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S. R. Industria E Comercio De Esquadrarias De Aluminio Ltda x Adriana Cristina Nery Borges e outros

ID: 282139722

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Altônia Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-68.2022.8.16.0040

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

S. R. INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRARIAS DE ALUMINIO LTDA

Polo Passivo:

ADRIANA CRISTINA NERY BORGES MONTREAL MARKETING DIGITAL E SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Conclusão

Advogados:

ALESSANDRA ALVES

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RAFAEL SARAIVA GAIA

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BRUNO CEZAR OLIVEIRA DE CASTRO

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DANILO MASSAFERRO GIUSTI

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CAROLINE BAZAN NASCIMENTO

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ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Fórum da Comarca de Altônia - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Fone: (44) 3259-6870 - E-mail: mayw@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-68.2022.8.16.0040 Processo: 0000926-68.2022.8.16.0040 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$16.521,46 Exequente(s): S. R. INDUSTRIA E COMERCIO DE ESQUADRARIAS DE ALUMINIO LTDA representado(a) por MARCELO RODRIGUES DA SILVA Executado(s): ADRIANA CRISTINA NERY BORGES MONTREAL MARKETING DIGITAL E SERVIÇOS DE COBRANÇA EIRELI DECISÃO 1. DEFIRO PARCIALMENTE os pedidos constantes no evento 164.1. 2. Proceda a serventia à inclusão, no sistema SISBAJUD, de minuta de bloqueio online de ativos financeiros de titularidade do executado, disponibilizando-a no referido sistema para aprovação e protocolo. A despeito do entendimento deste Magistrado, o E. Tribunal de Justiça do Paraná tem entendido pelo deferimento da medida, com a repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA E BLOQUEIO DE VALORES VIA SISBAJUD, COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DE ORDEM DE BLOQUEIO PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. DECISÃO. DEFERIMENTO PARCIAL. RECURSO DO EXEQUENTE. ACOLHIMENTO. NOVA FUNCIONALIDADE DO SISTEMA SISBAJUD, NA MODALIDADE “TEIMOSINHA”, QUE CONFERE MAIOR EFETIVIDADE À EXECUÇÃO, ÀS DECISÕES JUDICIAIS E CELERIDADE PROCESSUAL. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. EXECUÇÃO, ADEMAIS, QUE SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR (CPC, ART. 797, CAPUT). PRECEDENTES. DECISÃO REFORMADA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0033902-54.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO ANTÔNIO DE MARCHI - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00339025420228160000 Foz do Iguaçu 0033902-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: João Antônio De Marchi, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) 2.1. Anote-se no sistema, na aba "repetição programada”, a ordem de bloqueio pelo período máximo previsto no sistema, ou seja, 30 (trinta) dias. 3. Posteriormente deverá a secretaria consultar o sistema SISBAJUD para verificação da efetivação ou não do bloqueio dos ativos financeiros. Em sendo positivo, deverá, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas contados da resposta, intimar o executado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste quanto ao bloqueio, oportunidade em que poderá arguir e comprovar que: a) as quantias bloqueadas são impenhoráveis; b) houve bloqueio excessivo de ativos financeiros. 4. Havendo manifestação do executado no prazo de 05 (cinco) dias, voltem conclusos para decisão. 5. Transcorrido in albis o prazo para manifestação do executado, converter-se-á de pleno direito o bloqueio em penhora, devendo a serventia incluir no sistema SISBAJUD comando para transferência do valor bloqueado para uma conta vinculada a este juízo, juntando aos autos o comprovante de envio da ordem após o seu envio, o qual substituirá o termo de penhora. 6. Havendo a transferência dos valores, intime-se a parte executada para no prazo de 15 dias oferecer embargos (Enunciado 142 do FONAJE). 7. DEFIRO a consulta, por meio do sistema RENAJUD, de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. 7.1. Juntada a minuta, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se de forma expressa se possui interesse no prosseguimento da execução, com a realização dos atos expropriatórios (avaliação, penhora e leilão público). 7.2. Localizados mais de um veículo, deverá o exequente indicar claramente sobre quais deles deverá ser restringido, observando, pois, o limite do crédito exequendo. 7.3. Em caso de interesse na penhora, o exequente deverá também indicar desde já o endereço em que se encontra(m) o(s) bem(ns), voltando concluso o processo para deliberações sobre a expedição de mandado de penhora e avaliação. 8. Se restar negativo o ato acima, DETERMINO a quebra de dados fiscais da parte executada. 8.1. Para tanto, consigno recente entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “O STJ possui compreensão firmada de que é legal a realização de pesquisas nos sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, dispensando-se o esgotamento das buscas por outros bens do executado” (STJ – Resp: 1845322 RS 2019/0320514-6, Relator: Ministro Herman Benjamin, Data de Julgamento: 10/12 /2019, Segunda Turma, DJe 25/05/2020). 8.2. DETERMINO à Secretaria a realização de pesquisa junto ao sistema INFOJUD referente às 3 (três) últimas declarações de IRPF da parte executada. 8.3. Em razão da natureza sensível da medida acima deferida, DECRETO SEGREDO DE JUSTIÇA em relação ao ato. Procedam-se as anotações necessárias. 9. DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados no SERASAJUD, assim, PROMOVA a Secretaria a restrição do nome da parte executada pela dívida perseguida na presente demanda no SPC/SERASA, observando-se os comandos do Ofício-Circular n° 94/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça (SEI nº 0014089-59.2017.8.16.6000). Consigne-se que os ofícios à Serasa Experian devem ser encaminhados através do sistema eletrônico Serasajud, nos termos do Ofício-Circular nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça. 10. Postergo à analise dos demais pedidos para o momento oportuno. 11. Sendo negativo, intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, dê regular prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito. 12. Diligências necessárias. Intimem-se. Altônia, data da assinatura digital. Eduardo Schmidt Ortiz Juiz de Direito

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Jose Valdir Rodrigues e outros x Copel Distribuição S.A.

ID: 321561533

Tribunal: TJPR Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 do Juízo Único de Ipiranga - Juizados Especiais Cíveis Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000926-98.2025.8.16.0093

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALDIR RODRIGUES MARIA ISABEL RODRIGUES

Polo Passivo:

COPEL DISTRIBUIçãO S.A.

Conclusão

Advogados:

JENNIFER NAYARA LOPES MACHADO BALCER

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DIRCEU MACEDO LOPES

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ELZIFRAN WATANABE DE ARAUJO

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ADRIANE DAS GRAÇAS MARTINS MACEDO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPIRANGA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DO JUÍZO ÚNICO DE IPIRANGA - JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS - PROJUDI Rua Estanislau Cenovicz, 100 - Centro - Ipiranga/PR - CEP: 84.450-000 - Fone: (42) 3309-3130 - Celular: (42) 98871-7250 - E-mail: ipi-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-98.2025.8.16.0093 Processo: 0000926-98.2025.8.16.0093 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$35.157,00 Polo Ativo(s): Jose Valdir Rodrigues MARIA ISABEL RODRIGUES Polo Passivo(s): COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS aforada em face de COPEL – DISTRIBUIÇÃO S.A., sob o argumento de que em data apontada na inicial houve interrupção no fornecimento de energia elétrica por longo período, causando danos no fumo que estava na estufa elétrica para secagem, postulando, desta forma, sejam os autores indenizados por danos materiais e morais, requerendo ainda a inversão do ônus da prova. DECIDO. A Lei 8.078/90 tem por objeto as relações de consumo, que se caracterizam pela presença de um consumidor e de um fornecedor (artigos 2º e 3º do CDC) e também pelo elemento teleológico destinação final (artigo 46 do CDC). Qualquer contrato, por mais específico que seja, portanto, desde que nele figure um consumidor e um fornecedor, e que tenha por objeto o consumo de bens ou de serviços do ponto de vista econômico, será de consumo. Nesse passo, a relação havida entre os requerentes e a reclamada se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, tendo o primeiro contratado/utilizado a prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica como destinatário final, e a requerida, recebido a devida remuneração para prestá-lo, até mesmo porque, se assim não fosse, como é cediço, já teria efetuado o corte no aludido fornecimento. Nesta seara, a ideologia do Código de Defesa do Consumidor tem como hipossuficiente o consumidor, e hipersuficiente o fornecedor, o que causa, em princípio, desequilíbrio contratual. Diante disso, o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90 dispõe que: “Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” A norma legal em questão prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova, nos casos de verossimilhança da alegação do autor, ou quando for ele hipossuficiente. No presente caso, entendo pertinente a aplicação da regra da inversão do ônus da prova, ante a verossimilhança da alegação dos requerentes, já que é notório que neste Município os moradores constantemente sofrem com esse tipo de acontecimento, bem assim, sua hipossuficiência econômica e técnica diante da requerida, que tem em seus registros controle sobre os períodos e locais de interrupção no fornecimento de energia elétrica, dados estes que não estão acessíveis aos autores. Assim, em face da reconhecida hipossuficiência econômica e técnica dos reclamantes, DEFIRO o pleito formulado nesse sentido e INVERTO o ônus da prova, visando a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, o que faço com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Caso a providência não tenha sido ainda adotada, inclua-se o feito foi incluído na pauta de audiências de conciliação deste Juizado. Cite-se e intime-se a reclamada, se possível via online ou não havendo cadastro, via correspondência com aviso de recebimento, para integral cumprimento desta decisão e para comparecimento pessoal obrigatório ao ato, destacando-se que em caso de não comparecimento será decretada sua revelia, considerando-se verdadeiras as afirmações feitas na petição inicial, proferindo-se julgamento de plano. Consigne no ato de citação a necessidade de fornecimento das informações necessárias para a realização do ato na forma virtual, caso haja opção por essa modalidade. Intime-se a parte reclamante, pelos procuradores, para comparecimento obrigatório pessoal ao ato, ficando ciente que, em caso de não comparecimento, será o feito extinto sem julgamento do mérito, com condenação ao pagamento das custas processuais. Intime-se também nos termos do parágrafo anterior. Não havendo acordo em audiência e havendo pedido de produção de provas e audiência, inclua-se o feito na pauta de audiências virtuais de instrução e julgamento da juíza leiga, intimando-se as partes e os procuradores no próprio ato, ficando cientes de que deverão produzir na audiência todas as provas hábeis a comprovar suas alegações, inclusive por testemunhas (no máximo três), as quais deverão comparecer independentemente de intimação (artigo 34 da Lei nº 9.099/95 e artigo 455, do Código de Processo Civil). Nessa hipótese, expeça-se ofício à empresa fumageira solicitando cópia das notas fiscais e contratos alusivos à safra/ano discutida nos autos, existentes em nome dos reclamantes, em formato PDF, via e-mail. Junte-se cópia da tabela de preços praticados pela referida empresa na safra discutida nos autos. Não havendo interesse de produção de prova testemunhal, intime-se a parte reclamada, na própria audiência, para apresentar resposta e documentos nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Por fim, remetam-se os autos ao Juiz Leigo para apresentação de projeto de sentença. Caso necessário, intime-se a parte autora, para indicar ponto de referência de sua residência (escola, bares, igreja, pontes, cor de casa, pessoas conhecidas residentes nas proximidades, etc), em 15 (quinze) dias. Ipiranga, 25 de junho de 2025 Alexandra Aparecida de Souza Dalla Barba Juíza de Direito

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Tereza De Lima Ribeiro x Irmandade De Nossa Senhora Do Pilar

ID: 258116583

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Antonina Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000926-25.2023.8.16.0043

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

TEREZA DE LIMA RIBEIRO

Polo Passivo:

IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO PILAR

Conclusão

Advogados:

CLEONICE PEREIRA MARQUES

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TATIANE PARZIANELLO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANTONINA VARA CÍVEL DE ANTONINA - PROJUDI Travessa Ildefonso, 115 - Centro - Antonina/PR - CEP: 83.370-000 - Fone: (41) 32635152 - Celular: (41) 3263-5153 - E-mail: ant-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-25.2023.8.16.0043 Processo: 0000926-25.2023.8.16.0043 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião da L 6.969/1981 Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): TEREZA DE LIMA RIBEIRO Réu(s): IRMANDADE DE NOSSA SENHORA DO PILAR Sentença I.Relatório Trata-se de usucapião extraordinária proposta por Tereza de Lima Ribeiro em face de Irmandade de Nossa Senhora do Pilar. Relatou a parte autora, em breve síntese, que exerce os direitos possessórios de forma mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel situado na Rua São Manoel, n° 68, Batel, nesta cidade e Comarca, há mais de 30 (trinta) anos. Acrescentou que realiza reparos na casa e limpezas contínuas no terreno, além de que as tarifas de água e energia elétrica são emitidas em seu nome. Pugnou pela consolidação da propriedade do bem. Juntou certidão do distribuidor (mov. 1.6 e mov. 19.3), mapa e memorial descritivo (mov. 1.8), ART (mov. 1.9), transcrição da transmissão (mov. 1.11), fotografias do terreno (mov. 35.2/35.5) e documentos datados de 2001, 2003, 2006 e 2016 (mov. 35.2, 35.6/35.8). Nos mov. 33.2/33.6 foram juntadas certidões de objeto e pé dos processos indicados na certidão de mov. 19.3. A inicial foi recebida no mov. 37.1. O edital para ciência de eventuais interessados foi expedido no mov. 56.1, com decurso de prazo sem qualquer manifestação (mov. 77.0). A União, o Estado do Paraná e o Município de Antonina manifestaram ausência de interesse no presente feito (mov. 67.1, 68.1 e 79.1). Os confrontantes foram citados nos mov. 54.2, 58.1, 65.1, transcorrendo-se o prazo sem oposição ao pedido inicial. A ré apresentou manifestação concordando com o pedido da autora (mov. 88.1). Em sede de saneamento, a parte autora pleiteou a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerida e inquirição de testemunhas (mov. 97.1). Sobreveio decisão saneadora determinando a juntada de instrumento público de declaração de testemunhas e de documentos que evidenciassem o exercício dos direitos possessórios da autora (mov. 99.1). Em cumprimento à diligência, a parte autora juntou escritura pública declaratória de três testemunhas (mov. 111.2), faturas de água e energia datadas de fevereiro de 2025 (mov. 116.2) e declaração emitida pela Copel (mov. 122.2). É o relatório. Decido. II. Fundamentação O feito está em ordem, as partes são legítimas e estão devidamente representadas. Assim sendo, não havendo preliminares a serem apreciadas e estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A usucapião compreende a situação jurídica de aquisição do domínio do bem imóvel/móvel em razão do exercício prolongado da posse sobre a coisa. Trata-se de modo originário de aquisição de propriedade mediante posse contínua, pacífica, com animus domini e segundo o decurso do tempo estabelecido em lei (prescrição aquisitiva). A modalidade de usucapião arguida pela requerente se encontra prevista no artigo 1.238 do Código Civil: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Assim, com base na disposição legal, constituem os requisitos para aquisição da propriedade mediante a usucapião extraordinária: a) animus domini; b) decurso do prazo previsto em lei; c) posse mansa, pacífica e ininterrupta. Compulsando os autos, verifica-se que foram juntadas fotografias do imóvel (mov. 35.2/35.5); termo de guarda definitiva assinado em 2001, constando em sua qualificação o endereço do imóvel usucapiendo (mov. 35.8); contrato de prestação de serviços de informática referente ao ano de 2006 (mov. 35.7); nota fiscal emitida em 2016 (mov. 35.6); boleto de cobrança da Caixa Econômica encaminhado para o endereço da autora em 2003 e 2016 (mov. 35.2/35.3); faturas de água e energia de fevereiro de 2025 (mov. 116.2) e declaração da Copel informando que a unidade consumidora esteve sob a titularidade da requerente desde 01/07/2016 (mov. 122.2). Somado a isso, as testemunhas Hilda de Souza Vieira, Maria do Pilar de Lima e Lindamara Elias dos Santos declararam que o requerente detém a posse do imóvel de forma mansa e pacífica há mais de 50 (cinquenta) anos, inexistindo notícias de que esta teria sido objeto de contestação ou litígio a qualquer tempo. Dessa forma, demonstrando-se a posse pelo lapso temporal legalmente exigido, usufruindo a requerente do imóvel como se dona fosse, sem qualquer oposição, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, impõe-se o reconhecimento do seu domínio. III. Dispositivo Diante do exposto, julgo procedente o pedido inicial para DECLARAR o domínio da autora Tereza de Lima Ribeiro em relação ao imóvel urbano situado na Rua São Manoel, n° 68, Batel, nesta cidade e Comarca, com área de 262,63m². Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado ao Registro de Imóveis da Comarca, com cópia da presente sentença, bem como do mapa e memorial descritivo de mov. 1.8. Pelo princípio do interesse, ante a ausência de resistência da ré, as custas e despesas processuais remanescentes deverão ser arcadas pela parte autora, observando-se o disposto no artigo 98, §3°, do Código de Processo Civil. Sem honorários sucumbenciais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cumpra-se, no que pertinente, o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Antonina (PR), datado e assinado digitalmente. Emanuela Costa Almeida Bueno Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jose Antonio Lemes Santana

ID: 307296805

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Execução Penal de Pena de Multa de Imbituva - Anexa à Vara Criminal de Imbituva Classe: Execução de Pena de Multa Nº Processo: 0000926-04.2025.8.16.0092

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO LEMES SANTANA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IMBITUVA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA DE EXECUÇÃO PENAL DE PENA DE MULTA DE IMBITUVA - ANEXA À VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-04.2025.8.16.0092 Vistos e examinados. 1. Trata-se de execução de pena de multa criminal proposta pelo Ministério Público em desfavor de apenado(a). 2. Uma vez preenchidos os requisitos previstos no artigo 164 da Lei 7.210/1984, recebo a inicial, com a finalidade de proceder à execução da pena de multa no valor indicado pelo exequente, acrescida das custas concernentes à execução do valor (art. 14, §3º, da Instrução Normativa nº 065/2021 – GCJ). 2.1. Cite-se a parte executada, em se tratando de executada solta, por carta AR/MP, para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento da dívida ou indique bens à penhora (art. 164 da Lei 7.210/1984). 2.2. Cientifique-se a parte executada que até o término do prazo de 10 (dez) dias para pagamento voluntário ou nomeação de bens à penhora, ela poderá requerer ao Juiz o pagamento da multa em prestações mensais, iguais e sucessivas (art. 169 da Lei 7.210/1984). 2.3. Caso haja pagamento voluntário, proceda-se na forma do artigo 15 e §§º da Instrução Normativa nº 065/2021 – GCJ. 2.4. Caso não localizada a executada, encaminhe-se o feito ao Ministério Público, para atualização de endereço (art. 14, §2º, da Instrução Normativa 065/2021 – GCJ). 3. Decorrido o prazo sem o pagamento da multa ou o depósito da respectiva importância e, não havendo a indicação de bens à penhora, bem como existindo requerimento prévio do credor, inclua-se minuta para penhora online SISBAJUD e RENAJUD (art. 164, §1º, da Lei 7.210/1984). 4. Caso haja o bloqueio de valores por qualquer dos sistemas (SISBAJUD E RENAJUD), intime-se o exequente para se manifestar, em 05 dias. 5. Infrutíferas as medidas de penhora online e, havendo requerimento prévio, expeça-se mandado de penhora e remoção de bens, a ser cumprido pelo Senhor Oficial de Justiça no domicílio da parte executada. 6. Não sendo localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, vista ao exequente para se manifestar a respeito de eventual aplicação do contido no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 (art. 18 da Instrução Normativa 065/2021 – GCJ). 7. Intimações e diligências necessárias. Imbituva, datado e assinado eletronicamente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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Daisy Tramontim x Estado Do Paraná

ID: 320515500

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Joaquim Távora Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000926-71.2025.8.16.0102

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DAISY TRAMONTIM

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

JOSIANE CAMARGO DA SILVA GODOY

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Pe. João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 3572-8253 - Celular: (43) 99667-4611 Autos nº. 0000926-71.2025.8.16.0102 1. Cite-se a Fazenda Pública para, querendo, no prazo de 30 dias, apresente impugnação ao cumprimento de sentença, devendo a matéria ventilada constar no rol do art. 535 do Código de Processo Civil. 1.1. Apresentado o cálculo do valor devido pelo Exequente, se o Executado alegar excesso de execução, a Fazenda deverá observar o contido no §2º, do art. 535, do CPC, sob pena de não conhecimento da arguição. 1.2. Com a juntada da impugnação, intime-se o Exequente para manifestar-se, no prazo de 15 dias. Na sequência, os autos deverão vir conclusos. 2. Não havendo impugnação, expeça-se precatório em favor da parte exequente, por intermédio do presidente do E. Tribunal de Justiça, observando-se o quanto disposto na Constituição Federal. 2.1. Se o valor da condenação permitir, ante ao teto estabelecido pela legislação competente, expeça-se RPV. 2.2. Quanto aos honorários sucumbenciais, observe-se, no que couber, o contido na súmula vinculante nº 47. 3. Posteriormente, quando do pagamento, enfatizo que devem ser realizados os descontos legais (imposto de renda e/ou contribuição previdenciária), quando devidos, observadas as especificidades de cada caso, a exemplo das indenizações por desapropriação (artigo 369, § 2º, do Código de Normas). 3.1. Outrossim, deve a Secretaria observar, quanto às obrigações de pequeno valor (OPV’s/RPV’s), ressalvadas as hipóteses legais em que não há incidência de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, o disposto no artigo 3º e seguintes, do Decreto Judiciário nº 382/2020. Assim sendo, ao ser intimada para apresentar impugnação, deverá a Fazenda Pública indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. Em caso de incidência de tributos, deverá a Fazenda Pública apresentar o cálculo, informar os valores devidos e indicar a respectiva forma de recolhimento, seja por intermédio de guia específica – que deverá ser acostada aos autos – ou por meio de transferência bancária, em conta a ser indicada pelo ente federativo. Após o recolhimento dos valores, expeça(m)-se o(s) alvará(s)/ofício(s) de transferência em favor do(s) credor(es). 4. Anotações necessárias. 5. Após, não havendo outras diligências a cumprir, arquivem-se, com as ressalvas de praxe. 6. Int. Dil. necessárias. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antônio Venâncio de Melo Juiz de Direito

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Nilda Demeterko Faiolla x Adriana Mendes

ID: 306060190

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0065867-45.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

NILDA DEMETERKO FAIOLLA

Polo Passivo:

ADRIANA MENDES

Conclusão

Advogados:

HEBER MARCELO GOMES DA SILVA

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LILIANE CHRISTINA DA SILVA ZAPONI

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MILENA VIEIRA MEDEIRO

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Agravo de Instrumento nº 0065867-45.2025.8.16.0000, da Comarca de Astorga – Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Nilda Demeterko Faiolla Agravada: Adriana Mendes Trata-se de agrav… Agravo de Instrumento nº 0065867-45.2025.8.16.0000, da Comarca de Astorga – Vara Cível Relator: Lauro Laertes de Oliveira Agravante: Nilda Demeterko Faiolla Agravada: Adriana Mendes Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de execução de título extrajudicial nº 0000926-12.2020.8.16.0049, rejeitou a tese de impenhorabilidade de valores. 1. A concessão de efeito suspensivo ou de tutela antecipada no agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta a concessão do efeito almejado. 2. A controvérsia cinge-se à impenhorabilidade de valores. Aduz a agravante, em síntese, que a renda penhorada do arrendamento rural oriundo de sua pequena e única propriedade rural se equipara a proventos de aposentadoria; sendo que a constrição lhe acarretará enormesprejuízos com o comprometimento grave de seu sustento e de sua família. Afinal, requer a concessão de efeito suspensivo e a reforma da decisão (mov. 1.1). 3. Em juízo de cognição sumária não estão presentes os requisitos supra aludidos para concessão da tutela pretendida, porque não se verifica de plano a probabilidade do direito da agravante, máxime porque a jurisprudência não reconhece de forma automática essa proteção para rendas decorrentes de contratos de arrendamento rural, principalmente quando a executada-agravante não demonstra com documentos concretos e atualizados que tal verba é exclusivamente necessária para sua subsistência e que não possui outros bens ou fontes de renda. Ademais, no presente recurso não se discorre concretamente sobre o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo sem a concessão da tutela pretendida; idem, a própria recorrente argumenta receber mais de dez mil reais apenas do arrendamento rural. Dessa maneira, ausentes os requisitos para concessão do efeito suspensivo. Posto isso, com fulcro nos artigos 995 e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro a tutela recursal pretendida. Dispenso informações do juízo de origem.Diante do recente julgado da Corte Especial (REsp nº 1.677.144-RS), intime-se a agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar prova robusta de que a quantia penhorada se destina à garantia do mínimo existencial, tais como: a) comprovantes de despesas da entidade familiar, como com saúde, alimentação, habitação, dentre outras; b) 3 últimas faturas do cartão de crédito dos bancos em que possui conta; c) extrato bancário dos últimos 3 meses, entre outros que entender conveniente. Após, intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Curitiba, 23 de junho de 2025. Lauro Laertes de Oliveira Relator

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Cooperativa De Credito, Poupanca E Investimento Centro Sul - Sicredi Centro Sul Pr/Sc/Rj x Sandro Padilha

ID: 257170392

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000926-92.2025.8.16.0095

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ

Polo Passivo:

SANDRO PADILHA

Conclusão

Advogados:

RICARDO MARTINS KAMINSKI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Rua Pacifico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000926-92.2025.8.16.0095 Processo: 0000926-92.2025.8.16.0095 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$24.536,16 Autor(s): COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO CENTRO SUL - SICREDI CENTRO SUL PR/SC/RJ Réu(s): SANDRO PADILHA 1. A requerente alegou que forneceu crédito à parte requerida, por intermédio de contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Indicou que a requerida se encontra inadimplente, o que ocasionou o vencimento antecipado do contrato. Afirmou ter notificado a parte, a fim de constituí-la em mora. Requereu a busca e apreensão, em sede liminar, do bem que garante o contrato. Juntou documentos. 2. No que diz respeito à notificação para constituição em mora do devedor nos contratos de alienação fiduciária, o STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.132, fixou a seguinte tese: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. No caso, portanto, a notificação é válida, posto que encaminhada ao endereço indicado no contrato. 3. Desta forma, com fundamento no art. 3º, caput, do Decreto-Lei nº 911/69, DEFIRO a liminar de busca e apreensão do veículo mencionado (art. 3º, § 14, do Decreto-Lei nº 911/69). 4. Expeça-se mandado de busca e apreensão. 5. Se necessário, desde já fica autorizada a realização das diligências, na forma do art. 212, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil (CPC), e com reforço policial (art. 139, inc. VII, do CPC). 6. Cumprida a medida liminar ora deferida, CITE-SE a parte requerida, cientificando-a de que possui o prazo de 05 (cinco) dias corridos (STJ. REsp 1770863-PR. Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 15/06/2020) para proceder ao pagamento da dívida, nos termos do art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69, ocasião em que o bem será restituído livre de ônus. Caso o requerido opte por exercer esse direito, deverá realizar o pagamento da integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (parcelas vencidas e vincendas), uma vez que o contrato foi celebrado na vigência da Lei nº 10.931/2004 (STJ, 2ª Seção, REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgamento 14/05/2014 - recurso repetitivo). 6.1. Do mandado de busca e apreensão e intimação deve constar o montante da dívida para que possua a parte requerida elementos suficientes para proceder o correto adimplemento da obrigação. 6.2. Deve constar que, independentemente do cumprimento da obrigação, possui a parte requerida, 15 (quinze) dias, para contestar a presente ação por meio de advogado (art. 3º, §§ 3º e 4º, do Decreto-Lei nº 911/69). 6.2.1. Em consonância à tese firmada no julgamento do Tema nº 1040 do STJ, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 6.3. Conste-se, ainda, que a contestação poderá ser apresentada, ainda que a parte requerida tenha optado por pagar a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar a restituição (art. 3°, § 4°, Decreto Lei nº 911/69). 6.4. Para o caso de pronto pagamento integral da dívida, FIXO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 6.5. Findo o prazo in albis para apresentação de manifestação nos 05 (cinco) dias que se seguirem ao cumprimento da liminar, NOMEIO a parte autora OU a pessoa indicada pela parte autora como depositária fiel do citado bem, autorizando-a a assinar o termo de depósito por meio de seu representante legal, bem como a proceder à remoção do bem, mediante o pagamento de custas específicas ao depositário, se houver. 6.6. Anote-se no mandado que, não havendo contestação, presumir-se-ão como verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do CPC). 7. INCLUA-SE restrição de circulação do veículo, por meio do sistema RENAJUD, após o recolhimento de custas (art. 2º, inc. IV, da Instrução Normativa nº 04/2016), até a apreensão, nos termos do art. 3º, §§ 9º e 10, do Decreto-Lei nº 911/69. 7.1. Certificada a apreensão do veículo nos autos, a Secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911 /69, com redação dada pela Lei nº 13.043/14). 8. Consolidada a posse direta do bem, cumpre ao credor fiduciário diligenciar junto às repartições competentes para que promovam as retificações no registro de propriedade em nome da parte credar ou de terceiro autorizado, eliminando o ônus da alienação fiduciária. 9. Ante a previsão legal, havendo notícia da localização do bem em comarca distinta, caberá à parte autora as diligências naquele juízo para cumprimento da medida liminar deferida, dispensando-se a expedição de carta precatória /mandado regionalizado, nos termos do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/69. 10. Se a diligência não for cumprida, no prazo de 30 (trinta) dias, INTIME-SE a parte autora para indicar meios adequados para o seu aperfeiçoamento ou para requerer a conversão da medida (art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69), em 05 (cinco) dias. 11. Decorrido o prazo do item anterior, sem manifestação, INTIME-SE pessoalmente a parte requerente, pelo correio, para que cumpra a diligência no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, inc. III e § 1º, do CPC). 12. Cumprida a medida de busca e apreensão, apresentada a contestação ou efetuado o pagamento da integralidade da dívida, INTIME-SE a parte autora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 13. Em caso de contestação, após o prazo para impugnação, INTIMEM-SE as partes para que, em 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. 14. Oportunamente, tornem conclusos para saneamento e organização do processo, se não for o caso de julgamento antecipado. Intimem-se. Diligências necessárias. Irati, 14 de abril de 2025. HENRIQUE DE ANDRADE PORTILHO LEONARDI Juiz Substituto

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Antonio Elio Sasso x Município De Ivaiporã/Pr

ID: 276322900

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0000926-86.2025.8.16.0097

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ELIO SASSO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE IVAIPORã/PR

Conclusão

Advogados:

BRAYAN GASPAROTI SILVA

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HIGOR KURTZ

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LUCAS DONIZETE DE LIRA

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JOÃO GABRIEL PEREIRA TRATWEIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br SENTENÇA Processo: 0000926-86.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Contribuições de Melhoria Valor da Causa: R$12.103,80 Requerente(s): Antonio Elio Sasso Requerido(s): Município de Ivaiporã/PR Vistos e examinados. 1. Relatório Trata-se de ação promovida por em face do MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ-PR, em que houve o pedido tanto em tutela provisória de urgência antecipada incidental como pedido final de suspensão de exigibilidade do crédito tributário referente à contribuição de melhoria, com fundamento no art. 151, V do Código Tributário Nacional. A parte reclamada informou que houve a exclusão do lançamento tributário que diz respeito o Edital de Contribuição e Melhoria n. 284/2024 através do Edital de revogação de lançamento tributário n. 122/2025. 2. Fundamentação No caso em análise, constata-se que a presente demanda perdeu seu objeto durante o curso processual, tendo em vista que a pretensão da parte autora foi atendida administrativamente antes mesmo da apreciação do mérito. Conforme documentação juntada aos autos, devidamente assinada pelo chefe do Poder Executivo Municipal, o MUNICÍPIO DE IVAIPORÃ/PR não apenas promoveu a exclusão do crédito tributário discutido nos presentes autos, como também determinou eventual restituição e compensação de forma administrativa de valores pagos referente ao Edital de Contribuição e melhoria n. 284/2024. A perda superveniente do objeto configura ausência de interesse processual, na medida em que desaparece a necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pretendido. O interesse de agir, como condição da ação, consiste justamente na demonstração da necessidade e utilidade da tutela jurisdicional pleiteada, conforme a clássica concepção doutrinária do "binômio necessidade-utilidade". No presente caso, tendo sido a pretensão do autor integralmente satisfeita pela via administrativa, não subsiste mais a necessidade da intervenção judicial para solucionar o litígio, uma vez que não há mais litígio a ser solucionado. Assim, a satisfação da pretensão pela via administrativa, no curso do processo, acarreta a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse processual, ensejando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto e, consequentemente, do interesse de agir, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, considerando que a parte ré atendeu voluntariamente à pretensão da autora no curso do processo, não havendo que se falar em sucumbência. Sem reexame necessário, conforme art. 11 da Lei n. 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Ivaiporã, 16 de maio de 2025. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito

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Processo nº 0000965-19.2020.8.16.0175

ID: 326513804

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000965-19.2020.8.16.0175

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A RAFAEL LINO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ementa de Acórdão

Advogados:

RAUL VERILLO MIRANDA ORTIZ DE OLIVEIRA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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Processo: 0000965-19.2020.8.16.0175(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: DIR… Processo: 0000965-19.2020.8.16.0175(Apelação Cível) Relator(a): Desembargador Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível Data do Julgamento: 14/07/2025 Ementa: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA APENAS NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. Apelações cíveis interpostas contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de valores referentes a alegado desfalque em conta vinculada ao PASEP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) se houve cerceamento de defesa, diante da inversão do ônus da prova apenas na sentença e da ausência de prova pericial; e (ii) se a sentença deve ser cassada para reabertura da fase instrutória.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A correta delimitação dos pontos controvertidos e a distribuição do ônus probatório deve ser previamente definida, garantindo às partes a oportunidade de produzir provas essenciais ao julgamento.4. A complexidade dos cálculos e a discordância entre as partes acerca da existência de desfalques na conta PASEP tornam imprescindível a realização de perícia contábil para adequada solução do litígio.5. O julgamento antecipado importou no caso concreto cerceamento de defesa, impondo a cassação da sentença, para retorno à origem com reabertura da fase instrutória.IV. DISPOSITIVO 6. Sentença cassada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem para abertura da fase instrutória, com a realização de prova pericial. Recursos prejudicados.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 370 e 487, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível nº 0001917-70.2021.8.16.0075, Rel.: Substituto Marcos Vinicius da Rocha Loures Demchuk - J. 21.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0000926-94.2019.8.16.0033, Rel.: Substituto Eduardo Novacki - J. 10.02.2025; TJPR, Apelação Cível nº 0025733-90.2023.8.16.0017, rel. Juíza Substituta Jaqueline Allievi, j. 25.10.2024; TJPR.

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Processo nº 0000926-48.2025.8.16.0142

ID: 260658467

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Irati Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000926-48.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO DE OLIVEIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE IRATI - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3150 Autos nº. 0000926-48.2025.8.16.0142 Processo: 0000926-48.2025.8.16.0142 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Data da Infração: Flagranteado(s): FABIANO DE OLIVEIRA DECISÃO 1. Trata-se de comunicação da prisão em flagrante de FABIANO DE OLIVEIRA, preso em 23/04/2025, sob a acusação da prática das infrações penais previstas nos artigos 329 e 331, ambos do Código Penal e art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41, conforme classificação realizada pela Autoridade Policial. Ante a vedação legal (art. 322 do CPP), a Autoridade Policial deixou de arbitrar fiança. O Ministério Público manifestou-se pela homologação da prisão em flagrante e concessão de liberdade provisória (mov. 7.1). Breve relato. DECIDO. 2. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE Vejo que o auto de prisão em flagrante delito trazido à análise foi elaborado de acordo com os ditames legais. Além da observância do procedimento elencado no art. 304 do Código de Processo Penal e Instruções Normativas Conjuntas n° 09 e 22 de 2018, da Corregedoria-Geral da Justiça, da Corregedoria-Geral do Ministério Público e da Corregedoria-Geral da Polícia Civil do Estado do Paraná, também se observa que constam do auto as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do preso, bem como foram adotadas providências para assegurar a incomunicabilidade das testemunhas. É possível verificar, ainda, que a nota de culpa preenche os requisitos do artigo 306, do Código de Processo Penal e, embora não conste dos autos a cópia devidamente assinada (mov. 1.12), aparentemente foi entregue ao preso no prazo legal. Cabe ressaltar que a ausência de assinatura na nota de culpa configura mera irregularidade, incapaz de macular a validade do ato. Neste sentido a jurisprudência: HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL E DA PRISÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA EM PEÇAS INFORMATIVAS. INSERÇÃO DOS ATOS, NO SISTEMA ‘PROJUDI’, QUE EXIGE ASSINATURA ELETRÔNICA DO RESPONSÁVEL. DOCUMENTOS ALUSIVOS AO INQUÉRITO POLICIAL INSERIDOS COM A DEVIDA ASSINATURA DO SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA. SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA MERA IRREGULARIDADE QUE PODE SER SUPRIDA A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES.ORDEM DENEGADA (TJPR - 4ª C. Criminal - 0017696-67.2019.8.16.0000 - Fazenda Rio Grande - Rel.: Desembargadora Sônia Regina de Castro - J. 02.05.2019) (TJ-PR - HC: 00176966720198160000 PR 0017696-67.2019.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Desembargadora Sônia Regina de Castro, Data de Julgamento: 02/05/2019, 4ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 02/05/2019) HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - ILEGALIDADE DA PRISÃO - DELONGA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA E AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA NOTA DE CULPA- CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. - A audiência de custódia é medida obrigatória para análise da ilegalidade da prisão, contudo, a não realização do procedimento no prazo de 24 horas não enseja o relaxamento automático da prisão preventiva - A ausência de assinatura na nota de culpa consubstancia em mera irregularidade, que não prejudica a validade do ato, sobretudo se não existir demonstração de eventuais prejuízos. (TJ-MG - HC: 10000212628978000 MG, Relator: Júlio César Lorens, Data de Julgamento: 08/02/2022, Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 08/02/2022) Ademais, colhe-se do auto de prisão em flagrante que o preso foi detido, em tese, em estado de flagrância, nas condições descritas no auto, na forma do art. 302 do Código de Processo Penal. Dessa feita, conclui-se que a prisão foi efetuada legalmente, com observância dos dispositivos legais atinentes à espécie (artigos 304 a 306, do Código de Processo Penal), inexistindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, razão pela qual HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. 3. DA CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA No que tange à necessidade de manutenção da prisão cautelar, da análise dos autos, verifica-se que não é necessária a conversão em prisão preventiva. A despeito da materialidade e indícios de autoria das infrações penais que decorrem do auto de prisão em flagrante, observa-se que as infrações não abalaram a ordem pública de forma a autorizar a medida prevista no artigo 312 do Código de Processo Penal. Não há, outrossim, indícios de que pretenda o preso furtar-se à aplicação da lei penal ou opor obstáculos à instrução criminal, visto que é primário (mov. 4.1), possui endereço fixo e trabalho lícito. Além disso, encontra-se ausente o pressuposto para a decretação da prisão preventiva previsto no art. 311 do Código de Processo Penal, qual seja: requerimento ou representação pela prisão preventiva, pelo Ministério Público e/ou Autoridade Policial. Não é o caso de dispensa da FIANÇA (art. 350 do CPP), uma vez que não há elementos nos autos que demonstrem a falta de recurso para custear seu valor, nem foram juntados aos autos documentos que comprovem a hipossuficiência do autuado. Nos termos do art. 326 do Código de Processo Penal, considerando a natureza das infrações, as condições pessoais do autuado e sua vida pregressa, bem como as circunstâncias indicativas de periculosidade, ARBITRO fiança no valor de R$ 1.509,00 (mil, quinhentos e nove reais). 2.1. Nesta esteira, portanto, CONCEDO ao preso FABIANO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos, a liberdade provisória, mediante o pagamento de FIANÇA, a qual arbitro no valor de R$ 1.509,00 (mil, quinhentos e nove reais), o que faço com arrimo nas disposições do artigo 310, parágrafo único, do Código de Processo Penal, condicionada ao comparecimento perante à autoridade (policial ou judicial), todas as vezes que for intimado para os atos do inquérito, da instrução criminal e para o julgamento, bem como não mudar de residência sem prévia permissão da autoridade processante (policial ou judicial), ou ausentar-se por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o lugar onde será encontrado. O descumprimento de qualquer das condições acima poderá gerar a decretação da prisão preventiva. Lavre-se termo de fiança com as advertências dos art. 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal. Recolhida a fiança, expeça-se alvará de soltura. 3. Não sendo a fiança recolhida no prazo de 48h (quarenta e oito horas) contadas da intimação acerca desta decisão, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação acerca da isenção da fiança. 4. Determino à Autoridade Policial que realize a juntada da Nota de culpa devidamente assinada pelo preso. Prazo de 05 dias. 5. Findo o plantão, redistribua-se à Vara Criminal competente. 6. Considerando o disposto no art. 15-E, §3°, da Resolução nº 402/2023-OE[1], determino que após a redistribuição os autos sejam encaminhados com urgência ao Juízo competente para análise acerca da designação de audiência de custódia, conforme sua pauta. Ciência ao Ministério Público e à Autoridade Policial. Intimações e diligências necessárias. Datado e assinado digitalmente. TALITA GARCIA BETIATI Juíza Plantonista [1] Art. 15E. Durante o plantão judiciário a audiência de custódia será presidida pelo(a) Juiz(íza) plantonista. § 3º A comunicação de prisão em flagrante encaminhada após as 14 horas de domingo, ou de véspera de dia útil, poderá ser encaminhada pelo plantão judiciário ao juízo competente para a realização da audiência de custódia, caso o(a) plantonista responsável não consiga presidi-la em razão da exiguidade de tempo para o término do plantão.

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