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Elias Gonçalves Da Luz x Hurb Technologies S.A.

ID: 314049335

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000191-63.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS GONçALVES DA LUZ

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S.A.

Conclusão

Advogados:

ANGEL LARISSA FÉLIX SGANZERLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Abel Scuissiato , 2368 - Andar 4 - Atuba - Colombo/PR - CEP: 83.408-280 - Fone: (41) 3200-3770 - E-mail: col-7vj-s@tjpr.jus.br Autos n.° 191-63.2025.8.16.0029 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais Autor: Elias Gonçalves da Luz Ré: Hurb Techonologies S.A. I. Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.° 9.099/95. II. Fundamentação: Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por Elias Gonçalves da Luz em face de Hurb Techonologies S.A. O autor alegou, em essência, que adquiriu um pacote de viagens da ré, no entanto, após efetuar o pagamento, a ré basicamente se negou a cumprir o contrato. Requereu o cumprimento da obrigação ou, subsidiariamente, a restituição do dinheiro, além deindenização por danos morais. II.1. Questões processuais pendentes: Citada, a ré não contestou e não compareceu à audiência preliminar. O artigo 20 da Lei n.° 9.099/95 estabelece que, “não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Assim, decreto a revelia da demandada. II.2. Julgamento antecipado: O feito admite o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas além dos documentos já anexados aos autos e do requerimento das partes. II.3. Mérito: No caso em comento, aplicam-se as disposições relativas ao Código de Defesa do Consumidor, haja vista que a relação entre as partes é de consumo, estando a reclamada enquadrada na qualidade de fornecedora de serviços (CDC, art. 3º). Contudo, ressalto que a inversão do ônus da prova não é automática, incumbindo à parte que alega demonstrar os mínimos indícios probatórios que lastreiam o seu pedido, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Em acréscimo, o art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor exige a verossimilhança das alegações do consumidor para os fins de inversão do ônus probatório. Com base nos documentos coligidos ao processo, é possível aferir que o reclamante detinha ciência de que não contratou um pacote turístico específico (com a delimitação das datas de ida e volta e demais serviços), mas sim um serviço de busca de um pacote turístico dentro das datas especificadas por ele. Em outras palavras, o reclamante foi informado acerca da possibilidade de cancelamento da opção encaminhada à empresa ré caso as datas escolhidas não se encontrassem disponíveis, o que é corroborado pelas alegações iniciais e a informação de que a reclamada entraria em contato em até 45 dias antes da data mais próxima sugerida. Assim, por se tratar de operação mediante o pagamento de tarifa promocional e em conformidade com a disponibilidade de voos e hospedagens, veja-se que incumbiria à ré tão somente diligenciar para o fim de viabilizar a presença de uma data, dentre as escolhidas pelo reclamante, de modo que não se verifica a presença de falha na prestação dos serviços pela empresa. Todavia, veja-se que a parte demandada ainda não cumpriu sua obrigação e que o autor almeja a manutenção contratual. Deste modo, deve a parte ré ser condenada em obrigação de fazer, consistente em remarcar a viagem do autor e outros eventuais passageiros para data a ser indicada pelo demandante, o qual deverá informar, no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado, 03 datas em que pretende realizar a viagem, conforme termos contratuais. Em sentido semelhante: RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGEM (HURB). PACOTE FLEXÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PANDEMIA COVID-19. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO FRUSTRADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000290-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - J. 08.03.2024) E do corpo do julgado extrai-se a seguinte passagem: De acordo com o conjunto fático-probatório coligido aos autos, verifica-se que a parte ré descumpriu o contrato firmado com a autora, já que não realizou a viagem regularmente pactuada e quitada. Ainda que o pacote de viagem contratado seja flexível, a ré falhou em determinados momentos, pois: i) não forneceu resposta à autora no prazo de 45 dias antes da data primeira da sugerida; ii) descumpriu nova data para fornecimento de informações; iii) não foi eficiente na plataforma online ofertada à consumidora; iv) deixou de realizar o reembolso no prazo determinado. Desta feita, devida a condenação da ré na obrigação de fazer de remarcar a viagem da autora e demais passageiros para data a ser indicada pela autora. A autora deverá no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado indicar 3 datas que pretende realizar a viagem, conforme os termos do contrato entre as partes. Superada a questão da obrigação de fazer, passa-se à análise do pedido de indenização por danos morais. A recomposição do prejuízo moral constitui importante conquista do cidadão, consolidada no art. 5º, V, da Constituição Federal e no art. 186 do Código Civil, sendo conceituada como toda lesão de direitos e interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. Conforme já consignado por este Juízo, a simples oferta de um serviço de busca de um pacote turístico dentro das datas especificadas (e não a contratação do pacote turístico em si) não configura ato ilícito indenizável. Além disso, entendo que a demora na restituição dos valores pagos (em desconformidade com o prazo inicialmente informado ao consumidor) consiste em mero descumprimento contratual, sem qualquer repercussão na esfera da personalidade do reclamante não enseja o reconhecimento de danos extrapatrimoniais. Por conseguinte, apesar da inequívoca frustração pela impossibilidade de fruição do serviço contratado, veja-se que não há demonstração nos autos de que tenha ocorrido situação excepcional apta a ocasionar lesão aos direitos de personalidade do reclamante, de modo que a demora no cumprimento da obrigação de fazer e a necessidade de ajuizamento da presente demanda não justificam a compensação por danos imateriais. Observe-se que não houve constrangimento ou vexame diante do descumprimento do contrato, sendo que o autor não comprovou nenhuma situação que extrapole o mero inconformismo (CPC, art. 373, I). O descumprimento contratual, por si só, configura um mero dissabor do cotidiano, inapto a ofender os direitos de personalidade da parte reclamante ou causar abalos emocionais ou psicológico. A jurisprudência assim se manifesta em casos análogos: “RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO PRÉVIO EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. REEMBOLSO. PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, A CONTAR DA DATA DO VOO CANCELADO. ART. 3º DA LEI 14.034/20. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO INADIMPLEMENTO. SENTENÇA MANTIDA NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0002859-20.2020.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Irineu Stein Junior - J. 11.06.2021). E mais: “RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. COVID-19. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. REEMBOLSO NÃO OFERTADO. COBRANÇA DE TAXAS PARA REMARCAÇÃO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DO AUTOR. OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS DA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.” (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001966- 46.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Camila Henning Salmoria - J. 25.07.2022). Por fim (julgado já citado acima): “RECURSO INOMINADO. AGÊNCIA DE VIAGEM (HURB). PACOTE FLEXÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA VIAGEM. PANDEMIA COVID-19. TENTATIVAS DE REMARCAÇÃO FRUSTRADAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS NO CASO EM TELA. AUSÊNCIA NO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000290-83.2023.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Juíza de Direito Substituta Fernanda Bernert Michielin - J. 08.03.2024). Dessarte, a parcial procedência dos pedidos iniciais, com a condenação da ré ao cumprimento de obrigação de fazer, é medida que se impõe. III. Dispositivo: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para o fim de (i) condenar a ré ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente em remarcar a viagem do autor e outros eventuais passageiros para data a ser indicada pelo demandante, o qual deverá informar, no prazo de até 30 dias do trânsito em julgado, 03 datas em que pretende realizar a viagem, conforme termos contratuais, e (ii) indeferir o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos da fundamentação, resolvendo, assim, o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo de Civil. Sem custas e honorários (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Colombo, 01 de julho de 2025. GUILHERME CUBAS CESAR Juiz de Direito

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Estado Do Paraná x Paulo Robson Dos Santos

ID: 256838430

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0001966-69.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

PAULO ROBSON DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA VIEIRA

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GEOVANI JUNIOR BUENO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 14º Andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 3210-7003/7573 - E-mail: 6TR@tjpr.jus.br Recurso: 0001966-69.2025.8.16.9000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Fornecimento de medicamentos Agravante(s): ESTADO DO PARANÁ Agravado(s): PAULO ROBSON DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná em desfavor de decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada de urgência para fornecimento de medicamento objeto da demanda. Em síntese, o agravante sustenta que a decisão recorrida não preenche os requisitos para a concessão da tutela antecipada nos termos dos Temas 06-STF e 1234-STF. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo. É o breve relato do essencial. Decido. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, bem como presentes as condições da ação, o recurso deve ser conhecido. O artigo 3º da Lei n. 12.153/2009, faculta ao magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou incerta reparação. É esta a hipótese dos autos, frente ao pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal à decisão proferida pelo Juízo singular que determinou a concessão de medicamentos registrados na ANVISA, porém não padronizados em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do Ministério da Saúde (PCDT-MS). Pois bem. A análise recursal deve observar os precedentes qualificados firmados nos Temas 06-STF, 1234-STF e 106-STJ. Na hipótese, em sede de cognição sumária, típica deste momento processual, reputo ausentes os requisitos autorizadores da medida antecipatória deferida na origem. Infere-se dos autos originários que a parte agravada padece de Doença Hemorroidária, Síndrome de Down, Transtorno de Ansiedade Generalizada e Hipotireoidismo e necessita fazer uso do fármaco Diosmina 450mg+Hisperidina 50mg (DIOSMIN), mas não possui recursos para prosseguir o tratamento. A negativa administrativa que instrui o pedido inicial refere a existência de medicamentos hábeis a tratar das moléstias que acomete a parte agravada. Verifica-se, ainda, que a antecipação de tutela não foi precedida de consulta ao NatJus. Efetivamente, infere-se que a pretensão de tutela antecipada encontra a primeira restrição no Tema 6-STF, segundo o qual: “A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.” Verifica-se, inclusive, que a parte recorrida não logrou êxito em demonstrar todos os requisitos cumulativos exigidos no item ‘2’ do citado Tema 6-STF, notadamente a alínea ‘b’, ‘d’ e ‘e’, bem como no item ‘3’, alínea ‘a’ e ‘b’: 2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;  (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. 3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS.” (destaque diverso do original) Igualmente, a parte recorrida não logrou êxito em preencher os requisitos cumulativos capitulados no item IV, do Tema 1234-STF, especialmente os itens ‘4.3’ e ‘4.4’, vejamos: IV – Análise judicial do ato administrativo de indeferimento de medicamento pelo SUS 4) Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação pela Conitec e da negativa de fornecimento na via administrativa, tal como acordado entre os Entes Federativos em autocomposição no STF. 4.1) No exercício do controle de legalidade, o Poder Judiciário não pode substituir a vontade do administrador, mas tão somente verificar se o ato administrativo específico daquele caso concreto está em conformidade com as balizas presentes na Constituição Federal, na legislação de regência e na política pública no SUS.  4.2) A análise jurisdicional do ato administrativo que indefere o fornecimento de medicamento não incorporado restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e da legalidade do ato de não incorporação e do ato administrativo questionado, à luz do controle de legalidade e da teoria dos motivos determinantes, não sendo possível incursão no mérito administrativo, ressalvada a cognição do ato administrativo discricionário, o qual se vincula à existência, à veracidade e à legitimidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos.  4.3) Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS.  4.4) Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. Verifica-se, ainda, que a parte recorrente também não se desincumbiu do ônus probatório do item ‘i’ do Tema 106-STJ, segundo o qual, lhe cumpria comprovar “por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS”. Na espécie, a parte agravada não logrou demonstrar o esgotamento de tratamento com as alternativas terapêuticas disponibilizadas pelo SUS. Igualmente, não há nos autos informação de que o tratamento perseguido constitui uma urgência médica. Logo, ao menos em juízo perfunctório, próprio desta fase processual, mostra-se adequado atribuir efeito suspensivo recursal à decisão de primeiro grau que deferiu o pleito liminar, porquanto as provas coligidas no pedido inicial não são suficientes para atender aos requisitos acima delineados, exigindo-se a dilação probatória. No caso, não há risco grave de dano ou de difícil reparação caso o fornecimento seja postergado até o julgamento de mérito da demanda originária, considerando a ausência de urgência médica, bem como a dispensação de diversos medicamentos supostamente aptos ao controle da doença. Pelo exposto, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo recursal, para o fim de determinar a suspensão da liminar deferida pelo Juízo de origem no que tange ao fornecimento do medicamento Diosmina 450mg+Hisperidina 50mg (DIOSMIN), ante a inobservância dos requisitos cumulativos contidos nos Temas 6-STF, 1234-STF e 106-STJ e a imprescindibilidade de dilação probatória. Comunique-se o douto Juízo a quo acerca do conteúdo desta decisão, oportunizando, caso queira, as informações que entender pertinentes no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se a parte agravada, conforme 1.019, inciso II, do CPC/2015. Após, abra-se vista ao representante do Ministério Público atuante junto às Turmas Recursais, conforme artigo 1.019, inciso III, do CPC/2015. Em seguida, voltem os autos conclusos para análise do mérito.  Diligências necessárias.  Curitiba, assinado e datado digitalmente. Haroldo Demarchi Mendes Juiz Relator

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Suziane Dos Santos

ID: 324277642

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Quedas do Iguaçu Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0002230-88.2025.8.16.0140

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

SUZIANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

DANIELE BILTIS D'OM PADILHA

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PAULO RICARDO FERREIRA CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE QUEDAS DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE QUEDAS DO IGUAÇU - PROJUDI Rua das Palmeiras, 1275 - Praça dos Três Poderes - Centro - Quedas do Iguaçu/PR - CEP: 85.460-000 - Fone: (46) 3905-6110 - Celular: (46) 3905-6111 - E-mail: qdi-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0002230-88.2025.8.16.0140 Processo: 0002230-88.2025.8.16.0140 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/06/2025 Requerente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Requerido(s): SUZIANE DOS SANTOS 1. Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado por SUZIANE DOS SANTOS. Narra a inicial que a requerente teve sua prisão preventiva decretada nos autos n° 0001967-56.2025.8.16.0140, estando reclusa desde o dia 03/07/2025. Alega ser primária, possuir residência fixa e emprego lícito, apresentando declaração de trabalho (mov. 1.5, p. 1). Indicou que é mãe de duas crianças menores de idade, sendo NICAEL, com 04 anos e NAYARA, com 06 anos, que dependeriam exclusivamente de seus cuidados, vez que o pai está cumprindo pena em regime fechado (execução da pena n.º 4000115-94.2023.8.16.0140). Com estas razões, requer: a) A revogação da prisão preventiva, expedindo-se alvará de soltura, ou alternativamente, a substituição da custódia por prisão domiciliar, nos termos do art. 318, inciso V, do CPP, considerando que a requerente é mãe de crianças menores, que dependem exclusivamente de seus cuidados. b) Caso Vossa Excelência entenda não ser caso de revogação total, que sejam aplicadas medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP), tais como: o Proibição de manter contato com outros investigados; o Comparecimento periódico em juízo; o Recolhimento domiciliar noturno; o Monitoramento eletrônico, se necessário. c) A juntada de documentos comprobatórios da situação familiar e laboral. d) A intimação do Ministério Público para manifestação. O Parquet se manifestou desfavorável aos pedidos (mov. 13.1). A Defesa apresentou certidão de nascimento legível dos infantes (mov. 19.2). É o relatório. Decido. 2. Fundamentação 2.1. Da revogação da prisão preventiva A decisão que decretou a prisão preventiva da requerente está concretamente calcada nos pressupostos e fundamentos mantenedores da segregação cautelar, a saber, a garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual e para assegurar futura aplicação da lei penal. O mesmo se diga em relação a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Exige a Constituição Federal que toda decisão judicial seja fundamentada, razão pela qual, para a manutenção da prisão preventiva, é indispensável que o magistrado apresente as suas razões para privar alguém de sua liberdade. Tais razões não se limitam a enumerar os requisitos legais. Exige-se a explicitação fática dos fundamentos da prisão cautelar. Consoante o artigo 312 do Código Penal, a prisão preventiva tem lugar quando, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, a medida seja necessária para garantia da ordem pública ou econômica, por conveniência da instrução criminal e para garantia de aplicação penal. Compulsando os autos da decretação da prisão preventiva n° 1967-56.2025.8.16.0140, verifica-se que a requerente foi presa mediante cumprimento de mandado de prisão, diante dos indícios do crime de tráfico de drogas/associação criminosa, após dados extraídos do aparelho celular apreendido em posse de Adriana Antunes Martins (autos n° 0001196-78.2025.8.16.0140). Ademais, foi denunciada na presente data nos autos principais n.º 0001966-71.2025.8.16.0140 pela prática, em tese, dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei de Drogas. Importante registrar que se encontra presente o requisito estabelecido no artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, uma vez que a pena máxima do delito supera 04 (quatro) anos. Cabe ressaltar que é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foi praticado o delito representam elementos idôneos para justificar o deferimento da prisão preventiva. Veja-se: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A PRISÃO CAUTELAR. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGA. PREDICADOS PESSOAIS DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA. 1. É firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal no sentido de que a periculosidade do paciente, verificada pela gravidade in concreto do crime, bem como pelo modus operandi mediante o qual foram praticados os delitos representam elementos idôneos para a prisão preventiva. 2. As circunstâncias dos delitos atribuídos ao Paciente e aos demais integrantes do grupo, que teriam comercializado mais de duas toneladas e meia de entorpecente, valendo-se de uma estrutura organizacional bem definida, justifica a prisão cautelar para garantia da ordem pública e, por conseguinte, inviabiliza o deferimento do direito ao recurso de apelação em liberdade. 3. Os atributos pessoais do sentenciado, conquanto positivos, não lhe conferem o direito automático de recorrer em liberdade, especialmente se outras variáveis apontam a inconveniência da medida. Precedentes. 4. Ordem denegada. (109054 SP, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 08/11/2011, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-226 DIVULG 28-11-2011 PUBLIC 29-11-2011) Conforme exposto alhures, a prisão cautelar motivou-se adequadamente, logo, deflui-se que devidamente respeitado o princípio da não culpabilidade (ou presunção de inocência). A propósito: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ADITAMENTO DO TRIBUNAL AO DECRETO CONSTRITIVO. VEDAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ORDEM CONCEDIDA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no art. 312 do CPP. 2. Assim, a prisão provisória se mostra legítima e compatível com a presunção de inocência somente se adotada, em caráter excepcional, mediante decisão suficientemente motivada. Não basta invocar, para tanto, aspectos genéricos, posto que relevantes, relativos à modalidade criminosa atribuída ao acusado ou às expectativas sociais em relação ao Poder Judiciário, decorrentes dos elevados índices de violência urbana. 3. O Juiz de primeira instância apontou genericamente a presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, sem indicar motivação suficiente para justificar a necessidade de colocar o paciente cautelarmente privado de sua liberdade, uma vez que se limitou a consignar que "a prisão cautelar dos indiciados justifica-se para o resguardo da ordem pública, quer para evitar a reiteração criminosa, que para resgatar a estabilidade social, considerando a gravidade da conduta por eles praticada". 4. Os argumentos (circunstâncias do delito) trazidos no julgamento do habeas corpus original pelo Tribunal a quo, tendentes a justificar a prisão provisória, não se prestam a suprir a deficiente fundamentação adotada em primeiro grau, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente. 5. Habeas corpus concedido, para que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo da possibilidade de nova decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP. (STJ – HC 311365/SP – Sexta Turma – Min. Rogério Schietti Cruz – DJe 03/08/2015). Assim sendo, indefiro o pedido de revogação de prisão preventiva. 2.2. Da prisão domiciliar Compulsando os autos, verifica-se que a requente é genitora de duas crianças menores de 12 (doze) anos de idade. Consigno que o objetivo da prisão domiciliar não é afastar a eventual prisão preventiva, mas sim apresentar-se como uma forma substitutiva e mais adequada de cumprimento da custódia cautelar, na forma do artigo 318 do Código de Processo Penal, que dispõe: Artigo 318. Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011). I - maior de 80 (oitenta) anos; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). II - extremamente debilitado por motivo de doença grave; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). III - imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência; (Incluído pela Lei nº 12.403, de 2011). IV - gestante; (Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016) V - mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos; (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) VI- homem, caso seja o único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos. (Incluído pela Lei nº 13.257, de 2016) Parágrafo único. Para a substituição, o juiz exigirá prova idônea dos requisitos estabelecidos neste artigo. Note-se que os incisos III e V do supracitado artigo indicam que a prisão domiciliar é cabível a quem despende de cuidados especiais para pessoa menores de 6 anos de idade e que possui filhos de até 12 anos de idade. E, no presente caso, restou comprovado que a ré é genitora de duas crianças na segunda infância, sendo presumível a necessidade de sua presença para atender às necessidades, sobretudo em razão do genitor estar recolhido em estabelecimento prisional. Diante do exposto, torna-se recomendável, no caso em tela, a conversão da prisão preventiva pela prisão domiciliar, prevista no artigo 318, incisos III e V, do Código de Processo Penal. Assim, levando em consideração os requisitos do citado artigo, imponho à requerente, em substituição à prisão preventiva, a prisão domiciliar, cumulada com comparecimento mensal em juízo; proibição de não se ausentar da Comarca; recolhimento domiciliar; monitoração eletrônica; proibição de contato com os demais denunciados. 3. Conclusão Por todo o exposto, indefiro o pedido de revogação da prisão preventiva, mas concedo seu cumprimento em PRISÃO DOMICILIAR, com fundamento no artigo 317 e 318 do Código de Processo Penal. 4. Cumulativamente, imponho à requerente as seguintes medidas cautelares (artigo 319 do Código de Processo Penal): a) Comparecimento mensal em juízo, até o dia 10 de cada mês; b) Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 05 (cinco) dias sem prévia autorização judicial; c) Recolhimento domiciliar no período de 22h00min às 06h00min, em dias úteis, e integralmente aos domingos e dias de folga; d) Monitoração eletrônica pelo uso de tornozeleira; e) proibição de contato com os demais investigados. 5. Saliente-se que a requerente deverá ser advertida de que o descumprimento das condições ora estabelecidas acarretará a revogação do presente benefício e, em consequência, ao retorno do cumprimento da prisão cautelar em regime fechado. 6. Mantenha-se contato com o DEPPEN/SEJU, com urgência, a fim de que seja indicada data, hora e local onde deverá comparecer a requerente para fins de implantação da tornozeleira eletrônica. 7. Advirta-a de que o não comparecimento ao local, data e horário indicados pela SEJU para fins de instalação do aparato de monitoração eletrônica, poderá ensejar a revogação do benefício. 8. Eventuais despesas com deslocamento para implantação da monitoração eletrônica deverão ser pagas pela requerente. 9. Comunique-se à Autoridade Policial. 10. Ciência ao Ministério Público. 11. No mais, determino que seja verificado a situação através da equipe do Conselho Tutelar e que sejam encaminhados relatórios mensais acerca do caso. Diligências necessárias. Quedas do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. José Valdir Haluch Junior Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudio Izidoro e outros

ID: 257721091

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Criminal de Curitiba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0003552-49.2019.8.16.0013

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIO IZIDORO LUCIANO JORGE SALLES VALDECIR JORGE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

SIMONE DO ROCIO WOLF

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 10ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário de Curitiba - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9110 - E-mail: ctba-60vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003552-49.2019.8.16.0013 1. Diante da certidão retro, passa-se à análise da situação da identificação civil do réu. Quando preso em flagrante, o réu identificou-se como Luciano Jorge Salles, RG n. 2.362.924-0/PR. O primeiro Laudo Papiloscópico concluiu que os dados datiloscópicos da pessoa presa nos presentes autos, que se identificou como LUCIANO JORGE SALLES, filho de JOSÉ JORGE SALLES e FRANCISCA SALLES (RG 2.362.924-0), data de nascimento 07/01/1969, são idênticos aos padrões datiloscópicos de VALDECIR JORGE DOS SANTOS – NCI 12.867.212-5/PR, cadastrado em 25/05/2009, como filho de José Jorge Salles e Francisca Salles, data de nascimento 07/01/1972. Ocorre que o Ministério Público ofereceu aditamento à denúncia para imputar o delito de falsa identidade, considerando ser verdadeira a identidade de VALDECIR JORGE SANTOS, inclusive indicando número de RG o número do NCI (mov. 147). O aditamento foi recebido em mov. 155.1. A pretensão punitiva foi julgada pela sentença condenatória de mov. 247. Expedido mandado de prisão em desfavor de VALDECIR JORGE DOS SANTOS (mov. 351). Expedido ofício à Receita Federal, solicitando criação de CPF em nome de VALDECIR JORGE DOS SANTOS, com base nos dados da NCI, inclusive citando a numeração como se fosse do RG. Resposta da Receita Federal, solicitando a indicação de documento de identificação, pois pesquisa no CRC Jud foi negativa (mov. 359). Recusa da Cadeia Pública em dar cumprimento ao mandado de prisão (definitivo), ao fundamento de que a pessoa presa está registrada no SESP como LUCIANO JORGE SALLES (mov. 396). Em decisão de mov. 398.1 determinou-se: “1. Considerando o contido na certidão de mov. 396.1, determino o imediato cumprimento do mandado de prisão expedido em nome de Valdecir Jorge dos Santos. 2. Autorizo que, se necessário, o procedimento seja feito de forma manual e regularizado após o esclarecimento sobre a identidade do réu. 3. Comunique-se a divergência na identificação do réu nos autos nº 0003706- 27.2024.8.16.0196 e na execução penal nº 00019666720118160009, encaminhando cópia do laudo de mov. 124.1”. Ao mov. 402, foi dado cumprimento do mandado em face da pessoa presa e informado o comparecimento do papiloscopista à unidade para nova verificação da identidade. Pela decisão de mov. 405.1 determinou-se: “1. Oficie-se ao Instituto de Identificação do Paraná solicitando informações acerca da realização da perícia papiloscópica do sentenciado Valdecir Jorge dos Santos (vide laudo de mov. 399.2), custodiado com o nome de Luciano Jorge Salles, tendo em vista a coleta realizada na data de 08/08/2024 na Cadeia Pública de Curitiba (ofício constante no mov. 402.3). Solicite-se, na oportunidade, o encaminhamento do laudo respectivo, caso já tenha sido elaborado. Prazo de 5 (cinco) dias. 1.1. Com o recebimento do laudo, tratando-se, efetivamente, da mesma pessoa, providencie-se a unificação dos cadastros de Valdecir e Luciano, por meio da Central de Movimentações Processuais. 2. Expeça-se, desde já, guia de recolhimento definitiva pertinente ao apenado Valdecir Jorge dos Santos, na forma da sentença (mov. 247). 3. Certifique a Secretaria se os dados requisitados no ofício encartado ao mov. 359 foram encaminhados à Receita Federal. Se pendente a emissão do CPF da parte, responda-se ao ofício com cópia do laudo indicado no item 1.” Ao mov. 406.1, certificou-se que: “I - O ofício de mov. 359 da Receita Federal não foi respondido, tendo em vista que resta dúvida acerca da identificação do réu, bem como não consta nos autos documento oficial do réu para ser enviado ao referido órgão; II - Não foi possível a expedição de guia de recolhimento para o réu Valdecir Jorge dos Santos, tendo em vista que não consta o cumprimento do mandado de prisão expedido em seu desfavor no BNMP3, o que impede a expedição da guia. Cabe informar que o mandado de prisão foi cumprido apenas no Projudi de forma manual, tendo em vista que a autoridade policial não cumpre o mandado de prisão no sistema, uma vez que, em tese, o réu não consta como preso na unidade, conforme mov. 402.2”. Pela decisão de mov. 410.1, determinou-se: “2. Certifique a Secretaria a possibilidade de expedição de guia de recolhimento com nome secundário (alcunhas/outros nomes). Em caso positivo, proceda-se deste modo, incluindo-se os dois nomes utilizados pelo réu. 3. Sendo inviável o cumprimento do item 2, aguarde-se o recebimento da resposta ao ofício expedido ao Instituto de Identificação (mov. 408)”. Na sequência, juntou-se aos autos o segundo LAUDO PAPILOSCÓPICO (mov. 411.3), no qual foram confrontados os documentos: A coleta datiloscópica da pessoa presa: Com o seguinte documento: Concluindo-se ao final que: Pela decisão de mov. 419.1, determinou-se: “1. Ciente do laudo técnico apresentado (mov. 411), dos documentos de mov. 416 e da certidão de mov. 417. 2. Promovam-se as retificações pertinentes nos autos, com a vinculação da sentença condenatória ao apenado Luciano Jorge Salles. 3. Revogue-se o mandado de prisão expedido em nome de Valdecir Jorge dos Santos, expedindo-se nova ordem em desfavor de Luciano Jorge Salles. 4. Cumprido o mandado, expeça-se guia de recolhimento definitiva, conforme artigo 832 do Código de Normas. 4.1. Encaminhe-se cópia do laudo de mov. 411.3 ao juízo da Vara de Execução em Meio Aberto de Curitiba, para instruir os autos EP 0001966-67.2011.8.16.0009. 5. Cumpram-se as disposições do Código de Normas, notadamente em relação à pena de multa e das custas processuais”. Ao mov. 424.1, certificou-se que: “Certifico, para os devidos fins, que não foi possível incluir no BNMP3 os nomes secundários do réu LUCIANO JORGE SALLES, que não possui CPF ativo na base de dados. Certifico, mais, que é possível constar no mandado de prisão, na síntese da decisão, a alteração no nome do réu”. Ao mov. 429.1, certificou-se que não foi localizado CPF em nome dos acusados. Em decisão de mov. 431.1, determinou-se a abertura de CPF em nome do réu (Valdecir Jorge dos Santos). Ao mov. 434.1, oficiou-se à Receita Federal solicitando a vinculação do CPF de LUCIANO JORGE SALLES a VALDECIR JORGE DOS SANTOS. Em 22.10.2024, foi redistribuído a este Juízo (mov. 440). Na sequência, consta decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais retificando o nome do réu: Na Secretaria deste Juízo, foi certificado na sequência: O Ministério Público se manifestou (mov. 450.1): “Ante o exposto, considerando a confirmação de que a pessoa sentenciada nos autos realmente é VALDECIR JORGE DOS SANTOS, requer-se a retificação de todos os registros pertinentes ao presente processo, bem como a expedição de novo mandado de prisão com os ajustes necessários, e, posteriormente, da respectiva guia de recolhimento definitiva”. Pela decisão de mov. 453.1: 1. Acolho o requerimento retro. 2. Nos termos da decisão proferida pelo Juízo da Execução (mov. 442.1) e nos termos da sentença aqui proferida (mov. 247.1), promovam-se as retificações necessárias em nome do réu para constar: 3. VALDECIR JORGE DOS SANTOS, brasileiro, portador do RG n. 12.867.212-5/PR, filho de Francisca Jorge dos Santos e José Jorge dos Santos, nascido em 07 de janeiro de 1972, com 47 anos de idade na data dos fatos, natural de Maringá/PR. 4. Cumpra-se os atos necessários à regularização junto ao BNMP o mandado de prisão expedido manualmente ao mov. 402.1, bem como, expeça-se a guia definitiva”. O DEPPEN não cumpriu, informando que VALDECIR não se encontra preso (mov. 460.1). Ao mov. 469, o DEPPEN realizou novo exame papiloscópico confirmando que os dados datiloscópicos dos registros de LUCIANO e VALDECIR são originados da mesma pessoa, e ainda confronta com dados de terceiro (também como um nome, em tese, já utilizado pelo acusado) VALDECIR JORGE DE SALES, do qual diverge. E, ao mov. 470.1, o DEPPEN informa que está ciente das solicitações, mas não cumpriu o mandado de prisão por incerteza administrativa. Pela decisão de mov. 478.1, determinou-se novo exame papiloscópico de confronto com os registros em nome do réu que ora se apresenta como Luciano Jorge Salles, Laércio Jorge Salles e Valdecir Jorge Salles, e VALDECIR JORGE DOS SANTOS. Ao mov. 491.2, novo laudo de exame confirmou que a pessoa presa com nome de LUCIANO JORGE SALLES possui mesmo padrão datiloscópico que o NCI gerado para a pessoa de VALDECIR JORGE DOS SANTOS. A decisão de mov. 497 novamente determinou o cumprimento da decisão em nome de VALDECIR JORGE DOS SANTOS. Pois bem. Conforme ainda se extrai da certidão retro, em que pese a realização de quatro exames datiloscópicos a verdadeira identidade do réu não foi descoberta. Isso porque: a) não localizada certidão de nascimento em nome de LUCIANO JORGE SALLES, filho de JOSÉ JORGE SALLES e FRANCISCA SALLES (RG 2.362.924-0), embora possua registro junto ao SESP; b) não localizado certidão de nascimento e/ou RG em nome de VALDECIR JORGE DOS SANTOS. Para este apenas há NCI 12.867.212-5/PR, cadastrado em 25.05.2009, como filho de Jose Jorge Salles e Francisca Salles, data de nascimento 07.01.1972. Destaque-se que o NCI foi equivocadamente indicado como número do RG no curso do processo. 2. Ainda, em análise da consulta junto ao CRC-JUD, anexada na certidão retro, verifica-se que consta registro que as pessoas de JOSE JORGE DE SALES e FRANCISCA JORGE DE SALES tiveram um filho denominado LAERCIO JORGE DE SALES. Considerando que em interrogatório (mov. 199) o réu declarou ter mentido e usado o nome do irmão VALDECIR JORGE SALES, e que este (já falecido) possui a mesma filiação de LAERCIO, há indícios de que esta possa ser a verdadeira identidade do réu. 3. Sendo assim, consulte-se junto ao sistema da SESP o RG de LAERCIO e encaminhem-se ao Instituto de Criminalística para proceder ao confronto papiloscópico com as digitais da pessoa condenada e presa nos presentes autos. 4. Não obstante, considerando que a pessoa presa é o autor do delito pelo qual foi condenado nos presentes autos e que LUCIANO JORGE SALLES e VALDECIR JORGE DOS SANTOS possuem os mesmos dados papiloscópicos, determino: a) expedição de mandado de prisão em nome de LUCIANO JORGE SALLES, filho de JOSÉ JORGE SALLES e FRANCISCA SALLES (RG 2.362.924-0), data de nascimento 07.01.1969, inclusive no BNMP3.0 e, na sequência, a expedição da guia definitiva. b) oficiar ao Juízo da Execução comunicando da presente retificação dos dados do réu, a fim de que possa retificar os autos de execução SEEU 001966-67.2011.8.16.0009 para que passe a constar Luciano Jorge Salles, desde já informando-se que o acusado também se intitula VALDECIR JORGE DOS SANTOS. c) Oficiar à Receita Federal para novamente vincular o CPF de VALDECIR JORGE DOS SANTOS para constar LUCIANO JORGE SALLES. d) Proceder ao cancelamento do NCI em nome de VALDECIR JORGE DOS SANTOS (NCI 12.867.212-5) e a reativação da NCI em nome de LUCIANO JORGE SALLES (2.362.924-0). 5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. JULIA MARIA TESSEROLI DE PAULA REZENDE Juíza de Direito

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Processo nº 0001966-65.2024.8.16.0121

ID: 307856891

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Nova Londrina Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0001966-65.2024.8.16.0121

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVIANO DA ROSA MAIDANA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA LONDRINA JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE NOVA LONDRINA - PROJUDI Avenida Severino Pedro Troian, 601 - Centro - Nova Londrina/PR - CEP: 87.970-000 - Fone: 44 3259-7299 - E-mail: nl-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0001966-65.2024.8.16.0121 SENTENÇA 1. O artigo 654, § 2º do Código de Processo Penal faculta ao juiz conceder, de ofício, habeas corpus, no curso do processo, quando verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação flagrantemente ilegal. É também o entendimento da doutrina de Rogério Sanches Cunha (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, 5ª Edição, p. 1824) que “aos juízes e aos Tribunais é permitida a concessão de habeas corpus de ofício, ou seja, independentemente de requerimento de qualquer interessado, nos termos do que consta deste dispositivo, inclusive cassando a própria decisão ou decisão de algum antecessor, sem que tal conduta represente violação à estabilidade das decisões judiciais (...)” Trata-se, outrossim, de um dever funcional pautado em compromisso com as garantias da liberdade, conforme apontado por Lenio Luiz Streck em seu artigo “Sim, existe um dever fundamental de conceder Habeas Corpus de ofício!” (disponível em: https://www.conjur.com.br/2018-set-27/sim-dever-fundamental-conceder-habeas-corpus-oficio) Tem-se que a análise do antídoto legal trazido pelo remédio heroico se aplica ao presente caso, cujos autos ora examino, senão veja-se. 2. Consta dos autos que: EM PATRULHAMENTO PELO ENDEREÇO SUPRACITADO, A EQUIPE VISUALIZOU O SENHOR JOSÉ WILLIAN ALVES DO NASCIMENTO, RG 15630963, QUE AO VISUALIZAR A VIATURA POLICIAL JOGOU AO SOLO OBJETOS, E TAMBÉM TENTOU SE ESCONDER ATRÁS DE UMA ÁRVORE. DIANTE DA FUNDADA SUSPEITA, FOI REALIZADA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL, SENDO LOCALIZADO EM SEU BONÉ UM INVÓLUCRO DE PAPEL ALUMÍNIO, ACONDICIONADO SUBSTÂNCIA ANÁLOGA AO CRACK, PRÓXIMO AO ABORDADO FOI ENCONTRADO UM PEDAÇO DE METAL COR PRATA E UM ISQUEIRO COR BRANCA. QUESTIONADO, JOSÉ AFIRMOU SER USUÁRIO DE DROGAS E SER O POSSUIDOR DE TAIS OBJETOS QUE A EQUIPE LOCALIZOU AO SOLO, SENDO ESTES ARTEFATOS UTILIZADOS PARA CONSUMO DE ENTORPECENTES. RESSALTA-SE QUE, JOSÉ POSSUI TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, Nº 4203118518, QUE SE ENCONTRA DESLIGADA. JOSÉ, INFORMOU QUE A TORNOZELEIRA ELETRÔNICA ENCONTRA-SE COM DEFEITO, POR ISSO ESTARIA DESLIGADA. DIANTE DO DELITO DE DROGAS PARA DROGAS PARA O CONSUMO PESSOAL, JOSÉ FOI ENCAMINHADO NO COMPARTIMENTO HUMANIZADO ATÉ A SEDE DO SEGUNDO PELOTÃO, SEM O USO DE ALGEMAS, VISTO ESTAR COLABORATIVO DURANTE A ABORDAGEM, PARA A PESAGEM DA SUBSTÂNCIA E A LAVRATURA DO TERMO CIRCUNSTANCIADO. A SUBSTÂNCIA APREENDIDA APRESENTOU O PESO DE 0,150G (CENTO E CINQUENTA MILIGRAMAS), CONFORME IMAGEM EM ANEXO. APÓS OS PROCEDIMENTOS CABÍVEIS, JOSÉ FOI ORIENTADO E LIBERADO. REGISTRA-SE. Em razão desta conduta, atribui-se ao investigado o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Quanto ao crime previsto no artigo 28 da Lei 11.343/2006, o saudoso doutrinador Luiz Flávio Gomes relata que: “É taxativo em admitir a intervenção do Direito Penal apenas quando houver lesão concreta ou real, transcendental, grave ou significativa e intolerável ao bem jurídico tutelado. Logo, sob a ótica do princípio da ofensividade, não existe crime sem lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado, sendo inconstitucionais os crimes de perigo abstrato. Lado outro, não haverá crime quando a conduta violar apenas bens jurídicos pessoais, por força da ausência de transcendentalidade da ofensa”. No mesmo sentido dispõe a doutrinadora Maria Lúcia Karam, vejamos: “O porte de drogas para consumo pessoal em circunstâncias que não envolvam um perigo concreto, direto e imediato para terceiros, não afeta nenhum bem jurídico alheio, dizendo respeito unicamente ao indivíduo e sua intimidade e as suas opções pessoais. Logo, como o Estado não está autorizado a penetrar no âmbito da vida privada, não pode intervir sobre condutas de tal natureza, vez que o indivíduo pode ser e fazer o que bem quiser, conquanto não afete concretamente direitos de terceiros”. Cabe ressaltar, que o Ministro Gilmar Mendes no RE 635.659, declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. De acordo com o ministro: "é possível assentar que a criminalização do usuário restringe, em grau máximo, porém desnecessariamente, a garantia da intimidade, da vida privada e da autodeterminação, ao reprimir condutas que denotam, quando muito, autolesão, em detrimento de opções regulatórias de menor gravidade". Recentes julgados do TJPR são no sentido de que a posse para uso próprio não ofende a direitos tutelados penalmente, de modo que se trata de condutas irrelevantes, que não justificam a propositura de ação penal. Tem-se que a legislação operou a desnaturação do crime, uma vez que não traz nenhuma pena, já que, segundo o Código Penal, pena é reprimenda privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não havendo espaço para advertência ou frequência a curso. Nessa linha, pendia de julgamento Recurso Extraordinário no STF, que trata, justamente da constitucionalidade do uso do entorpecente proscrito, prevalecendo, por ora, tendência à declaração de sua inconstitucionalidade (conforme estabelecido na QO no RE nº 430.105/RJ): “I. Posse de droga para consumo pessoal: (art. 28 da L. 11.343/06 - nova lei de drogas): natureza jurídica de crime. 1. O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da L. 11.343/06 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora ( CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII). 2. Não se pode, na interpretação da L. 11.343/06, partir de um pressuposto desapreço do legislador pelo "rigor técnico", que o teria levado inadvertidamente a incluir as infrações relativas ao usuário de drogas em um capítulo denominado "Dos Crimes e das Penas", só a ele referentes. (L. 11.343/06, Título III, Capítulo III, arts. 27/30). 3. Ao uso da expressão "reincidência", também não se pode emprestar um sentido "popular", especialmente porque, em linha de princípio, somente disposição expressa em contrário na L. 11.343/06 afastaria a regra geral do C. Penal (C.Penal, art. 12). 4. Soma-se a tudo a previsão, como regra geral, ao processo de infrações atribuídas ao usuário de drogas, do rito estabelecido para os crimes de menor potencial ofensivo, possibilitando até mesmo a proposta de aplicação imediata da pena de que trata o art. 76 da L. 9.099/95 (art. 48, §§ 1º e 5º), bem como a disciplina da prescrição segundo as regras do art. 107 e seguintes do C. Penal (L. 11.343, art. 30). 6. Ocorrência, pois, de "despenalização", entendida como exclusão, para o tipo, das penas privativas de liberdade. 7. Questão de ordem resolvida no sentido de que a L. 11.343/06 não implicou abolitio criminis (C.Penal, art. 107). II. Prescrição: consumação, à vista do art. 30 da L. 11.343/06, pelo decurso de mais de 2 anos dos fatos, sem qualquer causa interruptiva. III. Recurso extraordinário julgado prejudicado.(STF - RE: 430105 RJ, Relator: Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 13/02/2007, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe-004 DIVULG 26-04-2007 PUBLIC 27-04-2007 DJ 27-04-2007 PP-00069 EMENT VOL-02273-04 PP-00729 RB v. 19, n. 523, 2007, p. 17-21 RT v. 96, n. 863, 2007, p. 516-523)” Já o Superior Tribunal de Justiça havia pacificado a jurisprudência no sentido de que a condenação anterior pelo artigo 28 não gerava reincidência (HC 453.437-SP, j. 2019 e REsp 1.672.654/SP, j. 2018) e nem maus antecedentes (AgRg no AREsp 1.679.045/AC, j. 2020), em ambas as Turmas. Por fim, recentemente se julgou o RE 635.659, em repercussão geral, em que se discutia a possibilidade de descriminalização do porte de drogas, entre elas a maconha, para consumo próprio no país, em que se fixaram as seguintes teses: “1. Não comete infração penal quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, a substância cannabis sativa, sem prejuízo do reconhecimento da ilicitude extrapenal da conduta, com apreensão da droga e aplicação de sanções de advertência sobre os efeitos dela (art. 28, I) e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo (art. 28, III); 2. As sanções estabelecidas nos incisos I e III do art. 28 da Lei 11.343/06 serão aplicadas pelo juiz em procedimento de natureza não penal, sem nenhuma repercussão criminal para a conduta; 3. Em se tratando da posse de cannabis para consumo pessoal, a autoridade policial apreenderá a substância e notificará o autor do fato para comparecer em Juízo, na forma do regulamento a ser aprovado pelo CNJ. Até que o CNJ delibere a respeito, a competência para julgar as condutas do art. 28 da Lei 11.343/06 será dos Juizados Especiais Criminais, segundo a sistemática atual, vedada a atribuição de quaisquer efeitos penais para a sentença; 4. Nos termos do § 2º do artigo 28 da Lei 11.343/2006, será presumido usuário quem, para consumo próprio, adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, até 40 gramas de cannabis sativa ou seis plantas-fêmeas, até que o Congresso Nacional venha a legislar a respeito; 5. A presunção do item anterior é relativa, não estando a autoridade policial e seus agentes impedidos de realizar a prisão em flagrante por tráfico de drogas, mesmo para quantidades inferiores ao limite acima estabelecido, quando presentes elementos que indiquem intuito de mercancia, como a forma de acondicionamento da droga, as circunstâncias da apreensão, a variedade de substâncias apreendidas, a apreensão simultânea de instrumentos como balança, registros de operações comerciais e aparelho celular contendo contatos de usuários ou traficantes; 6. Nesses casos, caberá ao Delegado de Polícia consignar, no auto de prisão em flagrante, justificativa minudente para afastamento da presunção do porte para uso pessoal, sendo vedada a alusão a critérios subjetivos arbitrários; 7. Na hipótese de prisão por quantidades inferiores à fixada no item 4, deverá o juiz, na audiência de custódia, avaliar as razões invocadas para o afastamento da presunção de porte para uso próprio; 8. A apreensão de quantidades superiores aos limites ora fixados não impede o juiz de concluir que a conduta é atípica, apontando nos autos prova suficiente da condição de usuário.” Por fim, em casos de evidente e manifesta situação de posse para consumo pessoal, certo é que a lógica aplicável à maconha pode se estender para quantidade ínfimas de tóxicos outros, por aplicação da teoria lógica slippery slope – a ladeira escorregadia de Frederik Schauer e a extensão de concessões realizadas em julgamento de temas controvertidas a hipóteses inicialmente não abrangidas - e do princípio do ubi eadem ratio, ibi eadem jus – onde há a mesma razão, se aplica o mesmo Direito. Ainda, como não se trata de um crime propriamente dito, o desencadeamento de processo para sanção administrativa, com a consequente designação de audiência enseja gastos desnecessários para nenhuma finalidade penal propriamente dita. Veja-se que, igualmente tendo em conta a já exacerbada pauta de audiências desta Vara, do ponto de vista da análise econômica do Direito, evita-se desnecessário gasto de dinheiro público com audiências, intimações e deslocamento de Policiais Militares, pelo que o arquivamento é a medida que melhor atende ao interesse público e social. Em síntese, diante do inciso X do artigo 5.º da CF/88, a liberdade do indivíduo, senhor de sua consciência, de suas escolhas e ações, é absoluta desde que exercitada na intimidade, sem atingir terceiros - exige-se alteridade. Portanto, é absolutamente inconstitucional a previsão de crime cuja conduta tipificada não extravase a vida privada do agente, sendo de rigor a absolvição ante a atipicidade dos fatos imputados. 3. Ante o exposto, concedo a ordem de habeas corpus e determino, ex officio, o arquivamento deste procedimento investigatório. 4. Proceda-se à incineração da droga apreendida, em observância ao disposto no artigo 72 da Lei 11.343/06. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas legais. 6. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Londrina/PR, datado e assinado digitalmente. Felipe Castello Cintra Juiz de Direito

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Diego Schaffer Dos Santos x Itau Seguros S/A

ID: 307047541

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017042-67.2022.8.16.0035

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DIEGO SCHAFFER DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAU SEGUROS S/A

Conclusão

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO BENTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 3ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41)3263-6368 - E-mail: sjp3civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0017042-67.2022.8.16.0035 Processo: 0017042-67.2022.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$39.167,97 Autor(s): DIEGO SCHAFFER DOS SANTOS Réu(s): ITAU SEGUROS S/A SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro, ajuizada sob o fundamento de que o autor aderiu ao contrato de Seguro de Vida Individual junto à seguradora ré para cobertura securitária em caso de morte e/ou invalidez permanente total ou parcial por acidente. Em 19/04/2022, a parte autora sofreu um grave acidente de trânsito, que lhe acarretou em invalidez parcial permanente. Alega que, em 08/09/2022, recebeu indenização no valor irrisório de R$4.352,00, e não no valor integral da cobertura (R$ 43.520,00). Requer a complementação do valor. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação (evento 12), na qual arguiu, em síntese, que a invalidez do autor era parcial; a forma como foi fixada e paga a indenização decorre dos termos do contrato de seguro; a indenização é pautada de acordo com o grau de redução funcional e a tabela da SUSEP. Impugnação em evento 15. Saneado o feito e invertido o ônus da prova, foram fixados os pontos controvertidos e as questões de direito relevantes (evento 32), bem como deferidos os meios de prova (evento 40). Laudo pericial em evento 92. Audiência de Instrução e Julgamento realizada (eventos 142). As partes apresentaram alegações finais (eventos 145 e 146). Assim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o necessário relato. Decido. Não foram arguidas preliminares ou prejudiciais de mérito, bem como, em atenção ao descrito nos artigos 332, §1º, 485, §3º e 337, §5º do CPC, não vislumbro que ocorram. Presentes, portanto, as condições da ação e os pressupostos de constituição de desenvolvimento válido e regular do processo, possível prosseguir para análise do mérito. Da análise dos autos, em especial do boletim de ocorrência (evento 1.6), verifica-se a ocorrência de acidente de trânsito envolvendo a parte autora, resultando-lhe ferimentos. À vista das lesões sofridas no acidente, a parte afirma ter ficado parcialmente inválida de forma permanente, conforme laudo médico (evento 1.8). Com efeito, verifica-se que a parte requerente é beneficiária do contrato de seguro de vida celebrado pela empresa Itaú Seguros S/A (evento 12.4). Conforme se verifica dos autos, as partes não discordam acerca da cobertura do evento invalidez permanente, parcial ou total, pela apólice, nem sobre o percentual da incapacidade constatado pela perícia. A controvérsia limita-se à aplicação ou não do percentual fixado, considerando o dever de informação clara ao consumidor. Conquanto viesse adotando posicionamento em sentido divergente, passei a me posicionar no sentido de que a indenização deve ser proporcional à lesão sofrida pelo segurado, sendo possível a aplicação do disposto nos artigos 11 e 12, da Circular SUSEP nº 302/2005, amparado do art. 36, b, do Decreto-Lei nº 73/1966. É cediço que as informações prestadas ao consumidor e as cláusulas constantes do contrato de seguro devem ser claras e precisas, devendo ser respeitadas as normas dispostas nos art. 421, 422 e 423, do Código Civil, e nos art. 46, 47 e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Ocorre que, em se tratando de seguro facultativo, a indenização é devida de acordo com o grau de invalidez do segurado, com aplicação da tabela da SUSEP para fins de cálculo da indenização, termo que está devidamente previsto nas condições gerais do contrato juntado aos autos (evento 12.5). Cumpre observar que a apólice securitária não admite interpretação extensiva, porquanto, segundo o conceito legal, o contrato de seguro é aquele pelo qual o segurador se obriga, mediante pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados (artigo 757 do Código Civil). Desse modo, a obrigação do segurador só surge quando, e se, sobrevier o evento previsto no contrato. Limitando a apólice os riscos cobertos pelo seguro, somente por eles, e por nenhum outro, responderá o segurador. Importa ressaltar que não se trata de restringir o alcance do contrato, mas de lhe dar a estrita interpretação, nos exatos limites do que convencionaram as partes, pois foi em função disso que a seguradora calculou o prêmio (TJ-SP - APL: 90000114220098260362 SP 9000011-42.2009.8.26.0362, Relator: Hugo Crepaldi, Data de Julgamento: 09/04/2015, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/04/2015). O fato de eventualmente o segurado desconhecer as minúcias do contrato de seguro de vida em grupo que firmou seu empregador estipulante com a seguradora não possibilita que lhe seja concedida indenização de 100% do capital segurado, porque é razoável, público e notório que a invalidez parcial não deve corresponder ao pagamento total do previsto na apólice e sim ao valor equivalente ao percentual de perda funcional, assim como ocorre na indenização relativas ao seguro DPVAT. Ademais, não há ilegalidade na cláusula contratual que limita a indenização à graduação da invalidez do segurado que, no caso, foi devidamente aferida por perícia médica. É que, embora seja aplicável o Código de Defesa do Consumidor, já que típica relação de consumo, não se extrai do contrato em questão qualquer cláusula dúbia ou potestativa, a justificar a aplicação dos artigos 46 e 47 da legislação consumerista. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: No mesmo sentido, colhem-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COBRANÇA COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O APELADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA NO VALOR DE R$ 9.375,00 (NOVE MIL TREZENTOS E SETENTA E CINCO REAIS), CONFORME O GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL APURADO. ALEGAÇÃO DO APELANTE DE QUE FAZ JUS AO VALOR INTEGRAL DO CAPITAL SEGURADO POR NÃO TER SIDO DEVIDAMENTE INFORMADO SOBRE A POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PARCIAL – NÃO ACOLHIMENTO – MENÇÃO NA PROPOSTA DO SEGURO, ASSINADA PELO APELANTE, DE QUE TEVE CONHECIMENTO A RESPEITO DAS CONDIÇÕES GERAIS E ESPECIAIS, INCLUSIVE, DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS, ALÉM DE CONSTAR QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SERÁ FEITO DE ACORDO COM A TABELA PARA O CÁLCULO PREVISTA NAS CONDIÇÕES GERAIS, COM APLICAÇÃO DA PERCENTAGEM FIXADA EM FUNÇÃO DO GRAU DE REDUÇÃO FUNCIONAL – PERÍCIA MÉDICA QUE APUROU A INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE, COM PERDA DE 75% (SETENTA E CINCO POR CENTO) DO MOVIMENTO DO PÉ DIREITO – INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO – DOCUMENTO APRESENTADO NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO QUE TEM DADOS SUFICIENTES E DE FÁCIL COMPREENSÃO, PARA OS QUAIS FOI CONFERIDO O DEVIDO DESTAQUE, NO SENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO PODERÁ SER PAGA DE MANEIRA GRADATIVA ATÉ O MÁXIMO PREVISTO QUANDO A INVALIDEZ É TOTAL. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO APELANTE PARA QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, FIXADO A PARTIR DO INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS, SEJA CONSIDERADO COMO 05/02/2015, COM O COMPARECIMENTO DA SEGURADORA NO PROCESSO ENQUANTO AINDA TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO APELADO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.”(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001966-49.2019.8.16.0086 - Guaíra- Rel.: Desembargador Roberto Portugal Bacellar J. 09.02.2023). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. COBERTURA PARA INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR MÁXIMO DA APÓLICE. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL VERIFICADA NA PERÍCIA JUDICIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS PELO CONSUMIDOR. NÃO ACOLHIMENTO. INFORMAÇÃO SOBRE A LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO PRESENTE NA PROPOSTA DO SEGURO (ASSINADA PELO SEGURADO), DE FORMA CLARA E EXEMPLIFICADA. DEVER DE INFORMAÇÃO CUMPRIDO. EQUÍVOCO NA SENTENÇA QUANTO AO CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. CABIMENTO DO PEDIDO READEQUAÇÃO DO CÁLCULO. AJUSTE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO SECURITÁRIO QUE RESULTA EM SUA MAJORAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE RETOCADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MANTIDOS NOS PATAMARES FIXADOS PELA SENTENÇA. PREQUESTIONAMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1025 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0002685-25.2020.8.16.0109 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR ARQUELAU ARAUJO RIBAS - J. 21.10.2023). Por sua vez, as Condições Gerais do Contrato preveem que: “CLÁUSULA 3ª - INVALIDEZ PERMANENTE TOTAL OU PARCIAL POR ACIDENTE (IPA) 1. O QUE ESTÁ COBERTO 1.1. A cobertura de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente garante o pagamento de uma indenização ao segurado relativa à perda, redução ou impotência funcional definitiva, total ou parcial, de um membro ou órgão por lesão física causada por Acidente Pessoal coberto, ocorrido durante o período de vigência do seguro, limitada ao capital segurado contratado e definido no certificado individual, observadas as Condições Contratuais. 1.2. Após conclusão do tratamento, ou esgotados os recursos terapêuticos disponíveis para recuperação, e constatada e avaliada a invalidez permanente quando da alta médica definitiva, a seguradora deve pagar uma indenização, de acordo com os percentuais estabelecidos na "Tabela para Cálculo da Indenização em caso de Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente", descrita a seguir: […] 1.4 Não ficando abolidas por completo as funções do membro ou órgão lesado, a indenização por perda parcial é calculada pela aplicação, à percentagem prevista na tabela acima, para sua perda total, em função do grau de redução funcional apresentado. […]” – Destaquei. Registre-se que, em momento algum, o autor se insurgiu contra a assinatura constante da aludida proposta. Assim, a alegação de que “nunca foi informado de que o valor da cobertura para invalidez permanente por acidente poderia ser menor do que o importe integral da apólice”, não condiz com a realidade, haja vista o conteúdo inteligível do documento por ele subscrito. Outrossim, relevante consignar que as condições gerais são plenamente acessíveis ao segurado, visto que há remissão no produto que são disponibilizadas em sítio eletrônico, permitindo sua fácil compreensão, o que atende ao artigo 46 e 54, §4º, do Código de Defesa ao Consumidor (TJ-PR - APL: 14186422 PR 1418642-2 (Acórdão), Relator: Guilherme Freire de Barros Teixeira, Data de Julgamento: 17/12/2015, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 1742 18/02/2016). Com isso não há que se falar em descumprimento ao direito de informação do consumidor, sendo possível a graduação do valor da indenização, em razão da quantificação das lesões e dos percentuais estabelecidos contratualmente. Acrescente-se que, realizada perícia judicial (evento 92), o perito concluiu que “há redução funcional definitiva e parcial de média amplitude de movimentos do punho esquerdo, cabendo o grau dessa redução médio e a indenização será calculada, respectivamente, na base das percentagens de 50%”. Isto posto, tem o autor o direito da indenização securitária no valor de R$4.352,03 (quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e três centavos), correspondente a 10% do capital segurado, valor este devidamente pago pela requerida (evento 12.13). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, declarando, de consequência, extinto o processo com resolução do mérito, na forma do que dispõe o art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos termos da fundamentação supra. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa, à vista do disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, levando-se em consideração o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Fica suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação em relação à parte autora, nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50 (artigo 98, §3º, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. Márcia Hübler Mosko Juíza de Direito

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Iran Alberto Coelho Misael x Estado Do Paraná

ID: 317456962

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Guaíra Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002315-42.2025.8.16.0086

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

IRAN ALBERTO COELHO MISAEL

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

FERDINAND ALVES RODRIGUES

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LUCIANO BORGES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-000 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Ingresso e Concurso Processo nº: 0002315-42.2025.8.16.0086 Requerente(s): IRAN ALBERTO COELHO MISAEL Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Vistos etc... DECISÃO – ANÁLISE DA TUTELA DE URGÊNCIA I – Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c obrigação de fazer com pedido de liminar, em que é Promovente IRAN ALBERTO COELHO MISAEL e Promovido ESTADO DO PARANÁ. I.1 – DOS FATOS Em breve relato, o Autor alega que prestou o Concurso Público para o cargo de Policial Penal do Departamento Penitenciário do Estado do Paraná, inerente ao Edital 04/2024 e que, na fase de Investigação Social, regulamentada pelo Edital 39/2024 foi considerado inapto pelo descumprimento dos itens “2”, “7” e “8 - e” do Edital do certame. Alegou ainda que apresentou recurso administrativo, tendo este sido indeferido com fulcro na alínea “e”, item 8 do Edital 39/2024. Alega o Autor que o motivo que ensejou sua reprovação foi a existência de uma ação penal em que é Réu, embora esta não tenha transitado em julgado. Foi dado à causa, o valor de R$ 1.000,00. Com a inicial, vieram os documentos da seq.01. Requereu, como pleito imediato/liminar, o seguinte: a suspensão da decisão administrativa, determinando-se o prosseguimento do candidato no certame, até decisão final, sob pena de multa diária. Eis o relato necessário. DECIDO. I.2 – DA TUTELA DE URGÊNCIA Prima facie, toda vez que me deparo com um pleito liminar/antecipatório da tutela, lembro-me das palavras do autor de best-sellers Stephen Covey: “O problema é que, quando a urgência se torna o fator dominante na nossa vida, o que é importante passa a não ter muito valor. A própria urgência não é o problema. O problema é que, quando nos vemos ocupados em cumprir as urgências, não paramos para perguntar se o que estamos fazendo é realmente necessário”. É curial que para o deferimento de qualquer medida liminar é necessário o preenchimento dos requisitos do fumus boni juris, representado pela plausibilidade do direito invocado e do periculum in mora, fundado no receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito da outra parte. Descortinando o lado axiológico conceitual, temos o seguinte: Fumus boni iuris é a expressão latina que significa sinal de bom direito ou aparência de bom direito. Significa a suposição de verossimilhança de direito que um julgador tem ao analisar uma alegação que lhe foi submetida. Sendo assim, há fumus boni iuris quando existe a possibilidade de que o direito pleiteado exista no caso concreto. Periculum in mora significa perigo da demora. É o risco de decisão tardia, perigo em razão da demora. Expressa que o pedido deve ser julgado procedente com urgência ou imediatamente suspenso o efeito de determinado ato ou decisão, para evitar dano grave e de difícil reparação. Ademais, certo é que a técnica inserta no referido art.300 do Código de Processo Civil (aqui interpretada em sua natureza teleológica e por extensão ao pleito liminar, frise-se), não se trata de obter medida que impeça o perecimento do próprio direito, ou que assegure ao titular a possibilidade de exercê-lo no futuro. Na prática, a decisão com que o Juiz concede a tutela de urgência terá, no máximo, o mesmo conteúdo do dispositivo da sentença, com a diferença fundamental representada pela provisoriedade da medida concedida em âmbito de cognição superficial. Além do mais, perfilho do entendimento que medidas liminares e antecipatórias do provimento jurisdicional no Juizado Especial Cível/Juizado Especial da Fazenda Pública somente são cabíveis em situações urgentíssimas, conforme Enunciado 26 do FONAJE, qual seja: “São cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis, em caráter excepcional”. Após analisar as argumentações da inicial e os documentos trazidos à análise, a priori, evidenciado está que OS PONTOS CONVERGENTES APRESENTAM CERTA PREVALÊNCIA SOBRE OS PONTOS DIVERGENTES, de modo que É possível a concessão da liminar/antecipação da tutela, nos limites do pleiteado. Explico. Em se tratando de concurso público, é vedado a exclusão de candidato pelo fato de responder a inquérito ou ação penal, sem que haja previsão constitucionalmente adequada e instituída por Lei. Em outras palavras, viola o Princípio Constitucional da Presunção de Inocência a exclusão de candidato do certame, pelo simples fato de responder inquérito policial ou ação penal, sem trânsito em julgado de sentença condenatória. Aliás, este é o teor do TEMA 22 do Colendo Supremo Tribunal Federal, de Relatoria do Min. Luís Roberto Barroso (RE 560900): “Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal” No caso, verifica-se que o Autor foi desclassificado (ilegalmente)/considerado inapto na fase de investigação social do Concurso Público para Policia Penal neste Estado do Paraná, caracterizando-se o ato como ilegal. Isso, porque não é possível tal desclassificação com base em inquéritos, ações penais arquivadas, ou sem trânsito em julgado de sentença condenatória, à época da inaptidão (em vista do contido na seq.1.13). E, igualmente, não podem ser utilizados, por si sós, para desvalorizar a vida pregressa do candidato. Neste sentido, eis como a Jurisprudência hodierna do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná trata do assunto: “1) DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA. CONCURSO CMEIV. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. DIREITO VINCULANTE (RE 560.900/DF) EM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 22 DO STF). EXCLUSÃO DO CANDIDATO DIANTE DE INQUÉRITO POLICIAL E OMISSÃO NO FORMULÁRIO DE INVESTIGAÇÃO. ORIENTAÇÃO DA BANCA. INQUÉRITO ARQUIVADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DO ESTADO DE INOCÊNCIA. SEGURANÇA MANTIDA. A) O IMPETRANTE, POLICIAL MILITAR EM RESERVA REMUNERADA E PARTICIPOU DE PROCESSO SELETIVO PARA O PREENCHIMENTO DE VAGAS PARA O CORPO DE MILITARES ESTADUAIS INATIVOS VOLUNTÁRIOS (CMEIV), TENDO SIDO EXCLUÍDO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. B) NO CASO, A EXCLUSÃO SE BASEOU EM OMISSÃO DE AÇÃO PENAL EM TRÂMITE, SENDO QUE HOUVE ORIENTAÇÃO DA BANCA EM PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO APENAS COM DADOS PESSOAIS. C) ALÉM DISSO, REFERIDO INQUÉRITO CIVIL FOI ARQUIVADO, POR ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, QUE SEQUER É POSSÍVEL EXIGIR QUE FOSSE DE CONHECIMENTO DO IMPETRANTE. D) NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF (TEMA 22), “A SIMPLES EXISTÊNCIA DE INQUÉRITOS OU PROCESSOS PENAIS EM CURSO NÃO AUTORIZA A ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS” E, “A LEI PODE INSTITUIR REQUISITOS MAIS RIGOROSOS PARA DETERMINADOS CARGOS, EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA DAS ATRIBUIÇÕES ENVOLVIDAS”. E) PORTANTO, EM SE TRATANDO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO RELACIONADO À SEGURANÇA PÚBLICA, ADMITE-SE MAIOR RIGOR NA INVESTIGAÇÃO SOCIAL DOS CANDIDATOS, MAS NÃO SE PODE OLVIDAR, TODAVIA, QUE: I) ESSA ANÁLISE DEVE SER FEITA DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA MORALIDADE E DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; E II) O RIGOR EM TAL AVALIAÇÃO TAMBÉM DEVE TER PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA, SENDO VEDADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DE PROCESSO EM ANDAMENTO, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS E DE INDISCUTÍVEL GRAVIDADE, O QUE NÃO É O CASO. F) DESTARTE, EM QUE PESE O PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL, A DESCLASSIFICAÇÃO DO CANDIDATO, PELOS TERMOS EXPOSTOS NO ATO COATOR, NÃO OBSERVOU O TEMA 22 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF, QUE CONSAGROU OS PRINCÍPIOS DO ESTADO DE INOCÊNCIA, DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE” (TJPR - 0002518-61.2022.8.16.0004, Relator(a): Leonel Cunha, 5ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 07/04/2024, Data de Publicação: 12/04/2024). “APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL Nº 01-2020 – PMPR. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXISTÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA. DELITO DE ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REPRESENTAÇÃO DO RÉU PELA VÍTIMA. INQUÉRITO POLICIAL ARQUIVADO. TEMA Nº 22 DO STF. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO CANDIDATO. PRECEDENTES. SENTENÇA REFORMADA. SEGURANÇA CONCEDIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO” (TJPR - 4ª Câmara Cível - 0001966-56.2022.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA LUCIANI DE LOURDES TESSEROLI MARONEZI - J. 19.03.2024). Trata-se da medida mais viável a fim de assegurar à Parte Autora a segurança jurídica de que necessita no decorrer do iter processual. Com base nos documentos dispostos na exordial, é aceitável que se dê credibilidade à tese arguida para o fim de concessão da tutela pretendida, tendo em vista que os indícios ora apresentados apontam para a violação do dispositivo legal acima exposto, o que poderia ensejar a presunção de sua fidedignidade, sendo prudente, ao menos neste momento processual, mitigar os efeitos que esta violação ocasionaria ao prejudicar o Autor no Concurso Público em comento, em afronta ao espírito da Constituição Federal. Sem mais delongas, a exordial veio acompanhada de prova documental pertinente, aceitável e suficiente para o deferimento do buscado a título de antecipação de tutela. CONCLUSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA Ex positis, DEFIRO o pleito de antecipação de tutela/liminar, na forma do art.497, do Código de Processo Civil c.c. o art.36, inciso III, letra “a” da Lei nº 8.112/90, para o fim de DETERMINAR ao ESTADO DO PARANÁ que SUSPENDA os efeitos do ato administrativo e tome as medidas necessárias para que o Autor IRAN ALBERTO COELHO MISAEL prossiga nas demais fases do mesmo Concurso Público, até a solução definitiva deste processo. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL: IMPRORROGÁVEL DE 05 DIAS. II – DO PROCESSAMENTO Não obstante o contido na certidão da seq.7, é certo que nesta mesma data houve pleito de extinção processual sem resolução do mérito (ver seq.33 dos autos sob nº 0000568-69.2025.8.16.0179), o que admite o prosseguimento deste processo. Para tanto: DA DISPENSA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Considerando que nas ações em desfavor dos Entes Públicos Requeridos, estes não comparecem às audiências de conciliação, que já está pacificado que isto não gera nenhum efeito processual, a natureza e o espírito da Lei nº 9.099/95, o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e os princípios da celeridade, simplicidade e economia processual previstos no art. 2º da Lei n. 9.099/95, determino o seguinte: II.1 – Assim, excepcionalmente e neste tipo de ação, citem-se os Promovidos, na forma do art.18, inc.II, da Lei nº 9.099/95, no endereço indicado na peça vestibular, para oferecer contestação(ões) no prazo de até 15 dias (art.7º da Lei nº 12.153/2009). Em havendo apresentação da peça de defesa, em seguida, intime-se a parte Promovente para apresentação de réplica, no prazo de 15 dias. II.2 – Cientifiquem as partes a que em tais peças já especifiquem as provas que pretendam produzir durante a fase probatória, se houver necessidade e vontade processual. II.3 – Caso não seja apresentada a peça de defesa e/ou venha aos autos qualquer outra manifestação da parte Promovida e quando não for possível a realização dos atos delegatórios de impulsionamento do feito, certifique-se e faça conclusão dos autos para cognição. III – Em tendo havido pleito de intimação exclusiva em nome de advogado(a)(s) específico(a)(s), proceda a Secretaria as anotações necessárias para os devidos fins. IV – Caso postulado, reservo-me ao direito de analisar o pleito de inversão do ônus probatório para quando do saneamento do feito ou na prolação de sentença. V – Em havendo pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, por não existir melhores subsídios para a análise neste átimo, em interpretação sistemática ao contido na Súmula 481 do Colendo Superior Tribunal de Justiça e mutatis mutandis, postergo sua cognição para a análise de eventual recurso interposto. VI – Caso necessário e/ou possível, sirva esta decisão de mandado/ofício/carta. VII – Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. Int. Dls. nec. Guaíra/PR, nesta data (Autos n° 2315-42.2025). _______________Assinado Digitalmente______________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

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Renato Neumann x Companhia Paranaense De Energia - Copel

ID: 257784370

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Irati Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000796-39.2020.8.16.0205

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RENATO NEUMANN

Polo Passivo:

COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL

Conclusão

Advogados:

SERGIO LOPES MASSEDO

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HELIO EDUARDO RICHTER

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MICHELE SUCKOW LOSS

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CHRISSIE DESIREÉ LOPES DA SILVA HIGINO

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RONALDO JOSÉ E SILVA

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MARCOS VIANA COSTÓDIO

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DANIELLE SIMÃO

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INGRID HESSEL

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JOÃO VICTOR DIAS FONTANA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 33… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE IRATI - PROJUDI Rua 19 de Dezembro, 418 - Centro - Irati/PR - CEP: 84.500-016 - Fone: (42) 3309-3181 - Celular: (42) 3309-3181 - E-mail: ira-4vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000796-39.2020.8.16.0205 Processo: 0000796-39.2020.8.16.0205 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$16.292,42 Exequente(s): RENATO NEUMANN Executado(s): COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - COPEL Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais em que foi proferida sentença nos seguintes termos (mov. 57 e 59): "2) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 7.474,72 (sete mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e setenta e dois centavos), corrigidos monetariamente pelo índice do TJ/PR (Média do INPC/IGP-DI) e juros moratórios 1% ao mês sem capitalização, ambos desde a citação; 3) Julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais." Com a baixa dos autos, a parte exequente formulou pedido de cumprimento de sentença no valor de R$ 16.292,42 (mov. 76), integralmente depositado em juízo pela executada (mov. 92 e 93) e já levantado pela exequente (mov. 103 e 104). Na sequência, a exequente requereu complementação no valor de R$ 933,33 (mov. 98) e a executada impugnou esse pedido, arguindo que o depósito anterior foi feito a maior, já que a exequente utilizou parâmetro inadequado para a atualização do débito (mov. 110). Assim, passo a decidir. Verifica-se que a divergência entre as partes reside no fato de que constou no Projudi a citação da executada em 24/04/2023 (mov. 32), porém, antes disso, na data de 02/09/2020, a executada havia comparecido espontaneamente em juízo (mov. 11). Nesse sentido, não assiste razão à parte executada, posto que o CPC é claro ao dispor que o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a necessidade de citação: Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. No presente caso, a executada juntou aos autos instrumento de mandato e requereu a suspensão do processo (mov. 11 e 12), demonstrando inequívoca ciência sobre a demanda. Portanto, sequer havia necessidade de ser expedida citação à executada, tratando-se de equívoco da secretaria do juízo. Neste sentido, vide: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. SEGURO DE VIDA INDIVIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA ABUSIVA DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C COBRANÇA COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. [...] ACOLHIMENTO DO PEDIDO DO APELANTE PARA QUE O TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA, FIXADO A PARTIR DO INGRESSO ESPONTÂNEO NOS AUTOS, SEJA CONSIDERADO COMO 05/02/2015, COM O COMPARECIMENTO DA SEGURADORA NO PROCESSO ENQUANTO AINDA TRAMITAVA NA JUSTIÇA FEDERAL. CONDENAÇÃO DO APELADO AO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – NÃO FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0001966-49.2019.8.16.0086 - Guaíra - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 09.02.2023) Assim, neste ponto, assiste razão à exequente ao ter considerado a data do comparecimento espontâneo do reclamado (02/09/2020 – mov. 11) como termo inicial para incidência dos juros de mora. Entretanto, analisando o cálculo que deu início ao cumprimento de sentença (mov. 76.2), verifica-se que a parte exequente contrariou a sentença (mov. 57 e 59) e a decisão proferida pela Turma Recursal (mov. 78.1) ao corrigir o valor principal desde o evento danoso ao invés da data da citação (comparecimento espontâneo). Destaque-se que não se trata de simples erro material, já que a sentença foi expressa ao fixar os parâmetros de correção. Dessa forma, caso a parte exequente discordasse do decidido, deveria ter embargado de declaração ou interposto recurso cabível, como fez em relação aos danos morais. Inclusive, foi nesse sentido a manifestação da Turma Recursal proferida em sede de embargos de declaração (mov. 78.1): “À parte embargante assiste parcial razão, estando certa ao dizer que a matéria de ordem pública pode ser conhecida de ofício. Todavia, ignora que a questão já foi decidida pelo MM. Julgador de origem, sendo fixado como termo inicial da correção monetária a data da citação, e, inexistindo recurso dessa matéria, está sujeita à preclusão, mesmo se tratando de matéria de ordem pública.” Logo, não pode em sede de cumprimento de sentença estipular parâmetro que entende devido, em contrariedade ao definido expressamente nos autos. Apenas para que não restem dúvidas, não se desconhece o teor da Súmula 43 do STJ, segundo a qual a correção monetária sobre dívidas por ato ilícito deve ser aplicada a partir da data do prejuízo. Entretanto, o que ocorre neste caso é que a sentença fixou expressamente o parâmetro de correção, portanto, não é possível a alteração desses termos em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação da coisa julgada. Nestes termos pode ser citado o art. 509 do CPC: Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: § 4º Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou. É neste sentido o entendimento das Turmas Recursais do TJPR, o que se evidencia por meio de acórdãos proferidos em ações deste Juizado: “[...] Por fim, quanto ao termo inicial de incidência de correção monetária relativo à indenização material arbitrada, vê-se que a embargante não se insurgiu acerca do tema em sua peça recursal (mov. 55.1), já que o recurso dizia respeito tão somente à indenização de cunho moral. Ou seja, inexiste omissão. E, para além disso, eventual reanálise da questão configuraria verdadeira ofensa à coisa julgada. Dito isto, o voto é pela manutenção da decisão colegiada, rejeitando-se os embargos de declaração, nos termos do artigo 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC.” (TJPR. ED 0000653- 11.2024.8.16.0205. 1ª Turma Recursal. Relatora: Melissa de Azevedo Olivas. J. 10/05 /2024). "I – Após a sessão de julgamento realizada e Acórdão lançado no mov. 16 acima, comparece o reclamante recorrente através do petitório retro apontando erro material na sentença de mérito no que se refere ao termo inicial da correção monetária relativa ao dano material arbitrado, requerendo, pois, seja corrigido desde logo. II – Não obstante, dada pretensão não merece acolhimento, na medida em que o ora requerente foi quem manejou o Recurso Inominado e nele nada falou sobre o termo inicial. Além disso, a questão não é de mero erro material, vez que seria o caso do contraditório, inclusive para se saber qual teria sido a data do efetivo prejuízo ou a data para incidir a correção (momento da apuração do valor). Outrossim, como nada alegou, deve-se privilegiar a segurança jurídica. III – Não bastasse isso, dada matéria não foi devolvida à apreciação da Turma Recursal de forma adequada. Pelo contrário, não se pode resolver interpretação de termo inicial de correção monetária já expressamente constante de sentença, via mera petição após já ter inclusive encerrado a prestação jurisdicional em sede de recurso, ao passo em que o Acórdão já foi publicado e dele não houve a interposição de eventuais embargos declaratórios. [...] VI – Diante do exposto, indefiro integralmente o pedido formulado a título de correção de erro material e determino que se certifique o trânsito em julgado oportunamente, baixando os autos para o devido cumprimento de sentença, aplicando-se os exatos termos fixados nas decisões que já transitaram em julgado. (TJPR. Agravo Interno 0000887-90.2024.8.16.0205. rel. Juíza Adriana de Lourdes Simette. 3ª Turma Recursal. J. 30/07/2024)" Dessa forma, ao descumprir o determinado nos autos e formular cálculo em evidente afronta à sentença e à decisão da Turma Recursal, a parte exequente violou os princípios da boa-fé e da lealdade processual, procedendo de modo temerário. Assim, além de violar o dever processual de não formular pretensão quando ciente de que é destituída de fundamento (art. 77, II, CPC), a parte exequente praticou conduta considerada litigância de má-fé, nos termos do art. 80 do CPC: Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; Neste sentido, vide entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – REJEIÇÃO – AGRAVANTE QUE ALTERA A VERDADE DOS FATOS E PROCEDE DE MODO TEMERÁRIO NOS AUTOS – MÁ-FÉ CONFIGURADA NO CASO – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Agravante que não observou o contido nas decisões proferidas no processo, para realização dos cálculos, agindo de forma temerária, que poderia induzir o juízo em erro, uma vez que não observou fato incontroverso nos autos e mesmo assim levou em conta valores não condizentes com o título executivo judicial. 2. Aplicação do artigo 80, incisos I e V do Código de Processo Civil. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0075774-49.2022.8.16.0000 - Andirá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 02.05.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO À MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE REDISCUTIR, EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, QUESTÕES JÁ ACOBERTADAS PELA COISA JULGADA, OPONDO, ASSIM, RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. DEVER DAS PARTES DE CUMPRIR AS DECISÕES JUDICIAIS SEM CRIAR EMBARAÇOS A SUA EFETIVAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º E 77, IV, DO CPC. CONFIGURADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM RAZÃO DA RECALCITRÂNCIA DO RÉU EM PROTELAR A FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-PR 0040774-27.2018.8.16.0000 Curitiba, Relator: Mario Nini Azzolini, Data de Julgamento: 21/03/2019, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Assim, impõe-se a condenação da parte exequente às penas por litigância de má-fé, com base no art. 81 do CPC. Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Por fim, destaco que não há que se falar em devolução dos valores já levantados pela exequente, tendo em vista que foram depositados voluntariamente nos autos pela executada (mov. 94), que se insurgiu somente após o pedido de complementação dos valores (mov. 110). Assim, deverá ser apurada a existência de eventual saldo devedor a partir dos parâmetros acima fixados, quais sejam, termo inicial dos juros e da correção monetária desde a data do comparecimento espontâneo da executada (02/09/2020 – mov. 11). POSTO ISTO, acolho parcialmente a impugnação apresentada pela parte executada. Ainda, condeno a parte exequente ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no importe de 2% sobre o valor atualizado da execução, revertida à parte executada, nos termos do art. 80, II e V c/c art. 81 do CPC. Concedo à exequente o prazo de 05 dias para apresentar demonstrativo atualizado do débito nos parâmetros acima definidos. Após, deverá a executada ser intimada para apresentar cálculo referente à multa por litigância de má-fé e, se for o caso, depositar em juízo eventuais valores remanescentes. Se requerida, fica desde já deferida compensação da multa com o valor da execução. Por fim, conclusos para extinção em razão do pagamento. Irati, 14 de abril de 2025. Fernando Eugênio Martins de Paula Santos Lima Magistrado

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Fabiano Rodrigo Pereira

ID: 327634054

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Colombo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0011465-61.2024.8.16.0028

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

FABIANO RODRIGO PEREIRA

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ VALE TRAVESSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h à… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CRIMINAL DE COLOMBO - PROJUDI Rua Francisco Camargo, 191 - De Seg. a Sex. das 12h às 18h - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-010 - Fone: 41-3263-5351 - E-mail: col-3vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0011465-61.2024.8.16.0028 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 18/12/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): Fabiano Rodrigo Pereira SENTENÇA I – Relatório: O Ministério Público denunciou FABIANO RODRIGO PEREIRA, RG 13.143.608-4 e do CPF 074.163.369-88, filho de Marlei Pereira, domiciliado na Rua Campo do Tenente, 275, Guaraituba, Colombo, Paraná, mas atualmente recolhido na Cadeia Pública de Colombo, Paraná, dando-o como incurso nas sanções do artigo 155, §4º, inciso IV do Código Penal, pelo fato narrado na inicial, ao qual se reporta por questão de brevidade (ev. 26.1). Recebida a denúncia no dia 13.01.2025 (ev. 61.1), o réu foi devidamente citado (ev. 74.1). Por intermédio de Defensor dativo (mov. 90.1), o acusado apresentou resposta escrita à acusação (ev. 100.1). O feito foi saneado ao mov. 107.1, sendo afastada as preliminares apresentadas pela Defesa. Durante a instrução do processo, foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação e o réu foi interrogado (mov. 138.1 e 146.1). O Ministério Público aditou a denúncia ao mov. 150.1 para constar que o crime foi na modalidade consumada, sendo recebida ao mov. 162.1. Em suas alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, por entender comprovada a autoria e materialidade do delito (mov. 169.1). Por sua vez, a Defesa requereu a absolvição do réu pela aplicação do princípio do in dubio pro reo. Ainda, manifestou pela aplicação do princípio da insignificância em razão do valor ínfimo. Quanto a pena, manifestou pela aplicação no mínimo legal, regime semiaberto, revogação da prisão preventiva e concessão de justiça gratuita (mov. 173.1). É o relatório. Decido. II – Fundamentação: Seguiu o feito seu trâmite regular não havendo nulidades a serem declaradas, nem anulabilidades a serem sanadas. A materialidade do delito restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.1), boletim de ocorrência nº 2024/1576432 (ev. 1.2), auto de exibição e apreensão (mov. 1.7), auto de avaliação (mov. 1.9), auto de entrega (mov. 1.10) e pelos depoimentos que instruem a presente ação penal. A autoria é certa e recai sobre a pessoa do acusado Preliminarmente, antes da análise do fato, vejamos a prova oral colhida. A testemunha ROGINALDO MARCOS BATISTA em juízo, relatou que receberam a ligação de Mauro, que é o segurança do Mercado Rio Verde, pois estava com a pessoa que praticou o furto detida. Acalmaram os ânimos e levaram todos para a delegacia. Com o réu, foi encontrado duas facas na embalagem. Ele disse que não era dele e não sabia o que estavam falando. Viram ele pelas câmeras e o pegaram depois que saiu. Não conhecia o réu. As testemunhas afirmaram que o réu já tinha entrado no mercado e realizado outros furtos. Tinha uma feminina que estava com ele no momento da abordagem. Não falaram que ela participou. Ela foi até a Delegacia acompanhar a prisão (mov. 137.1). A testemunha MAURO LUIS DE PONTES em juízo, relatou que durante a semana o réu vinha cometendo furto em várias lojas do Mercado Rio Verde. Dias antes ele cometeu furto na loja e ameaçou o segurança com um simulacro de arma. No dia dos fatos, acompanharam ele. Ele pegou os produtos, deu uma volta na loja com uma mulher e saiu da loja. Como já tinham presenciado ele com arma, acompanharam ele na rua. Quando o abordaram, a faca estava na mochila. Primeiro ele estava tranquilo, depois tentou fugir e entraram em luta corporal. Foi pedido apoio da polícia. Quando a polícia chegou, ele estava a todo momento tentando escapar. Apareceram outras pessoas dizendo que ele já tinha furtado e queriam bater nele, então tiveram que conter. Era o responsável pela parte da segurança na rede inteira. Antes do fato acontecer já tinha conhecimento de vários furtos. Mandou para a Delegacia vídeos desses furtos. No dia dos fatos, a loja estava em manutenção. Fizeram o acompanhamento visual dentro da loja. Ela está sem câmera ainda, em manutenção. Sabiam que ele entrava e sairia com algo. Tinha uma mulher com ele. Ela saiu e depois apareceu na Delegacia. É sempre a mesma mulher que também estava nos outros furtos. Ela o acompanhava para ver onde tinha menos movimento. Ela queria que liberasse ele. Quando chegou a polícia, ela saiu do local. Ele queria pagar o furto e o furto anterior para ser liberado. Mostrou um dinheiro que tinha na carteira. Não tinha como cobrar ele. As duas facas foram restituídas para o mercado. Quando o réu foi abordado, só lembra que ele portava as facas O acusado FABIANO RODRIGO PEREIRA em juízo que não subtraiu as facas. No dia que comprou a faca, eles o pegaram na rua, dois ou três quilômetros do mercado. Se tiver uma filmagem por aceitar a condenação, mas não pegou uma bala no mercado. Estava com uma ex-mulher sua. Está há seis meses preso, por um crime que não cometeu. Estava na condicional na rua, cumprindo certo. Jamais ia sujar a condicional por duas facas de trinta e nove e noventa. No mercado não vende aquele tipo de faca. Teve uma situação que discutiu com os seguranças do mercado, duas semanas antes. As facas estavam na embalagem. Disse que não tinha a nota do mercado. Tinha comprado na loja. Eles o agrediram. Não pegou o recibo porque a mulher estava preocupada com as crianças. Pagou com o dinheiro que pegou com o auxílio na Caixa Econômica. Pagou trinta e nove e noventa. O troco estava em sua carteira. Não foi apreendida a carteira porque sua esposa estava junto e tudo ficou com ela. Nem pisou no mercado. Acha que eles estavam procurando o interrogado em razão do outro atrito que teve com eles. Eles fazem ronda das pessoas que furtam no mercado (mov. 145.1). Pois bem. No presente caso, restou comprovada a prática do crime descrito na denúncia, conforme provas produzidas. Conforme consta no depoimento do segurança que conseguiu deter o réu, por meio de monitoramento visual no mercado, viram o réu, em conjunto com uma feminina, subtraindo duas facas de cortes, avaliados em aproximadamente R$ 56,96 do Mercado Rio Verde, se evadindo na sequência. Salientou, ainda, que o réu já teria subtraídos a rede de mercados em outras oportunidades. Ainda que as imagens acostadas aos mov. 1.11/1.16 não sejam referentes ao fato em análise, elas indicam o modus operandi do réu, ao adentrar no mercado com uma mulher e esconder objetos nas roupas, para subtraí-los. O segurança do mercado declarou em Juízo que no dia dos fatos, o réu agiu da mesma forma, sendo possível abordá-lo posteriormente na posse dos objetos do mercado. O depoimento é corroborado com o testemunho do policial que atendeu a ocorrência, indicando que a polícia foi acionada e, ao chegar no local, constataram a detenção do réu e as facas subtraídas do mercado. Embora o acusado negue a autoria do crime, sequer trouxe aos autos nota fiscal ou qualquer prova de que comprove que comprou as facas que estavam em sua posse. Assim, há provas suficientes de que o denunciado, imbuído de ânimo de assenhoramento definitivo, adentrou no mercado, em conjunto com outra pessoa, o que caracteriza a qualificadora prevista no inciso IV do §4º do artigo 155 do Código Penal. Deve ser afastado o pedido de aplicação do princípio da insignificância no presente caso, considerando que, além da reincidência do réu, este agiu em concurso de agentes, qualificando o crime, que indica maior periculosidade social e maior grau de reprovabilidade do comportamento. Diante do exposto, restam preenchidos os requisitos para a condenação de Fabiano. Na espécie, à época dos fatos, o réu já havia atingido a maioridade penal (Código Penal, art. 28). Era pessoa imputável, ou seja, sujeito mentalmente são e desenvolvido, capaz de entender o caráter ilícito do fato e de se determinar de acordo com esse entendimento, não se vislumbrando as causas excludentes da imputabilidade previstas nos arts. 26, caput, e 28, §1º, do Código Penal. Tinha ele potencial consciência da antijuridicidade de sua conduta, isto é, era-lhe perfeitamente possível conhecer o caráter ilícito do fato cometido. E, pelas circunstâncias do fato, tinha também a possibilidade de realizar comportamento diverso do praticado e compatível com o ordenamento jurídico, mas não o fez. Impõe-se, portanto, a condenação. III – Dispositivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido contido na denúncia, para o fim de condenar o réu FABIANO RODRIGO PEREIRA nas sanções previstas no art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal, o que faço com fulcro no art. 387 do CPP. Condeno ainda o réu ao pagamento das custas e demais despesas processuais, que ficam suspensas pela gratuidade de justiça que concedo nesse momento. Passo a fixar-lhe a pena: A) Circunstâncias Judiciais: Quanto à culpabilidade, o índice de reprovabilidade da conduta praticada pelo réu é normal. O réu é portador de maus antecedentes, uma vez que condenado definitivamente nos autos 0001966-78.2009.8.16.0028 (roubo), com trânsito em julgado em 23/02/2015, autos 0006024-75.2019.8.16.0028 (roubo e falsa identidade), com trânsito em julgado em 16/06/2020, autos 0007961-18.2022.8.16.0028 (roubo), com trânsito em julgado em 27/10/2023 e autos 0001123-79.2018.8.16.0196 (roubo), com trânsito em julgado em 28/10/2019. Assim, a primeira condenação será utilizada para valorar os maus antecedentes e as outras para configurar a reincidência. Assim, aumento a pena base em 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Aumento a pena com relação a conduta social, uma vez que o crime foi cometido enquanto o réu cumpria pena, estando em livramento condicional nos autos sob n° 0000653-32.2015.8.16.0009 (HABEAS CORPUS Nº 754017 - DF (2022/0205653-1). Destarte, majoro a pena em 09 (nove) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Os autos não ministram elementos suficientes para aquilatar a personalidade do agente. O motivo da prática do delito que emerge do conjunto probatório é o comum da espécie, ou seja, a intenção de obter lucro fácil. As circunstâncias não são desfavoráveis. As consequências advêm do próprio tipo penal. O comportamento da vítima em nada influiu para a prática da infração. Pena-base: Nessas condições, observados os parâmetros estabelecidos no artigo 59 do Código Penal, e existindo circunstância judicial desfavorável, fixo-lhe a pena-base em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. B) Circunstâncias Agravantes e Atenuantes: Presente a agravante da reincidência, eis que o réu foi definitivamente condenado em quatro processos, conforme indicado no item anterior. Sendo que o primeiro processo será utilizado como circunstância judicial e os demais como agravante de pena. Assim, em razão da multirreincidência do réu, majoro a pena em 1/3 (um terço), fixando-a em 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Inexistem circunstâncias atenuantes. C) Causas de Aumento ou de Diminuição: Não há. D) Pena Definitiva: Obedecidas as etapas do artigo 68 do Código Penal, fica o réu definitivamente condenado à pena de 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. E) Do Valor do Dia-Multa: Considerando a situação econômica da ré, fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. O réu deverá pagar a referida pena de multa no prazo de 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da sentença condenatória, de acordo com o disposto no artigo 50 do Código Penal. F) Regime Inicial: Em razão da pena aplicada, considerando que o réu é reincidente, fixo o regime FECHADO para início de cumprimento de pena, conforme as diretrizes do art. 33, §2º, ‘a’, do Código Penal. G) Da Substituição da Pena Privativa de Liberdade: Incabível mediante reincidência do acusado e quantidade da pena. H) Da Suspensão Condicional da Pena: Deixo de conceder Sursis, ante a reincidência do acusado e a quantidade da pena. IV - Disposições Finais: Mantenho a prisão preventiva do réu, considerando que permanecem inalterados os fundamentos da decisão que a decretou, bem como considerando o regime de pena aplicado. Deixo de observar a regra traçada no artigo 387, IV, do CPP, tendo em vista que o bem foi recuperado. Diante da circunstância de ter sido a defesa do réu desempenhada por Defensor dativo nomeado pelo juízo e, ante a inexistência de Defensoria Pública na Comarca, bem como, observado o grau de zelo do profissional, o tempo exigido para a execução do serviço e a dificuldade da causa, arbitro em favor do Dr. LEONARDO RODRIGUES TATIT, OAB/PR 120.755, honorários advocatícios no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), o que faço com espeque no artigo 85, §§ 2° e 8° do CPC c/c com a Resolução Conjunta n° 06/2024 – PGE/SEFA – item 1.2. Fica o Estado do Paraná condenado a efetuar tais pagamentos. A presente sentença vale como certidão para fins de requisição. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se o Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, da Constituição da República); b. intime-se o réu para o recolhimento da multa no prazo de 10 (dez) dias; c. comunique-se ao FUNJUS a concessão do benefício da justiça gratuita ao réu; d. expeça-se guia de recolhimento, formando-se autos de execução de pena; e. procedam-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da egrégia Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. INTIMEM-SE. Colombo/PR, datado e assinado eletronicamente. Fabiana Christina Ferrari Juíza de Direito

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Município De Ibema/Pr x Eurides Carvalho

ID: 327056323

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001966-44.2021.8.16.0065

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE IBEMA/PR

Polo Passivo:

EURIDES CARVALHO

Conclusão

Advogados:

ANTONIO MARCOS DAGA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001966-44.2021.8.16.0065, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CATANDUVAS – ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MUNICÍPIO D… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0001966-44.2021.8.16.0065, DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CATANDUVAS – ESTADO DO PARANÁ. APELANTE: MUNICÍPIO DE IBEMA/PR. APELADO: EURIDES CARVALHO. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO, EM SUBSTITUIÇÃO AO DESEMBARGADOR OCTÁVIO CAMPOS FISCHER. Ementa. DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DO TEMA N.º 1.184/STF AO CASO CONCRETO. EXECUÇÃO FISCAL DISTRIBUÍDA EM DATA ANTERIOR À DATA DE PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DO TEMA EM QUESTÃO. SENTENÇA ANULADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Município de Ibema/PR contra sentença que extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito, com base na falta de interesse de agir, em razão do valor da dívida ser inferior a R$ 10.000,00. O Município alega que a decisão desconsiderou a legislação municipal que estabelece valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais e não observou as diretrizes do Supremo Tribunal Federal sobre o tema. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir, considerando as teses firmadas no Tema n.º 1.184 do STF e a Resolução nº 547/2024 do CNJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção da execução fiscal sem resolução do mérito foi considerada inadequada, pois a ação foi proposta antes do julgamento do Tema 1.184 do STF, que condiciona a extinção à prévia tentativa de conciliação e protesto da certidão de dívida ativa. 4. O valor da execução fiscal é inferior a R$ 10.000,00, mas não houve movimentação útil por mais de um ano, o que não justifica a extinção do processo, uma vez que diligências estavam sendo realizadas para satisfação do crédito tributário. 5. A decisão de extinção foi prematura, pois não se esgotaram todas as diligências necessárias para a tentativa de localização de bens penhoráveis, contrariando a Resolução nº 547/2024 do CNJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação conhecida e provida monocraticamente, com a anulação da sentença e determinação do prosseguimento da execução fiscal, nos termos dos artigos 932, V, “b” do CPC, e 182, XXI, “b” do Regimento Interno deste Tribunal. Tese de julgamento: A extinção de execução fiscal de baixo valor, por ausência de interesse de agir, deve respeitar a autonomia de cada ente federado para estipular o montante considerado de baixo valor, e não se aplica a processos já em trâmite antes da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 do STF, salvo se houver ausência de movimentação útil por mais de um ano e não localização de bens penhoráveis. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, VI; art. 932, V, "b". Regimento Interno do TJPR, art. 182, XXI, "b". Constituição Federal, art. 150, §6.º. Lei Municipal n.º 419/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1355208, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 02-04-2024. STJ, Súmula n.º 452. STF, Agravo Regimental na Reclamação n.º 30.003/SP, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.262.586/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves. I. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por Município de Ibema/PR em face da r. sentença proferida ao mov. 46.1 dos autos originários de Execução Fiscal n.º 0001966-44.2021.8.16.0065, em trâmite na Vara da Fazenda Pública de Catanduvas, que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por falta de interesse de agir, a teor das teses firmadas no Tema n.º 1.184 do STF nos seguintes termos: “Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE IBEMA em face de EURIDES CARVALHO, objetivando, em suma, a cobrança de R$ 1.759,14 (mil e setecentos e cinquenta e nove reais e catorze centavos), consubstanciada pela Certidão de Dívida Ativa (“CDA”) n. 3 /2021. (...) O Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC (Tema 1.184 de Repercussão Geral), superou o entendimento fixado por ocasião do julgamento do RE n. 591.033/SP (Tema 109), consolidando a tese de possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir (...) No caso dos autos, constata-se que a Fazenda Pública não promoveu qualquer medida prévia/administrativa ao ajuizamento da presente execução. Ademais, trata-se de crédito considerado de baixo valor, nos termos da Resolução CNJ n. 547/2024, de sorte que os custos envolvidos na cobrança judicial superam o valor da execução quando do ajuizamento. Portanto, deve a Fazenda Pública buscar a satisfação do crédito mediante adoção das medidas administrativas, visando à cobrança extrajudicial, carecendo, pois de interesse de agir. Ressalte-se que não comporta deferimento o pretenso prosseguimento do feito, ainda que no intuito de promover as diligências previstas no art. 1º, §5º, da Resolução CNJ n. 547/2024, pois, além do baixo valor, transpassados quase 3 (três) anos do ajuizamento da demanda, sequer foi iniciada a fase expropriatória. Ademais, constata-se que a obrigação está prestes a ser adimplida pela via extrajudicial. (...) Registra-se, por fim, que, ainda que haja lei municipal/estadual definindo valores mínimos a serem cobrados pela via judicial, cabe ao Fisco se adequar aos novos parâmetros fixados, porquanto, inclusive, mais compatíveis com a tutela do interesse público e com o princípio constitucional da eficiência administrativa. Desta forma, a extinção é medida que se impõe. (...) Ante o exposto, e pelo que dos autos consta, em razão da ausência do interesse processual, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 485, inc. VI, do CPC. Sem ônus sucumbenciais (TJPR, 2ª Câmara Cível, Apelação n. 0014575- 88.2022.8.16.0044, Rel. Des. Subst. Carlos Mauricio Ferreira, j. em 19/7/2024). (...)” Irresignado, o Município de Ibema interpôs recurso de apelação ao mov. 49.1 dos autos originários sustentando em suas razões recursais, que: a) a decisão afronta diretamente os princípios da autonomia municipal, conforme art. 18 e 30 da CF/88, da forma federativa do Estado, art. 1º da CF/88, da separação dos poderes, art. 2º da CF, e da inafastabilidade da jurisdição, art. 5º, inciso XXXV, da CF, uma vez que desconsiderou legislação municipal específica, a Lei nº 363/2018 que fixou o valor mínimo de 08 UVC, o que equivale a R$ 700,16 para ajuizamento de execuções fiscais, respeitando a realidade socioeconômica local; c) o julgamento do Tema nº 1.184/STF, embora tenha reconhecido a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir, condicionou tal possibilidade à competência legislativa dos entes federativos para estipular os valores mínimos; d) não houve a observância correta da Resolução nº 547/2024 do CNJ, que, ao regulamentar o Tema 1.184, admite a possibilidade de suspensão da execução fiscal por 90 dias mediante requerimento da Fazenda Pública, para localização de bens passíveis de penhora. Ao final, pugnou pelo provimento do recurso em sua integralidade, com a reforma da sentença, determinando-se o prosseguimento da execução fiscal. Alternativamente requer a reforma da sentença, a fim de garantir ao Município que possa localizar bens, nos termos do artigo 1º, § 5º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. Em sede de juízo de retratação, o Juízo a quo manteve a sentença terminativa (mov. 53.1/origem). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. II. DECISÃO Procedo ao julgamento monocrático, pois de acordo com o art. 932, inciso V, alínea “b” do Código de Processo Civil e com o art. 182, inciso XXI, alínea “b” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, incumbe ao relator dar provimento a recurso se a decisão for contrária a acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos, in verbis: “Art. 932. Incumbe ao relator: [...]. V – depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: [...]; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” “Art. 182. Compete ao Relator: [...]; XXI - dar provimento ao recurso, monocraticamente, depois de facultada a apresentação de contrarrazões, se a decisão recorrida for contrária a: [...]; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; [...].” É essa a solução que se impõe ao caso presente, conforme se demonstrará. Do mérito recursal Cinge-se a controvérsia a respeito da (im)possibilidade de extinção do feito executivo originário, sem resolução do mérito, com esteio nas teses firmadas no Tema n.º 1.184 pelo STF. Compulsando-se detidamente os autos, tem-se que a pretensão recursal merece provimento, nos termos e fundamentos adiante expendidos. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento sobre a extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, incluindo as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto, através do julgamento do Tema n.º 1.184, com ata disponibilizada no Diário de Justiça em 05.02.2024. Nesse sentido, segue a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgado da mencionada repercussão: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” (RE 1355208, Relator(a): CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 19-12-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-04-2024 PUBLIC 02-04-2024). Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a propositura de ação de execução fiscal está condicionada às seguintes providências: a) prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Vê-se, assim, que, após o julgamento do Tema 1.184, os entes federados, anteriormente à propositura da ação de execução fiscal deverão, necessariamente e como condição do recebimento da petição inicial da ação de execução fiscal, comprovar a existência de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa e, ainda, fazer prova do protesto da certidão de dívida ativa, salvo se esta medida se mostrar inadequada, o que deverá ser comprovado nos autos. No caso em apreço, a ação foi proposta em 07.12.2021, ou seja, em data anterior à publicação da ata de julgamento do RE nº 1.355.208/SC (Tema 1184), que se deu no DJE de 05.02.2024, na qual é veiculado acórdão, que consiste na decisão colegiado com as teses fixadas. Assim, não é possível, considerada a jurisprudência uníssona vigente à época do ajuizamento do processo da ação de execução fiscal, a qual não condicionava à sua propositura a prévia tentativa de conciliação ou a anterior protesto da certidão de dívida ativa, exigir como condição de procedibilidade da presente execução a demonstração da prática dos atos anteriormente referidos (tentativa de conciliação e protesto da CDA). Se assim não for, o processo da ação de execução fiscal será julgado extinto por ausência de condição da ação – interesse de agir, decorrente da ausência de prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto da CDA – que, à época da sua propositura, inexistia, em violação ao princípio da segurança jurídica, cuja observância deve ocorrer quando há modificação legislativa ou alteração do entendimento jurisprudencial, como ocorre na hipótese dos autos, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do AgReg. nº 951.533, Redator para o acórdão Min. Dias Toffoli. Nesse mesmo sentido pode ser transcrita ementa de julgamento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. MUDANÇA DE JURISPRUDÊNCIA. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ANTIGO. TEORIA DA PROSPECTIVE OVERRULING. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PROSPECTIVA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. NECESSIDADE DE PROTEÇÃO. PRECEDENTES QUALIFICADOS. NÃO INCIDÊNCIA NA HIPÓTESE. 1. Ação ajuizada em 09/01/2012, recurso interposto em 28/03/2016 e atribuído a este gabinete em 13/10/2017. 2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese de mudança de jurisprudência, a nova orientação poderia ser aplicada indiscriminadamente sobre os litígios surgidos durante a vigência do entendimento jurisprudencial anterior, ainda mais sobre aqueles já submetidos ao Poder Judiciário. 3. A teoria da superação prospectiva (prospective overruling), de origem norte americana, é invocada nas hipóteses em que há alteração da jurisprudência consolidada dos Tribunais e afirma que, quando essa superação é motivada pela mudança social, seria recomendável que os efeitos sejam para o futuro apenas, isto é, prospectivos, a fim de resguardar expectativas legítimas daqueles que confiaram no direito então reconhecido como obsoleto. 4. A força vinculante do precedente, em sentido estrito, bem como da jurisprudência, em sentido substancial, decorre de sua capacidade de servir de diretriz para o julgamento posterior em casos análogos e de, assim, criar nos jurisdicionados a legítima expectativa de que serão seguidos pelo próprio órgão julgador e órgãos hierarquicamente inferiores e, como consequência, sugerir para o cidadão um padrão de conduta a ser seguido com estabilidade. 5. A modulação de efeitos do art. 927, § 3º, do CPC/15 deve ser utilizada com parcimônia, de forma excepcional e em hipóteses específicas, em que o entendimento superado tiver sido efetivamente capaz de gerar uma expectativa legítima de atuação nos jurisdicionados e, ainda, o exigir o interesse social envolvido. 6. Na hipótese, é inegável a ocorrência de traumática alteração de entendimento desta Corte Superior, o que não pode ocasionar prejuízos para a recorrente, cuja demanda já havia sido julgada procedente em 1º grau de jurisdição de acordo com a jurisprudência anterior do STJ. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp. nº 1.721.716/PR, 3ª Turma, Rela. Min. Nancy Andrighi, j. 10/12/2019). No caso, se não fosse o julgamento do Tema 1184, o processo prosseguiria normalmente, já que, quando do ajuizamento da ação de execução fiscal, não se exigia como condição de procedibilidade de ações de execução fiscal, até porque não há norma legal específica, prévia tentativa de conciliação ou solução administrativa e prévio protesto da certidão de dívida ativa. Justamente por isso é que o Supremo Tribunal Federal no item 3 das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, tratou das execuções que já se encontravam em trâmite, facultando aos entes federados em relação a elas suspender o processo para adoção das medidas visando a autocomposição (tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa) e o protesto da certidão de dívida ativa. Tal conclusão decorre do teor do item 3 da Tese fixada no julgamento do Tema 1184, que tem o seguinte teor: 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. (grifou-se). Não bastasse isso, os integrantes das 1ª, 2ª e 3ª Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, que detêm a competência para julgar os recursos em que a matéria seja de direito tributário, em reunião realizada em 01.08.2024, examinaram a questão aqui debatida, concluindo pela impossibilidade da aplicação da tese fixada no julgamento do Tema 1184 aos processos que já estavam em curso quando da publicação da ata do julgamento, fato ocorrido em 05.02.2024. E na referida reunião houve a edição o Enunciado n. 2, que tem o seguinte teor: 2 – A exigência, como condição do ajuizamento de execução fiscal, de protesto do título ou de tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa, não se aplica às ações de execução fiscal propostas anteriormente à data da publicação da ata do julgamento do Tema 1184 (STF), que se deu em 05/02/2024 (SEI nº 0109971- 04.2024.8.16.6000). Necessário registrar, ainda, que, conforme esclarecido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o Tema 1184 (sessão virtual de 12.04.2024 a 19.04.2024), as teses fixadas aplicam-se apenas às execuções de pequeno valor, considerado o valor estipulado pelos entes federados, no exercício da sua competência. Do voto da nobre Ministra Carmem Lúcia, no qual foi acompanhada por todos os demais ministros, faz-se oportuna a transcrição da seguinte passagem: 3. Quanto ao pedido de que seja esclarecido se “as providências ‘a’ e ‘b’ devem ser consideradas apenas para as execuções fiscais de baixo valor conforme definido por cada ente federado”, é de se considerar os limites da controvérsia posta no Tema 1.184. Nesse tema, se discutiu sobre a possibilidade de “extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial”. A controvérsia havida na espécie delimitou-se às execuções fiscais de baixo valor, não podendo se extrair, do acórdão embargado, interpretação no sentido de que os ritos previstos nos item a e b do ponto 2 da tese de repercussão geral se aplicam a toda execução fiscal, especialmente considerando que o fundamento para a extinção da execução fiscal de baixo valor, nos termos fixados pelo julgado embargado, é o princípio da eficiência administrativa, considerando a relação custo processual sobre valor da execução. (grifos nossos) Ora, considerando que o STF, quando do julgamento do Tema 1184, concluiu ser legítima a extinção da execução de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário a ser considerado para que uma dívida tributária seja tida como de baixo valor, a conclusão a que se chega é a de que o valor a ser levado em consideração para exigir-se, como condição de admissibilidade da propositura da ação de execução fiscal, o prévio protesto e a anterior tentativa de solução consensual, é o valor estipulado pelo ente federado para que uma dívida seja tida como de baixo valor. Vê-se, portanto, que, nos termos das teses fixadas no julgamento do Tema 1184, o Supremo Tribunal Federal concluiu que, em relação às execuções de baixo valor, considerada a competência de cada ente federado para estipular o montante pecuniário até o qual as dívidas são consideradas de pequeno valor, o ente público titular da relação tributária somente terá interesse processual para propor a ação de execução fiscal quando demonstrar o prévio protesto da certidão de dívida ativa e, ainda, tentativa solução consensual. Desse modo, passa-se a interpretar o conceito de “baixo valor” respeitando a autonomia de cada ente federativo, nos termos do item 1 do Tema nº 1.184 do STF e do caput do art. 1º da Resolução nº 547/2024 do CNJ. Assim, preserva-se a melhor compreensão que cada ente tem sobre a sua própria realidade (financeira, fiscal, orçamentária, estrutural etc.) e garante-se que não ocorra a imposição de um critério por um ente face a outro. Além disso, o Conselho Nacional de Justiça, em razão do julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, editou a Resolução nº 547/2024, por meio da qual instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. A resolução, que possui natureza de ato normativo primário, já que a competência do Conselho Nacional de Justiça, para editar resoluções, decorre da própria Constituição Federal, tem o seguinte teor: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I – comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; II – existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora; ou III – indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. (grifos nossos) Tem-se, a partir da leitura do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, que as execuções que já se encontravam em andamento quando da sua edição e aquelas que foram propostas após a sua edição, deverão ser extintas, desde que o valor seja inferior a R$ 10.000,00 quando do ajuizamento, e, ainda, desde que “não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. No caso dos autos, verifica-se que a ação de execução fiscal foi proposta objetivando a cobrança de créditos tributários de IPTU no valor de R$ 1.759,14, dos exercícios de 2018 a 2020, conforme consta da CDA juntada ao mov. 1.1/origem, ou seja, inferior ao valor previsto na Resolução nº 547/2024-CNJ. Poder-se ia pensar, então que o ilustre magistrado de primeiro grau de jurisdição, ao extinguir a ação de execução fiscal por ausência de interesse de agir do município exequente, considerado o valor do crédito em execução – inferior a R$10.000,00 –, teria agido com acerto. Ocorre, porém, que, nos termos da Resolução 547/CNJ, além do valor do débito em execução, para a extinção do processo da ação de execução fiscal deve ser verificado se, no período de um (1) ano, o processo não teve nenhuma movimentação útil sem a citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Esta, no entanto, não é a hipótese dos autos, pois verifica-se que parte a executada foi citada (mov. 33.1/origem), verificando-se, ademais, que o exequente está diligenciando ativamente a satisfação do crédito tributário, informando, inclusive, que o executado efetuou parcelamento da dívida, conforme extrato de parcelamento juntado ao mov. 39.2/origem. Ocorre que, antes mesmo de analisar o pedido de suspensão do feito pelo prazo do parcelamento (mov. 39.1/origem), realizado em data de 23/10/2023, sobreveio a sentença ora impugnada, prolatada em data de 23/08/2024, por meio da qual o Magistrado a quo extinguiu o processo em razão da ausência de interesse de agir (mov. 46.1/origem). Verifica-se, assim, que o processo da ação de execução fiscal, embora esteja em andamento há mais de um (1) ano, tem tramitado com a realização das diligências necessárias ao seu correto andamento, circunstância a impedir a extinção do feito em razão de suposta ausência de movimentação útil. A extinção do processo, nos termos da Resolução 547/CNJ, tem como pressuposto a paralisação do processo por mais de um ano (1) sem “movimentação útil”, ou seja, sem a prática de movimentação que possibilite o prosseguimento da execução até a satisfação do crédito em execução, o que nitidamente não é o caso dos autos. Assim, a prolação da sentença de extinção foi açodada, já que não transcorreu o prazo de um (1) ano previsto na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, sem movimentação útil nos autos. Nessas condições, o presente recurso deve ser provido, a fim de que, cassando-se a sentença recorrida, seja determinado o prosseguimento do processo da ação de execução fiscal com a realização de atos visando a satisfação do crédito tributário. Nesse sentido, segue precedente de semelhante teor recentemente julgado por esta C. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TEMA 1184 (RE Nº 1.355.208). AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E DE PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. VALOR DA EXECUÇÃO FISCAL QUE SUPERA O VALOR PREVISTO EM LEI MUNICIPAL PARA QUE UMA DÍVIDA SEJA CONSIDERADA DE BAIXO VALOR. AUTONOMIA DO MUNICÍPIO NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO, OU SEJA, SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO COM A REALIZAÇÃO DE ATOS VISANDO A PENHORA DE BENS DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0003417-40.2023.8.16.0193 - Colombo - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 09.09.2024) Sendo assim, levando-se em conta os requisitos previstos no julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal e na Resolução nº 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça para que o processo da ação de execução fiscal seja extinto, outra solução não há senão dar provimento ao presente recurso de apelação, para o fim de cassar a sentença e determinar a retomada do curso do processo da ação de execução fiscal, sem prejuízo de que, no curso do processo da ação de execução, o douto magistrado de primeiro grau de jurisdição, futuramente e desde que se façam presentes os requisitos previstos no julgamento do Tema 1184 e na Resolução 547/CNJ, prolate nova sentença extinguindo a execução fiscal. Consideram-se prequestionadas e reputadas não violadas as matérias constitucionais e legais aqui discutidas e fundamentadamente decididas III. CONCLUSÃO Diante o exposto, nos termos do art. 932, inciso V, alínea ‘b’, do CPC, e art. 182, inciso XXI, alínea ‘b’ do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, dou provimento ao recurso de apelação, para o fim de cassar a sentença e determinar a retomada do curso do processo da ação de execução fiscal na origem. Publique-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Juízo a quo da presente decisão. Cumpridas as diligências acima e satisfeitas todas as formalidades, arquive-se. Curitiba, datado eletronicamente. (Documento Assinado Digitalmente) RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO Desembargador Substituto– Relator convocado dk

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