Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "0000003-23.2025.8.26.0666" – Página 17 de 23

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Alessandro Ribeiro Majolo

ID: 258251492

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de União da Vitória Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000003-38.2016.8.16.0174

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ALESSANDRO RIBEIRO MAJOLO

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CRIMINAL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 42 3309-3601 (GERAL) - 42 3309-3623 (AUDIÊNCIAS) - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3601 - E-mail: UV-3VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0000003-38.2016.8.16.0174 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/01/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): ALESSANDRO RIBEIRO MAJOLO Vistos para sentença. Trata-se de ação penal em que foi denunciado Alessandro Ribeiro Majolo, pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 306, “caput”, e 309, ambos do CTB. Ao réu foi concedida proposta de suspensão condicional do processo, revogada em 29/10/2024 (seq. 134.1). O Ministério Público requereu o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em perspectiva e, por consequência, a decretação da extinção da punibilidade do réu (seq. 140.1). É o relatório. Fundamento e decido. A Súmula 438 do STJ dispõe: “É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.”. Entretanto, é preciso modular sua aplicação em consideração ao interesse defensivo, uma vez que, se é muito provável que o direito da sociedade não será atendido pela potencial prescrição da pretensão, se acaso o acusado dispensar a obtenção de édito absolutório (em tese, a ele mais favorável), parece-me que o óbice indicado no verbete acima é contornado. Assim, admitir a prescrição “antecipada” ou “virtual” está em consonância com os anseios de uma justiça criminal mais célere e, inclusive, mais justa ao acusado, na medida em que eventual aplicação de pena tardiamente também fragiliza os direitos e garantias do apenado. No presente caso, verifico que os delitos mencionados na denúncia preveem pena mínima de 6 meses. Considerando as circunstâncias judiciais e legais, incluindo o fato de que o acusado, à época dos fatos, não possuía condenação transitada em julgado (conforme certidão de antecedentes), e não possui contra si agravantes ou causas de aumento da pena, mas mesmo que fossem reconhecidas circunstâncias desfavoráveis em seu desfavor, é necessário reconhecer que a pena a ser eventualmente aplicada seria fixada próximo ao mínimo legal. Por conseguinte, esta pena a ser eventualmente aplicada, na hipótese de condenação, enfrentaria prescrição pela pena concreta (retroativa) no prazo de 3 anos, consoante o art. 109, V, do CP. Em que pese o processo esteja suspenso desde 2/8/2019, ante a homologação da proposta de suspensão condicional do processo (seq. 83.1), decorreu lapso superior a 3 anos desde o recebimento da denúncia, ocorrido em 10/5/2016 (seq. 35.1), até a data que homologou a proposta 2/8/2019, de modo que a pretensão punitiva quanto aos delitos apurados nos autos se encontra fulminada pela prescrição. Ante o exposto, julgo extinta a punibilidade de Alessandro Ribeiro Majolo, na forma do art. 107, IV, do CP. Sem custas. P.R.I., observando-se o disposto nos arts. 201, § 2º, e 392, ambos do CPP e dispensada a intimação pessoal do réu. Transitada em julgado, comunique-se ao Distribuidor e ao Instituto de Identificação do Estado do Paraná (IIPR), quanto à extinção da punibilidade (arst. 824, XI, e 838, I, ambos do CNFJ); cumpra-se em observância ao art. 77, III e §§ 1º, 2º e 3º da Portaria Criminal 1/2023 – 3VJ e, oportunamente, arquive-se. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ivan Buatim Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Viviane Montenegro Coimbra Moura x Paulo Marcelo Batista e outros

ID: 258294418

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada de Santa Felicidade - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-03.2019.8.16.0184

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

VIVIANE MONTENEGRO COIMBRA MOURA

Polo Passivo:

PAULO MARCELO BATISTA PAULO MARCELO BATISTA 08043583978

Conclusão

Advogados:

VIVIANE MONTENEGRO COIMBRA MOURA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DE SANTA FELICIDADE - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Via Vêneto, 1490 - Santa Felicidade - Curitiba/PR - CEP: 82.020-470 - Fone: (41) 3312-5332 - E-mail: jecsantafelicidade@tjpr.jus.br Processo: 0000003-03.2019.8.16.0184 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.300,00 Exequente(s): Viviane Montenegro Coimbra Moura Executado(s): PAULO MARCELO BATISTA PAULO MARCELO BATISTA 08043583978 1.Cuida-se de reclamação em fase de cumprimento de sentença, em que já foram realizadas as seguintes diligências na tentativa de se obter a satisfação do crédito do Autor/ Exequente: a) Protocolo de bloqueio de numerários em contas e aplicações da parte Executada pelo sistema Sisbajud; b) Consulta de veículos da Executada junto ao sistema RENAJUD; c) Consulta do Imposto de Renda da Executada dos últimos 03 (três) anos junto ao INFOJUD; d) Consulta junto ao sistema DOI, sobre as declarações de operações imobiliárias da parte Executada. e) Anotação de indisponibilidade de bens do (a) devedor (a) pelo sistema CNIB; f) Busca de informações previdenciárias de Dossiê Médico, Dossiê Previdenciário e Processo Administrativo Previdenciário do (a) devedor (a), junto ao sistema PREVJUD; g) Expedido ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego (CAGED), visando a obtenção de informações sobre vínculos empregatícios do (a) devedor (a); h) Expedido mandado de penhora de tantos bens quanto bastem para satisfação da obrigação de pagar, cumprido por Oficial de Justiça. No entanto, considerando que até o presente momento processual não houve a quitação do débito, defiro, de ofício, visando a celeridade do feito, o prosseguimento das diligências de busca de bens, bem como a expedição de alvará para levantamento de quantia já penhorada, em benefício da Exequente. 2. Assim, à Secretaria para: a) Busca de valores em contas do (a) devedor (a) através do Sistema Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo período de 30 (trinta) dias. Resta desde logo autorizado o desbloqueio de valores irrisórios. Havendo bloqueio parcial ou integral em contas, intime-se a parte Executada acerca do bloqueio realizado, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC, devendo comprovar que as quantias são impenhoráveis ou que a indisponibilidade é excessiva. b) Busca de bens do (a) devedor (a) junto ao sistema SNIPER. 3.Com o resultado de todas as buscas realizadas (Teimosinha – SISBAJUD e SNIPER), e sem a necessidade de nova conclusão, intime-se a parte Exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 4. Ressalta-se nesta decisão que neste momento processual todas as diligências disponíveis ao Juízo visando a busca de bens da parte Executada já foram realizadas, sendo exauridos os sistemas conveniados com o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, e demais diligências passíveis de cumprimento por Oficial de Justiça. Outrossim, as diligências administrativas supostamente disponíveis, tal como apreensão de CNH e Passaporte, e bloqueio de cartões de crédito, além de não terem o condão de garantir a execução, não se mostram aplicáveis ao caso, ao passo de que não se trata de ocultação patrimonial, mas sim, de ausência de bens penhoráveis da parte Executada. 5. Assim, remetam-se os autos a Contadoria Judicial para atualização do débito da demanda, visando a expedição de certidão de crédito, e após, intime-se o Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Sendo aceita a conta apresentada pela Contadoria, expeça-se certidão de dívida para protesto. 6. Cumpra-se. Intime-se. Curitiba, data da assinatura digital. Gaspar Luiz Mattos de Araujo Filho JUIZ DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Banco Banestado S.A. x Ademar De Oliveira Novais e outros

ID: 256053716

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Faxinal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-08.1988.8.16.0081

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BANCO BANESTADO S.A.

Polo Passivo:

ADEMAR DE OLIVEIRA NOVAIS ALBERTO ALVES BARBOSA ALGODOEIRA FLOR DO VALE DO IVAI LTDA FADLALAH YOSSEF SOUEID HADDAD MANOEL JUSTINO PAULINO

Conclusão

Advogados:

SHIROKO NUMATA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALUISIO HENRIQUE FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLOVIS ROBERTO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0000003-08.1988.8.16.0081 Requer a parte credora realização de pesquisa via sistema SNIPER. Como cediço princípio basilar da execução é o de sua máxima efetividade, que se traduz na satisfação do crédito existente em prol da parte exequente com o menor custo e a maior celeridade possíveis. Nesse compasso, foi editado o CPC/2015, que, em seu art. 139, IV, contempla a possibilidade de realização de medidas executivas atípicas. Consoante exsurge do sítio do CNJ[1], “o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas. Foi desenvolvido no âmbito do Programa Justiça 4.0 – Inovação e efetividade na realização da Justiça para todos.” Nítida, portanto, a vinculação umbilical do aludido sistema à máxima efetividade da execução, na medida em que agiliza e otimiza a busca de patrimônio penhorável. No caso em liça, que se arrasta desde 16/05/1988, restaram infrutíferas/insuficientes as tentativas de aferição de bens constritáveis levadas a efeito via SISBAJUD (evs. 107 e 212), RENAJUD (ev. 65) e INFOJUD (ev. 94). Isto é, a despeito de todos os esforços envidados pela parte credora, que esgotou todos os meios a seu alcance, não se perfectibilizou qualquer ato voltado à quitação do quantum debeatur. Com efeito, a realização de consulta via SNIPER é medida que se impõe. Confira-se o posicionamento adotado pelo Eg. TJPR em hipótese análoga: “Considerando que a jurisprudência deste Tribunal[3] possibilita, inclusive, a pesquisa de bens e direitos via CNIB, com fundamento nos princípios da cooperação (CPC, art. 6), razoabilidade e proporcionalidade (CPC, art. 8) e na diretriz legal de que a execução opera no interesse do credor (CPC, art. 797), aplicando, por analogia, os requisitos do art. 185-A do CTN, conforme orientação firmada pelo STJ no REsp nº 1.377.507/SP(Tema 714)[4], viável, igualmente, a utilização do Sniper para investigação patrimonial de devedores, sobretudo quando esgotadas demais providências tendentes à busca de bens. No caso, a execução de título extrajudicial tramita desde 21/07/2017 (seq. 1.1), sem resultados concretos mesmo após diligências via Renajud (seq. 34.1, Infojud (seq. 35.1), Sisbajud (seq. 304.1). Assim, em nome da efetividade da prestação jurisdicional, como forma de conferir resultado útil ao processo e evitar frustração de crédito ao agravante, reputa-se cabível o deferimento da tutela antecipada recursal pleiteada. (AI 077980-36.2022.8.16.0000, Rel. José Ricardo Alvarez Vianna, apreciado em 09/01/23)” Do exposto, DEFIRO a pesquisa via sistema SNIPER, nos exatos moldes rogados. Acostado aos autos seu resultado, anote-se sigilo médio sobre este. Então, diga a parte exequente, querendo, em 05 dias, sob pena de arquivamento (que, em caso de inércia, fica desde já autorizado, independentemente de nova conclusão). Int. Dil. nec. [1] https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/justica-4-0/sniper/perguntas-frequentes/ Faxinal, 26 de março de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caroline Martins Ferreira e outros x Stellantis Automoveis Brasil Ltda.

ID: 321943530

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Congonhinhas Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-16.2017.8.16.0073

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CAROLINE MARTINS FERREIRA MôNICA MARTINS FERREIRA SANDRA DE MELLO FERREIRA WANDERLEY MARTINS FERREIRA

Polo Passivo:

STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA.

Conclusão

Advogados:

BRUNA MENEZES VILAS BOAS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL BRAZÃO BUENO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELLO PEREIRA COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SAMUEL EWALD DAVIDSON ZATTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVEIRA QUEIROZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS WYKROTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CONGONHINHAS VARA CÍVEL DE CONGONHINHAS - PROJUDI Avenida São Paulo, 332 - Centro - Congonhinhas/PR - CEP: 86.320-000 - Fone: (43) 3572-8530 - Celular: (43) 98479-4990 - E-mail: osva@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-16.2017.8.16.0073 Processo: 0000003-16.2017.8.16.0073 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$543.000,00 Exequente(s): CAROLINE MARTINS FERREIRA MÔNICA MARTINS FERREIRA SANDRA DE MELLO FERREIRA Wanderley Martins Ferreira Executado(s): STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. Vistos. 1. A teor do artigo 23 da Lei 8.906/94 – Estatuto da OAB, é legitima a execução dos honorários de sucumbência pelo advogado, ainda que nos mesmos autos onde foi proferida a sentença. Assim, determino o processamento do presente cumprimento de sentença com relação aos honorários advocatícios fixados. 2. Desse modo, haja vista o requerimento dos credores, instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do artigo 524 do CPC, intime-se a parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente do artigo 513, § 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução (artigo 523, § 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do artigo 525, § 1º, do CPC. 3. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, proceda-se à penhora pelo sistema SISBAJUD (artigo 854 do CPC), se requerida, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. 3.1. Resultando positiva a pesquisa de numerário por meio do sistema SISBAJUD, intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05 (cinco) dias. 3.2. Na sequência, caso positivo o bloqueio (de valor que não se afigure ínfimo), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de cinco dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, par. 3º, II, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão em conta judicial à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 3.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverão os autos vir conclusos para que se emita ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, § 5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 3.4. Decorrido o prazo sem insurgência da (s) parte (s) executada (s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela (s) parte (s) exequente (s), intimando-a (s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá (ão) também se manifestar (em) sobre o prosseguimento da execução. 4. Caso infrutífera ou não requerida a penhora eletrônica de ativos financeiros, a qual conta com a preferência disposta no artigo 835, I, do CPC, expeça-se, desde logo, mandado de penhora, depósito e avaliação (artigo 523, § 3º), atentando-se para eventual indicação de bens penhoráveis pela parte exequente (artigo 798, II, c, do CPC). 5. Observe-se que, “Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal” (art. 212, par. 2º, do CPC). 6. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 831 do CPC. 6.1. Penhorados os bens, observe-se o disposto no art. 840 do CPC e seus parágrafos quanto ao depósito dos bens. 6.2. Na hipótese de a parte exequente ter indicado à penhora bem imóvel, deverá ser intimado para, sob pena de ficar automaticamente prejudicada a sua pretensão, juntar aos autos no prazo de 05 (cinco) dias cópia da respectiva matrícula. 6.2.1. Apresentada tempestivamente a matrícula, deverá o próprio cartório lavrar o termo de penhora, intimando-se: a) a parte exequente para comprovar a sua averbação junto ao ofício imobiliário no prazo de 10 (dez) dias (art. 844 do CPC); b) a parte executada e cônjuge (art. 842 do CPC). 6.2.2 Sem prejuízo do cumprimento do determinado no subitem anterior, deverão ser os autos encaminhados ao Sr. Avaliador Judicial para que avalie o imóvel penhorado, intimando-se após a parte para que se manifeste sobre a avaliação no prazo de 05 (cinco) dias (caso o avaliador manifeste impossibilidade de avaliar o bem por estar localizado fora da área de competência territorial da comarca – item 3.15.7 do Código de Normas –, deverá ser deprecada a realização da avaliação e demais atos executórios). 7. Não encontrados bens passíveis de penhora, o Sr. Oficial de Justiça deverá, desde logo, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for pessoa jurídica (art. 836, par. 1º, do CPC), intimando a parte executada para indicar bens passíveis de penhora (art. 774, V, do CPC), com a advertência de que é atentatório à dignidade da justiça o ato do executado que, intimado, não indica ao juiz, em 05 dias, quais são e onde se encontram os seus bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores. 7.1. Após, intime-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 8. Efetivada a penhora, a parte executada deverá ser, de imediato, intimada. 9. Não apresentada qualquer impugnação ou rejeitada, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, e sob pena de extinção do processo, diga se tem interesse, observada a ordem de preferência estabelecida pela lei: a) primeiramente, na adjudicação do bem penhorado, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC); b) em segundo lugar, na alienação por iniciativa particular (art. 879, I, do CPC), hipótese em que deverá expor as condições em que pretende que seja realizada a alienação (art. 880 do CPC); c) em terceiro lugar, de forma fundamentada e justificando as razões pelas quais não pretende a alienação por iniciativa particular, na alienação judicial (art. 881 do CPC), hipótese em que poderá indicar o leiloeiro público (art. 883 do CPC); d) como última alternativa e de forma fundamentada, no usufruto de bem móvel ou imóvel, hipótese em que deverá detalhar minuciosamente como pretende que se dê o usufruto. 9.1. Requerida a adjudicação, intime-se a parte executada para que se manifeste sobre o pedido de adjudicação no prazo de 05 (cinco) dias, cientificando-a inclusive quanto à possibilidade de remição da execução caso se trate de imóvel hipotecado (art. 877, par. 3º, do CPC). 9.1.1. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação inferior ao valor do débito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante (art. 877 do CPC), a qual deve ser intimada para que no prazo de 05 (cinco) dias se manifeste sobre o prosseguimento da execução pelo saldo remanescente, indicando bens penhoráveis, sob pena de extinção. 9.1.2. Decorrido o prazo sem manifestação, e em sendo o valor da avaliação superior ao valor do débito, intime-se a parte exequente para que deposite a diferença entre o valor da avaliação e o valor da execução em cinco dias. 9.1.3. Realizado o depósito, lavre-se o auto de adjudicação, expedindo-se a respectiva carta (bem imóvel) ou ordem de entrega (bem móvel) à parte adjudicante. Comprovado o registro da carta ou cumprido o mandado de entrega, expeça-se alvará para o levantamento da diferença pela parte executada. 9.2. Requerida a alienação por iniciativa particular, em hasta pública ou o usufruto, voltem os autos conclusos para as respectivas deliberações. 10. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Congonhinhas, data da assinatura digital. Elvis Nivaldo dos Santos Pavan Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0010803-26.2023.8.16.0160

ID: 308136894

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Sarandi Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0010803-26.2023.8.16.0160

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IMOBILIáRIA SOL LTDA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. FORO REGIONAL DE SARANDI - VARA CÍVEL DE SARANDI/PR. EDITAL DE CITAÇÃO DO(A) DO REQUERIDO(A) IMOBILIÁRIA SOL LT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ. COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ. FORO REGIONAL DE SARANDI - VARA CÍVEL DE SARANDI/PR. EDITAL DE CITAÇÃO DO(A) DO REQUERIDO(A) IMOBILIÁRIA SOL LTDA (CNPJ 75.317.438 /0001-05), COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. O DOUTOR , MM. JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DESTACHRISTIAN RENY GONÇALVES COMARCA DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, NA FORMA DA LEI, ETC. . aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, expedido nos autos nºFAZ SABER 0010803-26.2023.8.16.0160 ESPÓLIO DEde Ação Adjudicação Compulsória, em que é requerente ANA PEREIRA DE CARVALHO LANDIM e requerida IMOBILIÁRIA SOL LTDA, tendo em vista pessoa jurídica de direito privado,que dos autos consta, fica o requeridoIMOBILIÁRIA SOL LTDA, inscrita no CNPJ 75.317.438/0001-05, atualmente em lugar incerto e não sabido, DEVIDAMENTE de todos os termos do processo, bem como, para que, querendo, , no prazoCITADAapresentar resposta legal de 15 (quinze) dias, contados do dia útil seguinte ao final do prazo do edital (Código de Processo Civil, art. 231, IV), ficando ciente de que não apresentando contestação presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (Artigo 344 do CPC), nos termos da decisão de mov. 19 e de mov. 99, proferidas nos autos acima mencionado, ficando ciente de que será nomeado curador especial . em caso de revelia, nos termos do art. 257, IV do CPC Alegação do(a) Autor(a):“ 2. DOS FATOS No dia 30 de maio de 1977, a Sra. Ana Pereira firmou com a Requerida contrato de compra e venda, (seq. 1.10), tendo como objeto o lote de terras n.º 3, da quadra n.º 44, com área aproximada de 337,20 m² (trezentos e trinta e sete m². e vinte centímetros), cadastro Imobiliário n.º 99490 e inscrição cadastral n.º 04-012-00044- 0000003-001 (seq. 1.16), situado no Jardim Panorama, na cidade de Sarandi/PR, com as especificações, divisas e confrontações constantes na matrícula mãe n.º 924, livro 2 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Marialva/PR. O referido lote foi negociado pelo valor de Cr$ 50.700,00 (cinquenta mil e setecentos cruzeiros), com a entrada de Cr$ 18.235,00 (dezoito mil duzentos e trinta e cinco cruzeiros), e o restante em 43 (quarenta e três) parcelas mensais de Cr$ 755,00 (setecentos e cinquenta e cinco cruzeiros). A compradora, Sra. Ana, adimpliu todas as parcelas, contudo não desmembrou a matrícula do imóvel da matrícula mãe; assim como não registrou a escritura do imóvel em seu nome. Após o seu falecimento, os herdeiros manifestaram interesse em transferir a titularidade do imóvel, mas a Requerida, proprietária constante na matrícula do imóvel não existe mais, sendo que todos os seus sócios administradores vieram a falecer sem que houvesse qualquer sucessão. Informa-se que a Requerida tem em seu desfavor uma infinidade de execuções fiscais, as quais culminaram em diversas restrições na matrícula “mãe” n.º 924, contexto este que coloca os Requerentes na iminência de ter o imóvel em questão constrito. Diante do exposto, vê- se que não há alternativa senão ingressar com a presente demanda judicial para que seja efetivada a escrituração definitiva do imóvel em favor do espólio" OBSERVAÇÃO: Este processo tramita através do sistema computacional PROJUDI, cujo endereço na web éhttps://projudi.tjpr.jus.br/projudi/. O acesso ao sistema pelos advogados depende de prévio cadastramento, o qual é obrigatório, devendo comparecer à Sede da Unidade Jurisdicional que já utilize o sistema eletrônico (OAB). Neste mesmo endereço web é possível consultar os autos supracitados, caso não estejam sob "Segredo de Justiça", através do item ''Consulta Pública''. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados e ninguém possa de futuro alegar ignorância, mandou expedir este edital, que será publicado na forma da lei, no local de costume deste Juízo. Eu, Sebastiana da Gloria Xavier, Escrivã Interina que o digitei, subscrevi e o assino consoante autorização constante na Portaria nº 20/2024. Sarandi/PR, data da assinatura digital. Sebastiana da Gloria Xavier Escrivã Interina (Assinatura digital)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Anderson Cordeiro x 1ª Vara Sumariante Do Tribunal Do Júri De Curitiba

ID: 258302348

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Sumariante do Tribunal do Júri de Curitiba Classe: NOTIFICAçãO PARA EXPLICAçõES Nº Processo: 0000748-22.2025.8.16.0006

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANDERSON CORDEIRO

Polo Passivo:

1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JúRI DE CURITIBA

Conclusão

Advogados:

JHEANNYTO PADILHA DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BENEDITO DE PAULA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveir… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA - PROJUDI Rua Ernâni Santiago de Oliveira, 268 - Prédio do Tribunal do Júri - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: (41) 3200-4856 - E-mail: ctba-66vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000748-22.2025.8.16.0006 Classe Processual: Notificação para Explicações Assunto Principal: Homicídio Simples Data da Infração: 21/12/2024 Notificante(s): ANDERSON CORDEIRO Notificado(s): 1ª VARA SUMARIANTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DE CURITIBA 1. Acolhendo a manifestação ministerial (mov. 10.1), indefiro, por ora, o pedido de habilitação formulado pelo Dr. Benedito de Paula (OAB/PR 16.287) e pelo Dr. Jheannyto Padilha de Paula (OAB/PR 83.906) aos autos de medida cautelar inominada sob n. 0000658-14.2025.8.16.0006, tendo em vista que há, naqueles autos, ainda não arquivados, diligências pendentes de conclusão, de maneira que a habilitação dos advogados naqueles autos de medida cautelar fica postergada para momento posterior ao arquivamento daquele feito. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO STF. ACESSO AOS AUTOS. SÚMULA VINCULANTE Nº 14. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou pedido de reconsideração formulado pelo reclamante, que alegava descumprimento de decisão do Supremo Tribunal Federal pelo juízo reclamado. O agravante sustentou que a negativa de acesso integral aos autos do processo penal violaria a Súmula Vinculante nº 14 e impediria o exercício do contraditório e da ampla defesa, tornando sua prisão preventiva ilegal. Requereu a nulidade da prisão ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve descumprimento da decisão monocrática do STF que garantiria o acesso integral aos autos do processo penal pelo reclamante; e (ii) determinar se a suposta negativa de acesso justificaria a nulidade da prisão preventiva decretada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal estabelece que decisões monocráticas devem ser impugnadas por meio de agravo regimental ou embargos de declaração, não sendo cabível pedido de reconsideração por simples petição. 4. A autoridade reclamada informou que diligências pendentes justificam o indeferimento temporário do acesso a determinados autos sigilosos, o que está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STF. 5. A defesa já possui habilitação em apensos relacionados a investigação em curso nos quais, segundo a autoridade reclamada, há elementos suficientes para compreender e impugnar a prisão preventiva. 6. A Súmula Vinculante nº 14 garante o acesso amplo aos autos ao defensor, mas não impede restrições temporárias justificadas por diligências sigilosas ainda em andamento. 7. A alegação de nulidade da prisão preventiva extrapola os limites da reclamação constitucional, que não permite a reavaliação aprofundada de fatos e provas, devendo eventuais nulidades ser arguidas pelas vias processuais ordinárias. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O pedido de reconsideração de decisão monocrática não possui previsão regimental e deve ser formulado por meio dos recursos cabíveis, como agravo regimental ou embargos de declaração. 2. O indeferimento temporário do acesso a autos sigilosos justifica-se quando há diligências pendentes, não configurando violação à Súmula Vinculante nº 14 se a defesa possui acesso a documentos suficientes para impugnar a prisão preventiva. 3. A alegação de nulidade da prisão preventiva deve ser deduzida pelas vias processuais ordinárias, não sendo possível sua análise em sede de reclamação constitucional. Dispositivos relevantes citados: RISTF, arts. 317 e 337. Jurisprudência relevante citada: Súmula Vinculante nº 14 do STF. (STF, Rcl 74869 AgR, Relator EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 12-03-2025, PUBLIC 13-03-2025) Quanto aos autos de inquérito policial sob n. 0000003-42.2025.8.16.0006, o pedido perdeu seu objeto, na medida em que os advogados já estão habilitados naquele feito. 2. Intimem-se. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S/A x Adair Passos

ID: 326854381

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de São Mateus do Sul Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-71.2025.8.16.0158

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

ADAIR PASSOS

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MATEUS DO SUL VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS DO SUL - PROJUDI Rua 21 de Setembro, 766 - Caixa Postal 85 - Centro - São Mateus do Sul/PR - CEP: 83.900-122 - Fone: 42 3532 2868 - E-mail: vcivelsms@gmail.com Processo: 0000003-71.2025.8.16.0158 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$43.558,42 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): Adair Passos Vistos, para sentença. Trata-se de processo em que as partes noticiam a realização de acordo extrajudicial, pugnando pela suspensão do processo. É um breve relatório. DECIDO. Verifica-se que foi realizada transação entre as partes (art. 844 do CCB), a qual modifica a relação processual até então existente, com estabelecimento de pontos incontroversos e previsão no caso de eventual descumprimento do acordo, situação que obviamente dará ensejo ao pedido de cumprimento de sentença. Sobre o assunto, a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em Curso de direito processual civil. v. I. 15. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995, págs. 320-321: "A transação, como negócio jurídico destinado a extinguir litígio já deduzido em juízo, tem dois momentos distintos de eficácia: a) entre as partes, o ato jurídico é perfeito e acabado logo que ocorre a declaração de vontade convergente de ambos os litigantes; b) para o processo, como fator de extinção da relação processual pendente, o efeito se dá no momento em que o juiz homologa o negócio jurídico concluído entre as partes. A homologação é, pois, ato jurisdicional dotado, também, de dupla eficácia, já que, a um só tempo, põe fim à relação processual em curso, e outorga ao ato negocial das partes a qualidade de ato processual, com aptidão para gerar a res iudicata e o título executivo judicial, conforme a natureza do acordo (arts. 269, nº III, e 584, nº III). O só acordo de vontades entre os litigantes, assim, já é negócio jurídico perfeito e acabado no que lhes diz respeito. A sentença não é condição essencial de sua validade, tanto que pode haver transação antes do ajuizamento da ação, e, em tal hipótese nenhuma necessidade há de sujeitar-se o negócio jurídico à aprovação da autoridade judiciária (Cód. Civ., art. 1.029). (...) Uma vez, porém, que o negócio jurídico da transação já se acha concluído entre as partes, impossível é a qualquer delas o arrependimento unilateral, mesmo que ainda não tenha sido homologado o acordo em Juízo. Ultimado o ajuste de vontade, por instrumento particular ou público, inclusive por termo nos autos, as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, de sorte que sua rescisão só se torna possível "por dolo, violência ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa" (Cód. Civ., art. 1.030)". Grifei. Assim, tratando-se de direitos disponíveis e preenchidos os requisitos legais, não vejo óbice à homologação do acordo realizado entre as partes, já que o mesmo produz plenos efeitos jurídicos. Portanto, uma vez homologado o acordo, restará criado novo título executivo judicial, cujo adimplemento forçado se dá na forma do art. 523 e seguintes do CPC. A suspensão do processo, portanto, nos termos dos arts. 513 e 922 do CPC, deve ser determinada, aguardando-se eventual pedido de cumprimento de sentença. O que ocorre, como se vê, é que uma fase processual resta encerrada pelo acordo ora realizado e que, caso não seja adimplido o acordo, terá início uma nova fase processual, incidindo-se inclusive a multa de que trata o art. 523 do CPC. Ante o exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, o acordo firmado entre as partes (mov. 57.1) e por consequência, JULGO EXTINTA a atual fase deste processo (art. 487, inc. III, “b” c/c art. 513 e art. 924, inc. II, do CPC). DEFIRO o pedido de suspensão do feito, determinando que se arquive provisoriamente o feito, aguardando-se eventual pedido de cumprimento de sentença pela parte credora. Custas incidentes sobre esta fase processual e honorários incidirão conforme o pactuado. Publique-se. Registre-se Intime-se. (assinado digitalmente) André Olivério Padilha Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Vilmar Angelo Crestani x Ministério Público Do Estado Do Paraná

ID: 281042164

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 0001407-14.2025.8.16.0141

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

VILMAR ANGELO CRESTANI

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

VINICIUS FAGUNDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CRIMINAL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro Cívico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6516 - Celular: (46) 3905-6538 - E-mail: rea-ju-scr@tjpr.jus.br Processo: 0001407-14.2025.8.16.0141 Classe Processual: Liberdade Provisória com ou sem fiança Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 19/02/2025 Requerente(s): VILMAR ANGELO CRESTANI Requerido(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Decisão: 1. Trata-se de requerimento de revisão da prisão preventiva decretada em desfavor de Vilmar Angelo Crestani, com base no disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. O Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão cautelar (mov. 10.1). 2. No presente caso, a prisão cautelar foi decretada em 21/02/2025, nos autos de nº 0000514-69.2025.8.16.0061 (processo principal), com base, dentre outros, nos seguintes fundamentos: “ Há prova da existência do crime e indícios da autoria pelo preso, conforme depoimentos, auto de prisão em flagrante e auto de exibição e apreensão presentes no seq. 1. Além disso, o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado e a necessidade de garantia da ordem pública decorrem da periculosidade concreta do agente, que possui diversas condenações transitadas em julgado pelo mesmo delito (autos nº 0000018-68.2000.8.16.0141, 0000003- 94.2003.8.16.0141, 0000004- 79.2003.8.16.0141, 0001356-91.2011.8.16.0141, 0002026-27.2014.8.16.0141, 0002476- 33.2015.8.16.0141), sendo multireincidente pelo mesmo crime (autos nº 0001234- 92.2022.8.16.0141, com trânsito em julgado em 21.10.2024 e autos nº 0001241- 84.2022.8.16.0141, com trânsito em julgado em 28.07.2023). Não suficiente, o flagranteado ainda estava cumprindo pena nos autos de nº 0000499- 16.2009.8.16.0141, no qual foi beneficiado com o livramento condicional mediante o uso de tornozeleira eletrônica recentemente, sendo o equipamento rompido há poucos dias. Ao que parece, o flagranteado mostra absoluto descaso com a lei e a justiça, o que exige providência no sentido de fazer cessar a real possibilidade de reiteração criminosa". A garantia da ordem pública como embasamento legal para a decretação da prisão preventiva reflete na paz e na tranquilidade que poderão ser abaladas de hipótese de o autuado não permanecer segregado, apresentando o intuito de acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça em face da gravidade do crime e de sua repercussão, elementos que estão devidamente preenchidos no presente caso". Observa-se, assim, que a medida cautelar restritiva de liberdade foi determinada, de modo fundamentado, com base em elementos concretos observados à época que preenchiam os requisitos legais exigidos para tanto, a saber, de um lado, a existência de indícios de materialidade e autoria, e, de outro, o risco à ordem pública e à aplicação da lei penal, configurando o perigo gerado pelo estado de liberdade da acusada. O decurso do tempo e o avanço da instrução processual, no entanto, não trouxeram nenhum fato novo ou circunstância relevante que justifique a revisão dos fundamentos do decreto prisional mencionado, de modo que deve ser mantida a prisão preventiva. Os indícios de autoria e materialidade verificados na fase de inquérito não foram afastados até o presente momento. Além disso, o risco identificado inicialmente persiste, se mantendo atual e contemporâneo o receio de que o acusado volte a desrespeitar as medidas cautelares. Destaca-se que o fato da prisão preventiva não ter sido reavaliada no prazo de 90 (noventa) dias, como estabelece o parágrafo único do artigo 316 do CPP, não implica automaticamente na ilegalidade da prisão, conforme entendimento do TJPR: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ FORMULADO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO - EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DO JUÍZO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DE PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MULTIPLICIDADE DE FATOS CRIMINOSOS E RÉUS. CONCLUSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA. SÚMULA 52, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE REANÁLISE DE SUA NECESSIDADE NO PRAZO DE 90 DIAS. 1. Eventual morosidade para conclusão da instrução criminal deve ser aferida com base no princípio da razoabilidade, considerando as peculiaridades do caso concreto que justifiquem a o prazo de tramitação processual. Encerrada a instrução criminal e estando os autos em fase de alegações finais, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, nos termos da Súmula nº 52, do STJ. 2. A não reavaliação da necessidade da manutenção da prisão preventiva no prazo de 90 dias não importa em automático reconhecimento da ilegalidade da prisão. Contudo, faz-se necessária a recomendação de reavaliação da necessidade da medida cautelar, nos moldes do art. 316, parágrafo único do CPP. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0005032-33.2021.8.16.0000 - Assis Chateaubriand - Rel.: Desembargador Coimbra de Moura - J. 10.04.2021)(grifei). 3. Por tais fundamentos, em atenção ao contido no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, mantenho a decisão que decretou a custódia cautelar do imputado. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Oportunamente, arquive-se. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eduardo Fernandes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 315309736

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Descentralizada do Pinheirinho - Juizado Especial Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-69.2025.8.16.0191

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO FERNANDES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Conclusão

Advogados:

ALBERTO FERNANDES NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Aveni… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: curitiba1varadescentralizadapinheirinho@tjpr.jus.br Autos nº. 0000003-69.2025.8.16.0191 Processo: 0000003-69.2025.8.16.0191 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Atraso de vôo Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): EDUARDO FERNANDES Polo Passivo(s): AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. 1. Trata-se de Reclamatória Cível proposta por Eduardo Fernandes em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A. A parte autora sustenta, em síntese, que: a) comprou passagens aéreas da ré de Pelotas para Curitiba, com escala em Porto Alegre; b) o voo sairia de Pelotas no dia 22.11.2024 às 11h e de Porto Alegre às 13:55 chegando em Curitiba às 15h30; c) ao chegar em Porto Alegre foi informado que o seu próximo voo estava atrasado; d) solicitou a ré a sua realocação no voo que partiria às 13:30 ou às 16:25, tendo sido informado que deveria aguardar e com promessa de que o voo ocorreria às 16h; e) em razão de estar o dia inteiro viajando, requereu assistência material, a qual foi negada pela requerida; f) próximo das 16 horas foi informada que o voo não iria ocorrer, bem como não tinha previsão para novo horário de decolagem; g) novamente, solicitou reacomodação em outro voo e assistência material, a qual foi negada; h) em razão dos transtornos causados pela requerida, deixou de jantar com a sua convivente; i) após 7 horas de atraso o voo saiu, tendo desembarcado em Curitiba praticamente às 22:30. Diante dos fatos narrados, postula a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). A parte requerida foi devidamente citada (mov. 16), bem como apresentou contestação (mov. 20) sustentando, em síntese, que: a) a parte autora não comprova a ocorrência de danos morais, haja vista que não demonstrou qualquer prejuízo que tenha efetivamente sofrido; b) os danos morais devem ser devidamente comprovados, uma vez que não podem ser presumidos; c) o voo foi cancelado em razão da necessidade de manutenção não programada da aeronave tendo em vista que antes de ser realizado a decolagem ocorreu um alerta de falha de um dos seus componentes; d) esse fato deve ser considerado como de força maior, devendo ser afastada sua responsabilização. Em audiência de conciliação (movs. 21 e 22) constata-se que as partes postularam o julgamento antecipado da lide. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 24.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório do que se fazia necessário, passo a decidir. 2. Julgamento antecipado Cabível o julgamento antecipado da demanda, pois a resolução da controvérsia instaurada nos autos independe da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas pelas partes, conforme art. 355, inc. I, do CPC, tendo as partes expressamente requerido o julgamento do processo no estado em que se encontra quando da realização da audiência de conciliação. 3. Ônus da prova A relação jurídica entre as partes é de consumo, razão pela qual aplicam-se ao presente caso as normas de proteção e defesa do consumidor. No que concerne, especificamente, ao ônus da prova pleiteada pela parte autora, tem-se que sua inversão não é automática, demandando uma análise judicial no caso concreto. Em outras palavras, torna-se imprescindível, além da relação de consumo, a constatação da verossimilhança nas alegações ou hipossuficiência da parte, requisitos esses não cumulativos, nos termos do art. 6º, inc. VII, do CDC. No presente caso, não se verifica a efetiva dificuldade probatória imposta à parte autora. Ademais, não resta aplicável a possibilidade da distribuição do ônus da prova com base no art. 373, §1º, do CPC, a qual deve se dar nas hipóteses em que a parte ré possui melhores condições de produzir a prova, ou em que haja impossibilidade ou dificuldade excessiva de produção probatória pelo demandante, o que não se constata na análise do caso concreto. Portanto, deixo de inverter o ônus probatório em favor da parte autora, prevalecendo a regra prevista no art. 373, inc. I, do CPC. 4. Danos morais A controvérsia cinge-se acerca da ocorrência de danos morais indenizáveis em virtude do atraso de voo doméstico. Pois bem. A empresa aérea mantém com o consumidor uma relação de transporte, por meio da qual se compromete a determinadas obrigações contratuais, mediante contraprestação, dentre as coisas se incluem as obrigações de transportar o consumidor ao destino final na forma contratada, isto é, no dia e horários ajustados quando da celebração do contrato de compra da passagem. De acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é objetiva a responsabilidade da parte requerida, prestadora de serviços, pelos danos causados aos consumidores, independentemente da existência de culpa, por defeitos relativos à execução do serviço, bem como por informações deficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Tal responsabilidade, contudo, é afastada se restar comprovado que o defeito é inexistente, se demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, conforme preceitua o art. 14, §3º, incs. I e II, do CDC. Ainda, a responsabilidade pelos danos decorrentes de transporte também se elide pela ocorrência de fortuito, o qual deve ser externo, o que não ocorre em caso de manutenção extraordinária da aeronave, os quais são considerados como fortuito interno, ou seja, é um risco inerente à atividade econômica desenvolvida pela companhia aérea, razão pela qual deve assumi-los integralmente, sem repassá-los aos consumidores. Assim, ocorrendo atraso ou cancelamento do voo por motivo intrínseco à atividade desenvolvida, em razão da teoria do risco, a empresa aérea não pode se eximir quanto as suas responsabilidades perante os seus clientes. Em outras palavras, possui a obrigação de realizar toda a assistência material aos seus passageiros, isto é, oferecer alimentos, transporte e hospedagem de forma adequada. Tambem deve ser considerada como prestação defeituosa do serviço quando a parte requerida deixa de prestar as devidas informações e garantir a assistência adequada aos passageiros. Nesse sentido, podem ser transcritas as seguintes ementas de julgamentos realizados pelas Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Paraná: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. MANUTENÇÃO DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA. ASSISTÊNCIA MATERIAL INSUFICIENTE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM CERCA DE 5 HORAS DE ATRASO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. DANOS MATERIAIS E MORAIS MANTIDOS. RECURSO PROVIDO (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0006260-57.2024.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ALVARO RODRIGUES JUNIOR - J. 06.05.2025 – grifou-se). RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATRASO DE VOO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. CHEGADA AO DESTINO COM 3 (TRÊS) HORAS E 45 (QUARENTA E CINCO) MINUTOS DE ATRASO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA COMPANHIA AÉREA. MANUTENÇÃO EMERGENCIAL NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. RISCO DA ATIVIDADE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO AFASTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. DEVER DE REPARAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS AO PASSAGEIRO. DANO MORAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL, COMO DETERMINA O ART. 27 DA RESOLUÇÃO 400/2016 DA ANAC. CIRSCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE EXCEDEM O MERO DISSABOR NO CASO CONCRETO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA PARA ATENDER AOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000933-97.2024.8.16.0102 - Joaquim Távora - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HELDER LUIS HENRIQUE TAGUCHI - J. 29.04.2025 – grifou-se) Portanto, resta conhecida a falha na prestação de serviços. Entretanto, este fato, por si só, não é o suficiente para que a parte requerida seja condenada ao pagamento de danos morais, haja vista a necessidade de ser comprovada a sua ocorrência. Pois bem. No caso em tela, constata-se que ocorreu o atraso do voo da parte autora por mais de 7 horas tendo informado que não teve assistência material devida. O art. 27 da Resolução nº 400 da ANAC determina que: Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. § 1º O transportador poderá deixar de oferecer serviço de hospedagem para o passageiro que residir na localidade do aeroporto de origem, garantido o traslado de ida e volta. § 2º No caso de Passageiro com Necessidade de Assistência Especial - PNAE e de seus acompanhantes, nos termos da Resolução nº 280, de 2013, a assistência prevista no inciso III do caput deste artigo deverá ser fornecida independentemente da exigência de pernoite, salvo se puder ser substituída por acomodação em local que atenda suas necessidades e com concordância do passageiro ou acompanhante. § 3º O transportador poderá deixar de oferecer assistência material quando o passageiro optar pela reacomodação em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro ou pelo reembolso integral da passagem aérea. Não pode ser imposto a parte autora demonstrar que teve os seus pedidos de assistência material negado, haja vista que o ordenamento jurídico brasileiro veda a prova diabólica. Considerando o atraso substancial de 7 horas, a falha na prestação de assistência ultrapassa o mero descumprimento contratual, evidenciando dano moral indenizável. Diz-se isso porque a frustração e o desgaste causados pela longa espera, sem suporte adequado, geram a abalo suficiente. Nesse sentido, pode ser transcrita a seguinte ementa de julgamento: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. ANTECIPAÇÃO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS EM OUTRO VOO. ATRASO DE APROXIMADAMENTE 7 HORAS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. QUANTUM ARBITRADO EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0036553-27.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO FERNANDA BERNERT MICHIELIN - J. 15.04.2025) Por outro lado, a fixação do valor da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade do ato ilícito, o sofrimento da vítima, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da medida. No caso concreto, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) se revela adequado, pois atende a esses princípios, garantindo uma reparação justa ao dano causado, sem ser excessivo, mas também não se mostra irrisório, cumprindo sua função punitiva e pedagógica. 6. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pela média dos índices INPC-IGP-DI a contar da data da prolação da sentença e juros de mora de 1% ao mês, contados da citação. Havendo pedido de justiça gratuita, este será analisado por ocasião da interposição de eventual recurso, eis que, em primeiro grau de jurisdição, o acesso aos Juizado Especiais independe de preparo de custas, taxas ou despesas, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários conforme disposição nos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Marcelo Felipe Pulner Pietroski Juiz de Direito Substituto

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0007077-88.2025.8.16.0058

ID: 324888210

Tribunal: TJPR Órgão: Unidade Regionalizada de Plantão Judiciário de Campo Mourão Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0007077-88.2025.8.16.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VINICIUS APARECIDO FERNANDES FERREIRA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Edifício Fórum - Centro - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMPO MOURÃO UNIDADE REGIONALIZADA DE PLANTÃO JUDICIÁRIO DE CAMPO MOURÃO - PROJUDI Avenida José Custódio de Oliveira, 2065 - Edifício Fórum - Centro - Campo Mourão/PR - CEP: 87.300-020 Autos nº. 0007077-88.2025.8.16.0058 Processo: 0007077-88.2025.8.16.0058 Classe Processual: Auto de Prisão em Flagrante Assunto Principal: Prisão em flagrante Autoridade(s): Flagranteado(s): VINICIUS APARECIDO FERNANDES FERREIRA (RG: 149330518 SSP/PR e CPF/CNPJ: 131.221.869-00) RUA VEREADOR DOUTOR JORGE ELIZARDO GARCIA ARIAS, 1689 - CAMPO MOURÃO/PR Vistos, etc. 1. Trata-se de auto de prisão em flagrante de Vinicius Aparecido Fernandes Ferreira, pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts. 129, 140, 147 e 331, todos do Código Penal, na data de 13/07/2025. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Público opinou pela homologação da prisão em flagrante e pela concessão de liberdade provisória mediante redução da fiança para meio salário-mínimo (mov. 9.1). Por fim, vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Nos termos do art. 310 do CPP, ao receber o auto de prisão em flagrante, deve o magistrado, fundamentadamente, decidir por uma das seguintes opções: a) relaxar a prisão ilegal; b) converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 do CPP e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou c) conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. A análise da prisão em flagrante deve observar especial atenção aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, em particular as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que em seu art. 7º assegura o direito à liberdade pessoal e estabelece que toda pessoa detida deve ser informada das razões da detenção e notificada prontamente da acusação formulada contra ela. No que tange à situação de flagrância, observa-se a presença, em tese, da hipótese prevista no art. 302, incisos I e IV, do CPP, na medida em que o noticiado foi preso enquanto cometia a infração penal e foi encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração. Ademais, nota-se que foram feitas as oitivas de acordo com o art. 304 do CPP, foi dada ao preso a nota de culpa no prazo e na forma do art. 306 do CPP, houve a imediata comunicação a este Juízo, consoante art. 5°, LXII, da CR/1988, e o preso foi informado de seus direitos, como determinam os incisos XLIX, LXIII e LXIV do art. 5° da CR/1988. Destarte, HOMOLOGO a prisão em flagrante realizada pela equipe policial. Bem examinada a regularidade da prisão, passo a deliberar sobre a situação prisional do autuado, nos moldes do art. 310, incisos II e III, do CPP. O compromisso internacional assumido pela República Federativa do Brasil reflete-se também nas disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), que estabelece o direito à liberdade pessoal como regra fundamental. O caráter excepcional da prisão preventiva encontra-se expressamente consagrado no art. 9.3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ratificado pelo Brasil através do Decreto nº 592/1992, que estabelece que "a prisão preventiva de pessoas que aguardam julgamento não deverá constituir a regra geral, mas a soltura poderá estar condicionada a garantias que assegurem o comparecimento da pessoa em questão à audiência". Este dispositivo reforça que a liberdade durante o processo é a regra, sendo a prisão cautelar medida de absoluta excepcionalidade, que apenas se justifica quando demonstrada concretamente sua necessidade e a inadequação de medidas menos gravosas. 3. Para que seja aplicada a prisão preventiva, faz-se necessária a observância dos requisitos e pressupostos legais preconizados, sobretudo, pelos arts. 312 e 313 do CPP. A presente análise deve observar os parâmetros constitucionais e convencionais estabelecidos para as medidas restritivas de liberdade, especialmente os princípios da presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF/88), da excepcionalidade da prisão cautelar e da proporcionalidade. Nesse sentido, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso López Álvarez vs. Honduras (2006), reafirmou que a prisão preventiva é uma medida excepcional e que se deve presumir a liberdade do acusado [disponível em < https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2016/04/1fd1d4af1569a345e837bd0ce47ce9d9.pdf> ]. A análise da conversão da prisão em flagrante em preventiva deve necessariamente observar o princípio da proporcionalidade em sua tríplice dimensão: adequação (a medida deve ser apta a atingir o fim pretendido), necessidade (deve ser a menos gravosa entre as disponíveis) e proporcionalidade em sentido estrito (os benefícios devem superar os prejuízos). No presente caso, verifica-se que a soma das penas máximas cominadas aos delitos imputados ao autuado não ultrapassa 4 (quatro) anos, não se enquadrando na hipótese do art. 313, inciso I, do CPP. Ademais, conforme se depreende da certidão de antecedentes criminais de mov. 6.1, embora o autuado possua uma condenação definitiva por crime de resistência nos autos nº 0000003-51.2023.8.16.0058, com trânsito em julgado em 31/01/2025, tal circunstância por si só não justifica a manutenção da segregação cautelar, especialmente considerando a natureza dos delitos ora imputados e a ausência de demonstração concreta de risco à ordem pública. A análise do caso concreto demonstra que a finalidade protetiva pode ser adequadamente alcançada através da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, não sendo necessária a conversão da prisão em flagrante em preventiva. No que concerne à questão da fiança, merece especial análise o requerimento ministerial de redução do valor arbitrado pela autoridade policial. A autoridade policial fixou o valor de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), em conformidade com o art. 322 do CPP, enquanto o Ministério Público requereu a redução para meio salário-mínimo. Contudo, depreende-se dos autos que o autuado se qualificou como autônomo, conforme se constata no auto de interrogatório de mov. 1.14, circunstância que aponta para potencial hipossuficiência econômica. O princípio da dignidade da pessoa humana e o direito fundamental à liberdade exigem que a potencial hipossuficiência econômica não seja motivo para permanência em cárcere. Nesse contexto, mostra-se mais adequada a revogação da fiança e a concessão de liberdade provisória sem fiança, nos termos do art. 350 do CPP, que permite ao magistrado dispensar a exigência quando verificada a adequação da medida às circunstâncias do caso concreto. O art. 282, §6º, do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei 12.403/2011, consagra expressamente o princípio da excepcionalidade da prisão preventiva, estabelecendo que "a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)", disposição que é reforçada pelo art. 310, II, do mesmo diploma. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem consolidado o entendimento de que a revogação da prisão preventiva em casos similares é cabível quando se verifica a desnecessidade da prisão em razão das condições pessoais do autuado e da aplicação de medidas alternativas que garantam a ordem pública e a segurança do processo penal. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPATIBILIZAÇÃO COM REGIME SEMIABERTO. FIANÇA ARBITRADA PELO DELEGADO DE POLÍCIA. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE QUE PERMANECE PRESO PELO NÃO PAGAMENTO DA FIANÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS OU MATERIAIS NÃO PODE SERVIR DE FUNDAMENTO PARA A PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. [...]III. Razões de decidir3. A prisão preventiva não pode ter natureza de antecipação de pena e não há elementos concretos que justifiquem sua manutenção.4. A vítima declarou que foi ela quem agrediu o paciente e não requereu medidas protetivas ou manifestou desejo de representar contra ele.5. O paciente possui endereço fixo, ocupação lícita e advogado constituído, não havendo risco à ordem pública.6. A jurisprudência estabelece que a imposição de prisão preventiva é incompatível com a fixação de regime prisional semiaberto.7. Era cabível a aplicação de medidas cautelares diversas, já que o Delegado de Polícia arbitrou fiança, a qual não foi paga em razão da hipossuficiência do paciente.8. A insuficiência de recursos humanos ou materiais não pode servir de fundamento para a privação da liberdade.9. Concedida a liberdade provisória com monitoração eletrônica, em substituição à prisão preventiva.IV. Dispositivo e tese10. Habeas corpus conhecido e concedido para converter a prisão preventiva em medida cautelar diversa da prisão, com monitoração eletrônica.Tese de julgamento: A prisão preventiva não pode ser mantida quando o paciente não possuir condições financeiras de arcar com a fiança e é incompatível com a fixação de regime prisional semiaberto. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0116043-62.2024.8.16.0000 - São João do Ivaí - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 30.11.2024) No presente caso, as circunstâncias concretas dos fatos, aliadas às condições pessoais do autuado, permitem a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão que se mostram adequadas e proporcionais para o acautelamento dos interesses tutelados pela norma processual penal. 4. Diante do exposto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do autuado Vinicius Aparecido Fernandes Ferreira, REVOGO A FIANÇA anteriormente arbitrada pela autoridade policial e CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA, conforme fundamentação supra. Por outro lado, diante da necessidade de cautela, APLICO as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fulcro nos arts. 282, I e §4°, e 319, I e IV, do Código de Processo Penal: a) Comparecimento periódico em juízo, mensalmente, para informar e justificar atividades; b) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial por período superior a 7 (sete) dias; c) Manutenção de endereço e telefone pessoal atualizados nos autos. 5. EXPEÇA-SE alvará de soltura em favor de Vinicius Aparecido Fernandes Ferreira, se por outro motivo não estiver preso. ADVIRTA-SE o autuado de que o descumprimento das medidas cautelares ora impostas poderá ensejar a decretação de sua prisão preventiva, nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP. COMUNIQUE-SE à autoridade policial e aos órgãos de segurança pública para conhecimento e fiscalização do cumprimento das medidas impostas. 6. Com o expediente ordinário, redistribua-se à Vara Criminal do Juízo de Origem. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Considerando-se a imediata liberação do flagranteado, por ocasião da decisão prevista pelo art. 310 do CPP, dispensado o pagamento da fiança, torna-se dispensável a realização de audiência de custódia, nos termos do art. 2º do Provimento Conjunto nº 322/2023 c/c art. 775 do CNFJ. 8.1. Nada obstante, determino a intimação pessoal do autuado para que tome ciência desta decisão, informando-lhe expressamente da possibilidade de comunicar ao Juízo, ao Ministério Público ou a qualquer autoridade competente caso tenha sofrido situação de violação de direitos durante sua prisão ou do período em que permaneceu recolhido. 9. INTIME-SE o autuado Vinicius Aparecido Fernandes Ferreira para que tome ciência das medidas cautelares impostas e das advertências constantes desta decisão. 10. Comunique-se o Juízo responsável pela execução da pena dos autos 0000003-51.2023.8.16.0058 a fim de que tome conhecimento da prisão do flagranteado e eventualmente adote as medidas que reputar pertinentes. Diligências necessárias. Intime-se. Campo Mourão, 13 de julho de 2025. Marcos Antonio dos Santos Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 224 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes