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Gabriel Winter M.E x Jota Ele Construcoes Civis S/A e outros

ID: 331438035

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-70.2018.8.16.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL WINTER M.E

Polo Passivo:

JOTA ELE CONSTRUCOES CIVIS S/A ZAPALA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

KAROLINE WINTER

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ISABELLA BITTENCOURT MADER GONÇALVES

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HENRIQUE DA SILVEIRA ANDREAZZA

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MARIANA HOFMANN FUCKNER

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MARINA LUIZA AMARI

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GUSTAVO CLEMENTE VILELA

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Processo nº 0001085-70.2018.8.16.0001 DECISÃO SANEADORA 1. Gabriel Winter M.E., empresa de construção civil, propôs ação de cobrança em face de Zapala Investimentos Imobiliários Ltda. (também conheci… Processo nº 0001085-70.2018.8.16.0001 DECISÃO SANEADORA 1. Gabriel Winter M.E., empresa de construção civil, propôs ação de cobrança em face de Zapala Investimentos Imobiliários Ltda. (também conhecida como Construtora Jotaele), pleiteando o pagamento de valores decorrentes da prestação de serviços de mão de obra simples (serventes de obra) no empreendimento “HUB”, localizado em Curitiba/PR. Os serviços foram prestados entre maio de 2014 e março de 2015, com base em ordens de serviço firmadas verbalmente e assinadas por representantes de ambas as partes. O valor total contratado foi de R$ 468.779,60, dos quais apenas R$ 287.095,94 foram efetivamente pagos. A autora sustenta que a ré deixou de quitar R$ 181.683,66, além de reter indevidamente R$ 8.953,60, valor correspondente a 10% de uma das ordens de serviço, totalizando um saldo devedor de R$ 190.637,26. A inadimplência da ré teria levado ao encerramento das atividades da autora, em razão da falta de capital de giro. A petição fundamenta-se na validade do contrato verbal (art. 107 do Código Civil), na vedação ao enriquecimento sem causa (art. 884 do CC) e na mora automática decorrente de obrigação líquida e exigível (arts. 389, 394 e 397 do CC), requerendo, além da procedência do pedido, a condenação da ré ao pagamento do montante atualizado de R$ 298.725,26. Despacho inicial (mov. 16.1) que deferiu o benefício da justiça gratuita e determinou a citação do Réu para apresentar contestação. Emenda à petição inicial com o pedido de inclusão no polo passivo da sociedade empresária, JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A. (mov. 26.1) Acolhida a emenda da petição inicial e determinada a inclusão e a citação da Ré, JOTA ELE CONSTRUÇÕES CIVIS S.A. (mov. 28).Audiência de conciliação infrutífera (mov. 48). A requerida Jota Ele apresentou contestação (mov. 50) alegando, inicialmente, prescrição trienal, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, pois a ação só foi recebida em 20/04/2018, e os serviços teriam sido prestados até março de 2015. No mérito, a ré sustenta que houve contratação formal, por instrumento escrito, com medições mensais, notas fiscais e retenção técnica de 10%, conforme previsto contratualmente. Alega que todos os valores efetivamente devidos foram pagos, inclusive mediante liberalidade, sem a apresentação de toda a documentação exigida para quitação definitiva, como comprovantes de obrigações fiscais e trabalhistas, o que impossibilita a devolução da retenção. Argumenta ainda que o autor utiliza valores unitários superiores aos contratados (R$ 18,00/hora) nas suas planilhas internas, o que gera cobrança indevida. As chamadas “ordens de serviço” seriam unilaterais, sem validade como instrumento de medição contratual. Os valores apontados na inicial seriam infundados, pois as únicas notas fiscais emitidas (R$ 287.095,94) foram devidamente quitadas, inclusive com pagamento adicional de R$ 18.366,00 sem nota. Alega a inexistência de recebimento definitivo dos serviços, requisito contratual para devolução de retenções, bem como a exceção do contrato não cumprido, por descumprimento das obrigações contratuais pelo autor (não apresentação de documentos obrigatórios). Por fim, requer a improcedência da ação. A requerida Zapala apresentou contestação (mov. 51) sustentando, inicialmente, que é parte ilegítima quanto a serviços prestados em obras diversas da mencionada no processo, uma vez que atua exclusivamente no empreendimento HUB, na condição de sociedade de propósito específico (SPE). A ré esclarece que a contratação da autora foi realizada formalmente, por meio de contrato escrito e aditivo, totalizando o valor de R$ 287.095,95, já integralmente quitado. A contratação foi feita em nome da Zapala, mas a execução, fiscalização e aprovação dos serviços foram conduzidas pela empresa Jotaele Construções Civis S/A, contratadaprincipal da obra. A Zapala afirma que as ordens de serviço e planilhas apresentadas pela autora não comprovam qualquer prestação adicional além do contratado, e que os valores nelas indicados não condizem com o ajustado. Defende ainda a legitimidade da retenção técnica de aproximadamente R$ 9.000,00, prevista contratualmente como garantia do adimplemento de obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, cuja liberação está condicionada à entrega de documentação pela contratada — o que não foi cumprido. A ré nega qualquer inadimplemento e sustenta que, caso algum valor venha a ser considerado devido, os juros de mora devem incidir somente a partir da citação. Impugnação à contestação (mov. 55). Especificação de provas pelas partes (mov. 63, 65 e 66). Decisão saneadora deferindo a prova oral (mov. 71). Audiência de instrução (mov. 124, 134 e 189). Alegações finais (mov. 193, 194, 202). Convertido o feito em diligência em razão de ainda não ter sido deliberado a respeito da impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita ventilada na contestação. Assim, foi determinada a juntada de documentos pela parte Autora. (mov. 211). A parte Autora pugnou pela cotação das custas processuais para o devido preparo. (mov. 215). Recebida a manifestação como renúncia ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, foi determinado que se certificasse o preparo das custas processuais (mov. 224). Certificado o preparo das custas processuais. (mov. 229). Sentença de improcedência (mov. 232). Embargos de declaração opostos pelo autor (mov. 235). Rejeitado os aclaratórios (mov. 245). Interposição de recurso (mov. 250).Retorno do acórdão cassando a sentença anteriormente proferida e determinando a produção de prova pericial conforme pleiteado pela parte, ante a sua necessidade para o deslinde do feito (mov. 272). Especificação de provas pelas partes (mov. 280, 281, 282 e 284). Os autos vieram conclusos. É o sucinto e necessário relatório. 0 2. Do julgamento antecipado da demanda Não se vislumbrando nenhuma das hipóteses descritas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo ao saneamento e organização da demanda, na forma dos artigos 357 e seguintes, do Código de Processo Civil. 0 3. Dos pontos controvertidos (CPC, artigo 357, inciso II) Não havendo outras questões processuais pendentes, tampouco questões a serem conhecidas de ofício, declaro o feito saneado, fixando como pontos controvertidos, de forma exemplificativa: a) Do contrato pactuado entre as partes; b) Validade e eficácia das ordens de serviço como prova de contratação e medição; c) Existência de inadimplemento contratual; d) Retenção técnica; e) Dos supostos valores devidos de acordo com as medições; f) Data do inadimplemento. Concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que as partes requeiram esclarecimentos ou solicitem ajustes na presente demanda, para além de apontarem, em igual prazo, outros pontos controvertidos que entendam necessáriopara o deslinde da causa, na forma do disposto no artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. 05 . Dos meios d e p rova (CPC, artigo 357, inciso III) Defiro a prova PERICIAL, que realizar-se-á perícia contábil. Intime-se os requeridos para se manifestarem se concordam com a nomeação do expert Emerson Raska, no prazo de 5 (cinco) dias. Caso não concordem com a nomeação, tornem conclusos para nomear novo perito. Caso concordem com a nomeação, intime-se o Sr. Perito para informar se aceita os encargos, no prazo de 10 (dez) dias úteis. Em caso positivo, de plano, deve apresentar proposta de honorários, currículo com comprovação da especialização e contatos profissionais (artigo 465, §2º, CPC). Apresentada a proposta, intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, informarem se ratificam a proposta ou, caso entendam viável, apresentem impugnação à proposta apresentada (CPC, artigo 465, § 3º). Em caso de apresentação de impugnação, abra-se nova vistas ao expert e após, conclusos para decisão da impugnação. Inexistindo oposição das partes quanto à proposta, a perícia deverá ser paga pela parte autora, tendo em vista a regra posta no artigo 95, do Código de Processo Civil. Caso o responsável seja beneficiário de justiça gratuita, habilite- se o Estado do Paraná para, querendo, apresente impugnação aos honorários periciais. Uma vez apresentada impugnação, abra-se vistas ao perito nomeado para exercer o contraditório.Em seguida, conclusos para decisão. Efetuado o depósito, defiro desde já o levantamento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários em favor do perito nomeado, devendo o remanescente ser pago após a homologação do laudo (CPC, artigo 465, § 4º). Após, intime-se o perito para apresentar o laudo pericial no prazo de 20 (vinte) dias, observando-se as diretrizes prescritas nos artigos 466 e 476, ambos do Código de Processo Civil. Cientifique-se o expert de que deverá assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências que realizar, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º) que, por sua vez, deverá comprovada nos autos. Em caso de requerimento pelo expert de juntada de novos documentos, as partes deverão ser intimadas independentemente de nova conclusão. 06 . Dos esclarecimentos e ajustes Concedo o prazo comum de 05 (cinco) dias para as partes apresentarem eventuais esclarecimentos ou ajustes, na forma do artigo 357, § 1º, do Código de Processo Civil. Preclusa a presente decisão, cumpra-se no que couber o item 5. Intime-se. Diligências necessárias. Curitiba, 21/07/2025. [assinado digitalmente] KARINE PERETI DE LIMA ANTUNES Juíza de Direito Substituta

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Maria Isabel De Andrade x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 312385799

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Isabel do Ivaí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-37.2020.8.16.0151

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ISABEL DE ANDRADE

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

JEAN CARLOS RUIZ JUNIOR

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA ISABEL DO IVAÍ VARA CÍVEL DE SANTA ISABEL DO IVAÍ - PROJUDI Rua José Bonifácio, 140 - Centro - Santa Isabel do Ivaí/PR - CEP: 87.910-000 - Fone: (44) 3259 7360 - E-mail: sii-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001085-37.2020.8.16.0151 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$18.025,82 Autor(s): MARIA ISABEL DE ANDRADE Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos. 1. Requer-se o início da fase de cumprimento de sentença objetivando o recebimento de quantia certa (mov. 91.1). DEFERE-SE o cumprimento de sentença. Procedam-se às anotações necessárias na distribuição. À Secretaria, para que, se for o caso, retifique os polos deste cumprimento de sentença junto ao sistema PROJUDI, observando-se, se for o caso apenas de honorários advocatícios, deverá constar o(a,s) advogado(a,s) beneficiado(a,s) com a referida verba. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (código de Processo Civil, artigo 513, §2º, inciso I), ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com AR, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Código de Processo Civil, artigo 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (Código de Processo Civil, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2.1. Conste-se na intimação que, caso seja efetuado o pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). 3. Havendo o pagamento, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, expeça-se o competente alvará para levantamento da quantia, em nome da parte e de seu patrono, caso possua poderes específicos, com prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de nova conclusão. 4. Caso não haja o pagamento, encaminhem-se os autos à contadoria para inclusão dos valores supracitados, sendo certo que desde já DEFERE-SE o bloqueio on-line (indisponibilidade), pelo sistema SISBAJUD (art. 854, do CPC), até o limite do valor exequendo, desde que assim o requeira (ou tenha requerido) a exequente. 4.1. Proceda a Secretaria a inclusão da minuta e a protocolização no sistema SISBAJUD. a. Tornados indisponíveis os ativos financeiros da parte executada, intime-os na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854; b. Desde já DETERMINA-SE que, em sendo frutífera a diligência, mas em caso de eventual indisponibilidade excessiva, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, o valor a maior deverá ser liberado. c. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. d. Não apresentada a manifestação da parte executada, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. e. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 5. Sendo infrutífera a penhora de ativos financeiros, DEFERE-SE a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada, expedindo-se mandado e demais atos. 5.1. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 5.1.1. Na hipótese do bem estar alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 5.1.1.1. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 5.1.1.2. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 5.2. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 5.2.1. No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem, na forma dos itens "5.1 a 5.2", infra; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 6. Sendo infrutíferas as medidas anteriores, determina-se a intimação da parte executada para que no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob as penas do artigo 774, § do Novo Código de Processo Civil, na forma do artigo 829, § 1º e 2º do Novo Código de Processo Civil. 7. Após, caso não haja indicação de bens à penhora, AUTORIZA-SE a pesquisa e constrição de bens por meio do Sistema INFOJUD, a consulta deverá visar às últimas 03 declarações de Imposto de Renda da parte executada, buscando verificar a existência de bens em seu nome, bem como informações DOI e cadastro do ITR, devendo a Escrivania restringir o acesso do evento em que forem juntadas as declarações, autorizando apenas às partes o acesso a estes dados, a fim de resguardar o sigilo, nos termos do parágrafo único, do art. 773, do CPC. 7.1. Com o retorno das informações, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre as declarações juntadas. 8. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente a parte executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. Sendo o caso da penhora se realizar na presença da parte executada, certifique, o Oficial de Justiça, a intimação dele nos termos do art. 841, §3º, do CPC. 8.1. Condiciona-se eventual remoção e transferência de posse dos bens eventualmente penhorados para a parte exequente a pedido expresso visando estabelecer, na linha do que acima mencionado, o valor adequado de caução para o ato, de modo que, penhorados bens móveis, desde já - e até deliberação judicial posterior, caso haja pedido nesse sentido – nomeia-se a parte executada como depositário fiel dos bens. 8.2. Existindo pedido da parte exequente, retornem os autos conclusos para análise da pretensão e, eventualmente, arbitramento de caução. 9. No mais, entende-se que, na forma do art. 782, §3º, do CPC, é cabível que, para satisfação da dívida, seja o nome do devedor inscrito nos cadastros de inadimplentes, como forma de coagi-lo a adimplir a dívida. Em sendo assim e, havendo pedido da parte exequente, determina-se a inclusão de restrição do nome da parte executada no Sistema SERASAJUD, nos termos do que dispõe o 782, §3º, do CPC, no valor da dívida aqui perseguida. 9.1. Adverte-se ao credor que em caso de pagamento, garantia da dívida ou extinção da execução, é seu dever informar a ocorrência nos autos e requerer o cancelamento da inscrição. 10. Expeça-se certidão com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme disposição do artigo 828, §1º, do CPC. Averbação essa que competente à parte credora. 11. Infrutífera todas as diligências acima (SISBAJUD, RENAJUD, intimação da parte executada para indicar bens, INFOJUD), retornem os autos conclusos para deliberação, caso haja pedido, acerca do pedido de cadastro de indisponibilidade de bens imóveis em nome da parte executada junto ao CNIB. 12. A parte credora, sendo intimada para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Santa Isabel do Ivaí, datado e assinado eletronicamente. Felipe Redecker Landmeier Juiz de Direito

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M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C. x E.V.D.L.

ID: 260005149

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000123-41.2023.8.16.0011

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.-.J.D.V.D.E.F.C.A.M.D.C.

Polo Passivo:

E.V.D.L.

Conclusão

Advogados:

HUGO LEONARDO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0000123-41.2023.8.16.0011 Processo: 0000123-41.2023.8.16.0011 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 10/04/2022 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Vítima(s): A. B. V. D. L. Réu(s): EDEMAR VIDAL DA LUZ DECISÃO 1. O réu foi citado (mov. 53.1) e, posteriormente, não foi encontrado para ser intimado das audiências designadas nos autos. A fim de demonstrar minuciosamente as tentativas de localização do réu para ser intimado da audiência pautada para o dia 06/05/2025 às 16:45, assim como das audiências que ocorreram nas datas de 01/07/2024 e 02/08/2024, observa-se que: *O réu foi citado por meio eletrônico via aplicativo de mensagens WhatsApp no número (41) 99519-8396 (movs. 53.1/53.2). *Em razão da condição de militar do denunciado, foi expedida requisição ao Comandante da 5ª Região Militar do Exército Brasileiro para apresentação do acusado para a audiência designada para o dia 01/07/2024 (mov. 86.1). O ofício foi recebido (mov. 93.1) e, em seguida, foi comunicado que o réu estava licenciado do serviço ativo desde 11/05/2023 (mov. 94.2). *Em razão de o réu não ter sido encontrado no banco de dados do Exército e de não ter comparecido à audiência de instrução, foi determinada a designação audiência em continuação para a data de 02/08/2024 e a remessa dos autos ao Ministério Público para manifestação sobre o paradeiro do denunciado (mov. 99.1). *O órgão ministerial se manifestou pela intimação do denunciado por meio eletrônico, a ser cumprida no telefone da citação (mov. 103.1). Todavia, apesar da diligência, a Serventia informou que não logrou êxito em contatar o réu pelo número (41) 99519-8396 “pois seu número não se encontra cadastrado no Aplicativo WhatsApp e tão pouco por ligação telefônica já o número se encontra como inexistente” (movs. 107.1/107.2). *Na data de 04/07/2024 o Ministério Público requereu o aguardo da audiência pautada e ressaltou que, em caso de ausência de comparecimento do acusado, se manifestaria pela decretação de sua revelia, com fundamento no artigo 367 do CPP (mov. 110.1). *O despacho de mov. 113.1 determinou, em razão do contido na certidão de mov. 107.1 e da informação constante no mov. 53.2 de que o réu é soldado da polícia militar, a requisição do acusado ao Comando da Polícia Militar do Paraná. No entanto, apesar da requisição encaminhada (mov. 117.1), foi comunicado que, apesar de consultas, não foi localizada informação de que o denunciado era policial militar (mov. 121.1). *Com a finalidade de esgotar todos os meios de localização do réu, foi determinado pelo juízo no mov. 162.1 a designação de nova audiência de instrução (pautada para 06/05/2025) e a expedição de mandado de intimação do réu na Rua Maria Pilatto Tortato, nº 101, Tatuquara/PR, obtido nos autos nº 0001085-72.2024.8.16.0191 e por meio eletrônico, incluindo telefone e Whatsapp no número (41) 99519-8396 (mov. 162.1). Porém, o denunciado novamente não foi localizado, sendo certificado pela Serventia que “por meio de contato via aplicativo de mensagens multiplataforma WhatsApp, não logrei êxito em efetuar a citação/intimação/notificação eletrônica do (a) Sr(a) EDEMAR VIDAL DA LUZ, em razão de problemas técnicos decorrentes de o número (41) 995198396 não se encontrar cadastrado no Aplicativo WhatsApp e por ligação telefônica o número retorna como inexistente” (mov. 168.1). Do mesmo modo, o mandado de mov. 171.1, cumprido no endereço e no telefone indicados no ato decisório, retornou negativo, com a ressalva de que “Requerido desconhecido da moradora, há 30 anos, Sra. Maria Ivete de Souza. Não obtive contato/retorno pelo telefone informado”. 2. Nesse contexto, imperiosa a decretação da revelia do réu, nos termos do artigo 367 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que: “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo”. Ainda, segundo a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça: “É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o art. 367 do Código de Processo Penal. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido” (STJ, 5ª Turma, HC nº 266.318/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 20.02.2014). No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes julgados: “DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. RÉU QUE MUDOU DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE DO ATO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo acórdão que denegou a ordem por ausência de nulidade processual. 2. O paciente foi acusado de roubo majorado e alegou nulidade processual por falta de esgotamento dos meios de localização, após mudança de endereço sem comunicação ao juízo. 3. A defesa requereu a anulação da audiência de instrução e julgamento, alegando violação dos direitos ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação por edital, após mudança de endereço não comunicada pelo réu, configura nulidade processual que compromete o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. III. Razões de decidir 5. O dever de informar a mudança de endereço é do acusado, conforme art. 367 do CPP, não cabendo ao Judiciário realizar diligências para localizar o réu. 6. A mudança de endereço sem comunicação ao juízo atrai a aplicação do art. 565 do CPP, que impede a arguição de nulidade causada pela própria parte. 7. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a revelia decretada em tais circunstâncias não configura nulidade processual. IV. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no RHC n. 197.756/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 4/11/2024, DJe de 6/11/2024.) “PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA POR VIAS DE FATO (ART. 21 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS, NA FORMA DA LEI Nº 11.340/2006) E PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (ART. 42, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL.1) QUESTÃO PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DO PROCESSO. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO FORA INTIMADO PARA O ATO DE SEU INTERROGATÓRIO, PREJUDICANDO A SUA DEFESA. TESE RECHAÇADA. PRONUNCIAMENTO QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO QUE DECORREU DE TENTATIVA INFRUTÍFERA DO JUÍZO EM INTIMÁ-LO EM SEU ENDEREÇO E CONTATÁ-LO ATRAVÉS DE SEU TELEFONE. DEVER DA PARTE DE COMUNICAR À AUTORIDADE JUDICIAL EVENTUAL MUDANÇA DE ENDEREÇO OU DE NÚMERO TELEFÔNICO QUE POSSIBILITEM SEU CONTATO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 367 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NULIDADE INEXISTENTE, SEM OLVIDAR QUE, AD ARGUMENTANDUM TANTUM, FORA CAUSADA PELA PRÓPRIA DEFESA (CPP, ART. 565).2) MÉRITO.2.1) CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. RECHAÇADO. COMPORTAMENTO QUE ATINGIU A COLETIVIDADE. MANIFESTA OFENSA À PAZ PÚBLICA. PANORAMA QUE COMPROVA A TIPICIDADE DA AÇÃO DELITUOSA. ALÉM DISSO, SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO VISLUMBRADA NOS AUTOS. RELATOS DA PESSOA OFENDIDA COESOS E QUE POSSUEM ACENTUADO VALOR NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. 2.2) ABSOLVIÇÃO PERQUIRIDA QUANTO À CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. APONTADA A AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO. TESE IMPROCEDENTE. PALAVRA DA VÍTIMA QUE ASSUME ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DELITOS DESSA NATUREZA. INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA OFENDIDA EM INQUÉRITO POLICIAL E EM JUÍZO QUE FORAM UNÍSSONAS ENTRE SI. INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE LESÕES CORPORAIS QUE NÃO INVIABILIZA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO DELITO. ADEMAIS, CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO QUE RARAMENTE DEIXA VESTÍGIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESCINDIBILIDADE DA ELABORAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. CONJUNTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DO ÉDITO REPRESSIVO.3) EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DA LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA COMO CONDIÇÃO ESPECIAL AO CUMPRIMENTO DO REGIME ABERTO. SÚMULA 493 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM DELIBERAÇÃO DE OFÍCIO. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0005889-80.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 09.09.2024) Assim, tendo em vista a impossibilidade de encontrar o réu, eis que ele não apresentou seu endereço/telefone de contato atualizado e não foi localizado no telefone em que foi citado e nos endereços cadastrados nos autos, apesar das diversas diligências realizadas nos autos, decreto sua revelia, com base no artigo 367 do Código de Processo Penal. 2.1 Portanto, declaro encerrada a instrução processual e determino a intimação das partes para que apresentem alegações finais, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando pelo Ministério Público (artigo 403, §3º, do CPP). 3. Determino o cancelamento da audiência de instrução designada para 06/05/2025 às 16:45. 4. Atualizem-se os antecedentes criminais do acusado junto ao Sistema Oráculo e após, voltem conclusos para sentença. 5. Ciência ao Ministério Público e à defesa. Curitiba, data da assinatura digital. Taís de Paula Scheer Juíza de Direito Substituta

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Município De Ponta Grossa/Pr x Daniel Lurenco Gelak 019329940952

ID: 256726448

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0028475-24.2019.8.16.0019

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PONTA GROSSA/PR

Polo Passivo:

DANIEL LURENCO GELAK 019329940952

Conclusão

Advogados:

MARCIO RICARDO MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028475-24.2019.8.16.0019 Recurso: 0028475-24.2019.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: ISS/ I… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028475-24.2019.8.16.0019 Recurso: 0028475-24.2019.8.16.0019 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Apelante(s): Município de Ponta Grossa/PR Apelado(s): DANIEL LURENCO GELAK 019329940952 APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO PARÂMETRO PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO I – Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de mov. 177.1, dos autos de execução fiscal sob nº 0028475-24.2019.8.16.0019, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ponta Grossa, por meio da qual, com fundamento no Tema nº 1184, do excelso Supremo Tribunal Federal, e na Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 547/2024, declarou “... EXINTO o processo, sem resolução do mérito, pela ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil e artigo 47, §10º, da Lei nº 6.857/01.”, fl. 04. Alega o apelante, em síntese, mov. 180.1, que “... a sentença merece ser reformada pelas seguintes razões: a) O entendimento do Tema 1.184 do STF não tem aplicação a demandas ajuizadas antes da publicação da ata do julgamento do referido tema, (05/02/2024), de modo que não é possível extinguir a execução fiscal. b) De acordo com o Ofício- Circular n° 58/2024- DCJ DMAP, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, Autos n° 0109971-04.2024.8.16.6000, enunciado 4: ‘Na ausência de lei local fixando o montante pecuniário para que uma dívida seja considerada de pequeno valor, poderá ser considerado o valor previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980’. Assim, à época da propositura da presente execução, o valor do crédito exequendo superava o montante de 50 ORTN (Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional), não havendo o que se falar em extinção do feito. c) Trata-se de valor superior à alçada mínima prevista na Lei Municipal nº 13.204/2018, cujo art. 47, § 10, prevê que ‘não será objeto de emissão de Certidão de Dívida Ativa e de execução fiscal o crédito igual ao previsto no inciso II, do § 3º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101, de 01/05/2000.’”, fls. 02/03. Requer “… seja conhecido e dado provimento ao presente recurso, a fim de que se reforme a sentença, determinando o prosseguimento à execução fiscal.”, fl. 05. É o relatório. II – Decido Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Trata-se na origem de execução fiscal ajuizada em 09.08.2019, pelo Município de Ponta Grossa, para a cobrança de crédito tributário no valor originário de R$ 1.851,71, nos termos da petição inicial e certidão de dívida ativa n.º 5696/2019, mov. 1.1. No mov. 177.1 sobreveio a sentença recorrida declarando a extinção do processo na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo por fundamento a tese fixada pelo excelso Supremo Tribunal Federal no Tema 1184, que assim estabelece: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis’. Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023.” Diante do advento da referida tese, o colendo Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, que instituiu “... medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF”, prescrevendo seu artigo 1º, § 1º: “Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Logo, em atenção ao item 1 do Tema 1184, bem como ao caput do artigo 1º da Resolução n.º 547/2024, devem ser observadas a autonomia e competência municipais. Com efeito, o Município de Ponta Grossa editou a Lei Municipal n.º 13.204/2018, que pelo seu artigo 47, § 10, estabelece: "Art. 47 A cobrança da dívida ativa do Município será procedida previamente por via amigável, através de notificação do devedor ou de seus sucessores, mediante edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município. (NR) (...) § 10 Não será objeto de emissão de Certidão da Dívida Ativa e de execução fiscal o crédito igual ao previsto no inciso II, do § 3º, do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 01/05/2000. (AC)” Por sua vez, o inciso II, do § 3º, do artigo 14 da Lei Complementar n.º 101/2000, dispõe: “Art. 14.... § 3º. ... II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.” Sendo assim e considerando que a execução fiscal no caso em análise perfaz o valor originário de R$ 1.851,71, a sentença recorrida deve ser reformada. Neste sentido é o entendimento deste Tribunal de Justiça, inclusive desta 1ª Câmara Cível: “Tributário. Execução fiscal. Extinção por ausência de interesse processual. Resolução n. 547/2024 do CNJ. Valor executado considerado inferior ao custo operacional da ação. Tema 1184 do STF. Inaplicabilidade. Peculiaridade do caso concreto. Existência de legislação municipal que define execução fiscal de baixo valor. Necessidade de preservação da autonomia e da competência municipal. Ressalva expressa realizada no próprio julgamento do tema. Diferenças financeiras consideradas individualmente. Apelação Cível provida.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0039178-09.2022.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 24.02.2025) “DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184/STF E RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL ESPECÍFICA. SENTENÇA REFORMADA.” (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0021546-24.2009.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR ESPEDITO REIS DO AMARAL - J. 29.01.2025) “APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – EXISTÊNCIA DE LEI LOCAL ESTABELECENDO VALOR PARA O FIM DE AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO – INTELIGÊNCIA DO ITEM 1, DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184, PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E DO DISPOSTO NO ARTIGO 1º, “CAPUT”, DA RESOLUÇÃO 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002947-48.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 16.07.2024) Note-se que a utilização da lei municipal como parâmetro além de atender ao contido no Tema 1184/STF e na Resolução 547/2024-CNJ (autonomia e competência constitucionais de cada ente federado), estabelece critério objetivo, afastando a insegurança jurídica decorrente do subjetivismo. Ademais, a legislação local leva em consideração a realidade específica do Município, sobretudo financeira, sendo elaborada à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, logo, o afastamento da sua aplicação desconsidera tais circunstâncias. Esse é o entendimento desta Câmara a respeito da matéria: “Tributário e Processual Civil. Execução Fiscal. Decisão agravada que determinou à Fazenda Pública comprovar a adoção das providências contidas no item ‘2’ da tese jurídica. Tema 1184 do egrégio Supremo Tribunal Federal. Resolução n. 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Peculiaridade da situação jurídica em análise. Existência de legislação municipal que define o que seria uma ‘execução fiscal de baixo valor’. A necessidade de preservar a autonomia e a competência municipal é uma ressalva expressa realizada no julgamento da tese aplicada. Diferenças financeiras de cada Município devem ser consideradas. No caso em foco, o crédito tributário é de valor superior ao estabelecido pela lei municipal como ‘execução fiscal de baixo valor’. Prosseguimento da execução fiscal. Agravo de Instrumento provido. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0047131-13.2024.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 05.08.2024) – ausente de destaque no original Destarte, havendo lei municipal disciplinando a matéria, imperiosa sua aplicação, a teor do disposto no item 1 do Tema 1184/STF, bem como ao caput do artigo 1º da Resolução n.º 547/2024-CNJ, que estabelecem a necessidade de serem observadas a autonomia e competência municipais, tendo, inclusive, sido esse o entendimento firmado por esta Câmara em composição integral na sessão presencial realizada no dia 29.10.2024, quando do julgamento dos recursos de apelação n.ºs 0000512-75.2023.8.16.0124, 0000546-16.2024.8.16.0124, 0000480-70.2023.8.16.0124, 0001085-21.2020.8.16.0124 e 0000656-54.2020.8.16.0124. III – Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para o fim de reformando a sentença recorrida, afastar a extinção do feito e determinar o prosseguimento da execução fiscal. IV – Intimem-se. Curitiba, 13 de abril de 2025. Desembargador Guilherme Luiz Gomes Relator

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Ana Paula Jose De Lima e outros x Unifas Serviços Funerários Ltda

ID: 283373998

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Francisco Beltrão Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001085-86.2022.8.16.0209

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA JOSE DE LIMA DANIEL ANTUNES DE LIMA ELIANE JOSé DE LIMA DE JESUS ELIAS JOSE DE LIMA DE JESUS ELISEU JOSE DE LIMA ANTUNES IARA JOSé DE LIMA ISABEL ANTUNES DE LIMA ISAC JOSé DE LIMA ISAIAS JOSE DE LIMA JESUS JOSé DE LIMA JOSIANE ANTUNES DE LIMA JOSUé JOSé DE LIMA JUçARA JOSé DE LIMA FRANçA NEIDE JOSE DE LIMA SARA ANTUNES DE LIMA

Polo Passivo:

UNIFAS SERVIçOS FUNERáRIOS LTDA

Conclusão

Advogados:

JONATHAN WELINGTON DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS FERREIRA LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE CATANI FERREIRA LEITE

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 8… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Vereador Romeu Lauro Werlang, 1111 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-020 - Fone: (46) 3905-6727 - E-mail: fb-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-86.2022.8.16.0209 Processo: 0001085-86.2022.8.16.0209 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$7.917,88 Exequente(s): ANA PAULA JOSE DE LIMA DANIEL ANTUNES DE LIMA ELIANE JOSÉ DE LIMA DE JESUS ELIAS JOSE DE LIMA DE JESUS ELISEU JOSE DE LIMA ANTUNES IARA JOSÉ DE LIMA ISABEL ANTUNES DE LIMA ISAC JOSÉ DE LIMA ISAIAS JOSE DE LIMA JESUS JOSÉ DE LIMA JOSIANE ANTUNES DE LIMA JOSUÉ JOSÉ DE LIMA JUÇARA JOSÉ DE LIMA FRANÇA NEIDE JOSE DE LIMA SARA ANTUNES DE LIMA Executado(s): UNIFAS Serviços Funerários Ltda Vistos. 1). Intime-se o executado para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, conforme planilha de cálculo apresentada nos autos pelo exequente (art. 523 do NCPC), sob pena de incidir uma multa de 10% sobre o valor do débito. A intimação deverá observar o disposto no art. 513 do NCPC, ou seja, em regra, na pessoa do advogado constituído nos autos, devendo ser realizada na pessoa do devedor se o requerimento de cumprimento de sentença foi formulado após 01 ano do trânsito em julgado da sentença. Fica ciente o executado de que, decorrido o prazo de 15 dias para pagamento, automaticamente começa a fluir o prazo de 15 dias para apresentar, nos próprios autos, a sua impugnação, independente de penhora ou nova intimação, conforme disciplina o art. 525 do NCPC. Mesmo sendo o réu revel, deverá ser intimado na forma acima. No que tange à dispensa de intimação dos réus revéis, destaco que o tema vem retratado pelo artigo 513 do NCPC. Em seu parágrafo 2º, depreende-se que é exigida a intimação, mesmo do réu revel na fase de conhecimento, para que seja oportunizado o cumprimento de sentença. Torna-se clara essa circunstância especialmente a partir da redação do inciso IV daquele parágrafo. Sobre o tema, leciona Marcus Vinicius Rios Gonçalves: “Se o revel não tem advogado, com a publicação no órgão oficial só será intimado o advogado da parte contrária. Mesmo assim, o prazo para o revel começa a correr. Portanto, para ele, os prazos correm independentemente de intimação. Para isso, não basta a revelia do réu, sendo imprescindível que ele não tenha patrono nos autos. Pode ocorrer que ele tenha constituído advogado que não tenha apresentado contestação, ou o tenha feito fora do prazo. Haverá revelia, mas o réu continuará sendo intimado, por meio do seu advogado, dos demais atos do processo. Pela mesma razão, se o réu constituir advogado posteriormente, a partir de então passará a ser intimado. Mas, sendo revel e não tendo advogado constituído, os prazos correrão para ele independentemente de intimação, pois demonstrou desinteresse pelo processo. No entanto, concluída a fase de conhecimento e iniciada a de cumprimento de sentença, o devedor que não tiver advogado constituído nos autos deverá ser intimado por carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 513, § 2°, lI, do CPC ”. (g.n.) 2). Fluindo o prazo para pagamento “in albis”, intime-se a parte exequente para apresentar novo cálculo, já com a multa descrita no artigo 523, §1º, do NCPC, sem a inclusão de honorários advocatícios, bem como requerer as medidas que entender de direito, sob pena de extinção. Com relação aos honorários advocatícios, como a ação tramita no Juizado Especial Cível, deve ser aplicado ao caso o disposto na Lei 9.099/95 e, apenas naquilo que não for incompatível com o disposto em referida legislação, o disposto no Código de Processo Civil. Ocorre que, com relação à questão da fixação de honorários advocatícios, o art. 55 da Lei 9099/95 é expresso em mencionar os casos de seu cabimento, sendo que o caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses. Vale transcrever, a este respeito, o artigo de Walter dos Santos Rodrigues, na obra Repercussões do Novo CPC nos Juizados Especiais, coordenador geral Fredie Didier Junior: “ São devidos honorários advocatícios em sede de execução fundada em título judicial ou extrajudicial em curso nos Juizados Especiais. Apesar do novo CPC estabelecer serem devidos honorários no cumprimento de sentença (...) essas normas são incompatíveis com os arts. 54 e 55 da LJEE que enumeram de forma expressa e taxativa quais são as exceções à regra da gratuidade de justiça em primeira instancia e à regra de isenção de ônus da sucumbência. Ainda que o art. 54 e o caput se refiram principalmente à tutela cognitiva, o parágrafo único do art. 55 se refere à tutela executiva ao ressalvar de forma manifesta e restritiva as exceções às isenções de custas, não excepcionando a incidência de honorários em nenhuma hipótese (...)” 3). Com a manifestação do exequente, havendo pedido de penhora via SISBAJUD, proceda a Secretaria da seguinte forma: A penhora deverá ser realizada na modalidade Teimosinha, a fim de serem realizadas reiteradas ordens automáticas de bloqueio. Determino que a Secretaria proceda a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, sendo ordenadas 10 ocorrências nesse período. 3.1) Em caso de ser positiva ou parcialmente positiva a diligência, junte-se o recibo de protocolamento de bloqueio de valores junto ao SISBAJUD, o qual equivale ao termo de penhora. Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. Decorrido o prazo de 15 dias, sem manifestação do executado, expeça-se alvará com prazo de validade de trinta (30) dias, em favor da parte autora ou de seu(a) procurador(a), desde que possua poderes para receber e dar quitação, o que deverá ser observado pela Secretaria, bem como intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito. Na sequência, intime-se a parte exequente para que apresente o cálculo do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, o qual deverá ser efetuado nos moldes do Tema Repetitivo 677 do STJ (Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial) da seguinte forma: a) devidamente atualizado na forma do título executivo até a data do efetivo levantamento, cujo valor levantado deverá ser descontado do montante apurado; b) feito este procedimento, sobre o saldo residual (valor do débito (-) valor levantado), reiniciará a incidência dos encargos previstos no título executivo até a efetiva quitação. É importante destacar que para evitar a perpetuação da mora, em razão da incidência dos encargos do título executivo até a satisfação total do crédito do exequente, o executado poderá se valer de outros meios como o pagamento diretamente ao exequente ou, na resistência ao recebimento, pela ação de consignação em pagamento 4) Em caso de ser negativa ou parcialmente negativa a diligência, ou inexistir relacionamento da parte executada com alguma instituição financeira, verificar a existência de veículos registrados em nome do executado junto ao RENAJUD. Em caso positivo, faça-se a restrição de alienação judicial. 4.1). Encontrado algum veículo, expeça-se mandado/carta precatória para penhora deste e para arrolamento dos bens localizados na casa do executado e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE. Para a hipótese de ser localizado mais de um veículo registrado em nome do executado, todos deverão ser objeto de restrição judicial, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça fazer a penhora apenas daqueles necessários para a garantia do juízo. Na mesma oportunidade, não encontrados bens pelo oficial de justiça, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). 4.2) Caso o bem esteja alienado fiduciariamente, deve-se ter presente que o bem dado em garantia de alienação fiduciária é impenhorável, porque não pertence ao devedor, mas ao credor fiduciário, na forma do art. 66 da Lei n° 4.728/1965. É cabível, no entanto, a penhora dos direitos que o executado possui com relação a tal bem. Assim, nesta situação: a) penhore-se o direito que o (a) executado (a) possui em relação ao veículo; b) intime-se o reclamante para que informe o nome da credora fiduciária; c) com a informação, oficie-se à instituição financeira solicitando informações acerca do contrato de financiamento. 4.3). Havendo interesse pela parte exequente, tendo-se em conta que hoje não é mais possível a prisão do depositário infiel, o que tem permitido que os devedores sumam com os bens e não sejam responsabilizados por isto, é possível a nomeação da parte exequente como depositário de bens penhorados, desde que os mesmos não estejam alienados fiduciariamente, nos termos do art. 840, II e §1º do CPC. Diante disso, autorizo o exequente a ficar como depositário no caso de ser frutífera a diligência. Nesta hipótese, deverá entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para providenciar os meios para remoção do bem. Caso contrário, ficará como depositário o próprio executado. 5). Infrutífera a busca junto ao RENAJUD e, caso haja requerimento neste sentido, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 6) Caso não conste nos autos o CPF do executado, não sendo possível a realização de penhora pelo SISBAJUD e nem a consulta pelo RENAJUD, expeça-se mandado para arrolamento dos bens localizados na casa do (a) executado (a) e para penhora daqueles que não sejam essenciais à habitabilidade, conforme ENUNCIADO 14 do FONAJE, ou outros bens encontrados pelo Oficial de Justiça. Na mesma oportunidade, intime-se pessoalmente a parte executada para, no prazo de 5 dias, indicar bens passíveis de penhora, os respectivos valores e exibir prova da propriedade, com fulcro no art. 772, III, do CPC/2015, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, com imposição de multa de 10% do valor atualizado do débito (art. 774, V e parágrafo único, do CPC/2015). Do auto de penhora e avaliação, intime-se, de imediato, o advogado do executado, pelo Diário da Justiça, e, caso não possua advogado, pessoalmente (por carta, ou mandado), para os fins do art. 525, §11, do NCPC. 7) Caso seja solicitado pela parte a busca de informações sobre vínculo empregatício ou recebimento de benefício previdenciário, desde já autorizo a busca junto ao Sistema PREV-JUD quanto à existência de vínculo trabalhista e recebimento de benefício previdenciário pela parte executada. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. Ressalto que a busca por meio do sistema PREV-JUD somente é possível para partes com CPF informado nos autos. Destaco que, caso a parte possua CNPJ (pessoa jurídica), o pleito resta indeferido. 8) Decorrido o prazo para pagamento voluntário, caso seja solicitado pela parte, defiro desde já o pedido de inclusão do nome da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito em face da dívida existente com o exequente. A inclusão do nome da parte executada observa o disposto no art. 782, § 3º, do CPC/2015, e deverá ser realizada via sistema SERASAJUD. O juízo deverá ser informado sobre o cumprimento da determinação no prazo de 15 dias. A Secretaria deverá anotar a existência da restrição na capa dos autos. É de responsabilidade do credor requerer o cancelamento da inscrição quando efetuado o pagamento, garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 9) Havendo pedido do exequente, proceda-se a busca de saldo de FGTS da parte executada junto ao SISBAJUD. Do resultado da pesquisa, intime-se o exequente para que se manifeste, em 05 dias, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção. 10) Com relação à quebra do sigilo fiscal, os registros de dados que estejam em bancos públicos ou privados são protegidos pelo princípio constitucional da inviolabilidade da intimidade e da vida privada (art. 5, X, CF), sendo que a sua consulta judicial é medida de absoluta excepcionalidade. Entretanto, mesmo tratando-se de garantia constitucional, o sigilo fiscal não é um direito absoluto, podendo ser afastado pelo Poder Judiciário em casos excepcionais. O requerimento de pesquisa ao sistema INFOJUD, para fornecimento das declarações de imposto de renda da parte executada, merece ser acolhido apenas em caráter extraordinário, quando justificado pelas circunstâncias e desde que reste inequívoco que todos os esforços possíveis foram realizados no sentido da localização dos bens ou direitos dos devedores sujeitos à constrição judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD. RECEITAFEDERAL. POSSIBILIDADE. Admite-se a consulta a sistemas de informação ou a expedição de ofícios a órgãos públicos e empresas privadas quando esgotadas as diligências cabíveis ao alcance da parte-interessada para a localização do patrimônio do executado. No caso concreto, restou demonstrada a dificuldade em localizar bens em nome dos devedores, resultando viável o deferimento do pedido de consulta. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065750879, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Antonio Angelo, Julgado em 27/08/2015). AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido. (STJ - AgRg no REsp: 1135568 PE 2009/0070047-6, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 18/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/05/2010) Assim, havendo pedido do credor neste sentido e, já realizada a tentativa de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, ou seja, superadas todas as tentativas ordinárias de localização de bens da parte executada, fica decretada a quebra de sigilo fiscal, devendo ser realizada a consulta ao sistema Infojud das últimas 3 declarações de renda da parte executada, a fim de localizar bens penhoráveis. Com a resposta, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 10 (dez) dias. Decreto o sigilo do evento em que juntadas as consultas, com possibilidade de visualização apenas das partes que compõem a lide. Anote-se. 11) Desde já resta indeferida qualquer busca em sistemas que não sejam os conveniados, uma vez que não se pode transferir ao Poder Judiciário a função de localizar e identificar bens passíveis de penhora. É o exequente que deve indicar os bens passíveis de constrição e não apenas realizar petição genérica solicitando a expedição de ofícios. Neste sentido: EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.DEVER DO CREDOR INDICAR BENS PENHORÁVEIS DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. Constitui dever do exequente diligenciar na busca de localização de bens a serem indicados à penhora de propriedade do devedor. Previsão constante, a fim de garantir a execução no artigo 829, NCPC. (TRF-4 – AG: 503763514201940400005037635-14.2019.4.04.0000, Relator: MARGA INGE BARTH TESSLER, Data de Julgamento: 12/12/2019, TERCEIRA TURMA) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU (ABCZ). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECUSA ADMINSTRATIVA QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL AO DEFERIMENTO JUDICIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE CRIADORES DE ZEBU. PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA AO ACESSO DO PRÓPRIO EXEQUENTE NÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0013632-14.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - J. 17.07.2019) (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0044368-44.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANO CAMPOS DE ALBUQUERQUE - J. 25.10.2021) 12) Para a celeridade processual, ficam desde já INDEFERIDAS as seguintes medidas usualmente requeridas na busca de bens e incompatíveis com os princípios da celeridade e economia processual que vigoram nos Juizados Especiais: 12.1 Consulta ao sistema SNIPER, uma vez que tal busca tem como escopo identificar relações de interesse de processos judiciais por meio de busca em sistemas de dados, visando eventual combate à corrupção, lavagem de dinheiro e outras infrações dessa natureza, não possuindo, portanto, finalidade de constrição patrimonial, mas sim a investigação de ocultação de bens ou ativos. Tal pedido, portanto, é inadequado ao feito, assim como também os sistemas CENSEC, DECRED e DIMOF. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, §4º DA LEI 9.099/95. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. PLEITO DE CONTINUIDADE DOS ATOS CONSTRITIVOS. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DE DILIGENCIAR PARA O FIM DE ENCONTRAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA QUE COMPETE AO EXEQUENTE. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PLEITO DE USO DO SISTEMA SNIPER. FERRAMENTA QUE VISA VERIFICAR OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. AUSÊNCIA DE PROVAS NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0068653-93.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDO ANDREONI VASCONCELLOS - J. 13.05.2024). E ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE REQUERIMENTO DE CONSULTA AOS SISTEMAS CENSEC (COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL), DECRED (DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES COM CARTÃO DE CRÉDITO) E DIMOF (DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA) NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. SISTEMA CENSEC QUE CENTRALIZA INFORMAÇÕES DE NATUREZA PÚBLICA ACESSÍVEIS À EXEQUENTE MEDIANTE PEDIDO DEDUZIDO DIRETAMENTE À INSTITUIÇÃO MANTENEDORA. SISTEMA DIMOF DESCONTINUADO PELA RECEITA FEDERAL COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 245/2021. INEXEQUIBILIDADE DA PRETENSÃO DA EXEQUENTE. CONSULTA AO SISTEMA DECRED QUE IMPLICARIA QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA EXECUTADA. MEDIDA INCOMPATÍVEL COM O REGIME DAS EXECUÇÕES DE NATUREZA CÍVEL. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL (LC Nº 105/2001) AO SIGILO BANCÁRIO CUJA MITIGAÇÃO É AUTORIZADA SOMENTE EM AÇÕES DE NATUREZA CRIMINAL. ENTENDIMENTO DO STJ. MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA QUE, ADEMAIS, SERIA INADEQUADA À PRETENSÃO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. ACESSO E CONHECIMENTO DO PERFIL DE CONSUMO DA EXECUTADA (COMPRAS REALIZADAS COM CARTÃO DE CRÉDITO) QUE NÃO REDUNDARIA NA DESCOBERTA DE PATRIMÔNIO PASSÍVEL DE PENHORA. EXISTÊNCIA DE MEDIDAS EXECUTIVAS TÍPICAS - PENHORA DE DINHEIRO (SISBAJUD) E DE FATURAMENTO (INFOJUD) ADEQUADAS ÀS BUSCAS PRETENDIDAS PELA EXEQUENTE. DECISÃO CORRETA.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0093018-54.2023.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 22.04.2024) 12.2 Busca de bens via CNIB e SREI, tendo em vista que tais consultas também são inadequadas, uma vez que de acordo com o provimento do CNJ nº. 39/2014, o CNIB tem como finalidade a recepção e divulgação aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, e a recepção de comunicações de levantamentos das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Ou seja, conforme se vê, o sistema não é destinado à finalidade de busca de patrimônio, servindo apenas para dar publicidade à eventual indisponibilidade. Sobre o tema, cito o recente precedente da 1ª Turma Recursal do Paraná: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE BUSCAS PELA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) QUE DEVE SER INDEFERIDO. FERRAMENTA QUE NÃO SE PRESTA PARA TANTO. CONSULTA SISTEMA CENSEC. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PELAS VIAS REGULARES. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES VIA SERASAJUD. DEFERIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 782, §§ 3º E 5º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0051060-80.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 08.04.2024) O SREI, por sua vez, pode ser requerido pelo próprio credor através de certidão no Cartório de Imóveis. 12.3) Cumpre esclarecer que deve o exequente buscar os meios para satisfação de seu crédito, e não protagonizar o Juízo para que assim o faça em seu lugar. Gize-se mais uma vez, que o feito encontra-se tramitando em sede de rito especial, ou seja, sujeito às disposições da normativa especial. Assim, não serão repetidas diligências já realizadas na busca de bens 13) Não localizados bens e, em atenção ao art. 10 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da possível aplicabilidade do disposto no art. 53, § 3º, da Lei 9.099/1995, à espécie, pelo qual, “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Dil. Legais. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Lisiane Mattos Kruse Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Samuel Nascimento Do Amaral

ID: 319427874

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Reserva Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001085-85.2025.8.16.0143

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL

Conclusão

Advogados:

LUIZA DE LIMA ALENCAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: r… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RESERVA VARA CRIMINAL DE RESERVA - PROJUDI Rua Paulino Ferreira e Silva, 778 - Centro - Reserva/PR - CEP: 84.320-000 - Fone: (42) 3309 3349 - E-mail: res-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001085-85.2025.8.16.0143 Processo: 0001085-85.2025.8.16.0143 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher Data da Infração: 11/04/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL DECISÃO 1. Trata-se de Pedido de Revogação da Prisão Preventiva, formulado por SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL, já qualificado nos autos, sustentando, em síntese, que não se encontram mais presentes os motivos ensejadores da prisão preventiva, notadamente porque o requerente possui residência fixa, ocupação lícita e vínculos familiares na Comarca. Subsidiariamente pugnou pela aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Com vista dos autos, o representante ministerial pugnou pelo indeferimento do pedido ora deduzido (mov. 10.1). Relatado sucintamente, Decido. 2. A prisão preventiva tem como pressupostos o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, isto é, prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria e perigo concreto de que a liberdade do investigado causará prejuízo à investigação criminal, ao processo penal, à efetividade do direito penal ou à segurança social. Com relação aos fundamentos autorizadores da preventiva, tem-se que “entende-se garantia da ordem pública como risco considerável de reiteração de ações delituosas por parte do acusado, caso permaneça em liberdade, seja porque se trata de pessoa propensa à prática delituosa, seja porque, se solto, teria os mesmos estímulos relacionados com o delito cometido, inclusive pela possibilidade de voltar ao convívio com os parceiros do crime. Acertadamente, essa corrente, que é a majoritária, sustenta que a prisão preventiva poderá ser decretada com o objetivo de resguardar a sociedade da reiteração de crimes em virtude da periculosidade do agente. O caráter cautelar é preservado, pois a prisão tem o objetivo de assegurar o resultado útil do processo, de modo a impedir que o réu possa continuar a cometer delitos, resguardando o princípio da prevenção geral. Há, de fato, evidente perigo social decorrente da demora em se aguardar o provimento jurisdicional definitivo, eis que, até o trânsito em julgado da sentença condenatória, o agente já poderá ter cometido diversas infrações penais. (...) O conceito de garantia da ordem econômica assemelha-se ao de garantia da ordem pública, porém relacionado a crimes contra a ordem econômica, ou seja, possibilita a prisão do agente caso haja risco de reiteração delituosa em relação a infrações penais que perturbem o livre exercício de qualquer atividade econômica, com abuso do poder econômico, objetivando a dominação dos mercados, a eliminação da concorrência e o aumento arbitrário dos lucros (CF, art. 173, § 4º). (...) A prisão preventiva com base na garantia de aplicação da lei penal deve ser decretada quando o agente demonstrar que pretende fugir do distrito da culpa, inviabilizando a futura execução da pena. (...) A prisão preventiva decretada com base na conveniência da instrução criminal visa impedir que o agente perturbe ou impeça a produção de provas. Tutela-se, com tal prisão, a livre produção probatória, impedindo que o agente comprometa de qualquer maneira a busca da verdade”. (MANUAL DE PROCESSO PENAL – Renato Brasileiro de Lima) De acordo com o que se depreende da decisão proferida ao mov. 11.1 dos autos de medida cautelar n. 0000752-36.2025.8.16.0143, a prisão preventiva do requerente foi devidamente decretada diante da presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, haja vista que a ordem pública se encontrava e ainda se encontra ameaçada com sua liberdade. Não obstante o requerimento formulado pela douta defesa ao mov. 1.1, observa-se que nada aconteceu de novo, ou mudou, desde a data da decretação da prisão preventiva (07/05/2025), permanecendo hígidos os fundamentos da decisão que a decretou, embasada na necessidade de garantir a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Muito embora o disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal possibilite a revogação da prisão preventiva, o comando normativo é claro ao especificar que deve se verificar a presença de fato superveniente que autorize a revogação desejada pelo requerente. No caso em exame, nota-se que a manutenção da prisão preventiva do requerente é imprescindível para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, como bem consignado em decisão prolatada nos autos supramencionados, a autoria e a materialidade do delito restaram suficientemente evidenciados, além de ressaltar que no momento do delito o requerido encontrava-se embriagado. Mais especificamente: Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observo que se fazem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos: a) Boletim de ocorrência (mov. 1.1); e b) Termos de declarações de testemunhas (movs 1.4 a 1.7), e c) Auto de Constatação Provisória das Lesões (mov. 1.4 dos autos de Medida Protetiva de n. 0000630-23.2025.8.16.0143); d) Termo de declaração da vítima (mov. 1.3, dos autos de Medida Protetiva). A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita aquela prevista no art. 313, I, do CPP, já que o crime apurado se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, qual seja, artigo 121, parágrafo 2º, inciso VI, CP. Outrossim, quanto aos fundamentos, que nada mais são do que o perigo do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), entendo que se encontra presente, consoante o art. 312 do CPP. (...) Ainda, há motivos para se falar em prejuízos à aplicação da lei penal, diante das notícias de que o indiciado teria condições de obstaculizar a sua submissão ao processo e a eventual determinações do Poder Judiciário. Por derradeiro, entendo existir perigo à ordem pública. Isso porque há evidente risco à sociedade caso o réu seja colocado em liberdade, de modo que é pertinente o resguardo do princípio da prevenção geral. Explico. (...) No caso em apreço, extrai-se do Boletim de Ocorrência que CONFORME SOLICITAÇÃO DA SRA. ADRIELE SIBELSKI KUNISKI (RG: 107868828) DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA MULHER DO CREAS DE RESERVA, A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O CREAS PARA PRESTAR ATENDIMENTO A UMA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE FOI IDENTIFICADA COMO ANA CRISTINA DA LUZ MACHADO, ANA POSSUÍA DIVERSAS MARCAS DE AGRESSÕES PELO CORPO, E ESTAVA MUITO ABALADA E FRAGILIZADA, ANA RELATOU A EQUIPE QUE NA MADRUGADA DE QUINTA FEIRA, POR VOLTA DAS 01H:00MIN, SEU EX CONVIVENTE, SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL INVADIU SUA RESIDÊNCIA E A ESPANCOU, QUE O MOTIVO SERIA POR CIÚMES, QUE SAMUEL JÁ ESTARIA EM UM RELACIONAMENTO MAS NÃO PERMITE QUE ANA SE ENVOLVA COM NINGUÉM, ANA AFIRMOU QUE NÃO TEM NENHUM RELACIONAMENTO, MAS MESMO ASSIM, ELE INICIOU DIVERSAS AGRESSÕES CONTRA ANA, DENTRE ELAS, ENFORCAMENTO, CABEÇAS, MURROS NAS COSTAS E NOS OLHOS DE ANA, BATIA A CABEÇA DE ANA CONTRA UMA JANELA DA RESIDÊNCIA, E A TODO MOMENTO AFIRMAVA QUE IRIA MATAR ANA E A QUALQUER PESSOA QUE SE ENVOLVESSE COM ELA, QUE TAIS AGRESSÕES SÓ CESSARAM POIS DEVIDO AO ENFORCAMENTO, ANA PERDEU A CONSCIÊNCIA, ACORDANDO APENAS NA QUINTA FEIRA PELA MANHÃ, DESDE ENTÃO, ANA ESTAVA NA CASA DE UMA AMIGA, IDENTIFICADA COMO RAÍSSA DE PAULA DOS SANTOS, SE ESCONDENDO DE SAMUEL POR MEDO, E QUE NA DATA DE 11/04/2025, SEXTA FEIRA, ANA DECIDIU PROCURAR AJUDA NO CREAS, SENDO REPASSADA A INFORMAÇÃO PARA A EQUIPE, ANA FOI ENCAMINHADA PARA REALIZAR LAUDO DE LESÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL E POSTERIORMENTE ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEVIDO A SITUAÇÃO, POSTERIORMENTE FORAM INFORMADOS OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA PARA ANA CASO NECESSÁRIO E ORIENTAÇÕES DIVERSAS PARA QUE ELA POSSA SE MANTER SEGURA, E COMO PROCEDER CASO SAMUEL A PROCURE, ACIONANDO IMEDIATAMENTE A EQUIPE POLICIAL. Pelo que foi narrado no Boletim de Ocorrência, a vítima teria relatado que na madrugada do dia 10/04/2025 o representado teria invadido sua residência, e por ciúmes, proferiu ameaças de morte contra ela além de diversas agressões que consistiram em enforcamento, murros nas costas, nos olhos, batia a cabeça dela contra a janela. Em consonância, quando prestou seu primeiro depoimento perante a Autoridade Policial e solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência, a ofendida A. C. d. L. M, disse (mov. 1.3 dos Autos de Medida Protetiva): Aos 11 dias de abril de 2025 A. C. d. L. M rg: 14919780-0 relatando que na madrugada do dia 09/04/2025 para o dia 10/04/2025 perto das 1h da manhã foi agredida por seu convivente Samuel Nascimento do Amaral rg: 15843401-6. Que moraram juntos por 5 ano e separaram-se faz um mês e que Samuel que possuem uma filha de 2 anos juntos. Que durante o relacionamento Samuel sempre foi agressivo com palavras mas que não havia a agredido fisicamente antes. Que no dia 09 a declarante estava em sua residência, que estavam na residência também Heloisa Vitoria amiga da vítima, Eric Gabriel Ronkoski namorado de Heloisa, e Luis Henrique amigo de Eric, e que Samuel entrou na residência, que a vítima achou que ele havia ido até lá para conversar com Eric, e quando percebeu Samuel já estava dentro do quarto de Heloisa, e que iniciou-se uma discussão, que a discussão foi devido a ciúmes de Samuel e que ele disse para a vítima "se você namorar com outra pessoa eu mato você e a pessoa", que a discussão continuou, que Samuel alterou o tom de voz e começou a xingar a vítima de "biscate", e que disse "um monte de besteiras", e quando a vítima pediu para que Samuel não gritasse ele desferiu socos no rosto da vítima, puxou o cabelo da vítima e bateu a cabeça dela na janela e deu cabeçadas na vítima, deu dois socos nas costas da vítima e deu uma mordida em seu pescoço. Enquanto isso ocorria a vítima pedia socorro a Eric que não a socorreu e também não deixaram Heloisa ajudar a vítima. Que após isso a vítima sentou na cama e que Samuel deu nela um golpe "mata leão" apertando o pescoço da vítima e disse "agora eu te mato" e que neste momento a vítima relata que não conseguiu mais gritar e sente que perdeu os sentidos e não conseguia respirar. E não viu mais nada, que "apagou" e não sabe mais dizer que aconteceu. Que após isso a vítima só acordou quando viu Heloisa dentro do quarto, a vítima relata que Heloisa entrou no quarto e chorou e de "Ana do céu o que aconteceu, o Samuel é louco", e que a vítima perguntou o que havia acontecendo e pediu para Heloisa olhar no espelho, que após isso Samuel já havia saído do quarto mas permaneceu na residência, e que passou a noite lá, a vítima relata que faz tratamento para depressão e que pediu para a amiga lhe dar o remédio para dormir, e que dormiu e Heloisa cuidou das filhas da vítima para ela dormir. Que as filhas da vítima presenciaram as agressões. Que no dia anterior Ana estava retornando para sua casa e Samuel estava na esquina e que Samuel tentou conversar com Ana sobre a filha deles, mas que a vítima negou-se e disse para conversarem outro dia e correu para casa, e que nesse momento tropeçou e caiu, e nisto machucou seus joelhos. Que a vítima ficou escondida na casa de uma vizinha chamada Jussara com suas filhas, que não chamou a polícia pois Samuel disse que se ela fizesse isso iria chamar a polícia iria tirar as filhas dela, e que iria matá-la. Que no dia de hoje uma vizinha avisou que a janela da casa da vítima estava aberta, mas que quando ela saiu deixou as janelas fechadas. Com cadeado e com pedaços de madeira. Em sua declaração a vítima assevera que na época já estavam separados, mas que quando estavam juntos SAMUEL sempre foi agressivo. Acerca do que ocorreu naquele dia, assevera que estavam em casa com alguns amigos quando o representado chegou no local já proferindo ameaças contra ela por ciúmes “foi devido a ciúmes de Samuel e que ele disse para a vítima “se você namorar com outra pessoa eu mato você e a pessoa”. Ato contínuo, disse que após proferir xingamentos contra ela, SAMUEL partiu para agressão, desferindo socos contra seu rosto, “cabeçadas”, puxões de cabelo, bateu sua cabeça na janela, socos nas costas e mordida no pescoço. Narra, ademais, que após isso, quando já estava sentada na cama, o representado desferiu contra ela um “mata leão”, dizendo “agora eu te mato”, momento a vítima relata que não conseguiu mais gritar e sente que perdeu os sentidos e não conseguia respirar. Necessário se faz ressaltar, que pelos relatos, as agressões teriam ocorrido com a presença das crianças na residência, trazendo ainda mais gravidade ao fato. Ressalta-se que nesta mesma oportunidade, quando preencheu o formulário de avaliação de risco de violência doméstica e familiar contra mulher, a vítima respondeu que era submetida a atos reiterados de violência, tendo ela respondido “sim” quando questionada se as agressões ou ameaças se tornaram mais frequentes ou mais graves nos últimos meses (mov. 1.2 dos autos de Medida Protetiva). Confirmando a versão de que as agressões teriam sido proferidas pelo acusado contra a vítima naquele dia, José Wilson dos Santos, amigo do ex-casal que se encontrava no local naquele dia, afirmou que visualizou o momento que A. C. d. L. M foi agredida. Colhe-se do trecho de seu depoimento prestado perante a Autoridade Policial (mov. 1.6): “(...); Que na noite do ocorrido, Samuel chegou tranquilamente na residência, que cumprimentou a todos, que tomou umas cervejas e depois e cerca de 10 minutos iniciou-se uma discussão entre Ana Cristina e Samuel iniciada por Ana, na frente de todos os convidados e que Samuel partiu para cima de Ana a agredindo, que no momento em que as agressões começaram, os convidados correram para fora da casa e foram embora. Que o declarante tirou as crianças de dentro de casa até Samuel sair de dentro da casa, que quando Samuel saiu "como se não tivesse acontecido nada" o declarante entregou as crianças para Ana e foi embora. Que o declarante não chamou a polícia pois estava sem celular. Que Ana Cristina em nenhum momento pediu socorro, mas que quando o declarante entregou as crianças a ela percebeu que haviam marcas de agressão em seu rosto, olhos roxos, marcas nos braços e pescoço; (...)”. As declarações e depoimentos estão de acordo com o que constou no Auto de Constatação Provisória das Lesões realizado pela vítima no dia dos fatos (mov. 1.4 dos autos de Medida Protetiva de n. 0000630-23.2025.8.16.0143) Acontece que, mesmo diante de tudo que foi acima relatado, na data de 06/05/2025 a vítima A. C. d. L. M, compareceu na Delegacia de Polícia “querendo retirar a queixa”, narrando, em síntese, que as lesões causadas naquela data de 10/04/2025, em verdade foram causadas em uma briga de bar, não tendo o acusado nenhuma responsabilidade sobre elas. Entretanto, como bem pontuou a d. Autoridade Policial “tal nova versão não encontra qualquer respaldo nos demais elementos de prova dos autos, sendo contraditória, isolada e nitidamente forçada, como ocorre com frequência em casos de violência doméstica, onde há intimidação da vítima pelo agressor”. Desta feita, resta demonstrado que o representado apresenta grande periculosidade social, eis que além de, em tese, agredir a vítima de forma grave proferiu ameaças de morte contra ela. Além disso, existem indícios de que seu estado de liberdade possa prejudicar a vítima a relatar a verdade sobre o ocorrido, eis que esta tem alterado sua versão para amenizar a conduta do réu e agora até mesmo para inocentá-lo. Por derradeiro, entendo que existem motivos para se falar em prejuízos à aplicação da lei penal, eis que conforme trazido pelo Delegado de Polícia, após a ocorrência dos fatos, o investigado encontra-se em lugar incerto e não sabido. Portanto, verifica-se que a decretação da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal (...)”. Sendo assim, a gravidades do delito, bem como os indícios de autoria e a materialidade, estão devidamente expostas na decisão em que decretou a segregação cautelar. Ademais, ainda que a vítima tenha alterado sua versão dos fatos, realizada audiência de instrução e julgamento, a testemunha que perante a Autoridade Policial afirmou ter presenciado os fatos, quando ouvido perante o Juízo, confirmou seu depoimento anteriormente prestado, no sentido de que SAMUEL que teria agredido ela naquele dia. Acerca da retratação da vítima, conforme pontuado pelo E. TJPR no julgamento no Habeas Corpus impetrado pela defensora do requerido: "a declaração da vítima não tem o condão de afastar, de forma automática, os indícios de autoria e materialidade delitiva, tampouco é apta a desconstituir os fundamentos que sustentam a medida cautelar extrema, especialmente quando presentes elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública", como no caso dos autos. Outrossim, embora a defesa afirme que restou encerrada a instrução processual, tal informação não procede. Da análise daqueles autos verifica-se que resta pendente a oitiva de uma testemunha, razão pela qual se mostra ainda mais necessária a manutenção da prisão do acusado, eis que decretada também para conveniência da instrução criminal. No mais, embora a defesa sustente a existência de condições favoráveis ao requerente, tais como o exercício de atividade lícita e residência fixa, essas circunstâncias não são suficientes para o deferimento do pedido ora aviado. Nesse sentido: "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. OPERAÇÃO GRAVATA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MODUS OPERANDI. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA NECESSIDADE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. (...) A presença de condições favoráveis, tais como residência fixa, primariedade e ocupação lícita, embora devam ser devidamente valoradas, não são suficientes, por si sós, para obstar a decretação da prisão cautelar, quando, devidamente embasada nos fundamentos do art. 312 do Código de Processo Penal, esta mostrar-se necessária. V - Recurso em habeas corpus improvido." (STJ - RHC: 38201 SP 2013/0172012-5, Relator: Ministra REGINA HELENA COSTA, Data de Julgamento: 20/02/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/02/2014). (Grifou-se). "(...) Diante do exposto, verifica-se que o representado foi intimado da decisão concessiva das medidas protetivas em 13 de julho de 2019, descumprindo-as, portanto, em data posterior à intimação. Nesse viés, pelos elementos de informação trazidos aos autos até o momento, principalmente pelos depoimentos da vítima e da testemunha presencial, constato que o representado descumpriu as medidas impostas, porquanto este estava obrigado a não manter contato com a ofendida e a não se aproximar desta. Logo, não há outra medida jurídica cabível a não ser o encarceramento provisório do representado, já que este, mesmo depois de intimado, descumpriu as medidas protetivas que lhe foram impostas, as quais se tornaram insuficientes... Ressalto que o agressor não respeitou as medidas específicas de proibição de aproximação e de contato anteriormente determinadas e manteve contato com a vítima. Impende ressaltar, ainda, que a notícia não é apenas de descumprimento da decisão de medidas protetivas, o que já seria suficientemente grave, mas também há notícias de reiteradas agressões físicas e verbais, além de ameaças graves contra a vítima. Nesse cenário, entendo ser o encarceramento provisório medida necessária e proporcional à conduta praticada, já que, além do descumprimento das medidas protetivas anteriormente impostas, fazem-se presentes o 'fumus comissi delicti' e o 'periculum libertatis', consistente, o primeiro, em indícios de ocorrência de quaisquer das formas de violência contra a mulher, definidas nos arts. 5º e 7º da Lei 11.340/2006, e, o segundo, no risco de inutilidade do provimento requerido, se a medida não for prontamente deferida". (TJDFT, Acórdão 1290826, 07431927220208070000, Relator: MARIO MACHADO, Primeira Turma Criminal, data de julgamento: 8/10/2020, publicado no PJe: 16/10/2020). Cumpre consignar que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, possuindo o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Anota-se que a prisão cautelar não fere o princípio da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República), uma vez que a Carta Magna autoriza a custódia preventiva, desde que observados os requisitos e o devido processo legal, como se extrai dos incisos LIV, LXI e LXVI do citado artigo 5º. Consigna-se, ainda, que a prisão preventiva, hipótese de medida cautelar no processo penal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista em qualquer momento durante o trâmite do feito, desde que haja alteração da situação fática. Desse modo, considerando que a defesa não demonstrou motivos suficientes para a pretendida revogação da prisão preventiva, e não havendo alteração fática capaz de afastar os requisitos que, outrora, ensejaram a prisão cautelar, mantenho o decreto pelos fundamentos acima expostos, bem como por aqueles constantes da decisão em que se decretou a custodia cautelar do requerente, aos quais me reporto integralmente, porque ainda persistem. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, à vista do parecer ministerial de mov. 10.1, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL. 4. Intime-se o requerente, por intermédio de seu defensor, acerca da presente decisão. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Intime-se a vítima acerca do teor desta decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. Reserva, data da assinatura digital. Luiza Hey Toscano de Oliveira Juíza de Direito

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Maria Aparecida De Souza x Companhia De Habitacao Do Parana e outros

ID: 306058885

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Santa Mariana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001085-92.2024.8.16.0152

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE SOUZA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE HABITACAO DO PARANA OSCIP - ASSOCIAçãO DE AçãO SOCIAL

Conclusão

Advogados:

PEDRO HENRIQUE BENASSI PEROZIM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MACEIRA BRAMBILLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SANTA MARIANA VARA CÍVEL DE SANTA MARIANA - PROJUDI Rua Des. Antonio Franco Ferreira da Costa, 61 - Centro - Santa Mariana/PR - CEP: 86.350-000 - Fone: (43) 3572-8341 - E-mail: sm-ju-sccrda@tjpr.jus.br Vistos e examinados estes autos de ação indenizatória aqui registrados sob o nº. 0001085-92.2024.8.16.0152, em que são partes Maria Aparecida de Souza, Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e Associação de Ação Social - OSCIP. I. Relatório Trata-se de ação indenizatória promovida por Maria Aparecida de Souza, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP. Sustenta a parte autora ser proprietário de um imóvel localizado na Rua Joana Ortiz Sabioni, Qd. I, Lt. 14, no Loteamento Prof. Silvana Souza Uzae de Souza, neste Município. Relata que com o passar do tempo, o imóvel passou apresentar progressivos vícios, como defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc. Diante deste cenário, requer a procedência da demanda, com a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, e o pagamento do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais. Junta documentos. Determinado que a parte autora apresentasse documentos que comprovassem sua hipossuficiência, bem como promovesse emenda à exordial, acostando o contrato de alienação fiduciária (mov. 12.1). A parte autora juntou documentos (movs. 15.1/15.3), bem como informou que encontra-se desempregada. Reiterada a intimação da parte autora para dar cumprimento à determinação anterior (mov. 17.1). A parte autora pugnou pela dilação de prazo (mov. 21.1). A parte autora juntou documentos (movs. 22.1/22.6). Decisão inicial (mov. 24.1), oportunidade em que restou concedida a gratuidade da justiça. A parte autora informou sua desistência quanto à requerida OSCIP (mov. 43.1). Determinado que a parte autora colacionasse cópia do contrato de alienação fiduciária, sob pena de extinção (mov. 45.1). A parte autora informou que não conseguiu obter cópia do contrato (mov. 49.1). Vieram-me conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II. Fundamentação Trata-se de ação indenizatória promovida por Maria Aparecida de Souza, em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, na qual a parte autora objetiva, em suma, a condenação das requeridas ao pagamento do valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), estimado para os reparos no imóvel, além de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). No impulso, a presente demanda comporta extinção, ante sua inépcia. Explico. Inicialmente, registro que embora o artigo 324, § 1°, inciso II, do Código de Processo Civil, autorize a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, de antemão, as consequências do ato ou do fato, isto não isenta a parte da exigência de realizar, “para a identificação do pedido, a dedução dos fundamentos de fato e de direito da pretensão”[i]. O caso em análise demanda acurada atenção deste Juízo, especialmente à luz da Recomendação nº. 159 de 23/10/2024, do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, definida como o desvio ou excesso manifesto dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, sendo que, para a caracterização desta prática, devem ser consideradas as seguintes condutas: a) demandas sem lastro; b) condutas temerárias; c) demandas artificiais; d) procrastinação; e) frivolidade; f) fraude; g) fracionamento desnecessário; h) assédio processual; i) violação do dever de mitigação dos prejuízos. Em consulta junto ao sistema Projudi, verifico que no dia 31/10/2024, foram distribuídas pelos Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, 12 (doze) ações de indenização em face da Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR e da Associação de Ação Social - OSCIP, além de outra ação no dia 30/11/2024 (autos ns. 0001084-10.2024.8.16.0152, 0001085-92.2024.8.16.0152, 0001086-77.2024.8.16.0152, 0001087-62.2024.8.16.0152, 0001088-47.2024.8.16.0152, 0001089-32.2024.8.16.0152, 0001090-17.2024.8.16.0152, 0001091-02.2024.8.16.0152, 0001092-84.2024.8.16.0152, 0001093-69.2024.8.16.0152, 0001094-54.2024.8.16.0152, 0001095-39.2024.8.16.0152 e 0001202-83.2024.8.16.0152), sendo possível verificar que em todas a parte autora traz a mesma narrativa, apontando exatamente os mesmos vícios construtivos em outras ações semelhantes, o que não é crível, mesmo em se tratando do mesmo empreendimento, na medida em que cada imóvel tem suas particularidades e pode apresentar problemas de origens diversas e em momentos diferentes. Logo, considerando a pluralidade de demandas ajuizadas em caráter idêntico, e que em nenhuma delas houve a pormenorização específica dos vícios, torna-se evidente o caráter genérico da petição inicial e, bem assim, o consequente prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte ex adversa. A exigência que se impõe em face da parte demandante é sempre no sentido de que especifique o máximo possível sua pretensão, inclusive como definir os contornos da decisão a ser proferida, em observância, também, ao princípio da congruência. Não se trata, por certo, de impor o cumprimento de obrigação excessivamente onerosa, mas apenas e tão somente de exigir o cumprimento da lei, cuja previsão, relativa à forma, embora não seja um fim em si mesma, tem a intenção, justamente, de garantir a observância do direito material. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em situações análogas: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IDENIZAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE LEVANTADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS QUE IMPUGNAM SATISFATORIAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. MÉRITO. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUFICIENTEMENTE JUSTIFICADA. APRESENTAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DOS SUPOSTOS VÍCIOS DO IMÓVEL. APRESENTAÇÃO DE PLEITO GENÉRICO, COM DESCRIÇÃO DE VÍCIOS DE MANEIRA EXCESSIVAMENTE AMPLA, QUE PODERIA, INCLUSIVE, FUNDAMENTAR QUALQUER PRETENSÃO SEMELHANTE. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A PETIÇÃO INICIAL. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319, 320 E 330, I e §1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO DOS AUTOS QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE DE ADMISSÃO DE PEDIDO GENÉRICO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS AÇÕES EM FACE DA MESMA RÉ, NOS MESMOS MOLDES E PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO, QUE CORROBORA A CONCLUSÃO ADOTADA.” SENTENÇA MANTIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0011070-32.2022.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ROTOLI DE MACEDO - J. 07.04.2025). (Grifo nosso). _X_ “Direito processual civil. Apelação cível. Extinção de ação indenizatória em razão de pedidos genéricos. Apelação dos autores não provida. I. Caso em exame 1. Apelação cível visando a reforma de sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, em ação indenizatória proposta contra empresa de construção civil, sob a alegação de que a petição inicial continha pedidos genéricos e ausência de lastro probatório, com a parte autora sustentando a descrição detalhada de vícios construtivos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito deve ser mantida. III. Razões de decidir 3. A petição inicial foi considerada genérica, sem a necessária individuação do imóvel e dos vícios construtivos alegados. 4. A parte autora não apresentou o pedido e a descrição dos fatos com a precisão necessária, o que comprometeu a identificação do pedido. 5. Existem indícios de que a parte autora ajuizou diversas ações semelhantes com a mesma narrativa, o que caracteriza a falta de especificidade, e prejudica o exercício do contraditório pela parte contrária. 6. A sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito foi mantida. IV. Dispositivo e tese 7. Apelação cível conhecida e não provida, mantendo a sentença recorrida. Tese de julgamento: A petição inicial em ações indenizatórias deve apresentar pedidos específicos e devidamente fundamentados, não sendo suficiente a formulação de pedidos genéricos, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, I, 324, § 1º, II, 85, § 2º e § 11. Jurisprudência relevante citada: TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003585-88.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 21.06.2024; TJPR, 20ª Câmara Cível, 0003209-05.2023.8.16.0113, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.06.2024.” (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0000979-43.2023.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: ANDREI DE OLIVEIRA RECH - J. 05.03.2025). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS E PEDIDO GENÉRICO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos dos arts. 319, inciso III, e 320 do CPC, a petição inicial deve ser acompanhada de documentos indispensáveis que comprovem os fatos constitutivos do direito alegado. A ausência de prova documental da relação jurídica referente ao imóvel, objeto da lide, compromete a compreensão da causa de pedir e do pedido, configurando inépcia da inicial. 2. A generalidade dos pedidos indenizatórios, sem a devida individualização dos supostos danos, caracteriza pedido genérico e inviabiliza a análise precisa dos elementos da demanda, além de ferir o disposto no art. 330, § 1º, incisos I e II, do CPC. 3. Intimada a parte autora para corrigir as impropriedades técnico-processuais que configuram a inépcia da petição inicial, o descumprimento da determinação judicial justifica a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC. 4. Recurso conhecido e não provido”. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0000799-51.2023.8.16.0152 - Santa Mariana - Rel.: SUBSTITUTO JOSE RICARDO ALVAREZ VIANNA - J. 31.01.2025). (Grifo nosso). _X_ “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE IMPOSSIBILITAR O JULGAMENTO DE MÉRITO. INICIAL GENÉRICA. DEZENAS DE DEMANDAS SIMILARES. AUSÊNCIA DE ESPECIFICIDADE DO PEDIDO INDENIZATÓRIO DE DANO MATERIAL E AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO ESSENCIAL À PROPOSITURA DA DEMANDA. COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR PREJUDICADA (ART. 330/CPC). SENTENÇA MANTIDA. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O fato de ser beneficiária da gratuidade da justiça não a exime a parte de apresentar lastro probatório mínimo ao seu pedido inicial, tampouco a desonera de detalhar os critérios, baseados em parâmetros concretos, empregados na fixação do montante que entende como pertinente a título indenizatório, relativamente ao imóvel indicado, especialmente em se tratando de danos materiais deduzidos em quase uma centena de feitos idênticos em face da mesma parte requerida. 2. É inepta a petição inicial quando permeada de abstração e generalidade, em afronta ao art. 322/CPC, nos termos do art. 330, inciso I, § 1º e inciso II, do CPC. 3. Diante das condutas dos integrantes do escritório de advocacia representante da parte autora, configurando, a princípio, prática vedada pelo Estatuto de Ética e Disciplina da OAB (art. 7º), necessária a remessa de cópia dos autos à Seccional local da Ordem dos Advogados do Brasil, para eventual apuração dos fatos, assim como ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas - NUMOPEDE, deste Tribunal, para as providencias de estilo. 4. Apelação Cível à que se nega provimento.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003585-88.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO CARLOS JORGE - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). Assim as sentenças extintivas proferidas por este Juízo em demandas semelhantes, estão embasadas no entendimento majoritário do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que em situações análogas tem reconhecido a inépcia da inicial pela generalidade dos pedidos. Frisa-se que tal esta situação tem se repetido não só perante este Juízo, mas em vários outros pelo Estado, após a entrega de residências intermediadas por programas habitacionais. Vale destacar que em momento algum se pretende privar a parte autora de requerer, judicialmente, a indenização que entende ter sofrido por vícios construtivos; todavia, e como já exposto, não se mostra crível que todos os imóveis apresentem exatamente os mesmos vícios, daí exsurge a conclusão de que se tratam, em verdade, de demandas genéricas. Outrossim, analisando tal situação pela perspectiva da recomendação do Conselho nacional de Justiça, emerge a caracterização de litigância predatória por parte dos patronos da parte requerente, Drs. Gustavo Maceira Brambilla e Pedro Henrique Benassi Perozim, revelando nitidamente a utilização do Poder Judiciário como instrumento para tentativa de locupletamento ilícito. Esta conclusão deriva da análise sistemática dos elementos que passo a expor. Da Ausência de Documentos Indispensável Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, é deve da parte autora instruir a inicial com todos os documentos indispensáveis à sua propositura: “Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.” In casu, embora determinado por diversas vezes que a parte autora colacionasse a integralidade do contrato de alienação fiduciária em garantia (movs. 12.1, 17.1 e 45.1), nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, esta não o fez, ou seja, até o presente momento, não há nos autos qualquer documento que demonstra a legitimidade ativa da requerente para pleitear a indenização. E ainda que parte autora venha a alegar hipossuficiência técnica, é sabido que tanto o contrato quanto suas cláusulas gerais, podem ser obtidos digitalmente junto à Caixa, sendo despicienda intervenção judicial para tanto. Ora, em se tratando de ação de indenização pautada em vício de construção, é imprescindível que haja a apresentação da integralidade do contrato, para que se possa aferir com clareza a existência de responsabilidade pela construtora. Neste sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO NA INICIAL. ARTS 330, I E IV, E § 1º, III, C/C. 485, I, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. DA NARRAÇÃO DOS FATOS NÃO DECORRE LOGICAMENTE A CONCLUSÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE COM A RÉ. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0000898-71.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ALEXANDRE KOZECHEN - J. 20.09.2021). (TJ-PR - APL: 00008987120208160137 Porecatu 0000898-71.2020.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Alexandre Kozechen, Data de Julgamento: 20/09/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 20/09/2021). _X_ “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. AUTORA QUE NÃO DEMONSTROU MINIMAMENTE A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE COM A RÉ. NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. INDEFERIMENTO DESTA. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.” (TJPR - 10ª C. Cível - 0000901-26.2020.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: DESEMBARGADOR ALBINO JACOMEL GUERIOS - J. 30.05.2021). (TJ-PR - APL: 00009012620208160137 Porecatu 0000901-26.2020.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Albino Jacomel Guerios, Data de Julgamento: 30/05 /2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/05/2021). Assim, considerando que a petição inicial não se encontra suficientemente instruída com documentos indispensáveis à sua propositura, mesmo após várias determinações de emenda, outra conclusão não há não senão o indeferimento da inicial. Da Padronização Artificial do Pedido Indenizatório Não se pode olvidar que a extensão do dano material possa ser estimado na inicial, quando a aferição dos prejuízos depender de prova técnica ou não disponível à parte autora desde logo. Todavia, não se pode admitir que a mera estimativa da extensão do dano material se dê sem lastro mínimo, baseando-se tão somente no íntimo da parte requerente ou na experiência profissional de seu patrono. Noutros termos, não se indeniza dano hipotético ou incerto, sendo dever da parte prejudicada demonstrar a quantificação do prejuízo que sofreu, não podendo o quantum ser delimitado em meras alegações. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL MUNICÍPIO DE LONDRINA. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ILIQUIDEZ. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR CONDENATÓRIO LÍQUIDO. DANOS MATERIAIS INDEVIDOS POR FALTA DE QUANTIFICAÇÃO. MÉRITO. QUEDA DE ÁRVORE SOBRE POSTE DE LUZ E MURO DA RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. DEVER DO MUNICÍPIO DE FISCALIZAÇÃO E CONSERVAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EVIDENCIADA MUNICÍPIO QUE NÃO SE DESVINCILHOU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, II DO CPC. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0068993-37.2020.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO PAMELA DALLE GRAVE FLORES PAGANINI - J. 06.06.2022). (TJ-PR - RI: 00689933720208160014 Londrina 0068993-37.2020.8.16.0014 (Acórdão), Relator: Pamela Dalle Grave Flores Paganini, Data de Julgamento: 06/06/2022, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 09/06/2022). (Grifo nosso). _X_ “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU EM PARTE A PETIÇÃO INICIAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO QUANTO AO PRÓPRIO DIREITO À REPARAÇÃO EM SI. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo em parte a petição inicial. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. Embora seja possível a apresentação de pedido genérico quanto ao valor da reparação dos danos materiais na hipótese de impossibilidade de determinar as consequências do ato ou do fato, não pode ser indeterminado quanto ao próprio direito à reparação em si, ou seja, a pretensão autoral deve estar corretamente individualizada, constando na inicial elementos que permitam, no decorrer do processo, a adequada quantificação do prejuízo patrimonial. A ausência de indicação objetiva, no pedido, dos danos que o autor pretende ver reparados pelo réu inviabiliza o direito de defesa e a própria ação, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. Precedentes. 4. Agravo interno no recurso especial não provido.” (STJ - AgInt no REsp: 1837342 PR 2019/0256469-9, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020). (Grifo nosso). Deveria a parte autora ter trazido ao menos orçamentos para eventual reparo das problemáticas que alega existir em seu imóvel, o que possibilitaria aferir, com mínima exatidão, a extensão dos danos e sua valoração. Em verdade, a inicial de todas as demandas, mais especificamente na pág. 2, limita-se a descrever que o imóvel apresenta “defeitos no piso, paredes, telhado, como trincados, rachaduras, infiltrações, manchas (paredes e piso), descolamento de piso, problemas de pintura, impermeabilização, goteiras, problemas de calha e rufo, problemas no cobrimento das telhas, ausência de muro de arrimo, problema elétricos que gera constante queima de lâmpadas, queda de energia ao utilizar o chuveiro, ausência de muro ente o imóvel da parte autora e vizinho, etc”; mas queda-se de especificar às razões que levaram a estimativa de que o valor para os reparos é de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais). Trata-se de um parágrafo absolutamente genérico, que foi utilizado de forma idêntica pelos procuradores da parte nas diversas ações ajuizadas em face das requeridas e que poderia ser, praticamente, utilizado em qualquer demanda envolvendo a mesma discussão destes autos, inclusive porque redigido de forma demasiadamente ampla, a fim de abranger o máximo de vícios possível. Da Padronização Artificial do Pedido de Danos Morais Salta aos olhos o fato de que em todas as demandas mencionadas, independentemente das circunstancias do caso concreto, ou seja, quais os reais danos de cada imóvel, a parte autora pugna pela condenação das requeridas em indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Tal padronização artificial evidencia a completa ausência de análise individualizada das situações e demonstra o intuito de transformar o Poder Judiciário em verdadeira "loteria jurídica". É sabido que o valor da indenização deve guardar relação com o grau de culpa do ofensor e a extensão do dano, o que não se vislumbra in casu. Da Caracterização da Litigância Predatória A mencionada Recomendação n°. 159/2024, em seu anexo “A”, estabelece o rol exemplificativo de condutas processuais potencialmente abusivas. No caso em análise, verifico a presença de múltiplos indicadores. Os pedidos de gratuidade judiciária são apresentados de forma padronizada, sem qualquer comprovação efetiva da hipossuficiência econômica. A distribuição simultânea de 12 (doze) ações em um único dia, todas versando sobre o mesmo objeto, evidencia clara tentativa de fragmentação artificial das demandas. Esta prática viola o princípio da economia processual e caracteriza comportamento processual contrário à boa-fé objetiva. As petições iniciais são idênticas, com meras alterações dos dados da parte autora, os valores finais sequer são alterados, inexiste qualquer individualização dos fatos ou circunstâncias específicas de cada caso. Esta prática enquadra-se perfeitamente no item “7” do Anexo “A” da referida resolução. Do exposto no bojo da presente sentença, fica nítido que o caráter artificial, genérico e predatório das demandas supramencionadas, prática que deve ser combatida pelo Poder Judiciário. Neste viés, vislumbro má-fé por parte dos procuradores da parte autora. O Poder Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões contrárias à realidade fática das partes, fundadas em "aventuras jurídicas", albergadas pela gratuidade da justiça, com evidente prejuízo à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário. O artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a todos a razoável duração do processo. Este direito fundamental é diretamente afetado pela litigância predatória, que sobrecarrega o Judiciário com demandas artificiais. A Recomendação n°. 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça representa importante marco no combate a esta prática nociva, orientando os magistrados a adotarem postura proativa na identificação e coibição de comportamentos processuais abusivos. No caso em tela, por qualquer prisma que se intente analisar o pedido, esbarra-se em seu caráter evidentemente genérico, em desacordo com o artigo 322 do Código de Processo Civil, razão pela qual de rigor o reconhecimento da inépcia, nos termos do artigo 330, inciso I, §1º, inciso II, do mesmo diploma legal. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL – AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA A FIM DE AVERIGUAR A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES E OS SUPOSTOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL – NECESSIDADE DE AVERIGUAR QUAL SERIA UNIDADE RESIDENCIAL TEVE OS VÍCIOS ALEGADOS - CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS GENÉRICOS – EXERCÍCIO DE ADVOCACIA PREDATÓRIA – PATRONO DA PARTE AUTORA QUE NA MESMA SEMANA AJUIZOU AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS DE FORMA GENÉRICA – DEVER DE CAUTELA E SEGURANÇA PROCESSUAL DO JUIZ SINGULAR – SENTENÇA MANTIDA - MAJORAÇÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0003588-43.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 21.06.2024). (Grifo nosso). _X_ “APELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA ESPECÍFICA. RITJPR, ART. 110, INC. VIII, "A". AÇÃO CONDENATÓRIA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PEDIDO GENÉRICO. DANOS MATERIAIS. DANO SEM COMPROVAÇÃO E ESPECIFICAÇÃO MÍNIMAS. PETIÇÃO INICIAL IDÊNTICA A MAIS DE 80 CASOS. FOTOS INSUFICIENTES PARA INDIVIDUALIZAR O SUPOSTO VÍCIO CONSTRUTIVO. FALTA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA DEMANDA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR O VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES. LEGITIMIDADE ATIVA NÃO DEMONSTRADA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. INDEFERIMENTO. SUSPEITA DE PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA QUE JUSTIFICA A COMUNICAÇÃO AO NUMOPEDE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A pretensão indenizatória apresentada sem lastro probatório mínimo e idôneo e sem a individualização do dano material contém pedido genérico. 2. Os documentos indispensáveis à propositura da demanda são aqueles relacionados à admissibilidade da demanda. Ausência do contrato que não permite aferir a legitimidade ativa da parte. 3. Suspeita de prática de advocacia predatória que justifica a comunicação ao Núcleo de Monitoramento de Perfil de Demandas (NUMOPEDE) do TJPR. 4. São devidos honorários sucumbenciais quando citada a parte ré e apresentada contrarrazões em apelação contra sentença que indefere a petição inicial. 5. Recurso conhecido e não provido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002092-76.2023.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 06.09.2024). (Grifo nosso). Neste contexto, é impositiva a tomada das medidas descritas no artigo 4°, bem como no item 11, do anexo “B”, da referida recomendação do Conselho Nacional de Justiça. III. Dispositivo Diante de todo o exposto, e com base nos fundamentos acima assentados, reconheço a ausência de pressupostos processuais e, por conseguinte JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade resta suspensa, ante os efeitos da gratuidade da justiça outrora concedida. Sem prejuízo, e nos termos do artigo 4°, bem como item 11, do anexo “B”, da referida recomendação, determino que a secretaria promova a comunicação do teor da presente ao Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas - NUMOPEDE, ligado à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, instituído pela Instrução Normativa n°. 8/2018, da CGJ do Estado do Paraná. Cumpram-se as instruções contidas no Código de Normas da egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Paraná, no que forem pertinentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquivem-se. Santa Mariana, PR, datado e assinado digitalmente. Juliano Batista dos Santos - Juiz de Direito [i] JUNIOR, Nelson Nery; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 21ª edição. São Paulo: Editora Thomson Reuters, 2023, p. 227.

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Processo nº 0075776-14.2025.8.16.0000

ID: 325339290

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0075776-14.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

LUIZA DE LIMA ALENCAR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) HABEAS CORPUS N. 0075776-14.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: LUIZA DE LIMA ALENCAR PACIENTE: SAMUEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) HABEAS CORPUS N. 0075776-14.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: LUIZA DE LIMA ALENCAR PACIENTE: SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESERVA RELATOR: DES. TELMO CHEREM RELATOR SUBST.: DES. SUBST. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR Vistos, 1. Trata-se de Habeas Corpus n 0075776-14.2025.8.16.0000, impetrado por LUIZA DE LIMA ALENCAR em favor do paciente SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL, nos autos n. 0001085-85.2025.8.16.0143, objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. A parte impetrante alega, em suma, que (a) ausentes os requisitos para a manutenção da prisão preventiva; (b) a decisão do próprio Juízo, ao extinguir o processo sobre as medidas protetivas, considerou que não há indícios que o paciente tenha pressionado ou esteja pressionando a noticiante pra desistir da MPU; (c) a própria vítima requereu a revogação das medidas protetivas, restando ausentes os requisitos autorizadores da prisão preventiva; (d) o paciente possui condições pessoais favoráveis; e (e) as medidas cautelares diversas se mostram adequadas ao presente caso, em especial a monitoração eletrônica. Ao final, requer a concessão da liminar para conceder liberdade provisória, com a imposição de cautelares diversas, caso necessário. No mérito, a confirmação da ordem. É, em apertada síntese, o relatório. 2. Saliente-se que a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, pois, somente pode ser deferida pelo Magistrado quando demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. Extrai-se dos autos n. 0000752-36.2025.8.16.0143 que, após representação da Autoridade Policial pela decretação da prisão preventiva, o Juízo a quo, acolheu o pleito, nos seguintes termos (mov. 16.1): “(...) Quanto aos requisitos da prisão preventiva, observo que se fazem presentes a prova da materialidade e os indícios de autoria em razão dos seguintes elementos: a) Boletim de ocorrência (mov. 1.1); e b) Termos de declarações de testemunhas (movs 1.4 a 1.7), e c) Auto de Constatação Provisória das Lesões (mov. 1.4 dos autos de Medida Protetiva de n. 0000630-23.2025.8.16.0143); d) Termo de declaração da vítima (mov. 1.3, dos autos de Medida Protetiva). A respeito das condições da prisão preventiva, está satisfeita aquela prevista no art. 313, I, do CPP, já que o crime apurado se trata de crime doloso punido com pena privativa de liberdade máxima superior a 04 (quatro) anos, qual seja, artigo 121, parágrafo 2º, inciso VI, CP. Outrossim, quanto aos fundamentos, que nada mais são do que o perigo do estado de liberdade do imputado (periculum libertatis), entendo que se encontra presente, consoante o art. 312 do CPP. Inicialmente, não há que se falar em garantia da ordem econômica, já que o delito atribuído ao conduzido não envolve tal natureza. Doutro lado, está configurada a necessidade de se preservar a instrução processual, uma vez conforme trazido pelo Delegado de Polícia ‘há fortes indícios de que o autor esteja coagindo a vítima a alterar sua versão, o que compromete a instrução processual’. Ainda, há motivos para se falar em prejuízos à aplicação da lei penal, diante das notícias de que o indiciado teria condições de obstaculizar a sua submissão ao processo e a eventual determinações do Poder Judiciário. Por derradeiro, entendo existir perigo à ordem pública. Isso porque há evidente risco à sociedade caso o réu seja colocado em liberdade, de modo que é pertinente o resguardo do princípio da prevenção geral. Explico. A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o réu não permaneça segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. (...) No caso em apreço, extrai-se do Boletim de Ocorrência que CONFORME SOLICITAÇÃO DA SRA. ADRIELE SIBELSKI KUNISKI (RG: 107868828) DIRETORA DO DEPARTAMENTO DA MULHER DO CREAS DE RESERVA, A EQUIPE DESLOCOU ATÉ O CREAS PARA PRESTAR ATENDIMENTO A UMA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, QUE FOI IDENTIFICADA COMO ANA CRISTINA DA LUZ MACHADO, ANA POSSUÍA DIVERSAS MARCAS DE AGRESSÕES PELO CORPO, E ESTAVA MUITO ABALADA E FRAGILIZADA, ANA RELATOU A EQUIPE QUE NA MADRUGADA DE QUINTA FEIRA, POR VOLTA DAS 01H:00MIN, SEU EX CONVIVENTE, SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL INVADIU SUA RESIDÊNCIA E A ESPANCOU, QUE O MOTIVO SERIA POR CIÚMES, QUE SAMUEL JÁ ESTARIA EM UM RELACIONAMENTO MAS NÃO PERMITE QUE ANA SE ENVOLVA COM NINGUÉM, ANA AFIRMOU QUE NÃO TEM NENHUM RELACIONAMENTO, MAS MESMO ASSIM, ELE INICIOU DIVERSAS AGRESSÕES CONTRA ANA, DENTRE ELAS, ENFORCAMENTO, CABEÇAS, MURROS NAS COSTAS E NOS OLHOS DE ANA, BATIA A CABEÇA DE ANA CONTRA UMA JANELA DA RESIDÊNCIA, E A TODO MOMENTO AFIRMAVA QUE IRIA MATAR ANA E A QUALQUER PESSOA QUE SE ENVOLVESSE COM ELA, QUE TAIS AGRESSÕES SÓ CESSARAM POIS DEVIDO AO ENFORCAMENTO, ANA PERDEU A CONSCIÊNCIA, ACORDANDO APENAS NA QUINTA FEIRA PELA MANHÃ, DESDE ENTÃO, ANA ESTAVA NA CASA DE UMA AMIGA, IDENTIFICADA COMO RAÍSSA DE PAULA DOS SANTOS, SE ESCONDENDO DE SAMUEL POR MEDO, E QUE NA DATA DE 11/04/2025, SEXTA FEIRA, ANA DECIDIU PROCURAR AJUDA NO CREAS, SENDO REPASSADA A INFORMAÇÃO PARA A EQUIPE, ANA FOI ENCAMINHADA PARA REALIZAR LAUDO DE LESÃO NO HOSPITAL MUNICIPAL E POSTERIORMENTE ATÉ A DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL PARA REALIZAR A SOLICITAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEVIDO A SITUAÇÃO, POSTERIORMENTE FORAM INFORMADOS OS NÚMEROS DE EMERGÊNCIA PARA ANA CASO NECESSÁRIO E ORIENTAÇÕES DIVERSAS PARA QUE ELA POSSA SE MANTER SEGURA, E COMO PROCEDER CASO SAMUEL A PROCURE, ACIONANDO IMEDIATAMENTE A EQUIPE POLICIAL. Pelo que foi narrado no Boletim de Ocorrência, a vítima teria relatado que na madrugada do dia 10/04/2025 o representado teria invadido sua residência, e por ciúmes, proferiu ameaças de morte contra ela além de diversas agressões que consistiram em enforcamento, murros nas costas, nos olhos, batia a cabeça dela contra a janela. Em consonância, quando prestou seu primeiro depoimento perante a Autoridade Policial e solicitou a concessão de medidas protetivas de urgência, a ofendida A. C. d. L. M, disse (mov. 1.3 dos Autos de Medida Protetiva): Aos 11 dias de abril de 2025 A. C. d. L. M rg: 14919780-0 relatando que na madrugada do dia 09/04/2025 para o dia 10/04/2025 perto das 1h da manhã foi agredida por seu convivente Samuel Nascimento do Amaral rg: 15843401-6. Que moraram juntos por 5 ano e separaram-se faz um mês e que Samuel que possuem uma filha de 2 anos juntos. Que durante o relacionamento Samuel sempre foi agressivo com palavras mas que não havia a agredido fisicamente antes. Que no dia 09 a declarante estava em sua residência, que estavam na residência também Heloisa Vitoria amiga da vítima, Eric Gabriel Ronkoski namorado de Heloisa, e Luis Henrique amigo de Eric, e que Samuel entrou na residência, que a vítima achou que ele havia ido até lá para conversar com Eric, e quando percebeu Samuel já estava dentro do quarto de Heloisa, e que iniciou-se uma discussão, que a discussão foi devido a ciúmes de Samuel e que ele disse para a vítima "se você namorar com outra pessoa eu mato você e a pessoa", que a discussão continuou, que Samuel alterou o tom de voz e começou a xingar a vítima de "biscate", e que disse "um monte de besteiras", e quando a vítima pediu para que Samuel não gritasse ele desferiu socos no rosto da vítima, puxou o cabelo da vítima e bateu a cabeça dela na janela e deu cabeçadas na vítima, deu dois socos nas costas da vítima e deu uma mordida em seu pescoço. Enquanto isso ocorria a vítima pedia socorro a Eric que não a socorreu e também não deixaram Heloisa ajudar a vítima. Que após isso a vítima sentou na cama e que Samuel deu nela um golpe "mata leão" apertando o pescoço da vítima e disse "agora eu te mato" e que neste momento a vítima relata que não conseguiu mais gritar e sente que perdeu os sentidos e não conseguia respirar. E não viu mais nada, que "apagou" e não sabe mais dizer que aconteceu. Que após isso a vítima só acordou quando viu Heloisa dentro do quarto, a vítima relata que Heloisa entrou no quarto e chorou e de "Ana do céu o que aconteceu, o Samuel é louco", e que a vítima perguntou o que havia acontecendo e pediu para Heloisa olhar no espelho, que após isso Samuel já havia saído do quarto mas permaneceu na residência, e que passou a noite lá, a vítima relata que faz tratamento para depressão e que pediu para a amiga lhe dar o remédio para dormir, e que dormiu e Heloisa cuidou das filhas da vítima para ela dormir. Que as filhas da vítima presenciaram as agressões. Que no dia anterior Ana estava retornando para sua casa e Samuel estava na esquina e que Samuel tentou conversar com Ana sobre a filha deles, mas que a vítima negou-se e disse para conversarem outro dia e correu para casa, e que nesse momento tropeçou e caiu, e nisto machucou seus joelhos. Que a vítima ficou escondida na casa de uma vizinha chamada Jussara com suas filhas, que não chamou a polícia pois Samuel disse que se ela fizesse isso iria chamar a polícia iria tirar as filhas dela, e que iria matá-la. Que no dia de hoje uma vizinha avisou que a janela da casa da vítima estava aberta, mas que quando ela saiu deixou as janelas fechadas. Com cadeado e com pedaços de madeira. Em sua declaração a vítima assevera que na época já estavam separados, mas que quando estavam juntos SAMUEL sempre foi agressivo. Acerca do que ocorreu naquele dia, assevera que estavam em casa com alguns amigos quando o representado chegou no local já proferindo ameaças contra ela por ciúmes ‘foi devido a ciúmes de Samuel e que ele disse para a vítima ‘se você namorar com outra pessoa eu mato você e a pessoa’. Ato contínuo, disse que após proferir xingamentos contra ela, SAMUEL partiu para agressão, desferindo socos contra seu rosto, ‘cabeçadas’, puxões de cabelo, bateu sua cabeça na janela, socos nas costas e mordida no pescoço. Narra, ademais, que após isso, quando já estava sentada na cama, o representado desferiu contra ela um ‘mata leão’, dizendo ‘agora eu te mato’, momento a vítima relata que não conseguiu mais gritar e sente que perdeu os sentidos e não conseguia respirar. Necessário se faz ressaltar, que pelos relatos, as agressões teriam ocorrido com a presença das crianças na residência, trazendo ainda mais gravidade ao fato. Ressalta-se que nesta mesma oportunidade, quando preencheu o formulário de avaliação de risco de violência doméstica e familiar contra mulher, a vítima respondeu que era submetida a atos reiterados de violência, tendo ela respondido “sim” quando questionada se as agressões ou ameaças se tornaram mais frequentes ou mais graves nos últimos meses (mov. 1.2 dos autos de Medida Protetiva). Confirmando a versão de que as agressões teriam sido proferidas pelo acusado contra a vítima naquele dia, José Wilson dos Santos, amigo do ex-casal que se encontrava no local naquele dia, afirmou que visualizou o momento que A. C. d. L. M foi agredida. Colhe-se do trecho de seu depoimento prestado perante a Autoridade Policial (mov. 1.6): ‘(...); Que na noite do ocorrido, Samuel chegou tranquilamente na residência, que cumprimentou a todos, que tomou umas cervejas e depois e cerca de 10 minutos iniciou-se uma discussão entre Ana Cristina e Samuel iniciada por Ana, na frente de todos os convidados e que Samuel partiu para cima de Ana a agredindo, que no momento em que as agressões começaram, os convidados correram para fora da casa e foram embora. Que o declarante tirou as crianças de dentro de casa até Samuel sair de dentro da casa, que quando Samuel saiu ‘como se não tivesse acontecido nada’ o declarante entregou as crianças para Ana e foi embora. Que o declarante não chamou a polícia pois estava sem celular. Que Ana Cristina em nenhum momento pediu socorro, mas que quando o declarante entregou as crianças a ela percebeu que haviam marcas de agressão em seu rosto, olhos roxos, marcas nos braços e pescoço; (...)’. As declarações e depoimentos estão de acordo com o que constou no Auto de Constatação Provisória das Lesões realizado pela vítima no dia dos fatos (mov. 1.4 dos autos de Medida Protetiva de n. 0000630-23.2025.8.16.0143). Acontece que, mesmo diante de tudo que foi acima relatado, na data de 06/05/2025 a vítima A. C. d. L. M, compareceu na Delegacia de Polícia ‘querendo retirar a queixa’, narrando, em síntese, que as lesões causadas naquela data de 10/04/2025, em verdade foram causadas em uma briga de bar, não tendo o acusado nenhuma responsabilidade sobre elas. Entretanto, como bem pontuou a d. Autoridade Policial ‘tal nova versão não encontra qualquer respaldo nos demais elementos de prova dos autos, sendo contraditória, isolada e nitidamente forçada, como ocorre com frequência em casos de violência doméstica, onde há intimidação da vítima pelo agressor’. Desta feita, resta demonstrado que o representado apresenta grande periculosidade social, eis que além de, em tese, agredir a vítima de forma grave proferiu ameaças de morte contra ela. Além disso, existem indícios de que seu estado de liberdade possa prejudicar a vítima a relatar a verdade sobre o ocorrido, eis que esta tem alterado sua versão para amenizar a conduta do réu e agora até mesmo para inocentá-lo. Por derradeiro, entendo que existem motivos para se falar em prejuízos à aplicação da lei penal, eis que conforme trazido pelo Delegado de Polícia, após a ocorrência dos fatos, o investigado encontra-se em lugar incerto e não sabido. Portanto, verifica-se que a decretação da prisão cautelar se mostra necessária para a garantia da ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Assim, ante todas as circunstâncias fáticas acima delineadas, tenho que as medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319, do CPP) não se mostram, por ora, suficientes e adequadas para acautelar os bens jurídicos previstos no art. 282, I, do Código Processual, sendo de todo recomendável a manutenção da segregação como único instrumento que atende às peculiaridades do caso concreto. Reitero que, conquanto o princípio da não-culpabilidade (art. 5º, LVII, CF) consagre no ordenamento jurídico brasileiro a regra do status libertatis, tornando a custódia provisória do indivíduo uma excepcionalidade, tal princípio não impede o encarceramento provisório do investigado ou denunciado antes do trânsito em julgado da sentença criminal condenatória, se preenchidas as determinações legais já apontadas. Isso posto, a decretação da prisão preventiva é medida de rigor. 3. Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela Autoridade Policial e, por consequência, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL com fundamento nos artigos 311, 312, § 2º e art. 313, inciso I, todos do Código de Processo Penal, como forma de garantir a ordem pública.”-g.n. O paciente foi denunciado pela prática, em tese, dos delitos previstos nos arts. 129, § 13, do Código Penal (fato 01), e 147, § 1º, do Código Penal (fato 02), na forma do artigo 69 do CP, com incidência da Lei n. 11.340/06 (mov. 19.1, autos n. 0000751-51.2025.8.16.0143), tendo sido recebida a exordial acusatória em 13/05/2025 (mov. 28.1, autos n. 0000751-51.2025.8.16.0143). Após manifestação defensiva pela revogação da prisão preventiva, o Juízo de origem manteve a custódia cautelar, nos seguintes termos (mov. 13.1, autos n. 0001085-85.2025.8.16.0143): “(...) De acordo com o que se depreende da decisão proferida ao mov. 11.1 dos autos de medida cautelar n. 0000752-36.2025.8.16.0143, a prisão preventiva do requerente foi devidamente decretada diante da presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis, haja vista que a ordem pública se encontrava e ainda se encontra ameaçada com sua liberdade. Não obstante o requerimento formulado pela douta defesa ao mov. 1.1, observa-se que nada aconteceu de novo, ou mudou, desde a data da decretação da prisão preventiva (07/05/2025), permanecendo hígidos os fundamentos da decisão que a decretou, embasada na necessidade de garantir a ordem pública, para conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Muito embora o disposto no artigo 316 do Código de Processo Penal possibilite a revogação da prisão preventiva, o comando normativo é claro ao especificar que deve se verificar a presença de fato superveniente que autorize a revogação desejada pelo requerente. No caso em exame, nota-se que a manutenção da prisão preventiva do requerente é imprescindível para garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Nesse sentido, como bem consignado em decisão prolatada nos autos supramencionados, a autoria e a materialidade do delito restaram suficientemente evidenciados, além de ressaltar que no momento do delito o requerido encontrava-se embriagado. (...) Sendo assim, a gravidades do delito, bem como os indícios de autoria e a materialidade, estão devidamente expostas na decisão em que decretou a segregação cautelar. Ademais, ainda que a vítima tenha alterado sua versão dos fatos, realizada audiência de instrução e julgamento, a testemunha que perante a Autoridade Policial afirmou ter presenciado os fatos, quando ouvido perante o Juízo, confirmou seu depoimento anteriormente prestado, no sentido de que SAMUEL que teria agredido ela naquele dia. Acerca da retratação da vítima, conforme pontuado pelo E. TJPR no julgamento no Habeas Corpus impetrado pela defensora do requerido: ‘a declaração da vítima não tem o condão de afastar, de forma automática, os indícios de autoria e materialidade delitiva, tampouco é apta a desconstituir os fundamentos que sustentam a medida cautelar extrema, especialmente quando presentes elementos concretos que evidenciam risco à ordem pública’, como no caso dos autos. Outrossim, embora a defesa afirme que restou encerrada a instrução processual, tal informação não procede. Da análise daqueles autos verifica-se que resta pendente a oitiva de uma testemunha, razão pela qual se mostra ainda mais necessária a manutenção da prisão do acusado, eis que decretada também para conveniência da instrução criminal. No mais, embora a defesa sustente a existência de condições favoráveis ao requerente, tais como o exercício de atividade lícita e residência fixa, essas circunstâncias não são suficientes para o deferimento do pedido ora aviado. (...) Cumpre consignar que a garantia da ordem pública, como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva, reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas caso o autuado não permaneça segregado, possuindo o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão. Anota-se que a prisão cautelar não fere o princípio da presunção da inocência (artigo 5º, inciso LVII, da Constituição da República), uma vez que a Carta Magna autoriza a custódia preventiva, desde que observados os requisitos e o devido processo legal, como se extrai dos incisos LIV, LXI e LXVI do citado artigo 5º. Consigna-se, ainda, que a prisão preventiva, hipótese de medida cautelar no processo penal, submete-se à cláusula rebus sic stantibus, de modo que poderá ser revista em qualquer momento durante o trâmite do feito, desde que haja alteração da situação fática. Desse modo, considerando que a defesa não demonstrou motivos suficientes para a pretendida revogação da prisão preventiva, e não havendo alteração fática capaz de afastar os requisitos que, outrora, ensejaram a prisão cautelar, mantenho o decreto pelos fundamentos acima expostos, bem como por aqueles constantes da decisão em que se decretou a custodia cautelar do requerente, aos quais me reporto integralmente, porque ainda persistem. 3. Ante o exposto, presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, à vista do parecer ministerial de mov. 10.1, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA de SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL.”-g.n. Pois bem. A prisão preventiva é medida extrema e excepcional, que somente deve ser decretada quando demonstrada a presença concomitante dos requisitos legais, quais sejam, a prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, bem como a existência de fundadas razões que evidenciem a risco à ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Pelos fatos narrados e elementos informativos existentes nos autos, não há possibilidade de excepcionar a garantia constitucional de liberdade do paciente, dado que não há demonstração de risco suficiente a autorizar a manutenção da cautelar mais extrema. Com efeito, entendo inexistir, por ora, periculum libertatis a justificar a custódia cautelar, notadamente diante das circunstâncias em que, em tese, ocorreram os fatos. Não se ignora a gravidade da conduta investigada. Todavia, não vislumbro o periculum libertatis a justificar a medida mais gravosa. Para coibir eventual reiteração delitiva com vistas à preservação da integridade física e psicológica da vítima e, por conseguinte, a garantia da ordem pública – vale dizer, da execução da tutela inibitória deferida – mostra-se suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas, cumulativamente às medidas protetivas de urgência já deferidas em favor da vítima. Em caso análogo, confere-se de julgado da Corte Superior de Justiça: “HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO E AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE RISCO IMINENTE E EFETIVO À VIDA DAS VÍTIMAS. POSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS OU DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA. 1. Embora, a um primeiro olhar, o Código de Processo Penal impeça a decretação da custódia preventiva de modo originário em situações similares (acusação da suposta prática da contravenção penal de vias de fato e do crime de ameaça), há de se ponderar que a importância e a supremacia do bem jurídico concretamente ameaçado de perecimento - a vida humana, protegido inclusive constitucionalmente - não pode ficar sem tutela penal efetiva e eficiente. Assim, se o juiz, na análise do caso concreto, concluir não haver outro meio idôneo para evitar o mal prometido pelo acusado (a morte da vítima), parece desarrazoado e temerário impedir o uso da prisão preventiva. 2. O caso dos autos, contudo, não evidencia risco iminente e efetivo à vida das vítimas (sua companheira e o filho menor do casal), a justificar, de pronto, a decretação da custódia preventiva, porquanto o cenário descrito pelo Juiz de primeiro grau nem sequer menciona em que consistiram as supostas ameaças dirigidas à ofendida, tampouco se houve eventual lesão corporal: limitou a apontar a ocorrência de vias de fato. 3. As circunstâncias em que supostamente perpetrados os ilícitos em questão - agressão à vítima em outras ocasiões e ameaça também ao filho menor do casal - exigem que sejam aplicadas cautelas alternativas à prisão ou medidas protetivas de urgência que obriguem o paciente, especialmente para resguardar a segurança e a integridade da ofendida, e também do filho menor do casal, bem como evitar a repetição de novas infrações penais. 4. Ordem concedida para, confirmada a liminar anteriormente deferida, assegurar ao paciente que responda em liberdade ao Processo n. 0301695-15.2017.8.19.0001 se por outro motivo não houver a necessidade de ser preso, mediante o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão (art. 319 do CPP) ou de medidas protetivas de urgência, a serem estabelecidas pelo Juiz de primeiro grau, à luz das peculiaridades do caso concreto e do disposto nos arts. 22 e seguintes da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).” (STJ - HC: 428531 RJ 2017/0321639-5, Relator: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 05/04/2018, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/04/2018) (grifei). Considerando as circunstâncias em que a prisão fora decretada, qual seja, o paciente, em tese, desferiu múltiplos socos no rosto e nas costas da vítima, puxou-lhe os cabelos, bateu sua cabeça contra uma janela, desferiu cabeçadas, mordeu-lhe o pescoço e, posteriormente, aplicou um golpe do tipo "mata-leão", ocasião em que proferiu a frase "agora eu te mato", impedindo-a de respirar e levando-a à perda dos sentidos — evidenciando uma escalada progressiva de agressividade e um risco concreto à integridade física e à própria vida da ofendida — entendo configurada a gravidade concreta da conduta, a justificar a imposição de medida cautelar diversa mais gravosa, notadamente a monitoração eletrônica, como forma de preservar a segurança da vítima e garantir a efetividade da persecução penal. A prima facie, para coibir eventual reiteração delitiva com vistas à preservação da integridade física e psicológica da vítima e, por conseguinte, da ordem pública, mostra-se suficiente a imposição das seguintes medidas cautelares diversas da prisão, descritas no art. 319 do Código de Processo Penal, advertindo-se que o descumprimento enseja na revogação do benefício (art. 282, § 4º CPP): (a) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades (inciso I); (b) proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução (inciso IV); e (c) recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos (inciso V); (d) proibição de se aproximar da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, a uma distância mínima de 200m (duzentos metros), bem como proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação; e (e) monitoração eletrônica, no prazo de 90 dias, podendo ser renovado, conforme Resolução nº 526/2014-GS/SEJU. Nessas condições, DEFIRO A LIMINAR para substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares antes listadas, consignando-se a advertência de que o seu descumprimento poderá acarretar o restabelecimento da prisão preventiva. Determino a expedição de alvará de soltura/mandado de monitoração eletrônica, salvo se por outro motivo deva permanecer preso, que deverá ser cumprido pelo MM. Juízo de origem. 3. Do exposto, DEFIRO a liminar pleiteada e concedo liberdade provisória ao paciente SAMUEL NASCIMENTO DO AMARAL, com a aplicação das medidas diversas referenciadas. A expedição de alvará de soltura/mandado de monitoração eletrônica em favor do paciente deverá ser feita pelo MM. Juízo a quo, bem como a fiscalização do cumprimento das medidas cautelares. 4. Oficie-se ao MM. Juiz de Direito da origem para que dê cumprimento ao presente decisum, bem como solicitando informações circunstanciadas na urgência que o caso requer, no prazo de 05 (cinco) dias, incumbindo ao MM. Juízo elucidar quaisquer dados que entender pertinentes ao julgamento deste pedido. 5. Após, com ou sem as informações ordenadas, abra-se vista dos autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça. 6. Por fim, voltem conclusos. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR RELATOR DESIGNADO

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Processo nº 0064009-76.2025.8.16.0000

ID: 300504081

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0064009-76.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO DE ALMEIDA MENDES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE MIAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0064009-76.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Estelionato Impetrante: Alexa… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL Recurso: 0064009-76.2025.8.16.0000 HC Classe Processual: Habeas Corpus Criminal Assunto Principal: Estelionato Impetrante: Alexandre Miazzo Paciente: Danilo de Almeida Mendes Relatora: Desembargadora Maria Lúcia de Paula Espíndola Visto. 1. Trata-se de habeas corpus impetrado pelo advogado Alexandre Miazzo em favor de Danilo de Almeida Mendes, sob a alegação de constrangimento ilegal supostamente praticado pelo Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cambará. Para tanto, o impetrante aduz que não existe fundamento válido para a segregação provisória, que estão ausentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal e que o paciente ostenta condições pessoais favoráveis como primariedade, residência fixa e profissão definida. Assevera que o paciente cumpriu pena suficiente para progredir de regime. Requesta, liminarmente e no mérito, a revogação do cárcere. Subsidiariamente, pretende a fixação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJPR). 2. Cinge-se a controvérsia quanto à existência de constrangimento ilegal na sentença do Juízo de Direito da Vara Criminal da Comarca de Cambará, que condenou o paciente Danilo de Almeida Mendes, às penas de 4 (quatro) anos e 7 (sete) meses de reclusão e 45 (quarenta e cinco) dias-multa, em regime inicialmente fechado, pela prática do crime previsto no artigo 171, caput, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal. Pois bem. O habeas corpus protege o direito de liberdade de locomoção, que não pode sofrer violência ou coação por ilegalidade ou abuso de poder (CR, art. 5º, LXVIII; CPP, art. 647), salvo por previsão legal. Apesar de não existir na lei disposição sobre liminar no habeas corpus, a doutrina e a jurisprudência admitem sua concessão desde que presentes os requisitos das medidas cautelares em geral, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora[1]. Assim, a decisão que defere a liminar tem caráter transitório e perdurará até o julgamento definitivo, quando, então, a ordem do habeas corpus poderá ser denegada e restaurado, consequentemente, o status quo. O julgador singular manteve a prisão preventiva do paciente na sentença penal condenatória, com a sequente motivação: “(...) Tendo em vista a fixação do regime inicial fechado e a revisão das prisões (movs. 217.1 e 379.1), mantenho a segregação cautelar dos réus LUIS FELIPE SERRANO CARDOSO e DANILO DE ALMEIDA MENDES, remetendo-se não somente aos argumentos já delineados em movs. 34.1, 217.1 e 379.1, como pelo reforço ao em razão da sentença de mérito condenatória ora proferida.” (mov. 540.1, autos n. 0000682-26.2024.8.16.0055) Outrossim, indeferiu a súplica de liberdade provisória como segue: “(...) No caso em apreço, para além de todos os elementos indiciários de materialidade e de autoria, verifico a presença evidente de uma das hipóteses de cabimento – garantia da ordem pública. Isso porque, conforme bem ressaltado pelo Ministério Público em seu parecer de mov. 11.1, permanecem inalterados os motivos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do acusado, com fundamento no artigo 312 do Código de Processo Penal, eis que a gravidade concreta dos crimes de cometidos (quatro estelionatos praticados em continuidade delitiva) e as provas disponíveis nos autos justificam a custódia preventiva. Nesse sentido, fato é que, permanecendo incólumes os motivos que ensejaram a prisão preventiva do condenado (mov. 12.1 dos autos nº. 0001360-41.2024.8.16.0055) e ratificados pelas decisões de movs. 156.1, 217.1, 379.1 e 450.1 dos autos nº. 0000682-26.2024.8.16.0055, mostra-se imperiosa a manutenção da prisão, para evitar que o requerente solto continue a praticar delitos. Ademais, a alegação de que o custodiado faria jus à progressão de regime em virtude do tempo de prisão cautelar já cumprido não procede, tanto em razão de fundamentos legais quanto por critérios de razoabilidade e segurança pública. A progressão de regime pressupõe o cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 112 da Lei nº. 7.210/1984, sendo certo que tais requisitos devem ser aferidos no bojo da execução penal, sob a jurisdição do juízo da execução, e não no curso da ação penal ou por meio de simples petição incidental na fase de conhecimento. Não se pode olvidar, ainda, que os crimes pelos quais o custoadiado foi condenado foram cometidos de dentro da unidade prisional, evidenciando absoluta inaptidão do requerente para usufruir de qualquer regime de cumprimento de pena mais brando, posto que se trata, inclusive, de reincidente específico, já registra condenações criminais transitadas em julgado anteriores pela prática do crime de estelionato. A progressão, pois, além de juridicamente prematura, seria temerária do ponto de vista da tutela da ordem pública. Embora o Código de Processo Penal preveja alternativas à prisão, estas só podem ser aplicadas quando as circunstâncias do caso não exijam a custódia preventiva. No presente caso, as medidas cautelares não se mostram suficientes para garantir a ordem pública e a efetiva aplicação da lei penal, tendo em vista as circunstâncias que envolveram a prática dos delitos e a gravidade das condutas perpetradas. Entendo que, em razão do risco concreto de reiteração delitiva, da ousadia e da eficácia da organização delituosa estruturada (na qual o réu exerceu papel ativo), bem como diante da necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, a prisão preventiva é a única medida eficaz e proporcional para a proteção dos bens jurídicos ameaçados, sendo inviável, assim, a substituição por medidas cautelares alternativas, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. No caso concreto, portanto, verifica-se que o decreto prisional ainda se mostra necessário para GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, tendo em vista que as circunstâncias dos crimes perpetrados demonstram de maneira concreta a periculosidade do custodiado, revelando, outrossim, sua ausência de temor frente à legislação vigente e às autoridades atuantes, o que atesta que a prisão é imperiosa para se evitar a reiteração criminosa, acautelando-se, inclusive, o meio social, uma vez que a sociedade não pode ficar exposta a sorte de atos criminosos, gerando indignação e intranquilidade. À vista disso, conforme ensina Eugenio Pacelli, percebe-se, de imediato, que a prisão para garantia de ordem pública não se destina a proteger o processo penal, enquanto instrumento de aplicação da lei penal. Dirige-se, ao contrário, à proteção da própria comunidade, coletivamente considerada, no pressuposto de que ela seria duramente atingida pelo não aprisionamento de autores de crimes que causassem intranquilidade social (Curso de Processo Penal. 21. Ed. São Paulo: Atlas, 2017. p. 264). Dessa maneira, afirmo que os argumentos trazidos no petitório incidental não são justificáveis para concessão de liberdade provisória ou para imposição de medidas alternativas à prisão, de forma que, até o momento, é de rigor a manutenção da prisão preventiva, pois há fundamentos concretos para medida, alicerçada no art. 312 do Código de Processo Penal, para resguardar a ordem pública, conforme todas as decisões anteriores de movs. 34.1, 217.1, 379.1 e 450.1, bem como pelo reforço ao fumus comissi delicti em razão da sentença de mérito condenatória igualmente proferida. Ante o exposto, não havendo como se manter a liberdade ambulatória do acusado sem risco concreto aos cidadãos da comunidade atingida, é de rigor o indeferimento do pleito e a manutenção da prisão preventiva de DANILO DE ALMEIDA MENDES. 2. DISPOSITIVO Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação formulado por DANILO DE ALMEIDA MENDES determinando a MANUTENÇÃO DE SUA PRISÃO PREVENTIVA, fundamentadamente outrora decretada, com lastro nos artigos 312 e 313 do CPP.” (mov. 14.1, autos n. 0001085-58.2025.8.16.0055) Nada obstante as afirmações do impetrante, não se constata, neste juízo de cognição sumária, a presença dos pressupostos que admitiriam o deferimento da liminar. O artigo 387, § 1º, do Código de Processo Penal, prevê que “o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta”. No particular, esta exigência legal foi cumprida, porque a sentença possui, em princípio, justificativa adequada e cumpre os requisitos dos artigos 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, já que faz referência as decisões pretéritas (movs. 34.1, 217.1 e 379.1, dos autos n. 0000682-26.2024.8.16.0055), as quais destacam à necessidade de garantir a ordem pública, com base na gravidade concreta dos fatos e no risco de reiteração delitiva. Nesse aspecto, o fumus comissi delicti, vale dizer, a prova da evidência do crime está comprovada pela prolação da sentença de primeiro grau. Em relação ao periculum libertatis, ou seja, o perigo da permanência do sujeito em liberdade, há elementos aptos a estear o cárcere para garantir a ordem pública, por conta do fato de o paciente exercer papel ativo em grupo criminoso e da possibilidade de recidiva, uma vez que os ilícitos de estelionato, pelos quais ele foi condenado nos autos n. 0000682-26.2024.8.16.0055, foram cometidos de dentro da unidade prisional. Se não bastasse, o paciente ostenta várias condenações por crimes de mesma natureza: “7050/2009, com condenação em 10/07/2012; 0004923.18.2011.8.26.0444, com condenação em 04/09/2013; 0008103.79.2011.8.26.0270, com condenação em 18/03/2021; 0007030.67.2014.8.26.0270, com condenação em 18/10/2021; e 0001596.58.2018.8.26.0270, com condenação em 05/11/2021; 0008103-79.2011.8.26.0270, com trânsito em julgado em 01/02/2022; 7242592-00.0012.8.26.0270, com trânsito em julgado em 09/12/2021; 0007030-67.2014.8.26.0270, com trânsito em julgado em 05/11/2021; 0010788-86.2016.8.26.0269, com trânsito em julgado em 06/12/2021; 0005873-30.2012.8.26.0270, com trânsito em julgado em 31/08/2023; e 0001596-58.2018.8.26.0270, com trânsito em julgado em 07/02/2023.” (mov. 540.1, autos n. 0000682-26.2024.8.16.0055) É consabido que persistência do paciente na prática delitiva valida a interferência estatal com a determinação da ordem de prisão, porquanto a contumácia delitiva revela a periculosidade social e compromete a ordem pública. Nesse sentido, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: “Como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública” (STJ, AgRg no HC n. 903.414/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 3/6/2024). Então, ao menos em análise perfunctória, não procedem as assertivas do impetrante relativas à ausência de motivos para a prisão preventiva, haja vista que a sentença e a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória estão satisfatoriamente apoiadas em fatos capazes de lastrear a indispensabilidade da medida e afastar a estipulação de cautelares diversas. Sem olvidar que a existência de condições pessoais favoráveis – primariedade, residência fixa e profissão definida –, por si só, não inviabiliza o decreto preventivo se preenchidos os requisitos legais. A saber: “Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva” (STJ, AgRg no HC n. 894.873/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 24/4/2024). E, não se desconhece que o cárcere corresponde à ultima ratio, cabível apenas quando insuficientes as medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, porém, devido às peculiaridades da espécie, as providências mais brandas, ao que parece, não são suficientes para assegurar a garantia da ordem pública. Veja-se: “Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a necessidade da prisão preventiva, não se afigura suficiente a fixação de medidas cautelares alternativas” (AgRg no HC n. 573.598/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020) (STJ, AgRg no RHC n. 193.008/AL, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024). A rogativa de ver reconhecido o direito à progressão de regime com fundamento no tempo de segregação cautelar já cumprido, em princípio, não é admissível de análise nesta via excepcional, pois o sistema jurídico prevê recurso específico para atacar os incidentes de execução penal, qual seja o agravo em execução (Lei n. 7.210/1984, art. 197[2]). Portanto, salvo em casos de patente ilegalidade, não se admite a impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, até porque a restrição à utilização do writ como sucedâneo recursal objetiva o resguardo da utilidade e eficácia do remédio constitucional, que é instrumento de proteção ao direito ambulatorial – direito de ir e vir – da pessoa ameaçada por ato ilegal ou flagrante nulidade. Sobre o tema, a Corte Superior de Justiça se posiciona: “O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.” (STJ, AgRg no HC n. 946.588/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Ressalta-se, ao que tudo indica, não há ilegalidade manifesta a ensejar a concessão da ordem de ofício, visto que conforme dispõe o artigo 112 da Lei n. 7.210/1984, a progressão de regime pressupõe o preenchimento cumulativo de requisitos objetivos e subjetivos, cuja aferição compete exclusivamente ao juízo de execução penal, no âmbito do regular processo de execução da pena. Assim, é descabida a antecipação de tal análise no curso da ação penal originária ou por meio da impetração do writ. Posto isso, sem prejuízo da apreciação aprofundada da matéria por ocasião do julgamento de mérito, indefiro a medida liminar. 3. Requisitem-se informações da autoridade dita coatora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. 4. Após, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Intime-se. 6. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Desembargadora [1] LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. 12. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora JusPodivm, 2023, p. 1.654. [2] Art. 197. Das decisões proferidas pelo Juiz caberá recurso de agravo, sem efeito suspensivo.

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Jefferson Ferreira Da Silva x Ministério Público Do Estado Do Paraná -2º Juizado De Violência Doméstica E Familiar Contra A Mulher De Curitiba

ID: 291437333

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0004129-23.2025.8.16.0011

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá -2º JUIZADO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

JEFFERSON LUIS DOS SANTOS CRUZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CON… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA - 2º JUIZADO - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-180 - Fone: (41) 3309-9333 - Celular: (41) 3309-9199 - E-mail: sempvd-ctba@tjpr.jus.br Autos nº. 0004129-23.2025.8.16.0011 Processo: 0004129-23.2025.8.16.0011 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Data da Infração: 30/04/2025 Requerente(s): JEFFERSON FERREIRA DA SILVA Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ -2º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA DECISÃO 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado por JEFFERSON FERREIRA DA SILVA, no qual sustentou a ausência dos requisitos para a manutenção da segregação cautelar, pois a ofendida teria consentido com a aproximação do requerente, vez que os envolvidos conversavam quase que diariamente através de aplicativo de mensagens de Whatsapp e ela concordava com a aproximação quando era conveniente, o que demonstra a sua ausência de temor. Subsidiariamente postulou pela fixação de medidas cautelares do artigo 319 do CPC em substituição a prisão (movs. 1.1/1.17). O Ministério Público opinou pela manutenção da segregação cautelar destacando que há concretos riscos de reiteração delitiva, uma vez que o requerente já possui histórico de ameaças contra a vítima, inclusive com o uso de faca em ocasião anterior (conforme Boletim de Ocorrência nº 2025/218000, anexado aos autos da Medida Protetiva nº 0001085-93.2025.8.16.0011). Ademais, em 30/03/2025, o acusado descumpriu as medidas protetivas e novamente ameaçou a vítima (Boletim de Ocorrência nº 2025/408988 – mov. 30.2 – MPU). Apontou que quanto a alegação de consentimento da vítima, o delito de descumprimento de medidas protetivas pelo qual o acusado responde é crime contra a administração da Justiça, cujo bem jurídico tutelado é indisponível e para o qual subsiste o interesse público no cumprimento da ordem judicial, independentemente do arbítrio da ofendida. Ademais, a prisão é necessária para a conveniência da instrução criminal, pois a vítima ainda não foi ouvida e a liberdade poderá prejudicar a prova em razão de eventual intimidação da mesma. Desse modo, concluiu que com fulcro nos artigos 312 e 313, III, do CPP a custódia cautelar é necessária para a garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e garantir a integridade física e psicológica da vítima (mov. 12.1). É a síntese necessária. Decido. 2. Compulsando os autos, conclui-se que o pleito de revogação da prisão preventiva não comporta acolhimento, vez que os fundamentos que ensejaram a decretação da segregação cautelar do requerente são válidos e ainda persistem. A decisão que decreta a prisão cautelar carrega consigo a cláusula rebus sic stantibus, isto é, pode ser alterada, mesmo que de ofício (artigo 316 do CPP) quando houver modificação fática ou jurídica que justifique aquela alteração, o que não ocorre na espécie. Cabe repisar, todavia, todos os argumentos lançados na decisão proferida no mov. 28.1 dos autos nº 0002321-10.2025.8.16.0196 em apenso, com especial destaque ao trecho seguinte: “In casu, existe prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do delito em tese praticado, consubstanciadas pelo boletim de ocorrência (mov. 1.5), declaração dos policiais militares (movs. 1.7 e 1.9) e da vítima (mov. 1.11). Pontua-se que não se trata de antecipação da apreciação do mérito, mas somente de juízo objetivo de constatação de elementos indiciários necessários para a decretação de uma medida cautelar criminal. Adiante, verifica-se que a prisão preventiva se faz indispensável a fim de assegurar o cumprimento das medidas protetivas de urgência concedidas em favor da ofendida (art. 313, III, CPP). Em análise aos autos de n. 0011218-28.2024.8.16.0013, em trâmite perante o 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Curitiba/PR (certidão de mov. 7.1), tem-se que em 29.06.2024 foram concedidas, em favor da ofendida Joecyna, medidas protetivas em decorrência da prática, em tese, dos delitos de injúria e ameaça pelo conduzido. Consta dos mencionados autos que o autuado foi devidamente citado e intimado das medidas na data de 08.07.2024 (e que a vigência é julho de 2025). Logo, tinha plena ciência das condutas a serem evitadas a fim de descumprir a decisão judicial, mas ainda assim o fez. No caso, extrai-se do depoimento extrajudicial da vítima que foi necessária a solicitação do botão do pânico a fim de acionar a polícia com efetiva urgência, ao passo em que não foi a primeira vez que ocorreu descumprimento por parte do flagranteado, embora nas demais ocorrências não tenha informado ao Juízo. Ademais, a vítima apontou que solicitou por diversas vezes que o autuado saísse de sua residência na data do fato ora comunicado, mas ele não acatou a sua vontade e lhe ameaçou.” 2.1. Acrescente-se que a legislação específica foi criada justamente com o objetivo de coibir a violência no âmbito doméstico/familiar e a situação dos autos exige pronta resposta do Poder Judiciário, pois silenciar diante da recalcitrância do requerente é dar oportunidade para reiterar condutas de violência em face da vítima, de forma cada vez mais violenta e gravosa, além de transmitir a sensação de que o cidadão, seja qual for o crime que tenha praticado, pode se furtar à aplicação da lei. A preservação da vida da vítima, neste momento, sobreleva como valor preponderante a justificar a manutenção da segregação cautelar do requerente, que em liberdade lhe representa perigo, tendo em vista que é relutante em cumprir a determinação de se manter afastado da vítima. Portanto, em casos como o presente as nuances não recomendam a adoção apenas de medidas protetivas, mas sim postura rígida para salvaguardar direitos violados. Destaque-se que a própria Lei Maria da Penha disciplina em seu artigo 12-C a denegação da liberdade provisória quando houver manifesto risco à vítima de violência doméstica: “Art. 12-C. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida: [...] § 2º Nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, não será concedida liberdade provisória ao preso.” Corroborando esse entendimento, vide os seguintes julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA. EVIDÊNCIAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE SE PRESERVAR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) - 0025421-97.2025.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 12.04.2025) HABEAS CORPUS – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA -DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – DESPROVIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO HÍGIDA DO DECRETO CAUTELAR ANTE A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA EXCEPCIONAL - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA COMO ÚLTIMA RATIO, TENDO SIDO A ÚNICA MEDIDA CAPAZ DE CONTER A CONDUTA DO PACIENTE - MOTIVAÇÃO IDÔNEA NO SENTIDO DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAR A EXECUÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE PROTEÇÃO – PACIENTE REINCIDENTE - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 312, PARÁGRAFO ÚNICO E 313, INCISOS II E III, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – DECISÃO MANTIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE MANTEVE A CONSTRIÇÃO CAUTELAR – NÃO ACOLHIMENTO – MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISÃO QUE AINDA PERSISTEM NO CASO CONCRETO – PRECEDENTES.ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001664-11.2024.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 24.02.2024). Cabe asseverar que o ciclo de violência vivenciado pelas vítima ganha maior destaque quando observada o teor de seus depoimentos extrajudicial, no qual aponta que o requerente descumpre reiteradamente as medidas protetivas, o que a levou a solicitar o botão do pânico. Ainda, que no dia dos fatos mesmo ela insistindo para ele ir embora em razão das cautelares protetivas, ele insistia em permanecer no local e a ameaçava. Desse modo, diante do quadro de constante vitimização e vulnerabilidade é necessária uma postura rígida para salvaguardar direitos violados, especialmente porque se não forem coibidas as reiteradas condutas de violência do requerente a situação envolvendo as partes pode caminhar para um desfecho ainda mais trágico. Além de que, a manutenção da prisão cautelar do requerente por certo também virá em benefício da instrução criminal, vez que a soltura dele no presente momento processual, com certeza causará as vítimas, temor em relatar os fatos em toda sua riqueza de detalhes, o que, sem dúvida, prejudicará sobremaneira a colheita da prova oral. Conclui-se, que a prisão preventiva se afigura necessária como forma de interromper a violência, garantir a ordem pública e assegurar a instrução penal, bem como salvaguardar a integridade física e psíquica da vítima. 2.2. No que se refere a tese da defesa de ausência de temor da ofendida, esta não encontra respaldo nos autos, mormente porque anteriormente aos fatos ela já havia solicitado o dispositivo de segurança preventiva “Botão do Pânico”, o que demonstra que temia pela sua integridade física e psicológica em razão das aproximações do requerente. Ademais é irrelevante a existência de temor da ofendida em se tratando do delito previsto no artigo 24-a da Lei 11.340/06, vez que é considerado um crime de natureza formal, de modo que o mero descumprimento das medidas protetivas, independentemente de qualquer consequência direta para a vítima, é suficiente para caracterizar o crime. 2.3. Quanto a alegação da defesa de que ofendida tinha contatos prévios o que ocasionaria a revogação das medidas protetivas, é certo que um dos bens jurídicos penalmente tutelados pelo artigo 24-A da Lei n. 11.340/06 é a administração da justiça, e o requente, sabendo que havia proibição de se aproximar da vítima, sob pena de incorrer no referido crime, escolheu praticar a conduta delitiva. Sobre o tema o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: “APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO TÁCITA DAS CAUTELARES – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – RÉU QUE JÁ CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, APROXIMOU-SE DA VÍTIMA – CONSENTIMENTO OU CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO REVOGA A DECISÃO QUE A DEFERIU, TAMPOUCO AFASTA A TIPIFICAÇÃO DO ART. 24-A, DA LEI 11.340/06 - O BEM JURÍDICO TUTELADO NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA É A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E, APENAS INDIRETAMENTE, A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PRETENSO AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA “CULPABILIDADE” – PROVIMENTO – CENSURABILIDADE QUE SE DEVE EMPREGAR DIANTE DA SITUAÇÃO DE FATO EM QUE SE DEU A INDIGITADA PRÁTICA CRIMINOSA – BOLETIM DE OCORRÊNCIA PRETÉRITO E ALHEIO AOS FATOS ANALISADOS QUE NÃO SE PRESTA A FUNDAMENTAR O RECRUDESCIMENTO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL – AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000059-34.2024.8.16.0128 - Paranacity - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 31.05.2025). Para arrematar, no caso em tela está presente a contemporaneidade da ação delitiva, que teria ocorrido na data de 30 de abril de 2025. Por fim, estando presentes os requisitos da custódia preventiva não há que se falar em substituição desta por medidas cautelares diversas da prisão. Denota-se, ainda, que se mostra inadequada e insuficiente a substituição da prisão preventiva pela monitoração eletrônica, prevista no artigo 319, IX, do Código de Processo Penal, porquanto esta não se apresenta compatível no caso para garantir a ordem pública e a segurança da vítima. Destarte, não são recomendáveis quaisquer outras medidas cautelares diversas da prisão ao caso. 3. Diante do exposto INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, bem o requerimento de substituição da prisão pelas cautelares do artigo 319 do CPP. 4. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. 5. Após, arquive-se. Curitiba, data da assinatura digital. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

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