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Lucas Gabriel Soares Fonseca x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 255935421

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Criminal de Curitiba Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0005447-35.2025.8.16.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCAS GABRIEL SOARES FONSECA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

CLAUDIA DA CRUZ SIMAS DE REZENDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - 1º andar [antigo Presídio Ahú] - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41)3309-9103 - Celular: (41) 3309-9103 - E-mail: ctba-53vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0005447-35.2025.8.16.0013 1. Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva condicionada à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, formulado por LUCAS GABRIEL SOARES FONSECA, através de defensor. Preliminarmente, alega que não houveram fundadas razões para a busca pessoal do réu, bem como aduz que a residência dele foi invadida, o que faz com que as provas obtidas sejam nulas. Alega, ademais, que não estão presentes os requisitos da segregação cautelar, aduzindo que não há indícios concretos de que voltará a delinquir. Em parecer acostado no mov. 10.1, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito. É o relato do essencial. Decido. Pois bem. 2. Não assiste razão à defesa, uma vez que não houve alteração no quadro fático desde que foi proferida a decisão que converteu a prisão em flagrante do réu em preventiva. De início, não há que se falar em nulidade das provas obtidas, consoante alega a defesa. Analisando os elementos até então colhidos nos autos principais, infere-se do relato dos policiais militares envolvidos com a prisão do réu (mov. 1.8 e mov. 1.10), que estes narraram que a equipe policial estava em patrulhamento em um local já conhecida pelo intenso comércio ilícito de entorpecentes. Seguiram narrando que visualizaram o ora réu saindo do portão de uma residência e que ele, ao avistar a viatura policial, demonstrou nervosismo e retornou rapidamente ao portão e passou a subir as escadas. Em razão disso, procederam à abordagem e, em revista pessoal, localizaram quinze buchas de cocaína no bolso do acusado. A ação dos milicianos foi legitimada pelos artigos 240 e 244, do CPP, que dispõe: “Art. 240. A busca será domiciliar ou pessoal. § 1º Proceder-se-á à busca domiciliar, quando fundadas razões a autorizarem, para: a) prender criminosos; b) apreender coisas achadas ou obtidas por meios criminosos; c) apreender instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; d) apreender armas e munições, instrumentos utilizados na prática de crime ou destinados a fim delituoso; e) descobrir objetos necessários à prova de infração ou à defesa do réu; f) apreender cartas, abertas ou não, destinadas ao acusado ou em seu poder, quando haja suspeita de que o conhecimento do seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; g) apreender pessoas vítimas de crimes; h) colher qualquer elemento de convicção. § 2º Proceder-se-á à busca pessoal quando houver fundada suspeita de que alguém oculte consigo arma proibida ou objetos mencionados nas letras b a f e letra h do parágrafo anterior. (...) Art. 244. A busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar”. No caso dos autos, essas premissas foram ultrapassadas, eis que, conforme relataram em Delegacia, os policiais avistaram o réu em atividade suspeita, consistente em evadir-se do local quando avistou a equipe policial. Apurado o contexto suspeito pelos agentes públicos, foi o ora réu abordado, quando com ele foram desvendados entorpecentes. Tais ponderações confirmam a presença de justa causa para a medida, ou seja, se estava diante de situação de flagrância – autorizativa, portanto, da busca pessoal empreendida. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA PROCEDENTE. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, ANTE A ILEGALIDADE NA REALIZAÇÃO DA REVISTA PESSOAL. NÃO ACOLHIMENTO. ABORDAGEM QUE DECORREU DE FUNDADA SUSPEITA, A QUAL SE CONFIRMOU COM A APREENSÃO DE DROGAS NA POSSE DO ACUSADO. REVISTA PESSOAL REALIZADA EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 240 E 244 , AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 3ª C. Criminal - 0001867-69.2021.8.16.0196 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU KENNEDY JOSUE GRECA DE MATTOS - J. 11.07.2022) Indo em frente, após realizada a abordagem, os milicianos visualizaram, sobre a mesa, no interior da residência em que o acusado estava, quantidade significativa de drogas. Questionado, o acusado confirmou que em sua casa havia mais entorpecentes e outros objetos ligados ao narcotráfico. Em seguida, ponderaram os policiais que o denunciado autorizou a entrada dos agentes no imóvel, local em que foram apreendidos um simulacro de arma de fogo, uma balança de precisão, um caderno de anotações referentes ao comércio ilícito de drogas, um rádio comunicador, 66 comprimidos de ecstasy, 17g de maconha e 94g de cocaína. Como bem explicita o artigo 5º inciso XI, da CF/88, o estado de flagrância é causa permissiva ao ingresso no interior da residência, sendo desnecessário o consentimento do morador e a autorização judicial para tal procedimento. Na situação dos autos, a ação dos agentes públicos foi respaldada por fortes indícios da prática de crime permanente, qual seja, de armazenamento de substâncias entorpecentes – posteriormente confirmadas com a apreensão de entorpecentes. Dessa forma, é de se notar que foi preenchido o requisito necessário à relativização da garantia – isto é, caso de flagrante delito, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Prosseguindo com a análise do pleito formulado, em relação ao mérito do pedido, não se observa a possibilidade de concessão do benefício de liberdade provisória diante da gravidade do delito imputado ao réu e da conduta supostamente perpetrada por ele. Vislumbra-se da decisão que decretou a prisão preventiva que restou demonstrada a necessidade de custódia cautelar, considerando a gravidade do delito, os indícios de autoria e a prova da materialidade. Além disso, considerou-se a garantia da ordem pública, da instrução criminal e da aplicabilidade da lei penal. Neste sentido, vale destacar a grave conduta imposta ao réu, eis que foi surpreendido em posse de notável quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas. Ora, a droga que foi localizada em poder do réu é de expressiva quantidade, o qual seria possível ser fornecida a um público considerável, e gerando alto valor monetário. Friso, ainda, o alto potencial lesivo do entorpecente apreendido, o qual apresenta alto grau viciante em detrimento de seus usuários. Para além disso, com o acusado foi apreendida uma balança de precisão, além de um simulacro de arma de fogo, caderno de anotações e radio comunicador, circunstâncias que evidenciam sua periculosidade concreta. Com relação ao periculum in mora (periculum libertatis), correspondente aos fundamentos da prisão preventiva e também dispostos no art. 312 do CPP, restou suficientemente fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicabilidade da lei penal diante da potencial periculosidade concreta do fato, especialmente diante da vultuosa quantia e variedade de entorpecente apreendida em posse do réu. Neste sentido: HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA EM RAZÃO DA QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA (55,9 GRAMAS DE COCAÍNA), BEM COMO DO RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE EVIDENCIADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0037037-45.2020.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 24.08.2020) – destaquei Vale dizer, ademais, que embora seja o acusado tecnicamente primário, foi preso em oportunidades anteriores pela prática do mesmo delito, em datas próximas aos fatos nesta via. Está clara a habitualidade do réu em se envolver com delitos dessa natureza. Ademais, não podem as circunstâncias pessoais favoráveis (bons antecedentes, residência fixa, ocupação lícita, ...) alegadas, por si sós, ensejar a soltura, conforme se depreende da jurisprudência mais atual: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 12 LEI 10.826/2003) - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI - PACIENTE QUE JUNTAMENTE COM OUTRA COACUSADA, EM TESE, MANTINHA EM DEPÓSITO 1,9 KG (UM QUILOGRAMA E NOVECENTOS GRAMAS) DE MACONHA E UMA ARMA DE FOGO - INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO DISPOSTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - COMPATIBILIDADE COM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EVENTUAIS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE, POR SI SÓS, NÃO OBSTAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE DE PROJEÇÃO, NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS, DO REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM CASO DE EVENTUAL PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - ORDEM DENEGADA. (TJPR - 3ª C.Criminal - 0041948-03.2020.8.16.0000 - Castro - Rel.: Juíza Ângela Regina Ramina de Lucca - J. 24.08.2020) Ainda: “[...] Não há falar na inexistência dos pressupostos legais da prisão cautelar, quando provada a materialidade e presentes elementos indicativos da autoria do crime. In casu, a custódia cautelar encontra fundamento na conveniência da instruçãoprocessual, garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, pois o paciente é reincidente específico em delitos patrimoniais. Não há prova de condições subjetivas favoráveis mas, ainda que houvesse, elas não ensejam automática concessão da liberdade, quando presentes os requisitos previstos no artigo 312 e 313 do Código de Processo Penal. Incabível a substituição da segregação cautelar por qualquer das medidas diversas elencadas no art. 319do Código de Processo Penal, por ser insuficiente para reprovação e prevenção do delito. Com o parecer. Ordem denegada”. (TJ-MS - HC: 14157566920148120000 MS 1415756-69.2014.8.12.0000, Relator: Desª. Maria Isabel de Matos Rocha, Data de Julgamento: 27/01/2015, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/01/2015) Diante do exposto, não havendo alteração no panorama processual e fático, imperiosa a manutenção da segregação provisória do réu, sem prejuízo de futura revogação na hipótese de comprovação do perecimento dos fundamentos da prisão preventiva. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Camile Santos de Souza Siqueira Juíza de Direito 2

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Banco Do Brasil S/A x Maria Imaculada De Oliveira

ID: 275700971

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0052092-60.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA

Conclusão

Advogados:

PAULO ROBERTO CAMPOS VAZ

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MURILO FERNANDES DA SILVA

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0052092-60.2025.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERRA RICA. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: MARIA … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0052092-60.2025.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERRA RICA. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A. AGRAVADA: MARIA IMACULADA DE OLIVEIRA. Vistos. 1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pelo Banco do Brasil S.A., buscando a reforma da decisão que, nos autos da “ação de indenização por dano material e ressarcimento” n. 0001867-54.2024.8.16.0167, que lhe promove Maria Imaculada de Oliveira na Vara Cível da Comarca de Terra Rica, ao sanear o processo, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, atrelada à tese de competência da Justiça Federal para o processo, afastou a alegação de prescrição, bem como deliberou pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor, invertendo o ônus da prova quantos aos pontos controvertidos fixados[1] (mov. 38.1, 1º grau). Sustenta o agravante, em suma, que: (i) “) “(...) não há como prosseguir com o debate destes autos, antes deve-se aguardar o julgamento dos recursos referente ao Tema 1300 sobrestado por determinação do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de violação e contrariedade à decisão da Corte Suprema”; “O STJ fixou entendimento no sentido de que, em ações judiciais nas quais se pleiteia a recomposição do saldo existente em conta vinculada ao PASEP, a União deve figurar no polo passivo da demanda”; (ii) “Portanto, permanece inalterado o entendimento jurisprudencial sobre a questão proferida antes do julgamento do Tema 1.150”; (iii) “A Justiça Federal é competente para processar e julgar as ações que se refere a saques, retiradas e pagamento do PASEP”; (iv) “(...) considerando o conhecimento inequívoco dos supostos desfalques em 1998, data da aposentadoria, o prazo para ajuizamento da ação prescreveu em 2008”; (v) “No caso, a relação que deu ensejo à ação não é de consumo, pois o Agravante não atua como fornecedor de serviços, mas, sim como mero depositário dos valores vertidos para o fundo PASEP”; (vi) “(...) efetivamente não se encontram presentes os requisitos que autorizam a redistribuição do ônus da prova, previstos no parágrafo 1º do artigo 373 do Código de Processo Civil”; e (vii) “Nesse passo, é incabível se admitir a inversão do ônus da prova pela hipossuficiência técnica, conquanto há nos autos elementos suficientes que dirijam o magistrado na formação de seu livre convencimento motivado”. Pede, ao final, o provimento do agravo, com a reforma da decisão agravada. Antes, e desde logo, a concessão de efeito suspensivo ao recurso (mov. 1.1, TJ). 2. Estão presentes, à primeira vista, os pressupostos de admissibilidade do recurso. 3. De outro aspecto, merece acolhida o pedido de efeito suspensivo ao recurso. Bem se sabe, afinal, que, consoante dispõe o art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC), pode o relator de imediato atuar sobre a eficácia do ato impugnado, com a concessão de efeito suspensivo ou ativo ao recurso, quando ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso e, cumulativamente, houver risco de dano grave ou de difícil ou impossível reparação a se aguardar o pronunciamento definitivo do colegiado. No caso em exame, estão presentes os requisitos ao efeito excepcional pretendido. Não impressiona, é verdade, o argumento do Banco quando defende não ter legitimidade para figurar no polo passivo da ação. Isso porque, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp n. 1.895.936/TO, REsp n. 1.895.941/TO e REsp n. 1.951.931/DF, pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.150), fixou a seguinte tese (destacado): i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. No caso, se o que pretende a autora, como parece, é o ressarcimento de virtuais danos havidos em decorrência de saques indevidos e desfalques decorrentes de incorreta aplicação de rendimentos em contas vinculada ao Pasep, é do Banco do Brasil S.A., gestor da conta vinculada, a priori, a legitimidade para responder a ação. E sendo assim, ao mesmo tempo que caracterizada a legitimidade do Banco recorrente, estaria por igual rechaçada a legitimidade passiva da União, não havendo que se falar, de conseguinte, em deslocamento de competência para a Justiça Federal. Acontece que, embora dela não tenha tratado a decisão agravada, apesar do a tempo requerido pelo réu, de fato decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça nos Recursos Especiais ns 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE (Tema 1.300) pela suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre “o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. E, no caso, é sobre virtuais desfalques na conta individual do Pasep a discussão na ação, e em particular a respeito do encargo de provar a regularidade dos lançamentos, notadamente a débito, o tema da decisão agravada. Com efeito, é impositivo, do que se tem por ora, a suspensão do processo, no aguardo do julgamento pela Corte Superior dos recursos afetados ao julgamento em caráter repetitivo, ou segunda ordem, voltando os autos oportunamente conclusos. Mas não só. Pelo menos para a análise de cognição sumária cabível neste instante, também se nota alguma probabilidade de sucesso do recurso no tocante à prejudicial de prescrição defendida pelo agravante. Isso porque, e a despeito do que sustenta na petição inicial a autora, ora agravada, tem verossimilhança o argumento do recorrente de que o termo inicial do prazo prescricional decenal foi deflagrado no momento da inequívoca ciência dos desfalques havidos na conta vinculada ao Pasep, o que ocorreu, a princípio, quando da realização do saque integral do montante contido no Fundo, na data de 27/1/1998 (conf. extrato no mov. 27.8, 1º grau). Nesse instante teria tido conhecimento do saldo disponível e, por conseguinte, do dano que agora alega sofrido. É, afinal, como vem decidindo esta Colenda 14ª Câmara Cível a respeito do tema (destacado): Direito civil e processual civil. Apelação cível. Prescrição de ação indenizatória relacionada ao PASEP. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra decisão que julgou extinto o feito em razão da prescrição, em ação que busca o ressarcimento de valores referentes a desfalques em conta vinculada ao PASEP. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve prescrição da pretensão do autor em relação aos desfalques na conta vinculada ao PASEP, considerando a data em que tomou ciência dos valores e o prazo prescricional aplicável. III. Razões de decidir 3. O termo inicial do prazo prescricional é a data em que o titular toma ciência dos desfalques na conta vinculada ao PASEP. 4. A pretensão ao ressarcimento dos danos se submete ao prazo prescricional de 10 anos, conforme o artigo 205 do Código Civil. 5. A demanda foi ajuizada após o prazo prescricional, pois a ciência inequívoca do desfalque ocorreu no momento do saque realizado em 07/04/2005. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação cível conhecida e não provida. Tese de julgamento: O prazo prescricional para a pretensão de ressarcimento de danos em conta vinculada ao PASEP inicia-se na data em que o titular tem ciência inequívoca dos desfalques realizados, sendo aplicável o prazo decenal previsto no art. 205 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 205; CPC/2015, art. 927, III. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.895.936/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema nº 1150, j. 22.10.2020; STJ, REsp nº 1.895.941/TO, Rel. Min. Herman Benjamin, Tema nº 1150, j. 22.10.2020; Súmula nº 927/STJ. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0042472-16.2024.8.16.0014 - Londrina - relator Desembargador HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ – julgado em 10/2/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS SALDO DAS CONTAS PASEP – DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO – INSURGÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. 1. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE – INOCORRÊNCIA. 2. ADMISSIBILIDADE RECURSAL – CABIMENTO PARCIAL – ANÁLISE ADSTRITA À ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, PRESCRIÇÃO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 3. COMPETÊNCIA – TEMA REPETITIVO Nº 1150/STJ – DEFINIDA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO GESTOR QUANDO VERSAR A DEMANDA SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE MÁ-GESTÃO – DISCUSSÃO VOLTADA À ADMINISTRAÇÃO DA CONTA PASEP – INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A UNIÃO – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 2. PRESCRIÇÃO - TEMA REPETITIVO Nº 1150/STJ – PRAZO DECENAL – TERMO INICIAL – DATA DA COMPROVADA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP – CIÊNCIA OCORRIDA NA DATA DO SAQUE (19.01.2018) – DEMANDA AFORADA EM 15.07.2020 – PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. 3. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REQUISITOS PREENCHIDOS. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0029426-07.2021.8.16.0000 - Londrina – relatora Desembargadora THEMIS DE ALMEIDA FURQUIM – julgado em 19/11/2024). Nessa intelecção, portanto, uma vez que ajuizada a presente ação somente na data de 10/8/2024, estaria, a princípio, fulminada pela prescrição a pretensão da autora. Para finalizar, é possível inferir em tal contexto, e pelo prosseguimento do processo, algum risco à eficácia da decisão colegiada futura, o que, ainda que em caráter excepcional, em prol da eficiência e economia processual, justifica a cautela do efeito suspensivo, resguardando-se o processo enquanto se espera a maturidade da decisão colegiada. 4. Destarte, à vista do exposto, verificando presentes os requisitos a tanto necessários, defiro, nos termos acima firmados, o efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S.A. Imediatamente comunique-se o douto Juízo de primeiro grau, servindo cópia da presente como ofício. 5. Outrossim, por agora, na forma do previsto no art. 1.019, inciso II, do CPC, à agravada Maria Imaculada de Oliveira, por seus advogados cadastrados, para que, no prazo legal (de 15 dias), querendo, apresente resposta ao recurso. 6. Intimem-se. 7. Oportunamente, certificado o necessário, à conclusão. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Des. Irajá Pigatto Ribeiro Relator [1] “3.1. Fixo como pontos controvertidos: a) A inexistência de desfalques indevidos da conta bancária do Autor, praticados pelo requerido (ônus da requerido); b) A devida aplicação de correção monetária e juros no saldo da conta bancária do Autor (ônus do requerido); c) O valor do efetivo prejuízo sofrido em danos materiais e morais (ônus do autor).”

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Município De Bocaiúva Do Sul/Pr x Maria José Moreira Garcia

ID: 262038675

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000959-07.2008.8.16.0054

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BOCAIúVA DO SUL/PR

Polo Passivo:

MARIA JOSé MOREIRA GARCIA

Conclusão

Advogados:

OZEIAS LEONARDO DA SILVA JUNIOR

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000959-07.2008.8.16.0054 Recurso: 0000959-07.2008.8.16.0054 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ati… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0000959-07.2008.8.16.0054 Recurso: 0000959-07.2008.8.16.0054 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Apelante(s): Município de Bocaiúva do Sul/PR Apelado(s): MARIA JOSÉ MOREIRA GARCIA AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000959-07.2008.8.16.0054, DA COMARCA DE BOCAIÚVA DO SUL – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL APELADA: MARIA JOSÉ MOREIRA GARCIA RELATOR: Des. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos, 1. O MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL apelou da sentença que extinguiu sem resolução do mérito a execução fiscal ajuizada contra MARIA JOSÉ MOREIRA GARCIA por falta de interesse de agir (mov. 159.1). Em suas razões, sustenta, em síntese, que o feito executivo não se enquadra no Tema nº 1.184, do egrégio Supremo Tribunal Federal, devendo prosseguir (mov. 162.1). Sem contrarrazões pela parte apelada, eis que não se encontra representada nos autos. É o relatório. 2. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que, não obstante a argumentação da parte apelante, o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...). (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 297,28 (duzentos e noventa e sete reais e vinte e oito centavos) (mov. 1.1), abaixo do valor de 50 ORTN, à época do ajuizamento, em julho de 2008, correspondente a R$ 554,28 (quinhentos e cinquenta e quatro reais e vinte e oito centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente a 50 ORTN. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025). [g.n.] DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) [g.n.] DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª C. Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). [g.n.] Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] 3. Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. 4. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. 5. Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator

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Município De Pato Bragado/Pr x Drogarias E Farmácias Ltda

ID: 262048842

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008634-16.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE PATO BRAGADO/PR

Polo Passivo:

DROGARIAS E FARMáCIAS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARILIA APARECIDA DA SILVA LUFT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008634-16.2023.8.16.0112 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON APELANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO/PR APELADO: DROGARIAS E FARMÁCIA LTDA. RELATOR: DESEMB… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008634-16.2023.8.16.0112 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON APELANTE: MUNICÍPIO DE PATO BRAGADO/PR APELADO: DROGARIAS E FARMÁCIA LTDA. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE REFERE A ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 3. EXECUÇÃO FISCAL EM VALOR INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34, DA LEF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO POR ESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0008634-16.2023.8.16.0112, da Vara da Fazenda Pública de Marechal Cândido Rondon, oriundos da execução fiscal de mesmo número, em que 1 Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁé apelante o Município de Pato Bragado e, apelado, Drogarias e Farmácia Ltda. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 30.1 que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência de interesse processual, nos termos do Tema nº 1.184 do STF e art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem ônus para as partes. Nas razões (mov. 33.1), o apelante sustenta que: a) a sentença de extinção é contrária aos enunciados editados pelo TJPR (Ofício Circular 58.2024), em específico ao enunciado nº 2; b) a execução fiscal foi ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.184 da Repercussão Geral pelo STF; c) as diligências para localização do devedor não foram esgotadas; d) não foi utilizado o valor mínimo estipulado em lei local para a extinção; e e) a sentença contrariou enunciados editados pelo TJPR, o que configurou violação ao art. 926 do CPC. Ao final, pugna pelo provimento do recurso com o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. A parte apelante foi intimada para se manifestar a respeito de eventual não conhecimento do recurso (mov. 8.1). Houve o decurso do prazo sem qualquer manifestação (mov. 12). Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Nada obstante a fundamentação apresentada, deixo de conhecer do presente recurso de apelação. No tocante à interposição do recurso de apelação no âmbito das execuções fiscais, importante destacar o contido no art. 34 da Lei nº 6.830/1980: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Diante do referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nasações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...) (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). O feito executivo originário foi distribuído em 15 de dezembro de 2024, com valor de R$ 689,82 (seiscentos e oitenta e nove reais e oitenta e dois centavos), ou seja, abaixo do valor de 50 ORTNS que, na época, totalizariam R$ 1.320,10 (um mil, trezentos e vinte reais e dez centavos). Conforme disciplina a jurisprudência, não é permitido a interposição de recurso (apelação cível e agravo de instrumento), em face de execuções fiscais e respectivos embargos à execução, quando o valor da causa for abaixo de 50 ORTNs. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Acerca do tema, é o posicionamento desta Corte:DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, devido ao suposto baixo valor da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução em razão do valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, “o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980” (STJ. REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). 4. A aplicação alternativa do princípio da fungibilidade não é possível quando outro recurso é previsto na legislação vigente. IV. DISPOSITIVO 5. Não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp 1168625, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 09/06/2010; STJ. AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 01/03/2016. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002845-25.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.12.2024) Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal (art. 34, LEF). Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declar ação têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia - se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando - se em fundamentos suficientes para embasar adecisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inade quado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao de terminar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido disposi tivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recur sal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fisca is de valor inferior a 50 ORTNs, encontra - se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecime nto das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministr a Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18 - 6 - 2015, DJe 1º - 7 - 2015). Assim, pelas razões expostas, deixo de conhecer o recurso de apelação cível. III. CONCLUSÃO Ante ao exposto, com fulcro no artigo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer o presente recurso. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. Intimem-se. Curitiba, 25 de abril de 2025. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

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Município De Ampére/Pr x Raimundo Jose Mazzardo

ID: 257591123

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002499-38.2015.8.16.0186

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE AMPéRE/PR

Polo Passivo:

RAIMUNDO JOSE MAZZARDO

Conclusão

Advogados:

LEANDRO GENTIL LEMONIE

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SIDINEI ROQUE CICHOCKI

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002499-38.2015.8.16.0186, DO FORO DA COMARCA DE AMPÉRE/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR. APEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002499-38.2015.8.16.0186, DO FORO DA COMARCA DE AMPÉRE/PR – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE AMPÉRE/PR. APELADO: RAIMUNDO JOSE MAZZARDO RELATOR: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI. DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN’s – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ARTIGO 34, DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Vistos estes autos de Apelação Cível nº 0002499-38.2015.8.16.0186, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ampére, em que figura como apelante o Município de Ampére/PR, e apelado Raimundo Jose Mazzardo. Trata-se de sentença que decretou a extinção da execução fiscal por ser débito inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme o Tema 1184 do STF e Resolução n° 547 /2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (mov. 124.1). O Município interpôs recurso de apelação, sustentando, em síntese, que o feito executivo deve ter continuidade, pois o valor ultrapassa o mínimo municipal. Aduziu que o executado possui diversas execuções fiscais, as quais totalizam R$ 8.737,57 (oito mil, setecentos e trinta e sete reais e cinquenta e sete centavos) (mov. 127.1). A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos, mov. 130.1. Contrarrazões pela parte apelada pelo desprovimento do recurso (mov. 136.1). É o relatório. 2. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...) (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 782,28 (setecentos e oitenta e dois reais e vinte e oito centavos), abaixo do valor de 50 ORTNs, à época do ajuizamento, em dezembro de 2015, correspondente a R$ 1.034,37 (mil e trinta e quatro reais e trinta e sete centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente a 50 ORTNs. Vale frisar que a existência de outras execuções fiscais contra o executado não influencia na presente análise. Afinal, cada uma se refere a CDA's distintas. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário deste Tribunal de Justiça: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025) “DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.” (TJPR - 1ª C. Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] 3. Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. 4. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. 5. Intimem-se. Curitiba, 15 de abril de 2025. João Domingos Küster Puppi Desembargador relator

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Município De Matinhos/Pr x Antonio Augusto De Arruda Silveira

ID: 325915323

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0003798-17.2025.8.16.0116

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA

Conclusão

Advogados:

LUIZ GUILHERME LEITE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE ARRUDA SILVEIRA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO DE Nº 0003798-17.2025.8.16.0116, DA COMARCA DE MATINHOS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR APEL… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL AUTOS DE APELAÇÃO DE Nº 0003798-17.2025.8.16.0116, DA COMARCA DE MATINHOS – VARA DA FAZENDA PÚBLICA APELANTE: MUNICÍPIO DE MATINHOS/PR APELADO: ANTONIO AUGUSTO DE ARRUDA SILVEIRA RELATOR: DES. JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI DECISÃO MONOCRÁTICA – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – VALOR EXECUTADO ABAIXO DE 50 ORTN – VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER AFERIDO NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA EXECUÇÃO FISCAL – PRECEDENTES DO TJPR – APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80 – INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO – ENUNCIADO Nº 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO TJPR – RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos estes autos de apelação cível de nº 0003798-17.2025.8.16.0116, da Comarca de Matinhos – Vara da Fazenda Pública, em que figura como apelante o Município de Matinhos/PR, e apelado Antonio Augusto de Arruda Silveira. 1. Trata-se de apelação em sede de execução fiscal ajuizada pelo Município de Matinhos/PR, perante Antonio Augusto de Arruda Silveira, contra decisão que julgou extinto o processo, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão de baixo valor da demanda e por ausência de interesse de agir do exequente, nos termos da Resolução nº 547/2024 do CNJ (mov. 64.1). Em suas razões, a apelante alegou a inaplicabilidade do Tema 1184, uma vez que na época do ajuizamento da ação o valor cobarado era superior àquele previsto na legislação Municipal, devendo ser dado prosseguimento à execução fiscal (mov. 71.1). Contrarrazões apresentadas pela apelada, mov. 82.1. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO: 2. No que se refere à admissibilidade, percebe-se que, não obstante a argumentação da parte apelante, o presente recurso desmerece conhecimento, diante de manifesta inadmissibilidade. A propósito do recurso de apelação, destaque-se o art. 34 da Lei nº 6.380/80: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração.” Nesta perspectiva, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratioessendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...). (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). [g.n.] Na presente hipótese, trata-se de execução fiscal de ínfimo valor, in casu R$ 566,86 (quinhentos e sessenta e seis reais e oitenta e seis centavos) (mov. 1.1), abaixo do valor de 50 ORTN, à época do ajuizamento, em dezembro de 2017, correspondente a R$ 958,36 (novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos). Incabível, portanto, a via recursal eleita, uma vez que o valor discutido nestes autos de execução fiscal é inferior àquele correspondente a 50 ORTN. Neste sentido dispõe o Enunciado nº 16 das Câmaras de Direito Tributário do TJPR: “A apelação não é recurso adequado contra sentença proferida em execução fiscal cujo valor da causa, à época do ajuizamento, era igual ou inferior a 50 ORTN's, que equivalem a 308,50 UFIR's, nos termos do art. 34 da Lei 6.830/80, que prevê os embargos infringentes, sujeitos à apreciação do próprio juízo de primeiro grau.” (STJ REsp. 607.930, 2.ª T, rel. Min. Eliana Calmon; Resp 602.179, 1.ª T, rel. Teori Zavascki; TJPR Ag Reg.Cív. 354.871-6, 1.ª C, rel. Dulce Maria Cecconi; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.856-9-, 2.ª C, rel. Lauro Laertes de Oliveira; AP 359.872-3-, 2.ª C, rel. Péricles B. B. Pereira; AP 183.787-0, 2.ª C, rel. Valter Ressel). Nota: O valor de 308,50 UFIR é de R$ 328,27 a partir de janeiro de 2001). Cumpre destacar que inexiste ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, visto que, em ambos os casos, os únicos recursos cabíveis são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Veja-se, neste sentido, os seguintes julgados: I - APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL COM BASE NO TEMA 1184 DO STF. II - RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE NÃO EXCEDE A 50 ORTN, CONFORME ART. 34 DA LEI Nº 6830/80. PRECEDENTES DO STJ. III – RECURSO NÃO CONHECIDO, POR SER INADMISSÍVEL. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0002511-98.2018.8.16.0169 - Tibagi - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE DE OLIVEIRA VARGAS - J. 24.02.2025). [g.n.] DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) [g.n.] DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃ FISCAL. SENTENÇA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ABANDONO DA CAUSA (CPC/2015, 485, III RECURSO. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN’S À ÉPOCA DE SEU AJUIZAMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES PERANTE O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA DO ART. 34 DA LEI N° 6.830/80 E ENUNCIADO N° 16 DAS CÂMARAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO INADMISSÍVEL (CPC/2015, ART. 932, III). NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. (TJPR - 1ª C. Cível - 0005761-44.2013.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: João Antônio De Marchi - J. 14.01.2019). [g.n.] Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal, no caso o mencionado art. 34 da Lei nº 6.380/80. A respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem se pronuncia, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 10 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida objetiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra-se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.” (AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18-6-2015, DJe 1º-7-2015). [g.n.] 3. Ante ao exposto, com fulcro no art. no art. 932, III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer do presente recurso, conforme fundamentação supra. 4. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. 5. Intimem-se. Curitiba, 14 de julho de 2025. João Domingos Kuster Puppi Desembargador Relator

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Município De Bocaiúva Do Sul/Pr x Almir Jose Scremin

ID: 263017439

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000025-93.2001.8.16.0054

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE BOCAIúVA DO SUL/PR

Polo Passivo:

ALMIR JOSE SCREMIN

Conclusão

Advogados:

OZEIAS LEONARDO DA SILVA JUNIOR

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000025-93.2001.8.16.0054 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE BOCAIÚVA DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR APE… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000025-93.2001.8.16.0054 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO REGIONAL DE BOCAIÚVA DO SUL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA APELANTE: MUNICÍPIO DE BOCAIÚVA DO SUL/PR APELADO: ALMIR JOSE SCREMIN RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. 1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE SE REFERE À ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 3. EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A 50 ORTN. ART. 34 DA LEF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO POR ESTE TRIBUNAL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0000025-93.2001.8.16.0054, da Vara da Fazenda Pública de Bocaiúva do Sul, oriundos da execução fiscal de mesmo número, em que é apelante o Município de Bocaiúva do Sul e, apelado, Almir Jose Scremin. 1 Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁI. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 111.1 que extinguiu a execução fiscal, sem julgamento de mérito, com fundamento na ausência do interesse de agir, nos termos do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ e art. 485, IV e VI do Código de Processo Civil. Nas razões (mov. 114.1), o apelante sustenta que: a) há lei municipal que prevê o limite mínimo permitido para o ajuizamento de execuções fiscais (Lei Municipal nº 419/2021, art. 3º); b) a Resolução nº 547/2024 do CNJ extrapolou o limite constitucional e usurpou competência do poder legislativo dos municípios; c) não foi possibilitado ao apelante que tomasse as medidas previstas na tese firmada pelo STF quando do julgamento do Tema 1.184; e d) a Resolução invocada não é aplicável aos feitos ajuizados anteriormente à publicação. Ao final, pugna pelo provimento do recurso a fim de que seja reconhecida a nulidade da sentença e seja oportunizada a promoção de diligências pelo município exequente, nos termos do Tema 1.184 do STF. Sem contrarrazões. A parte apelante foi intimada para se manifestar a respeito de eventual não conhecimento do recurso (mov. 8.1). Houve o decurso do prazo sem qualquer manifestação (mov. 12). Após, vieram os autos conclusos.É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Nada obstante a fundamentação apresentada, deixo de conhecer do presente recurso de apelação. No tocante à interposição do recurso de apelação no âmbito das execuções fiscais, importante destacar o contido no art. 34 da Lei nº 6.830/1980: Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Diante do referido dispositivo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial datado de 09 de junho de 2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001, conforme se vê: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001. 1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nasações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centav os) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". (...) (STJ, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 09/06/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO). O feito executivo originário foi distribuído em 13 de dezembro de 2001, com valor de R$ 131,89 (cento e trinta e um reais e oitenta e nove centavos), ou seja, abaixo do valor de 50 ORTNS que, na época, totalizariam R$ 352,93 (trezentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos). Conforme disciplina a jurisprudência, não é permitido a interposição de recurso (apelação cível e agravo de instrumento), em face de execuções fiscais e respectivos embargos à execução, quando o valor da causa for abaixo de 50 ORTNs. Cumpre destacar que não há qualquer ressalva quanto ao fundamento da extinção a demanda, se com ou sem resolução de mérito, portanto, em ambos os casos os únicos recursos adequados são os embargos infringentes e embargos declaratórios. Acerca do tema, é o posicionamento desta Corte:DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, devido ao suposto baixo valor da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução em razão do valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, “o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980” (STJ. REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). 4. A aplicação alternativa do princípio da fungibilidade não é possível quando outro recurso é previsto na legislação vigente. IV. DISPOSITIVO 5. Não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34.Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp 1168625, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 09/06/2010; STJ. AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 01/03/2016. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0002845-25.2018.8.16.0043 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 04.12.2024) Por fim, inaplicável o princípio da fungibilidade ao presente caso, tendo em vista a inexistência de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível contra sentença proferida em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, uma vez que há disposição legal acerca da adequada via recursal (art. 34, LEF). Neste sentido, é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR INFERIOR A 50 ORTNS. APELAÇÃO NÃO ADMITIDA. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEI 6.830/80. PRINCÍPIO DA F UNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem negou provimento a Agravo de Instrumento interposto, pelo agravante, de decisão que, aplicando a regra prevista no art. 34 da Lei 6.830/80, não recebeu a Apelação, manifestada contra a sentença que julgara extinta Execução Fiscal. II. Os Embargos de Declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão, no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia - se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando - se em fundamentos suficientes para embasar adecisão. Ademais, o Magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argum entos trazidos pela parte. Inocorrência, no caso, de violação ao art. 535 do CPC. III. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "não incide o princípio da fungibilidade em caso de ausência de qualquer dos requisitos a que se subordina, quais sejam: a) dúvida objetiva sobre qual o recurso cabível; b) inexistência de erro grosseiro; c) que o recurso inadequado tenha sido interposto no prazo do que deveria ter sido apresentado" (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC 134.824/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 31/03/2015). IV. O art. 34 da Lei 6.830/80 é expresso ao determinar que, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obri gações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". Já o § 2º do referido dispositivo legal estipula que "os embargos infringentes, instruídos, ou não, com documentos novos, serão deduzidos, no prazo de 1 0 (dez) dias perante o mesmo Juízo, em petição fundamentada". V. Inviável, portanto, a incidência do princípio da fungibilidade recursal, no caso, pois existe disposição legal expressa, acerca do recurso cabível, o que afasta a possibilidade de dúvida obje tiva sobre qual recurso deveria ter sido interposto. Ademais, a questão relacionada ao não cabimento de Apelação, nas Execuções Fiscais de valor inferior a 50 ORTNs, encontra - se pacificada, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que evidencia a existência de erro grosseiro, na hipótese. VI. Não tendo sido admitida a Apelação, interposta pelo agravante, inviável o conhecimento das questões relacionadas ao mérito da sentença que extinguira a Execução Fiscal, pois, além de a matéria não ter sido prequestionada, seu exame implicaria supressão de instância. VII. Agravo Regimental improvido.(AgRg no REsp 1461742/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18 - 6 - 2015, DJe 1º - 7 - 2015). Assim, pelas razões expostas, deixo de conhecer o recurso de apelação cível. III. CONCLUSÃO Ante ao exposto, com fulcro no artigo no art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, deixo de conhecer o presente recurso. Dê-se ciência ao Juízo de origem e, oportunamente, baixem os autos. Intimem-se. Curitiba, 29 de abril de 2025. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

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Município De Sertanópolis/Pr x Clovis De Andrade e outros

ID: 291650882

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002865-13.2019.8.16.0162

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SERTANóPOLIS/PR

Polo Passivo:

CLOVIS DE ANDRADE CLOVIS DE ANDRADE - CONSTRUçõES

Conclusão

Advogados:

DAIANE DA CONCEIÇÃO PESCADOR

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HENRIQUE ZANONI

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NADIA ARRIGO PISSINATI

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002865-13.2019.8.16.0162 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR APELADO: CLOVIS DE ANDRADE E CLOVIS DE ANDRADE - CONSTRUCOES R… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002865-13.2019.8.16.0162 DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SERTANÓPOLIS APELANTE: MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS/PR APELADO: CLOVIS DE ANDRADE E CLOVIS DE ANDRADE - CONSTRUCOES RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURÍCIO FERREIRA 1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL COM FUNDAMENTO NO TEMA Nº 1.184 DO STF. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE REFERE A ADMISSIBILIDADE RECURSAL. 3. EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A 50 ORTN QUANDO DO AJUIZAMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO RECURSO POR ESTE TRIBUNAL. CONSIDERAÇÃO DO VALOR ISOLADO DE CADA EXECUÇÃO, QUANDO DO AJUIZAMENTO, PARA FINS DE ALÇADA. POSIÇÃO DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 Em substituição ao Des. Eugenio Achille Grandinetti.Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível nº 0002865- 13.2019.8.16.0162, da Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis, oriundos da execução fiscal de mesmo número, em que é apelante o Município de Sertanópolis e, apelados, Clovis de Andrade e Clovis de Andrade Construcoes. I. EXPOSIÇÃO FÁTICA Trata-se de recurso de apelação interposto em face da sentença de mov. 146.1 que extinguiu a execução fiscal com fundamento no Tema nº 1.184 do Supremo Tribunal Federal e no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por identificar ausência de interesse processual. Nas razões (mov. 149.1), o apelante sustentou que: a) o Tema nº 1.184 do STF prevê a possibilidade de que seja postergada a extinção da execução se o Município demonstrar a possibilidade de localização de bens da parte executada; b) não houve respeito ao art. 10 do CPC; c) houve a reunião de 3 executivos fiscais; d) foi instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica a fim de reconhecer grupo econômico familiar; e e) não pode se falar em ineficiência do feito. Ao final, pugnou pelo recebimento do recurso e, no mérito, pela reforma da sentença e fim de se determinar o prosseguimento da execução fiscal. Sem contrarrazões. A parte apelante foi intimada para se manifestar sobre o não conhecimento do recurso, em razão da regra prevista no art. 34 da Lei nº 6.830/1980 (mov. 8.1). Houve o decurso do prazo sem manifestação (mov. 12).Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO Nada obstante a fundamentação apresentada, deixo de conhecer o presente recurso tendo em vista que é manifestamente inadmissível. Em primeiro, tratando-se da interposição do recurso de apelação, destaca-se o contido no art. 34 da Lei nº 6.830/1980: “Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração”. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 395, em 09/06/2010, fixou que 50 ORTN correspondem ao valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro de 2001: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTN'S. ART. 34 DA LEI N.º 6.830/80 (LEF). 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27, EM DEZ/2000. PRECEDENTES. CORREÇÃO PELO IPCA-E A PARTIR DE JAN/2001.1. O recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830, de 22 de setembro de 1980. 2. A ratio essendi da norma é promover uma tramitação mais célere nas ações de execução fiscal com valores menos expressivos, admitindo-se apenas embargos infringentes e de declaração a serem conhecidos e julgados pelo juízo prolator da sentença, e vedando-se a interposição de recurso ordinário. 3. Essa Corte consolidou o sentido de que "com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo- se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo", de sorte que "50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia". 5. Outrossim, há de se considerar que a jurisprudência do Egrégio STJ manifestou-se no sentido de que "extinta a UFIR pela Medida Provisória nº 1.973/67, de 26.10.2000, convertida na Lei 10.552/2002, o índice substitutivo utilizado para a atualização monetária dos créditos do contribuinte para com a Fazenda passa a ser o IPCA-E, divulgado pelo IBGE, na forma da resolução 242/2001 do Conselho da Justiça Federal". (REsp 761.319/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 07/03/2006, DJ 20/03/2006 p. 208) 6.A doutrina do tema corrobora esse entendimento, assentando que "tem-se utilizado o IPCA-E a partir de então pois servia de parâmetro para a fixação da UFIR. Não há como aplicar a SELIC, pois esta abrange tanto correção como juros". (PAULSEN, Leandro. ÁVILA, René Bergmann. SLIWKA, Ingrid Schroder. Direito ProcessualTributário. 5.ª ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009, p. 404) 7. Dessa sorte, mutatis mutandis, adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução. 8. In casu, a demanda executiva fiscal, objetivando a cobrança de R$ 720,80 (setecentos e vinte reais e oitenta centavos), foi ajuizada em dezembro de 2005. O Novo Manual de Cálculos da Justiça Federal, (disponível em ), indica que o índice de correção, pelo IPCA-E, a ser adotado no período entre jan/2001 e dez/2005 é de 1,5908716293. Assim, R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), com a aplicação do referido índice de atualização, conclui-se que o valor de alçada para as execuções fiscais ajuizadas em dezembro/2005 era de R$ 522,24 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte a quatro centavos), de sorte que o valor da execução ultrapassa o valor de alçada disposto no artigo 34, da Lei n.º 6.830/80, sendo cabível, a fortiori, a interposição da apelação. 9. Recurso especial conhecido e provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008. (REsp n. 1.168.625/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/6/2010, DJe de 1/7/2010.) A execução de origem foi distribuída em 19/12/2019 com valor de R$ 628,10 (seiscentos e vinte e oito reais e dez centavos), ou seja, abaixo de 50 ORTNs que, à época, alcançava o valor de R$ 1.034,31 (um mil e trinta e quatro reais e trinta e um centavos). Conforme disciplina a jurisprudência, não é permitida a interposição de recurso de apelação em face de sentenças proferidas emexecuções fiscais e respectivos embargos à execução quando o valor da causa for inferior a 50 ORTNs. Logo, o artigo 34 da LEF veda a análise recursal da apelação cível nas causas consideradas de baixo valor. Veja-se: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO INFERIOR A 50 ORTN. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que extinguiu a execução fiscal por falta de interesse de agir, devido ao suposto baixo valor da dívida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a extinção da execução em razão do valor da dívida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, “o recurso de apelação é cabível nas execuções fiscais nas hipóteses em que o seu valor excede, na data da propositura da ação, 50 (cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, à luz do disposto no artigo 34, da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980” (STJ. REsp 1168625/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 01/07/2010). 4. A aplicação alternativa do princípio da fungibilidade não é possível quando outro recurso é previsto na legislação vigente. IV. DISPOSITIVO 5. Não conhecimento do recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.830/1980, art. 34. Jurisprudência relevante citada: STJ. REsp 1168625, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 09/06/2010; STJ. AgRg no AREsp 727.807/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, j. 01/03/2016. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0000192-49.2021.8.16.0171 - Tomazina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 22.04.2025)DECISÃO MONOCRÁTICA - APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL – IPTU - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – TEMA 1184 DO STF - VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO - ART. 34 DA LEI Nº 6.830/1980 - ADMISSÃO SOMENTE DE EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO. RECURSO INADMISSÍVEL. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, INC. III, DO CPC. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0001867-73.2024.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 11.12.2024) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. RECURSO CABÍVEL CONTRA SUA EXTINÇÃO. EMBARGOS INFRINGENTES. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE. I - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE n. 637.975-RG/MG, na sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que "É compatível com a Constituição o art. 34 da Lei 6.830/1980, que afirma incabível apelação em casos de execução fiscal cujo valor seja inferior a 50 ORTN" (Tema 408/STF). II - Nesse panorama, conforme a previsão do art. 34 da Lei 6.830/1980, contra as sentenças de primeira instância em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN's, somente são cabíveis os embargos infringentes e de declaração, não sendo cognoscível a impetração de mandado de segurança contra a decisão subsequente. III - O referido entendimento foi cristalizado no julgamento do IAC no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 10/4/2019, DJe de 20/5/2019. IV - Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 53.139/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 11/5/2023.)E, por fim, destaco que no caso de reunião de execuções fiscais, para fins de alçada, deve ser considerado o valor atribuído a cada execução de forma isolada no momento da propositura. Nestes termos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA ALÇADA. SOMATÓRIO DAS EXECUÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CABIMENTO. 1. O STJ tem posicionamento de que não é possível, para fixação da alçada, somar o valor das execuções reunidas em um só feito. Deve-se considerar cada ação isoladamente. 2. O valor da causa, na execução fiscal, será o da dívida monetariamente atualizada e acrescido de multa, juros de mora e demais encargos legais, na data da distribuição. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 259.387/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 17/11/2005, DJ de 19/12/2005, p. 297.) AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – TFS (TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA) E TFL (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO – DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REUNIÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS COM FUNDAMENTO NO ART. 28 DA LEF – IMPOSSIBILIDADE DE SOMATÓRIO DOS VALORES DAS EXECUÇÕES PARA A APURAÇÃO DO VALOR DE ALÇADA, QUE DEVE SER CONSIDERADO INDIVIDUALMENTE PARA CADA EXECUÇÃO – VALOR DO DÉBITO INFERIOR A 50 ORTN NA DATA DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA – ARTIGO 34 DA LEI 6.830/1980 – RECURSO NÃO CABÍVEL – PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO NÃO CONHECIDO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR (ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0081346-15.2024.8.16.0000 - Cambé - Rel.: DESEMBARGADOR JOÃO DOMINGOS KÜSTER PUPPI - J. 05.09.2024)Na espécie já foi visto que a execução fiscal nº 0002865- 13.2019.8.16.0162, na data do ajuizamento, possui valor inferior a 50 ORTN. As execuções apensadas, autos nº 0001632-10.2021.8.16.0162 e 0002084- 25.2018.8.16.0162, também não atingem o patamar exigido pela LEF, pois, às datas de ajuizamento, 26/12/2021 e 24/10/2018, os valores correspondentes a 50 ORTN eram de R$ 1.190,41 (um mil, cento e noventa reais e quarenta e um centavos) e R$ 995,07 (novecentos e noventa e cinco reais e sete centavos), e as execuções indicaram os valores consolidades de R$ 750,63 (setecentos e cinquenta reais e sessenta e três centavos) e R$ 464,92 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e dois centavos), respectivamente. Assim, pelas razões expostas, deixa-se de conhecer da presente apelação. III. CONCLUSÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do Código de Processo Civil, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Curitiba, 05 de junho de 2025. CARLOS MAURÍCIO FERREIRA RELATOR

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Elso Pereira Do Couto x Banco Safra S.A e outros

ID: 291433264

Tribunal: TJPR Órgão: 25ª Vara Empresarial de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013864-84.2023.8.16.0194

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELSO PEREIRA DO COUTO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S.A VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

JOÃO VITOR HOLZ FRANÇA

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MARCOS JOEL KUHN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANDRE VINICIUS SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ORLI CARLOS MARMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 25ª VARA EMPRESARIAL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 13° Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3221-9525 - E-mail: ctba-25vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0013864-84.2023.8.16.0194 Processo: 0013864-84.2023.8.16.0194 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação Valor da Causa: R$62.873,89 Autor(s): ELSO PEREIRA DO COUTO Réu(s): Banco Safra S.A VIA CERTA FINANCIADORA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO ART. 357 DO CPC 1. QUESTÕES PROCESSUAIS 1.1. DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE – mov. 39 Alega o Réu BANCO SAFRA que, pelo fato da autora desconhecer o contrato de financiamento formulado, requereu a inclusão do estabelecimento comercial responsável (Dezenove Motors Multimarcas LTDA) no polo passivo. Da análise do caderno processual, observa-se que o caso se trata de relação de consumo, de modo que aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, em se tratando de causa oriunda de relação de consumo, não há que se cogitar a denunciação da lide, diante da inteligência do art. 88 do código consumerista, que dispõe: Art. 88. Na hipótese do art. 13, parágrafo único deste código, a ação de regresso poderá ser ajuizada em processo autônomo, facultada a possibilidade de prosseguir-se nos mesmos autos, vedada a denunciação da lide. Como se vê, o CDC veda expressamente tal modalidade de intervenção de terceiro, uma vez que pode acarretar na ampliação da discussão processual e, consequentemente, de maior dilação probatória, em clara ofensa aos princípios da celeridade e economia processual em prejuízo ao consumidor hipossuficiente, sendo possível, entretanto, o ajuizamento de ação de regresso. Ressalte-se que o presente dispositivo não se limita à responsabilidade por fato do produto, sendo aplicável às demais hipóteses de responsabilidade civil por acidente de consumo, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA CONTRA HOSPITAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO INTERPRETAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A vedação à denunciação da lide prevista no art. 88 do CDC não se restringe à responsabilidade de comerciante por fato do produto (art. 13 do CDC), sendo aplicável também nas demais hipóteses de responsabilidade civil por acidentes de consumo (arts. 12 e 14 do CDC). 2. AGRAVO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 1137085/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/11/2017, DJe 20/11/2017). 2. O STJ entende que "a vedação à denunciação da lide nas relações de consumo refere-se tanto à responsabilidade pelo fato do serviço quanto pelo fato do produto" (AgRg no AREsp n. 472.875/RJ, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 3/12/2015, DJe 10/12/2015). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1635254/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 30/03/2017). 2.- Tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, é descabida a Denunciação da Lide. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. (...) (AgRg no AREsp 439.631/SE, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 05/02/2014). Outro não é o entendimento deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROPOSTA CONTRA O HOSPITAL POR SUPOSTO ERRO MÉDICO – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE A DENUNCIAÇÃO POR VEDAÇÃO DA EXPRESSA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – (...) PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA SEGURADORA – IMPOSSIBILIDADE – VEDAÇÃO EXPRESSA PREVISTA NO ART. 88 DO CDC – APLICABILIDADE TAMBÉM PARA AS SITUAÇÕES ENVOLVENDO RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO E DO SERVIÇO – PRECEDENTES DO STJ. (TJPR - 9ª C.Cível - 0043353- 40.2021.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: DESEMBARGADOR GIL FRANCISCO DE PAULA XAVIER FERNANDES GUERRA - J. 06.08.2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE ERRO MÉDICO (...) – PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE – NÃO CABIMENTO – RELAÇÃO CONSUMERISTA – VEDAÇÃO EXPRESSA À DENUNCIAÇÃO DA LIDE – INTELIGÊNCIA DO ART. 88 DO CDC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0004576-83.2021.8.16.0000 - Barracão - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 14.06.2021). Ressalta-se, novamente, que o indeferimento da denunciação da lide não impede que o Réu busque em ação própria o ressarcimento dos seus prejuízos caso venha a ser condenado na demanda, consoante prevê o artigo 125, §1º, do CPC. Diante do exposto, indefiro o pedido de denunciação da lide. 1.2. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA e CHAMAMENTO AO PROCESSO – mov. 48 Alega o Réu VIA CERTA FINANCIADORA que não é credora do contrato firmado, mas sim a empresa HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S.A e, subsidiariamente, requereu o seu chamamento ao processo. Conforme contrato de empréstimo pessoal acostado em mov. 48.6, o Réu foi o responsável pela confecção do negócio jurídico em nome do Autor, de modo que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC, esteve na cadeia de consumo, cabível a sua responsabilidade por eventual falha na prestação dos serviços em que o Autor foi exposto. Outrossim, não há que se falar em chamamento ao processo,tal modalidade de intervenção de terceiros é incabível nas demandas afetas ao direito do consumidor, por impedir o rápido e eficaz ressarcimento de eventual dano causado pelos fornecedores de produtos e serviços, retardando a tutela jurídica pretendida em prejuízo ao consumidor. Relativamente ao tema, oportuno a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “O sistema do CDC veda a utilização da denunciação da lide e do chamamento ao processo, ambas ações condenatórias, porque o direito de indenização do consumidor é fundado na responsabilidade objetiva. Embora esteja mencionada como vedada apenas a denunciação da lide na hipótese do CDC 13 pár. ún., na verdade o sistema do CDC não admite a denunciação da lide nas ações versando lides de consumo. Seria injusto discutir-se, por denunciação da lide ou chamamento ao processo, a conduta do fornecedor ou de terceiro (dolo ou culpa), que é elemento da responsabilidade subjetiva, em detrimento do consumidor que tem o direito de ser ressarcido em face da responsabilidade objetiva do fornecedor, isto é, sem que se discuta dolo ou culpa”. (in LEIS CIVIS COMENTADAS, 2ª. ed. São Paulo: RT: 2010, p. 352). Diante do exposto, rejeito as preliminares alegada. 1.3. DA CARÊNCIA DA AÇÃO – mov. 48 Aduz o Réu VIA CERTA FINANCIADORA que “o pedido formulado pelo autor para que a demandada seja condenada a indenização por danos morais, não encontra correspondência na legislação em vigente, sendo que em momento algum a demandada pode ser condenada a pagar indenização por dívida vencida e não paga”. Por se confundir com o mérito da demanda, rejeito a preliminar alegada. 2. SANEAMENTO Inexistem outras questões processuais pendentes ou preliminares a serem analisadas, razão pela qual dou o feito por saneado, passando a analisar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, delimitando as questões de direito, relevantes à decisão de mérito. 2.1. QUESTÕES DE FATO (A) Inexigibilidade dos débitos referentes ao contrato de cédula de crédito bancário (mov. 39.5) e empréstimo pessoal (mov. 48.6); (B) Efetiva contratação do financiamento, com ciência dos valores e cláusulas do contrato (C) Existência e extensão dos danos morais; 2.2. QUESTÕES DE DIREITO (D) Responsabilidade por vício do serviço (art. 14, §3º, e art. 20, ambos do CDC); (E) Das práticas comerciais (art. 29 a 42-A do CDC); (F) Ato ilícito e direito à reparação (art. 186, 187 e 927, CC); (G) Litigância de má-fé (art. 80 do CPC). 2.3. PRODUÇÃO DE PROVAS O Réu BANCO SAFRA requereu o depoimento pessoal do Autor (mov.58), enquanto o Réu VIA CERTA pugnou pelo julgamento antecipado (mov. 59). O Autor requereu prova pericial grafotécnica e de voz, além de expedição de ofício para verificação de número telefônico, oitiva de testemunhas e depoimento pessoal dos Réus (mov. 60). Defiro em parte a produção da prova oral, atinente a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do Autor. Rejeito o depoimento pessoal dos Réus, visto que, além de ser dispensável, será realizado por preposto que não acrescentará nada de substancial para a lide. Defiro a expedição de ofício, requerido pelo Autor. A Secretaria que proceda a expedição de ofício a ANATEL para que, no prazo de 15 dias, informe a titularidade da linha telefônica 43 - 996722117. Indefiro o pedido de produção de prova pericial, pois dispensável considerando que não foi postulada pela instituição financeira, a quem caberia o ônus de provar a autenticidade (CPC, art. 429, inc. II), sendo suficiente à análise da demanda os parâmetros contratuais e documentos acostados aos autos. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL E MATERIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO BANCO. ALEGADA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO ORIGINAL. NÃO PROVIMENTO. PARTE AUTORA QUE IMPUGNOU A ASSINATURA APOSTA DO CONTRATO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DA PARTE NO CONTRATO. ÔNUS DO RÉU. ART. 429, II DO CPC. NULIDADE DO CONTRATO MANTIDA. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. DEFESA PELO NÃO CABIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPERTINÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS. DEVOLUÇÃO DEVIDA. RECURSO DA AUTORA. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO EM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. IMPERTINÊNCIA. VALOR DO EMPRÉSTIMO DISPONIBILIZADO À AUTORA QUE DELE USUFRUIU. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO FINANCEIRO E DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER OUTRO ABALO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO BANCO RÉU CONHECIDO E NÃO PROVIDORECURSO DA AUTORA CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0001867-10.2022.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 23.04.2025). Por fim, defiro a produção da prova documental superveniente, na forma do art. 435 do CPC. 2.3.1. ÔNUS DA PROVA No que tange a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao feito, verifica-se que a relação entabulada entre as partes se configura como de consumo, dado que o Autor, na forma do artigo 29 do CDC, é consumidor equiparado, uma vez que supostamente foi exposta as práticas comerciais realizada pela Ré, de modo que aplicável, ao caso, a legislação consumerista. Ademais, em se tratando de hipótese de uma suposta relação contratual e prestação de serviços telefônicos, há inversão do ônus da prova por força de lei na forma do art. 14, §3º do CDC. Diante do exposto, defiro o pedido de inversão do ônus da prova pela legislação consumerista. No que tange à existência e extensão dos danos morais o ônus da prova segue a regra do art. 373, incisos I e II do CPC. 2.4. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - SEMIPRESENCIAL Para a audiência de instrução e julgamento, precedida de conciliação, designo o dia 10 DE MARÇO DE 2026, ÀS 15H00MIN, na modalidade semipresencial As partes, querendo, podem apresentar rol de no máximo 10 (dez) testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação da presente decisão, observando o limite de 3 (três) para a prova de cada fato, na forma dos §4º e 6º do art. 357 do CPC. As intimações das testemunhas ficam a cargo dos advogados, na forma do art. 455 do CPC, salvo se comparecerem independentemente de intimação. Caso as partes e as testemunhas residam em outra Comarca as oitivas serão realizadas por videoconferência, observando o permissivo do art. 236, §3º, art. 385, §3º e art. 453, §1º do CPC. Intime-se o Autor pessoalmente para prestar depoimento pessoal, por representante ou preposto, na forma do art. 385, §1º, do CPC. Esclareço aos procuradores das partes que com o encerramento da prova oral será oportunizada a apresentação de razões finais orais, na forma do art. 364, caput, do CPC. 3. AJUSTES E ESCLARECIMENTOS Intimem-se as partes para, querendo, no prazo comum de 5 (cinco) dias, postularem esclarecimentos ou solicitar ajustes, cientes que findo o prazo esta decisão se torna estável (§1º do art. 357 do CPC). Esclareço às partes que a finalidade do dispositivo é discutir matérias que não são recorríveis de imediato pela via do agravo de instrumento, mas apenas em sede de preliminar de apelação ou contrarrazões, nos termos do art. 1.009, §1º do CPC, assim como de que a apresentação de pedido, na forma do parágrafo anterior, não enseja em suspensão ou interrupção do prazo para interposição de recurso e arrolar testemunhas. Cumpra-se, diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. Adriana Benini, Juíza de Direito

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Processo nº 0038069-12.2025.8.16.0000

ID: 257527002

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Câmara Criminal - Núcleo de Atuação (Lei Maria da Penha) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0038069-12.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANILO CAUê FURQUIM DESPLANCHES

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

PRISCILA DIAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) HABEAS CORPUS N. 0038069-12.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: PRISCILA DIAS PACIENTE: DANILO CAUÊ FU… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL - NÚCLEO DE ATUAÇÃO (LEI MARIA DA PENHA) HABEAS CORPUS N. 0038069-12.2025.8.16.0000 IMPETRANTE: PRISCILA DIAS PACIENTE: DANILO CAUÊ FURQUIM DESPLANCHES AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RIO BRANCO DO SUL RELATOR: DES. TELMO CHEREM RELATOR SUBST.: DES. SUBST. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR Vistos, 1. Trata-se de Habeas Corpus n. 0038069-12.2025.8.16.0000, impetrado por PRISCILA DIAS em favor do paciente DANILO CAUÊ FURQUIM DESPLANCHES, nos autos n. 0001211-26.2025.8.16.0147, objetivando a concessão de liberdade provisória ao paciente. A parte impetrante alega, em suma, que (a) ausentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, inexistindo motivação concreta a autorizar a medida mais extrema; (b) o paciente possui condições pessoais favoráveis; (c) as cautelares diversas se mostram razoáveis e adequadas ao presente caso; e (d) a manutenção da prisão preventiva do paciente viola o princípio da presunção de inocência, previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição Federal. Ao final, requereu o deferimento da liminar para conceder liberdade provisória, com imposição de medidas cautelares diversas, caso necessário. No mérito, a confirmação da ordem. É, em apertada síntese, o relatório. 2. Saliente-se que a concessão de liminar, em sede de habeas corpus, constitui medida excepcional, pois, somente pode ser deferida pelo Magistrado quando demonstrada, de forma inequívoca, flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal. Extrai-se dos autos n. 0000361-69.2025.8.16.0147 que o paciente foi preso em flagrante, na data de 03/02/2025, pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, § 13º, do Código Penal (mov. 1.1). O Juízo de origem, após manifestação ministerial, homologou o flagrante e converteu em prisão preventiva, nos seguintes termos (mov. 10.1): “(...) 3. De outro lado, entendo que é o caso de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, eis que há prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, conforme os depoimentos colhidos no auto de prisão em flagrante, em especial o prestado pela vítima. Outrossim, quanto às circunstâncias autorizadoras da custódia cautelar, elencadas no artigo 312, do Código de Processo Penal, vislumbra-se a necessidade da medida restritiva de liberdade a fim de se preservar a ordem pública e a incolumidade da vítima e de seus familiares. Conforme consta das declarações prestadas pela vítima perante a autoridade policial, o indiciado é pessoa violenta não aceitando o término do relacionamento. Como agravante, a vítima além de ser menor de idade encontra-se grávida o que não foi suficiente para acalmar impedir a violência a que foi submetida. Ademais, o indiciado possui diversos apontamentos e já teve medidas protetivas de urgência contra outras vítimas mulheres, a exemplo dos autos n. 0003053-12.2023.8.16.0147, aptos a indiciar que a sua personalidade está voltada para a prática de atos criminosos. Portanto, revela-se necessária a prisão neste momento processual para se garantir a ordem pública e, com isso, impedir a reprodução de fatos como esses, bem como para se acautelar o meio social. Por óbvio, não se pode olvidar que a prisão preventiva, como toda custódia cautelar, é medida extrema e excepcional, tendo a lei adjetiva penal estabelecido rigorosos parâmetros para a sua decretação. Contudo, a utilização de tal recurso extremado faz-se imprescindível em casos como o retratado nos autos, em que é necessária a garantia da ordem pública. A garantia da ordem pública consubstancia-se em que a prisão seja necessária para afastar o autor do delito do convívio social em razão de sua periculosidade, por ter praticado, por exemplo, crime de extrema gravidade ou por ser pessoa voltada à prática reiterada de infrações penais. Por conseguinte, conclui-se que os fundamentos da prisão preventiva foram amplamente demonstrados, nos estritos termos do disposto no artigo 312 do Código de Processo Penal. (...)”-g.n. Após requerimento defensivo, o Juízo a quo manteve a custódia cautelar, nos autos n. 0001211-26.2025.8.16.0147, mediante a seguinte fundamentação (mov. 14.1): “(...) A prisão preventiva pode ser decretada para garantir a ordem pública, econômica, a aplicação da lei penal ou por conveniência da instrução criminal, quando houver a caracterização do fumus comissi licti e do periculum libertatis. Do caderno processual, observa-se, principalmente dos depoimentos dos policiais militares (movs. 1.3/5), do depoimento da representante legal da vítima (mov. 1.7) e do boletim de ocorrência (mov. 1.11), a existência de indícios do cometimento dos injustos penais de vias de fato e ameaça contra a mulher. Ademais, ao contrário daquilo que sustentou a defesa, observe-se que, neste momento, não são necessárias provas incontestes a respeito da materialidade e autoria dos crimes, meros indícios já são suficientes para a decretação da medida prisional. Isto posto, da leitura do caderno processual, resta caracterizado o requisito do fumus comissi deliciti, indispensável para a decretação da prisão preventiva, conforme prevê o artigo 312 do Código de Processo Penal. O periculum libertatis, por sua vez, também previsto no dispositivo acima citado, resta caracterizado ao considerarmos que, em liberdade, DANILO representa risco à ordem pública, considerando que, em liberdade, do que consta do seu oráculo (0000361-69.2025.8.16.0147 – mov. 4.1), é possível que reitere suas práticas delitivas. Extrai-se que o réu fora condenado em sede de 1º grau nos autos nº 0003053-12.2023.8.16.0147 pela prática dos injustos penais de vias de fato e descumprimento de medidas protetivas de urgência, quer dizer, evidente que, quando em liberdade, é inclinado a práticas delitivas. Fato que demonstra que seriam as medidas cautelares da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal insuficientes e, ademais, caracteriza que a ordem pública resta abalada quando o acusado encontra-se liberto. (...) Ainda, relativamente à aplicação da lei penal, manifestamente presente, haja vista que o noticiado não foi encontrado para ser citado a respeito das medidas protetivas de urgência concedidas em prol da vítima nos autos nº 0000354-77.2025.8.16.0147. Ademais, saliento que considero gravíssimas as condutas perpetradas, em tese, pelo acusado contra a vítima Y. N. M. C. que, além de estar grávida de 8 meses, é uma adolescente de 15 anos de idade, quer dizer, desde tão nova está enfrentando situações desafiadoras e está exposta a danos físicos e psicológicos que, se não tratados adequadamente, podem ser irreversíveis, comprometendo toda a sua vida. (...) Por fim, saliento que resta presente o requisito autorizador da manutenção, neste caso, da prisão preventiva, previsto no artigo 313, III, do Código de Processo Penal. In verbis: Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva : III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência; Pois bem, conforme supramencionado, tramitam nos autos 0000354-77.2025.8.16.0147, medidas protetivas de urgência em prol da vítima, sendo evidente que, para a garantia de sua execução, se faz necessária a prisão preventiva do investigado. Assim sendo, com fulcro nos artigos 312 e 313, I, do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pleito defensivo e MANTENHO a prisão preventiva de DANILO CAUÊ FURQUIM DESPLANCHES. À secretaria que expeça novo mandado de citação do acusado nos autos de medida protetiva, observando, devidamente, o local em que este se encontra preso. (...)”-g.n. Pois bem. Em sede preliminar, denota-se que a prisão preventiva restou embasada com a devida demonstração do fumus comissi delicti (Auto de Prisão em Flagrante de mov. 1.1; Boletim de Ocorrência de mov. 1.11; bem como das declarações em sede inquisitorial, todos dos autos n. 0000361-69.2025.8.16.0147) e do periculum libertatis, concretizado na necessidade de se tutelar a ordem pública, especialmente a própria integridade física e psíquica da vítima, que se encontraria desguarnecida com eventual liberdade do paciente. Como bem consignado pelo Juízo de origem, conforme se extrai do Oráculo de mov. 4.1, o paciente possui várias anotações criminais, inclusive, com histórico de violência doméstica (autos nº 0003053-12.2023.8.16.0147); o que demonstra risco de reiteração delitiva. Consoante entendimento pacífico da Corte Superior "a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar" (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). Não se pode desconsiderar o narrado no Boletim de Ocorrência n. 2025/148808 (mov. 1.11, autos n. 0000361-69.2025.8.16.0147), in verbis: “CONFORME REPASSADO PELO COPOM QUE SOLICITANTE INFORMOU QUE SEU VIZINHO ESTARIA AGREDINDO SUA ESPOSA GRÁVIDA E SE MUTILANDO COM UM CACO DE VIDRO. EQUIPE DESLOCOU ATÉ O LOCAL, LOGROU ÊXITO EM ABORDAR O INDIVÍDUO QUE FOI IDENTIFICADO COMO DANILO CAUÊ FURQUIM DESPLANCHES O QUAL APRESENTAVA DIVERSOS CORTES NO PESCOÇO, PEITO, ABDÔMEN E BRAÇOS. A VÍTIMA FOI IDENTIFICADA COMO YASMIN NATALIA MACHADO CORDEIRO QUE E MENOR DE IDADE E ESTÁ GRÁVIDA DE CERCA DE 8 MESES QUE RELATOU PARA A EQUIPE QUE NA DATA DE HOJE 03/02/2025 POR VOLTA DAS 08 DA MANHÃ ESTAVA LAVANDO ROUPAS E FOI AGREDIDA COM DOIS SOCOS NA FACE, POR SEU CONVIVENTE DE NOME DANILO CAUÊ FURQUIM DESPLANCHES, E QUE APÓS AS AGRESSÕES ELA SAIU DA RESIDÊNCIA E DESLOCOU ATÉ A DELEGACIA DE RIO BRANCO DO SUL PARA REGISTRO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÚMERO 2025/146721 E EM MESMA DATA, POR VOLTA DAS 18 HORAS O SENHOR DANILO CAUÊ FURQUIM DESPLANCHES RETORNOU A RESIDÊNCIA PARA TENTAR REATAR O RELACIONAMENTO COM YASMIN NATALIA MACHADO CORDEIRO, E APÓS A NEGATIVA DA DELA, ELE QUEBROU UMA GARRAFA E COMEÇOU A SE MACHUCAR FALANDO QUE QUERIA SE MATAR SE ELA NÃO VOLTASSE PARA O RELACIONAMENTO COM ELE. A SENHORA YASMIN NATALIA MACHADO CORDEIRO, TAMBÉM INFORMOU QUE ELE LHE AMEAÇOU, FALANDO QUE SE ELA CHAMASSE A POLÍCIA, ELE IRIA LHE MATAR COM UMA FACA. DIANTE DOS FATOS A EQUIPE DEU VOZ DE PRISÃO A DANILO CAUÊ FURQUIM DESPLANCHES LHE ENCAMINHOU PARA O HOSPITAL DE RIO BRANCO DO SUL PARA MEDICAÇÃO E POSTERIORMENTE PARA DELEGACIA DE RIO BRANCO DO SUL PARA PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS.”-g.n. É de se destacar o modus operandi, em tese, empregado pelo paciente, quais sejam, em tese, (i) agredir fisicamente sua companheira, adolescente de 15 anos e grávida de, aproximadamente, oito meses, desferindo-lhe dois socos no rosto, o que motivou o seu deslocamento até a delegacia para registro de boletim de ocorrência; e (ii) retornar, no mesmo dia, à residência da vítima para tentar reatar o relacionamento, momento em que, diante da negativa, quebrou uma garrafa e passou a se automutilar, proferindo ameaças de morte contra a ofendida caso ela acionasse a polícia, mediante uso de uma faca; circunstâncias que evidenciam a periculosidade concreta do agente e o risco real de escalada na prática delitiva. Saliente-se que a periculosidade, conforme se extrai de inúmeros julgados dos Tribunais Superiores, é conceito sempre ligado à “reiteração de crimes”, à “personalidade voltada para a prática de delitos”, etc. A possível reiteração de crimes e o modus operandi empregado, inerentes à periculosidade concreta, constituem motivos suficientes a justificar o encarceramento do paciente. Trata-se, portanto, de medida necessária à garantia da ordem pública e à integridade física e psicológica da ofendida, diante da gravidade concreta dos fatos e do risco de reiteração delitiva. Por derradeiro, verifica-se que nenhuma medida alternativa à prisão, a prima facie, se revela suficiente, justamente em razão da periculosidade social concreta do paciente, não se mostrando, portanto, hábeis a resguardar a ordem pública, bem como a integridade física e psicológica da vítima e familiares, além da própria execução das medidas. Destaco que o fato de o paciente possuir algumas condições pessoais favoráveis, neste momento, não tem o condão de obstar a decretação da prisão preventiva em seu desfavor, tendo em vista a imprescindibilidade da medida extrema para acautelar a ordem pública e à proteção da vítima (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0017264-09.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO EDUARDO NOVACKI - J. 03.04.2023; TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0028555-40.2022.8.16.0000 - Campina Grande do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO HELTON JORGE - J. 04.07.2022). Ainda, ressalto que inexiste qualquer afronta ao princípio da presunção de inocência quando a prisão preventiva é decretada com fundamento em indícios concretos de autoria e materialidade delitivas extraídos dos autos originários, como no caso em apreço (STJ, AgRg no RHC n. 171.320/MT, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 13/12/2022, DJe de 19/12/2022; TJPR - 4ª C.Criminal - 0001867-12.2020.8.16.0000 - Imbituva - Rel.: Desembargador Celso Jair Mainardi - J. 30.01.2020; TJPR - 2ª C.Criminal - 0055853-12.2019.8.16.0000 - Matelândia - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - J. 23.01.2020). Logo, por ora, em sede de cognição sumária, não vislumbro, de plano, o constrangimento ilegal aventado. Por fim, a questão prescinde de análise acurada, máxime ainda, a necessidade de serem prestadas informações pelo Juízo singular. Assim, sem mais delongas, não é caso de concessão da liminar pleiteada. 3. Do exposto, INDEFIRO a liminar pleiteada. Oficie-se ao Juízo a quo comunicando sobre a presente decisão e solicitando informações circunstanciadas na urgência que o caso requer, no prazo de 05 (cinco) dias, incumbindo elucidar quaisquer dados que entender pertinentes ao julgamento deste pedido. 4. Após, com ou sem as informações ordenadas, abra-se vista dos autos a douta Procuradoria-Geral de Justiça. 5. Por fim, voltem conclusos. 6. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR RELATOR DESIGNADO

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