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Sandro Jose Krawczyk x Município De Cruz Machado

ID: 319126268

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de União da Vitória Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000869-31.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRO JOSE KRAWCZYK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CRUZ MACHADO

Conclusão

Advogados:

GABRIELLA HOLOVATY PSCHWOSNE

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WILLIAN DA SILVA SEGUNDO MATTJE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Mal. Floriano Peixoto, 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42)33093604 (LP) - E-mail: uv-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-31.2025.8.16.0174 Processo: 0000869-31.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Servidores Ativos Valor da Causa: R$6.335,51 Requerente(s): SANDRO JOSE KRAWCZYK Requerido(s): Município de Cruz Machado Vistos, etc. Dispenso o relatório, conforme o art. 38 da Lei n. 9.099/95, mas faço uma breve menção sobre o objeto do litígio. Sandro Jose Krawczyk propôs ação de obrigação de fazer, cumulada com cobrança, em face do Município de Cruz Machado, alegando descontos previdenciários indevidos incidentes sobre verbas de natureza transitória, como adicionais e horas extras. Sustentou que tais parcelas não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme decidido pelo STF no Tema 163. Requereu a cessação dos descontos e a restituição dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. O requerido apresentou contestação, suscitando preliminar de prescrição. No mérito, sustentou a legalidade das cobranças e afirmou a inaplicabilidade do Tema 163 ao caso, argumentando que os descontos observam as normas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), conforme disposto na Lei nº 8.212/1991 (seq. 12.1). É o necessário a relatar. DECIDO. Conforme informado pela própria parte requerente, o Município de Cruz Machado/PR não possui Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), estando seus servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS. Nessa condição, o Município atua unicamente como substituto tributário, limitando-se a efetuar os descontos na folha de pagamento e repassar os valores arrecadados à União. Portanto, não figura como sujeito ativo da relação jurídico-tributária, tampouco possui ingerência sobre a legalidade ou a destinação das contribuições previdenciárias ao RGPS. Caso o regime previdenciário fosse próprio, seria legítima a presença do Município no polo passivo. Entretanto, sendo o RGPS o regime aplicável, eventuais questionamentos sobre a legalidade dos descontos e pedidos de restituição devem ser dirigidos à União, por meio do INSS, o que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Nesse sentido, são abundantes os precedentes: “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. COMPETÊNCIA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. O recorrente interpôs o recurso inominado contra a sentença que julgou extinto o pleito autoral, no qual buscou a declaração de ilegalidade de descontos previdenciários sobre gratificação recebida durante contrato temporário, com a correspondente repetição do indébito, alegando contrariedade ao Tema 163/STF.2. O vínculo do autor com o Estado do Paraná ocorreu por meio de contratação temporária para o cargo de agente de cadeia pública, regida pela Lei Complementar Estadual n. 108/2005, com contribuições vertidas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Estado do Paraná é parte legítima para figurar no polo passivo da ação;(ii) verificar a competência para julgamento da demanda de contribuições envolvidas previdenciárias previstas ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. Conforme a Lei Complementar Estadual n. 108/2005, o autor, contratado temporariamente, esteve obrigatoriamente vinculado ao RGPS, sendo inaplicável o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).5. O artigo 40, § 13, da Constituição Federal determina a vinculação dos contratados temporariamente ao RGPS, excluindo qualquer possibilidade de aplicação do RPPS estadual, o que afasta a legitimidade do Estado do Paraná para figurar no polo passivo.6. O artigo 109, inciso I, da Constituição Federal estabelece a competência absoluta da Justiça Federal para julgar demandas relativas ao RGPS, que envolvam a Autarquia Previdenciária Federal.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso inominado conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/1995” (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036291-14.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS LUCIANA FRAIZ ABRAHAO - J. 11.04.2025) “DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. JUSTIÇA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA . REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I . CASO EM EXAME1. A parte autora ajuizou ação visando à restituição de valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária pela municipalidade sobre verbas transitórias. 2. O juízo de primeiro grau julgou procedente o pedido, condenando o Município ao ressarcimento dos valores . 3. O Município interpôs recurso inominado alegando, preliminarmente, a incompetência absoluta da Justiça Estadual, sob o argumento de que a autora está vinculada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atraindo a legitimidade passiva do INSS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4 . A questão em discussão consiste em definir se a Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda que envolve contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidora municipal vinculada ao RGPS.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A competência da Justiça Federal é fixada pelo artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, alcançando as causas em que for parte autarquia federal, como o INSS .6. A contribuição previdenciária em questão destina-se ao Regime Geral de Previdência Social, cuja gestão compete ao INSS, e não ao Município recorrente.7. Dessa forma, o INSS é o ente legitimado para figurar no polo passivo da demanda, o que implica o reconhecimento da incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a lide .8. O reconhecimento da incompetência absoluta leva à extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III, da Lei n. 9.099/1995 e artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil .9. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais corroboram a incompetência da Justiça Estadual para demandas previdenciárias que envolvem o RGPS e o INSS, confirmando a necessidade de remessa do feito à Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE10 . Recurso inominado conhecido e provido, para reconhecer a incompetência absoluta da Justiça Estadual e extinguir o feito sem resolução do mérito.11. Tese de julgamento: "Compete à Justiça Federal processar e julgar demanda que envolva descontos indevidos de contribuição previdenciária sobre verbas transitórias de servidor vinculado ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), por ser o INSS o ente legitimado para figurar no polo passivo, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal" (TJ-PR 00012423520248160162 Sertanópolis, Relator.: Luciana Fraiz Abrahao, Data de Julgamento: 06/04/2025, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 07/04/2025) “RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER. DISCUSSÃO SOBRE BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRETENSÃO À CESSAÇÃO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALORES . MUNICÍPIO QUE NÃO POSSUÍA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA ATÉ 2019. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O INSS. ART. 115, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15 . DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO INOMINADO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50047095420228210036, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Rute dos Santos Rossato, Julgado em: 20-03-2024)” (TJ-RS - Recurso Inominado: 50047095420228210036 OUTRA, Relator: Rute dos Santos Rossato, Data de Julgamento: 20/03/2024, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 28/03/2024) Verifica-se, portanto, a incompetência absoluta da Justiça Estadual para processar e julgar a presente demanda. Ressalto, por oportuno, que a incompetência absoluta em razão da pessoa deve ser reconhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º, do Código de Processo Civil. Diante disso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/2009 e art. 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/1995. Sem custas e honorários advocatícios, por expressa vedação legal (art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95), motivo pelo qual deixo de analisar eventual pedido de gratuidade da justiça. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. JEANE CARLA FURLANKY Juíza de Direito

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Copel Distribuição S.A. x Compania Do Alimento Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 299310067

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-89.2020.8.16.0179

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Polo Passivo:

COMPANIA DO ALIMENTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

ANDRÉA PATRICIA CEZARIO

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MICHELE SUCKOW LOSS

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ANA PAULA VONSOWSKI DA COSTA BISPO

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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SILVIO ANDRE BRAMBILA RODRIGUES

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RAFAEL MARQUES GANDOLFI

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GISELE DAIANA MACIEL

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SILVIA ASSUNÇÃO DAVET LOCATELLI

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JEFFERSON CAMILO DE SIQUEIRA

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DAIANE MEDINO DA SILVA

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ARIANE APARECIDA AMARAL BEDIN

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TALITA COSTA REBELLO

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JEFFERSON COMELI

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Processo: 0000869-89.2020.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$339.551,30 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.… Processo: 0000869-89.2020.8.16.0179 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$339.551,30 Autor(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Réu(s): COMPANIA DO ALIMENTO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA DECISÃO I. Rejeito a alegação de mov. 194 pela nulidade da perícia. A questão levantada pelo perito não é minimamente voltada a impedimento/suspeição, mas à falta de capacidade técnica do assistente técnico a laborar perante a perícia, considerando não possuir a especialidade própria à produção da prova técnica especificamente discutida. Nos termos de mov. 46.1, item 7, foi deferida especificamente a produção de prova pericial em engenharia elétrica, sendo tal formação determinante para a nomeação do perito que ora labora no processo. O que se verifica é que o assistente da parte autora não é dotado de formação específica em engenharia elétrica, tendo o Perito realizado buscas a fim de verificar a capacidade técnica de compreensão e impugnação aos trabalhos realizados, lembrando que o registro perante o CREA é informação de acesso ao público e se mostrava pertinente ao caso em tela. Ora, nos termos de mov. 194.2, a certidão do CREA É INVOCADA PELO ASSISTENTE A COMPROVAR SUA CAPACIDADE DE LABORAR NO SISTEMA DE VOLTAGEM ORA DISCUTIDO, sendo o documento plenamente relevante. Assim, não se verifica mínima suspeição do perito, apenas medidas de ordens técnicas que se mostraram relevantes investigar e aventar. Parece claro ao Juízo que, fosse nomeado engenheiro civil para produção de prova em engenharia elétrica, as partes solicitariam esclarecimentos acerca de sua capacidade técnica para produzir a prova, medida também tomada pelo perito considerando as reiteradas insurgências ao seu laudo. II. Intimem-se as partes, no prazo recursal de 15 (quinze) dias. III. Transcorrido in albis o prazo recursal, defiro o pedido de adiantamento apresentado ao mov. 206.1: Nos termos do art. 465, §4º do CPC, “o juiz poderá autorizar o pagamento de até cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários”. Expeça-se alvará/ofício de transferência (art. 906 do CPC) em favor do perito, abrangendo razão de 50% (cinquenta por cento) dos valores depositados na conta judicial de nº 2044772 DV: 6, mais devidos acréscimos, mediante transferência à aplicação indicada, “Paulo Antônio Xavier Furtado; · CPF 451965086-00; · Banco ITAÚ UNIBANCO S.A. (Código 341); · Agência 6665 - Personnalité Curitiba Portão; · Conta Corrente Número 00148-0.”. IV. Científico o expert de que os valores restantes apenas serão devidos após a devida conclusão da prova pericial, com a prestação de eventuais esclarecimentos que se mostrem necessários, conforme redação expressa do art. 465, §4º do CPC. V. Levantados os valores, intime-se a COPEL, especificamente, acerca do pedido de ref. 194.1: “a intimação da COPEL para apresentar o histórico do consumido da unidade em questão, desde o ano de 2015 até o ano de 2018, com a indicação da consumidora local e o protocolo 20163358841701, referente a vistoria ocorrida no ano de 2016, oportunidade que nada foi encontrado acerca das supostas irregularidade, de modo a possibilitar a análise completa pelo i. perito do procedimento administrativo”. Prazo: 15 (quinze) dias. VI. Intimações e diligências necessárias. LS. Curitiba, data da assinatura. PAULO BIZERRIL TOURINHO Juiz de Direito

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Banco Bradesco S/A x Ildefonso Padilha Do Nascimento

ID: 301325058

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000324-65.2025.8.16.0107

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO

Conclusão

Advogados:

GILBERTO JUSTINO FERREIRA

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JOSÉ IVAN GUIMARÃES PEREIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000324-65.2025.8.16.0107 Recurso: 0000324-65.2025.8.16.0107 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Pe… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0000324-65.2025.8.16.0107 Recurso: 0000324-65.2025.8.16.0107 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Penhora / Depósito/ Avaliação Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(s): ILDEFONSO PADILHA DO NASCIMENTO I – BANCO BRADESCO S/A interpôs recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra os acórdãos proferidos pela Décima Quinta Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação do artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, sustentando que não há comprovação suficiente de que o imóvel é explorado para subsistência do devedor e sua família, sendo que a aplicação do dispositivo constitucional, no caso concreto, não poderia afrontar os demais Princípio e Garantias Constitucionais como o Direito de Ação e o Devido Processo Legal. II – Pois bem. Ao julgar o Agravo de Instrumento, o Colegiado assim decidiu acerca da impenhorabilidade do imóvel rural (autos 0000869-77.2021.8.16.0107 - Ref. mov. 27.1): “De acordo com a exordial, a penhora incidiu sobre o imóvel Lote de Terras sob nº 32-B (trinta e dois B), resultante da subdivisão do lote nº 32, unificação dos lotes nº 32-A e 32- Rem., Gleba n. 1-Canguçu, Colônia Goio-Bang, com a área de 703.554,00 metros quadrados iguais a 70.3554 hectares, matricula nº 3.124. Contudo, alegou que da área penhorada, apenas 7.2 alqueires paulistas, ou seja, 174.240,00 m² do imóvel é de propriedade do Executado/Embargante, conforme acordo entabulado entre os peticionantes e o Sr. Ludovico, o qual foi devidamente homologado nos autos sob nº 0000941- 40.2016.8.16.0107. Em que pese as irresignações recursais, conforme destacado pelo juízo de origem, o imóvel objeto da penhora se enquadra como pequena propriedade rural, destinada à subsistência do devedor e de sua família, o que garante a proteção prevista no artigo 5º, XXVI, da Constituição Federal, bem como no artigo 833, VIII, do Código de Processo Civil. Confira-se: (...). Em grau recursal, Idelfonso Padilha do Nascimento acostou acórdão proferido pela c. 16ª Câmara Cível, no julgamento da apelação cível nº 0001351-54.2023.8.16.0107 em 23 /02/2024, de Relatoria do Exmo. Desembargador Luiz Antônio Barry, cujo tema da impenhorabilidade do imóvel objeto da presente lide, foi confirmada (mov. 12.2). O il. Relator fez constar: (...). Nesse sentido: (...). Dessa forma, visando manter a coerência das decisões judiciais, especialmente quando se trata do mesmo imóvel e das mesmas partes envolvidas, a r. sentença merece ser mantida, confirmando-se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural”. Verifica-se que para divergir do entendimento firmado no acórdão, no presente caso, demandaria o revolvimento do conjunto fático–probatório dos autos, o que atrai a incidência da Súmula 279 do STF, que dispõe: “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”. Vejamos: “Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Servidor público. Reenquadramento. Revisão geral anual. Omissão legislativa. Indenização. Prescrição. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional ou para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência da Súmula nº 279 do STF. 2. Agravo regimental não provido. (...).” (ARE 1523675 AgR - Órgão julgador: Segunda Turma - Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI - Julgamento: 07/04/2025 - Publicação: 09/04/2025). III – Diante do exposto, inadmito o recurso, em vista do óbice da Súmula 279/STF. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR01

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Bruna Da Silva Damiati x Banco Do Brasil S/A

ID: 310643302

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Curitiba (Matéria Bancária) Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026677-14.2025.8.16.0182

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA DAMIATI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALCIDES MARTINHAGO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: ctba-76vj-s@tjpr.jus.br Vistos etc. 1. Em que pese a manifestação da autora (mov. 15.1), este Juízo adota entendimento diverso, em consonância com a jurisprudência consolidada, no sentido de que o valor da causa deve refletir o proveito econômico almejado pela parte. Nesse contexto, considerando que a pretensão deduzida visa a declaração de inexigibilidade de dívida atualmente inadimplida, conforme demonstrado no documento juntado no mov. 1.6, no montante de R$ 116.679,57, tal quantia deve ser adotada como parâmetro para o valor da causa. Ressalte-se que, embora o pedido principal consista em obrigação de fazer, este está intrinsecamente vinculado à discussão sobre os valores em atraso, os quais representam o objeto econômico da demanda. Com efeito, é imprescindível, no presente caso, o reconhecimento da inexigibilidade da dívida em questão, para que se possa, a partir disso, apurar o valor efetivamente devido ou, eventualmente, a inexistência de qualquer débito. Nesse sentido, colaciona-se o entendimento jurisprudencial consolidado: RECURSO INOMINADO. PEDIDO INICIAL DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DO LOTE DA TRANSCRIÇÃO DE IMÓVEIS, DE DECLARAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E NULIDADE DOS VALORES COBRADOS DE IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL URBANA (IPTU). VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO MESMO EM AÇÕES DECLARATÓRIAS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ. VALOR DA CAUSA QUE DEVE CORRESPONDER AO VALOR DO IMÓVEL. TETO PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003681-15.2024.8.16.0034 - Piraquara - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 17.06.2025 - grifo nosso) RECURSO INOMINADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. SUPERAÇÃO DO TETO LEGAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ENUNCIADO N. 39 DO FONAJE. ART. 292, II DO CPC. PRETENSÃO DE NULIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E REFINANCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE RENÚNCIA AO EXCEDENTE. NATUREZA INDIVISÍVEL DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000869-67.2023.8.16.0120 - Nova Fátima - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 16.06.2025 - grifo nosso) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO BANCÁRIO. PROVEITO ECONÔMICO EQUIVALENTE AO VALOR DA DÍVIDA UTILIZADO PARA CÁLCULO DO VALOR DA CAUSA. MONTANTE QUE SUPERA O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (LEI 9.099/95, ARTIGO 51, INCISO II). Recurso prejudicado. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000466-04.2022.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 09.12.2022 - grifo nosso) Sendo assim, pelo exposto, em consonância com a norma ínsita no artigo 3º da Lei nº 9.099/95, de que o Juizado Especial tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo, JULGO extinto o processo pela incompatibilidade com o rito sumarísimo do JEC, na forma do contido no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas. Cancele-se a audiência de conciliação. Decorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos. P.R.I. Curitiba, 27 de Junho de 2025. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

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Luciano Alves Pinheiro x Município De Maringá/Pr

ID: 275070846

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública de Maringá Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000869-80.2025.8.16.0190

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

LUCIANO ALVES PINHEIRO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MARINGá/PR

Conclusão

Advogados:

RODOLFO VASSOLER DA SILVA

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LUCIANA SGARBI

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LUCAS ALVES PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: MAR-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-80.2025.8.16.0190 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): LUCIANO ALVES PINHEIRO Impetrado(s): Município de Maringá/PR SENTENÇA I. Relatório Trata-se de mandado de segurança com requerimento liminar impetrado por Luciano Alves Pinheiro. A inicial veio instruída com documentos (evento 01). Intimado para cumprir a decisão que determinou a emenda à inicial (evento 20), a parte requereu a desistência do mandamus, no evento 34. Vieram os autos conclusos. É o relato do necessário. Decido. II. Fundamentação Cediço que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 669.367 com repercussão geral do tema, firmou entendimento de que o impetrante pode desistir a qualquer momento do mandado de segurança (inclusive após a prolação de sentença de mérito), sem a anuência do impetrado e, principalmente, a implicar em resolução do feito sem análise do seu mérito. Registre-se: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. "É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários" (MS 26.890-AgR/DF, Pleno, ministro Celso de Mello, DJe de 23/10/2009), "a qualquer momento antes do término do julgamento" (MS 24.584-AgR/DF, Pleno, ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20/6/2008), "mesmo após eventual sentença concessiva do 'writ; constitucional, (…) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no artigo 267, § 4º, do CPC" (RE 255.837-AgR/PR, 2ª Turma, ministro Celso de Mello, DJe de 27/11/2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral" (Tema 530 — Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido. (RE 669.367, relator(a): LUIZ FUX, relator(a) p/ acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 2/5/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL — MÉRITO DJe-213 DIVULG. 29/10/2014 PUBLIC. 30/10/2014 RTJ VOL-00235-01 PP-00280 – Grifos acrescidos) III. Dispositivo Ante o exposto, homologo a desistência manifestada pela parte impetrante, e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, denegando a segurança pretendida, termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, e art. 6º, §5º, da Lei 12.016/2009. Condeno a parte impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Sem condenação de honorários, haja vista o não cabimento de tais ônus (art. 25, LMS e Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas, no que for pertinente. Oportunamente, arquivem-se os autos. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Registro conforme o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. Márcio Augusto Matias Perroni Juiz de Direito

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Marcelo Oliveira Rinaldi x Anderson Manetti e outros

ID: 306179938

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Ubiratã Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000869-71.2024.8.16.0172

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO OLIVEIRA RINALDI

Polo Passivo:

ANDERSON MANETTI MANETTI JOIAS

Conclusão

Advogados:

KARLA PATRÍCIA SGARIONI OLIVEIRA

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BRUNO CLAUDINO D'ALÉCIO

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NATHALIA OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UBIRATÃ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE UBIRATÃ - PROJUDI Avenida Clodoaldo de Oliveira, 1260 - Fórum - Centro - Ubiratã/PR - CEP: 85.440-000 - Fone: (44) 32597734 - E-mail: ubi-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-71.2024.8.16.0172 Processo: 0000869-71.2024.8.16.0172 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Bloqueio / Desbloqueio de Valores Valor da Causa: R$18.148,36 Exequente(s): MARCELO OLIVEIRA RINALDI Executado(s): ANDERSON MANETTI Manetti Joias DECISÃO 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por MARCELO OLIVEIRA RINALDI em face de ANDERSON MANETTI e MANETTI JOIAS. Os autos vieram conclusos para análise do pedido de mov. 98.1, em que a parte exequente pleiteia a expedição alvará dos valores bloqueados em mov. 90.1 e 90.2. Intimado o executado Manetti Joias em mov. 93, decorreu seu prazo em mov. 96, no entanto o executado Anderson Manetti não foi intimado, conforme mov. 94, embora a intimação tenha sido expedida ao mesmo endereço em que a parte foi citada (mov. 19.1). No entanto, verifica-se que é possível considerar válida a intimação do executado, pelo que é desnecessária a expedição de mandado de intimação. Observa-se que a parte executada foi devidamente citada na Rua Celso Sperança. 398, Parque São Paulo, Cascavel/PR (mov. 19.1). Posteriormente, foi remetida intimação acerca da penhora no mesmo endereço, a qual retornou negativa ante a informação de que o executado é “desconhecido” (mov. 94.1). Assim, entendo aplicável ao caso o disposto no § 4º do artigo 847 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: “Considera-se realizada a intimação a que se refere o § 2º quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 ”. Eis, a propósito, a redação do art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria. Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A incidência da norma acima mencionada se justifica na medida em que o artigo 77, inciso V do Código de Processo Civil expressamente prevê como dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar aos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimações, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva. Assim, descumprindo o ônus legal, deve a parte arcar com as consequências de sua inércia. Nesse sentido é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELA PARTE EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO. CORRESPONDêNCIA ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS QUE RETORNOU COM O AVISO “MUDOU-SE”. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 274 , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC . ATUALIZAÇÃO CADASTRAL QUE COMPETE AO INTERESSADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPrOVIDO. 1. Nos termos do artigo 274 , parágrafo único do Código de Processo Civil presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 2. Logo, não se vislumbra nulidade na intimação relatada pelo agravante, mas sim inércia em relação a sua atualização cadastral. (TJPR - 18ª C.Cível - 0026592-31.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.08.2021) Ressalto que embora no presente caso não tenha a informação de que o executado de fato se mudou, mas que está desconhecido, deve ser aplicado o mesmo raciocínio acima explanado, eis que a situação fática é similar. Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DOS AGRAVANTES PARA QUE O DEVEDOR FOSSE CONSIDERADO INTIMADO DA PENHORA, A DESPEITO DO RETORNO DAS CARTAS DE INTIMAÇÃO A ELE ENVIADAS COM A INFORMAÇÃO “AUSENTE”. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO. DEVOLUÇÃO DAS CORRESPONDÊNCIAS QUE É PRECEDIDA DE TRÊS TENTATIVAS DE ENTREGA, BEM COMO PELA DEIXA DE AVISO NO LOCAL CONVIDANDO O DESTINATÁRIO PARA COMPARECER À AGÊNCIA DOS CORREIOS E RETIRAR A CARTA DENTRO DE DETERMINADO PRAZO. ÔNUS DO DEVEDOR DE MANTER SEU ENDEREÇO ATUALIZADO JUNTO AO JUÍZO, DE MODO A VIABILIZAR O RECEBIMENTO DAS INTIMAÇÕES. VALIDADE DA INTIMAÇÃO NO CASO CONCRETO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 274 , PARÁGRAFO ÚNICO E 841 , § 2º E 4º , DO CPC . DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - 0069975-59.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUIZ HENRIQUE MIRANDA - J. 04.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE MANTEVE A VALIDADE DA INTIMAÇÃO DO BLOQUEIO VIA SISBAJUD. RECURSO DO EXECUTADO. PLEITO PARA RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO. ALEGAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AVISO DE RECEBIMENTO QUE RETORNOU COM A INDICAÇÃO “AUSENTE”. NÃO ACOLHIMENTO. INTIMAÇÃO QUE FOI DIRIGIDA AO ENDEREÇO EM QUE O EXECUTADO FOI CITADO E QUE CONSTA NA PETIÇÃO DO PRESENTE RECURSO. APLICAÇÃO DO ART. 274, P. ÚNICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0051789-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MARCOS VINICIUS DA ROCHA LOURES DEMCHUK - J. 19.04.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PENHORA ONLINE, SOB O ARGUMENTO DE QUE ERA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS DE OUTRA PENHORA VIA BACENJUD ANTERIORMENTE DEFERIDA. INTIMAÇÃO PESSOAL DOS EXECUTADOS. REALIZAÇÃO. RETORNO DO “AR” POR DUAS VEZES SOB A RUBRICA “AUSENTE”. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. INTIMAÇÕES QUE FORAM DIRIGIDAS AO ENDEREÇO EM QUE OS EXECUTADOS FORAM DEVIDAMENTE CITADOS. APLICAÇÃO DOS ART. 274 E 841, § 2º E 4º, TODOS DO CPC . DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0014803-06.2019.8.16.0000 , oriundo da 10ª Vara Cível da Comarca de Londrina, tendo como Agravante FORT CREDIT FOMENTO COMERCIAL LTDA e Agravado EUROPROTESE COMÉRCIO DE PROTESES E IMPLANTES ORTOPEDICOS LTDA E OUTROS. (TJPR - 15ª C.Cível - 0014803-06.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 10.07.2019) Desta maneira, REPUTO VÁLIDA a intimação expedida em mov. 92.1 e retornada em mov. 94.1. 2. Por consequência, considerando a ausência de impugnação à penhora em tempo oportuno, DEFIRO a expedição de alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, com prazo de 90 dias. 3. Desde já defiro a utilização da ferramenta eletrônica RENAJUD (Sistema Online de Restrição Judicial de Veículos), para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN, conforme acordo de cooperação técnica firmado no âmbito da UNIÃO e do CNJ, em nome do devedor. Havendo localização de veículo sem restrição anterior ou alienação fiduciária/arrendamento mercantil, proceda-se ao bloqueio da opção "transferência" e à lavratura de termo de penhora, na forma do art. 845, §1º c/c art. 838, CPC, ressalvado que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física. Sendo exitosa a penhora, a parte executada deverá ser intimada, (i) pessoalmente se presente ao ato, (ii) por meio de seu advogado ou, (iii) inexistente este, pessoalmente por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos para que, querendo, manifeste-se no prazo legal. Intime-se o exequente para que apresente a avaliação do bem penhorado por meio da Tabela Fipe, bem como dizer se deseja a sua apreensão, caso em que deverá apresentar o endereço correto para localização do bem, no prazo de 10 dias. 4. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, dar regular andamento ao feito, oportunidade em que deverá juntar planilha atualizada do valor do débito. Intimações e diligências necessárias. Ubiratã, datado e assinado digitalmente. Linckse Bianca Oliveira Ramires Juíza Substituta

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Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. x Rosa Lopes Dos Santos

ID: 322504388

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Catanduvas Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000869-67.2025.8.16.0065

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

ROSA LOPES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CATANDUVAS VARA CÍVEL DE CATANDUVAS - PROJUDI Rua São Paulo, 301 - Fórum - Centro - Catanduvas/PR - CEP: 85.470-000 - Fone: (45) 3327-9050 - Celular: (45) 3327-9058 - E-mail: cat-ju-sccda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-67.2025.8.16.0065 Processo: 0000869-67.2025.8.16.0065 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$33.922,42 Autor(s): AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Réu(s): Rosa Lopes dos Santos DECISÃO 1. Cuida-se aqui de “ação de busca e apreensão c/c pedido liminar” movida por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de ROSA LOPES DOS SANTOS, objetivando, em suma, a consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do automóvel “FIAT – PALIO ATTRACTIVE 1.0 – 2014 – COR BRANCA – PLACAS AZI3A85 – 8AP196271F4108732 – 001038258763”. Petição inicial instruída com documentos (movs. 1.2 a 1.14). De análise dos autos, este Juízo determinou a emenda à inicial com o fito de verificar a autenticidade da assinatura eletrônica do contrato que embasou a presente demanda (mov. 1.8). Cumprindo a providência, a parte autora discorreu, basicamente, pela validade da assinatura eletrônica prostrada no instrumento contratual (mov. 25.1). Vieram-me os autos conclusos. É, por ora, o essencial. Fundamento e decido. 2. Da validade da assinatura eletrônica – contrato de mov. 1.8: De análise do contrato elencado no mov. 1.8, observo que restou efetivada, no rodapé das páginas da avença entabulada, a seguinte modalidade de assinatura eletrônica: Pois bem. Nada obstante a respeitável solicitação anterior deste Juízo em sede de emenda, relembro, lado outro, que conforme dispõe a Medida Provisória n° 2.200-2/2001, nada impede a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive aqueles não emitidos pelo padrão da ICP-Brasil. Nesse sentido: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. [...] §2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Em reforço, a recente Lei n° 14.063/2020 estabelece no bojo do seu artigo 4º, inciso II: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: [...] II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; Assim, sem maiores digressões, entendo que a assinatura em alusão é válida para os fins pretendidos na exordial. No mesmo caminho, entendimentos recentes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VALIDADE DE ASSINATURAS ELETRÔNICAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. EMISSÃO PELA ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2 .200-2/2001. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. BAIXA DOS AUTOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO. (TJ-PR 00017343620258160083 Francisco Beltrão, Relator.: Luiz Fernando Tomasi Keppen, Data de Julgamento: 30/06/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/07/2025). – Grifei. [...] APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INVIABILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. CERTIFICAÇÃO PRIVADA. POSSIBILIDADE. EMISSÃO PELA ICP-BRASIL. DESNECESSIDADE. ARTIGO 10, § 2º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.200-2/2001. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA DETERMINARSENTENÇA CASSADA. O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO. (TJPR - 5ª Câmara Cível - 0018969-15.2024.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 21.01.2025). – Grifei. Logo, entendendo este Juízo pela validade da assinatura eletrônica em comento, resta superada, de pronto, tal discussão. 2.1. Da medida liminar. A busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente está disciplinada no Decreto- Lei n° 911/69. A norma autoriza a busca e apreensão do móvel, quando provada a mora das obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária. No caso dos autos, estão presentes a prova da relação negocial, do domínio resolúvel do bem e da mora do devedor, mediante notificação por meio de Carta com Aviso de recebimento (mov. 1.9 - não procurado) e da impontualidade através de documento idôneo, razão pela qual a liminar há que ser concedida. Em que pese não se verifique o recebimento da correspondência enviada, ressalto que, ainda assim, deve ser reconhecida a mora da requerida, isso porque a correspondência foi enviada ao endereço fornecido em contrato, sendo dispensada a prova de recebimento. Neste sentido é o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema n° 1.132, em que fixou a seguinte tese: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”. Assim, não paira mais qualquer dúvida quanto a ser possível a concessão da liminar pleiteada. 3. Diante do exposto, DEFIRO o pedido liminar de busca e apreensão do veículo FIAT – PALIO ATTRACTIVE 1.0 – 2014 – COR BRANCA – PLACAS AZI3A85 – 8AP196271F4108732 – 001038258763 ao efeito de determinar a expedição do competente mandado de busca e apreensão do veículo (e dos respectivos documentos), devendo o bem ser depositado em mãos da pessoa indicada pela credora (mencionando, inclusive, o local do depósito), lavrando-se o respectivo termo. 3.1. Conste no mandado que a parte autora não poderá remover o veículo para outro local fora desta Comarca dentro do prazo previsto em lei para purgação da mora, já que, havendo pagamento da integralidade da dívida no prazo abaixo fixado, poderá o requerido ter restituído o bem. 3.2. Independentemente de autorização judicial, o Sr. Oficial de Justiça poderá proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, § 2º do CPC (cumprimento do ato em domingos, feriados ou, nos dias úteis, fora do horário entre 06h e 20h), bem como a requisitar força policial para execução da medida, acaso necessário. 3.2.1. No mesmo expediente, cite-se o réu, cientificando-o: a) do prazo de 5 (cinco) dias para, querendo, pagar a integralidade da dívida pendente (DL 911/69, art. 3º, § 2º), incluindo custas e honorários advocatícios, que fixo, desde já, em 10% do valor do débito; b) do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução da medida liminar (DL 911/69, art. 3º, § 3º), para, querendo, contestar. 4. Acaso não localizado o bem para ser apreendido, proceda-se à inclusão de restrição do veículo junto ao RENAJUD, em observância à regra prevista no §9º do art. 3º do DL 911/69. 5. Vinda aos autos a contestação, e arguindo a parte ré alguma preliminar (dentre as enumeradas no art. 337 do CPC) ou algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito pleiteado, abra-se vista à parte autora, para réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 351). 6. Indefiro eventual pedido de tramitação em segredo de justiça, eis que o presente feito não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 189 do CPC. Ademais, impor sigilo nos autos ofende o princípio da publicidade dos autos, bem como impõe desiquilíbrio na relação entre as partes. 7. Expirados os prazos acima, com ou sem manifestação, retornem conclusos. 8. Diligências necessárias. Catanduvas/PR, datado e assinado digitalmente. João Felipe Marcolina Juiz Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marco Aurelio Azevedo

ID: 262974249

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Cambará Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000869-97.2025.8.16.0055

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCO AURELIO AZEVEDO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA CRIMINAL DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8135 - Celular: (43) 3572-8135 - E-mail: CBRA-JU-ECR@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-97.2025.8.16.0055 Processo: 0000869-97.2025.8.16.0055 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 28/04/2025 Autoridade(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROSANGELA MARIA PEREIRA Flagranteado(s): MARCO AURELIO AZEVEDO DECISÃO A autoridade policial apresentou à apreciação judicial o auto de prisão em flagrante de MARCO AURELIO AZEVEDO, já qualificado nos autos, em virtude da prática, em tese, da contravenção penal de vias de fato (artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e do crime de ameaça cometido contra a companheira por razões da condição do sexo feminino (artigo 147, §1°, do Código Penal) (mov. 1.4). Juntou-se boletim de ocorrência nº 2025/536983 (mov. 1.5), bem como termos de declaração e documentos outros atinentes aos indícios de materialidade e autoria delitivas. Apresentou-se termo de interrogatório, movs. 1.14 e 1.15, bem como nota de culpa devidamente expedida no prazo legal, mov. 1.16. Em consulta ao oráculo, mov. 4.1, não se verifica nenhum fato desabonador de gravidade suficiente para ensejar a custódia cautelar. O Ministério Público apresentou seu parecer, ao mov. 13.1. É o relato do essencial. Fundamento e decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE O art. 302, CPP, entabula 03 (três) hipóteses em que qualquer pessoa pode ser presa em flagrante delito. São elas: o flagrante próprio (incisos I e II), flagrante impróprio (inciso III) e flagrante presumido (inciso IV). Não há como afastar a existência, pelo menos, neste momento, de indícios concernentes à materialidade e à autoria da contravenção penal de vias de fato (artigo 21, do Decreto-Lei nº 3.688/1941) e do crime de ameaça cometido contra a companheira por razões da condição do sexo feminino (artigo 147, §1°, do Código Penal), com descrição, em tese, de situações aparentemente típicas (formal e materialmente), seguidas da ação policial para efetuar a prisão em estado de flagrância (art. 302, incisos I e II, do Código de Processo Penal). Observo que todos os documentos que integram a presente comunicação foram assinados digitalmente por autoridade competente. Constam também do auto de prisão em flagrante as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do flagrado. Foi passada nota de culpa, atendido o prazo e as demais formalidades exigidas para tanto O flagrante encontra-se, pois, formal e substancialmente em ordem, pelo que o homologo. Passo ao exame do eventual cabimento e necessidade da conversão em prisão preventiva. 2. DA ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA Quanto ao ponto, inicialmente, impõe-se rememorar que toda prisão cautelar é excepcional. Nesse sentido é a jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que, ao interpretar o art. 8.2 c. c/ o art. 7.5, ambos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, estabeleceu que: “[...] a regra geral deve ser a liberdade do imputado enquanto se resolve acerca de sua responsabilidade, já que este goza de um estado jurídico de inocência que impõe ao Estado que o trate de acordo com a sua condição de pessoa não condenada. Este Tribunal assinalou que existe uma obrigação estatal de não restringir a liberdade do imputado além dos limites estritamente necessários para assegurar que ele não impedirá o desenvolvimento do procedimento nem impedirá a ação da justiça. Nesse sentido, a prisão preventiva deve cindir-se ao disposto no art. 7.5 da Convenção Americana, é dizer, não pode exceder um prazo razoável de duração, nem se prolongar além da causa que motivou sua decretação. Proceder de outra forma equivaleria a antecipar a pena, o que contraria princípios gerais de direito amplamente reconhecido, entre os quais, a presunção de inocência” Tal diretriz foi acolhida por nosso ordenamento, no art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal. Nesse contexto, afastadas todas as demais medidas do art. 319 e presentes indícios de autoria e constatada a materialidade de um delito – fumus comissi delicti, poderá ser imposta a prisão preventiva, para fins de (a) assegurar a ordem pública ou econômica, (b) a regular instrução do feito ou (c) garantir a aplicação da lei penal (CPP, art. 312) – periculum libertatis. Adicionalmente, a situação deve envolver (a) um crime cuja pena máxima seja superior a quatro anos, ou (b) o averiguado deve ser reincidente em crime doloso, ressalvado o período depurador do art. 64, I, do CP, ou (c) casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência (CPP, art. 313). Tal sistemática visa a dar concretude ao regramento básico no sentido de que a medida cautelar não pode implicar antecipação de pena. Somente em situações estritamente necessárias ao acautelamento processual e social é que ela encontra campo fértil. Aliás, as hipóteses do art. 312 representam desdobramentos do acautelamento acima referido. No caso em apreço, inobstante presentes indícios suficientes de autoria e materialidade dos delitos – o fumus comissi delictii -, não se vislumbra o preenchimento cumulativo dos requisitos dos artigos 282, 312 e 313 do Código de Processo Penal, pois não verifico a presença evidente de quaisquer das hipóteses de cabimento - garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para aplicação da lei penal (periculum libertatis). Ainda, conforme parecer ministerial (mov. 13.1), verifica-se que quando da prática da contravenção e do crime, por mais que em contexto de violência doméstica, estes não foram praticados estando em vigor medida protetiva favor da vítima, sendo o autuado, inclusive, tecnicamente primário. A Autoridade Policial também fixou fiança no importe de R$ R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), valor que se revela adequado na hipótese, considerando a natureza dos delitos em questão, as circunstâncias em que praticados, a vida pregressa do autuado, a situação econômica e os elementos indicativos de sua periculosidade, estando o quantum aplicado, pois, em consonância com o que disciplina o artigo 326, do Código de Processo Penal, mas o Autuado ainda não recolheu a quantia arbitrada. Desta forma, entendo suficiente, para o caso em debate, a imposição ao investigado do pagamento de fiança e das medidas cautelares diversas da prisão do artigo 319, incisos I, II e V, do Código de Processo Penal, conforme arbitrado pela autoridade policial e indicado pelo Ministério Público em parecer de mov. 13.1. 3. DA DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o artigo 310, inciso III, do CPP, homologo o auto de prisão em flagrante e a fiança arbitrada pela autoridade policial, no valor de R$ R$1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais). Caso não seja efetuado o recolhimento em 24 (vinte e quatro) horas, venham os autos novamente conclusos. Ademais, no que tange a concessão da liberdade provisória ao acusado, fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: “I - comparecimento trimestral em juízo, para justificar suas atividades; II - proibição de acesso ou frequência a bares e estabelecimentos congêneres e/ou que comercializem bebidas alcoólicas; V - recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga” Recolhida a fiança no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, expeça-se alvará de soltura CLAUSULADO em favor do averiguado, informando-o de que o descumprimento das medidas poderá ensejar a decretação de prisão preventiva em seu desfavor (artigo 282, § 4º do CPP). Caso não seja efetuado o recolhimento em 24 (vinte e quatro) horas, venham os autos novamente conclusos. Deixo de realizar, por ora e em caráter excepcional, a audiência de custódia, na forma do artigo 7º da IN 03/2016 da CGJ do TJPR, por ter-se o custodiado livrado solto na forma do artigo 310 do CPP, bem como por não haver relato de recurso a técnicas de contenção física ou a força moderada, bem como o teor do interrogatório do custodiado denotar não se ter notícia de maus tratos ou abuso de autoridade, ou qualquer sinal externo de violência ou lesão. Sem prejuízo, no cumprimento da medida, deverá o Oficial de Justiça tomar a termo eventual relato de maus tratos ou tortura sofridos pelo liberado, o que será certificado nos autos e, em caso positivo, remetida cópia ao Ministério Público para as providências cabíveis. Dê-se ciência ao Ministério Público. Diligências necessárias. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Andreia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Antonio Donizetti Da Silva x Banco Itaú S/A e outros

ID: 312501388

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Siqueira Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000869-35.2023.8.16.0163

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETTI DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAú S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

LEONARDO COSTA FERREIRA DE MELO

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GIOVANA NISHINO

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LUCAS CARRO DA ROCHA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.94… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8421 - Celular: (43) 3572-8421 - E-mail: sc-juizados@tjpr.jus.br Processo: 0000869-35.2023.8.16.0163 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$51.542,24 Polo Ativo(s): ANTONIO DONIZETTI DA SILVA Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Banco Itaú S/A Sentença Retifique-se o cadastro do advogado do Banco Itaú S/A, conforme mov. 104. Homologa-se, com fundamento no art. 40 da Lei nº 9.099/1995, o ato proferido pela Juíza Leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, julga-se extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a pretensão com relação ao Banco Itaú S.A é improcedente, e quanto ao Banco Santander (Brasil) S.A. é parcialmente procedente. Sem custas e honorários nesta fase (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual benefício da Justiça Gratuita será analisado apenas em caso de interposição de recurso. Adverte-se à parte que, eventualmente, requerer Justiça Gratuita no recurso interposto, deverá juntar (sob pena de indeferimento imediato, ou seja, sem nova intimação para complementação) os seguintes documentos: a) comprovação de todas as suas fontes de renda (holerites, proventos de aposentadoria ou qualquer benefício previdenciário ou assistencial, outras remunerações, imóvel locado, etc), sendo que se for empresário (ou sócio ou acionista) ou MEI, a respectiva comprovação vinculada ao CNPJ; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade da parte, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou declaração de inexistência/isenção; e) certidão da (in)existência de bens imóveis e veículos; f) declaração de hipossuficiência firmada pela parte, em que conste sua profissão, e no mínimo a média da renda mensal, principalmente se for profissional autônomo ou profissional liberal; h) cópia de cálculo/guia do valor que teria que recolher de custas e despesas iniciais, a fim de aferir a impossibilidade; Ainda, deverá a parte trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteira, de casamento, inclusive com averbação de divórcio, ou documento de união estável, conforme o caso. Se casada ou convivente, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (arts. 1.566, inciso III, e 1.568 do Código Civil), deverá indicar a profissão do cônjuge ou companheiro(a) e comprovar a renda atualizada do(a) mesmo(a), nos mesmos moldes do parágrafo anterior (os mesmos documentos). Se a parte for pessoa jurídica (se for empresário individual ou MEI, os mesmos documentos acima), mais: a) DIPJ (Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica) mais recentes; b) última DIRPF; c) contrato social da empresa; d) últimas três GFIPs (compreendendo a indicação dos pró-labores); e) última declaração anual do Simples Nacional ou extratos mensais no derradeiro trimestre do ano corrente. A análise será realizada de forma global, ou seja, somente se juntados todos os documentos acima. Não juntada a comprovação descrita nos itens acima, o benefício será indeferido e, como dito acima, sem nova intimação para complementação de documentos. Publicação e registro automáticos pelo sistema PROJUDI. Intime-se, com ciência ao Ministério Público, se for parte ou for o caso de intervenção. Interposto recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, e após, retornem-se os autos conclusos para análise. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes e, se nada for requerido, arquivem-se os autos com as cautelas do Código de NCGJ. Observe-se a necessidade de baixa de eventual constrição ou penhora. Diligências necessárias. Siqueira Campos, 30 de junho de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Estado Do Paraná

ID: 281764109

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sengés Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 0000869-70.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 35… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000869-70.2025.8.16.0161 Processo: 0000869-70.2025.8.16.0161 Classe Processual: Ação Civil Pública Assunto Principal: Urgência Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ESTADO DO PARANÁ DECISÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. ADOLESCENTE COM PROJÉTIL METÁLICO ALOJADO NO OLHO. RISCO IMINENTE DE PERDA DA VISÃO. INÉRCIA DO ESTADO EM PROVIDENCIAR ATENDIMENTO ESPECIALIZADO. PEDIDO DE ENCAMINHAMENTO A HOSPITAL COM CAPACIDADE PARA ATENDIMENTO DE ALTA COMPLEXIDADE OU CUSTEIO DE TRATAMENTO PARTICULAR. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 196 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRIORIDADE ABSOLUTA NO ATENDIMENTO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. ARTIGOS 4º, 7º E 11 DO ECA. ARTIGO 300 DO CPC. INAPLICABILIDADE DE TESES E SÚMULAS SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CASO TRATA DE EFETIVAÇÃO DE TRATAMENTO JÁ PRESCRITO. PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL CONFIGURADO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. MULTA DIÁRIA FIXADA PARA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO. Vistos. 1. Cuida-se de "AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO URGENTE DE PROVIMENTO LIMINAR” apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ em face de ESTADO DO PARANÁ. A parte autora objetiva compelir o ente federativo a providenciar, de forma imediata, o encaminhamento do adolescente Luiz Fernando da Silva Ruas, vítima de trauma ocular grave causado por projétil de chumbinho, a hospital com capacidade para atendimento de alta complexidade, especializado em oftalmologia, subespecialidade órbitas, ou, alternativamente, custear integralmente o tratamento em instituição privada, sob pena de multa diária. Narra que, desde 10/05/2025, o adolescente encontra-se com o projétil alojado no olho esquerdo, apresentando sintomas como sangramento, dor, hipertermia local e perda visual, sem que tenha sido atendido por especialista, apesar de reiteradas solicitações de urgência feitas pelo Município de Sengés à Central de Leitos do Estado. O Hospital Angelina Caron, para onde o paciente foi inicialmente transferido, recusou o atendimento por ausência de profissional habilitado. O caso, classificado como de alta prioridade, já sofreu mais de vinte negativas de vaga, o que agrava o risco de perda permanente da visão. Fundamenta sua legitimidade ativa com base nos artigos 127 e 129 da Constituição Federal, bem como na jurisprudência consolidada do STJ (Tema 766) e do STF, que reconhecem a legitimidade do Parquet para a defesa de direitos individuais indisponíveis, como o direito à saúde. Ressalta-se, ainda, a absoluta prioridade conferida constitucionalmente à criança e ao adolescente, conforme os artigos 227 da CF e 4º do ECA, sendo dever do Estado assegurar-lhes atendimento integral e imediato. No seu entendimento, a omissão estatal, ao não garantir o tratamento necessário, configura violação aos direitos fundamentais à saúde e à dignidade da pessoa humana, não podendo ser justificada por argumentos como reserva do possível ou separação dos poderes. A urgência da medida é evidenciada pelo risco iminente de cegueira irreversível, o que justifica a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do CPC e dos artigos 11 e 12 da Lei nº 7.347/85. Ao final, requer o deferimento da liminar para que o Estado do Paraná providencie, no prazo de 24 horas, o encaminhamento do adolescente a hospital com capacidade técnica para o tratamento, ou arque com os custos integrais em unidade privada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, além da citação do réu, produção de provas e procedência do pedido, com a consequente obrigação de fazer. É o essencial a relatar. 2. Recebo a inicial e documentos em movs. 1.1/1.3, eis que, a priori, cumpridas as normas processuais aplicáveis ao caso. 3. Reconheço a legitimidade do Ministério Público para pleitear o remédio em favor de pessoa determinada, conforme termos do art. 129, III, da CF/88 e entendimento jurisprudencial sobre o tema. No mesmo sentido, o instrumento de materialização da demanda (ACP) se mostra adequado ao caso. Sobre os elementos acima: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DE INTERESSES OU DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o Ministério Público é parte legítima para propor ação civil pública com o objetivo de tutelar direitos individuais indisponíveis, razão pela qual é parte legítima para ajuizar ação civil pública visando o fornecimento de medicamentos, a fim de tutelar o direito à saúde e à vida. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1443783 MG, Dje 06/08/2014, Min. Mauro Campbell Marques). (g. n.) 4. Passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência. O autor apresentou pedido de tutela judicial liminar para encaminhamento do adolescente assistido a hospital com capacidade técnica para o tratamento, ou que o réu arque com os custos integrais em unidade privada. A pretensão liminar encontra amparo no art. 300 do CPC, que autoriza a concessão da tutela de urgência quando presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. No caso em apreço, ambos os requisitos se encontram plenamente demonstrados. O fumus boni iuris decorre do direito fundamental à saúde, assegurado pelo art. 196 da CF, que estabelece ser a saúde direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Tal direito é reforçado pelo art. 227 da Constituição, que impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde. A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), em seus artigos 4º e 7º, também consagra a prioridade absoluta no atendimento à saúde infanto-juvenil, impondo ao Poder Público o dever de assegurar, com primazia, a efetivação desse direito. O periculum in mora, por sua vez, é evidente diante da gravidade do quadro clínico apresentado pelo adolescente, que se encontra com projétil metálico alojado no olho esquerdo desde 10/05/2025, com risco iminente de perda permanente da visão, conforme relatado pela Secretaria Municipal de Saúde de Sengés e corroborado por documentos médicos anexados aos autos. A demora no atendimento especializado, mesmo após reiteradas solicitações de urgência e mais de vinte negativas de vaga, revela omissão estatal inaceitável, que compromete a integridade física e a dignidade do paciente, valores protegidos constitucionalmente. Importante destacar que a presente demanda não versa sobre fornecimento de medicamentos ou tratamentos experimentais, mas sim sobre a efetivação de atendimento médico especializado já prescrito, cuja ausência compromete de forma grave e imediata a saúde do paciente. Assim, não se aplicam ao caso as teses firmadas em temas repetitivos ou súmulas que tratam de fornecimento de fármacos, tampouco se justifica a invocação da cláusula da reserva do possível, uma vez que se trata de obrigação estatal de garantir acesso a serviço essencial de saúde, cuja omissão representa afronta direta aos direitos fundamentais à vida e à dignidade da pessoa humana. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que o direito à saúde é direito subjetivo do cidadão, sendo dever solidário dos entes federativos assegurar o seu pleno exercício (RE 855178, Rel. Min. Luiz Fux, j. 04/03/2015). Ademais, a cláusula da reserva do possível não pode ser invocada para eximir o Estado de cumprir obrigações constitucionais mínimas, sobretudo quando se trata de atendimento médico de urgência a menor em situação de vulnerabilidade (ADPF 45, Rel. Min. Celso de Mello). Diante do exposto, e com fundamento no art. 300 do CPC, arts. 11 e 12 da Lei n.º 7.347/85, arts. 196 e 227 da CF, bem como nos artigos 4º, 7º e 11 do ECA, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA para determinar ao ESTADO DO PARANÁ que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, providencie o imediato encaminhamento do adolescente Luiz Fernando da Silva Ruas a hospital com capacidade para atendimento de alta complexidade, especializado em oftalmologia, subespecialidade órbitas, conforme prescrição médica, ou, na impossibilidade de atendimento na rede pública, arque com o custeio integral do tratamento em instituição privada, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida ao fundo gerido pelo Conselho Municipal de Saúde. Intime-se com urgência. Cumpra-se. 5. Cite-se e intime-se o réu, pelos meios de praxe, para cumprir a liminar e apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia. 6. Tendo em vista a urgência da situação, autorizo a retirada e entrega do mandado pela parte autora, se assim desejar, para que se efetue a comunicação de forma mais célere, considerando que a expedição de carta precatória, A.R. ou citação/intimação eletrônica podem demorar e prejudicar a saúde do assistido. 7. Ante a natureza da demanda deixo de designar o ato conciliatório exigido pela lei processual civil, sem prejuízo de eventual pedido futuro das partes nesse sentido. 8. Diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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