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Cia Parana De Alimentos S/A e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 294784373

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Terra Roxa Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000002-14.1992.8.16.0168

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CIA PARANA DE ALIMENTOS S/A LUIZ MANRIQUE VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEçAS LTDA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

LUIZ MANRIQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ISABELA FORASTIERE MENDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CANDIDO MENDES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NÚBIA MENDES BOZZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RENATO TONETTO BOZZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VALÉRIA PREMEBIDA DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://pro… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TERRA ROXA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE TERRA ROXA - PROJUDI Rua Osmar Ferrari, 289 - Parque Verde - Edifício do Fórum - Consulta Processual: https://projudi2.tjpr.jus.br - Terra Roxa/PR - CEP: 85.990-000 - Fone: (44)3472-2649 - Celular: (44) 99757-8086 - E-mail: mmpc@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-14.1992.8.16.0168 Processo: 0000002-14.1992.8.16.0168 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$76.747,00 Exequente(s): CIA PARANA DE ALIMENTOS S/A Luiz Manrique Volffer Manufatura e Distribuidora de Peças Ltda Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DECISÃO 1. Trata-se de “Cumprimento de Sentença” instaurado por PEDRO FANHANI FILHO e GENECI APARECIDA SIQUEIRA FANHANI em face do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO PARANÁ – DER/PR. Extrai-se da inicial que a autarquia executada foi condenada ao pagamento de indenização pela ocupação parcial de imóveis dos exequentes, em montante que, à época do ajuizamento, totalizava R$ 76.747,00 (setenta e seis mil, setecentos e quarenta e sete reais). Citado o devedor para proceder ao pagamento, este concordou com o valor exequendo indicado pelos credores (mov. 1.10), motivo pelo qual expediu-se precatório requisitando o adimplemento da quantia (mov. 1.13). Ao mov. 1.24, o Sr. LUIZ MANRIQUE, procurador dos exequentes, comunicou ao Juízo que os créditos da ação foram cedidos pelos autores em 16 de dezembro de 1986 para MARIO FRANCESCO ANGELO VALENTINO CAVACIOCCHI; em seguida, na data de 16 de junho de 1997, transferidos para MARIA APPARECIDA SOUZA E SILVA, a qual, em 30 de março de 2006, cedeu a integralidade destes para LUIZ MANRIQUE, conforme instrumento de Cessão Total de Crédito juntada ao mov. 1.25. A cessão de crédito foi homologada em mov. 1.35. Ato contínuo, ao mov. 1.37, a empresa VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA informou que o Sr. LUIZ MANRIQUE cedeu a ela parte do precatório, no valor de R$ 72.866,83 (setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos), incidentes sobre a integralidade das 04 (quatro) primeiras parcelas, cujo valor será utilizado para extinguir débitos de ICMS (mov. 1.39, fls. 43 – 45). Referida cessão foi homologada ao mov. 1.46. Em mov. 1.50, recebeu-se ofício enviado pelo Juízo de Direito da Segunda Vara Cível da Comarca de Maringá, referente ao processo nº 651/2009 (Execução Fiscal), ajuizado pela Fazenda Pública do Estado do Paraná em face de VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, comunicando a penhora de 25% dos créditos adquiridos pela referida empresa, decorrentes da integralidade das parcelas vencidas do precatório em questão. Auto de Penhora no Rosto dos Autos anexado ao mov. 17.1. Em seguida, a empresa TONELLO & MACHADO DA LUZ LTDA informou que o Sr. LUIZ MANRIQUE cedeu a ela 1/10 (um décimo) do valor a ser recebido por ele neste feito, no importe de R$ 49.049,10 (quarenta e nove mil, quarenta e nove reais e dez centavos), motivo pelo qual requereu-se a homologação da cessão (mov. 26.1). O ato foi homologado pelo Juízo em mov. 44.1. O Estado do Paraná, em mov. 62.1, requereu a reserva dos valores devidos à VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA, uma vez que a referida deve ao ente público, tendo o Estado requerido a penhora no rosto dos presentes autos no bojo da execução fiscal nº 0000712-06.2008.8.16.0190. Nova penhora no rosto dos autos comunicada ao mov. 75.1, deferida nos autos de execução fiscal nº 5002039-82.2014.4.04.7003/PR, em trâmite perante a 5ª Vara Federal de Maringá, na qual figura como exequente a UNIÃO – FAZENDA NACIONAL e executada a empresa VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA. Comunicação acerca do pagamento do precatório em movs. 120.1 – 120.23. Em mov. 130.1, o Terceiro Interessado Zanetti & Advogados Associados requereu a habilitação no feito, uma vez que é credor de VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA no processo nº 0019163-79.2009.8.16.0017, tendo acostado o deferimento da penhora no rosto dos autos ao mov. 144.2. A empresa TROJAN INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA requereu a habilitação no feito, informando que o Sr. LUIZ MANRIQUE cedeu a ela parte do precatório, no valor de R$ 45.417,60 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos), incidentes sobre a integralidade da 5ª e 6ª parcelas, equivalente a 20% (vinte por cento) do valor total do precatório (movs. 179.1 – 179.4). A pedido do Juízo, a Escrivania certificou, em mov. 197.1, a quantia atualizada depositada nos autos. Vieram, então, os autos conclusos. DECIDO. 2. Pois bem. Compulsando detidamente o feito, extrai-se que o credor principal é o Sr. LUIZ MANRIQUE, o qual recebeu a totalidade dos valores devidos através de cessão na data de 30 de março de 2006. Após, o Sr. Luiz efetuou cessões para as seguintes empresas: - VOLFFER MANUFATURA DISTRIBUIDORA E PEÇAS LTDA – 4 primeiras parcelas do precatório: R$ 72.866,83 (setenta e dois mil, oitocentos e sessenta e seis reais e oitenta e três centavos); - TROJAN INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA (ARAMART INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA) – 2 parcelas do precatório: R$ 45.417,60 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e dezessete reais e sessenta centavos); - TONELLO & MACHADO DA LUZ LTDA – 1 parcela do precatório: R$ 49.049,10 (quarenta e nove mil, quarenta e nove reais e dez centavos). Conclui-se, portanto, que o Sr. Luiz detém, ainda, 3/10 (três décimos) do valor total do precatório. No tocante aos créditos a serem recebidos pela VOLFFER MANUFATURA DISTRIBUIDORA E PEÇAS LTDA, verifica-se que estes restam comprometidos, em razão de penhoras realizadas em favor da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, ESTADO DO PARANÁ e ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, sendo as duas primeiras referentes a créditos tributários e esta última a honorários advocatícios de sucumbência. Nesse sentido, o artigo 908 do Código de Processo Civil determina que “Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências”, enquanto o artigo 909 do mencionado dispositivo estabelece que “Os exequentes formularão as suas pretensões, que versarão unicamente sobre o direito de preferência e a anterioridade da penhora, e, apresentadas as razões, o juiz decidirá”. Como se vê, diante da pluralidade de penhoras, instaura-se o concurso singular de credores, devendo o dissenso ser dirimido respeitando-se a ordem de preferência e a anterioridade da penhora, pois, conforme estabelece o § 2º do artigo 908 acima transcrito, “Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora.”. Alinhavadas essas premissas introdutórias, tem-se que os créditos com preferência, em primeiro lugar, são os de direito material, não podendo ser sobrepostos pelos créditos de direito processual, que decorrem da ordem em que foram realizadas as penhoras, dispondo o artigo 186 do Código Tributário Nacional: “O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for sua natureza ou o tempo de sua constituição, ressalvados os créditos decorrentes da legislação do trabalho ou do acidente de trabalho.”. Assim, assiste razão aos Terceiros Interessados ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS, sobretudo porque o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os créditos decorrentes de honorários advocatícios, sejam contratuais ou sucumbenciais, são equiparados aos de natureza trabalhista e, portanto, tem preferência, inclusive, em relação aos tributários. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra r . decisão que reconheceu a preferência dos créditos de honorários sucumbenciais em relação ao tributário e deste em relação ao condominial, nos autos da execução por quantia certa, fundada em despesas condominiais. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao recurso. II - Aos honorários advocatícios, sucumbenciais ou contratuais, estendem-se os mesmos privilégios dos créditos trabalhistas, razão pela qual têm preferência em relação aos créditos tributários. Neste diapasão, confiram-se: STJ, REsp 1 .812.770/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/10/2019; STJ, REsp 1.749.491/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de19/11/2018; STJ, AgInt no AREsp 1 .107.619/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 22/11/2017; STJ, REsp 1.133.530/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25/6/2015; STJ, EDcl nos EREsp 1 .351.256/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 20/3/2015.III - Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 2055723 SP 2023/0058652-6, Relator.: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 21/08/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/08/2023) Tal entendimento vem sendo aplicado, também, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREFERÊNCIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONCURSO DE CREDORES EM EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul contra decisão da Vara da Fazenda Pública de Pinhão que indeferiu o pedido de habilitação do agravante em concurso de credores na execução fiscal, sob a alegação de que os créditos discutidos eram de natureza tributária, impossibilitando a habilitação de terceiros. O agravante requereu a preferência dos honorários advocatícios de sucumbência, alegando sua natureza alimentar e a possibilidade de concurso de credores em execuções fiscais. 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a realização do concurso de credores com a preferência dos honorários advocatícios de sucumbência em relação aos créditos tributários em execução fiscal. 3. Os honorários advocatícios têm natureza alimentar e são equiparados aos créditos trabalhistas, conforme o art. 85, § 14 do CPC e a Súmula Vinculante nº 47/STF. 4. O crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto os decorrentes da legislação do trabalho, conforme o art. 186 do CTN.5 . O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que os honorários advocatícios preferem aos créditos tributários em concurso de credores.6. O agravante possui crédito decorrente de honorários sucumbenciais, que têm prioridade sobre o crédito tributário.7 . Agravo de instrumento provido para determinar a habilitação do agravante nos autos de origem e a instauração de concurso de credores.Tese de julgamento: Os honorários advocatícios de sucumbência, por possuírem natureza alimentar, têm preferência sobre os créditos tributários em concurso de credores, conforme disposto no art. 85, § 14, do Código de Processo Civil e no art. 186 do Código Tributário Nacional.RECURSO PROVIDO. (TJ-PR 01012424420248160000 Curitiba, Relator.: Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 05/03/2025, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2025) Logo, o crédito de honorários, consistente em verba alimentar, equipara-se a natureza trabalhista, e, portanto, prefere ao crédito de natureza tributária. 2.1. Assim, consigno que os créditos cedidos à VOLFFER MANUFATURA E DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA deverão ser levantados na seguinte ordem: 1) créditos referentes aos honorários sucumbenciais dos procuradores da ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS (mov. 174.1); 2) créditos tributários da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL (mov. 149); 3) créditos tributários do ESTADO DO PARANÁ (mov. 62.1); 4) crédito da Volffer Manufatura (caso haja saldo remanescente). 3. Quanto às demais cessões, os montantes deverão ser adimplidos na seguinte ordem: 1) Crédito devido ao Sr. LUIZ MANRIQUE – cessão ocorrida em 30 de março de 2006; 2) Crédito devido à VOLFFER MANUFATURA DISTRIBUIDORA E PEÇAS LTDA – cessão ocorrida em 19/10/2007 – respeitando-se a forma de pagamento aos credores da empresa, conforme estipulado acima; 3) TROJAN INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA (ARAMART INDÚSTRIA DE ARMADOS LTDA) – cessão ocorrida em 09/06/2010; 4) TONELLO & MACHADO DA LUZ LTDA – cessão efetuada em 25/04/2018. A emissão dos alvarás deverá observar a ordem sucessiva prevista nesta decisão, devendo-se emitir o alvará da categoria subsequente apenas após adimplido, na integralidade, o crédito prioritário antecedente e observando-se o limite depositado. 4. Desta feita, intimem-se as partes e terceiros interessados para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem, expressamente, se os cálculos apresentados pelo TJPR nos movs. 120.9, 120.11 - 120.14 e 120.19 – 120.22 estão corretos. Em caso de incongruências, deverá ser apresentado cálculo do valor devido. 5. Ainda, intime-se o executado Departamento de Estradas e Rodagens do Estado do Paraná para, no prazo de 15 (quinze) dias, apurar os valores referentes à retenção legal, conforme determina o art. 3º do Decreto Judiciário nº 382/2020: Art. 3° A parte executada deve ser intimada, mediante ato ordinatório, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, bem como indicar os valores das retenções de contribuição previdenciária e de imposto de renda devidos em relação ao valor principal e, se for o caso, em relação aos honorários de sucumbência, sob pena de preclusão. 6. Do valor indicado pelo DER a título de retenção, intime-se o exequente para manifestação, em igual prazo. 7. Por fim, tornem os autos conclusos para deliberação. 8. Intimações e diligências necessárias. Terra Roxa, data da assinatura eletrônica. Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta

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Processo nº 0000100-24.2025.8.16.0206

ID: 295623559

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas Cíveis e Anexos de Irati - Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 0000100-24.2025.8.16.0206

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARMINDA ZAVOLSKI

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MATHEUS ALVES PIRES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IRATI SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS CÍVEIS E ANEXOS DE IRATI - VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - PROJUDI Rua Pacífico Borges, 120 - Rio Bonito - Irati/PR - CEP: 84.503-449 - Fone: (42) 3309-3152 - Celular: (42) 3309-3170 - E-mail: ira-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000100-24.2025.8.16.0206 Processo: 0000100-24.2025.8.16.0206 Classe Processual: Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Assunto Principal: Retificação de Nome Valor da Causa: R$100,00 Polo Ativo(s): ARMINDA ZAVOLSKI Polo Passivo(s): SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de retificação de registro civil ajuizada por ARMINDA ZAVOLSKI, visando a retificação da certidão de nascimento e casamento de sua genitora para que passe a constar “JULIA BORAZO” onde consta “JULIA” e “JULIETA ALVES PIRES”. Narra a inicial que a autora é filha de Anibal Alves Pires e Julia Borazo; que Julia é filha de Antonio Borazo e Maria Borazo; que, quando de seu nascimento, foi registrada apenas como “Julia”; que, nas certidões de nascimento das filhas, o que inclui a autora, o registro foi feito como “Julieta Alves Pires”; que foi iniciado o processo de dupla cidadania e que o Consulado Italiano solicitou a retificação do nome da falecida. Ao fim, requer a retificação da certidão de nascimento e casamento da de cujus, bem como da certidão de nascimento da autora, para que nelas passe a constar JULIA BORAZO. Juntou documentos. O Ministério Público pugnou pela intimação da parte autora para que esclarecesse se existem outros herdeiros e a eventual concordância destes com o pedido formulado nos presentes autos. Intimada, a autora juntou documentos ao mov. 30. O Ministério Público pugnou pela procedência da demanda (mov. 36). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Fundamentação Pretende a parte autora a retificação no assento de nascimento e casamento de sua genitora, bem como de sua certidão de nascimento, para que seja alterado o nome de Julia e Julieta Alves Pires para Julia Borazo. O artigo 109, caput, da Lei de Registros Públicos, dispõe, in verbis, que: Art. 109. Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco dias, que correrá em cartório. Da detida análise dos autos, verifico que o pleito da parte autora merece guarida. Como se sabe, os registros civis são norteados pelo princípio da imutabilidade, gozando os assentos públicos de presunção de veracidade, a qual só pode ser elida por prova robusta, que demonstre erro no apontamento lançado. Com efeito, a fim de comprovar o erro existente nos registros, a parte autora indicou que tanto o registro de nascimento de sua genitora, quanto o de casamento, constam apenas o nome Julia, filha de Antonio e Maria Borazo, nascidos na Itália (mov. 1.11). Em seus registros, porém, consta o nome de Julieta Alves Pires (mov. 1.2). Da detida análise dos autos, tenho que os documentos juntados ao feito demonstram que, de fato, em que pese a divergência de grafia, se referem a mesma pessoa. Ademais, é fato notório que, quando da chegada de imigrantes ao Brasil, a grafia de muitos nomes sofreu variações gráficas em razão de serem nomes estrangeiros que necessitaram ser registrados em língua portuguesa, o que ensejava divergência nos registros civis, situação comum nas ações de retificações de registros civis, já tratada em diversas decisões pelo E. TJPR. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SÍNTESE FÁTICA. AUTORA QUE BUSCA A ALTERAÇÃO DO NOME DA SUA GENITORA EM SEU REGISTRO DE NASCIMENTO . DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME ADOTADO NO BRASIL E O DE BATISMO POLONÊS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA NÃO RETIFICAÇÃO DO REGISTRO. RECURSO RETIFICAÇÃO DO REGISTRO CIVIL . ALTERAÇÃO DO NOME DA GENITORA. POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO ATRAVÉS DA PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL QUE GENY BORGES SAPONZNIK, GENI SAPOZNICOFF E SZEJNDLA SAPOZNIK SE TRATAM DA MESMA PESSOA. REGISTRO CIVIL DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A REALIDADE PRESENTE . AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS. IMUTABILIDADE REGISTRAL RELATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO . (TJPR - 11ª C. Cível - 0033697-08.2011.8 .16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 27 .09.2018) (TJ-PR - APL: 00336970820118160001 PR 0033697-08.2011.8 .16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargadora Lenice Bodstein, Data de Julgamento: 27/09/2018, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2018) APELAÇÃO CÍVEL. Registros Públicos. Ação de Retificação de Registro Civil. Retificação de nomes e data de nascimento em assentos civis . Correção buscada com o objetivo de demonstração da relação de parentesco para fins de obtenção de cidadania italiana. Sentença de improcedência sob o fundamento da inexistência de provas suficientes para as retificações pleiteadas. Irresignação do autor. Diversos documentos trazidos que demonstram claramente os erros de grafia dos nomes italianos nos registros efetivados em língua portuguesa . Registros religiosos que, dado o contexto histórico do fim do século XIX, podem ser tidos como oficiais para fins civis. Jurisprudência da Câmara. Retificações a se mostrarem necessárias, à exceção da correção de data de nascimento em certidão de óbito, já que o art. 80 da Lei nº 6 .015/1973 não prevê tal elemento dentre as informações que a constitui. Sentença parcialmente reformada para se julgar procedente em parte a pretensão inicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 17ª C .Cível - 0068155-94.2020.8.16 .0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 03.11 .2021) (TJ-PR - APL: 00681559420208160014 Londrina 0068155-94.2020.8.16 .0014 (Acórdão), Relator.: Rogerio Ribas, Data de Julgamento: 03/11/2021, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/11/2021) Além disso, não se pode negar que a apresentação de documentos contendo informações destoantes nos assentamentos registrais dificultam, na prática, a realização dos atos da vida civil, além de gerar transtornos e aborrecimentos desnecessários. Desse modo, a pretensão da autora encontra respaldo legal no art. 57 da Lei nº 6.015/73 e deve ser acolhida, configurando a pretensão de abertura do inventário da de cujus justo motivo para tal, considerando ainda que, da retificação, não decorre prejuízos a terceiros. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e, nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, determino a retificação do assento de casamento de Anibal Alves Pires e Julia, registrado sob a matrícula nº 081687 01 55 1928 2 00006 200 0000002 78; do assento de nascimento de JULIA, registrado sob a matrícula nº 081687 01 55 1928 1 00009 179 0000139 44; e do assento de nascimento de Arminda Alves Pires (mov. 1.9), todos lavrados perante o Cartório de Registro Civil de Irati, para que passe a constar “JULIA BORAZO” onde consta “JULIA” e “Julieta Alves Pires”. Por consequência, julgo extinto o presente feito, na forma do art. 487, I do CPC. Custas pela autora. Suspenda-se a cobrança em razão da AJG concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado de retificação. Oportunamente, arquivem-se. Diligências necessárias. Irati, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

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Aparecido Francisco De Luiz x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 276463911

Tribunal: TJPR Órgão: 4ª Câmara Criminal Classe: REVISãO CRIMINAL Nº Processo: 0016942-52.2024.8.16.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

BRUNA ISABELLE DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0016942-52.2024.8.16.0000– VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ROLÂNDIA. REQUERENTE: APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ. REQUERIDO: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CRIMINAL REVISÃO CRIMINAL Nº 0016942-52.2024.8.16.0000– VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ROLÂNDIA. REQUERENTE: APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ. REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO PEDRO LUÍS SANSON CORAT. (Em substituição ao Desembargador Carvilio da Silveira Filho). VISTOS. APARECIDO FRANCISCO DE LUIZ, através de pedido efetuado através de advogada, propôs o presente pedido de Revisão Criminal contra sentença prolatada nos autos de ação penal nº 0000002-11.1991.8.16.0148, onde foi condenado por infração ao art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, às penas de 06 (seis) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime fechado, e 30 dias-multa no valor mínimo legal. Busca rescindir a decisão terminativa ao argumento de que a condenação se baseou somente na delação do corréu, inexistindo outros elementos aptos a sustentar a condenação, conforme jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores, devendo ser aplicado o princípio in dubio pro reo, e sua consequente absolvição, com fundamento no art. 368, II, do CPP. Instada a se manifestar, a d. Procuradoria Geral de Justiça se pronunciou, pelo conhecimento e improcedência do pleito revisional ((mov. 26.1). Vieram-me conclusos, em razão do SEI 0009437-18.2025.8.16.6000, designado para atuar no presente feito, quando determinei a intimação da advogada do requerente para o fim de regularizar a representação processual, nos termos do contido no art. 623, do CPP. A nobre advogada, em petição de mov. 43.1, pleiteou a desistência da ação revisional, com fulcro no § 5º, do art. 485, do CPC. Em razão do presente pedido, os autos foram encaminhados novamente à douta Procuradoria Geral de Justiça para manifestação, tendo se pronunciado pela homologação da desistência, com a consequente extinção do feito, com fulcro no art. 182, XVI, do RITJPR. DECIDO. A revisão criminal, prevista no artigo 621 do Código de Processo Penal, consiste em ação autônoma de impugnação que poderá ser ajuizada pelo réu em face de sentença condenatória, ou absolutória imprópria, bem como de acórdão condenatório ou absolutório impróprio, tendo sua razão de ser no reconhecimento e na reparação do erro judiciário, tratando-se, portanto, de medida humanitária contra injustas condenações. Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida: I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos; II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos; III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena. Nas palavras de Guilherme Souza Nucci (Manual de Processo Penal e Execução Penal. 3ª ed. revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 872): "Tem o alcance maior do que o previsto na legislação ordinária, adquirindo, igualmente, o contorno de garantia fundamental do indivíduo, na forma de remédio constitucional contra injustas condenações. Extrai-se tal conclusão porque a Constituição Federal (art. 5º, LXXV) preceitua que "o Estado indenizará o condenado por erro judiciário", além do que no § 2º do mesmo art. 5º, menciona-se que outros direitos e garantias podem ser admitidos, ainda que não estejam expressamente previstos no texto constitucional, desde que sejam compatíveis com os princípios nele adotados. Ora, é justamente essa a função da revisão criminal: sanar o erro judiciário, que é indesejado e expressamente repudiado pela Constituição Federal" Segundo a doutrina, para a admissibilidade de exame do pleito revisional basta a aferição das “condições da ação” que, pelo escólio de Carlos Roberto Barros Ceroni (in Revisão Criminal – Características consequências e abrangências – Ed. Juarez de Oliveira – 2005 – pag. 99/121), são: a) o interesse de agir, que “surge somente depois que o processo se torna findo, isto é, processo já solucionado por sentença transitada em julgado, ante a impossibilidade de interposição de recurso”; b) a possibilidade jurídica do pedido, que “existe quando a pretensão do autor está, em abstrato, tutelada pelo direito objetivo, ou seja, está prevista em lei” e que “concretiza-se na petição inicial, através da menção aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, sob pena de ser considerada inepta e não ser conhecida”; e. c) a legitimidade de parte, que no tocante à revisão criminal encontra-se estabelecida na regra do artigo 623 do CPP, verbis “A revisão poderá ser pedida pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do réu, pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão”. Consoante se infere do contido na petição inaugural, as questões de fato e de direito se encontram devidamente expostas e fundamentadas, nos termos do artigo 621, incisos I, do Código de Processo Penal, posto que, é invocado decisão contrária a evidência dos autos, discorrendo sobre o cotejo probatório. De outro vértice, a sua pretensão objetiva ver rescindida a r. sentença condenatória que transitou em julgado em 20 de novembro de 1992, conforme consta dos autos da ação penal em mov. 1.69, o que significa dizer que o requerente também atendeu ao exigido pela regra do art. 621, “caput”, do CPP. No entanto, ainda que o réu esteja devidamente qualificado nos autos principais, a advogada requerente, inobstante devidamente intimada para regularizar a representação processual, optou por peticionar pleiteando a desistência da ação revisional, logo, a teor da regra do artigo 623, do CPP, ausente condição da ação imprescindível para praticar quaisquer atos no bojo dos autos, seja pleitear ação de revisão criminal, seja desistir do pedido. Como nos ensina Guilherme Souza Nucci quando discorre sobre a Ação de Revisão Criminal, “trata-se de ação privativa do réu condenado, podendo ele ser substituído por seu representante legal ou seus sucessores em rol taxativo – cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Atualmente, parece-nos viável também ser incluído no contexto do cônjuge, para a finalidade de ingresso de revisão criminal, o companheiro(a), cuja união estável fique claramente demonstrada. (Nucci, Guilherme de Souza Manual de processo penal e execução penal / Guilherme de Souza Nucci. – 13. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016). Portanto, por estar ausente uma das condições da ação para seu regular processamento, com fulcro no art. 182, XIX, do Regimento Interno desta Corte, não conheço do presente pedido, e de consequência, julgo prejudicado o pedido de desistência formulado pela advogada. Intime-se e arquive-se oportunamente. Curitiba, datado e assinado por certificação digital. PEDRO LUÍS SANSON CORAT Desembargador Substituto

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Diego Marcondes x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 262731541

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Peabiru Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0000914-64.2025.8.16.0132

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARCONDES

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

MAIARA VALIATI MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-m… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CRIMINAL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, Nº487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6690 - E-mail: PEA-JU-SCR@tjpr.jus.br “Quando eu ocupar o lugar determinado julgarei retamente”. Sl. 75:2 Autos nº. 0000914-64.2025.8.16.0132 Processo: 0000914-64.2025.8.16.0132 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Liberdade Provisória Data da Infração: 14/04/2025 Requerente(s): Diego Marcondes Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1.Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva do réu DIEGO MARCONDES, o qual foi preso no dia 15 de abril de 2025, pela prática das infrações penais previstas nos artigos 129, §13, do Código Penal; no artigo 147, §1º, do Código Penal; no artigo 21, §2º, da Lei de Contravenções Penais; no artigo 147, §1º, do Código Penal; no artigo 329 do Código Penal; e no artigo 331 do Código Penal. Aduz em breve síntese, que é primário, possui residência fixa, assim como vínculo familiar e social estável. Além disso, alegou que é portador de Diabetes Mellitus tipo 2, dislipidemia mista, esteatose hepática e transtorno de ansiedade generalizada com sintomas depressivos recorrentes, motivo pelo qual requereu a revogação de sua prisão preventiva. O Ministério Público se manifestou ao mov. 10.1, ocasião em que pugnou pelo indeferimento da revogação da prisão preventiva do requerente. É, em síntese o relatório, DECIDO 1.Consigno que os requisitos para a decretação da prisão preventiva foram demonstrados a saciedade por ocasião da decisão juntada nos autos de nº 0000808-05.2025.8.16.0132, a qual decretou a prisão preventiva, atenta à disposição expressa do art. 312 e 313 do Código de Processo Penal. 3. Para que tal medida tivesse sido tomada, foi necessária a escorreita análise quanto a legalidade das provas constantes em caderno processual, o qual se mostrou, ante aos princípios constitucionais e procedimentais próprios, totalmente legal e desprovida de qualquer vício. 4. Este Juízo observa que a decisão que decretou a prisão preventiva do requerente se fundamentou na garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. Nesse sentido ensina a doutrina de Eugênio Pacelli de Oliveira: “Como toda medida cautelar, também a prisão preventiva tem sua duração condicionada à existência temporal de sua fundamentação. Em outros termos: a prisão preventiva submete-se à cláusula de imprevisão, podendo ser revogada quando não mais presentes os motivos que a ensejaram, bem como renovada quando sobrevierem razões que a justifiquem (art. 316).” (negritei e grifei) (Pacelli de Oliveira, Eugênio. Curso de Processo Penal – 5ª edição. Belo Horizonte, Editora Del Rey, 2005 – pag.421). 5. Visando o narrado formalmente pelo defensor, o qual afirma que o requerente possui condições pessoais favoráveis, como ser primário, possuir residência fixa, trabalho lícito e família, sabe-se que por si só, não justifica a revogação da segregação cautelar. Nesse sentido: HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL PRATICADA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO FUNDAMENTADA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRA MEDIDA CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO VIOLADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES IN CASU. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Demonstrada a necessidade de manutenção da prisão preventiva do paciente, permanecendo as circunstâncias que ensejaram a sua imposição, é incabível a sua revogação ou mesmo a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. O princípio da presunção de inocência não é incompatível com a prisão processual, vez que esta não deriva do reconhecimento de culpabilidade, mas sim de outros quesitos que devem ser valorados, tais como a periculosidade do agente ou a garantia da ordem pública. Supostas condições favoráveis, ainda que comprovadas, não impedem a prisão cautelar quando sua necessidade restar evidenciada por outros elemento. HC 2630390-90.2024.8.13.0000; Nona Câmara Criminal Especializada; Relª Desª Kárin Em merich; Julg. 26/06/2024; DJEMG 26/06/2024 Cumpre mencionar que embora a defesa alegue que o acusado é portador de Diabetes Mellitus tipo 2, dislipidemia mista, esteatose hepática e transtorno de ansiedade generalizada com sintomas depressivos recorrentes, a documentação por ele juntada aos autos não comprova a impossibilidade de continuar com o tratamento médico no interior do estabelecimento prisional. Além disso tem-se que de acordo com o oráculo do custodiado, verifica-se que ele já responde a processo criminal pela prática do crime de ameaça no contexto de violência doméstica contra sua esposa, Sra. Thaís, conforme consta na Ação Penal n.º 0000002-67.2025.8.16.0132, relativa a fatos ocorridos em 01/01/2025, o que indica a probabilidade de reiteração delitiva, de modo que se faz necessária a manutenção de sua segregação. Desta forma, a manutenção da prisão preventiva em tela se apresenta indispensável aqui à garantia da ordem pública. No mais, a defesa não apresentou qualquer fato novo capaz de alterar a situação fática do requerente, não havendo motivos para a revogação de sua prisão preventiva. Dessa forma, da análise do exposto, assim diante dos graves fatos atribuídos ao requerente, não se vislumbra a existência de qualquer alteração fática apta a tornar desnecessária a medida anteriormente decretada. Sabe-se que para a manutenção da custódia cautelar, se faz necessária a existência de prova de materialidade e os indícios suficientes de autoria (fumus comissi delicti), em conjunto a uma das disposições constantes no art. 313, do Código de Processo Penal, no caso em comento, o inciso I e III do referido artigo, o que restou devidamente comprovado. Além disso, a disposição do artigo 282, inc. II, do Código de Processo Penal, prevê que, na aplicação das medidas cautelares, deverá se observar a “adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado”, o que ao presente caso, remete como ÚNICO meio o encarceramento provisório. Assim, ratifica-se que sobre o caso não incidem as medidas cautelares alternativas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, pois estas medidas se mostram inadequadas quando analisadas no caso concreto, sendo que seriam insuficientes para a garantia a manutenção da ordem pública e aplicação da lei penal. Do mais, em relação a garantia da presunção de inocência, é cediço que o Princípio Constitucional da Inocência (art. 5°, inciso LVII, da CF), não possui aplicação absoluta ou radical, sendo que sua consagração não tem o condão de impedir coerções a liberdade, quando indispensáveis para situação concreta. 6. Posto isto, tendo em vista a mantença dos motivos já expostos em decisão dos autos de nº 0000808-05.2025.8.16.0132, INDEFIRO, o pedido de revogação da preventiva de DIEGO MARCONDES nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Intimações e diligências necessárias. Peabiru, datado e assinado eletronicamente. Rita Lucimeire Machado Prestes Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Leandro De Abreu

ID: 260629130

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Castro Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-19.2021.8.16.0064

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

LEANDRO DE ABREU

Conclusão

Advogados:

GIOVANE CRISTINA RAFFO DEEN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASTRO VARA CRIMINAL DE CASTRO - PROJUDI Rua Cel. Jorge Marcondes, S/n - Esq. C/ Raimundo Feijó Gaião - Vila Rio Branco - Castro/PR - CEP: 84.172-020 - Fone: (42) 3309-3051 - E-mail: cast-2vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000002-19.2021.8.16.0064 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Decorrente de Violência Doméstica Data da Infração: 01/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): SUELEM APARECIDA ALVES CARDOSO Réu(s): LEANDRO DE ABREU SENTENÇA Vistos, Trata-se de ação penal instaurada em face de LEANDRO DE ABREU para apurar os delitos previstos nos artigos 129, §9°, e 147, caput, ambos do Código Penal pela prática dos seguintes fatos: “Fato 01 No dia 01 de janeiro de 2021, por volta de 05h10minmin, na residência localizada na rua Luis Carlos Gerytch, nº 12 (casa de madeira, vermelha, em frente ao numeral 12), bairro Pandorff, neste Município e Comarca de Castro/PR, o denunciado LEANDRO DE ABREU, dolosamente agindo, ofendeu a integridade corporal da vítima, Suelem Aparecida Alves Cardoso, sua companheira à época dos fatos, ao lhe segurar pelos braços e pelo pescoço, resultando em arranhões nos braços e hematoma no olho (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.5; Termos de Depoimento – movs. 1.6, 1.8 e 1.13; Auto de Exibição e Apreensão –mov. 1.10. Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa – mov. 1.15; Ficha de Atendimento Médico – mov. 1.18). Fato 02 Nas mesmas condições de tempo e local, o denunciado LEANDRO DE ABREU, dolosamente agindo, ameaçou causar mal injusto e grave à vítima, Suelem Aparecida Alves Cardoso, sua companheira à época dos fatos, ao apontar uma faca para ela (cf. Auto de Prisão em Flagrante Delito – mov. 1.5; Termos de Depoimento – movs. 1.6, 1.8 e 1.13; Auto de Exibição e Apreensão – mov. 1.10; Auto de Interrogatório, Qualificação e Vida Pregressa – mov. 1.15; Ficha de Atendimento Médico – mov. 1.18).” A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37). O réu foi citado e apresentou resposta à acusação sem alegar preliminares (mov. 85). Saneou-se o feito (mov. 88). Em audiência foram ouvidas 3 informantes/vítimas e interrogado o réu (mov. 110 e 119). Ao final da instrução, o Ministério Público apresentou alegações finais e requereu a parcial procedência da denúncia, condenando-se o réu pelo crime de ameaça e absolvendo-o pelo delito de lesões corporais em virtude da falta de provas (mov. 119). A defesa solicitou a absolvição do acusado. Alternativamente, pela fixação da pena no mínimo legal (mov. 124). É o relato. Decido. Crime do art. 147, caput, do CP: O delito se consumou no dia 1°/01/2021, iniciando-se o curso do prazo prescricional da pretensão punitiva (art. 111, inciso I, do CP). A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37), o que fez com que interrompesse o curso do prazo prescricional (art. 117, inciso I, do CP). Considerando que a pena máxima do delito apurado é de 06 (seis) meses, o prazo prescricional será de 03 (três) anos, conforme prevê o art. 109, inciso VI, do CP. Observo que já decorreu mais de 03 anos desde a data em que se recebeu a denúncia (29/05/2020), primeiro e único marco interruptivo da prescrição, ocorrendo, assim, a prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LEANDRO DE ABREU, com base no art. 107, inciso IV, e art. 109, VI, ambos do Código Penal. Crime do art. 129, §9°, do CP: O crime ocorreu em 1°/01/2021, iniciando-se contagem do prazo prescricional (art. 111, inciso I, do CP). A denúncia foi recebida em 13/01/2021 (mov. 37), interrompendo-se a prescrição (art. 117, inciso I, do CP). Considerando que a pena máxima do delito, à época dos fatos, era de 03 (três) anos, o prazo prescricional é de 08 (oito) anos, conforme prevê o art. 109, inciso IV, do CP. De fato, o referido tempo ainda não foi alcançado a contar do recebimento da denúncia. Ocorre que, se for proferida sentença condenatória, é certo dizer que a pena será igual a 03 (três) meses, pena mínima prevista para o deliro à época dos fatos. Nesse caso, a prescrição ocorreria em 03 (três) anos (art. 109, V, CP). Assim, é lícito concluir que a pretensão punitiva, em caso de condenação transitada em julgado para a acusação, estará prescrita diante da prescrição retroativa e já decorreu mais de 03 anos desde a data em que se recebeu a denúncia (13/01/2021), primeiro marco interruptivo da prescrição. Como se sabe, a prescrição retroativa “é a prescrição da pretensão punitiva com base na pena aplicada, sem recurso da acusação, ou improvido este, levando-se em conta prazo anterior à própria sentença. Trata-se de cálculo prescricional que se faz da frente para trás, ou seja, proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado, a pena torna-se concreta. A partir daí, o juízo deve verificar se o prazo prescricional não ocorreu entre a data do recebimento da denúncia e a sentença condenatória.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 685). De fato, não se desconhece a existência do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça na súmula nº 438, que diz que “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”. Ocorre que não há sentido o processo penal prosseguir se a futura pena imposta, em caso de condenação, estará prescrita. Ora, “... por uma questão prática, não haveria razão para esperar o final do processo, com o trânsito em julgado da pena inferior a 1 ano (em caso de delito de lesão corporal), para, então declarar extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição.” (Nucci, Guilherme de Souza, Código Penal Comentado, 16ª ed., Forense, p. 681). Se o julgador verificar se o acusado é primário, sem antecedentes e perceber que as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal serão todas favoráveis, tendo assim noção da pena que será imposta, deve reconhecer inexistir interesse jurídico para punir algo que estará futuramente prescrito. Não faz sentido estudar todo um processo, ouvindo-se depoimentos, afastar as teses da defesa e concluir pela condenação, se comprovada a materialidade e autoria, se a pena imposta não será objeto de futura execução penal. Assim, concluo que o processo deve ser extinto. Diante do exposto, julgo extinta a punibilidade de LEANDRO DE ABREU, com base no art. 107, inciso V, do CP, art. 110, §1º, do CP e art. 485, inciso VI, do CPC, por analogia. Sem custas. Determino a destruição das facas apreendidas, nos termos do art. 1007 do Código de Normas. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Dispensado o prazo recursal pelas partes, anote-se o trânsito em julgado. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime. Castro, datado e assinado eletronicamente. Viviane Cristina Dietrich Juíza de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Juiz De Direito Do Juizado De Origem

ID: 259010638

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002079-23.2025.8.16.9000

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO DE ORIGEM

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002079-23.2025.8.16.9000 Recurso: 0002079-23.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segura… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0002079-23.2025.8.16.9000 Recurso: 0002079-23.2025.8.16.9000 MS Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Liminar Impetrante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Impetrado(s): Juiz de Direito do Juizado de Origem MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NA SISTEMÁTICA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito do Juizado Especial Cível de Medianeira/PR que determinou: “(...) a imediata suspensão da inscrição do nome da autora nos cadastros do Serasa até decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser revertida em favor da parte requerente.” (evento 15.1 – autos 0001526-47.2025.8.16.0117). É o breve relato. 2. Pontue-se, inicialmente, que o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito por meio de recurso próprio e, quando presente direito líquido e certo, bem como ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. No presente caso, pretende a parte impetrante afastar a decisão do juízo a quo, sob o fundamento de que a decisão interlocutória é ilegal e viola direito líquido e certo da parte, porém, a decisão apontada como coatora trata-se de decisão interlocutória, pretendendo a parte impetrante a utilização do remédio constitucional como substituto de agravo de instrumento, o que é inadmissível em sede dos Juizados Especiais. Embora o impetrante alegue que: “(...) Neste diapasão, não há que se aplicar o entendimento de não cabimento de Mandado de Segurança contra decisões interlocutórias e/ou liminares se está a tratar do recebimento de Recurso Inominado havendo, portanto, fundado receio de grave lesão ao direito da ora impetrante”, não se trata de decisão sobre recebimento de recurso inominado. O fato de o impetrante discordar dos fundamentos da decisão não significa que o referido ato judicial seja ilegal, ou que tenha sido praticado com abuso de autoridade (art. 5º, inciso LXIX da Constituição da República). Em regra, decisões interlocutórias em sede de juizados especiais são irrecorríveis, podendo ser passíveis de revisão em recurso contra final sentença (art 41 da Lei n. 9099/95), sendo por isso incabível mandado de segurança contra elas. Ademais, os tribunais superiores já firmaram entendimento de que não é o mandado de segurança substituto de recurso cabível (Súm. 267/STF). Assim, em que pese decisões interlocutórias serem irrecorríveis no sistema de Juizados Especiais, forçoso reconhecer, por isso mesmo, que tais decisões não são passíveis de preclusão, podendo ser reexaminadas por ocasião de recurso inominado com efeito suspensivo contra sentença final por expressa disposição legal, seja ela lançada na fase de conhecimento, em cumprimento de sentença ou em processo de execução. Destarte, comportando a decisão guerreada oportuno recurso, não se trata de hipótese de cabimento de mandado de segurança, nos termos do art. 5º, II da Lei 12.016/09. No caso em análise, a decisão guerreada não se apresenta manifestamente ilegal, abusiva ou teratológica, dada a sua fundamentação lógica (evento 15.1 – autos 0001526-47.2025.8.16.0117), razão pela qual não é passível de correção pela via limitada do mandado de segurança. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu esta e. Turma Recursal: DECISÃO MONOCRÁTICA MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO ORIUNDA DE JUIZ INSERIDO NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. SISTEMA DE IRRECORRIBILIDADE ABSOLUTA. CABIMENTO EM HIPÓTESES RESTRITAS. IMPOSSIBILIDADE DE USO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE MULTA PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUÍZO DE ORIGEM QUE INDEFERIU A PRETENSÃO MEDIANTE DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. INCONFORMISMO COM AS RAZÕES DE DECIDIR QUE NÃO TEM O CONDÃO DE QUALIFICAR A DECISÃO OBJURGADA COMO TERATOLÓGICA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0000473-91.2024.8.16.9000 - Cantagalo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS JUAN DANIEL PEREIRA SOBREIRO - J. 09.02.2024) (grifou-se) Como bem exposto no julgado acima mencionado: “No presente caso, verifica-se que o impetrante se utiliza do presente writ como autêntico substitutivo recursal, porquanto almeja a reforma da decisão (eventos 135.1 e 138.1 dos autos n. 0000002-94.2022.8.16.0060) que indeferiu do pedido de aplicação de multa aos reclamados, como medida coercitiva para viabilizar o cumprimento da obrigação objeto do acordo firmado entre as partes no curso do processo. Muito embora a decisão objurgada não comporte recurso por sua natureza claramente interlocutória, isto não significa que o mandado de segurança possa ser utilizado como substitutivo de recuso incabível para o caso. Admitir tal premissa implica em subverter a natureza do instrumento constitucional (mando de segurança) e contra as características inerentes aos Juizados Especiais (simplicidade, oralidade, celeridade etc.). Como cediço, o mandado de segurança constitui meio judicial previsto em lei para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (artigo 1º da Lei n. 12016/2009). Desse modo, sua utilização jamais pode ter como escopo a pura revisão da decisão judicial. Ora, a análise do mérito em mandado de segurança nos Juizados Especiais se restringe à legalidade do ato judicial em si, ou seja, se partiu de premissa ilegal ou utilizado fundamentação absurda ou teratológica. Tem-se, a rigor, a inocorrência de qualquer ilegalidade ou presença de fundamento teratológico na decisão da autoridade coatora. (...) Com todo o respeito, não se pode confundir inconformismo com as razões de decidir do juízo singular com teratologia, pois, esta implica em flagrante anomalia ou aberração, o que não é o caso dos autos. A rigor, divergir do entendimento do juízo singular importaria no uso de recurso próprio e não do mandado de segurança, sob pena de chancelar esquiva à sistemática recursal vigente no âmbito do Juizado Especial.” (grifou-se) Ainda, da leitura do art. 932, III, do Código de Processo Civil, extrai-se que cabe ao relator não conhecer, monocraticamente, de recurso inadmissível, conforme segue: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (grifou-se). 3. Ante o exposto, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15 e com fulcro no caput do artigo 10 da Lei n. 12.016/2009, indefiro a inicial e, consequentemente, nego seguimento ao presente mandamus por ser manifestamente inadmissível. 4. Custas devidas pela parte impetrante (Lei Estadual 18.413/14, art. 15, inc. I). 5. Sem condenação em honorários (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). 6. Ciência à autoridade apontada como coatora. 7. Intimações e diligências necessárias. 8. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Helênika Valente de Souza Pinto Juíza de Direito Relatora

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Armando Santos Lira x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr e outros

ID: 319575179

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000002-97.2024.8.16.0004

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO SANTOS LIRA

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRâNSITO DO PARANá MUNICíPIO DE CURITIBA/PR

Conclusão

Advogados:

AMANDA ANTUNES VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOEL MACEDO SOARES PEREIRA NETO

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ARMANDO SANTOS LIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Autos nº. 0000002-97.2024.8.16.0004 Processo: 0000002-97.2024.8.16.0004 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Licenciamento de Veículo Valor da Causa: R$904,66 Impetrante(s): ARMANDO SANTOS LIRA Impetrado(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR SENTENÇA Vistos e examinados para sentença. 1. Relatório. Trata-se de mandado de segurança individual repressivo, que foi impetrado por ARMANDO SANTOS LIRA contra ato, apontado como coator, praticado pelo Sr. PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO PARANÁ – DETRAN/PR. Sustenta a parte impetrante, em apertada síntese, que: a) e é proprietário de um veículo motocicleta modelo NMAX 160 LE, marca Yamaha, de placa RHP6E36, Chassi n.º 9C6SG5910N002203, ano: 2021/2022, de Renavam n.º 0128.371493-8; b) ao tentar efetuar o pagamento do licenciamento do ano de 2023 o Impetrante foi informado que deveria pagar, recolhendo aos cofres públicos, o numerário correspondente ao valor das multas de trânsito impostas pelo Impetrado, das quais não fora notificado, sido impedido de proceder ao licenciamento do veículo; c) de todas as multas indicadas, o Impetrante não fora notificado acerca da autuação de nenhuma delas, sendo surpreendido apenas quando buscar pagar o licenciamento de seu veículo; d) ante a ausência de notificação do Impetrante, a exigência de pagamento para emissão do licenciamento é evidentemente inconstitucional, uma vez que expõe o Impetrante à ameaça de ter, inadvertidamente, seu veículo apreendido, por razões de multas que, para serem juridicamente exigíveis, deveriam ter cumprido com o comando contido no conjunto de leis. Ante o exposto, pugnou: a) “A concessão da medida liminar, em caráter inaudita altera pars, de modo conceder a segurança e determinar à Impetrada a emissão de guia para pagamento referente a TAXA DE LICENCIAMENTO do ano de 2023 e 2024, do referido veículo indicado acima”; b) “seja o Impetrado intimado a acostar aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, os avisos de recebimento das infrações acima individualizas, sob pena de serem considerados por verdadeiros os fatos narrados na presente exordial”; c) “r sejam inteiramente acolhidos os pedidos deduzidos na presente, de modo confirmar a liminar concedida e conceder a segurança em caráter definitivo, reconhecendo o direito do Impetrante em obter guia de pagamento referente a taxa de licenciamento, bem como, a nulidade dos referidos autos de infração visto que o Impetrante não fora notificado para exercer seu direito de ampla defesa”. Instruiu a inicial com os documentos de mov. 1.2 a 1.6. Fixou-se como valor de causa a quantia de R$ 904.66 (novecentos e quatro reais e sessenta e seis centavos). Ao mov. 16.1 foi indeferido o pedido liminar. Da decisão de indeferimento a parte impetrante opôs embargos de declaração (mov. 24), os quais foram rejeitados em mov. 27 Devidamente citado, o Detran apresentou contestação ao mov. 34.1, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, e no mérito não existe nenhum elemento capaz de afastar a validade do ato administrativo. Aos mov. 37.1 e 38.1 o impetrante requereu o julgamento antecipado da lide. O representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito. (mov. 43.1) Em decisão de mov. 46.1 este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo Detran, bem como determinou a inclusão do Município de Curitiba no polo passivo. Devidamente citado, o Município apresentou contestação ao mov. 62.1, alegando que o impetrante aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica – SNE e, portanto, as notificações foram enviadas por este sistema. Manifestação do impetrante em mov. 66.1, refutando as alegações da parte impetrada. Novamente o representante do Ministério Público manifestou desinteresse em intervir no feito. (mov. 69.1) Vieram-me, então, os autos conclusos para sentença. É o relatório. 2. Fundamentação. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em razão do condicionamento da emissão do licenciamento do veículo do impetrante ao pagamento de multas. O Mandado de Segurança é remédio constitucional que visa corrigir ato abusivo ou ilegal, cometido por autoridade, violador de direito líquido e certo, o qual deverá ser comprovado de plano, por meio de prova documental. O direito líquido e certo pode ser definido como aquele que não desperta dúvidas, não está sujeito a interpretação dúbia, nem necessita de dilação probatória. A liquidez do direito decorre justamente da certeza dos fatos. Segundo Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais”(in MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR, São Paulo: Revista dos Tribunais, 7ª. ed. ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1980, p. 10/11). No caso em apreço, aduz a parte impetrante que não foi notificada acerca da imposição das penalidades de multa relativas aos autos de infração nº Q005012117, F000322629, F000337389, F000502140 e F000600277, de modo que é ilegal o condicionamento da expedição do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) ao pagamento das referidas multas. Acerca do assunto, em que pese as alegações do impetrante, entendo inaplicável ao caso a Súmula 127 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que “é ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado”. Isto porque, o fato de o impetrante ter aderido ao Sistema de Notificação Eletrônica - SNE na data de 18/09/2020, data anterior às infrações, em momento algum foi contestado por ele, de modo que considera-se incontroversa a adesão do impetrante ao referido sistema, na referida data. Sendo assim, após a adesão do referido sistema as notificações passam a ser realizadas eletronicamente, nos termos do art. 282-A do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 282-A. O órgão ou entidade do Sistema Nacional de Trânsito responsável pela autuação notificará o proprietário do veículo ou o condutor autuado por meio eletrônico, mediante sistema de notificação eletrônica definido pelo Contran. § 1º O proprietário e o condutor autuado deverão manter seu cadastro atualizado no órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal. § 2º Na hipótese de notificação prevista no caput deste artigo, o proprietário ou o condutor autuado será considerado notificado 30 (trinta) dias após a inclusão da informação no sistema eletrônico e do envio da respectiva mensagem. Sobre o tema, dispõe a Resolução CONTRAN nº 931 /2022: Art. 2º O SNE é um meio de comunicação virtual, disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e aos proprietários de veículos e condutores habilitados, que permite receber e enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital, mediante adesão prévia. Parágrafo único. O SNE é o único meio tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitido para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito e será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Art. 3º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: [...] § 7º Independentemente do acesso regular ao SNE, prevalecem, para todos os efeitos, os prazos estabelecidos nas notificações, informativos, comunicados e documentos nele disponibilizados. § 8º A utilização do SNE substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais. [...] Art. 5º Considera-se expedida a notificação de autuação, para fins de cumprimento do prazo de trinta dias de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, a efetiva disponibilização da notificação no SNE, devendo essa informação ser registrada no sistema. Outrossim, a utilização do SNE, regulado pelo art. 282-A e seguintes do CTB, vem sendo admitida pelo judiciário e dispensa o envio de carta para o endereço do proprietário do veículo, quando o mesmo adere ao sistema voluntariamente. Vejamos: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL AUTORAL. NÃO ACOLHIMENTO DE TESE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÕES (DE AUTUAÇÃO E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE) NO AIT QUE MERECE SER AFASTADA. AUTOR QUE ADERIU AO SISTEMA NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA (SNE). INTELIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO Nº 931/2022 DO CONTRAN. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE DAS NOTIFICAÇÕES ENVIADAS. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. Em que pese o recorrente sustente veementemente que não recebeu notificação de autuação e de imposição de penalidade referente ao AIT de nº 116100-E008629317, sustentando a necessidade de o recorrido encaminhar notificações físicas à sua residência, assinado que não lhe assiste razão.Analisando os autos, verifiquei que o autor aderiu ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), adotado pelo Departamento Nacional de Trânsito, de modo voluntário, conforme documento da seq. 27.3, da origem, na data de 11.03.2021, às 00:36, portanto, em momento anterior ao cometimento da infração objeto da ação.Veja-se, inclusive, que a adesão ao SNE sequer foi impugnada pelo recorrente.Nesta linha de raciocínio, diferentemente do alegado, o recorrido comprovou que as notificações referentes à autuação e à imposição ocorreram de forma tempestiva, através do Sistema de Notificação Eletrônica – SNE (seq. 27.3, da origem).Sobre o tema, dispõe a Resolução CONTRAN nº 931/2022: Art. 2º O SNE é um meio de comunicação virtual, disponibilizado pelo órgão máximo executivo de trânsito da União aos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) e aos proprietários de veículos e condutores habilitados, que permite receber e enviar informativos, comunicados e documentos em formato digital, mediante adesão prévia. Parágrafo único. O SNE é o único meio tecnológico hábil, de que trata o caput do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), admitido para assegurar a ciência das notificações de infrações de trânsito e será certificado digitalmente, atendidos os requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Art. 3º Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: [...] § 7º Independentemente do acesso regular ao SNE, prevalecem, para todos os efeitos, os prazos estabelecidos nas notificações, informativos, comunicados e documentos nele disponibilizados. § 8º A utilização do SNE substitui qualquer outra forma de notificação para todos os efeitos legais. [...] Art. 5º Considera-se expedida a notificação de autuação, para fins de cumprimento do prazo de trinta dias de que trata o inciso II do parágrafo único do art. 281 do CTB, a efetiva disponibilização da notificação no SNE, devendo essa informação ser registrada no sistema (Grifei).Neste sentido, cito entendimento jurisprudencial: AÇÃO ANULATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES. OBSERVÂNCIA DE NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA PELO CADASTRO VOLUNTÁRIO DO AUTOR NO SISTEMA SNE INSTITUÍDO PELO CONTRAN. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE DILIGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INSCRIÇÃO PELO MUNICÍPIO. REQUISITOS DO CTB 282-A PRESENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0009847-41.2023.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALDEMAR STERNADT - J. 20.08.2024) (Grifei).2. Lado outro, apenas para que não pairem dúvidas à parte, esclareço que a ementa citada pelo recorrente no bojo do recurso inominado (seq. 55.1, fs. 05/06), a qual é de relatoria desta magistrada, diz respeito a caso concreto em que a parte não aderiu ao SNE. Ou seja, a menção às “meras telas sistêmicas desprovidas de informações suficientes” é relativa à situação em que a parte não adere ao SNE. Neste caso, far-se-ia necessária a juntada de documentos, pelo réu, para além das telas sistêmicas, como é o caso do AR, para demonstrar o envio das notificações à residência do infrator.Claramente não é este o caso dos presentes autos, na medida em que, de forma incontroversa, o recorrente aderiu ao SNE e, assim, foi validamente notificado pela via eletrônica, nos termos da lei.3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000287-16.2023.8.16.0040 - Altônia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO GIOVANA EHLERS FABRO ESMANHOTTO - J. 29.03.2025) Assim, considerando que nos documentos de mov. 63.2 consta que o impetrante foi notificado acerca da autuação de todas as infrações ora discutidas, bem como das penalidades aplicadas, não há que se falar em ilegalidade. Por fim, importante ressaltar que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade e legalidade, sendo que no caso em comento, nesse primeiro momento, em análise superficial desta fase processual, não se vislumbra qualquer irregularidade, vício ou ilegalidade cometida pela Administração. Nas palavras de Maria Sylvia Zanella Di Pietro “a presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei. A presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 27ªed. São Paulo: Atlas, 2014, fls. 206 e 207). Portanto, inexistindo abusividade no ato coator, a denegação da segurança é medida que se impõe. 3. Dispositivo. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito, para o fim de DENEGAR A SEGURANÇA, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais. Deixo, contudo, de condená-lo em honorários advocatícios, tendo em vista a previsão trazida pelo artigo 25 da Lei nº. 12.016/2009 e a proibição pela Súmula nº. 105 do STJ. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo. 6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

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M.P.D.E.D.P. x E.D.S.

ID: 262427928

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Curitiba - 2º Juizado Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000002-79.2019.8.16.0196

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

E.D.S.

Conclusão

Advogados:

ERIK FERNANDO SARDINHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Gariba… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CURITIBA Avenida Anita Garibaldi, nº 750, Ahú, Curitiba-PR. Autos nº 0000002-79.2019.8.16.0196 SENTENÇA I – Relatório EDVAL DE SOUZA, brasileiro, solteiro, desempregado, natural de Mantena/MG, com 58 (cinquenta e oito) anos de idade na data dos fatos, nascido em 22.06.1960, filho de Malvina Maria de Souza e Joel de Souza, portador, RG nº 1.437.751-4/PR, residente e domiciliado na rua Clara Filla, nº 111, bairro São Braz, Curitiba/PR, foi denunciado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, como incurso nas sanções do artigo 129, §9°, do Código Penal, observado o contido na Lei nº 11.340/06, pela prática, em tese, do seguinte fato narrado na denúncia: No dia 02 de janeiro de 2019, por volta de 13h30min, na residência localizada à Rua Clara Filla, 111, casa, bairro São Braz, nesta Capital e Foro Central, o denunciado Edval de Souza, ciente da ilicitude de sua conduta, dolosamente, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares existentes, ofendeu a integridade corporal de sua sobrinha e ora vítima, P.S.F., desferindo um tapa e um soco em seu rosto, resultando nas lesões descritas no Laudo de Exame de Lesões Corporais a ser oportunamente acostado aos autos, tudo cf. Termo de Declaração da Vítima de fls.10 e Boletim de Ocorrência de fls. 20. Consta ainda que o ora denunciado teria cuspido no rosto da vítima. (mov. 35.1). Ocorreu a prisão em flagrante na data de 02.01.2019 (mov. 1.2), com a concessão da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão (mov. 14.1). Na sequência, houve o recebimento da denúncia (mov. 45.1). Efetuada a citação (mov. 62.1), o defensor nomeado (mov. 73.1) apresentou a resposta à acusação, reservando o direito de ingressar no mérito no momento oportuno (mov. 79.1). Após informação da defesa acerca da condição mental do acusado (mov. 92.1) e a concordância do Ministério Público (mov. 99.1), instaurou-se o incidente de insanidade mental (mov. 103.1). Posteriormente, acostou-se o laudo de exame psiquiátrico, o qual concluiu que o acusado, à época dos fatos, possuía capacidade de compreender o caráter ilícito de seus atos (mov. 110.2). Aberta a audiência de instrução, foram ouvidas a vítima, três testemunhas de acusação e realizado o interrogatório (mov. 177.1). Em sede de alegações finais, o Ministério Público salientou a inexistência de nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Sustentou que a ofendida não foi ao Instituto Médico Legal para a realização de exame. Afirmou que não foram produzidos outros documentos que comprovem a existência de marcas na vítima. Aduziu que o crime de lesão corporal deve ser desclassificado para a contravenção penal de vias de fato. Ressaltou que, com a desclassificação, ocorreu a prescrição da pretensão punitiva. Por fim, requereu a desclassificação e a consequente extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107, inciso IV, c.c. o artigo 109, inciso VI, ambos do Código Penal (mov. 182.1). Por sua vez, a defesa destacou que o acusado é portador de distúrbio patológico mental. Mencionou a inimputabilidade. Disse que a vítima não realizou laudo pericial. Frisou que deve ocorrer a desclassificação para vias de fato. Finalizando, requereu a absolvição, conforme o artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, subsidiariamente, a desclassificação e a extinção da punibilidade e, em caso de condenação, a fixação da pena no mínimo legal, com o afastamento da reparação dos danos e a concessão da justiça gratuita (mov. 185.1). Vieram os autos conclusos para prolação de sentença. Dou por exposto, sucintamente, o que contêm os presentes autos. Passo, então, a decidir. II – Fundamentação Pleiteiam as partes a desclassificação do delito de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato com o reconhecimento da prescrição. E o pedido comporta acolhimento. Extrai-se que a vítima e a informante confirmaram a situação (movs. 176.3 e 176.4), porém a ofendida não compareceu ao Instituto Médico Legal para a realização do exame de lesões corporais (mov. 102.1) e inexistem outras provas que possam amparar a existência de marcas, tendo em vista que os policiais militares não se recordam da ocorrência (movs. 176.1 e 176.2). Dessa forma, o crime do artigo 129, §9º, do Código Penal, deve ser desclassificado para a contravenção penal de vias de fato. Nesse diapasão, orienta a jurisprudência: “APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL POR RAZÃO DAS CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO POR DUAS VEZES (ARTS. 129, §13 C/C. ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONHECIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO AGENTE INFRATOR NO MOMENTO DA COBRANÇA - PRECEDENTES DO TJPR – (...) - CONDENAÇÃO MANTIDA - POR OUTRO LADO, AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUANTO À LESÃO CORPORAL CONTRA A VÍTIMA H.S.R. - OFENSA AO ARTIGO 158 DO CPP - AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE - CRIME QUE DEIXA VESTÍGIOS - INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA RAZOÁVEL PARA A NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME DO CORPO DE DELITO - VÍTIMA QUE DEIXOU DE COMPARECER AO INSTITUTO MÉDICO LEGAL PARA A ELABORAÇÃO DO EXAME PERICIAL - HIPÓTESE EM QUE NÃO SE APLICA A EXCEÇÃO DISPOSTA NO ART. 167 DO CPP - DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §§ 2º E 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 16/03/2015 E A RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 6/2024 DA PGE/SEFA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, COM PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0004799-33.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: Substituta Angela Regina Ramina de Lucca - J. 05.04.2025, destacou-se). Com a desclassificação do crime, percebe-se que foi atingida a prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Nesse sentido, a contravenção penal descrita no artigo 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 prevê a pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa. Outrossim, conforme dispõe o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, se o máximo da pena cominada for inferior a um ano. Vale frisar que o recebimento da denúncia ocorreu em 10.12.2020 (mov. 45.1), portanto o prazo prescricional findou-se em 09.12.2023. A jurisprudência não destoa desse entendimento. Vejamos: “APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO MINISTERIAL – PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA – PREJUDICADO – RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – PENA MÁXIMA EM ABSTRATO – SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO QUE NÃO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL – TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 03 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O PRESENTE MOMENTO – RECURSO PREJUDICADO.” (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0016668-22.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Sergio Luiz Patitucci - J. 04.02.2023, destacou-se). Logo, transcorridos mais de 03 (três) anos desde o recebimento da exordial acusatória, restou alcançada a prescrição da pretensão punitiva. III – Dispositivo À vista do exposto, DECLARO extinta a punibilidade de EDVAL DE SOUZA, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, ambos do Código Penal. IV – Disposições finais 1. Da vítima Intime-se a vítima do teor da presente sentença, nos termos do artigo 21 da Lei n° 11.340/06. 2. Concernente às medidas cautelares Em razão da prolação desta sentença, revogo as medidas cautelares estipuladas no mov. 14.1. 3. Dos honorários advocatícios Em observância a Resolução Conjunta nº 06/2024, fixo os honorários advocatícios do defensor nomeado por este Juízo (mov. 73.1), Dr. ERIK FERNANDO SARDINHA, OAB/PR nº 71.656, em R$ 1.650,00 (um mil, seiscentos e cinquenta reais), levando em conta a atuação com zelo em todo o processo, o trabalho e o tempo despendidos. Os honorários deverão ser custeados pelo Estado do Paraná, uma vez que este Juizado não conta com assistência da Defensoria Pública para atendimento dos acusados. A presente sentença serve como certidão de honorários advocatícios. 4. Com o trânsito em julgado da sentença Cumpram-se os dispositivos aplicáveis à espécie constantes do Código de Normas e demais diligências necessárias, após, arquivem-se. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Foro Central de Curitiba, data da assinatura digital. Marcia Margarete do Rocio Borges Juíza de Direito I/L

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M.P.D.E.D.P. x N.D.S.C.(.C.C.D.T.D.S.C.

ID: 291271598

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Alto Piquiri Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000688-77.2021.8.16.0042

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.P.

Polo Passivo:

N.D.S.C.(.C.C.D.T.D.S.C.

Conclusão

Advogados:

PATRICIA DE MATOS RIBEIRO SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTO PIQUIRI VARA CRIMINAL DE ALTO PIQUIRI - PROJUDI Rua Santos Dumont, 200 - Centro - Alto Piquiri/PR - CEP: 87.580-000 - Fone: (44) 3259-6850 - E-mail: apiq-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000688-77.2021.8.16.0042 Processo: 0000688-77.2021.8.16.0042 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Ameaça Data da Infração: 24/08/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): EVA MARIA DOS SANTOS Estado do Paraná Réu(s): NAJILA DOS SANTOS CORREIA (registrado(a) civilmente como DANILO TADEU DOS SANTOS CORREIA) SENTENÇA Vistos etc., 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná, através de seu agente em exercício nesta Comarca, ofereceu denúncia contra Najila dos Santos Correia (registrada civilmente como Danilo Tadeu dos Santos Correia), já qualificada nos autos, pela prática dos seguintes fatos: Fato 01 (Lesão Corporal) No dia 24 de agosto de 2021, por volta das 01h00min, na residência localizada na Avenida Brasil, nº 753, nesta cidade e Comarca de Alto Piquiri/PR, a denunciada socialmente identificada como “Dani”, agindo dolosamente, com consciência e vontade, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal da vítima Eva Maria dos Santos, sua avó idosa (nascida em 26.07.1956), eis que a empurrou agressivamente contra o móvel do televisor da sala, causando-lhe lesões corporais de natureza leve, consubstanciadas em múltiplos hematomas com equimoses de coloração arroxeada em: “região torácica anterior a direita, infraclavicular, medindo cerca de 3cm X 2cm; região torácica anterior a esquerda, infraclavicular, medindo cerca de 1,5cm X 1,5cm; região mamária a direita medindo cerca de 5cm X 4cm; região posterior, em terço superior do braço esquerdo medindo cerca de 9cm X 4cm, acompanhada de escoriação medindo cerca de 10cm X 0,2cm; região malar a esquerda medindo cerca de 3,5cm X1cm com discreta escoriação local; porção superior da coxa esquerda em região latero posterior medindo cerca de 1,5cm X 2cm (cf. laudo de exame de lesões corporais inserto nas movs. 36.2 e 39.1). Segundo afere-se dos autos, o crime foi cometido por motivo fútil, uma vez a denunciada praticou o delito em razão de ter sido advertida pela avó, que notando seu comportamento alterado, repeliu sua entrada na residência. Fato 02 (Desacato) No dia 24 de agosto de 2021, durante o deslocamento para o Destacamento da Polícia Militar desta urbe, após a prática do 1º Fato, que culminou em sua prisão em flagrante, a denunciada socialmente identificada como “Dani”, agindo dolosamente, com consciência e vontade, desacatou funcionários públicos no exercício da função, eis que, ofendeu a dignidade dos policiais Diones Tintino dos Santos e Renato Carlos dos Santos, dizendo: “seus vermes, seus porcos fardados; (…) vocês estão fodidos, vão perder a farda” (cf. boletim de ocorrência n. 2021/858715 e termos de declarações de movs. 1.6/1.9). Fato 03 (Dano Qualificado) Nas mesmas condições de tempo e espaço acima indicados, a denunciada socialmente identificada como “Dani”, agindo dolosamente, com consciência e vontade, deteriorou coisa alheia pertencente ao Estado do Paraná, eis que danificou o interior da viatura que a transportava (cf. boletim de ocorrência n. 2021/858715; auto de exame de local do crime de mov. 38.5 e mídia de vídeo de mov. 38.10), ocasionando um dano de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) (cf. auto de avaliação indireta do dano de mov. 39.2). Fato 04 (Ameaça): No dia 24 de agosto de 2021, em horário impreciso nos autos, mas sendo certo que após a prática do 3º fato, nas dependências do Destacamento da Polícia Militar, localizado na Avenida Brasil, nº 1097, nesta cidade e Comarca de Alto Piquiri/PR, a denunciada socialmente identificada como “Dani”, agindo dolosamente, com consciência e vontade, mediante violência baseada em gênero e prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ameaçou de causar mal injusto e grave à vítima Eva Maria dos Santos, sua avó idosa (nascida em 26.07.1956), responsável por acionar a equipe policial e desencadeamento do procedimento policial, dizendo-lhe que não ficará presa pelo resto da vida e a matará tão logo deixe o cárcere (cf. termo de declaração e representação de movs. 1.3 e 1.4 e termo de declaração de movs. 1.7 e 1.8). Fato 05 (Desobediência) No dia 24 de agosto de 2021, em horário impreciso nos autos, mas sendo certo que após a prática do 3º fato, nas dependências do Destacamento da Polícia Militar, localizado na Avenida Brasil, nº 1097, nesta cidade e Comarca de Alto Piquiri/PR, a denunciada socialmente identificada como “Dani”, agindo dolosamente, com consciência e vontade, desobedeceu a ordem legal de funcionário público, eis que, após ser advertido pelos policiais militares, em virtude de ter descido da viatura investindo com sua avó idosa que aguardava a equipe naquele local, empreendeu fuga pela Avenida Brasil, tendo sido abordado tão somente após o acompanhamento da equipe, por cerca de 50 (cinquenta) metros, quando desequilibrou-se e veio a cair na via pública (cf. boletim de ocorrência n. 2021/858715 de mov. 1.5). A denúncia foi recebida em 03 de setembro de 2021 (mov. 48.1). Citada (mov. 82.1), a ré apresentou resposta à acusação (mov. 68.1). Afastadas as preliminares e as hipóteses de absolvição sumária, designou-se data para audiência de instrução e julgamento (mov. 72.1). Durante a instrução processual, foram ouvidas a vítima e duas testemunhas arroladas pela acusação, bem como se procedeu o interrogatório da ré (mov. 91). Na ocasião, determinou-se a instauração de incidente de insanidade mental, nos termos do art. 149 e seguintes do Código de Processo Penal, permanecendo o feito suspenso. Sobreveio Laudo pericial (mov. 152). Em suas alegações finais, o representante do Parquet requereu a condenação da acusada, nos termos da denúncia, porque comprovadas a materialidade e autoria dos delitos. Pugnou, outrossim, pelo estabelecimento do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena, bem como pela fixação de valor mínimo a título de reparação pelos danos causados (mov. 168.1). A Defesa técnica sustentou pela absolvição da acusada, com base no princípio do in dubio pro reo, já que inexistem provas suficientes para a condenação com relação aos crimes de lesão corporal e ameaça. Destacou, outrossim, a ausência de dolo específico para os crimes de desacato, desobediência e dano. Subsidiariamente, requereu a desclassificação do crime de lesão corporal para vias de fato, com a aplicação da pena mínima e fixação de regime inicial aberto. Por fim, pugnou seja afastada a condenação à reparação de danos (mov. 172.1). É o relato do necessário. Passo a decidir. 2. Fundamentação Cuida-se de ação penal pública incondicionada, promovida pelo Ministério Público em face da acusada Najila dos Santos Correia, imputando-lhe a prática, em tese, dos crimes tipificados no artigo 129, § 9º, c/c o art. 61, inciso II, alínea ‘h’, artigo 331, caput, artigo 163, inciso III, artigo 147 c/c o artigo 61, inciso II, alíneas “f” e “h”, e artigo 330, todos do Código Penal. Compulsando os autos, o processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais, razão pela qual passo diretamente à análise do mérito. 2.1. Análise dos tipos penais em comento O art. 129, § 9°, do Código Penal (fato 01), com redação ao tempo dos fatos, dispunha que: “Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem [...] § 9º. Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha convivido, ou, ainda, prevalecendo-se o agente das relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 3 (três) anos”. Trata-se de afronta à incolumidade pessoal da vítima, protegendo-a na sua saúde física e mental, de forma especial, exemplificativamente, entre familiares e no âmbito doméstico. Consiste em delito material, cuja consumação se dá com a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado. Outrossim, o crime é de forma livre, podendo ser praticado por diversos meios, tais quais emprego de força física e utilização de instrumentos lesivos. O artigo 331 do Código Penal (fato 02) prevê: “Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa”. Segundo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “Desacatar quer dizer desprezar, faltar com respeito ou humilhar. O objeto da conduta faltar com respeito é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública [...]”[1]. Infere-se, portanto, que o crime de desacato se consuma com o simples desrespeito ao funcionário público, seja qual for a palavra grosseira ou ato ofensivo destinado àquele que exerce a função pública. O artigo 163, parágrafo único, III, do Código Penal (fato 03) prevê: “Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Parágrafo único - Se o crime é cometido: III - contra o patrimônio da União, de Estado, do Distrito Federal, de Município ou de autarquia, fundação pública, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviços públicos. Pena - detenção, de seis meses a três anos, e multa, além da pena correspondente à violência”. Cuida-se da proteção ou tutela de bens alheios públicos ou particulares, móveis ou imóveis, no sentido de preservação de suas qualidades intrínsecas e integridade material, no todo ou em parte. Não se exige no tipo o escopo de obtenção de vantagem econômica. Sem embargo de alguma divergência, o delito constitui crime comum, pois não exige condição especial do sujeito ativo. O evento jurídico-normativo, no dano, é o prejuízo inerente ao resultado material da conduta. É esse resultado que, vinculado à conduta, serve de parâmetro para o momento consumativo: destruição; inutilização; deterioração. Já o artigo 147, caput, do Código Penal (fato 04), prevê: “Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa”. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal da ameaça é a liberdade das pessoas, no que tange à tranquilidade e ao sossego. Exige-se, para configuração do delito, o anúncio de um mal injusto, grave e futuro. O meio empregado para ameaçar pode ser tanto a fala quanto gestos, expressões ou símbolos. O que se exige é que a ameaça seja processada de modo sério o bastante para amedrontar ou tirar o sossego daquele a quem é dirigida. Trata-se de crime comum e formal, que se consuma independentemente de resultado naturalístico e exige do sujeito ativo nenhuma especificidade. Necessária ainda a presença do dolo específico, que, no presente caso, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima, intimidá-la. Nosso ordenamento jurídico não admite a forma culposa para o crime de ameaça. Por fim, o artigo 330 do Código Penal (fato 05) consiste em desobedecer, descumprir, ordem legal de funcionário público. É necessário que se trate de ordem, e não de mero pedido ou solicitação, e que essa determinação se dirija expressamente a quem tenha o dever jurídico de obedecê-la. O expedidor da ordem há de ser funcionário público competente; do contrário não haverá crime, por carecer de legalidade em seu aspecto formal. O elemento subjetivo é o dolo, representado pela vontade consciente de desobedecer ordem legal de funcionário competente para emiti-la. Trata-se de crime comum, que pode ser perpetrado por qualquer pessoa, inclusive funcionário público, desde que não se encontre no exercício de suas funções. O sujeito passivo é o Estado (União, Estado, Distrito Federal e Municípios); secundariamente, pode-se considerar também como sujeito passivo o funcionário autor da ordem desobedecida. Consuma-se o crime de desobediência com a efetiva ação ou omissão do sujeito passivo, isto é, no momento e no lugar em que se concretiza o descumprimento da ordem legal. Quanto ao mais, com relação aos crimes dos artigos 129, § 9°, e 147, caput, ambos do Código Penal (1º e 4º fatos), impende ressaltar que a Lei 11.340/2006 foi criada como meio de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a garantir o exercício efetivo de seus direitos fundamentais[2]. A violência doméstica e familiar em si – conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.340/2006 -, por sua vez, é toda e qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, e que se perpetue dentro do âmbito da unidade doméstica (inciso I), âmbito da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto (inciso III). No caso sob análise, a incidência da Lei 11.340/06 à espécie é evidente, já que ficou demonstrado nos autos que a denunciada é neta da vítima, tornando inquestionável a relação íntima de afeto existente entre as partes. Feitas essas considerações, passo à análise do mérito. 2.2. Mérito a) Fato 01 – artigo 129, § 9°, do Código Penal A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada, em especial, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência nº 2021/858715 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), laudo pericial (mov. 38.2), além da prova oral produzida no processo. A autoria é certa e recai sobre a ré Najila dos Santos Correia. Vejamos. A vítima Eva Maria dos Santos, em Juízo, declarou que (mov. 91.2): “Os fatos ocorreram. Faz tempo que a ré lhe ameaça diariamente de cortar seu pescoço e beber seu sangue [...]. Ela dizia que nem daria tempo da polícia chegar. Isso acontece todos os dias. Ela veio cortar seu pescoço e lhe deu um chute na coxa, ficou roxo. Ela lhe empurrou contra a televisão [...]. Ela chegou de madrugada, abrindo o vidro, chutando a porta. Falou que daquela forma não daria pra viverem. Ela entrou no quarto, quebrando o guarda-roupa. Ela falou a ameaça descrita na denúncia quando estava na delegacia [...]. Ela desacatou os policiais mesmo. A ré usa drogas todos os dias, usa de tudo, no dia dos fatos usou drogas, cerveja e pinga o dia todo. Ela usa mais pedras, fuma no bombril, consome entorpecentes dentro do quarto [...]. Ela nunca se interessou em fazer tratamento.” A testemunha Diones Tintino dos Santos, policial militar, em Juízo, declarou que (movs. 91.3 e 91.4): “Os fatos aconteceram. O desacato ocorreu ainda dentro da viatura, enquanto a equipe se deslocava para a delegacia. A ré danificou a viatura militar antes do atendimento médico, em Iporã. Deslocaram com a ré no camburão até o destacamento, lá abriram o compartimento e ela estava muito alterada. Ela passou a discutir com a equipe e com a avó. No momento que abriu a porta do destacamento, a ré empreendeu fuga pela avenida, desobedecendo à ordem militar. O Renato acompanhou a situação”. A ré Najila dos Santos Correia, em seu interrogatório judicial, declarou (mov. 91.5): A vítima é sua avó. Estava morando com ela. No dia dos fatos, chegou e foi dormir em seu quarto. A vítima escutou o barulho da porta do seu quarto, já saiu do quarto dela lhe xingando de todos os nomes. A agressão não ocorreu. Ela lhe ofendeu sem motivos, ela é assim. Ela pegou um facão. Para se defender, empurrou ela. Não queria agredi-la. Ela lhe chamou de ‘viado’. Era bem tarde da noite. Pegou suas coisas para sair de casa, mas nesse meio tempo o policial já estava no local e lhe levou presa. Não lembra de ter desacatado os militares. Não lembra de ter estragado a viatura policial. Não ameaçou a vítima. Estava com muita vontade de fazer xixi, pediu para os policiais, mas eles não deixaram, então correu para fazer xixi, não para fugir. Estava há dias sem dormir, usando álcool e drogas. Sempre conviveu com sua avó, foi ela que lhe criou.” Essa é, em síntese, a prova oral produzida nos autos. Pois bem. In casu, tem-se que a ré Najila negou os fatos a si imputados. Ela disse que apenas empurrou a vítima, pois esta teria vindo em sua direção para agredi-la com um facão. Contudo, da análise das provas produzidas no processo, não restam dúvidas de que a ré foi a causadora das lesões sofridas pela ofendida, eis que além de empurrá-la contra uma estante, desferiu chutes contra si, causando-lhe lesões corporais consistentes em múltiplos hematomas com equimoses de coloração arroxeada nas regiões torácica, mamária, posterior, em terço superior do braço esquerdo, região malar e porção superior da coxa esquerda (cf. laudo de exame de lesões corporais inserto nas movs. 36.2 e 39.1). Não obstante, por mais que a ré sustente em juízo que apenas empurrou a vítima como forma de se defender de um suposto ataque com facão, tal versão defensiva não se sustenta diante do robusto conjunto probatório colhido nos autos, tendo ficado demonstrado que quem deu início às agressões foi a ré. Assim, a palavra da vítima é segura no sentido de que a ré a agrediu, de modo que seus termos devem considerados elementos de prova contundentes acerca da prática criminosa. Com efeito, afigura-se pacífico o entendimento de que a palavra da vítima é suficiente para formar o convencimento do julgador pela ocorrência do delito, quando prestada de forma firme e coerente. A reforço, em crimes desta natureza, é assente na jurisprudência o entendimento de que a palavra da vítima é digna de credibilidade, se em harmonia com o contexto fático evidenciado nos autos. Nesse sentido, vem decidindo reiteradamente o STJ, de forma consolidada: “Nos crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar o recebimento da denúncia ou a condenação, pois normalmente são cometidos sem testemunhas” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição 41). Para além disso, o Boletim de Ocorrência n. 2021/858715 e o laudo pericial de lesões corporais de mov 38.2. constatam que a vítima teve múltiplos hematomas com equimoses pelo corpo. O conjunto probatório é suficiente, pois, para comprovar a materialidade delitiva. A propósito: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, § 9.º, CP). RÉU CONDENADO POR TER AGREDIDO ESPOSA GRÁVIDA DE 35 SEMANAS EM VIA PÚBLICA, COM SOCOS, PISÕES NO PESCOÇO, EMPURRÕES E PUXÕES DE CABELO, ALÉM DE DERRUBÁ-LA AO CHÃO, À PENA DE SEIS (6) MESES DE DETENÇÃO, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO, POR FALTA DE LAUDO PERICIAL CONFIRMANDO AS LESÕES. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA OCULAR. AUTO DE CONSTATAÇÃO PROVISÓRIO E REGISTROS FOTOGRÁFICOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME FUNDAMENTADAMENTE VALORADAS. 3) PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO. NÃO CABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. 4) EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 387, INC. IV, CPP. PEDIDO EXPRESSO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS. REDUÇÃO IMPRATICÁVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001581-94.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 12.11.2022) Dessa maneira, a autoria é certa, diante das provas carreadas, no sentido de que a acusada agrediu fisicamente a vítima, estando configurados os elementos do tipo penal de violência doméstica previsto no artigo 129, § 9º, do Código Penal. Cumpre consignar que a natureza do delito cometido pela acusada está sob o amparo do referido § 9º tendo em vista que ocorreu em contexto de violência doméstica e familiar, eis que a acusada era neta da ofendida. Ainda, esclareço que, por mais que as provas constantes do feito demonstrem que a ré estava alucinada em razão do uso de drogas quando da prática delitiva, tal situação não é capaz de afastar sua culpabilidade, já que, realizado exame de sanidade mental, constatou-se que Najila, ao tempo dos fatos, possuía desenvolvimento mental completo e sadio, sendo inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e também de se determinar de acordo com esse entendimento. Aliás, nessa matéria, vigora a teoria da actio libera in causa, ou seja, o agente é livre para decidir pela ingestão de bebidas alcoólicas ou similares, o que não poderá beneficiá-lo no caso de optar pelo cometimento de um delito, qualquer que seja este, pois, se a ingestão de álcool ou substância entorpecente ocorre e o acusado tinha a plena consciência de sua conduta, deve ele responsabilizado criminalmente, porquanto sua vontade e finalidade são aferidas antes do estado de embriaguez. Desse modo, tem-se que a ré era imputável na data do fato, tinha pleno conhecimento acerca do caráter ilícito de sua conduta e não há quaisquer excludentes da ilicitude ou culpabilidade que possa beneficiá-la, caracterizando, portanto, a prática delitiva narrada na peça acusatória. b) Fatos 02 e 03 – artigos 331, caput, e 163, inciso III, ambos do Código Penal A materialidade delitiva foi satisfatoriamente comprovada, em especial, pelo auto de prisão em flagrante (mov. 1.4), boletim de ocorrência nº 2021/858715 (mov. 1.5), auto de exibição e apreensão (mov. 1.15), laudo pericial (mov. 38.2), além da prova oral produzida no processo. A autoria é certa e recai sobre a ré Najila dos Santos Correia. In casu, tem-se que a ré Najila afirmou não se recordar de ter praticados os fatos a si imputados. No entanto, a negativa não merece guarida. O conjunto probatório evidencia com clareza a prática dos crimes, notadamente diante dos depoimentos das testemunhas, que são firmes e coesos. O policial militar Diones Tintino dos Santos prestou depoimento em Juízo, relatando detalhes do ocorrido. Segundo ele, o desacato ocorreu dentro da viatura, ao passo que a ré proferiu ofensas à equipe policial enquanto estes a conduziam até a delegacia. Ao mesmo tempo, Najila também danificou a viatura militar. O agente de segurança ressaltou ainda que, ao chegarem ao destacamento, a ré continuava bastante alterada, discutindo tanto com a equipe quanto com a avó. O relato corresponde com o teor do depoimento do policial Renato Carlos dos Santos, prestado em sede policial. Na ocasião, Renato esclareceu que a acusada proferiu xingamentos contra a equipe militar, chamando-os de “porcos”, “vermes”, além de tê-los ameaçado. Ainda, segundo ele, Najila causou dano à viatura policial, consistente em uma rachadura em compartimento interno. Desse modo, depreende-se que os depoimentos prestados pelos Policiais Militares, confirmando o quanto já havia sido apurado durante a fase inquisitiva, foram firmes e sérios e convincentes, não existindo qualquer razão para suspeitar de sua consistência e imparcialidade. Quanto às declarações dos milicianos, entende-se que não merecem quaisquer restrições quanto ao valor probatório, pois, verifica-se que estes não têm qualquer interesse particular em prejudicar o réu, não havendo motivos para desconfiar de suas afirmações, nem mesmo para descaracterizá-las como prova. Neste ponto, importante ressaltar que é assente no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que são válidos os depoimentos dos policiais em juízo, mormente quando submetidos ao necessário contraditório e corroborados pelas demais provas colhidas e pelas circunstâncias em que ocorreu o delito. Em casos análogos, já se posicionou o Tribunal de Justiça do Paraná: Apelação Criminal. Desobediência, desacato, resistência, lesão corporal leve e dano qualificado. Artigo 330, Artigo 331, Artigo 329, ‘caput’, Artigo 129, ‘caput’, e Artigo 163, parágrafo único, inciso III, na forma do artigo 69, todos do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso dos réus. Pedidos de isenção do pagamento das custas processuais. Não conhecimento. Apreciação da questão afeta ao Juízo da Execução. Pretensões absolutórias sob a tese de insuficiência probatória. Não acolhimento. 1) Crime de desobediência (apelante Gilberto). Autoria e materialidade comprovadas. Relatos judiciais dos policiais militares harmônicos e que corroboram a versão por eles prestada na fase extrajudicial. Relevante valor probante. Acusado que desatendeu ordem legal de agente público em averiguação de perturbação ao sossego. Prova testemunhal hábil a amparar a condenação. 2) Crime de desacato (apelantes Gilberto, Celso e Sandra). Autoria e materialidade delitivas demonstradas. Provas constantes do caderno processual hábeis a construção do convencimento no sentido de avalizar a narrativa trazida na denúncia. intenção dos réus em desrespeitar, ofender e menosprezar funcionário público no exercício da função evidenciada. Relatos dos agentes públicos que não foram infirmados e que merecem credibilidade. Pretensões absolutórias afastadas. 3) Crime de resistência (apelantes Gilberto, Celso e Sandra). Autoria e materialidade do crime evidenciadas. Oposição à execução de ato legal pelos réus, mediante violência, atestada pela prova oral colhida, consistente na palavra dos policiais militares. Relatos prestados em Juízo que são processualmente válidos e detém eficácia probatória. Condenações mantidas. 4) [...]. 5) Crime de dano qualificado (apelante Sandra). Materialidade e autoria comprovadas. Prova oral colhida, fotografias e auto de constatação de dano que comprovam a deterioração do bem público (viatura policial) pela ré. Negativa de autoria afastada. Pedido de incidência do princípio da insignificância. Descabimento. Requisitos não preenchidos cumulativamente. Relevância do resultado e desvalor da ação evidenciados diante do contexto em que a conduta foi praticada. Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, ademais, que impede a incidência do princípio da bagatela nos casos de crimes contra a administração pública. Mitigação da aplicação de referida Súmula que não se mostra viável no caso concreto. Relevância da lesão ao bem jurídico tutelado e reprovabilidade do comportamento. Condenação mantida. [...]. 2. O depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais ou municipais, em especial quando prestado em Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, são processualmente válidos e detém eficácia probatória inquestionável, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual interesse particular dos policiais na condenação dos acusados, ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal). Em sendo assim, as declarações prestadas pelos policiais militares, especialmente porque harmônicas, seguras e coerentes entre si, merecem total credibilidade e revestem-se de inquestionável eficácia probatória. 3. Constatando-se da prova oral colhida que houve desobediência à ordem legal, na medida em que o acusado se negou a desligar o som de sua residência em diligência que apurava notícia de perturbação ao sossego, inegável a prática da conduta descrita no artigo 330 do Código Penal, não havendo que se falar em insuficiência probatória quando o relato dos policiais militares encontra apoio no contexto fático a indicar a prática criminosa pelo réu. 4. Considerando-se que os agentes públicos foram uníssonos em relatar em Juízo, confirmando a versão extrajudicial, que durante o exercício de suas funções, os réus profeririam xingamentos a ele destinados, sendo certo o valor probante de suas palavras, a prova oral colhida se revela suficiente a amparar a condenação dos acusados pelo crime de desacato, previsto no artigo 331 do Código Penal. 5. Em havendo a comprovação da oposição do agente, mediante violência – consistente em chutes e socos -, à execução de ato legal praticado por funcionário competente para executá-lo, caracterizada está a conduta prevista no artigo 329 do Código Penal, devendo prevalecer a versão dos agentes públicos sobre a negativa dos réus, especialmente quando as circunstâncias fáticas em que as condutas se deram são compatíveis com a versão das testemunhas. 6. Comprovado por meios de prova idôneos que a integridade física do policial militar foi ofendida (‘escoriações), e encontrando a palavra da vítima apoio nas evidências dos autos (prontuários médicos), não há que cogitar em absolvição por insuficiência probatória, devendo ser mantida a condenação dos acusados por lesão corporal leve, nos termos do artigo 129, caput, do Código Penal .7. Não comporta acolhimento a tese de negativa de autoria do crime de dano qualificado quando a prova oral colhida, consistente nos harmônicos relatos dos agentes públicos, revela que a acusada danificou a viatura policial ao empurrar um portão no veículo, especialmente quando a Defesa não logrou êxito em infirmar tais relatos, que foram confirmados por fotografias e auto de constatação de dano. 8. Verificando-se, no crime de dano qualificado, além da ofensividade ao patrimônio público – dano à viatura policial -, a elevada reprovabilidade na conduta delituosa da agente, que cometeu o crime em contexto envolvendo outras práticas delitivas, inclusive mediante violência física contra policiais, não há que se cogitar em aplicação do princípio da insignificância, cuja incidência, ademais, aos crimes contra a administração pública, é vedada pela Súmula 599 do Superior Tribunal de Justiça, comportando mitigação somente em situações excepcionais, que não é o caso dos autos.9. Atuando a Defensora dativa em sede recursal, há que se fixar honorários advocatícios com fulcro no artigo 22, §§1º e 2º, da Lei Federal n. 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil).10. Recursos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos, com fixação de honorários advocatícios. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0002110-21.2020.8.16.0043 - Antonina - Rel.: JOSE AMERICO PENTEADO DE CARVALHO - J. 07.07.2024) Ainda, cumpre destacar que as alegações feitas pelo acusado, em sua defesa técnica e em sua autodefesa, a fim de eximir sua responsabilidade criminal, não devem prosperar, uma vez que sequer foram trazidas aos autos provas capazes de implantar neste magistrado a dúvida necessária para absolvição com base no in dubio pro reo. Com efeito, diante da prova firme e contundente colhida nas duas fases do processo, estão configurados os elementos do tipo penal de dano qualificado previsto no artigo 163, p. único, inciso III do Código Penal. Ressalto que a modalidade qualificada se configura pelo fato de o réu ter deteriorado a viatura policial, pertencente ao patrimônio público, ocasionando um prejuízo ao patrimônio estadual do Paraná (cf. auto de exame de local de crime ao mov. 38.5, auto de avaliação ao mov. 38.7 e mídia ao mov. 38.10). Não obstante, quanto ao crime de desacato, da análise do conjunto probatório, denota-se que o acusado agiu com consciência e vontade também de desacatar funcionário público em razão de sua função. Segundo os ensinamentos de Guilherme de Souza Nucci: “Desacatar quer dizer desprezar, faltar com respeito ou humilhar. O objeto da conduta faltar com respeito é o funcionário. Pode implicar em qualquer tipo de palavra grosseira ou ato ofensivo contra a pessoa que exerce função pública [...]” [3]. Infere-se, portanto, que o crime de desacato se consuma com o simples desrespeito ao funcionário público, seja qual for a palavra grosseira ou ato ofensivo destinado àquele que exerce a função pública. No caso, isso ocorreu no exato momento em que o réu proferiu palavras ofensivas aos policiais militares Diones e Renato. c) Fatos 04 e 05 – artigos 147 e 330, ambos do Código Penal Por derradeiro, a punibilidade dos crimes descritos nos artigos 147 e 330, ambos do Código Penal (4º e 5º fato), encontram-se fulminados pela prescrição. A prescrição da pretensão punitiva antes de transitar em julgado a sentença final, é regulada pelo máximo da pena privativa de liberdade prevista em abstrato para o crime e verifica-se nos prazos apontados no artigo 109 do Código Penal. Os crimes dispostos nos artigos 147 e 330 do Código Penal preveem penas máximas de 06 (seis) meses de detenção, prescrevendo a punibilidade, desse modo, em 03 (três) anos, conforme descreve o artigo 109, inciso VI, do Código Penal. Assim, constata-se que entre a data do recebimento da denúncia, 03/09/2021, até o presente momento, decorreu o lapso temporal superior a 03 (três) anos, sem que incidisse qualquer uma das causas dispostas nos artigos 117 do Código Penal, motivo pelo qual se faz necessário o reconhecimento da prescrição em abstrato, com fulcro nos artigos 107, inciso IV e 109, inciso VI, todos do Código Penal. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão contida na denúncia, com fundamento no artigo 387 do CPP, para os fins de: condenar a denunciada Najila dos Santos Correia pela prática dos crimes previstos no artigo 129, § 9º, do Código Penal, artigo 331, caput, e artigo 163, inciso III, todos do Código Penal; reconhecer a prescrição da pretensão punitiva quanto aos crimes previstos nos artigos 147 e 330, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e, por conseguinte, declarar extinta a punibilidade quanto a tais delitos. 4. Dosimetria da pena Passo a realizar a dosimetria da pena, em conformidade com o critério trifásico, preconizado por Nelson Hungria e previsto no artigo 68 do Código Penal, e em observância ao princípio Constitucional da Individualização da Pena, assegurado no art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. O crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica, com redação vigente à época dos fatos, previa pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos. O crime de desacato prevê pena de detenção de seis meses a dois anos, ou multa. O crime de dano qualificado prevê pena de detenção, de seis meses a três anos, e multa. Passo, agora, ao exame das circunstâncias judiciais delineadas pelo art. 59 do mesmo diploma legal. 4.1. FATO 01 – art. 129, § 9º, do Código Penal 4.1.1. Circunstâncias judiciais (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é normal à conduta praticada. (b) antecedentes: a ré possui as seguintes condenações definitivas: i) autos n. 0001827-35.2019.8.16.0042, pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência em 16/12/2019, em que foi condenada à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 11/06/2021 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. ii) autos n. 0000002-22.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência em 03/01/2020, em que foi condenada à pena de 4 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 09/09/2021 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. iii) autos n. 0000382-45.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência em 09/03/2020, em que foi condenada à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 27/10/2020 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. iv) autos n. 0001432-09.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de vias de fato e ameaça em 28/11/2020, em que foi condenada à pena de 1 anos, 9 meses, 20 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 14/03/2022 e foi extinta pelo cumprimento em 05/08/2022. Considerando que o crime em processo de dosimetria foi praticado em agosto de 2021, as condenações elencadas nos itens ‘i’ e ‘iii’ são aptas a configurar reincidência (artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal). Já aquelas constantes nos itens ‘ii’ e ‘iv’, cujos trânsitos em julgado se deram em 09/09/2021 e 28/11/2020, portanto, posterior aos crimes aqui analisados, autorizam o reconhecimento de maus antecedentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR GERA MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO ADEQUADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (REsp 1711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018). 2. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que é firme no sentido de que "(...) possuindo o acusado maus antecedentes, justificado está o não reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, uma vez que evidencia a sua dedicação às atividades ilícitas" (AgRg no AREsp 1404783/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019). 3. "Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, o regime inicial fechado (previsto como o imediatamente mais grave) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista os maus antecedentes do acusado, consoante as diretrizes do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do CP" (AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.905.160/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Não obstante, diante de múltiplas condenações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que uma delas pode ser utilizada para majorar a pena base e a outra para agravar a pena na segunda fase, sem que isso caracterize bis in idem: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE PREPONDERANTE À REINCIDÊNCIA. RESP N. 1.341.370/MT. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE IDENTIFICADA, EM PARTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em apreço. Precedentes. 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. Tratando-se de condenado que teve apenas uma condenação transitada em julgado anterior sopesada na segunda fase da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 594 dias-multa, mantido o regime fechado. (HC 453.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) Assim, valho-me das condenações constantes nos itens ‘ii’ e ‘iv’ (autos n. 0000002-22.2020.8.16.0042 e 0001432-09.2020.8.16.0042) para elevar a pena base no vetor “maus antecedentes”. (c) personalidade: há nos autos elementos concretos de que a ré é pessoa agressiva. Ao total, o sistema Projudi aponta a existência de oito procedimentos em que houve solicitação de medidas protetivas pela vítima (0001574-47.2019.8.16.0042, 0000575-26.2021.8.16.0042, 0000689-62.2021.8.16.0042, 0000159-87.2023.8.16.0042, 0000590-58.2022.8.16.0042, 0000142-85.2022.8.16.0042, 0001433-91.2020.8.16.0042 e 0001575-32.2019.8.16.0042), bem como há oito sentenças condenatórias em relação a delitos de violência, ameaça e descumprimento de medidas protetivas (0000182-33.2023.8.16.0042, 0000589-73.2022.8.16.0042, 0000141-03.2022.8.16.0042, 1827-35.2019.8.16.0042, 0000632-44.2021.8.16.0042, 0000002-22.2020.8.16.0042, 0000382-45.2020.8.16.0042 e 0001432-09.2020.8.16.0042), todos em desfavor da mesma vítima do presente feito. Não obstante, em Juízo, Eva disse que não aguenta mais as situações vivenciadas, pois a ré frequentemente a intimida e agride, não conseguindo impedi-la, sobretudo porque é pessoa idosa e mora sozinha. Desse modo, referida circunstância deve ser valorada negativamente. (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime e (f) circunstâncias: normais à espécie; (g) consequências do crime: são inerentes ao tipo. (h) comportamento da vítima o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática dos delitos, portanto, não há de ser considerado desfavorável. Desse modo, considerando a existência de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, cada qual valorada no equivalente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, fixo a pena-base em: 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção. 4.1.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Inicialmente, conforme exposto no tópico retro, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, CP), especificamente com relação às condenações dos autos n. 0001827-35.2019.8.16.0042 e 0000382-45.2020.8.16.0042. Tratando-se de multirreincidência, esclareço que o aumento se dará na razão de 1/5, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[4]. Ainda, incide também para ambos os delitos a agravante prevista no artigo 61, inciso II, “h” do Código Penal, já que o ato foi praticado contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos. Aqui, o acréscimo se dará na ordem de 1/6. Outrossim, ainda, há de ser reconhecida a agravante relativa ao motivo fútil (art. 61, inciso II, ‘a’), tendo em vista que a ré praticou o fato em virtude de ter sido advertida pela avó, que notando seu comportamento alterado, repeliu sua entrada na residência. A conduta da ré foi, portanto, extremamente desproporcional à motivação do delito. Neste ponto, ensina Guilherme de Souza Nucci: “fútil é o motivo de mínima importância, manifestamente desproporcional à gravidade do fato e à intensidade do motivo”[5]. Assim, reconheço a incidência da referida agravante, cujo acréscimo se dará na ordem de 1/6. Por outro lado, inexistem atenuantes. Assim, ante a existência de três agravantes, cujas frações agravantes serão estabelecidas entre os limites mínimo e máximo do preceito secundário, fixo a pena intermediária em: 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 4.1.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. 4.1.4. Pena definitiva Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva em: 02 (dois) anos, 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 4.2. FATO 02 – art. 331, caput, do Código Penal De início, considerando a multirreincidência da ré, considero insuficiente à reprovação e à prevenção a aplicação exclusiva de pena de multa, razão pela qual, o apenamento se dará na modalidade detenção, como previsto no art. 331 do Código Penal. 4.2.1. Circunstâncias judiciais (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é normal à conduta praticada. (b) antecedentes: a ré possui as seguintes condenações definitivas: i) autos n. 0001827-35.2019.8.16.0042, pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência em 16/12/2019, em que foi condenada à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 11/06/2021 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. ii) autos n. 0000002-22.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência em 03/01/2020, em que foi condenada à pena de 4 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 09/09/2021 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. iii) autos n. 0000382-45.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência em 09/03/2020, em que foi condenada à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 27/10/2020 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. iv) autos n. 0001432-09.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de vias de fato e ameaça em 28/11/2020, em que foi condenada à pena de 1 anos, 9 meses, 20 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 14/03/2022 e foi extinta pelo cumprimento em 05/08/2022. Considerando que o crime em processo de dosimetria foi praticado em agosto de 2021, as condenações elencadas nos itens ‘i’ e ‘iii’ são aptas a configurar reincidência (artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal). Já aquelas constantes nos itens ‘ii’ e ‘iv’, cujos trânsitos em julgado se deram em 09/09/2021 e 28/11/2020, portanto, posterior aos crimes aqui analisados, autorizam o reconhecimento de maus antecedentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR GERA MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO ADEQUADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (REsp 1711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018). 2. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que é firme no sentido de que "(...) possuindo o acusado maus antecedentes, justificado está o não reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, uma vez que evidencia a sua dedicação às atividades ilícitas" (AgRg no AREsp 1404783/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019). 3. "Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, o regime inicial fechado (previsto como o imediatamente mais grave) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista os maus antecedentes do acusado, consoante as diretrizes do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do CP" (AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.905.160/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Não obstante, diante de múltiplas condenações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que uma delas pode ser utilizada para majorar a pena base e a outra para agravar a pena na segunda fase, sem que isso caracterize bis in idem: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE PREPONDERANTE À REINCIDÊNCIA. RESP N. 1.341.370/MT. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE IDENTIFICADA, EM PARTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em apreço. Precedentes. 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. Tratando-se de condenado que teve apenas uma condenação transitada em julgado anterior sopesada na segunda fase da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 594 dias-multa, mantido o regime fechado. (HC 453.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) Assim, valho-me das condenações constantes nos itens ‘ii’ e ‘iv’ (autos n. 0000002-22.2020.8.16.0042 e 0001432-09.2020.8.16.0042) para elevar a pena base no vetor “maus antecedentes”. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime e (f) circunstâncias: normais à espécie; (g) consequências do crime: são inerentes ao tipo. (h) comportamento da vítima o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática do delito, portanto, não há de ser considerado desfavorável. Desse modo, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, a qual merece ser valorada em 1/8 do intervalo entre as penas, fixo a pena-base em: 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de detenção. 4.2.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Conforme exposto no tópico retro, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, CP), especificamente com relação às condenações dos autos n. 0001827-35.2019.8.16.0042 e 0000382-45.2020.8.16.0042. Tratando-se de multirreincidência, esclareço que o aumento se dará na razão de 1/5, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[6]. Por outro lado, inexistem atenuantes. Assim, ante a existência de uma agravante, cuja fração será estabelecida entre os limites mínimo e máximo do preceito secundário, fixo a pena intermediária em: 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 4.2.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. 4.2.4. Pena definitiva Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva em: 11 (onze) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. 4.3. FATO 03 – art. 163, inciso III, do Código Penal 4.3.1. Circunstâncias judiciais (a) culpabilidade: cuida esta circunstância judicial do grau de reprovabilidade da conduta do agente, ou censurabilidade do delito cometido. No caso em apreço, a reprovabilidade é normal à conduta praticada. (b) antecedentes: a ré possui as seguintes condenações definitivas: i) autos n. 0001827-35.2019.8.16.0042, pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência em 16/12/2019, em que foi condenada à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 11/06/2021 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. ii) autos n. 0000002-22.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência em 03/01/2020, em que foi condenada à pena de 4 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 09/09/2021 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. iii) autos n. 0000382-45.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de ameaça e descumprimento de medidas protetivas de urgência em 09/03/2020, em que foi condenada à pena de 3 meses e 15 dias de detenção, cuja sentença transitou em julgado em 27/10/2020 e foi extinta pelo cumprimento em 28/09/2022. iv) autos n. 0001432-09.2020.8.16.0042, pela prática dos crimes de vias de fato e ameaça em 28/11/2020, em que foi condenada à pena de 1 anos, 9 meses, 20 dias de reclusão, cuja sentença transitou em julgado em 14/03/2022 e foi extinta pelo cumprimento em 05/08/2022. Considerando que o crime em processo de dosimetria foi praticado em agosto de 2021, as condenações elencadas nos itens ‘i’ e ‘iii’ são aptas a configurar reincidência (artigos 63 e 64, inciso I, ambos do Código Penal). Já aquelas constantes nos itens ‘ii’ e ‘iv’, cujos trânsitos em julgado se deram em 09/09/2021 e 28/11/2020, portanto, posterior aos crimes aqui analisados, autorizam o reconhecimento de maus antecedentes. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR E TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR GERA MAUS ANTECEDENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO ESTABELECIDO ADEQUADAMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode caracterizar maus antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado (REsp 1711015/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/8/2018, DJe 31/8/2018). 2. O entendimento da Corte de origem está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal que é firme no sentido de que "(...) possuindo o acusado maus antecedentes, justificado está o não reconhecimento da figura do tráfico privilegiado, uma vez que evidencia a sua dedicação às atividades ilícitas" (AgRg no AREsp 1404783/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 12/2/2019, DJe 19/2/2019). 3. "Estabelecida a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão, o regime inicial fechado (previsto como o imediatamente mais grave) é o adequado para prevenção e reprovação do delito, tendo em vista os maus antecedentes do acusado, consoante as diretrizes do art. 33, § 2º, alíneas "a" e "b", do CP" (AgRg no AgRg no AREsp 1713569/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/10/2020, DJe 13/10/2020). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.905.160/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020.) Não obstante, diante de múltiplas condenações, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que uma delas pode ser utilizada para majorar a pena base e a outra para agravar a pena na segunda fase, sem que isso caracterize bis in idem: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DOSIMETRIA DA PENA. CONDENAÇÕES DISTINTAS UTILIZADAS COMO MAUS ANTECEDENTES E AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM NÃO VERIFICADO. ATENUANTE DA CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA IGUALMENTE PREPONDERANTE À REINCIDÊNCIA. RESP N. 1.341.370/MT. COMPENSAÇÃO INTEGRAL. REGIME PRISIONAL. CONCURSO MATERIAL. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. MODO FECHADO. MANIFESTA ILEGALIDADE IDENTIFICADA, EM PARTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal, diante da aferição dos maus antecedentes e, ainda, para agravar a pena, pela reincidência, não caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase sejam distintas da aferida na segunda, como no caso em apreço. Precedentes. 3. A Terceira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.341.370/MT, firmou o entendimento de que, por serem igualmente preponderantes, "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência". 4. Tratando-se de condenado que teve apenas uma condenação transitada em julgado anterior sopesada na segunda fase da dosimetria, não há qualquer óbice à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 5. Aplicada a regra do concurso material e somadas as penas impostas para os delitos de tráfico de drogas e de posse ilegal de arma, revela-se correto o regime fechado para o cumprimento inicial da pena superior a 8 anos de reclusão, nos termos dos arts. 33, § 2º, "a", do Código Penal. 6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para compensar a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 9 anos e 4 meses de reclusão mais o pagamento de 594 dias-multa, mantido o regime fechado. (HC 453.187/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 25/09/2018) Assim, valho-me das condenações constantes nos itens ‘ii’ e ‘iv’ (autos n. 0000002-22.2020.8.16.0042 e 0001432-09.2020.8.16.0042) para elevar a pena base no vetor “maus antecedentes”. (c) personalidade e (d) conduta social: não há elementos nos autos para permitir sua aferição; (e) motivo do crime e (f) circunstâncias: normais à espécie; (g) consequências do crime: são inerentes ao tipo. (h) comportamento da vítima o comportamento da vítima foi irrelevante para a prática do delito, portanto, não há de ser considerado desfavorável. Desse modo, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, a qual será valorada no equivalente a 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima, fixo a pena-base em: 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de detenção e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 4.3.2. Circunstâncias agravantes ou atenuantes Conforme exposto no tópico retro, incide a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, CP), especificamente com relação às condenações dos autos n. 0001827-35.2019.8.16.0042 e 0000382-45.2020.8.16.0042. Tratando-se de multirreincidência, esclareço que o aumento se dará na razão de 1/5, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça[7]. Por outro lado, inexistem atenuantes. Assim, ante a existência de uma agravante, cuja fração será estabelecida entre os limites mínimo e máximo do preceito secundário, fixo a pena intermediária em: 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 123 (cento e vinte e três) dias-multa. 4.3.3. Causas de aumento ou diminuição de pena Inexistem. 4.3.4. Pena definitiva Inexistindo outras causas modificadores da reprimenda, torno a pena definitiva em: 09 (nove) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção e 123 (cento e vinte e três) dias-multa. 4.5. Concurso de crimes, soma das penas, valor do dia-multa, detração e regime inicial de cumprimento da pena Os crimes foram cometidos mediante mais de uma ação, razão pela qual, as penas devem ser aplicadas cumulativamente (art. 69 do Código Penal). Assim, procedendo-se o somatório das penas, estabeleço as penas totais em: - 04 (quatro) anos, 02 (dois) meses e 02 (dois) dias de detenção; e - 53 (cinquenta e três) dias-multa. Considerando o disposto no artigo 49, § 1.º, do Código Penal e, ainda, a situação socioeconômica dos réus, fixo o valor do dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos, devendo ser reajustado a partir da data da prática do crime. A pena de multa deverá ser paga nos termos e prazos dispostos no artigo 50 do Código Penal, sob pena de execução. Nos termos do § 2º, do artigo 387, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei nº 12.736/2012, “o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. A detração aplicada na sentença, portanto, é necessária se, descontado da pena definitiva fixada o tempo em que o acusado permaneceu preso ou internado provisoriamente, ocorrer alteração no regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade. In casu, a acusada permaneceu custodiada por 3 meses e 21 dias. Abatendo-se tal período da pena imposta, restam a ser cumpridos 03 (três) anos, 10 (dez) meses e 11 (onze) dias de detenção. Considerando, porém, a reincidência da acusada, estabeleço, nos termos do artigo 33, parágrafo 2º, alínea b,e parágrafo 3º, do Código Penal, para início do cumprimento das penas, o regime semiaberto. 4.6. Penas alternativas e sursis A ré é reincidente. Inaplicáveis, portanto, os benefícios dos arts. 44 e 77 do Código Penal. 4.7. Direito de recorrer em liberdade e das medidas cautelares diversas Considerando que a acusada respondeu a maior parte do processo em liberdade, não se fazendo necessária a imposição da prisão cautelar neste momento, até porque o Ministério Público nem sequer postulou tal medida. Dispõe o artigo 282, § 5º, do Código de Processo Penal, que “o juiz poderá revogar a medida cautelar ou substituí-la quando verificar a falta de motivo para que subsista, bem como voltar a decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem”. Conforme ensina Guilherme de Souza Nucci, em sua obra, a “revogação ou substituição da medida cautelar dá-se a qualquer tempo, desde que se verifique a carência de motivação para sua subsistência (...) é o caráter bilateral da cautelaridade: utiliza-se, quando indispensável; afasta-se, assim que dispensável”. Nesse sentido, a manutenção das medidas cautelares aplicadas ao réu, como condição da liberdade provisória outrora concedida, se mostra desnecessária, tendo em vista a formação da culpa pela prolação da presente sentença, que, embora ainda passível de reforma, não justifica a permanência de seu cumprimento ante a falta de motivo para que subsistam. Consabido que inexiste um prazo determinado para o cumprimento de medidas cautelares, assim como da prisão preventiva, por exemplo. Conquanto a manutenção indeterminada das medidas cautelares diversas da prisão, enquanto perdura investigações no bojo de autos de inquérito policial ou outro procedimento investigatório similar, ou mesmo da ação penal não é compatível com a duração razoável e aceitável da investigação em processamento ou do processo, na exata medida em que, dessa perpetuação da persecução penal, surgem violações a garantias e direitos dos investigados. Nessas condições, revogo as medidas cautelares anteriormente aplicadas, o que faço com fundamento no artigo 282, § 5º, do Código de Processo Pena e nos termos do § 1º, do artigo 387, do mesmo Diploma Processual. 5. Fixação do dano mínimo O Ministério Público, na exordial acusatória, requereu a fixação de valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima. Considerando o disposto na fundamentação e levando em conta as condições econômicas da ré e o caráter pedagógico-punitivo da indenização, fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de compensação por danos morais. Portanto, condeno a ré Najila dos Santos Correia, a pagar à vítima Eva Maria dos Santos a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente pelo INPC desde a data desta sentença (Súmula n. 362 do STJ) e com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a data do crime (Súmula nº 54 do STJ). Reforço que esta sentença poderá ser executada diretamente perante o Juízo cível competente (art. 515, inciso VI e § 1º, do CPC). 6. Dos bens apreendidos Destrua-se a faca de cozinha, eis que imprestável. 7. Custas processuais Condeno a sentenciada ao pagamento das custas processuais, a teor do que dispõe o artigo 804 do CPP. 8. Honorários ao defensor dativo Considerando a inexistência de Defensoria Pública e a assistência desempenhada pela patrona nomeada e atuante defronte à ação, fixo os honorários à Dra. PATRICIA DE MATOS RIBEIRO SILVA (OAB/PR 112.660) em R$ 1.000,00 (mil reais), considerando os atos processuais despendidos, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei 8.906/94 e da Resolução Conjunta nº 06/2024 – PGE/SEFA, valor esse a ser arcado pelo Estado do Paraná, servindo a presente sentença como certidão de honorários, para os fins do artigo 24 do Estatuto da OAB, Lei Estadual n. 18.664/15 e da mesma resolução acima citada, devendo o(a) Defensor(a) proceder a inclusão de dados cadastrais para efetivação do requerimento, nos termos do artigo 12 da Lei n. 18.644/15. 9. Disposições finais 9.1. Para cumprimento imediato: i. notifique-se a vítima, na forma do art. 201, § 2º, do CPP. 9.2. Após o trânsito em julgado desta sentença e independentemente de nova determinação: ii. façam-se as devidas comunicações, inclusive ao Juízo Eleitoral, para fins do art. 15, III, da Constituição Federal; iii. expeça-se guia para cumprimento da pena (art. 674 do Código de Processo Penal, artigo 105 da Lei de Execuções Penais, e demais disposições aplicáveis do Código de Normas); iv. faça-se a comunicação do artigo 809, § 3º, do CPP; v. remetam-se os autos ao contador para que elabore o cálculo atualizado das custas processuais (Ofício Circular 64/2013 da Corregedoria-Geral da Justiça); vi. liquidados e atualizados os valores, emita-se o boleto para pagamento das custas, nos termos do Decreto Judiciário n. 738/2014, intimando-se o denunciado para pagar o débito em 10 dias; vii. caso o acusado não seja encontrado, o mandado deverá ser juntado aos autos, ficando, desde já, determinada a expedição de edital, com prazo de 30 (trinta) dias, a fim de intimar o acusado para pagar o débito; viii. atualizem-se os sistemas Projudi/eMandado com a informação de trânsito em julgado, formando-se os autos de execução da pena, consoante disposição do Código de Normas da Corregedoria-Geral; e ix. após, ao arquivo. Sentença publicada e registrada. Intimem-se. Alto Piquiri, em data registrada no sistema. Linnyker Alison Siqueira Batista Juiz de Direito [1] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11.ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1195/1196. [2] Art. 3º, Lei 11.340/2006: Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. [3] NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 11.ed. ver., atual. e ampl. – São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 1195/1196. [4] AgRg no HC 417083/SP; HC 322902/SP. [5] in Código Penal Comentado. 18ª edição. Editora Forense, Rio de Janeiro, 2018, p. 508. [6] AgRg no HC 417083/SP; HC 322902/SP. [7] AgRg no HC 417083/SP; HC 322902/SP.

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Argeo Cirilo Bueno x Frigolara - Frigorifico Lara Ltda

ID: 260001378

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vice-Presidência Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0011498-04.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARGEO CIRILO BUENO

Polo Passivo:

FRIGOLARA - FRIGORIFICO LARA LTDA

Conclusão

Advogados:

LUCIANA STRINGHINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAUL DE ARAUJO SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANE TURIN DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011498-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0011498-04.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Ef… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0011498-04.2025.8.16.0000 Recurso: 0011498-04.2025.8.16.0000 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Requerente(s): Argeo Cirilo Bueno Requerido(s): FRIGOLARA - FRIGORIFICO LARA LTDA I - ARGEO CIRILO BUENO interpôs recurso especial, com fundamento no artigo 105, III, “a” da CF, contra acórdão proferido pela 11.ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Alegou, em síntese, violação aos artigos: a) 141 e 492 do CPC e 5º, II, LIV e LV, da CF, pois “a substituição da moeda e valor em Cruzeiros (objeto da condenação), pela moeda e valor em Real se deu de ofício pelo julgador, com o acolhimento de planilha unilateralmente produzida pela recorrida, caracterizando julgamento extra petita, haja vista que o julgador deixou de se ater aos limites da lide, suprindo ou modificando o pedido das partes. E, a enxertada planilha em sede da segunda Instância, não fez parte e nem integrou a sentença de origem”; b) 509 e 524 do CPC, por excesso de execução e enriquecimento sem causa. Pediu efeito suspensivo ao recurso. (mov. 1.1) II - O recorrente pretende, em suma, “a correção de erro material cometido na conversão da moeda ao substituir os Cr$ 10.000.000,00 pelo valor de R$ 107.551,86, atualizado até 12/06/2009, que não corresponde ao montante devido. Ou seja, no momento da conversão da moeda de CRUZEIRO para REAL, o valor da condenação foi majorado em 7 (sete) vezes além do valor correto.” (mov. 1.1) Para tanto indica alega afronta aos artigos 141 e 492 do CPC e 5º, II, LIV e LV, da CF. Sobre a temática, constou do julgamento recorrido: “Cinge-se a controvérsia recursal acerca da possibilidade de reconhecimento de suposto excesso na execução, em razão de erro material cometido na conversão do valor da condenação em cruzeiros para reais. Pois bem. Infere-se dos autos que a questão em análise é tema de discussão há longa data, já tendo havido inclusive o reconhecimento da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença e preclusão da tese ora alegada (excesso de execução) (decisão de mov. 95.1), com posterior reversão e nova apreciação da matéria, em decorrência de provimento de Agravo de Instrumento interposto perante esta Corte (mov. 31.1 – dos autos nº 0051332- 19.2022.8.16.0000), tratando-se, ao que parece, de ponto de extenso embate. Todavia, em que pese os argumentos expendidos pelo Recorrente, temos que não lhe assiste razão. Conforme relatado na decisão agravada, infere-se que o suposto excesso de execução aventado pela parte impugnante se lastreia na conversão da dívida de cruzeiros para reais, isto pois, após julgadas improcedentes as contas prestadas na ação principal, por ocasião do julgamento da apelação (Apelação Cível nº 678.726-4 – mov. 1.14 dos autos de origem), fixou-se o montante de Cr 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) para devolução pelo Sr. Argeo em favor da parte exequente. Aduziu ainda a parte ora Agravante que, baseando-se na planilha elaborada pela parte adversa, o relator do recurso de apelação nos autos principais chegou à quantia de R$ 107.551,85 (cento e sete mil e quinhentos e um reais e oitenta e cinco centavos) para conversão da moeda, em 12/06/2009. Não obstante, entende que o valor devido naquela época era de R$ 16.804,83 (dezesseis mil oitocentos e quatro reais e oitenta e três centavos). Conclui-se, portanto, que a impugnação oferecida pela ora Agravante – e rejeitada pelo Juízo de primeiro grau - se funda no argumento de existência de erro material quando da conversão do valor da condenação em cruzeiros para reais. Entretanto, depreende-se da decisão agravada que a negativa de acolhimento da impugnação apresentada se deu de forma escorreita e devidamente fundamentada, assim consignando o d. Juízo a quo (mov. 124.1): “(...). Em que pese o teor dos argumentos expostos, a presente impugnação ao cumprimento de sentença deve ser rejeitada, isto pois, a parte executada/impugnante não se insurge em relação ao erro nos cálculos inerentes ao próprio cumprimento de sentença, mas ataca, por vias transversas a decisão proferida pelo juízo ad quem. Importante destacar que este juízo de primeiro grau não pode alterar o valor fixado pelo relator no julgamento do recurso de apelação nos autos principais, sob pena de violar o duplo grau de jurisdição, a segurança jurídica, a coisa julgada e a decisão expressamente proferida por juízo hierarquicamente superior. A insurgência em relação aos vícios processuais transrescisórios deveria ser apresentada por meio de via processual adequada distinta da mera impugnação ao cumprimento de sentença. Frise-se, novamente, que este juízo não detém poderes para modificar decisão proferida por juízo hierarquicamente superior. Saliente-se que os cálculos apresentados pela parte exequente para cumprimento de sentença, tomando-se como base o valor fixado pelo juízo ad quem no acórdão de mov. 1.8 dos autos nº 0000002-93.1993.8.16.0001 (mov. 1.14 destes autos) estão corretos, pois atendem perfeitamente ao dispositivo do título executivo judicial transitado em julgado, merecendo homologação. (...).” Com efeito, irretocável a decisão ora atacada, haja vista que a parte Agravante contesta, em verdade, o quanto decidido em sede de acórdão prolatado por esta Corte em 13.10.2010, de Relatoria do e. Desembargador Augusto Côrtes (mov. 1.14 – na origem), veja-se: (...) E diante de tal quadro, tem-se pela impossibilidade de acolhimento do pedido, uma vez que, conforme destacado pelo Juízo na origem, os cálculos apresentados pela parte exequente merecem homologação, ao passo que se tomou como base o valor fixado por esta Corte no acórdão supramencionado, atendendo perfeitamente ao dispositivo do título executivo judicial transitado em julgado. (...).” (mov. 24.1, 0009455-31.2024.8.16.0000 AI, destacamos) Pois bem. Registra-se, inicialmente, que a análise dos argumentos de afronta direta a dispositivos da Constituição (no caso artigo 5.º, II, LIV e LV) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme se abstrai dos artigos 102 e 105 da CF. Assim, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, examiná-los. Por outro lado, observa-se que a controvérsia não foi solucionada sob o enfoque pretendido pelo recorrente e ligado à interpretação dos artigos 141 e 492 do CPC, bem como dos artigos 509 e 524 do CPC, nem mesmo após a apreciação dos embargos de declaração. Portanto, fica inviabilizado o conhecimento da referida matéria porque não debatida e decidida anteriormente, revelando-se ausente do indispensável prequestionamento, na forma da Súmula 211/STJ. A propósito: “(...) Observa-se que, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dessa questão alegada pela parte recorrente. VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. VII - Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. VIII - Agravo interno improvido.” (AgInt no AREsp n. 2.115.021/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) Ademais, como é possível observar dos trechos em destaque da decisão transcrita, subsiste fundamento suficiente a manter a decisão recorrida e que restou inatacado pela parte recorrente. Neste passo, impõe-se o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal, aplicada por analogia aos recursos especiais. Ainda que assim não fosse, a revisão do entendimento exposto pela Câmara julgadora no aspecto impugnado, demandaria a incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que resta obstado pela Súmula 7/STJ. Por fim, quanto ao pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, a orientação consolidada pela Corte Superior é no sentido de que “para que se defira o pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o provimento, é necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet 13.893/AC, Rel.Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021) e “Diante da manifesta improcedência do recurso especial quanto ao tema, assim como do presente agravo interno, indefere-se o pedido de concessão de efeito suspensivo ao agravo interno. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no AREsp n. 1.589.335/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 4/4/2023). No caso em tela, como o recurso especial resta inadmitido, o pleito encontra-se prejudicado. III - Diante do exposto, inadmito o recurso por força do óbice das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ e da Súmula 283/STF, aplicável por analogia aos recursos especiais. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR03

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