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Damian Sociedade Individual De Advocacia e outros x Omni S/A Credito Financiamento E Investimento

ID: 323208018

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Mandaguari Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003669-38.2022.8.16.0109

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAMIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Conclusão

Advogados:

ARTHUR SPONCHIADO DE ÁVILA

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THIAGO CRESTANI DAMIAN

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CRISTIANO DA SILVA BREDA

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PAULO TURRA MAGNI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.9… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI VARA CÍVEL DE MANDAGUARI - PROJUDI Av. Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Celular: (44) 9835-2931 - E-mail: varacivelmandaguari@gmail.com Autos nº. 0003669-38.2022.8.16.0109 Processo: 0003669-38.2022.8.16.0109 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$59.633,27 Exequente(s): DAMIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA Executado(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença requerido por DAMIAN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e RICARDO APARECIDO DE OLIVEIRA contra OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (movs. 93/98/100). A executada foi regularmente intimada e apresentou impugnação (seq. 112). Em seguida a parte exequente requereu a liberação dos valores depositados pela devedora (honorários sucumbenciais) e a designação de perito contador para confecção dos cálculos (seq. 116). Após os autos vieram conclusos. É o relatório do essencial. DECIDO. 2. Consta dos autos que recolhidas as custas processuais devidas, que apresentada a impugnação tempestivamente (CPC, art. 525, caput) e que atendida a exigência do art. 525, § 4° do CPC. 3. Assim, vislumbro a presença de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos da impugnação ao cumprimento de sentença, motivo pelo qual a recebo a defesa da executada. 4. Intime-se o exequente/impugnado para, querendo, apresentar resposta à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, caso já não tenha se manifestado. 5. A respeito da atribuição de efeito suspensivo, prescreve o § 6º do artigo 525 do Código de Processo Civil: “A apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, podendo o juiz, a requerimento do executado e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, atribuir-lhe efeito suspensivo, se seus fundamentos forem relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação.” Tem-se, assim, quatro requisitos para a concessão do efeito pretendido: i) o requerimento do impugnante; ii) estar garantido o juízo, com penhora, caução ou depósito suficientes; iii) tem a impugnação fundamentos relevantes; iv) o prosseguimento da execução manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Compulsando os autos, verifica-se que ao menos um dos requisitos não resta cumprido, vez que a execução não está garantida por penhora, caução ou depósito suficientes (§6°). 5.1. Dessa forma, por não estarem presentes todas as condições legais, deixo de atribuir o efeito suspensivo à impugnação. 5.2. Tal postura, contudo, não acarretará nenhum prejuízo concreto à executada pois, até a o julgamento da impugnação (aferição do montante devido), não serão praticados atos executivos (penhora/expropriação). 6. Na sequência, intime-se as partes que, querendo, especifiquem as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando, desde logo, a relevância e a pertinência das que forem requeridas, sob pena de indeferimento (CPC, art. 370). Havendo requerimento de prova pericial, no prazo assinalado devem as partes declinar sua importância, alcance e finalidade para o deslinde da questão. Para tanto, anoto que: "Descabe confundir o protesto pela produção de prova com o requerimento específico, quando a parte interessada deve justificar a necessidade da prova pretendida" (STF – Pleno – ACO 445-4-ES, AgREG, rel. Min. Marco Aurélio, j. 4.6.98, DJU 28.8.98, 1 Seção, p. 03). 6.1. Se a controvérsia versar exclusivamente sobre excesso de execução e alguma parte requerer a remessa ao contador judicial, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos na forma do artigo 524, §2°, do Código de Processo Civil. 6.2. Apresentado o demonstrativo detalhado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Por fim, consta da preliminar da impugnação (seq. 112) que efetuado o pagamento do montante devido (incontroverso) referente aos honorários sucumbenciais (R$ 632,43). 7.1. Considerando que a exequente concordou com o montante depositado (seq. 116) e que, aparentemente, não há discussão sobre tal importância (honorários), defiro o pedido (seq. 166) e autorizo o levantamento do depósito (montante incontroverso). 7.2. Promovam-se as diligências necessárias para liberação do valor incontroverso à parte credora. 8. Oportunamente voltem conclusos. 9. Cumpra-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Mandaguari, 10 de julho de 2025. Sâmya Yabusame Terruel Zarpellon Juíza de Direito

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Spe Gardone Realty Group Empreendimentos Imobiliários Ltda x Rosana Tucunduva Da Silva Maintinguer

ID: 257176577

Tribunal: TJPR Órgão: 14ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0037499-26.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER

Conclusão

Advogados:

RODRIGO ARAUJO GABARDO

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MIGUEL ANGELO MICAS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037499-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0037499-26.2025.8.16.0000 Recurso: 0037499-26.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Compromisso Agravante(s): SPE GARDONE REALTY GROUP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA Agravado(s): ROSANA TUCUNDUVA DA SILVA MAINTINGUER Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão interlocutória de mov. 48.1 dos autos de “AÇÃO DE EXECUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL”, autuado sob n° 0003669-66.2025.8.16.0001 na qual, em síntese, o magistrado deixou de apreciar a exceção de pré-executividade, por entender que reproduz as matérias arguidas nos embargos à execução n° 0007478-64.2025.8.16.0001. Pois bem. Em análise de admissibilidade, nota-se que o recorrente não demonstrou adequadamente o recolhimento do preparo relativo ao recurso interposto, porquanto não fora anexado qualquer documento efetivamente hábil à tal constatação. Com efeito, da análise da guia de recolhimento bem como do comprovante de pagamento (movs. 1.4/1.5) é possível observar que os mesmos possuem representação numérica divergente. Enquanto a guia de recolhimento possui o código 10493.42296 09000.100041 01667.275984 3 10470000019309 (mov. 1.4), o comprovante de pagamento possui a representação numérica 10493 42296 09000 100041 01667 273260 3 10470000019309 (mov. 1.5). Outrossim, também não se verifica no sistema PROJUDI a anotação da vinculação e pagamento das custas recursais. Assim, preliminarmente, intime-se o Agravante, na pessoa do seu advogado, para que em 5 (cinco) dias, comprove documentalmente que realizou o regular recolhimento das custas até o momento da interposição do presente recurso. Caso constatado que não houve o pagamento, deverá realizar o recolhimento em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, sob pena de deserção. Oportunamente, certificado o necessário, voltem os autos conclusos, atentando-se ao pedido antecipação de tutela recursal. Diligências e intimações necessárias. Curitiba, data do sistema. Jederson Suzin Desembargador Substituto

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Posto Santa Maria Rede Macedo Ltda x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 283153639

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013369-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

POSTO SANTA MARIA REDE MACEDO LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONSILOS - INDUSTRIAL LTDA

Conclusão

Advogados:

TAUAN GABRIEL OLIVEIRA ESTEVAM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Ce… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: civelcascavel3@hotmail.com Autos nº. 0013369-06.2025.8.16.0021 Processo: 0013369-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de reparar o dano Valor da Causa: R$3.731,43 Autor(s): POSTO SANTA MARIA REDE MACEDO LTDA Réu(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CONSILOS - INDUSTRIAL LTDA DESPACHO 1. Nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil, determino a realização de audiência de conciliação a ser pautada pela Secretaria e realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Cascavel, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (artigo 334, do Código de Processo Civil). 2. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (artigo 334, §3º do Código de Processo Civil). Com exceção dos casos em que a parte esteja representada pela Defensoria Pública. 2.1. As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que: a) O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; b) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; c) A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir; 2.2. A parte ré deverá ainda ser alertada, no mesmo mandado, de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º do Código de Processo Civil). 3. Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento (art. 248, CPC), e intime-se a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a conciliação, será reduzida a termo e homologada por sentença; b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer à audiência, terá a parte requerida, nos termos do artigo 335, I, do CPC, prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do artigo 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do artigo 345 do mesmo diploma; c) caso, na inicial, a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, e 334, § 5º, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme disposto no artigo 335, II, do CPC. Tal item só será observado se ambas as partes tiverem manifestado desinteresse na realização de audiência de conciliação. 4. Com efeito, a utilização dos meios eletrônicos, para comunicação pessoal de atos processuais nos processos judiciais foi recentemente regulamentada pela Instrução Normativa 073/2021 - CGJ do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que passou a prever os seguintes meios: I. Aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo; II. Plataformas de videoconferência, com gravação do ato; III. E-mail profissional; IV. Contato telefônico. Além disso, o oficial de justiça, ao cumprir as citações/intimações por meio eletrônico, deverá adotar todas as cautelas necessárias para atestar a identidade do destinatário e a ciência inequívoca do teor da comunicação, sob pena de violação da segurança jurídica. Para tanto, deverá lavrar certidão detalhada do ato, observando-se as determinações da IN nº 073/2021 - CGJ. Após frustradas todos meios de citação previstas no CPC (OFICIO, MANDADO, CARTA PRECATÓRIA E CITAÇÃO ON LINE), inclusive com a tentativa de localização pelos meios eletrônicos (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD E OUTROS), se houver os dados suficientes na exordial, fica, desde já, deferida a citação eletrônica, autorizada a citação por WhatsApp. 5. Infrutífera a conciliação (ou não tendo ocorrido a audiência por qualquer motivo) e apresentadas contestações no prazo acima, intime-se a parte autora a impugná-las no prazo de quinze dias (arts. 350 e 351 do Código de Processo Civil). 6. Na sequência, intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Saliento que as partes deverão estabelecer relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide, sob pena de indeferimento. Havendo requerimento de prova oral, as partes deverão indicar, no mesmo prazo, o rol de testemunhas, a fim de otimização e organização da pauta de audiência. 7. Em seguida, voltem os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

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Omni S/A Credito Financiamento E Investimento x Ariane Larocca Evers

ID: 310090093

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Castro Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0003669-71.2025.8.16.0064

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

ARIANE LAROCCA EVERS

Conclusão

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CÍVEL DE CASTRO - PROJUDI Rua Coronel Jorge Marcondes, S/N - Fórum - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3233-3608 - Celular: (42) 99968-7869 - E-mail: civelcastro@gmail.com Autos nº. 0003669-71.2025.8.16.0064 Processo: 0003669-71.2025.8.16.0064 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$20.735,73 Autor(s): OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Réu(s): Ariane Larocca Evers Vistos. Tratando-se de Alienação Fiduciária, provado o inadimplemento e a mora do devedor, deverá ser assegurado ao credor, por ordem judicial, o direito de perseguir a coisa que estava sob posse direta do inadimplente, no intuito de tornar definitivo o seu domínio, antes resolúvel. Os documentos juntados com a inicial indicam a existência de contrato com garantia de alienação fiduciária sobre o bem objeto do presente pedido, pactuado entre a parte autora e a parte ré, bem como a mora desta quanto ao pagamento das parcelas devidas. Denoto que a constituição em mora realizou-se com a notificação/protesto remetido ao mesmo endereço constante no contrato. Saliento que conforme o Tema 1.132 do STJ “para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros” Portanto, diante de bem alienado fiduciariamente, estando comprovada a mora por meio da notificação/protesto do título encaminhado para o endereço informado no contrato, DEFIRO, liminarmente, a medida pleiteada (artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com alteração da Lei nº 10.931/2004). Expeça-se mandado de busca e apreensão, no qual deverá constar: i) que, 05 (cinco) dias após executada a liminar, a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado se consolidarão no patrimônio do credor; ii) que poderá o réu pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na inicial pelo credor fiduciário, hipótese em que o bem será restituído ao réu, livre de ônus; iii) que, embora o devedor opte por pagar a integralidade da dívida, a contestação poderá ser apresentada, caso entenda ter havido pagamento a maior e deseje a sua restituição (artigo 3°, § 4°, do Decreto Lei n° 911/69), ficando desde logo arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito reclamado, para o caso de pagamento da dívida. Efetivada a apreensão, o bem deverá ser depositado em mãos do autor ou de quem este indicar, mediante termo, do qual deverá constar: i) a especificação do bem apreendido, com todas as suas características, tais como marca, estado de conservação, acessórios, funcionamento, quilometragem, entre outras que se mostrarem relevantes. ii) que o requerente recebe o bem, assumindo expressamente o encargo de fiel depositário e se comprometendo a, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas à execução da liminar, removê-lo da Comarca em que foi apreendido (artigo 3º, § 13, do Decreto Lei 911/69). Cumprida a medida, CITE-SE o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3°, § 3°, do Decreto Lei n° 911/69). Caso haja consolidação da posse e da propriedade do veículo no patrimônio do proprietário fiduciário, AUTORIZO, desde já, a expedição de ofício ao DETRAN para que seja lavrado novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou de terceiro indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária. Expeçam-se mandados necessários. À Secretaria para que proceda à restrição total do veículo junto ao Sistema RENAJUD, imediatamente, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Certificada a apreensão do veículo nos autos, a Secretaria deverá retirar imediatamente a restrição no Sistema RENAJUD, independente de pedido e conclusão, juntando comprovante nos autos (art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/2014). Em tempo, havendo pedido, desde logo, INDEFIRO o pedido de segredo de Justiça, haja vista que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Com relação ao eventual pedido de auxílio policial, caso o respectivo Oficial de Justiça certifique nos autos a necessidade de reforço policial, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, fica autorizada a expedição de ofício ao Batalhão de Polícia Militar desta Comarca. Da mesma maneira, com relação ao eventual pedido de arrombamento, com fulcro no artigo 139, inciso IV, do CPC, autorizo tão somente o Oficial de Justiça a cumprir o mandado de busca e apreensão com o arrombamento do imóvel caso se mostre necessário. Intimem-se. Diligências necessárias. Castro, datado digitalmente Leila Aparecida Montilha Juíza de Direito

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M. E. De Cristo Me (Cesta Oeste) x Claudete Ferreira Santos Da Silva

ID: 308231410

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0021032-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. E. DE CRISTO ME (CESTA OESTE)

Polo Passivo:

CLAUDETE FERREIRA SANTOS DA SILVA

Conclusão

Advogados:

ÉRICO HENRIQUE ALVES FRUTUOSO

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PETRONIUS BRASIL LUCONI

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VINICIUS LUCONI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0021032-06.2025.8.16.0021 Processo: 0021032-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$279,58 Exequente(s): M. E. DE CRISTO ME (CESTA OESTE) Executado(s): CLAUDETE FERREIRA SANTOS DA SILVA 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial. 2. Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida reclamada, no valor de R$ 279,58 (duzentos e setenta e nova reais e cinquenta e oito centavos), isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, nos termos do artigo 916 do CPC. 3. Não sendo pago o débito no prazo de três dias, ou proposto parcelamento da dívida, proceda-se à penhora online, mediante programação reiterada pelo período de 60 (sessenta) dias ("teimosinha"). 4. Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema RENAJUD, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1. Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que os bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1. Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2. Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao bloqueio para transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 4.3. Positiva a penhora de direitos, intimem-se o executado e a instituição financeira para os fins do art. 855 CPC. 5. Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior, ou não encontrados bens perante o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1. No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do CPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do FONAJE), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 6. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC); e aguardar o decurso do prazo. 6.1. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. 7. Em havendo solicitação, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, a fim de viabilizar ao credor a respectiva averbação no registro de veículos, registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. 7.1. Nesse caso, a exequente deverá comunicar o Juízo sobre as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, bem como cientifique-se de que está sujeita ao pagamento de indenização à parte contrária, em casa de averbação manifestamente indevida ou ausência de cancelamento (art. 828, §1º, 2º e 5º, do CPC). Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

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Pagnoncelli & Leal Ltda x Liliane Dos Santos

ID: 294570663

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0022681-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PAGNONCELLI & LEAL LTDA

Polo Passivo:

LILIANE DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

JÉSSICA LUIZA PALAVICINI

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CIDENEI QUERQUEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0022681-06.2025.8.16.0021 Processo: 0022681-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$474,83 Exequente(s): PAGNONCELLI & LEAL LTDA Executado(s): LILIANE DOS SANTOS 1. Cuida-se de execução de título extrajudicial que PAGNONCELLI & LEAL LTDA, move em face de LILIANE DOS SANTOS. ACOLHO a emenda a inicial de seq. 5. 2. Cite-se o(a) executado(a), por AR, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida reclamada, no valor de R$ 474,83, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95), ou requerer o parcelamento da dívida, pagando 30% (trinta por cento) de entrada e o restante em até seis parcelas mensais, com correção monetária e juros de 1% ao mês. Neste caso, se não pagas as parcelas, considerar-se-ão vencidas as prestações subsequentes e incidirá o devedor em multa de 10% (dez por cento) sobre as parcelas não pagas, caso em que prosseguirá a execução, vedada a oposição de embargos, nos termos do artigo 916 do CPC. 3. Não sendo pago o débito no prazo de três dias, ou proposto parcelamento da dívida, proceda-se à penhora online, mediante programação reiterada pelo período de 60 (sessenta) dias ("teimosinha"). 4. Resultando negativa a tentativa de penhora online, proceda-se à pesquisa e ao bloqueio de transferência de veículos pelo sistema RENAJUD, expedindo-se o respectivo mandado de penhora e avaliação, caso sejam encontrados automóveis/motocicletas livres e desembaraçados. 4.1. Tendo em vista a impossibilidade de remoção dos bens ao Depositário Público da comarca (cf. Decisão nº 7425311, da Corregedoria Geral da Justiça do TJPR), determino, com base no artigo 840, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, que os bens móveis penhorados sejam depositados em poder da parte Exequente. 4.1.1. Intime-se a parte credora para que tome ciência do encargo de depositário fiel e acompanhe a diligência efetuada pelo oficial de justiça, ficando ciente que, na sua ausência, o bem ficará depositado em poder da parte Executada. 4.2. Localizados veículos sobre os quais penda contrato de alienação fiduciária, proceda-se apenas ao bloqueio para transferência, intimando-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito. 4.3. Positiva a penhora de direitos, intimem-se o executado e a instituição financeira para os fins do art. 855 CPC. 5. Decorrido in albis o prazo a que se refere o item anterior, ou não encontrados bens perante o RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de outros bens suficientes para garantir a execução, lavrando-se o respectivo auto e depósito na forma da lei e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, artigo 829, § 1º, do CPC. 5.1. No mandado de penhora e avaliação deverá constar: a) autorização de auxílio de força policial (art. 846, §2º, do CPC); e b) a intimação do(a) executado(a) para, em 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde estão os seus bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, sob pena de incidência de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do NCPC). No caso de o(a) devedor(a) afirmar de pronto que não possui qualquer bem, tal informação deverá ser certificada pelo oficial de justiça. COM RELAÇÃO ÀS PENHORAS: Não serão conhecidos embargos à execução sem prévia garantia do Juízo, devendo a execução prosseguir, independentemente de conclusão, nos termos acima. Conforme o Enunciado 117 do FONAJE “é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Havendo penhora integral em qualquer das diligências determinadas anteriormente (Enunciado nº 117 do FONAJE), será designada audiência de tentativa de conciliação (art. 53, §1º, da Lei nº 9.099/95), para a qual o(a) executado(a) será oportunamente intimado(a), na qual poderá oferecer embargos do devedor. Sempre que houver penhora parcial e/ou insuficiente de dinheiro, o(a) Executado(a) deverá ser intimado(a) para, em 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre ela, exclusivamente quanto às matérias contidas no artigo 854, §3º, I e II, do Código de Processo Civil. Após, o(a) Exequente também deverá ser intimado(a) para se manifestar, em 5 (cinco) dias. 6. Caso o(a) devedor(a) mudar de endereço no curso do processo sem comunicar ao juízo, a Secretaria deverá: certificar nos autos tal situação, reputá-lo(a) intimado(a) (art. 19, §2º, da Lei nº 9.099/95) para se manifestar em 5 (cinco) dias (art. 854, §3º, I e II, do CPC); e aguardar o decurso do prazo. 6.1. Havendo manifestação, intime-se o(a) Exequente para também se manifestar, em 5 (cinco) dias. 7. Em havendo solicitação, expeça-se certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, a fim de viabilizar ao credor a respectiva averbação no registro de veículos, registro de imóveis ou registro de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do artigo 828, do Código de Processo Civil. 7.1. Nesse caso, a exequente deverá comunicar o Juízo sobre as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, bem como cientifique-se de que está sujeita ao pagamento de indenização à parte contrária, em casa de averbação manifestamente indevida ou ausência de cancelamento (art. 828, §1º, 2º e 5º, do CPC). Cascavel, data da assinatura digital. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito

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Transotto - Transporte Rodoviario De Carga Ltda. x Jucilene Zielinski

ID: 292888898

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-86.2012.8.16.0174

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TRANSOTTO - TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA LTDA.

Polo Passivo:

JUCILENE ZIELINSKI

Conclusão

Advogados:

VIRGÍLIO CESAR DE MELO

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GUILHERME ZIEGEMANN SEIDEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003669-86.2012.8.16.0174 1. O exequente, visando a satisfação do crédito, requereu a consulta de bens do executado pelo sistema CENSEC (seq. 558.1). 2. A Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) instituída pelo Provimento nº 18 do Conselho Nacional de Justiça e administrada pelo Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil, reúne informações sobre atos lavrados pelos cartórios de notas de todo o país. O Sistema possui interligação entre os tabelionatos de notas, o Poder Judiciário e os órgãos da Administração Pública, oferecendo economia, eficiência, segurança e desburocratização e maior agilidade nas integrações com os sistemas de gestão de cartórios e implementações futuras de novas funcionalidades. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece em seu artigo 4° que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Fora isso, possui seguramente o exequente o direito de esgotar as modalidades de localização de patrimônio da parte executada e é nesse ponto que se faz plenamente possível a utilização dos recursos disponibilizados ao Tribunal que buscam garantir maior celeridade ao tramite processual. 2.1. Certo disso, defiro o pedido do exequente (seq. 558.1), determinando a consulta ao Sistema CENSEC, a fim de localizar bens e/ou direitos reais adquiridos em nome dos executados JUCILENE ZIELISNKI – EPP (CNPJ:06.354.318/0001-57) e JUCILENE ZIELISNKI (CPF:048.347.179-84), nas modalidades CESDI (Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários) e CEP (Central de Escrituras e Procurações). 2. Com o resultado das diligências, intime-se o exequente para que requeira o que entender necessário para o seguimento do processo, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (datado e assinado eletronicamente). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito

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Uniprime Pioneira Cooperativa De Credito x Daniela Oviedo Trevisan e outros

ID: 277480023

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Guaíra Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003669-73.2023.8.16.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO

Polo Passivo:

DANIELA OVIEDO TREVISAN IVETE TREVISAN

Conclusão

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE CAMERAN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUAÍRA VARA CÍVEL DE GUAÍRA - PROJUDI Rua Bandeirantes, 1620 - Centro - Guaíra/PR - CEP: 85.980-081 - Fone: (44)3259-7120 - Celular: (44) 3259-7120 - E-mail: guairavaracivel@tjpr.jus.br Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Processo nº: 0003669-73.2023.8.16.0086 Exequente(s): UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CREDITO Executado(s): DANIELA OVIEDO TREVISAN IVETE TREVISAN Vistos etc... SENTENÇA – COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO SUSPENSÃO DO PROCESSO 1) Trata-se de execução de título extrajudicial em que é(são) Exequente(s) UNIPRIME PIONEIRA COOPERATIVA DE CRÉDITO e Executado(a)(s) DANIELA OVIEDO TREVISAN e IVETE TREVISAN. Considerando o contido na seq.80.1 é certo que, oportunamente, será extinto este processo, pois haverá o atingimento das finalidades social e processual. Ex positis, com esteio no art. 487, inc.III, letra “b”, c.c. o art.922, todos do Código de Processo Civil, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO O ACORDO celebrado e relatado na seq.80.1. Como consequência, DETERMINO A SUSPENSÃO DA TRAMITAÇÃO DESTE PROCESSO ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA COMPOSIÇÃO 10/12/2029. Custas ex lege e como acordado. Caso não haja composição neste sentido, 50% para cada Parte, observando-se o art.90 e §§ do Código de Processo Civil, naquilo que for pertinente. Proceda as anotações e comunicações necessárias. Comunique-se o Cartório Distribuidor. Cumpra-se o CNFJ da Eg. Corregedoria Geral de Justiça. Caso postulado, proceda a Secretaria o seguinte: a) oficie-se ou utilize eventual ferramenta eletrônica colocada à disposição do Poder Judiciário e para os devidos fins de levantamento de ato constritivo e/ou para outro fim decorrente da composição amigável e; b) expeça-se alvará ou TED/TEV. Caso pleiteado, DEFIRO a dispensa do prazo recursal. 2) Transcorrido o prazo retro apontado, aguarde-se pelo prazo de 05 dias. Em não havendo manifestação da parte Promovente, voltem para extinção da ação e arquivamento. Caso contrário, voltem. 3) Cumpra-se a Portaria nº 32/2023. P.R.I. Guaíra/PR, 22 de maio de 2025 (Autos 3669-73.2023). ____________Assinado Digitalmente___________ CHRISTIAN LEANDRO PIRES DE CAMARGO OLIVEIRA. JUIZ DE DIREITO.

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Juliano Da Silva Ferreira x Estado Do Paraná

ID: 324117314

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Cascavel Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0006676-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

LUIZ ALBERTO BARBOZA

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MARCO ANTONIO FARRAPO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: CAS-16VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0006676-06.2025.8.16.0021 Processo: 0006676-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Férias Valor da Causa: R$1.466,21 Requerente(s): JULIANO DA SILVA FERREIRA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ SENTENÇA I. RELATÓRIO Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. II. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por JULIANO DA SILVA FERREIRA em face do ESTADO DO PARANÁ. O feito comporta o julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, além daquelas acostadas aos autos. Aduz a parte autora que é servidor público estadual e que integra os quadros da Policia Militar do Paraná desde a data de 24 de maio de 2012, como se infere do dossiê histórico funcional em anexo. Afirma que não recebeu o período aquisitivo das férias referente a 24/05/2013 a 31/12/2013, período este que não foi devidamente contabilizado ao servidor. Requer a retificação do dossiê, a concessão das férias não fruídas e o pagamento das verbas devidas acrescentadas do terço constitucional com juros e correção monetária. O ESTADO DO PARANÁ apresentou contestação em que informa que a parte autora usufruiu de todos os períodos de férias, conforme previsão legal, não havendo qualquer prejuízo ao servidor. Ademais, pugnou pela suspensão do feito, alegando a existência de projeto de lei nº 344/2024 e IRDR nº 0004674-63.2023.8.16.9000 sobre o tema. É o relatório do essencial. DECIDO. Da Preliminar. De início, indefiro o pedido de Suspensão do Feito, considerando que sequer houve a admissão do IRDR nº0004674-63.2023.8.16.9000, tampouco a determinação de suspensão dos processos pendentes. Quanto à existência do Projeto de Lei nº344/2024, este não gera qualquer interferência perante o processo. Primeiro, porque ainda se encontra em processo legislativo, no qual ainda haverá discussão e votação do projeto de lei, que, se aprovado, será objeto de sanção ou veto por parte do chefe do executivo. Segundo, porque, se aprovado, não influenciaria no julgamento da demanda, haja vista que teria aplicabilidade apenas aos fatos posteriores a sua vigência, não atingindo direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CF). Pela análise dos documentos e informações trazidas aos autos (dossiê do evento 1.5), verifica-se que o autor faz jus a mais um período de férias, vez que, contabilizou o período de 24/05/2012 a 23/05/2013 e na sequência 01/01/2024 a 31/12/2024, sendo que o período de 24/05/2013 a 31/12/2013 não foi contabilizado, não logrando êxito o Estado do Paraná na comprovação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte. Não obstante, o reclamante é servidor em atividade, não havendo que se falar em conversão em pecúnia, eis que ainda pode fruir de eventual período de férias que lhe tenha sido subtraído. Isto porque, ainda que sem amparo legal, o servidor aposentado, não pode gozar das férias e, acaso não lhe fosse concedida indenização, a Administração Pública se enriqueceria do trabalho alheio sem a pertinente contraprestação. Entretanto, estando o servidor na ativa, como na situação fática analisada, torna-se necessária a autorização legal para viabilizar a conversão, já que as férias ainda podem ser gozadas, contudo, não há previsão legal neste sentido. Logo, não restou comprovado que o reclamante se encontra impossibilitado de gozar as férias, razão pela qual não há que se falar em sua conversão em pecúnia. Vejamos: “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA ESPECIAL NÃO GOZADA. ERRO NA CONTAGEM DO PERÍODO AQUISITIVO. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS DEVIDAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. IMPOSSIBILIDADE. SERVIDOR DA ATIVA. BENEFÍCIO PASSÍVEL DE SER OBTIDO CONFORME A DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0008531- 61.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS TIAGO GAGLIANO PINTO ALBERTO - J. 28.09.2022)”. "RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE DESCONSIDEROU O PERÍODO DE 22/02/2017 A 31/12/2017. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARTE RÉ QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATOS IMPEDITIVOS, EXTINTIVOS OU MODIFICATIVOS DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO ARTIGO 373, II DO CPC. INFORMAÇÕES COLACIONADAS NO DOSSIÊ FUNCIONAL DE NÃO USUFRUIÇÃO NEM RECEBIMENTO DAS FÉRIAS. SERVIDOR QUE AINDA ESTÁ EM EXERCÍCIO ATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RETIFICAÇÃO DO DOSSIÊ FUNCIONAL DO AUTOR. DIREITO DE FRUIÇÃO DAS FÉRIAS EM DETRIMENTO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000428-39.2021.8.16.0029 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 04.07.2022)”. Assim, necessário se faz a inclusão do período aquisitivo de 31/07/2023 a 01/01/2024 no dossiê funcional da parte autora. Diante do exposto, a procedência parcial do pedido é à medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR o requerido a RETIFICAR o dossiê funcional da parte autora incluindo-se o período aquisitivo de 24/05/2013 a 31/12/2013, para futura fruição das férias, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e sem honorários, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as determinações constantes no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Transitado em julgado, certifique-se. Oportunamente, observadas as formalidades, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. OSVALDO ALVES DA SILVA Juiz de Direito Substituto

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Lauro Adenir Machado Junior e outros

ID: 308839650

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Vara Criminal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0014339-06.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LAURO ADENIR MACHADO JUNIOR LUANNA FERNANDA BATISTA

Conclusão

Advogados:

FLAVIA ANGELICA PALUDO DE MEIRA

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MAICON ZAUZA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum, andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5053 - Celular: (45) 3392-5055 - E-mail: cascavel4varacriminal@tjpr.jus.br Processo: 0014339-06.2025.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 27/03/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Avenida Tancredo Neves, 2320 Fórum - Alto Alegre - CASCAVEL/PR - CEP: 85.805-036 Réu(s): LAURO ADENIR MACHADO JUNIOR (RG: 103654270 SSP/PR e CPF/CNPJ: 067.841.899-30) RUA MADAGASCAR, 711 - Eucaliptos - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.820-488 - Telefone(s): (41) 99973-6318 LUANNA FERNANDA BATISTA (RG: 126296410 SSP/PR e CPF/CNPJ: 087.204.999-06) AVENIDA PARAGUAI, 406 CASA - Santa Terezinha - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.829-156 Vistos, 1. Vieram os autos conclusos para revisão da prisão preventiva da ré LUANNA FERNANDA BATISTA, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (evento 111). 2. Compulsando os presentes autos, não se verifica a possibilidade de colocação da ré em liberdade, nem mesmo mediante a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, uma vez que permanecem presentes os requisitos autorizadores da medida extrema. Isso porque nenhum fato novo foi trazido aos autos que possa conduzir este Juízo à reconsideração da decisão – constante do evento 28.1 – que decretou a prisão preventiva da acusada. Consigna-se que as questões relacionadas ao mérito serão oportunamente analisadas, não competindo, neste momento processual, qualquer juízo de valor por parte desta magistrada. Por fim, verifica-se que o feito se encontra em regular tramitação, estando atualmente na fase de apresentação da defesa prévia, não havendo qualquer excesso de prazo injustificado na fase instrutória, tampouco desídia por parte deste Juízo na condução dos autos. Ressalte-se que o processo envolve dois réus e que houve a necessidade de intimação da acusada para constituir novo defensor, uma vez que o advogado anteriormente constituído não apresentou a defesa prévia no prazo legal. Ademais, ao ser intimada, a ré informou que providenciaria a contratação de novo patrono (evento 107.1). Contudo, transcorrido novamente o prazo legal sem a constituição de novo defensor, foi necessária a nomeação de defensor dativo, o qual se encontra no prazo para apresentação da defesa prévia (evento 109.1). 3. Dessa forma, considerando que não houve qualquer alteração fática desde a prolação da decisão que decretou a prisão preventiva da ré LUANNA FERNANDA BATISTA, reporto-me aos fundamentos então expostos (evento 28.1) e mantenho a medida cautelar anteriormente imposta. 4. Após a apresentação da defesa prévia, voltem os autos conclusos. 5. Dê-se ciência às partes. Cascavel, datado eletronicamente. Filomar Helena Perosa Carezia Juíza de Direito

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