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Gkf Good Kick Serviços Ltda x Olair Goncalves Pereira

ID: 283482861

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Cianorte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-31.2025.8.16.0069

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

GKF GOOD KICK SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

OLAIR GONCALVES PEREIRA

Conclusão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE MURARO MENDES

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LARISSA APARECIDA FERNANDES

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CARLOS ANDRÉ GOUVEIA SCAFF

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: c… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIANORTE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CIANORTE - PROJUDI Travessa Itororo, 221 - Zona 1 - Cianorte/PR - CEP: 87.200-153 - Fone: (44) 3259-6925 - E-mail: cia-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-31.2025.8.16.0069 Processo: 0001569-31.2025.8.16.0069 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$7.940,98 Polo Ativo(s): GKF GOOD KICK SERVIÇOS LTDA representado(a) por SILVANO FERREIRA DE SOUZA Polo Passivo(s): OLAIR GONCALVES PEREIRA 1.Acolho a emenda à inicial retro. 2.Pleiteia a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência cautelar, o bloqueio de ativos em nome da parte requerida por meio dos sistemas sisbajud, sob a justificativa de que há mais de um ano aguarda o adimplemento, contudo, sem êxito. Pois bem. Conforme preconiza Daniel Amorim Assumpção Neves (2020, p.485)[1]: A concessão da tutela provisória é fundada em juízo de probabilidade, ou seja, não há certeza da existência do direito da parte, mas uma aparência de que esse direito exista. É consequência natural da cognição sumária realizada pelo juiz na concessão dessa espécie de tutela. Se ainda não teve acesso a todos os elementos de convicção, sua decisão não será fundada na certeza, mas na mera aparência – ou probabilidade – de o direito existir. No tocante à possibilidade de aplicação das tutelas provisórias no microssistema dos Juizados Especiais, apesar da omissão da Lei 9.099/95, extrai-se dos artigos 4º e 3º, respectivamente, que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, deferir quaisquer providências cautelares ou antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É o poder-dever geral de cautela do Julgador. E para que haja a concessão da tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) há necessidade da parte autora comprovar dois requisitos: a probabilidade do direito (plausibilidade) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do NCPC, e desde que não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§2º). Nesse contexto, tem-se o Enunciado 143 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC) in verbis: A redação do art. 300, caput, superou a distinção entre os requisitos da concessão para a tutela cautelar e para a tutela satisfativa de urgência, erigindo a probabilidade e o perigo na demora a requisitos comuns para a prestação de ambas as tutelas de forma antecipada. Da análise dos autos se depreende que não há como atender o pedido formulado pelo requerente, ao menos em uma cognição não exauriente. Isso porque apesar de caber arresto para casos urgentes nos Juizados Especiais, tal pedido deve ser fundamentando nos permissivos legais que autoriza a medida pleiteada seja demonstrando os requisitos da tutela de natureza cautelar prevista no artigo 301 do CPC, ou seja, probabilidade do direito (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação provenientes da sua não preservação (periculum in mora). Ou ainda, caso seja demonstrado os requisitos trazidos pelo artigo 830 do CPC que dispõe ser possível o arresto de bens do devedor para garantir a presente ação, antes da regular citação, quando o devedor não for localizado. E no caso dos autos, não restou demonstrado os requisitos autorizados da concessão da medida acautelatória pretendida, seja pelos requisitos da tutela provisória cautelar (fumus boni iuris e periculum in mora), já que não demonstrado a insolvência da requerida há fundado receio de dano de difícil reparação, consubstanciado no esvaziamento dos bens, o que obstaria o recebimento de seus haveres (art. 301 do CPC). Logo, são insuficientes os elementos que demonstram a probabilidade do direito alegado e o perigo na demora, ao menos antes da instrução processual. E no caso de faltar qualquer um dos requisitos cumulativos autorizadores da concessão das tutelas, certo é que não há como concede-la. O entendimento aqui empregado encontra lastro na jurisprudência pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Direito do Consumidor. Contrato de Administração de Condomínio. Alegação autoral de fraude na administração dos valores confiados à contratada. Pleito de indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada consubstanciada no arresto de bens da parte ré. Indeferimento da tutela. Ausência dos requisitos para a antecipação pretendida. Existência de outras três demandas em face da ré que apenas denotam o exercício de direito de ação, não sendo hábeis a demonstrar periculum in mora ou a alegada fraude, que demanda dilação probatória. Decisão que merece ser mantida. Inteligência da Súmula nº 59 do TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-RJ - AI: 00463323020178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA CIVEL, Relator: JDS MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY, Data de Julgamento: 20/09/2017, VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 22/09/2017)(destacamos) Por essas razões, indefiro o pedido de tutela cautelar formulado na peça vestibular. 3.Paute-se audiência de conciliação telepresencial, sendo que se houver necessidade da presencial deverá a parte se manifestar 10 dias antes do ato, citando-se e intimando-se. 4.À Secretaria para cumprimento, devendo constar na intimação as advertências e orientações necessárias para a realização do ato. 5.Diligências necessárias. [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual civil – Volume único, 11. ed. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2019, p.485 Cianorte, datado eletronicamente. Stela Maris Perez Rodrigues Juíza de Direito

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Rogerio Aparecido Gomes x Jose Jacir Pereira e outros

ID: 262259621

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pitanga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003841-06.2016.8.16.0136

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

JOSE JACIR PEREIRA WELLINGTON LUIS LEAL

Conclusão

Advogados:

VICENTE BOLIVAR PEDROSO

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ALEXANDRE RAMOS

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AGUINALDO BONILHA PILLA

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APARECIDO CAPELIN NETTO

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MARCOS FERNANDO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PITANGA VARA CÍVEL DE PITANGA - PROJUDI R. Interventor Manoel Ribas, 411 - Edifício do Fórum - Centro - Pitanga/PR - CEP: 85.200-000 - Celular: (42) 99928-0408 - E-mail: thiago.r.martins@tjpr.jus.br Autos nº. 0003841-06.2016.8.16.0136 Processo: 0003841-06.2016.8.16.0136 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): ROGERIO APARECIDO GOMES (RG: 69117082 SSP/PR e CPF/CNPJ: 014.958.649-36) Estrada Balsa Nova, km 10 - comunidade São Pedro - NOVA CANTU/PR Executado(s): ESPÓLIO DE JOSE JACIR PEREIRA (RG: 7145934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 164.646.219-04) representado(a) por NEDES BORGIO PEREIRA (RG: 12013400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.862.509-82) AVENIDA AMAZONAS, 645 - CENTRO - RONCADOR/PR WELLINGTON LUIS LEAL (RG: 95841201 SSP/PR e CPF/CNPJ: 050.407.229-31) Rua Riacho Fundo, 225 - Jardim Alvorada - CAMBÉ/PR - CEP: 86.191-070 Terceiro(s): Laticínio Cantu (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) ROD VASSILIO BOIKO, s/n KM 1 SAIDA PARA CAMPINA - VILA RURAL - NOVA CANTU/PR - CEP: 87.330-000 NEDES BORGIO PEREIRA (RG: 12013400 SSP/PR e CPF/CNPJ: 825.862.509-82) Rua Amazonas, 645 - Centro - RONCADOR/PR - CEP: 87.320-000 I. Homologo o valor atualizado do débito em R$2.683.829,79 (dois milhões, seiscentos e oitenta e três mil, oitocentos e vinte e nove reais e setenta e nove centavos). II. No que toca ao pedido de adjudicação dos imóveis objeto das matrículas n. 4.164 e 4.166 do CRI de Campina da Lagoa-PR, tem-se que carta precatória expedida (autos n. 0001569-48.2017.8.16.0057) tem como objeto a penhora, avaliação e demais atos expropriatórios. Os imóveis das matrículas indicadas foram penhorados e avaliados na carta precatória. Sendo a adjudicação uma das modalidades de expropriação (CPC, art. 825, I), incompetente este juízo para apreciar o pedido de mov. 1025.1. Porquanto, sendo a expropriação um dos objetos deprecados, e porque a partir da adjudicação, encontrando-se os imóveis na comarca do juízo deprecado, serão realizados atos visando à imissão na posse, justifica-se, com isso, a manutenção da competência para apreciação do pedido dessa natureza àquele juízo. Assim, intime-se a parte exequente para, querendo, formular o pedido de adjudicação no bojo da carta precatória. III. Intimem-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) Gabriel Ribeiro de Souza Lima Juiz de Direito

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Concrevalle Concreto Valle Do Iguaçu Ltda. x Edegar Eduardo

ID: 306488299

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Salto do Lontra Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001569-82.2025.8.16.0149

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CONCREVALLE CONCRETO VALLE DO IGUAçU LTDA.

Polo Passivo:

EDEGAR EDUARDO

Conclusão

Advogados:

JOSUE RUBIN RODRIGUEZ

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FLAVIO ANTONIO ROMANI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA VARA CÍVEL DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI WhatsApp (46) 3538-1169 - Rua Curitiba, 435 - próximo ao terminal rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3538-1169 - E-mail: lucg@tjpr.jus.br Processo: 0001569-82.2025.8.16.0149 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$16.152,86 Autor(s): CONCREVALLE CONCRETO VALLE DO IGUAÇU LTDA. Réu(s): EDEGAR EDUARDO Vistos. 1. Os documentos que instruem a ação monitória, os quais são suficientes para demonstração da prova escrita sem eficácia de título executivo, evidenciam o direito da parte autora, razão pela qual DEFIRO a expedição de mandado de pagamento, com fundamento no art. 701 do CPC. 2. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s) para no prazo de 15 (quinze) dias: a) efetuar o pagamento do débito, devidamente atualizado e acrescido de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, hipótese em que estará isento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC); ou b) opor embargos à ação monitória; ou c) no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em cobrança, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 3. Efetuado o pagamento ou requerido o seu parcelamento, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 4. Apresentados os embargos, fica suspensa a eficácia da presente decisão até o julgamento em primeiro grau (art. 702, § 4º, do CPC). 4.1. Se a única matéria de defesa for excesso de execução, a suspensão alcançará apenas o montante controvertido, ficando constituído de pleno direito o título executivo judicial em relação à parcela incontroversa. 4.2. INTIME-SE a parte autora para responder aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias. 4.3. Caso seja apresentada resposta, INTIME-SE a parte embargante para que se manifeste no prazo 15 (quinze) dias. 4.4. Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 5 dias, especificarem as provas que pretendem produzir justificando a necessidade, pertinência e relevância da prova no caso específico, sob pena de indeferimento. 4.5. Após, voltem conclusos para saneamento. 5. Não apresentados os embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se o mandado inicial em mandado executivo, independentemente de qualquer formalidade, conforme art. 701, § 2º, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, data da assinatura digital. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Walter Moro x Aglaé Mirian De Oliveira e outros

ID: 274979026

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Ponta Grossa Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-03.1996.8.16.0019

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

WALTER MORO

Polo Passivo:

AGLAé MIRIAN DE OLIVEIRA DIRCEU DE OLIVEIRA FOTOLINE ORIGINAIS GRáFICOS E EDITORA LTDA MARCOS AURELIO FERNANDES NERIS

Conclusão

Advogados:

NINON ROCHA CORREIA

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TAVARNARO ADVOCACIA

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ROBERTO RIBAS TAVARNARO

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ALINE FERNANDA MAIA GARCIA DA LUZ

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Autos nº. 0001569-03.1996.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome dos executados, via sistema Renajud (ev.449.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fidu… Autos nº. 0001569-03.1996.8.16.0019 I - DEFIRO o bloqueio de veículos registrados em nome dos executados, via sistema Renajud (ev.449.1), salvo se o bem estiver gravado com cláusula de alienação fiduciária (art. 7-A do DL 911/69). I.1 - Quando do cumprimento da diligência, deverá a Serventia anexar aos autos extrato completo do sistema Renajud, a fim de que seja verificada a (in) existência de registro de alienação fiduciária sobre o (s) veículo (s). I.2 - Caso não haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, defiro desde logo sua (s) penhora (s). I.3 - Preliminarmente, intime-se a parte credora para que indique, em cinco dias, o (s) paradeiro (s) do (s) veículo (s) a ser penhorado (s), caso ainda não o feito. I.4 - Em seguida, expeça-se mandado de penhora; remoção e intimação, a ser cumprido no endereço indicado pelo credor. I.5 - Frutífera a penhora, intime-se o exequente para que, em cinco dias, apresente a avaliação segundo parâmetros da TABELA FIPE, nos termos do art. 871, IV do NCPC. I.6 - Frutífera a penhora, e certificado o decurso do prazo para manifestação da parte executada quanto à constrição, intime-se o credor para que, em cinco dias, esclareça se pretende a adjudicação ou a alienação do bem. I.7 - Caso haja registro de alienação fiduciária sobre o veículo, intime-se o credor para que, em cinco dias, informe se pretende a penhora dos direitos do devedor sobre o veículo. Havendo interesse, defiro, desde logo, a penhora sobre créditos provenientes do contrato de financiamento, mediante termo nos autos. I.8 - Lavrado termo de penhora, intime-se o executado quanto à constrição (eletronicamente ou por carta com AR) e, em seguida, expeça-se oficio ao credor fiduciário, para que informe: a) as características essenciais do contrato de que decorrem os direitos indicados à penhora, isto é, o respectivo prazo, número total de parcelas, número de parcelas quitadas, número de parcelas faltantes e data prevista para o pagamento da última parcela, anexando aos autos cópia do instrumento do contrato; b) informe o valor nominal total das parcelas avençadas, o valor das parcelas quitadas até a data da penhora (valor da penhora) e o valor nominal total das parcelas faltantes; c) intimar a parte executada de que fica proibida de ceder os direitos penhorados, sem prévia autorização judicial. Na mesma oportunidade, deverá o credor fiduciário registrar a penhora realizada, aproveitando a oportunidade para informar eventual quitação da dívida ou liberação do bem. I.9 - Com o retorno da resposta do ofício enviado ao credor fiduciário, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de cinco dias. II - Diligências necessárias. Ponta Grossa, 16 de maio de 2025. Franciele Narciza Martins de Paula Santos Lima Juíza de Direito

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Arthur Junior Saldanha Moreira e outros x Backes & Azolini Ltda e outros

ID: 259697875

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0024370-85.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARTHUR JUNIOR SALDANHA MOREIRA INêS DO AMARAL SALDANHA LEANDRA CAMILA DO AMARAL SALDANHA RODRIGUES STEFANI NICOLLI SALDANHA MOREIRA VANDER PATROCINIO MOREIRA WITHNEY RAICA SALDANHA MOREIRA

Polo Passivo:

BACKES & AZOLINI LTDA BACKES & BACKES TRANSPORTES LTDA ILMO MIGUEL BACKES JEOVANA CAROLINE AZOLINI LAVINIA MARYE BALDIN BACKES MARIA HELENA SALVATORI BACKES TALISON SALVATORIA BACKES TRANSPORTES BACKES LTDA TULIO CESAR SALVATORI BACKES

Conclusão

Advogados:

CAMILO DE TONI

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EVERTON RODRIGO ZAMARCHI

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DOUGLAS ALBERTO LUVISON

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024370-85.2024.8.16.0000 Recurso: 0024370-85.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 10ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0024370-85.2024.8.16.0000 Recurso: 0024370-85.2024.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Desconsideração da Personalidade Jurídica Agravante(s): WITHNEY RAICA SALDANHA MOREIRA INÊS DO AMARAL SALDANHA VANDER PATROCINIO MOREIRA STEFANI NICOLLI SALDANHA MOREIRA LEANDRA CAMILA DO AMARAL SALDANHA RODRIGUES ARTHUR JUNIOR SALDANHA MOREIRA Agravado(s): LAVINIA MARYE BALDIN BACKES TALISON SALVATORIA BACKES MARIA HELENA SALVATORI BACKES BACKES & BACKES TRANSPORTES LTDA BACKES & AZOLINI LTDA TRANSPORTES BACKES LTDA TULIO CESAR SALVATORI BACKES JEOVANA CAROLINE AZOLINI ILMO MIGUEL BACKES Vistos. 1. Ao analisar os autos, observou-se que as cartas de intimação dirigidas aos Agravados (i) Lavinia Marya Baldin Backes, (ii) Backes & Backes Transportes Ltda., (iii) Tulio Cesar Salvatori Backes, (iv) Jeovana Caroline Azolini e (v) Backes & Azolini Ltda. foram devolvidas pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com a anotação de “MUDOU-SE” ou “NÃO EXISTE O NÚMERO” (movs. 31 a 35). Intimada, a parte Agravante indicou novos endereços a fim de reiterar a diligência de intimação (mov. 46.1). Foi, assim, determinada a reiteração da intimação dos mencionados Agravados, nos termos da decisão de mov. 48.1. Contudo, novamente duas correspondências retornaram sem cumprimento integral, quais sejam, aquelas referentes à Lavínia Marye Baldin Backes e Backes & Backes Transportes Ltda., conforme movs. 62 e 63. As intimações destinadas a Túlio César Salvatori Backes, Jeovana Caroline Azolini e Backes & Azolini Ltda. retornaram positivas (movs. 56.1 a 58.1), mas os prazos decorreram sem cumprimento (movs. 59 a 61). De qualquer forma, em 04/12/2024 foi proferida decisão nos autos principais determinando o sobrestamento do feito até 10/09/2028, nos seguintes termos: Considerando que na demanda principal (autos n. 0001569-77.2010.8.16.0062) as partes compuseram, inclusive com menção de que iriam requerer a suspensão do presente incidente até a quitação do processo de execução, determino a suspensão até 10/09/2028, nos termos do art. 922, do CPC ou requerimento das partes. Intimações e diligências necessárias. Em razão disso, a parte Agravante foi intimada para se manifestar sobre a subsistência de interesse recursal, bem como sobre o retorno negativo das cartas encaminhadas a Lavínia Marye Baldin Backes e Backes & Backes Transportes Ltda. Em 31/01/2025, a parte Agravante requereu a “suspensão deste Agravo de Instrumento até o dia 15/04/2025, momento em que os Agravantes manifestar-se-ão acerca do cumprimento do acordo e consequente perda do objeto do Agravo, ou informarão eventual inadimplemento” (mov. 74.1-TJ), o que foi deferido (mov. 76.1-TJ). 2. Assim, considerando o término do referido prazo, determino a intimação da parte Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a subsistência de interesse recursal. 3. Intimem-se. Curitiba, 22 de abril de 2025. Elizabeth M. F. Rocha Desembargadora

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Geraldo Ferreira Do Carmo e outros x Camargo & Cagale S/C Ltda

ID: 308144310

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ribeirão do Pinhal Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001569-36.2021.8.16.0145

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GERALDO FERREIRA DO CARMO NEUSA FERREIRA DO CARMO

Polo Passivo:

CAMARGO & CAGALE S/C LTDA

Conclusão

Advogados:

ANNE MICHELY VIEIRA LOURENÇO PERINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIBEIRÃO DO PINHAL VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO DO PINHAL - PROJUDI Rua Marcionílio Reis Serra, nº 803 - Centro - Ribeirão do Pinhal/PR - CEP: 86.490-000 - Fone: (43) 3551-1975 - E-mail: civelrp@gmail.com Autos nº. 0001569-36.2021.8.16.0145 Processo: 0001569-36.2021.8.16.0145 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Aquisição Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): GERALDO FERREIRA DO CARMO Neusa Ferreira do Carmo Réu(s): CAMARGO & CAGALE S/C LTDA SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Trata-se de ação de usucapião proposta por GERALDO FERREIRA DO CARMO e NEUSA FERREIRA DO CARMO, os quais alegam, em síntese, que: Adquiriram a posse do bem em 2000, inicialmente por escritura de compra e venda da própria requerida e, posteriormente, por escritura de cessão de direitos de usucapião firmada com Paulo Cesar de Lima. Sustentam que exercem a posse há mais de 20 anos sem qualquer oposição, preenchendo, assim, os requisitos legais para aquisição da propriedade por usucapião, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Requerem a citação da requerida, dos confinantes e de eventuais interessados, bem como a intimação da Fazenda Pública e do Ministério Público. Ao final, pedem a procedência da ação para que seja declarado o domínio em favor dos autores, com expedição do mandado para registro imobiliário. Acostou nos autos: Certidão de casamento (mov. 1.6). Comprovante de residência do imóvel (mov. 1.7). Memorial descritivo (mov. 1.8). Escritura pública de compra e venda (mov. 1.9). Escritura pública de cessão e transferência de direitos de usucapião (mov. 1.10). Carnê de IPTU (mov. 1.11). Matrícula (mov. 1.12). Matrícula atualizada com ART (mov. 99.2/99.3). A inicial foi recebida pelo Juízo, sendo determinada a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como os confinantes do imóvel (mov. 22.1). Os confinantes foram regularmente citados (mov. 70.2/71.2/74.1/75.1/111.1). As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito (mov. 39.1/40.1/56.1). Certidão do cartório distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias (mov. 129.2). Foi acostada nos autos a escritura pública de declaração de testemunha (mov. 132.2). É o que importa relatar. Passo a decidir e fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO. O feito comporta julgamento, porquanto estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não existem nulidades ou irregularidades a sanar, tendo o feito seguido seu trâmite regular, com oportunidade conferida para produção de prova ampla. Houve a concessão de prazo para ampla manifestação e requerimentos necessários. Não há preliminares pendentes de apreciação ou irregularidades a serem sanadas. Sendo assim, passo à análise dos argumentos apresentados pelas partes. A usucapião extraordinária está prevista no artigo 1.238 do Código Civil. É modo de aquisição originária da propriedade, sendo necessária para sua configuração a posse contínua e inconteste de imóvel por no mínimo quinze anos, independentemente de título e boa-fé. De acordo com o parágrafo único do mesmo dispositivo legal, o prazo da prescrição aquisitiva será de dez anos, se o possuidor houver estabelecido no imóvel sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Na esteira do entendimento fixado na VI Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, consubstanciado no seu Enunciado 564, "as normas relativas à usucapião extraordinária (art. 1.238, caput, CC) e à usucapião ordinária (art. 1.242, caput, CC), por estabelecerem redução de prazo em benefício do possuidor, têm aplicação imediata, não incidindo o disposto no art.2.028 do Código Civil". A presente ação, que diz respeito à usucapião extraordinária, foi processada com estrita observância das formalidades legais, na qual os autores comprovaram, por meio da prova documental acostada, o implemento de todos os pressupostos necessários para o acolhimento da pretensão, anteriormente já destacados. Com efeito, no presente caso, os requisitos do referido instituto restam verificados, pois os requerentes exercem posse sobre o imóvel por tempo contínuo e de forma mansa e pacífica, demonstrando assim seu animus domini sobre a coisa. Ademais, tal posse foi exercida por período superior ao prazo previsto no referido dispositivo legal, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos até o ajuizamento da ação, configurando, assim, o prazo prescricional para a aquisição da propriedade. Os autores lograram demonstrar o exercício de posse ad usucapionem sobre o imóvel pelo lapso de tempo exigido por lei para adquirir-lhe a propriedade. Observa-se os documentos juntados para comprovar a pretensão exordial: Certidão de casamento (mov. 1.6). Comprovante de residência do imóvel (mov. 1.7). Memorial descritivo (mov. 1.8). Escritura pública de compra e venda (mov. 1.9). Escritura pública de cessão e transferência de direitos de usucapião (mov. 1.10). Carnê de IPTU (mov. 1.11). Matrícula (mov. 1.12). Matrícula atualizada com ART (mov. 99.2/99.3). Certidão do cartório distribuidor atestando a inexistência de ações possessórias (mov. 129.2). Escritura pública de declaração de testemunha (mov. 132.2). Verifica-se que houve a devida juntada da certidão de distribuidor em nome dos autores, bem como dos antigos possuidores, de modo a verificar e comprovar a prescrição aquisitiva. Com relação a prova testemunhal, que foi substituída pelas declarações por instrumento público, tendo comparecido no Tabelionato de Notas desta comarca as testemunhas MARIO FERNANDES FERRARI e ERALDO BENTO DA SILVA, os quais declararam (mov. 132.2): Saibam quantos esta ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA virem que, no dia 20 de fevereiro de 2025, no Serviço Distrital de Abatiá, Comarca de Ribeirão do Pinhal – PR, localizado na Avenida João Carvalho de Mello, 228, Centro, Abatiá – PR, CEP 86460-000, perante mim, Enielse Escarabel, Escrevente Substituta, compareceram como OUTORGANTES DECLARANTES: 1) MARIO FERNANDES FERRARI, brasileiro, maior e capaz, solteiro, aposentado, portador do RG 1.750.076-7 SSPPR e do CPF 458.093.059-20, filho de Sebastião Ferrari e de Maria Aparecida Fernandes Ferrari, nascido no dia 11/12/1954 em Bom Sucesso – PR, residente e domiciliado na Rua Eloi Pereira, 263, Centro, Abatiá – PR, CEP 86460-000. 2) ERALDO BENTO DA SILVA, brasileiro, maior e capaz, casado, aposentado, portador do RG 3.025.772-3 SSPPR e do CPF 439.551.429-49, filho de Carlito Bento da Silva e de Maria Gonçalves Silva, nascido no dia 08/01/1961, residente e domiciliado na Rua Zacarias de Goes, 379, Abatiá – PR, CEP 86460-000. A identidade e a capacidade das partes foram reconhecidas por mim, Tabeliã, através dos documentos supramencionados, do que dou fé. Os declarantes foram questionados sobre o enquadramento nas hipóteses de impedimento e suspeição, previstas nos parágrafos 2.º e 3.º do art. 447 do Código de Processo Civil, os quais afirmaram: “Que não são parentes, inimigos e nem amigos íntimos do senhor GERALDO FERREIRA DO CARMO e de sua esposa NEUSA FERREIRA DO CARMO; Que não têm interesse na questão posta nos autos da ação de usucapião do imóvel situado na Avenida Tibagi, 3, Vila Rica, Abatiá – PR, CEP 86460-000, o qual é objeto dos autos da ação de usucapião de número 0001569-36.2021.8.16.0145. Em seguida, os depoentes foram alertados de que a prestação de declaração falsa configurará crime de falsidade, sujeito às penas da lei. Após, passaram a declarar individualmente o que segue: O primeiro declarante, o senhor Mario, declarou que conhece os autores desde 2006, quando passaram a residir na Vila Rica, a qual fica próxima a sua residência; que tem conhecimento de os autores adquiriram o imóvel objeto do presente processo do Sr. Paulo de Lima, conhecido como “Jeguinho”, no ano de 2021, e que, desde então, exercem a posse do imóvel de forma pacífica e mansa; Que o “Jeguinho” foi proprietário do imóvel por mais de 20 anos; Que os Autores, somando sua posse à posse do antigo proprietário, exercem a posse do imóvel como legítimos proprietários, há mais de 25 anos. Que desde que conhecem o imóvel nunca houve contestação da posse do bem, por quem quer que seja; Por fim, declara que os autores têm a posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer espécie de oposição/contestação do imóvel objeto dos Autos n.º 0001569-36.2021.8.16.0145, há mais de 20 anos, somando a posse do antigo proprietário à posse dos mesmos. O segundo declarante, o senhor Eraldo, declarou que conhece os Autores há mais de 20 anos, pois sempre trabalhou no município de Abatiá, como motorista da saúde; que conhece o imóvel dos autores situado na Avenida Tibagi, n. 3, Vila Rica, Abatiá – PR; Afirma que os autores adquiriram o referido imóvel do “Jeguinho” (Paulo de Lima); e que o mesmo teve a posse do imóvel desde 2001 mais ou menos; Que os Autores, somando sua posse à posse do antigo proprietário, exercem a posse do imóvel como legítimos proprietários há mais de 20 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer espécie de oposição ou de contestação do imóvel. Em cumprimento ao Provimento 161/2024 do CNJ, as partes declaram que não são pessoas expostas politicamente, bem como seus familiares, estreitos colaboradores e pessoas jurídicas de que participem ou nas quais se caracterizem como administrador ou beneficiário final. Declaram os comparecentes de forma livre, informada e inequívoca de que têm total ciência, e assim concorda com o fato de que este Notário, seus Escreventes e Auxiliares, em decorrência da lavratura do presente ato, poderão acessar, utilizar, manter e processar, eletrônica e manualmente, dados pessoais e as informações e demais dados prestados, compartilhando-os com outros agentes de tratamento de dados, exclusivamente para fins de execução e conclusão do ato notarial ou registral solicitado pelas partes, tudo em conformidade com a Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Protocolo 83/2025 deste Serviço Distrital de Abatiá, Comarca de Ribeirão do Pinhal – PR. Assim, os declarantes me pediram que lavrasse este instrumento, que lhes sendo lido em voz alta e achado conforme, o aceitam e assinam, do que dou fé. Eu, Enielse Escarabel, Escrevente Substituta, assino em público em testemunho da verdade (...)”. No que toca à boa-fé, por fim, o art. 1.201 do Código Civil dispõe que: “É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa”. E na sequência, complementa o art. 1.202, também do Código Civil, que: “A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente.”. Logo, a posse de má-fé é aquela na qual o possuidor sabe ter a coisa consigo de forma indevida, tem ciência do vício ou do obstáculo impeditivo, o que não ocorre na espécie, até porque não se presume má-fé e sim a boa-fé, sendo que competiria ao requerido comprovar situação contrária, mormente em razão da existência do justo título em favor da autora. Em suma, não há qualquer prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente, ônus que incumbia ao réu, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. Assim, não há qualquer impugnação ou prova consistente para justificar a improcedência do pedido inicial. Além do mais, tampouco houve oposição ao pedido ou manifestação contrária das Fazendas Públicas (mov. 39.1/40.1/56.1). Frise-se que a área objeto da presente ação de usucapião não constitui coisa fora do comércio e tão pouco é bem público. Por sua vez, destaca-se que os autores apresentaram o memorial descritivo realizado pelo Sr. Ícaro de Paula Rodrigues, Arquiteto (CAU-BR A137882-1), nos seguintes termos: Inicia-se o caminhamento pelo lado esquerdo do Lote nº “03”, da Quadra “01”, marco 1, distando 34,30 (Trinta e Quatro metros e Trinta centímetros) da esquina entre Avenida Tibagi com a Rua Joviano P. da Silva, com medidas, divisas e confrontações como segue: pela frente partindo do marco 1 na extensão de 11m (Onze metros), até encontrar o marco 2, confrontando-se com a Avenida Tibagi, deflete um ângulo de 90° à esquerda e segue 24,45 (vinte e quatro metros e quarenta e cinco centímetros), até encontrar o marco 3, confrontando com a propriedade de Antônio Constantino da Silva Filho, lote de número “05”, deflete um ângulo de 90° à esquerda e segue 12m (doze Metros), até encontrar o marco 4, confrontando com a propriedade de Antônio Pinto Ribeiro, lote de número “04” aos fundos, deflete um ângulo de 90° à esquerda e segue 22,80m (vinte e dois metros e oitenta centímetros), até encontrar o marco 1, confrontando com a propriedade de Gilmar Ferreira de Souza, lote de número “01”, onde se deu início ao caminhamento. Dessa forma fechando o polígono com área de 262,51m² (duzentos e sessenta e dois metros e cinquenta e um centímetros quadrados). Contendo benfeitoria, sendo uma edificação de alvenaria de tijolos, cobertas de telhas, com área de 45,70 (Quarenta e Cinco metros e Setenta centímetros quadrados). Assim, tendo havido correta identificação do imóvel e estando demonstrada, de forma segura, o exercício de posse ad usucapionem por período de tempo superior ao previsto em lei, é de se acolher a pretensão dos autores. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, extingo o processo, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de declarar o domínio dos autores GERALDO FERREIRA DO CARMO e NEUSA FERREIRA DO CARMO sobre o imóvel descrito na inicial. Eventuais custas e despesas processuais pelos autores, vez que em se tratando de ação de usucapião não contestada não cabe impor o ônus da sucumbência àquele em nome de quem se acha registrado o imóvel, devidamente citado (STJ, 3ª Turma, REsp n. 10.151/RS 1991/0007199-4, Min. Dias Trindade, j. 18.12.91). Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá de título para registro na matrícula, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca, conforme artigo 1.241, parágrafo único, do Código Civil, observado o disposto no CN e no artigo 176, §1º, inciso II da Lei de Registros Públicos. Expeça-se mandado para que se realize o registro do imóvel no respectivo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca em nome dos autores. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpram-se as determinações do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, no que forem aplicáveis. Após, arquivem-se os autos. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ribeirão do Pinhal, assinado e datado eletronicamente. Camila Felix Silva Juíza Substituta

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Rogerio Aparecido Gomes x Jose Jacir Pereira e outros

ID: 315240611

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Campina da Lagoa Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0001569-48.2017.8.16.0057

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

JOSE JACIR PEREIRA WELLINGTON LUIS LEAL

Conclusão

Advogados:

VICENTE BOLIVAR PEDROSO

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ALEXANDRE RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ANDREA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGUINALDO BONILHA PILLA

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MARCOS FERNANDO PEDROSO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-0… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPINA DA LAGOA VARA CÍVEL DE CAMPINA DA LAGOA - PROJUDI Avenida das Indústrias, 518 - Fórum - Parque Industrial - Campina da Lagoa/PR - CEP: 87.345-000 - Celular: (44) 99146-6551 - E-mail: clag-ju-ec@tjpr.jus.br Processo: 0001569-48.2017.8.16.0057 Classe Processual: Carta Precatória Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Deprecante(s): ROGERIO APARECIDO GOMES Deprecado(s): ESPÓLIO DE JOSE JACIR PEREIRA representado(a) por NEDES BORGIO PEREIRA WELLINGTON LUIS LEAL DECISÃO Em que pese a manifestação do exequente de que o juízo deprecante afirma ser incompetente para tratar sobre a adjudicação do bem, nota-se que as soluções de conflitos de competência em casos análogos se firmam de forma distinta, a saber: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LAVRATURA DE AUTO E EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ADJUDICAÇÃO. IMÓVEL PENHORADO PELO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE. 1. Discute-se a competência para lavrar auto e expedir carta de adjudicação referente a imóvel penhorado pelo juízo deprecado. 2. À míngua da necessidade da prática de qualquer ato processual pelo juízo deprecado ou por auxiliar da Justiça, a competência é do deprecante. 3. Conflito conhecido para estabelecer a competência do juízo suscitante (STJ - CC: 110040 MG 2010/0009772-8, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2013, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19/06/2013) - AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CRÉDITO RURAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANULAÇÃO DA ARREMATAÇÃO E FIXOU MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I – NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO QUE DEVERIA TER SIDO DIRIGIDO AO JUÍZO DEPRECANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO QUE SE LIMITA AOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS E A ELES RELACIONADOS. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. II – EMBARGOS PROTELATÓRIOS. FIXAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO DA MATÉRIA JÁ ANALISADA REITERADAMENTE.I – “Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens” (Súmula 46 do STJ). II – “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, ‘a reiteração dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art . 538, parágrafo único, do CPC/73 (1026, § 2º, do CPC/15)’” ( AgInt no AREsp 1617627/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 14/08/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C .Cível - 0038793-89.2020.8.16 .0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Shiroshi Yendo - J. 13.10 .2020) Importante salientar que, no presente caso, a avaliação já foi promovida e não há resistência quanto ao pedido de adjudicação, pelo que não há outros atos de cooperação a ser praticados por este juízo. Com efeito, devolva-se a Carta Precatória ao juízo de origem, que poderá, entendo pela incompetência, suscitar eventual conflito. Intimem-se. Campina da Lagoa, 1º de julho de 2025. Pedro Toaiari de Mattos Esterce Juiz de Direito Avenida das Indústrias, 518, Parque Industrial, Campina da Lagoa - PR - Fone: - Celular: (44) 99146-6551

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Município De Floresta/Pr x Rio Ivai Empreendimentos Imobiliarios

ID: 312435064

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paiçandu Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-93.2025.8.16.0210

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FLORESTA/PR

Polo Passivo:

RIO IVAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS

Conclusão

Advogados:

ANA PAULA MANSANO BAPTISTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - C… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE PAIÇANDU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PAIÇANDU - PROJUDI Avenida Ivaí, 1412 - centro - Paiçandu/PR - CEP: 87.140-000 - Fone: 443259-7792 - E-mail: PNDU-1VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-93.2025.8.16.0210 Processo: 0001569-93.2025.8.16.0210 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.867,99 Exequente(s): Município de Floresta/PR Executado(s): RIO IVAI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS 1. Fixo os honorários advocatícios no equivalente a 10% do valor da causa, reduzidos pela metade na hipótese de pronto pagamento, nos termos do artigo 827, § 1.º do CPC. 2. Cite-se a parte executada, primeiramente por carta com aviso de recebimento, para, em cinco dias, pagar a dívida, acrescida dos encargos legais e honorários advocatícios, ou garantir a execução, nos termos dos artigos 8.º e 9.º da Lei 6.830/80, cientificando-se também do prazo para embargos e do termo inicial deste prazo. 3. Caso o A.R retorne negativo, promova-se a citação por mandado, nos mesmos termos do item anterior, que deverá ter por objeto, no momento, apenas a citação da parte devedora. Esclareça-se que medidas relativas a eventual penhora ou arresto serão tomadas, preferencialmente, pelos mecanismos virtuais disponibilizados atualmente, na forma dos itens seguintes. 4. Se a parte executada não for encontrada pelo Oficial de Justiça, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 dias, requeira as medidas necessárias ao prosseguimento do processo. No caso, a despeito da existência da previsão do arresto executivo, fato que, em primeira leitura, exigiria a expedição de mandado para o arresto de bens físicos, é salutar reconhecer que atualmente existem meios mais céleres e eficazes para a garantia. A título de exemplo, a parte exequente poderá ter interesse no bloqueio on-line de bens, em cumprimento a ordem do art.11 da Lei 6.830/1980. Nesses termos, por força do princípio da especialidade, torna-se imprescindível a manifestação prévia da Fazenda Pública, caso em que, havendo pedido expresso, poderá ocorrer o arresto on-line, por meio do uso dos sistemas informatizados tais como o SISBAJUD e RENAJUD. 5. Por outro lado, caso ocorra a citação, mas não haja pagamento do débito e nem oferecimento de garantia no prazo legal, deverá a Secretaria promover a tentativa de penhora de valores via SISBAJUD , caso em que, sendo positivo o bloqueio, deverá intimar a parte executada para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar impugnação na forma do art. 854, §§ 2º 3º, incisos I e II, do CPC(podendo alegar e comprovar eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva), apresentada impugnação ao bloqueio on line o processo deverá vir concluso como URGENTE. Não apresentada impugnação aos valores no prazo de 05(cinco) dias ou havendo decisão de rejeição da impugnação, deverá ocorrer a transferência para conta judicial vinculada aos autos, convertendo o valor em penhora( art. 854,§5º, do CPC) e a parte executada deverá ser intimada da penhora para ,querendo, apresentar embargos à execução no prazo de 30(trinta) dias. A Secretaria no ato de leitura do resultado da consulta no Bacenjud, deverá proceder o imediato desbloqueio de valores irrisórios e de valores bloqueados em mais de uma conta cuja soma ultrapasse o valor total da ordem de bloqueio lançada no sistema, sendo considerado irrisório os valores inferiores a R$ 100,00 (cem reais). A Secretaria ao cumprir a presente decisão deverá imprimir o resultado da consulta devidamente processada no sistema SISBAJUD , juntado o resultado ao processo. 6. Se a tentativa de bloqueio via SISBAJUD for infrutífera, sem necessidade de nova conclusão, proceda-se à consulta de bens em nome do executado, via sistema RENAJUD. Havendo bens em nome do sujeito passivo, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para manifestação de interesse na penhora do(s) veículo(s) encontrado(s). Havendo interesse na penhora, deverá a Secretaria realizar a restrição de transferência do bem via sistema RENAJUD. Ato contínuo, sem necessidade de nova conclusão, deverá o exequente, após ser intimado no prazo de 30 dias, proceder da seguinte maneira: indicar o endereço em que se encontra o veículo bloqueado e que manifestou interesse para que seja possível a penhora e avaliação, cientificando-o de que no mesmo prazo deverá se manifestar quanto ao interesse na adjudicação do bem ou se pretende a alienação judicial, bem como para que informe se possui condições de providenciar a remoção dos veículos, servindo o exequente, em tal hipótese, de fiel depositário (mediante lavratura do termo). 7. Após a penhora do veículo encontrado, deverá a secretaria proceder à intimação do executado para a oposição dos embargos à execução. Referida intimação somente deverá ocorrer nos casos em que a penhora não tenha sido realizada na presença do executado, uma vez que havendo a apreensão na presença da parte passiva o prazo para embargos começa a correr a partir do ato constritivo. 8. Em sendo infrutíferas todas as medidas previstas nos itens anteriores, intime-se o exequente, no prazo de 30 dias, para que informe se tem interesse na penhora de eventual bem imóvel ou se pretende alguma outra medida. 9. Havendo interesse na penhora de bem imóvel, deverá o exequente indicar precisamente qual imóvel pretende ver penhorado e, para que o ato seja possível, deverá obrigatoriamente juntar matrícula atualizada do bem, oportunidade em que, havendo registro da propriedade em nome do executado, será realizada a penhora por termo nos autos à luz do art.844 do CPC, ou seja, sem necessidade de cumprimento do ato por oficial de justiça. Caso necessário, oportunamente, haverá avaliação do bem por oficial de justiça ou leiloeiro. Nomeio como fiel depositário a parte executada, proprietária do imóvel. 10. Uma vez efetivada a penhora do bem imóvel, na forma do item anterior, a parte executada deve ser intimada para oposição de embargos por meio de Oficial de Justiça, devendo este proceder, também, a intimação do cônjuge da parte executada, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, nos termos do art. 842 do CPC. 11. Caso a fazenda pública requeira a suspensão na forma do art. 40, da LEF, a Secretaria deverá promover a suspensão pleiteada pelo prazo de 01 (um) ano, sem necessidade de nova conclusão, devendo apenas certificar nos autos a medida em cumprimento ao presente item. Decorrido o prazo de um ano (LEF, Art. 40, § 2º), sem que haja manifestação de prosseguimento da execução fiscal exequente, encaminhem-se ao arquivo, sem a necessidade de nova conclusão. Ademais, caso decorra o prazo de 05 (cinco) anos após o arquivamento mencionado, sem qualquer manifestação da parte exequente, certifique-se o ocorrido, intime-se a Fazenda Pública para manifestação (LEF, Art. 40, § 4.º), e voltem conclusos para prolação da sentença de extinção por prescrição. Caso o executado já tenha sido integrado ao processo, observe-se também a necessidade de sua prévia intimação, considerando o direito ao poder de influência das partes na formação do convencimento do juiz, incorporado ao sistema processual vigente (art. 10 do CPC). 12. Caso esgotadas todas as tentativas anteriores, não tendo a Fazenda Pública manifestado interesse na suspensão de que trata o item anterior, intime-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento do feito no prazo de 30 dias. Por hipótese: havendo pedido de suspensão, na forma do art. 40, da LEF, após a intimação de que trata o presente item, deverá a Secretaria, sem necessidade de nova conclusão, proceder conforme determinado no item anterior. Diligências necessárias. Paiçandu, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO

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Travessia Assessoria Financeira Ltda x Floriano Marin e outros

ID: 306929527

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Assis Chateaubriand Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-56.2009.8.16.0048

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Polo Passivo:

FLORIANO MARIN FLORIANO MARIN FILHO GIANCARLO MARIN MARIA SILSA MARIN PRISCILA PRECEGUEIRO IVO MARIN

Conclusão

Advogados:

GIOVANA PICOLI

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FABIO PEDRO ALEM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITORIA DOS SANTOS GARBIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRESTIANE ANDREIA ZANROSSO

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CARLOS ALBERTO NICIOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VICTOR MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA CÍVEL DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: (44) 3528-6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-56.2009.8.16.0048 Processo: 0001569-56.2009.8.16.0048 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$1.611.952,04 Exequente(s): TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA Executado(s): FLORIANO MARIN FLORIANO MARIN FILHO GIANCARLO MARIN MARIA SILSA MARIN PRISCILA PRECEGUEIRO IVO MARIN Vistos, 1. Caso seja necessário, deverá a parte exequente, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar a averbação da penhora na matrícula imobiliária, consoante disciplina o artigo 844 do Código de Processo Civil. 2. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do art. 392 do Código de Normas do Foro Judicial. 3. Remetam-se os autos ao Contador e Avaliador Judicial para que se proceda a atualização do cálculo e da avaliação, se feitas há mais de 06 (seis) meses. 3.1. Intimem-se as partes a seguir. 3.2. Caso contrário, se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta (30) dias, a própria escrivania providenciará a atualização mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constará o valor primitivo, o valor atualizado e as suas datas. 4. Cumpra-se, no que couberem, as disposições do Código de Normas. 5. Sem prejuízo, caso se constate se tratar de bem móvel de fácil alienação e locomoção, expeça-se mandado de remoção do bem, depositando-o nas mãos do leiloeiro[1] a seguir designado. A vertente exigência, e os demais subitens, aplicam-se apenas para a hipótese do bem móvel de fácil locomoção, de modo que em se tratando de bem imóvel a Secretaria deverá observar, desde já, os itens 6 e seguintes da presente decisão. 5.1. Não havendo local apto para o depósito do bem, junto ao leiloeiro, fato que deverá ser certificado nos autos, sem necessidade de nova conclusão, intime-se o exequente para que proceda à remoção, oportunidade em que deverá informar o local e endereço em que o bem será depositado. Em caso de nova negativa, intime-se o depositário público para que manifeste se tem local para armazenamento do bem, competindo ao exequente a remoção para o depósito público. 5.2. Não havendo viabilidade das hipóteses mencionadas (depósito junto ao leiloeiro, depositário público ou exequente), voltem os autos conclusos, sem observância dos cumprimentos dos demais itens, oportunidade em que será valorada sobre a eventual frustração do leilão. No caso, por se tratar de bem móvel de fácil transporte, objeto que se transmite a propriedade por mera tradição, é necessária muita cautela na realização do leilão para se evitar tumulto processual e oposição de embargos de terceiros, já que a manutenção do bem em poder do devedor, ao tempo da realização da venda, pode se apresentar temerária. 6. Não havendo frustração do Leilão pela hipótese descrita no item 5.2, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do primeiro leilão, que, se possível, deverá ocorrer por meio eletrônico. Em não sendo possível a utilização da forma eletrônica, o leilão deverá ser realizado no átrio do Fórum (art. 882, CPC), igualmente com data a ser agendada e certificada nos autos. 6.1. Deverá a secretaria, independentemente da publicidade do leilão no sitio eletrônico, intimar as partes sobre a data designada. 6.2. Para o primeiro leilão, a alienação não poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, o qual deverá ser atualizada pelo INPC, até a data designada para a realização do ato. 6.3. Infrutífero o primeiro leilão, paute-se em cartório, conforme pauta pré-definida, a data para a realização do segundo leilão, o qual também será realizado, preferencialmente, por meio eletrônico. 6.4. Para o segundo leilão, a alienação poderá se dar por valor inferior ao da avaliação, contanto que não configure preço vil, o qual fixo em 50% do valor atualizado da avaliação. 6.5. Em se tratando de imóvel pertencente à menor, a alienação não poderá se dar por menos de 80% do valor atualizado da avaliação (art. 896, CPC). 7. O preço deverá ser pago, preferencialmente, à vista, em conta judicial vinculada a este processo. 8. Assegura-se ao arrematante, no entanto, a possibilidade de formalizar proposta de pagamento parcelado, obedecendo-se às determinações do art. 895 do CPC[2]. 9. Para a realização dos leilões, designo o Sr. Jorge Vitorio Espolador. 9.1. Fixo sua comissão da seguinte forma: em caso de adjudicação, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente; em caso de arrematação, 6% sobre o valor dos bens, a ser pago pelo arrematante; em caso de remição, 2% sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada; e, finalmente, em caso de acordo ou pagamento da dívida realizado no prazo de 05 (cinco) dias antes da efetivação do leilão, 2% sobre o valor da transação/pagamento. 9.2. O leiloeiro deverá observar os deveres constantes do art. 884 do CPC e publicar o respectivo edital respeitando as exigências do art. 886 do CPC. 9.3. Deverá constar do edital, ainda, que, não sendo possível a realização do leilão no dia designado por qualquer motivo justo, será ele realizado no primeiro dia útil imediatamente seguinte. 9.4. O edital deverá ser publicado na internet, no site do leiloeiro, indicando, além dos seus requisitos próprios, se o leilão será eletrônico ou presencial. A publicação também deverá ser realizada na plataforma disponibilizada pelo CNJ (enquanto não disponibilizada, a publicação deverá ser realizada no Diário da Justiça e afixado no local de costume). Fica dispensada a publicação em jornal físico. O sr. Leiloeiro deverá adotar, ademais, todas as providências necessárias a dar ampla divulgação à alienação (art. 887, CPC), cumprindo, igualmente, e sem possibilidade de mitigação, as diversas exigências dispostas na Resolução nº 236 de 13.07.2016 do Conselho Nacional de Justiça. 9.5. Havendo arrematação, o sr. Leiloeiro deverá lavrar o competente auto (art. 901, CPC). 10. Cientifiquem-se as pessoas listadas no art. 889, conforme o caso, da forma também indicada no artigo. 11. Comuniquem-se também as pessoas indicadas no art. 393 do Código de Normas[3]. 12. Cumpra-se a Portaria nº. 02/2020. 13. Intimações e diligências necessárias. [1] A secretaria, após o ato constritivo do bem móvel (penhora) deverá entrar em contato com o leiloeiro, certificando nos autos, indagando-o sobre a viabilidade de local apto para o depósito do bem. No caso, deve ser ressaltado, à luz do art.2º, §1º, I, da Resolução nº 236 do CNJ, que é requisito para a realização dos leilões que o leiloeiro possua local apropriado para a remoção dos bens. [2] Art. 895. O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito: I - até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação; II - até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. §1º A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. §2º As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo. §3º (VETADO). §4º No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. §5º O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos ser formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. §6º A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão. §7º A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado. §8º Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado: I - em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor; II - em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar. §9º No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado. [3] Art. 393. A realização do leilão será comunicada: I – ao Estado e ao Município; II - à Receita Federal; III – ao INSS, quando a parte executada for pessoa física; IV - ao Instituto Ambiental do Paraná (IAP). Parágrafo único. Na hipótese dos incisos I, II e III, deverá constar no ofício que o imóvel será levado a leilão, com indicação precisa do número dos autos, do nome das partes e do valor do débito. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Thiago Stanley Gurski Juiz Substituto

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Município De Tapejara/Pr x M. Baristero - Tapejara

ID: 259819482

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Cruzeiro do Oeste Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-22.2016.8.16.0077

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE TAPEJARA/PR

Polo Passivo:

M. BARISTERO - TAPEJARA

Conclusão

Advogados:

MARCIO FRANCISCHINI

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JEAN GUSTAVO SILVA NUNES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CRUZEIRO DO OESTE VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CRUZEIRO DO OESTE - PROJUDI Avenida Brasil, 4156 - Praça Agenor Bortolon - Centro - Cruzeiro do Oeste/PR - CEP: 87.400-000 - Fone: (44) 2030-4158 - E-mail: co-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001569-22.2016.8.16.0077 Processo: 0001569-22.2016.8.16.0077 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$509,21 Exequente(s): Município de Tapejara/PR (CPF/CNPJ: 76.247.345/0001-06) AV. PRES. TANCREDO A. NEVES, 442 - CENTRO - TAPEJARA/PR - CEP: 87.430-000 Executado(s): M. BARISTERO - TAPEJARA (CPF/CNPJ: 07.869.333/0001-09) RUA HELIO CALEFFI, 417 - CENTRO - TAPEJARA/PR 1. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE TAPEJARA/PR contra M. BARISTERO - TAPEJARA. O feito teve seu regular prosseguimento até que, nos movs. 323.1 e 326.1, as partes requereram a extinção da execução, pela ocorrência da prescrição intercorrente. Na decisão de mov. 328.1, reconheceu-se que ainda não houve a prescrição intercorrente. Certificou-se que a execução fiscal é de baixo valor e está há mais de 1 (um) ano sem movimentação útil (mov. 329.1). A parte exequente reiterou o pedido de extinção da execução fiscal pela prescrição intercorrente (mov. 332.1). O executado requereu o reconhecimento da perda superveniente do interesse de agir, com fulcro no Resolução nº 547/2024 do CNJ (mov. 333.1). É o relato do essencial. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. A parte exequente afirmou que “em 29/06/2017 (mov. 59), nos termos do item 1 da decisão de mov. 48.1, a Fazenda Publica tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização bens penhoráveis, via BACENJUD”, motivo pelo qual sobreveio a ocorrência da prescrição intercorrente (mov. 332.1). Contudo, após essa primeira tentativa inexitosa de arresto dos ativos financeiros da executada (mov. 59), houve a citação editalícia da parte executada em 11/6/2018 (mov. 136.1). Essa citação por edital interrompeu o prazo de prescrição, conforme prevê o art. 921, § 4º-A, do CPC. Assim, consoante apontado na decisão de mov. 328.1, o prazo da prescrição intercorrente iniciou quando da intimação da primeira tentativa de penhora realizada após a citação da parte executada. Desse modo, vislumbra-se que ainda não ocorreu a prescrição intercorrente, razão pela qual indefiro o pedido de mov. 332.1 e, por consequência, mantenho a decisão de mov. 328.1. 2.1. O Supremo Tribunal Federal, em 19/12/2023, ao apreciar o RE n.º 1.355.208/SC, fixou a seguinte tese de julgamento: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Com base em estudos técnicos realizados por órgão interno (Núcleo de Processos Estruturais e Complexos – Notas Técnicas 6/2023 e 8/2023) que apontaram que o custo médio de uma execução fiscal é de R$ 9.277,00 e que o protesto de certidões de dívida ativa costuma ser mais eficaz que o ajuizamento do processo judicial, a Suprema Corte concluiu ser necessária a observância de determinadas condições previamente ao ajuizamento da execução fiscal (item 2), bem como ser legítima a extinção daquelas em curso, se de baixo valor, com base no princípio da eficiência administrativa (item 1). O acórdão foi publicado no DJe em 2/2/2024 e, porque julgado em regime de repercussão geral (Tema 1.184), deve, desde aquela data, ser observado obrigatoriamente pelos demais órgãos judiciários (arts. 927 e 928 do CPC). Posteriormente, no exercício de sua atribuição regulamentar, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução n.º 547/2024, publicada no DJe/CNJ em 22/2/2024, a qual, quanto ao item 1 da Tese, dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. (...) § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. No caso, além de a execução fiscal ser inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, não há movimentação útil há mais de um ano, conforme certidão retro. Consoante já referido na Ordem de Serviço que oportunizou prévia manifestação às partes (n.1/2024 deste Juízo), a perda superveniente do interesse de agir, aqui tratada, não depende de inércia do credor, pois "entende-se como movimentação útil a citação da parte executada, a penhora (ainda que de valor insuficiente à satisfação integral) ou notícia de qualquer hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a exemplo do parcelamento (art. 151, CTN)". Ademais, a Fazenda Pública, previamente oportunizada a se manifestar sobre a questão não demonstrou que, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, conseguirá localizar bens do devedor e o atual paradeiro do executado ainda não citado. De tal sorte, no caso, deve ser extinta a execução fiscal, sem resolução do mérito, em razão da perda superveniente do interesse de agir. Nesse sentido vem se pronunciando o eg. TJPR. Apenas a título de exemplo, cite-se: APELAÇÃO CÍVEL. tributário. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO-SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. MUNICÍPIO QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE O TEMA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. AUSÊNCIA DA PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. APLICAÇÃO ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO REFERIDO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE VÁRIOS ANOS SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. recurso de apelação provido. sentença anulada. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR RECONHECIDA DE OFÍCIO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0004495-55.2016.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 17.06.2024 – sem destaque no orginal). Por fim, nas execuções extintas por ausência de movimentação útil (item 1 do Tema 1.184 e art. 1º da Res. 547/CNJ), o encerramento do processo se dá por fato superveniente, e não imputável à exequente, razão pela qual incabível condenar a Fazenda Pública à sucumbência, uma vez que havia interesse de agir quando ajuizada a execução. Assim, as Câmaras competentes para o julgamento dos feitos atinentes à matéria tributária (1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis) do eg. TJPR nos enunciados visando a uniformização de entendimentos sobre a aplicação do Tema 1.184-STF e da Resolução 547-CNJ, estabeleceu, no enunciado 1, que "a extinção do processo, seja com base nas teses firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1184 ou com fulcro na Resolução 547/CNJ, deve dar-se sem ônus para as partes". 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no inciso VI do art. 485 do CPC. Sem custas e honorários nos termos da fundamentação acima (inteligência do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil). 4. Condeno o ESTADO DO PARANÁ ao pagamento dos honorários ao(à) curador(a) especial nomeado(a), DR(A). JEAN GUSTAVO SILVA NUNES, OAB/PR 51.266, os quais fixo em R$ 700,00 (setentos reais), considerando-se a natureza da causa, o tempo exigido e o trabalho realizado, nos termos do art. 22, §1º da Lei 8.906/94, art. 5º, § 1º, da Lei nº 18.664/2015 e da Resolução Conjunta 6/2024 – PGE/SEFA, item 2.9. 4.1. Cópia desta sentença valerá de certidão para fins de cobrança dos honorários fixados, dispensada a Escrivania da expedição do aludido documento. Oportunamente, arquivem-se. Cruzeiro do Oeste, datado eletronicamente. Fabricio Emanoel Rodrigues de Oliveira JUIZ DE DIREITO

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