO RITO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, CONFORME TEOR DO ARt. 15 DA LEI Nº 5.474/1968 (LEI DAS DUPLICATAS). PARA OS CASOS EM QUE A DUPLICATA NÃO CUMPRE COM OS REQUISITOS ELENCADOS PELO ART. 15, APLICA-SE O PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PREVISTO NO CPC, CONFORME DIRECIONADO PELO ART. 16, DO MESMO CONJUNTO NORMATIVO.ADEMAIS, NO CASO SUB JUDICE, RESTOU DECRETADA A REVELIA, QUE TEM COMO EFEITO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL (ART. 344, CPC) E CONSEQUENTE CONFISSÃO FICTA QUANTO À REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO E ENTREGA DAS MERCADORIAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. POR TAIS RAZÕES, A SENTENÇA COMPORTA REFORMA, PARA JULGAR PROCEDENTE A DEMANDA.4. CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, ANTE A ALTERAÇÃO DO RESULTADO.5. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0054558-53.2023.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 10.02.2025) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO VERBAL. REVELIA DECRETADA EM DESFAVOR DOS RECLAMADOS. RECLAMANTE QUE DEMONSTROU O REPASSE DOS VALORES E TAMBÉM O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA NO SENTIDO DE QUE A QUANTIA DETINHA NATUREZA DIVERSA DA DEFENDIDA NA EXORDIAL. RECLAMADOS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ENCARGO PROBATÓRIO, A FIM DE DESCONSTITUIR AS ALEGAÇÕES DO RECLAMANTE (ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000869-53.2023.8.16.0060 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 26.05.2025) Em consequência da a regra processual de distribuição do ônus da prova, há que se reconhecer a procedência do pedido autoral. Isso posto, impõe-se a procedência dos pedidos da inicial. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com base no art. 487, I, do CPC, JULGO TOTALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: (a) CONDENAR o demandado ao pagamento dos valores devidos e não pagos à parte demandante no valor de R$ 1.165,43; e, (b) os valores devem ser corrigidos pelo IPCA e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o inadimplemento da obrigação, ou seja, da data do vencimento de cada parcela (art. 397 do Código Civil). Custas e honorários na forma dos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995. Cumpra-se, no pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, arquivando-se, oportunamente, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Paraíso do Norte, data da assinatura digital. Eldom Stevem Barbosa dos Santos Juiz de Direito

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Processo nº 0000869-38.2025.8.16.0107

ID: 306738504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mamborê Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-38.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MONETARIE SOCIEDADE DE CRéDITO DIRETO S.A.

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício do Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MAMBORÊ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MAMBORÊ - PROJUDI Avenida Manoel Francisco da Silva, 985 - Edifício do Fórum - Centro - Mamborê/PR - CEP: 87.340-000 - Fone: (44) 3259-7667 - Celular: (44) 3259-7667 - E-mail: mam-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000869-38.2025.8.16.0107 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.449,50 Polo Ativo(s): Genario Ribeiro Rosa (CPF/CNPJ: 447.187.999-53) Polo Passivo(s): MONETARIE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A. (CPF/CNPJ: 46.026.562/0001-05) CARTA de CITAÇÃO e INTIMAÇÃO Prazo: Sem Prazo , endereço Destinatário(a): PromovidoMONETARIE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A.Avenida Carlos Gomes, 300 , telefone (51) 3574-6945, portador(a) do CNPJSALA 1502 - Auxiliadora - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.480-000 46.026.562/0001-05 Por meio desta carta, fica: 1. CITADO(A)sobre o do processo;PEDIDO INICIAL a participar da designada;2. INTIMADO(A)Audiência de Conciliação Data e Hora: 22 de julho de 2025 às 10:15 Modalidade[1]:Semipresencial IMPORTANTE: , caberá ao(à) interessado(a) providenciar a estrutura técnicaa)Em caso de audiência na modalidade virtual (telepresencial) necessária (celular ou computador com internet), conforme deste documento;instruções ao final , deve comparecer presencialmente ao endereçob)Sendo inviável tecnicamente a participação em audiência telepresencial informado no início deste documento, na data e hora marcadas, com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, levando um documento de identificação com foto; , entre em contato antecipadamente com a Secretaria do Juizado e solicite ac)Se não puder participar da audiência marcada remarcação. de que:3.ADVERTIDO(A) Não participar da audiência e não justificar o motivo poderá ocasionar o julgamento do processo considerando verdadeiras3.1. as informações do(a) reclamante (art. 18, § 1º, Lei nº 9.099/1995); 3.2.Pessoa jurídica ou titular de firma individual poderá ser representado(a) por preposto credenciado, munido de carta de ; preposição com poderes para transigir (fazer acordo), sem haver necessidade de vínculo empregatício 3.3.Caso não tenha acordo na audiência de conciliação, a ação poderá ser julgada antecipadamente ou, se for o caso, ser (art. 28, Leimarcada uma audiência de instrução e julgamento, onde serão ouvidas testemunhas e apresentadas outras provas nº 9.099/1995); Tratando-se de relação de consumo, adverte-se que poderá ser determinada a inversão do ônus da prova, conforme o art.3.4. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor; 3.5.Não é necessária a assistência por advogado(a) na audiência de conciliação (Enunciado 36, Fonaje). É preciso comunicar à Secretaria do Juizado as mudanças de endereço ocorridas durante oMUDOU DE ENDEREÇO? processo. Caso contrário, as intimações enviadas ao endereço antigo, informado no processo, serão consideradas válidas (art. 19, § 2º, Lei nº 9.099/1995). Caso necessário, a Secretaria pode ser contatada de segunda à sexta-feira, das 12:00 às 18:00, por meioPOSSUI DÚVIDAS? de uma das seguintes formas: balcão virtual acessível ao endereço ; a)https://www.tjpr.jus.br/endereco-de-orgaos-do-judiciario aplicativo de mensagens (utilize o número de telefone informado ao início deste documento); telefone ou e-b)WhatsAppc) mail informados ao início deste documento; comparecimento ao endereço físico da Secretaria.d) Mamborê, 24 de junho de 2025. Osmar da Silva Braido Técnico Judiciário Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Comunicação expedida em conformidade com documentos acessíveis pelo sistema Projudi no endereço eletrônico OBSERVAÇÃO:https://projudi.tjpr. . Caso sejam anexados documentos à presente comunicação, estes poderão ser visualizados no endereço eletrônico informadojus.br/projudi/selecionando no menu a opção ‘Consulta via Chave de Validação’ e utilizando a (código de acesso) fornecida na contrafé destachave identificadora comunicação. O conteúdo integral do processo poderá ser acessado, dependendo do seu nível de sigilo e do(a) destinatário(a) desta comunicação, por meio de senha de acesso pessoal ao sistema Projudi, que deverá ser solicitada à Secretaria do Juizado. INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO DE AUDIÊNCIA NA MODALIDADE VIRTUAL:[2] Acesso à sala de Audiência Virtual: A audiência virtual será realizada em sala virtual por meio da internet pela plataforma .Microsoft Teams pelo endereço eletrônico , opção "Consulta a)https://projudi.tjpr.jus.br/projudi/ por Chave de Validação", inserindo a "Chave da audiência/identificadora" PAZ5K HRMYF FFE49 BMQHM por meio de b)linkhttps://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19% 3ameeting_YmMzNDk2M2EtODdjZC00OWJhLWE5MzEtZTU4NTUyMzgyZGIw% 40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc46817f-406a-4406-a6f7- d15fbc6aa7a0%22%2c%22Oid%22%3a%224315f309-91a2-4027-81ba- 8c91131cb063%22%7d por meio de informado, apontando a câmera do celular para a c)QR Code figura abaixo: Formas de acesso: celular instalar o aplicativo (não há a)smartphone:Microsoft Teams necessidade de criação de conta); computador em navegador da internet.b) Para mais informações, acesse os vídeos instrutivos nos e linkshttps://youtu.be/WnqoRcZ_jHg https://youtu.be/H9FhN10uuRw Orientações para a realização de Audiência Virtual: Para mais informações, acesse o vídeo apontando a câmera do celular para a figura abaixo: Veja aqui o que acontecerá na audiência! Encontre um local silencioso para participar da audiência;1) Esteja com um documento oficial de identificação com foto em mãos (RG,2) CNH, Passaporte, Carteira de Trabalho), o qual deverá ser apresentado durante a audiência; Verifique se o celular ou computador utilizado possui conexão3)smartphone estável à internet e condições adequadas de tráfego de dados para garantia da qualidade de som e imagem; Verifique se o dispositivo é equipado com câmera e microfone em devido4) funcionamento; Entre no de acesso com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos;5)link Caso necessite que seja apresentado algum documento do processo durante6) a audiência, solicite ao(à) condutor(a) da audiência seu compartilhamento na tela; Em caso de depoimento ou interrogatório, a pessoa questionada deverá estar7) sozinha no ambiente, exceto quando se tratar de menor de idade, o qual deverá estar acompanhado do representante legal. A audiência poderá ser realizada na modalidade presencial, semipresencial ou virtual (por videoconferência ou na forma telepresencial), em[1] conformidade com o disposto no art. 262 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022). Nos termos do art. 261 do Código de Normas do Foro Judicial do TJPR (Provimento nº 316/2022), é aquela na qual todos(as)[2]audiência virtual participam por videoconferência ou na forma telepresencial; é a comunicação à distância realizada em ambientes de unidades judiciaisvideoconferência ou estabelecimentos prisionais; é o ato realizado a partir de ambiente físico externo às unidades judiciais; audiência telepresencialaudiência é a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judicial para participar do ato processual e as demaissemipresencial participam por videoconferência ou na forma telepresencial.

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João Maria Nunes Barbosa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 312865541

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-63.2024.8.16.0110

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MARIA NUNES BARBOSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

GILBERTO VERALDO SCHIAVINI

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA COMPETÊNCIA DELEGADA DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46) 3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-63.2024.8.16.0110 Processo: 0000869-63.2024.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rural (Art. 48/51) Valor da Causa: R$18.440,00 Autor(s): João Maria Nunes Barbosa Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária para a concessão de aposentadoria por idade rural proposta por João Maria Nunes Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Em síntese, aduz a parte autora que na data de 02/04/2024 requereu junto à autarquia previdenciária a concessão de sua aposentadoria por idade rural (NB 226.408.668-2), contudo, seu pedido foi indeferido ao argumento de “ não ter comprovado o efetivo exercício da atividade rural”. Sustenta que exerceu atividade rural na condição de bóia-fria pelo período necessário ao cumprimento da carência, bem como que preenche os requisitos exigidos para a concessão do benefício. Diante disso, requereu a procedência do pedido, com a concessão da aposentadoria por idade rural e o pagamento das parcelas vencidas. Juntou documentos. (mov. 1.2/1.15). A inicial foi recebida pela decisão de mov. 14.1, a qual concedeu ao autor os benefícios da gratuidade da justiça. Citado, o INSS ofereceu contestação ao mov. 17.1, requerendo, preliminarmente, a prescrição quinquenal. No mérito, aduziu que a parte não preenche os requisitos necessários à concessão do benefício, razão pela qual requereu a improcedência da demanda. Impugnação à contestação apresentada ao mov. 20.1. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte ré manifestou desinteresse na produção de novas provas (mov. 24.1), ao passo que a parte requerente pugnou pela produção de prova testemunhal (mov. 25.1). Na decisão saneadora foi rejeitada a preliminar suscitada pelo INSS, bem como foram fixados os pontos controvertidos e foi deferida a produção de prova oral (mov. 27.1). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas três testemunhas arroladas pelo autor (mov. 40/41). Alegações finais apresentadas aos movs. 43.1 e 46.1. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais, posto que o Juízo é competente para apreciar o pedido, a citação do requerido foi válida, as partes são legitimadas para o feito, estando representadas processualmente por profissionais habilitados. Trata-se de pedido de aposentadoria por idade rural em que a parte autora afirma ter cumprido os períodos de carência mediante o exercício de atividade rural, juntando para tanto, documentos os quais, em seu entender, representam início de prova documental da referida atividade. No caso em tela, administrativamente, o pedido do autor foi negado sob a justificativa de “Falta de Requisitos para Direito às Regras de Transição Emenda Constitucional Nº 103 ou Falta de Direito adquirido até 13/11/2019 ” (mov. 1.15, p. 67). Inicialmente cumpre ressaltar que para a concessão de aposentadoria por idade ao segurado especial rural faz-se necessária a comprovação da idade mínima (sessenta anos, para o homem; e cinquenta e cinco anos, para a mulher), bem como do efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período anterior ao requerimento do benefício ou à data em que foi preenchido o requisito etário, por tempo correspondente à carência exigida, sendo dispensável o recolhimento de contribuições. Os requisitos, portanto, são: (a) idade mínima; (b) qualidade de segurado; e (c) carência exigida por lei. Observa-se que não há dúvidas acerca do requisito etário, consoante se depreende do documento acostado ao mov. 1.5, do qual se extrai que o demandante possui 64 anos de idade. Especificamente com relação aos segurados especiais, tal categoria encontra definição no artigo 11, inciso VII e §1º da Lei n. 8.213/91, os quais prescrevem: “Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2o da Lei no 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. § 1º - entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. Com relação à carência exigida, considerando o ano de 2021 como aquele em que o autor completou 60 anos de idade, bem como a tabela do art. 142, combinada necessariamente com o disposto no art. 143, ambos da Lei 8.213/91, verifica-se que cabe a ele demonstrar o exercício do trabalho rural pelo período de 180 meses (15 anos) imediatamente anteriores ao implemento do requisito etário, isto é, de 2006 a 2021, ou imediatamente anteriores ao requerimento administrativo, ou seja, de 2009 a 2024. O tempo de serviço rural deve ser demonstrado mediante a apresentação de início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea, na forma da Súmula nº 149 do Superior Tribunal de Justiça. A súmula 577 do STJ, por sua vez, dispõe que é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Necessário, portanto, estar presente ao menos início de prova material em relação a um período minimamente contemporâneo ao que se necessita comprovar a atividade rural. Em relação à prova documental, embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos para tanto, é assente na doutrina e na jurisprudência que tal rol não é exaustivo, mas meramente exemplificativo. Ademais, não se exige prova documental plena da atividade rural em relação a todos os anos integrantes do período requerido, mas, como já mencionado, início de prova material (como notas fiscais, talonário de produtor, comprovantes de pagamento do ITR ou prova de titularidade de imóvel rural, certidões de casamento, de nascimento, de óbito, certificado de dispensa de serviço militar, etc.) que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro. No caso em tela, a parte demandante sustenta ser segurado da previdência social na condição de trabalhador rural bóia-fria. O Superior Tribunal de Justiça e o TRF-4 já pacificaram o entendimento de que o trabalhador rural diarista ou bóia-fria deve ser equiparado ao segurado especial, sendo-lhe dispensado o recolhimento das contribuições para fins de obtenção de benefício previdenciário, sendo necessário, porém, a comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, mesmo que de forma descontínua. Nesse sentido, destaco: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. BOIA-FRIA. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO. 1. A comprovação do exercício de atividade rural pode ser efetuada mediante início de prova material, complementada por prova testemunhal idônea. 2. Em se tratando de trabalhador boia-fria, a aplicação da Súmula 149 do STJ é feita com parcimônia em face das dificuldades probatórias inerentes à atividade dessa classe de segurado especial. 3. Quando o quadro de saúde conjugado com as condições pessoais do segurado (idade, escolaridade e histórico laboral) inviabilizam o retorno ao mercado de trabalho, impõe-se a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. (TRF-4 - AC: 50017816120214049999, Relator: FRANCISCO DONIZETE GOMES, Data de Julgamento: 25/10/2022, DÉCIMA PRIMEIRA TURMA). Considerando que o trabalhador rural boia-fria exerce sua função na informalidade, a exigência de início material deve ser atenuada, bastando um início documental, desde que corroborada por prova testemunhal idônea. Para comprovar a qualidade de segurado especial, verifica-se que a parte autora juntou: a) Notas fiscais de venda de feijão, em nome do autor, datadas de 2023 e 2024 (mov. 1.15, p. 3-4); b) Declaração de Antônio Feliciano Alves, atestando que o requerente e sua esposa trabalharam em sua propriedade rural, na condição de bóias-frias, no período de 2000 a 2021, após o qual passaram a arrendar uma área de 0,5 alqueires de terra (mov.1.14, p. 25); c) Declaração de Valter Schmidt, informando que o requerente e sua esposa trabalharam em sua propriedade rural, na condição de bóias-frias, no período de 2000 a 2021, passando, após esse período, a atuarem como arrendatários (mov. 1.14, p. 27); d) Comprovante de inscrição no CICAD-PRO, em nome do requerente, datado de 2022 (mov. 1.15, p. 2); e) Certidão de nascimento de sua filha Ediane Aparecida Nunes Barbosa, datada de 14/10/1991, constando a profissão do autor como agricultor (mov. 1.10); f) Certidão de nascimento de sua filha Edineia Nunes Barbosa, datada de 25/01/1993, constando a profissão do autor como servente (mov. 1.11); g) Certidão de casamento do requerente, datada de 08/10/1986, constando a sua profissão como agricultor (mov. 1.14, p. 20). No caso dos autos, a fim de corroborar a sua qualidade de segurado especial, foram ouvidas três testemunhas. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha ANTÔNIO FELICIANO ALVES, narrou (mov. 40.1): “Que conhece o autor há aproximadamente 20 anos. Que o autor trabalhou para o depoente em diversas ocasiões, sempre que era necessário; que atuava como bóia-fria, realizando serviços diários, como roçar e carpir. Que o depoente possui propriedade rural com área aproximada de 10,9 alqueires, sendo nessa área que o autor prestava os serviços. Que o autor é casado e que sua esposa também chegou a trabalhar para o depoente, ambos na condição de bóia-fria. Que realizavam diversos tipos de tarefas na lavoura, como carpir, quebrar milho, roçar, entre outros, fazendo tudo o que fosse necessário. Que quando começava a lidar com a lavoura eles sempre estavam, quando precisava eles sempre estavam trabalhando juntos, que iam atrás deles. Que o autor e sua esposa também trabalhavam para outras pessoas da região, conforme surgiam oportunidades, sempre desempenhando atividades na agricultura. Que o depoente não sabe informar o nome de outras pessoas para quem o casal tenha trabalhado. Que atualmente há um pedaço de terra arrendado ao autor, com cerca de um alqueire, utilizado para o plantio de pequenas culturas, como forma de ajudar nas despesas da família. Que vendem parte da produção, comercializando o excedente. Que as atividades exercidas pelo autor e sua esposa sempre estiveram ligadas à agricultura. Que, quando não estavam trabalhando para o depoente, estavam prestando serviços para outros agricultores.”. A testemunha VALTER SCHMIDT, narrou (mov. 40.2): “Que conhece o autor há aproximadamente 22 ou 23 anos. Que o conhece lá do Santo Antônio, lá no Segredo I, que o depoente mora lá e o autor morava lá e trabalhava sempre para o depoente lá, colhendo feijão, roçando, fazendo cerca; que o autor trabalhava de bóia-fria. Que conhece a esposa do autor, que trabalhava junto com o autor no serviço do depoente; que os pagava por dia. Que o autor e sua esposa trabalharam para bastante gente por dia; que trabalharam até para o Osvaldo Pilantir, para bastante gente. Que trabalharam até para o Benedito, um tal de Benedito que era presidente da associação deles lá ele trabalhou. Que nesse período que o conhece, o autor sempre trabalhou nessa atividade, sempre como bóia-fria. ” A testemunha GILMAR SCHMIDT, narrou (mov. 40.3): “Que o senhor Valter Schmidt é seu pai. Que conhece o autor há aproximadamente 18 anos. Que, antigamente, o autor morava no interior de Coronel Vivida, e depois se mudou para a localidade de Segredo I, onde o depoente já residia; que, atualmente, o depoente mora na cidade, mas na época em que o autor foi para o Segredo I, o depoente morava com seu pai e o autor passou a trabalhar como bóia-fria tanto para eles quanto para várias pessoas da comunidade, que era um reassentamento. Que o autor trabalhou para Osvaldo Pilantir, seu Benedito Alves, seu João Santos, seu Antônio Feliciano, entre outros. Que, como bóia-fria, prestava serviço em diversos lugares, principalmente no período de safra. Que os serviços realizados incluíam roçada, carpida, plantio, trabalho com maquininha, quebra de milho e outros serviços manuais. Que o autor sempre trabalhou na agricultura, assim como sua esposa.”. Assim, observa-se que as provas testemunhais indicaram que a parte autora exerceu atividade rurícola na condição de bóia-fria. Todavia, algumas considerações são necessárias. Da análise da prova documental produzida nos autos, verifica-se que os documentos acostados não configuram início razoável de prova material do labor rural. Isso porque consistem, basicamente, em declarações firmadas por terceiros, nas quais se afirma o exercício de atividade rural pelo requerente na condição de bóia-fria, além de certidões que indicam a qualificação do autor e de sua esposa como agricultores. Tais documentos, entretanto, não indicam com precisão o período ou a forma como a atividade foi exercida - se como diarista/bóia-fria ou em regime de economia familiar -, razão pela qual são insuficientes para fins de comprovação da atividade perante a autarquia previdenciária. Ademais, a partir do ano de 2021, foram juntadas notas fiscais de comercialização de produção rural emitidas em nome do autor, o que poderia indicar a realização de atividade em regime de economia familiar. No entanto, as testemunhas ouvidas em juízo não fizeram qualquer menção concreta ao exercício dessa modalidade de labor pelo autor, tampouco apresentaram elementos que corroborassem essa alegação, comprometendo a força probatória desse conjunto. Diante desse cenário, emerge a insuficiência do conjunto probatório, em virtude da carência de início de prova material e testemunhal acerca da atividade rural supostamente exercida pelo autor, razão pela qual a improcedência da ação é a medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por João Maria Nunes Barbosa, por não ter o autor comprovado a sua qualidade de segurado. Em razão do princípio da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios os quais arbitro, com base no art. 85, §2º do CPC, em 10% sobre o valor da causa, contudo, fica sua exigibilidade suspensa ante a concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 14.1). Transitado em julgado a decisão e, em não havendo manifestação das partes, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Ana Lucia Pianta Guimarães x Natalia Ferreira De Andrade

ID: 277592148

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Jandaia do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-90.2024.8.16.0101

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA PIANTA GUIMARãES

Polo Passivo:

NATALIA FERREIRA DE ANDRADE

Conclusão

Advogados:

BRUZON MUSSI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA MARTINS BRUZON MUSSI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-357… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JANDAIA DO SUL JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JANDAIA DO SUL - PROJUDI Rua Placido Caldas, 536 - Bairro - Jandaia do Sul/PR - CEP: 86.900-000 - Fone: 43-3572-9860 - Celular: (43) 3572-9883 - E-mail: JS-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-90.2024.8.16.0101 Processo: 0000869-90.2024.8.16.0101 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$3.464,27 Exequente(s): ANA LUCIA PIANTA GUIMARÃES Executado(s): NATALIA FERREIRA DE ANDRADE DECISÃO Vistos. 1. Considerando que o credor protocolou pedido de cumprimento de sentença (evento 65.1), proceda a serventia as anotações necessárias, cumprindo no que couber o Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado, art. 68, inciso VII, comunicando-se ao Cartório Distribuidor para a devida anotação na ficha do processo. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado (arts. 272; 272; e 273, do CPC), ou, caso não o tenha, via carta com AR (art. 274, e art. 513, §2º, do CPC) nos endereços constantes na inicial (certo que é dever da parte mantê-los atualizados, considerando-se válida a intimação enviada nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC), para, nos termos do art. 523, do CPC, combinado com o art. 52, caput, da Lei n.º 9.099/95, que efetue o pagamento voluntário trazido pelo exequente (sendo certo que o cálculo e a petição eventualmente apresentados deverão fazer parte integrante da intimação), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incorrer na multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (aplicável aos Juizados Especiais nos moldes do que quanto contido no enunciado n.º 97, do FONAJE). Inviável, em Juizados, a fixação do pagamento dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º, e art. 85, §1º, do CPC, em razão da vedação expressa contida no art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Impossível, também, o parcelamento do débito, em razão de regra expressa impedindo essa benesse na fase de cumprimento de sentença (art. 916, §7º, do CPC). Voltando negativo o AR, certifique-se e tornem-me conclusos para análise da incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC, do art. 513, §§3º e 4º, do CPC, e do art. 19, §2º, da Lei n.º 9.099/95. 3. Decorrido o prazo sem pagamento, desde que assim o requeira (ou tenha requerido), promova-se o bloqueio de ativos com fulcro nos artigos 831, 835 e 854 do CPC. Proceda-se o bloqueio de valores – via SISBAJUD. Destaco que o Sisbajud abrange os Bancos, Cooperativas de Crédito Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVM), Corretoras de Títulos e Valores Mobiliários (CTVM) etc, conforme Ofício-Circular n. 18/GLF/2018, do CNJ. 3.1. Autorizo, desde já, a utilização da "teimosinha" pelo prazo máximo de 30 dias. 3.2. Caso a diligência seja frutífera, deverá a secretaria fazer a imediata transferência de todos os valores bloqueados para uma conta poupança judicial, a fim de que venham a ser remunerados pelos índices de referida poupança, evitando-se o efeito deletério do simples bloqueio (congelamento). 3.3. Na sequência, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta com AR direcionada ao endereço de citação ou último cadastrado nos autos, para eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC, ficando ciente que, nesse prazo, lhe caberá comprovar as hipóteses contidas nos incisos do citado parágrafo; havendo impugnação, voltem-me conclusos com urgência para ulteriores deliberações. 3.4. Caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação à dívida exequenda (até R$ 20,00, salvo se a dívida for inferior a R$ 100,00), determino desde já o seu desbloqueio. 3.5. Vindo aos autos o comprovante da transferência dos recursos para conta à disposição deste juízo, certifique-se. 4. Restando frustrada a medida acima, certifique a serventia se há registro de veículos em nome do executado no Sistema Renajud. Em caso positivo, defiro o bloqueio via RENAJUD. Friso que se impõe a restrição mais grave (circulação/transferência), na medida em que o meio mais eficaz não só para restrição do bem como também para futura localização, salvo se houver gravame de alienação fiduciária, ocasião em que será realizada apenas a restrição de transferência, ficando facultada a penhora sobre os direitos decorrentes da alienação fiduciária. Isso porque o devedor não é proprietário do veículo, mas sim a instituição financeira. Observo, contudo, que é possível a penhora dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária, porquanto, em que pese o fiduciário devedor não possuir a propriedade do bem, pode, mediante a aquiescência do fiduciante credor, transmitir os direitos sobre a coisa. Aliás, o art. 835, XII do CPC, que regula a gradação dos bens oferecidos à penhora, prevê essa possibilidade. 4.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. 4.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com o executado, oportunidade na qual o exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 4.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 4.2 Juntada a minuta, intime-se a exequente para que traga aos autos, por força do princípio da cooperação, o valor dos bens na forma do art. 871, IV, do CPC, e, uma vez apresentado cadastre-se no RENAJUD, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC); na mesma oportunidade, deverá o exequente se manifestar acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre seu interesse na avaliação e remoção desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalto que, para eventual alienação do veículo - em que pese a penhora possa se dar por termo nos autos, como previsto no art. 845, §1º, do CPC - dependerá da prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação. Lembro, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 4.3. No prazo acima concedido, caberá ao exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem-me conclusos para deliberações necessárias. 5. Não havendo êxito na(s) diligência(s) anterior(es), promova-se a consulta de renda/bens do(s) executado(s) via INFOJUD, considerando que as demais formas de busca de bens restaram infrutíferas/insuficientes. 6. Expeça-se ofício ao SCPC/SERASA na forma do §3º do art. 782 do Código de Processo Civil, bem como a expedição de certidão nos moldes do art. 828 do CPC. Quanto à expedição de ofício ao SCPC/SERASA, deverá a Secretaria observar os teores dos Ofícios-Circulares n. 94/2017, de 01.08.2017, e 74/2048, de 27.03.2018, ambos da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SCPC”, e no sentido de se utilizar a ferramenta “SERASAJUD”, em vez da expedição de ofício físico para a empresa Serasa Experian. 7. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, considerando o disposto no art. 774, V do CPC, determino que seja realizada a intimação da parte executada para que indique bens passíveis de penhora no prazo de 5 dias, sob pena de multa de 10% nos termos do § único, do art. 774, do CPC. No mandado/carta deverá a secretaria deixar claro para o devedor que mesmo que não tenha bens, deverá informar nos autos esta situação, pois o silêncio importa sanção. Neste sentido é a lição da doutrina: “O dever do art. 600, IV, consiste em atender à ordem do juiz, ou seja, mesmo que não tenha patrimônio o executado deverá se manifestar. O silêncio importa sanção. E, se a informação prestada for errônea, também se aplica a sanção do art. 601. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. 2ª ed. Revista dos Tribunais. São Paulo/SP. 2012. P. 1.379.)” 8. Havendo penhora, intime-se a parte executada, em 15 (quinze) dias, para que, querendo, apresente impugnação. 8.1. Após o decurso do prazo para impugnação, em caso de Sisbajud positivo: decorrido o prazo legal sem insurgência da parte executada, expeça-se alvará/ofício de transferência em favor da parte exequente ou seu procurador (apenas do valor suficiente para satisfação de seu crédito), desde que possua poderes para receber e dar quitação (art. 339, §1º e §2º do Código de Normas), o que deverá ser certificado pela serventia. Neste caso (expedição de alvará em nome do advogado), intime-se pessoalmente a parte exequente acerca da expedição/retirada do alvará. Ainda, a fim de dar maior transparência ao ato processual, o levantamento dos valores somente poderá ocorrer após o esgotamento do prazo recursal, ou, então, quando todas as partes pedirem a dispensa desse prazo, hipótese em que a preclusão será considerada efetivada do último requerimento. 9. Após, com a resposta das consultas realizadas, diga a parte exequente, em 15 (quinze) dias. 10. Desde já, INDEFIRO eventual pedido de consulta de eventuais vínculos empregatícios da parte executada nos sistemas disponíveis, pois é certo que salários de valores baixos não podem ser penhorados, bem como outras situações são extremamente raras não sendo cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis que possui isenção de custas em primeiro grau assoberbar a secretaria com diligências de pouco resultado útil, além de ferir a celeridade processual. 11. Do mesmo modo, INDEFIRO eventual pedido de consulta ao Sistema Nota Paraná, uma vez que pelas consultas realizadas anteriormente, em outros feitos em andamento, constata-se que as diligências não estão apresentando qualquer resultado positivo e, com isso, sobrecarregando o trabalho da serventia com o cumprimento de atos infrutíferos. Ademais, o cadastro junto ao referido sistema não é obrigatório, e, com isso, as diligências acabam apresentando resultado negativo, uma vez que os benefícios eventualmente recebidos por meio do aludido cadastro devem ser transferidos para uma instituição financeira e não ficam ali disponíveis. 12. Indefiro eventual pedido de consulta ao sistema INFOSEG para localização de bens penhoráveis, uma vez que referida consulta é realizada para localizar endereços das partes e não vínculos empregatícios e/ou bens. 13. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao Sistema Eletrônico de Imóveis, uma vez que a diligência pode ser realizada pela própria parte. 14. Indefiro eventual pedido de busca de bens junto ao CENSEC, uma vez que eventuais escrituras públicas porventura existentes, quanto a bens imóveis, podem ser abarcadas pela pesquisa ao Sistema INFOJUD. 15. Indefiro eventual pedido de expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais – CNSEG, uma vez que não é possível tal penhora, nos termos do que dispõe os artigos 833 e 835 do Código de Processo Civil. 16. Indefiro eventual pedido de consulta ao Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, tendo em vista que não há nos autos indícios da existência de patrimônio expropriável do executado, a justificar a realização da diligência pleiteada. Explico. Pelas informações fornecidas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a consulta engloba os dados existentes na: Receita Federal do Brasil (Cadastro de Pessoas Físicas – CPF – e Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ); Tribunal Superior Eleitoral (TSE) - base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados; Controladoria-Geral da União (CGU) – informações sobre sanções administrativas (caso já tenha ocupado cargo público), empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência; Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) – Registro Aeronáutico Brasileiro; Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro) e CNJ (informações sobre processos judiciais, números de processos, valor da causa, partes, classe e assunto dos processos, as quais, considerando a realidade dos autos, dificilmente, apresentarão resultado positivo. No caso, os dados eventualmente encontrados na Receita Federal podem ser localizados, da mesma forma, no Sistema Infojud. Já, no que se refere aqueles existentes no TSE não há qualquer informação nos autos de que o executado foi candidato, a justificar eventual consulta. Ainda, as informações sobre eventuais sanções administrativas e empresas, obtidas pela Controladoria-Geral da União, não indicam a existência de bens em nome do devedor. Se não bastasse isso, dificilmente será encontrado algum resultado positivo na diligência junto à Agência Nacional de Aviação e no Tribunal Marítimo. E, por fim, com relação aos dados fornecidos pelo CNJ, entendo que tal diligência pode ser realizada pela própria parte. 17. Indefiro eventual pedido de arresto, tendo em vista que entendo que ele não é cabível em sede dos Juizados Especiais, uma vez que a providência após o arresto de bens é a citação do devedor por edital, como prevê o art. 830, §2º do CPC. Todavia, nos procedimentos interpostos perante o Juizado Especial é incabível a citação por edital, nos moldes do art. 18, §2º, da Lei nº. 9.099/95. Por fim, importante salientar que a ausência de localização da parte executada, nos procedimentos do Juizado Especial, impõe a extinção do feito, na forma do que dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº. 9.099/95. 18. Indefiro eventual pedido de CNIB uma vez que referido Sistema não tem a finalidade de penhorar bens. 19. Indefiro eventual pedido de penhora genérica na residência da parte devedora e/ou sede da empresa executada, uma vez que raramente são encontrados bens passíveis de penhora no cumprimento delas. Os Oficiais de Justiça se deslocam em cumprimento dos mandados e, normalmente, só localizam bens da família ou instrumentos de trabalho, sobrecarregando a demanda de trabalho. 20. No mais, resultando infrutífera todas as diligências determinadas anteriormente, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. 21. Fica a parte exequente desde já advertida do teor do §4º, do artigo 53, da Lei nº. 9.099/95, que prevê que “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. 22. Caso o exequente peça a baixa de qualquer constrição, poderá ser promovida independentemente de pronunciamento judicial, já que a execução corre por sua conta e risco. 23. Intimem-se. Diligências necessárias. Jandaia do Sul, datado e assinado digitalmente. Arthur Souza Quintanilha Da Silva Juiz Substituto

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Banco Bradesco S/A x Ildefonso Padilha Do Nascimento

ID: 301324632

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000323-80.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

GILBERTO JUSTINO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000323-80.2025.8.16.0107 Recurso: 0000323-80.2025.8.16.0107 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000323-80.2025.8.16.0107 Recurso: 0000323-80.2025.8.16.0107 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO I – BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação dos seguintes dispositivos legais: a) artigos 1.022, I, II e III, e 489, §1º, II, III e IV, do Código de Processo Civil, apontando omissão e obscuridade na decisão, pois os embargos de declaração foram rejeitados sem analisar pontos essenciais;; b) artigos 4º, §2º, parte final, da Lei nº 8.009/90; 373, I, e 833, VII, do Código de Processo Civil, além de divergência jurisprudencial, sustentando que não foram preenchidos os requisitos de impenhorabilidade do bem objeto dos autos, eis que o acórdão não considerou que o bem não é utilizado exclusivamente para a sobrevivência familiar, presumindo equivocadamente que a propriedade é explorada pela família do devedor, sem a devida comprovação. Aduziu ainda que a parte recorrida não comprovou que trabalha no imóvel ou que depende dele para subsistência. II – No que se refere à alegada ofensa aos artigos 1.022, I, II e III, e 489, §1º, II, III e IV, do Código de Processo Civil, cumpre observar que as matérias submetidas à apreciação do Colegiado foram examinadas, não incorrendo em omissão, obscuridade ou negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem examinar todos os pontos alegados pelas partes, solucionou a lide com fundamentação suficiente. Esse, aliás, é o entendimento do Tribunal Superior, que já decidiu que “(...) 2. Relativamente aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, é indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. (...)”. (AgInt no AREsp n. 2.330.681/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) Dessa forma, em vista da inexistência de vício nos termos do acórdão objurgado, a rejeição dos embargos de declaração não implicou em ofensa aos referidos dispositivos legais. Pois bem. Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Colegiado assim decidiu acerca da impenhorabilidade do imóvel rural (autos 0000869-77.2021.8.16.0107 - Ref. mov. 27.1): “De acordo com a exordial, a penhora incidiu sobre o imóvel Lote de Terras sob nº 32-B (trinta e dois B), resultante da subdivisão do lote nº 32, unificação dos lotes nº 32-A e 32- Rem., Gleba n. 1-Canguçu, Colônia Goio-Bang, com a área de 703.554,00 metros quadrados iguais a 70.3554 hectares, matricula nº 3.124. Contudo, alegou que da área penhorada, apenas 7.2 alqueires paulistas, ou seja, 174.240,00 m² do imóvel é de propriedade do Executado/Embargante, conforme acordo entabulado entre os peticionantes e o Sr. Ludovico, o qual foi devidamente homologado nos autos sob nº 0000941- 40.2016.8.16.0107. Em que pese as irresignações recursais, conforme destacado pelo juízo de origem, o imóvel objeto da penhora se enquadra como pequena propriedade rural, destinada à subsistência do devedor e de sua família, o que garante a proteção prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, bem como no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Confira-se: (...). Em grau recursal, Idelfonso Padilha do Nascimento acostou acórdão proferido pela c. 16ª Câmara Cível, no julgamento da apelação cível nº 0001351-54.2023.8.16.0107 em 23 /02/2024, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Antônio Barry, cujo tema da impenhorabilidade do imóvel objeto da presente lide, foi confirmada (mov. 12.2). O il. Relator fez constar: (...). Nesse sentido: (...). Dessa forma, visando manter a coerência das decisões judiciais, especialmente quando se trata do mesmo imóvel e das mesmas partes envolvidas, a r. sentença merece ser mantida, confirmando-se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural”. Alterar o entendimento da Câmara Julgadora no sentido de que “(...) O argumento do banco apelante no sentido de que referido imóvel encontra-se arrendado a terceiro, não é suficiente para afastar a impenhorabilidade, uma vez que demonstrado que os rendimentos provenientes do arrendamento são essenciais à subsistência do devedor e de sua família” demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, por força da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PENHORA SOBRE IMÓVEL RURAL. DISCUSSÃO QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL TRABALHADA PELA FAMÍLIA. RECONHECIMENTO, NA ORIGEM, DE QUE O EXECUTADO NÃO É AGRICULTOR, TAMPOUCO EXTRAI SEU SUSTENTO E DE SUA FAMÍLIA DA PROPRIEDADE. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (...) 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é "ônus do executado comprovar não só que a propriedade se enquadra no conceito legal de pequena propriedade rural, como também que o imóvel penhorado é voltado à exploração para subsistência familiar" (REsp 1.913.234/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 8/2/2023, DJe de 7/3/2023).3. Rever a conclusão do Tribunal de origem de que não é da exploração da terra que advém o sustento do núcleo familiar do recorrente demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte Superior.4. Agravo interno desprovido.”(AgInt no AREsp n. 2.619.003/MT, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 18/9/2024.) Além disso, o Colegiado ainda considerou que “(...) Em grau recursal, Idelfonso Padilha do Nascimento acostou acórdão proferido pela c. 16ª Câmara Cível, no julgamento da apelação cível nº 0001351-54.2023.8.16.0107 em 23 /02/2024, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Antônio Barry, cujo tema da impenhorabilidade do imóvel objeto da presente lide, foi confirmada (mov. 12.2). O il. Relator fez constar: (...). Dessa forma, visando manter a coerência das decisões judiciais, especialmente quando se trata do mesmo imóvel e das mesmas partes envolvidas, a r. sentença merece ser mantida, confirmando-se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural”. Não obstante, observa-se que esse fundamento, embora suficiente à manutenção do acórdão recorrido, não foi impugnado nas razões do recurso especial. Nesses termos, o recurso não pode ser conhecido quanto ao referido ponto, tendo em vista o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Confira-se: “(...) 1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles."(...)”. (AgInt no AREsp n. 2.561.645/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) Ressalte-se, por fim, que a divergência jurisprudencial suscitada deve ser afastada, pois, “(...) 6. É pacífico o entendimento desta Corte superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea "c", ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. (...)”. AgInt no AREsp n. 2.688.098/CE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) III – Diante do exposto, inadmito o recurso especial, em vista do óbice das Súmulas 7/STJ e 283/STF, e da inexistência de vícios no acórdão, quanto às questões remanescentes. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça AR01

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Adilton Lazarini x Elen Sagaz Dos Santos

ID: 256949294

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Coronel Vivida Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000869-34.2025.8.16.0076

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ADILTON LAZARINI

Polo Passivo:

ELEN SAGAZ DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

LUCILENE MARIA BONISSONI

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JOÃO BORGES DE RAMOS FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORONEL VIVIDA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORONEL VIVIDA - PROJUDI Rua Clevelândia, 536 - Bairro São Luiz - Coronel Vivida/PR - CEP: 85.550-000 - Fone: (46) 3905-6680 - E-mail: cv-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0000869-34.2025.8.16.0076 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$2.806,18 Exequente(s): ADILTON LAZARINI Executado(s): ELEN SAGAZ DOS SANTOS DECISÃO INICIAL Vistos, 1. Cite-se o executado para pagamento do débito, no prazo de 3 (três dias) dias (art. 829 do CPC). A citação deve se dar preferencialmente por correspondência em mãos próprias, com aviso de recebimento, caso o endereço seja preciso e esteja na área de cobertura dos Correios. Caso contrário, expeça-se mandado ou carta precatória. 1.1. O executado poderá apresentar embargos apenas caso apresente garantia ao juízo, na forma do art. 52 da Lei nº 9099/1995. Neste caso, apresentados embargos, inclua-se em pauta para conciliação e intimem-se as partes. 1.2. Querendo, o executado poderá efetuar o parcelamento do débito mediante depósito de 30% (trinta o cento) do valor que consta da inicial (acrescido das custas e honorários advocatícios), parcelando o restante em até 6 (seis) vezes. O requerimento de parcelamento deve vir acompanhado do depósito de 30% (trinta por cento), sob pena de não conhecimento, e as demais parcelas devem continuar a ser depositadas pelo devedor, mesmo caso o benefício ainda não tenha sido analisado pelo juízo. O parcelamento implicará em renúncia ao direito de apresentar embargos. 1.3. Retornando a citação negativa, intime-se o exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, indicando novo endereço da parte executada, sobre pena de extinção. 2. Havendo pagamento, intime-se o exequente para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias, ficando desde já autorizada a expedição do alvará/ofício de transferência em nome da parte e/ou seu advogado caso este tenha poderes para levantamento de valores e/ou dar quitação. SISBAJUD 3. Decorrido o prazo sem pagamento ou qualquer manifestação, como o dinheiro antecede os demais bens na ordem de preferência do art. 835 do Código de Processo Civil, com fundamento no art. 854 do mesmo Diploma, DEFIRO, caso requerido, o bloqueio on-line de contas correntes e aplicações financeiras existentes em nome da parte executada, via SisbaJud, até o limite do crédito exequendo, acrescido das custas processuais (se houver). Consigna-se que, havendo pedido, autorizo que a constrição seja realizada por intermédio da ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”), disponibilizada pelo sistema SisbaJud, observando-se o prazo máximo de 30 (trinta) dias para tanto. 3.1. Para efetivação da diligência, intime-se a exequente para apresentar a atualização da conta geral, em 5 (cinco) dias, bem como apresente o número do CPF/CNPJ do(s) executado(s). 3.2. Ato contínuo, determino à Secretaria que inclua a minuta de bloqueio. 3.4. Vindo aos autos resultado positivo da diligência – integral ou parcial –, deverá ser promovida em 24 (vinte e quatro) horas a liberação de eventual indisponibilidade excessiva verificável de plano (quando bloqueadas quantias acima do limite do crédito) (art. 854, §1º do CPC). 3.5. Caso frutífera a tentativa, intimem-se as partes quanto ao referido bloqueio (art. 841 do CPC), consignando que, caso queira, o executado pode oferecer impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §3º, do CPC. 3.6. Na hipótese de não apresentada ou rejeitada a impugnação a que se refere o art. 854, §3º do CPC, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de termo, hipótese na qual os valores bloqueados deverão ser transferidos para conta vinculada ao Juízo, na forma do art. 854, §5º, do CPC, com ciência à parte executada (art. 841 do CPC). 3.7. Não havendo manifestação da parte ré, no prazo de 15 (quinze) dias, fica desde logo autorizada a expedição alvará de levantamento dos valores à parte exequente, devendo se manifestar quanto à satisfação de seu crédito no prazo de 10 (dez) dias. Havendo débito remanescente, deverá ser, no mesmo prazo, apresentado cálculo atualizado da dívida. RENAJUD 4. Caso frustrada a tentativa de bloqueio no SisbaJud, promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RenaJud, caso assim tenha sido requerido, com o bloqueio da opção “transferência” e posterior expedição de termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), intimando-se o executado (art. 841 do CPC). 4.1. Caso frutífera a constrição no RenaJud, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente avaliação (art. 871, inciso IV, do CPC) e se manifeste sobre a remoção e depósito (art. 840, §§1º e 2º, do CPC). 4.2. Da avaliação, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 10 (dez) dias. VÍNCULOS TRABALHISTAS 5. Sendo requerida a diligência, promova-se pesquisa de vínculos trabalhistas, juntando-se extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) a ser obtido diretamente no sistema do INSS SAT CENTRAL, que já engloba as informações do CAGED. Após, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias. PENHORA PORTAS ADENTRO 6. Sendo requerido, após o esgotamento das diligências supra, sem que haja êxito, intimem-se o credor e devedor (este sob pena de responder por multa por ato atentatório à dignidade da justiça de até 20% [vinte por cento] do valor do débito, consoante art. 771, inciso V, parágrafo único, do CPC), para indicarem bens à penhora. 6.1. Após, com ou sem indicação, deverá o Oficial de Justiça proceder a penhora e avaliação de bens do executado que sejam suficientes para garantia da dívida, observando os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado, atendendo-se ao disposto nos arts. 835 e 838 do CPC. 6.2. Efetuar-se-á a penhora onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC), devendo o Oficial de Justiça também observar o disposto no art. 212, §2°, do CPC. 6.3. Após efetivado o auto de penhora e de avaliação, proceda-se a intimação das partes sobre a penhora e avaliação. 6.4. Sempre que possível, deverá o Oficial de Justiça realizar a penhora (e avaliação) na presença do executado, caso em que se reputa intimado. Do contrário, a intimação do executado será feita ao advogado do executado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). PROTESTO 7. Sem prejuízo, caso, a qualquer momento, seja requerida a expedição de certidão para protesto, a Secretaria deverá cumprir a diligência independentemente de nova conclusão (art. 517 do CPC). 7.1. O exequente deverá comprovar o protesto nos autos no prazo de 15 (quinze) dias e a existência do protesto deve ser anotada na capa dos autos, de modo a impossibilitar o arquivamento sem prévia disposição o cancelamento. 7.2. No caso de quitação do débito, arquivamento definitivo da execução ou a pedido do exequente, a Secretaria deverá oficiar para baixa no protesto independentemente de nova decisão, desde que certifique a ocorrência de alguma destas situações. SERASAJUD 8. Sendo requerida a inscrição do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 782, §3º do Código de Processo Civil, defiro desde já, atentando-se o Cartório à necessidade de anotação nos autos, conforme determinação do Ofício Circular 94/2017 da CGJ-TJPR. 8.1. Para tanto, expeçam-se os atos necessários, no sistema SerasaJud, ficando sob responsabilidade do credor noticiar imediatamente o pagamento do débito em petição protocolada com a anotação "urgente", sob pena de responsabilização pelos danos causados ao devedor. 8.2. Noticiado o pagamento, a Secretaria deverá oficiar imediatamente aos cadastros para baixa na restrição, bem como nos casos em que o devedor apresente garantia do juízo ou então se a execução for extinta por qualquer motivo (art. 782, §4º, CPC). 9. Ressalto, desde já, ser incabível no caso a suspensão por ausência de bens, uma vez que, no rito sumaríssimo, a ausência de bens gera a extinção do processo (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95). Ademais, ante os princípios da economia processual e da celeridade, NÃO SERÁ DEFERIDA a repetição de consulta aos sistemas de busca genérica (art. 2º da Lei nº 9.099/95). 9.1. Dessa forma, não havendo êxito nas diligências anteriores ou, caso após a realização de todas, ainda haja crédito remanescente, intime-se o exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, indicando bem específico à penhora, em 5 (cinco) dias. 9.2. Decorrido o prazo anotado sem manifestação ou não indicado bem à penhora, voltem conclusos para extinção. Intimem-se. Diligências legais. Coronel Vivida, 14 de abril de 2025. Jean Rodrigues Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Talita Da Silva Lopes

ID: 261440329

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Capitão Leônidas Marques Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-23.2018.8.16.0062

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TALITA DA SILVA LOPES

Conclusão

Advogados:

MARIANA ZONIN PRAMIU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES VARA CRIMINAL DE CAPITÃO LEÔNIDAS MARQUES - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 530 - Centro - Capitão Leônidas Marques/PR - CEP: 85.790-000 - Fone: (45) 3327-9520 - E-mail: clm-ju-eccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-23.2018.8.16.0062 Processo: 0000869-23.2018.8.16.0062 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 13/04/2018 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TALITA DA SILVA LOPES SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em desfavor de TALITA DA SILVA LOPES, já qualificada na inicial acusatória, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inc. III da Lei n. 11.343/2006. Homologou-se a prisão em flagrante e concedeu-se a liberdade provisória à ré (mov. 17). A acusada apresentou defesa prévia através de defensora dativa (mov. 59.1). A denúncia foi recebida e ante a ausência das hipóteses de absolvição sumária previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, foi designada audiência de instrução e julgamento (mov. 61.1). No decorrer da instrução processual foram ouvidas duas testemunhas e ao final foi interrogada a acusada (movs. 88/89). O laudo pericial foi acostado no mov. 101. O Ministério Público apresentou alegações finais orais no mov. 88.5, manifestando-se pela procedência da condenação nos termos da denúncia. Por derradeiro, a ré apresentou suas alegações finais no mov. 90, requerendo a aplicação da atenuante da confissão espontânea e a aplicação da pena no mínimo legal. Esse o relatório. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO Os autos estão em ordem. Não há nulidade ou preliminar a ser considerada, eis que se encontram presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Inicialmente, cumpre apresentar o teor dos depoimentos das testemunhas e do interrogatório da ré prestados durante a instrução processual. A testemunha ELIANA MARIA MAGNABOSCO, escrivã, disse que fazia o procedimento de revista das visitas dos presos, revistava as mulheres, que já havia revistado a Talita outras vezes porque ela visitava o companheiro, que nessa ocasião ela estava excessivamente nervosa, que pediu se ela tinha alguma coisa e ela mesma entregou um invólucro que ela trazia nas partes íntimas, ela retirou e entregou, que havia maconha dentro do invólucro, dois pedacinhos, que ela iria visitar o preso Antônio Cezar Mota. A testemunha NIZAR KATBEH, investigador, atestou que não se recorda do fato. A ré TALITA DA SILVA LOPES, em seu interrogatório, disse que a denúncia é verdadeira, que seu ex-marido estava preso e tinha pedido para levar a droga para ele, que levou, mas na hora ficou com medo e acabou falando, que eram dois pedaços bem pequenos, que a droga era para ele fumar, que na delegacia falou o que seu marido mandou falar, que seria usuária e iria fumar com ele. A acusação pleiteia a condenação da ré no crime previsto no art. 33, caput c/c art. 40, inc. III da Lei de Drogas, que assim dispõe: "Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. Art. 40. As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: (...) III - a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos; (...)" Nesse particular, como cediço, o tipo penal previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/2006 apresenta um crime de ação múltipla, isto é, um tipo que contém várias modalidades de conduta, vários verbos, sendo que a prática de qualquer das ações descritas caracteriza a prática do crime. Assim sendo, a materialidade do delito está devidamente demonstrada através dos seguintes elementos, auto de prisão em flagrante (mov. 1.2); boletim de ocorrência (mov. 1.8); auto de constatação provisória de droga (mov. 16.1); auto de exibição e apreensão (mov. 1.7); laudo toxicológico definitivo (mov. 101) e depoimentos judiciais das testemunhas. Quanto à autoria, vale atentar que o acervo probatório colhido nos autos é contundente acerca da prática do delito previsto no art. 33, caput da Lei n. 11.343/06 pela ré TALITA, na modalidade trazer consigo. A testemunha Eliana, ouvida em Juízo, relatou que a ré compareceu na delegacia para visitar o companheiro, o que era frequente. Contudo, diante do nervosismo excessivo, ao ser questionada, retirou e entregou um invólucro que trazia nas partes íntimas, com duas porções de substância análoga à maconha. Assim sendo, restou apreendido 0,029 gramas de maconha, conforme auto de exibição e apreensão de mov. 1.7. Oportuno registrar que a substância apreendida foi identificada como “maconha” em sede pericial, sendo de uso proscrito no Brasil, como disposto na Portaria nº 344/98 da SVS/MS – Secretaria de Vigilância em Saúde/Ministério da Saúde (Laudo Toxicológico Definitivo de mov. 101). Ademais, em Juízo, a ré confirmou a autoria delitiva. Pelo exposto, tenho que os depoimentos tomados em Juízo e as demais provas mencionadas são suficientes para alicerçar uma condenação. O depoimento da agente pública, tanto quanto o de qualquer outra testemunha idônea, se reveste de inquestionável eficácia probatória, porquanto inexiste razão lógica para desqualificá-lo, pois nada sugere seu interesse no deslinde da causa e mormente porque prestados sob compromisso. Assim sendo, tenho que não há qualquer irregularidade na prova testemunhal colhida em Juízo, nos termos da jurisprudência iterativa do Colendo Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO ORIGINÁRIO QUANTO AO EXAME DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZ SENTENCIANTE. SÚMULA 706/STF. FALTA DE QUESTIONAMENTO EM MOMENTO OPORTUNO. PRORROGAÇÃO. ILICITUDE DAS PROVAS COMPARTILHADAS. NÃO PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 282/STF. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NA LEI 9.296/96. PERDIMENTO DE BENS. ALEGADA LICITUDE DOS IMÓVEIS. SÚMULA 7/STJ. IMPARCIALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL. NÃO VERIFICADO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FALTA DE PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. REDUÇÃO DA PENA-BASE E DO ÍNDICE DE AUMENTO PELA MAJORANTE DA INTERESTADUALIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDO DEDUZIDOS EM OUTRO HC. RECURSO NÃO PROVIDO. (...) 7. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que os depoimentos dos policiais, que acompanharam as investigações prévias ou que realizaram a prisão em flagrante, são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. (...) 10. Agravo regimental não provido." (STJ, AgRg no AREsp 918.323/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019) "HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ROUBO COMETIDO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO À LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO EM 1º GRAU. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. CONDENAÇÃO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 155 DO CPP. NÃO CONFIGURAÇÃO. PROVA DA AUTORIA COLHIDA EM JUÍZO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELA PROVA JUDICIALIZADA. VALIDADE PARA FUNDAMENTAR A CONDENAÇÃO. PALAVRA DE POLICIAIS. MEIO DE PROVA IDÔNEO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (...) IV – O depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. Precedentes. (...) Habeas corpus não conhecido." (STJ, HC 471.082/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 30/10/2018) Dessa forma, no caso em tela, o depoimento prestado pela agente pública se mostra seguro, coeso e sem contradições, de forma que encontra amparo no restante do conjunto probatório e inexiste razões para que não se dê credibilidade às suas palavras. Outrossim, comprovada a materialidade e autoria do crime em comento, conforme fundamentação supramencionada, resta analisar a sua repercussão na órbita jurídica. Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade Por derradeiro, há de se ressaltar que estão presentes os elementos do fato típico, ilícito e culpável. A tipicidade exige adequação objetiva e subjetiva tipicidade penal do fato ao preceito primário da norma proibitiva, cuja violação implica na aplicação de pena de detenção ou reclusão. No caso, vê-se que a ação da agente violou tanto objetivamente quanto subjetivamente a norma extraída do art. 33, caput da Lei n. 11.343/06. O elemento subjetivo (dolo) é evidente e se extrai das peculiaridades do caso. Vale lembrar que, não sendo possível ingressar na mente da ré, são as circunstâncias do fato que comprovam o elemento subjetivo do tipo. Com efeito, subjetivamente, a ré agiu com dolo. Tinha a consciência de que a substância que trazia consigo era droga e, diante dessa consciência, nutriu o desejo de realizar a conduta, o que de fato acabou se concretizando. Essa vontade, por sua vez, foi exteriorizada, resultando na prática do ato. Quanto à ilicitude, ensina Cleber Masson que é “a contrariedade entre o fato típico praticado por alguém e o ordenamento jurídico, capaz de lesionar ou expor a perigo de lesão bens jurídicos penalmente tutelados” (Masson, Cleber. Direito Penal Esquematizado: Parte Geral – vol. 1. 11ª Edição. Ver. Atual. e Ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método. 2017. P. 419). Pois bem. Na hipótese sub judice não se vislumbra a presença de qualquer causa de exclusão de ilicitude. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado a agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Na espécie, a ré, à época do fato, já havia atingido a maioridade penal (art. 27 do CP) e, portanto, imputável, sujeito no gozo de suas perfeitas faculdades mentais, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes previstas nos arts. 26, caput e 28, §1º, ambos do CP. Pelas condições pessoais da ré, tinha ao menos potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido, não ocorrendo a excludente de culpabilidade prevista no art. 21, segunda parte do CP, lembrando de que o desconhecimento da lei é inescusável (art. 21, primeira parte do CP). Também pelas circunstâncias do fato, tinha a ré a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento, não se verificando neste particular as dirimentes de coação moral irresistível e obediência hierárquica (art. 22 do CP). Portanto, inexistindo causas excludentes de culpabilidade, tem-se como reprovável a conduta perpetrada pela ré. Das circunstâncias judiciais, agravantes e atenuantes Presente as atenuantes da confissão espontânea (art. 65, inc. III, alínea “d” do CP) e da menoridade (art. 65, inc. I do CP), a serem consideradas na segunda fase da dosimetria penal. Das causas de aumento e de diminuição de pena Aplicável ao caso a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º da Lei de Drogas. Para inferir a fixação dos requisitos para que o condenado faça jus ao benefício legal, mostra-se necessária a presença cumulativa da primariedade do agente, que deve possuir bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas ou integrar organização criminosa. No caso dos autos, observa-se ser possível a aplicação do instituto para a ré, ante o preenchimento dos requisitos legais. Observa-se que TALITA é primária e portadora de bons antecedentes. A benesse que ora se requer visa beneficiar o pequeno traficante, o que certamente, se configura para a ré no caso dos autos. Assim, aplico a causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06, no patamar de 2/3, uma vez que inexistem fundamentos que sustentem a aplicação de percentual menor. Contudo, aplicável também a causa de aumento de pena prevista no art. 40, inc. III da Lei n. 11.343/06, eis que a ré tentou entregar o entorpecente para seu companheiro, que estava preso em estabelecimento prisional. Logo, ante as circunstâncias da apreensão e a quantidade da droga, aumento a pena em 1/6. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos alhures, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência CONDENO a ré TALITA DA SILVA LOPES nas sanções cominadas à prática da conduta tipificada no art. 33, caput c/c art. 40, inc. III da Lei n. 11.343/06. Passo à dosimetria da pena, de forma individual e isolada, consoante o disposto no art. 68, caput do CP e art. 5º, inciso XLVI da CF. 4. DOSIMETRIA DA PENA (extensão da reprovabilidade da conduta) 1ª Fase – Circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) Passo à análise das circunstâncias judiciais de que tratam o artigo 42 da Lei n. 11.343/2006 e artigo 59 do Código Penal, partindo-se do mínimo previsto para a pena, qual seja, 5 anos de reclusão. a) No que tange à natureza da droga, vislumbro que o entorpecente apreendido não ultrapassa a normalidade; b) No que se refere à quantidade de droga, entendo que igualmente não é cabível a exasperação; c) Inexistem nos autos registros de profissionais habilitados para análise de sua personalidade; d) A conduta social da acusada não foi debatida nos autos; e) A culpabilidade não destoa daquela normalmente verificada na prática usual do delito; f) A acusada não ostenta antecedentes criminais; g) Os motivos do crime são inerentes ao tipo penal; h) As circunstâncias do fato não merecem valoração negativa; i) As consequências não ultrapassaram os elementos do tipo; j) Não se aplica o comportamento da vítima por se tratar de crime difuso, sem sujeito passivo determinado; Assim, fixo a pena-base para o crime de tráfico de drogas em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 2ª Fase - Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (artigos 61 a 67 do CP) A ré confessou a prática delitiva e possuía 20 anos na data do fato. Contudo, ante a aplicação da Súmula 231 do STJ,[1] mantenho a pena-base e fixo a pena intermediária em 5 anos de reclusão e 500 dias-multa. 3ª Fase – Causas de Diminuição e de Aumento de Pena Presente uma causa de aumento de pena e uma de diminuição, conforme mencionado alhures, aplicando primeiro o aumento (1/6) e depois a diminuição (2/3), torno definitiva a pena em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194 dias-multa. 5. DA PRESCRIÇÃO Em vista da sanção imposta acima, verifico estar a pretensão punitiva estatal fulminada pela prescrição retroativa. Esta modalidade da extinção da punibilidade do Estado leva em consideração a reprimenda aplicada na sentença, devendo-se aferir o lapso temporal decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação do decreto condenatório. Considerando a pena aplicada (1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão), de acordo com o art. 109, inc. V do CP, a prescrição ocorre em 4 anos. Ademais, a ré possuía 20 anos ao tempo do crime, sendo reduzido de metade o prazo de prescrição (art. 115 do Código Penal). Assim, considerando que a denúncia foi recebida em 08/09/2020, é possível constatar que o feito prescreveu em 07/09/2022. Por conseguinte, com fundamento no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, todos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de TALITA DA SILVA LOPES. 6. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS Providencie-se a incineração do entorpecente apreendido, caso a diligência ainda não tenha sido realizada. Ante o reconhecimento da prescrição punitiva, indevido o pagamento de custas processuais. [2] Considerando a atuação de advogado dativo, ante a ausência neste Estado de Defensoria Pública estruturada; e também considerando terem os representantes judiciais direito a honorários, CONDENO o Estado do Paraná ao pagamento dos honorários advocatícios à Dra. MARIANA ZONIN PRAMIU, inscrita na OAB/PR n. 90.580, que fixo em R$ 2.650,00 (dois mil, seiscentos e cinquenta reais), em aplicação analógica do art. 85, § 2º, do CPC e à tabela de honorários advocatícios constantes na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA e proporcionalmente aos atos processuais praticados. Cópia desta decisão servirá de certidão perante a PGE/PR. Cumpra-se, no que for cabível, as demais disposições do Código de Normas. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. A presente sentença serve como mandado/ofício/carta precatória. Capitão Leônidas Marques, datado digitalmente. Luis Fernando Nandi Vicente Juiz de Direito [1] A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. [2] “PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. - "Em face da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há falar em sucumbência, porquanto implica, necessariamente, o reconhecimento de ausência de lide, não se cogitando, pois, nesse contexto, de parte vencida ou vencedora" (AgRg no REsp n. 508.207/MS, Relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 28/9/2004, DJ 25.10.2004). - No caso dos autos, foi reconhecida, nesta instância, a extinção da punibilidade em razão da prescrição, pelo que a decisão condenatória foi tornada insubsistente, não havendo como se acolher a tese do agravante de "querelado-vencedor", a fim de se inverter os ônus sucumbenciais. Agravo regimental desprovido. ” (STJ, AgRg no REsp 1154526/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 25/11/2014, DJe 16/12/2014) “6. Tratando-se de prescrição da pretensão punitiva, que equivale à absolvição, devem ser cancelados eventuais registros cartorários, ficando o recorrente isento do pagamento das custas processuais. ” (STJ, EDcl no AgRg no REsp 781.957/RS, Rel. Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG), SEXTA TURMA, julgado em 07/10/2008, DJe 20/10/2008). - grifei “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA – CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS – EXCLUSÃO – POSSIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUE AFASTA OS EFEITOS PRINCIPAIS E SECUNDÁRIOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA – RECURSO PROVIDO. Uma vez reconhecida a prescrição da pretensão punitiva do Estado, e portanto, extinta a punibilidade do acusado necessária a devolução do valor pago a título de fiança, não havendo que se falar em pagamento das custas processuais”. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000012-76.2013.8.16.0021 - Rel.: Des. Luís Carlos Xavier - Julg. 12.09.2019) - grifei

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