Ministério Público Do Estado Do Paraná x Giovani Collis De Oliveira e outros
ID: 278672089
Tribunal: TJPR
Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba
Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI
Nº Processo: 0000967-21.2014.8.16.0006
Data de Disponibilização:
26/05/2025
DECISÃO Autos nº 0000967-21.2014.8.16.0006 Vistos etc. 1. Inicialmente, quanto às respostas à acusação apresentadas pelas Defesas de H.L.P.P, T.A.C.O e L.P.S nos movs. 101.1 e 162.1, observa-se que não se encontram presentes, de plano, as hipóteses de absolvição sumária previstas no Art. 397, do Có…
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