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Idanil Bernardo x Banco Pan S.A.

ID: 276732144

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cornélio Procópio Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001138-76.2025.8.16.0075

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IDANIL BERNARDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

GEOVANE CERANTO ALBERGARIA

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BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Avenida Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9301 - E-mail: cp-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0001138-76.2025.8.16.0075 Processo: 0001138-76.2025.8.16.0075 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$20.818,20 Autor(s): IDANIL BERNARDO Réu(s): BANCO PAN S.A. I – RELATÓRIO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Idanil Bernardo em face de Banco Pan S.A., ambos devidamente qualificados. A parte autora alega, em síntese, que: É beneficiária junto ao INSS (NB 178.814.102-1); Em 30 de novembro de 2022, ao consultar seu extrato bancário, constatou movimentações financeiras estranhas e incompatíveis com sua rotina, quais sejam: Recebimento de um TED n° 4513709 no valor de R$ 6.748,61; Saque DIN ATM n° 0114264 no valor de R$ 250,00 realizado no mesmo dia; PAGTO COBRANÇA n° 0000007 no valor de R$ 6.500,00 destinado a "PAN Consultoria e Solucoes Fin"; Os extratos bancários anexados demonstram que, no mesmo dia, o dinheiro entrou em sua conta da e saiu imediatamente através do pagamento de R$ 6.500,00 à empresa "PAN Consultoria e Soluções", a qual desconhece; O crédito não foi utilizado pela parte, mas possivelmente desviado para terceiros; Ao analisar o histórico do INSS, constatou o desconto de parcelas relativas a um suposto empréstimo consignado no valor de R$200,30 (duzentos reais e trinta centavos) mensais, com data de inclusão do em 30/11/2022, mesmo dia das movimentações suspeitas em sua conta bancária; Nunca manteve relação com a instituição financeira ré e sequer tinha conhecimento de sua existência antes de tomar ciência dos descontos indevidos em seu benefício; Ao final, pugna pela aplicação do CDC com a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro do indébito e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos (evento 1). Concedido o benefício da gratuidade de justiça à autoa e postergada a designação de audiência de conciliação (evento 7.1). Devidamente citado, o Banco Banco PAN S.A. apresentou contestação. Sustenta, em síntese: a) a empresa beneficiária da transferência não é correspondente bancária, representante ou preposta do PAN tampouco possui qualquer relação ou vínculo com o banco; b) a validade do negócio jurídico; c) a culpa exclusiva da parte autora; d) o cumprimento do dever de informação; e) a descaracterização do fortuito interno; g) a inexistência de solidariedade; h) a ausência de falha na prestação de serviços. Preliminarmente, argumenta a falta de interesse de agir. Juntou documentos (evento 17). A autora impugnou a contestação (evento 21.1). Anunciado o julgamento antecipado (evento 28.1). As partes apresentaram suas alegações finais (eventos 32.1 e 33.1). Vieram-me conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação declaratória e indenizatória na qual a parte autora alega ter sofrido danos morais e materiais por cobrança de dívida inexistente relacionada à instituição financeira demandada. Do julgamento antecipado da lide O caderno processual afigura-se instruído com elementos documentais suficientes à elucidação da matéria controvertida, razão pela qual, sendo prescindível a produção probatória em audiência, admite-se o julgamento antecipado da lide, com esteio na norma inserta ao texto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Tratando-se a parte ré de instituição financeira, encontra-se pacificado o entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, ex vi do artigo 3º, § 2º da Lei 8.078/90. Conforme doutrina Arnaldo Rizzardo (in Contrato de Crédito Bancário, Editora RT, 5ª ed., 2.000, pg. 24): Não há dúvida quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, introduzido pela Lei 8.078/90, aos contratos bancários. Como é bastante comum, as entidades financeiras usam em suas atividades negociais uma série de contratos, em geral de adesão, a eles aderindo aqueles que, dentre outras possibilidades, necessitam de empréstimos. Proliferam as cláusulas abusivas e leoninas, previamente estabelecidas, imodificáveis e indiscutíveis quando da assinatura do contrato. Ademais, a questão restou pacificada com a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Diante da fundamentação ora elencada, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor. Do mais, em que pese a aplicabilidade do CDC, entendo desnecessária a inversão do ônus da prova neste momento, isso porque o feito comporta julgamento antecipado. Da falta de interesse de agir Alega a parte ré, em preliminar de contestação, que não houve comprovação de que a pretensão autoral foi resistida em sede administrativa. Pugna pela extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Sem razão. A inafastabilidade do controle jurisdicional, como disposta no inciso XXXV, do artigo 5º, da Constituição Federal, assegura o acesso à justiça, independentemente de esgotamento ou provocação da via administrativa. Noutro ponto, o interesse processual é requisito que viabiliza a invocação do judiciário, sendo relevante sua configuração para o regular processamento do feito: Em suma, o interesse processual nasce da necessidade da tutela jurisdicional do Estado, invocada pelo meio adequado, que determinará o resultado útil pretendido, do ponto de vista processual. A presença do interesse processual não determina a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação do mérito, permitindo que o resultado seja útil, tanto nesse sentido quanto no sentido oposto, de improcedência. A utilidade do resultado se afere diante do tipo de providência requerida. (in TALAMINI, Eduardo. Curso avançado de processo civil. v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais. 16. ed., 2016, p. 221) Feitas essas considerações, conclui-se que é desnecessário o esgotamento ou a provocação da via administrativa como requisito para obtenção de tutela jurisdicional (configuração do interesse de agir). Ademais, os argumentos lançados em contestação, no caso em tela, já apontam que eventual provocação administrativa terá a resposta negativa. Não há exigência legal do esgotamento da via administrativa para interposição de ação na via judicial, ainda mais quando a alegação da inicial é de inexistência de débito e de nulidade contratual. Ocorre que a parte autora comprovou que possui vínculo com a parte requerida ao apresentar extrato de empréstimos (evento 1.8), fazendo prova mínima de seu direito com base no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse viés, completamente válida a propositura da ação a fim analisar a validade do contrato de empréstimo entabulado entre a autora e o banco réu através do poder judiciário, visto que o requisito mínimo, isto é, a comprovação do vínculo, encontra-se presente nos autos. Ademais, os argumentos lançados em contestação, no caso em tela, já apontam que eventual provocação administrativa terá a resposta negativa. Não há exigência legal do esgotamento da via administrativa para interposição de ação na via judicial, ainda mais quando a alegação da inicial é de inexistência de débito e de nulidade contratual. Dessa forma, afasto a preliminar aventada pela instituição financeira ré. Mérito Idanil Bernardo propôs a presente ação para fins de cancelamento do contrato nº 367341453 e repetição do que supostamente pagou de forma indevida, além de indenização por danos morais, sustentando que a instituição financeira realizou descontos em seu benefício previdenciário, mesmo sem ter celebrado qualquer acordo. Afirmou ser evidente a inexistência da relação jurídica comercial, bem como que deve ser indenizada pelos danos morais sofridos e repetição dos valores, citando o Código de Defesa do Consumidor. O réu contestou o pedido sustentando que não podem sofrer qualquer tipo de responsabilização, por ter sido regular a contratação. De fato, os elementos de prova trazidos aos autos indicam que a parte autora celebrou o contrato de empréstimo de nº 367341453 pela via eletrônica, com a apresentação de seus documentos pessoais, assinatura virtual pela geolocalização, endereço IP e fotografia própria (evento 17.4), sem nenhuma irregularidade. O valor de contratado foi liberado na conta de titularidade da autora (evento 1.8), o que se coaduna com o valor constante no comprovante de TED juntado pelo requerido (evento 17.3). Como bem restou comprovado em sede de contestação, existe uma relação jurídica entre as partes litigantes, e desse relacionamento teve origem a cobrança em folha de pagamento. As alegações da parte autora de que não teria contratado o empréstimo que resultou nos descontos em folha não procedem. Portanto, tendo o réu feito prova de fato desconstitutivo do direito da autora, em especial da existência e validade do contrato e do crédito em conta, deve prevalecer a existência e exigibilidade do débito. Não se olvida, conforme já mencionado, que se está diante de relação consumerista. Entretanto, as normas protetivas do consumidor não podem invalidar os princípios regentes das relações contratuais, dentre os quais indiscutivelmente está a intangibilidade dos contratos. Tais corolários devem conviver em harmonia. Destaca-se, ainda, que o desconto é lícito e autorizado pela Lei 10.820/03, conforme art. 6º: Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta Lei e, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam os seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a assinatura digital tem a vocação de certificar a autenticidade e a presencialidade do contratante: “(...) 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados.6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. (...)” (REsp nº 1.495.920/DF - Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino - 3ª Turma - DJe 7-6-2018). Da mesma forma, não há nos autos nenhum indício de que o negócio jurídico firmado carece de validade. De fato, o agente é capaz, o objeto é lícito, possível e determinável e a forma prescrita não tem previsão em lei, nos exatos termos do art. 104 do Código Civil. Assim, tem-se que o negócio jurídico é juridicamente válido e eficaz. De acordo com a doutrina de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho, o contrato é conceituado como: um negócio jurídico bilateral, por meio do qual as partes, visando a atingir determinados interesses patrimoniais, convergem as suas vontades, criando um dever jurídico principal (de dar, fazer ou não fazer), e, bem assim, deveres jurídicos anexos, decorrentes da boa-fé objetiva e do superior princípio da função social (in Novo Curso de Direito Civil, volume IV – tomo I, ed. Saraiva:2007. P. 14) Como é sabido, o contrato faz lei entre as partes (pacta sunt servanda) e, objetivamente, não há elementos nos autos que caracterize qualquer excepcionalidade à regra descrita. Por isso, deve prevalecer o princípio da boa-fé objetiva, previsto no artigo 113 do Código Civil. Em recentes casos semelhantes, já decidiu o E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PREAMBULARMENTE FORMULADA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REQUERIDA. I) PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE DAS OPERAÇÕES. ACOLHIMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. INSTRUMENTO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA. DOCUMENTOS APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMONSTRAM A PACTUAÇÃO, OS DADOS PESSOAIS DA AUTORA E A GEOLOCALIZAÇÃO NA QUAL FORAM EFETUADAS AS OPERAÇÕES. CASA BANCÁRIA QUE COMPROVOU QUE OS VALORES DAS OPERAÇÕES FORAM CREDITADOS NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADO (ART. 373, II, DO CPC). SENTENÇA REFORMADA, COM A REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0002069-49.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON RAFAEL MARINS SCHWARTZ - J. 20.03.2023). Grifei. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO POR MEIO DE CONTRATO ELETRÔNICO COM APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E SELFIE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0003064-38.2022.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR CLAYTON DE ALBUQUERQUE MARANHAO - J. 13.03.2023). Grifei. Declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Empréstimo consignado. Autora que alega não ter realizado a contratação do mútuo. Sentença que julga procedente a lide, para o fim de declarar a nulidade do contrato, com a repetição do indébito em dobro e condena o banco ao pagamento de indenização por dano moral. Empréstimo consignado firmado por meio digital. Contratação e liberação de valores comprovadas. Assinatura eletrônica e biometria facial da contratante. Instrução Normativa 28 de 2008 do INSS prevê a autorização por meio eletrônico. Regularidade na contratação. Precedentes desta Corte. Descontos em benefício previdenciário devidos. Improcedência da demanda.Apelação conhecida e provida. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0004433-91.2021.8.16.0098 - Jacarezinho - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 30.01.2023). Grifei. Portanto, verifica-se que a regular contratação do empréstimo consignado objeto da presente demanda, com a consequente disponibilização do valor em conta de titularidade da parte autora. Nesse contexto, não há que se falar em direito à indenização por danos morais ou, ainda, em repetição de indébito, de forma dobrada, por atos que foram praticados pela própria parte requerente, por livre e espontânea vontade. Logo, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos contidos na inicial. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º do CPC). Suspensa a exigibilidade de pagamento, todavia, por ser a parte beneficiária da gratuidade de justiça (art. 98, §3º do CPC). Cumpra-se o Código de Normas no que pertinente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Cornélio Procópio, 20 de maio de 2025. Guilherme Formagio Kikuchi Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Parana - 1ª Promotoria De Dois Vizinhos x Geovani Mores Miola

ID: 291750657

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Dois Vizinhos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0006057-67.2023.8.16.0079

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANA - 1ª PROMOTORIA DE DOIS VIZINHOS

Polo Passivo:

GEOVANI MORES MIOLA

Conclusão

Advogados:

JULIANE ZELINDA NODARI

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WILLIAN BENINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fon… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE DOIS VIZINHOS VARA CRIMINAL DE DOIS VIZINHOS - PROJUDI Rua Pref. Dedi Barrichello Montagner, Nº 680 - centro - Dois Vizinhos/PR - CEP: 85.660-000 - Fone: (46) 3905-6263 - Celular: (46) 3905-6265 - E-mail: doisvizinhosvaracriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0006057-67.2023.8.16.0079 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em desfavor de GEOVANI MORES MIOLA, já qualificado, nos seguintes termos (seq. 45.1): FATO 01 “No dia 26 de novembro de 2023, aproximadamente às 19h, na Rua Ana Stanguer Zomer, no Município e Comarca de Dois Vizinhos/PR, o denunciado GEOVANI MORES MIOLA, dolosamente, com consciência e vontade, prevalecendo-se das relações domésticas e familiares, ofendeu a integridade corporal/física da vítima Adriana Patricia Copeti Ozelame, sua companheira, vez que lhe agrediu fisicamente, desferindo socos e tapas nas pernas, cabeça e rosto, causando-lhe diversas lesões consistentes em lesões no primeiro quirodactilo direito, na face lateral da coxa esquerda, na panturrilha esquerda e na região interna da coxa direita, escoriações na região de mento esquerda e edema galeal na cabeça, conforme fotografias de mov. 1.17 a 1.41, prontuário médico de mov. 1.42 e laudo de lesão corporal de mov. 40. O delito foi praticado contra mulher por razões da condição do sexo feminino, vez que envolve violência doméstica e mulher, considerando que a vítima é companheira do denunciado.” FATO 02 “Em seguida, durante o deslocamento para a Companhia da Polícia Militar, o denunciado GEOVANI MORES MIOLA, dolosamente, com consciência e vontade, ofendeu a integridade psicológica da vítima Adriana Patricia Copeti Ozelame, sua companheira, uma vez que a ameaçou de causar mal injusto e grave, dizendo ‘cala a boca e dá um jeito de pagar a fiança, você vai ver o que vai te acontecer’.” Os fatos se deram mediante violência doméstica e familiar, uma vez que a vítima é companheira do denunciado.” A denúncia foi recebida em 11.01.2024 (seq. 49.1). Citado (seq. 65.1), o réu apresentou resposta à acusação por meio de defensor dativo (seqs. 80.1). Realizada audiência de instrução, foi realizado a oitiva da vítima, das testemunhas e interrogatório do réu. O Ministério Público do Estado ofereceu alegações finais orais pugnando pela procedência em parte, para os fins de condenar o réu pela prática do crime de lesão corporal e absolvê-lo da pratica do crime de ameaça. Por sua vez, a defesa apresentou alegações finais orais na qual pleiteia a absolvição do acusado por ausência de provas com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. É o Relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes condições da ação e pressupostos processuais, passo a analisar materialidade e autoria do fato imputado ao acusado, bem como tipicidade, antijuricidade e culpabilidade, o que faço mediante a valoração fundamentada das provas produzidas. Em Juízo, a vítima ADRIANA quando ouvida em Juízo, afirmou: “que o réu chegou tarde, estava bebado; que naquele dia tinham saído com a nenê, vindo em Dois Vizinhos; que o réu chegou a noite, bêbado, jogou garrafa de cerveja; que a polícia chegou na hora, graças a Deus, porque se não tivessem chego, não estaria aqui para contar essa história; que o réu foi pego em flagrante no ato, a filha da declarante estava junto, no colo da declarante chorando; que o réu agredia a declarante com chutes, socos, tapas; que xingava bastante a declarante; que fez corpo delito, tem laudo de foto, corpo de delito; que não se recorda das ameaças; que depois disso o réu não incomodou mais a declarante; (...)”. A testemunha ADROIR, policial militar, relatou em Juízo: “que receberam o chamado informando a violencia doméstica no bairro nossa senhora aparecida, que tinha uma feminina sendo agredida pelop marido na presença de uma criança; que chegando no local, ouviram gritos de desespero chamando por socorro, choro; que entraram no domicílio diante da situação flagrancial e no momento que adentrou na frente já presenciou o autor com uma garrafa de vidro e no momento que ele foi arremessar na direção da feminina o declarante segurou ele, impedindo ele; que logo em seguida efetuaram a prisão; que a vítima apresentava hematomas no rosto, na cabeça, nas pernas; que a vítima afirmou que o réu teria a agredido com socos, tapas; que ela quis representar, tinha hematomas; que depois ela contou que as agressões foram na frente da filha do casal; (...)”. A testemunha ODIERLE, policial militar, relatou em Juízo: “que foram acionados pela central com informações preliminares dizia que estava tendo uma briga de casal e que um homem aparentemente embriagado estaria agredindo sua mulher; que foram até o local e quando chegaram ouviram o barulho na residência, que poderia ser de uma briga de casal; que foi realizado aproximação da residência, adentraram ao local, era de fácil acesso; que no momento foi visualizado por um dos elementos da equipe que havia um masculino com uma garrafa de vidro na mão agredindo a esposa com a garrafa; que foi dado voz de abordagem e foi percebido que ela tinha vários hematomas ali e estava apanhando, estava chorando; que também tinha a filha do casal, de três anos de idade; que dessa forma foi identificado o autor como sendo o Giovane e ela como Adriana; (...)”. A testemunha CRISTIAN, ao ser ouvido em Juízo, relatou: “que era vizinho da vítima; que trabalhava de motoboy e estava com uma entrega perto de casa, daí parou em casa fumar um cigarro e estava sentado na área quando ouviu uma discussão e resolveu ligar para a polícia; que só ligou e voltou a trabalhar, dali em diante, não viu mais nada; que era uma discussão e barulhos, mas não sabe se era batidas em pessoas ou se estava batendo em algo; que só escutou a discussão e ligou a polícia; que foi a primeira vez que ouviu discussão vindo daquela casa; que era uma discussão, ambos estavam falando, literalmente uma discussão entre marido e mulher; (...)”. 2.1. Delito de Lesões Corporais se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino – Fato 01 Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Art. 121 (...) § 2o-A Considera-se que há razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve: I - violência doméstica e familiar; II - menosprezo ou discriminação à condição de mulher. A lei criminaliza a ofensa à integridade corporal ou à saúde de outrem. A tutela penal abrange qualquer dano do ponto de vista anatômico, fisiológico ou psíquico, praticado sem intenção de matar (animus necandi). Para a tipificação da conduta, é necessária a produção de dano no corpo da vítima, interno ou externo, abrangendo também as alterações psíquicas. O crime é material, pois exige a produção de resultado naturalístico e admite-se tentativa. Sujeito ativo: trata-se de crime comum, ou seja, qualquer pessoa pode ser o sujeito ativo. Sujeito passivo: o sujeito passivo é a pessoa ofendida, vale dizer, a vítima da lesão. Pode ser homem (pai, filho, esposo, companheiro, irmão). Tipo objetivo: o verbo-núcleo do tipo é ofender a integridade física ou a saúde de outrem. Não se exige derramamento de sangue, tampouco dor ou crise nervosa. Tipo subjetivo: É o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem. No caso dos autos, a materialidade restou demonstrada através do Laudo de lesões corporais (movs. 40.1), fotos acostadas ao feito, além do depoimento da vítima e dos policiais militares acerca das agressões. Ao ser questionada em Juízo, a vítima confirmou que, no dia do fato, o réu chegou em casa embriagado e lhe agrediu, causando-lhe as lesões descritas na denúncia. Da mesma forma, os policiais militares relataram que foram acionados por um vizinho, a testemunha Cristian Biz e, chegando na residência, constataram a situação conflituosa entre as partes, momento que o agente Adroir logrou êxito em impedir o acusado de arremessar uma garrafa de vidro contra a ofendida. Assim, o dolo é manifesto e se extrai das circunstâncias do caso. Ora, assentou-se que o acusado agrediu a vítima mediante tapas, socos e chutes, causando os seguintes ferimentos: “1 - equimose em terço medio de braço esquerdo 40x40 e 38x28 mm de coloraçao violaceas ambas 2-equimose em coxa esquerda de 240x140mm face medial que se estende ate abaixo do joelho”, de modo que tinha noção do ferimento que causaria e queria que ela fosse atingida. Obviamente, a intenção de quem age desta maneira não é outra senão a de causar lesão, como de fato ocorreu. Portanto, a conduta do acusado tem previsão legal e encontra adequação típica no Código Penal. Por fim, com relação a menção de que o acusado estava sob efeito de substância alcoólica no momento dos fatos, inexiste qualquer elemento ou prova no sentido de creditar a ação delituosa do acusado à ausência de discernimento do ilícito praticado (fator anulador da imputabilidade), notadamente de que padeça de psicose ou demência atrelada ao uso de bebida alcoólica. Sobre o tema: VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ART. 129, §9.º, CP). RÉU CONDENADO À PENA DE SETE (7) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO. RECURSO DA DEFESA. INIMPUTABILIDADE. EMBRIAGUEZ PATOLÓGICA. DESACOLHIMENTO. ELEMENTO VOLITIVO DEVIDAMENTE DEMONSTRADO. INGESTÃO ESPONTÂNEA DE SUBSTÂNCIAS ALCOÓLICAS QUE NÃO EXCLUI AIMPUTABILIDADE PENAL, EM ATENÇÃO À TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA NOMEADA. INVIABILIDADE. MONTANTE DE R$ 1.500,00 (MIL E QUINHENTOS REAIS) JÁ ARBITRADO EM FAVOR DA CAUSÍDICA, QUE ABRANGE A INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE APELO. RECURSO DESPROVIDO.” (TJPR - 1ª C. Criminal - 0007035-51.2013.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Desembargador Miguel Kfouri Neto - J. 28.03.2019). (Grifei) Deste modo, a conduta do réu foi consciente e voluntária com nítido propósito de atingir o bem jurídico tutelado. De mais a mais, o réu possuía plenas condições de compreender o caráter criminoso de sua conduta, podendo determinar-se de acordo com tal entendimento, de forma que conhecia a ilicitude do fato por ele praticado, dele se exigindo conduta diversa. Isto posto, inexiste qualquer causa excludente de ilicitude, já que o acusado não agiu em legítima defesa, estado de necessidade ou em exercício regular de um direito. Desta sorte, a conduta é antijurídica. Outrossim, não há qualquer causa de exclusão da culpabilidade, uma vez que o acusado é imputável, tinha e ainda tem plena consciência da ilicitude de sua conduta, e dele podia-se exigir conduta conforme o direito, sendo, portanto, culpável. Dessa forma, levando-se em consideração a prova constituída e analisada nos autos, percebe-se que existe legitimação para a condenação do réu GEOVANI MORES MIOLA no fato descrito na denúncia, referindo-se ao art. 129, § 13º, do Código Penal, na forma da Lei n. 11.340/06. De fato, a prova é certa, segura e não deixa dúvidas de que o réu praticou a conduta delitiva que ora lhe é imputada, devendo responder penalmente pelo fato praticado. 2.2. Delito de Ameaça (CP, art. 147) – fato 02 Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. Parágrafo único - somente se procede mediante representação. Ameaçar equivale a intimidar, amedrontar alguém, mediante a promessa de causar-lhe mal injusto e grave, que pode ser físico, econômico ou moral. Mal injusto é aquele que a vítima não está obrigada a suportar, podendo ser ilícito ou imoral. Mal grave é o capaz de produzir ao ofendido um prejuízo relevante, isto é, o mal deve ser sério ou fundado, iminente ou verossímel, ou seja, passível de realização. O bem jurídico tutelado pela lei penal é a liberdade da pessoa humana, notadamente à paz de espírito, ao sossego, à tranquilidade e ao sentimento de segurança. O crime é formal, consumando-se no momento em que a vítima toma conhecimento do conteúdo da ameaça. Sujeito ativo: qualquer pessoa por se tratar de crime comum. Sujeito passivo: qualquer pessoa certa e determinada, desde que capaz de compreender o caráter intimidatório da ameaça. Tipo subjetivo: É o dolo, isto é, a vontade livre e consciente de intimidar alguém, sendo imprescindível que a ameaça tenha sido feita em tom de seriedade, ainda que não possua o agente a real intenção de realização o mal prometido. A intenção de brincar (animus jocandi), a simples bravata e a mera incontinência verbal não caracterizam o crime de ameaça. Quanto a imputação do delito de ameaça, das provas colhidas em Juízo, conclui-se que não há provas do resultado jurídico consistente na situação de causar mal injusto e grave por meio de palavras ou gestos. Isso porque, ao ser questionada em Juízo acerca das ameaças, a ofendida afirmou não se recordar desse fato, de modo que, por não ter sido o crime praticado na presença de outras testemunhas, estando a palavra da vítima em dissonância com o contido na denúncia, a absolvição se impõe. Assim, no caso, verifico que a prova colhida em Juízo restou fraca e insuficiente para embasar eventual decreto condenatório. Assim, deve ser aplicado o in dubio pro reo conforme recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBOREM O DEPOIMENTO DA OFENDIDA. IN DUBIO PRO REO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. As instâncias ordinárias confirmaram a robustez do conjunto probatório para sustentar a sentença condenatória e, como se sabe, o habeas corpus possui limites cognitivos estreitos, que inviabilizam a incursão na seara probatória. Por isso, os pedidos de absolvição ou readequação típica do delito imputado, em regra, não podem ser apreciados por meio do writ, que não se presta ao exame verticalizado e minucioso do arcabouço fático-probatório. 2. Esta Corte já se manifestou, em reiterados julgados, que, nos crimes sexuais, normalmente cometidos às escondidas, a palavra da vítima se reveste de especial relevância. Entretanto, é sempre necessário que tais declarações encontrem respaldo nas demais evidências amealhadas no curso da persecução criminal. 3. Neste caso, com a devida vênia, verifico que o depoimento da vítima não foi corroborado pelos outros elementos de prova. Os elementos analisados, considerando a estreiteza cognitiva do writ, não autorizam a manutenção do acórdão condenatório, devendo prevalecer, neste caso, a aplicação do princípio in dubio pro reo. 4. Agravo regimental provido (AgRg no AgRg no HABEAS CORPUS Nº 905556 - PR (2024/0128815-4)). Como é sabido, o direito penal pátrio possui como um de seus princípios fundantes o princípio do in dubio pro reo, que, em tradução livre, significa “na dúvida, a favor do réu”. Referido princípio pode ser entendido como uma consequência lógica do princípio da presunção de inocência insculpido na Constituição, que diz, em seu art. 5º, inciso LVII, que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Com efeito, uma vez estabelecido que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, esta só pode ser calcada em elementos de prova que apontem, de forma indubitável, a materialidade do crime e a autoria de eventual acusado. Caso fosse admitida condenação pautada em provas frágeis e não consistentes, a própria presunção de inocência seria violada. Nesse sentido, o Código de Processo Penal traz em seu art. 386, inciso VII, que: Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça: (...) VII – não existir prova suficiente para a condenação. Frise-se que no campo penal não é possível proferir sentença condenatória com fundamento em indícios e presunções sendo indispensável a produção de prova inquestionável de prática de fato típico e antijurídico pelo acusado. Dessa forma, o cenário de dúvida que se estabeleceu nos autos deve beneficiar o acusado. Portanto, é de rigor que para eventual condenação as provas dos autos se mostrem amplamente suficientes, devendo, em caso de dúvida sobre a existência de suposto crime, ser proferida sentença absolutória. Ainda nesse sentido: CRIMINAL. LESÃO CORPORAL LEVE. ART. 129, CP. SENTENÇA ABSOLUTÓRIO. PLEITO DE CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PRECÁRIO PARA CONDENAÇÃO. VERSÃO DA VÍTIMA NÃO CORROBORADA POR OUTROS MEIOS. DÚVIDA SUFICIENTE A RESPEITO DA AUTORIA DO DELITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA INICIATIVA DELITIVA. APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, VII DO CPP. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. APLICAÇÃO DO ART. 82, § 5º DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Conforme se extrai da sentença a ser mantida: “ É certo que, para dar azo a um decreto condenatório, exige-se prova robusta da autoria, porque no processo penal não se admite condenação baseada em dúvidas. No caso concreto, a prova reunida é frágil, não podendo levar à conclusão inevitável da prática – sequer, da ocorrência – de lesões corporais na menor M. A um, não se pode afirmar com certeza de que a lesão em questão foi praticada por alguém, não se descartando a hipótese de que, por exemplo, a criança tenha se machucado sozinha. A dois, ainda que praticada por uma pessoa, pode tê-lo sido por qualquer criança da creche, ou algum outro adulto que tenha tido contato com M. naquele dia. É que, efetivamente, a única prova de que a lesão leve teria sido cometida pela professora é o depoimento da mãe de M. e de sua vizinha, as quais repetiram o que teria sido supostamente afirmado pela vítima que, não se esqueça, é menor de apenas 4 anos de idade, com certas dificuldades de dicção - como se extraiu dos autos – e personalidade tímida e retraída. Aliás, como apontado pelo Parquet em suas alegações finais, M. retorna do colégio todos os dias na van “da tia Sol”, o que, por si só, já pode levar a certa confusão com o nome da acusada. Outrossim, na ata da reunião realizada com os familiares e as professoras, tanto a mãe quanto a irmã de M. afirmam que os gêmeos gostavam das professoras da creche, inclusive da acusada. Todas estas circunstâncias são aptas a ocasionar dúvida no Juízo, ausentes elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva, pelo que se impõe a absolvição da denunciada, consectário direto do brocardo in dubio pro reo (TJ-PR - APL: 00137574820178160033 PR 0013757-48.2017.8.16.0033 (Acórdão), Relator: Juíza Camila Henning Salmoria, Data de Julgamento: 20/04/2020, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/04/2020). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para: a) CONDENAR o acusado GEOVANI MORES MIOLA, já qualificado, nas penas do art. 129, §13º, do Código Penal; e, b) ABSOLVÊ-LO da imputação pelo delito previstos no art. 147, do Código Penal com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. Condeno também o réu ao pagamento das custas processuais nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Passa-se à aplicação da pena na forma do art. 59 e seguintes do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA. Lesão Corporal por Razões da Sexo Feminino. O crime de lesão corporal por razões do sexo feminino tem pena prevista em abstrato de 01 (um) a 04 (quatro) anos de reclusão. a) Pena base. Circunstâncias Judiciais. A culpabilidade referida no art. 59 do Código Penal é vetorial neutra. Segundo informações do Sistema Oráculo (mov. 125.1), o acusado registra maus antecedentes criminais. I - Autos nº 0001668-77.2010.8.16.0149 (data da infração 19.11.2010 e trânsito em julgado em 16.07.2012). II - Autos nº 0000007-29.2011.8.16.0149 (data da infração 26.11.2010 e trânsito em julgado em 25.05.2015). III - Autos nº 0001267-34.2017.8.16.0149 (data da infração 30.05.2017 e trânsito em julgado em 05.09.2019). IV - Autos nº 0001139-14.2017.8.16.0149 (data da infração 18.05.2017 e trânsito em julgado em 06.09.2019). V - Autos nº 0002650-42.2020.8.16.0149 (data da infração 23.12.2020 e trânsito em julgado em 27.09.2021). A conduta social do agente não foram passíveis de verificação pelos elementos carreados nos autos. A personalidade do réu não foi aferida. Os motivos foram normais. As circunstâncias foram comuns. Assim, existentes circunstâncias judiciais negativas (5 maus antecedentes), agravo 2/8 (dois oitavos) do intervalo entre a pena mínima e máxima prevista em abstrato (2/8 sob 3 anos = 9 meses) e fixo a pena-base acima do mínimo legal de 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. b) Pena provisória. Circunstâncias Legais. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes. Assim, matenho a pena intermediária em 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. c) Penal final. Causa de aumento ou diminuição. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas, razão pela qual torno definitiva a pena fixada em 1 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão. 5. DETRAÇÃO. Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior (Código Penal, art. 42). Adiante, o tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade (Código de Processo Penal, art. 387, § 2°). No caso, o réu não permaneceu preso provisoriamente. 6. REGIME INICIAL. Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, devem ser observadas algumas regras: 1ª) Para pena de detenção: a) detenção só pode iniciar em regime semiaberto ou aberto; b) detenção nunca pode iniciar em regime fechado; c) detenção superior a 4 anos, reincidente ou não, só pode iniciar em regime semiaberto; d) detenção, reincidente, qualquer quantidade de pena, só pode iniciar em regime semiaberto; e) detenção até 4 anos, não reincidente, poderá iniciar em regime semiaberto ou aberto, de acordo com os elementos do art. 59. 2ª) Para pena de reclusão: a) reclusão superior a 8 anos sempre inicia em regime fechado; b) reclusão superior a 4 anos, reincidente, sempre inicia em regime fechado; c) reclusão superior a 4 anos até 8, não reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá das condições do art. 59 do CP; d) reclusão até 4 anos, reincidente, pode iniciar em regime fechado ou semiaberto. Dependerá do art. 59; e) reclusão até 4 anos, não reincidente, pode iniciar em qualquer dos três regimes, fechado, semiaberto ou aberto, segundo recomendarem os elementos do art. 59 (TJPR - 4ª C.Criminal - AC - 1452678-0 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Celso Jair Mainardi - Unânime - - J. 11.02.2016). Em observância ao disposto no artigo 33, §2º, alínea “b”, do Código Penal, fixo o REGIME SEMIABERTO para início de cumprimento da pena privativa de liberdade, eis que há circunstâncias judiciais negativas. Em vista de não haver disponibilidade de vagas em colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar no Estado do Paraná, o regime semiaberto deve ser harmonizado evitando-se que o réu seja mantido em regime prisional mais gravoso. Desta forma, harmonizo o regime semiaberto impondo-lhe prisão domiciliar mediante vigilância indireta por meio de monitoração eletrônica (Decreto Estadual n° 12.015/2014, art. 1°, § 2°). Sob pena de falta grave e possível regressão de regime (Lei n° 7.210/1, art. 146, § único, I), deve o apenado cumprir os seguintes deveres: Área de inclusão: a) obedecer a especificação dos locais e os períodos em que será exercido o monitoramento eletrônico; b) fornecer o endereço onde estabelecerá sua residência, o endereço de seu local de trabalho ou aquele no qual poderá ser encontrado durante o período em que se submeterá à monitoração eletrônica; c) recolher-se à sua residência das 18h00min às 6h00min do dia seguinte, bem como por todo período aos finais de semana e feriados; d) comunicar imediatamente de alteração de horário de trabalho e de endereços residenciais e comerciais; e) receber visitas do servidor responsável pela monitoração eletrônica, responder aos seus contatos e cumprir suas orientações; f) abster-se de remover, violar, modificar ou danificar, de qualquer forma, o dispositivo de monitoração eletrônica ou de permitir que outrem o faça; g) cumprir as determinações judiciais e administrativas que forem impostas. Manutenção do dispositivo de monitoração eletrônica: a) não retirar ou permitir que outra pessoa retire a tornozeleira eletrônica, exceto por determinação expressa do Juízo competente; b) não queimar, quebrar, abrir, forçar, danificar ou inutilizar a tornozeleira eletrônica ou qualquer um dos acessórios que a acompanham, ou deixar que pessoa diversa o faça, sendo de sua integral responsabilidade a boa conservação do equipamento; c) recarregar diariamente e de forma integral a bateria da tornozeleira; Outros termos: d) dirigir-se a um local aberto sempre que o sistema informar alerta luminoso de cor azul, até sua regularização; f) obedecer às orientações da Central de Monitoramento Eletrônico através de alertas sonoros, vibratórios, luminosos e contatos telefônicos, devendo entrar imediatamente em contato telefônico com a equipe em caso de dúvida sobre alerta que desconheça, sendo que os alertas corresponderão: I. Alerta vibratório e alerta luminoso roxo (rosa): ligar para a CME; II. Alerta vibratório e alerta luminoso vermelho duplo: carregar a bateria da tornozeleira; III. Alerta de som: ligar para a CME; IV. Luz verde ou azul: tudo está correto; Fica o réu advertido de que o não cumprimento de qualquer das condições acima ou cometimento de novo delito implicará na revogação desta concessão. 7. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. Incabível a substituição por pena restritiva de direitos ante à vedação contida no art. 44, I, do CP. A substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito encontra óbice também na Súmula nº 588 do Superior Tribunal de Justiça, assim redigida: Súmula 588 – A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 8. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. O réu não preenche os requisitos do art. 77, do Código Penal, tendo em vista ser possuidor de maus antecedentes. 9. PRISÃO PREVENTIVA. Os requisitos necessários para prisão cautelar não estão presentes eis que respondeu o processo em liberdade e foi fixado o regime inicial semiaberto harmonizado. 10. REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA. Deixo de fixar reparação mínima por não haver elementos nos autos para tanto. 11. CONSIDERAÇÕES FINAIS. Intime-se o réu exclusivamente através de seu procurador constituído (CPP, art. 392, II). Comunique-se a ofendida de forma eletrônica (CPP, art. 201). Não há bens apreendidos ou fiança depositada nos autos. Após o trânsito em julgado: a) Façam-se as comunicações e anotações devidas, inclusive ao Distribuidor, ao Instituto de Identificação do Estado e ao Tribunal Regional Eleitoral (Instrução Normativa Conjunta n° 02/2013, art. 29 e Resolução n° 113 do CNJ); b) Expeça-se guia de recolhimento definitiva (Instrução Normativa Conjunta n° 02/2013, art. 12, II e Resolução n° 113 do CNJ); c) Remetam-se os autos à Vara de Execuções Penais nos termos do artigo 11 da Resolução 07/2008 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná para que conheçam da execução; d) Conte-se às custas e, em seguida, intime(m)-se o(s) apenado(s) para promover(em) o seu recolhimento no prazo de 10 (dez) dias, com a emissão da guia respectiva. Não realizado o pagamento, certifique-se, emitam-se as certidões de dívida e comunicações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Dois Vizinhos, datado digitalmente. Letícia Viana Barato Juíza Substituta

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Claudionei De Souza

ID: 292615344

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Realeza Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-45.2024.8.16.0061

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CLAUDIONEI DE SOUZA

Conclusão

Advogados:

ANDREIA SIMINKOSKI TONETTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Criminal da Comarca de Realeza Autos nº: 0000007-45.2024.8.16.0061 Autor: Ministério Público do Estado d… Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Unidade Judiciária de origem: Vara Criminal da Comarca de Realeza Autos nº: 0000007-45.2024.8.16.0061 Autor: Ministério Público do Estado do Paraná Réu: Claudionei De Souza SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ , por meio de seu presentante, ajuizou esta ação penal, na qual figura como acusado CLAUDIONEI DE SOUZA, brasileiro, nascido em 06/06/1988, inscrito no registro geral sob o nº 13.363.960-8, filho de Margarida de Souza e Fiorindo de Souza, residente e domiciliado no endereço a Rua Paraná, nº 2499, casa dos fundos, João Paulo II, no Município e Comarca de Realeza/PR, imputando-lhe a prática do seguinte fato, que, em tese, viola a norma penal incriminadora inscrita no art. 24-A da Lei nº 11.340/2006 do Código Penal: FATO I: “No dia 28 de dezembro de 2023, por volta das 14hra48min, na residência localizada na Rua Luiz dos Santos, nº 1026, centro, no município e comarca de Realeza/PR, o denunciado CLAUDIONEI DE SOUZA, agindo com consciência e vontade, descumpriu decisão judicial proferida pelo juízo da Vara Criminal de Realeza/PR nos autos n° 0002523- 26.2023.8.16.0141, que deferiu medidas 1Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO protetivas de urgência previstas na Lei nº 11.340/2006 em benefício da vítima Andrea Mohr de Lima, das quais ficou ciente em 18 de outubro de 2023, medidas essas que se encontravam plena vigência, ao aproximar-se da vítima e com ela manter contato, não respeitando as restrições impostas" A denúncia foi recebida em 03.1.2024 e determinou-se a citação do réu (mov. 6). O acusado CLAUDIONEI DE SOUZA foi citado (mov. 23). Por meio de defensor constituído, apresentou resposta à acusação, na qual não arguiu questões preliminares (mov. 43). Não verificada a hipótese de absolvição sumária, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento (mov. 55). Realizada a audiência de instrução e julgamento, colheu-se o depoimento da ofendida (mov. 72.2) e interrogou-se o acusado (mov. 72.3). Em alegações finais deduzidas de forma oral na audiência de instrução e julgamento, o Ministério Público pleiteou a procedência da pretensão acusatória e a fixação de valor mínimo para reparação dos danos suportados pela ofendida (mov. 72.1). A defesa, em alegações finais deduzidas por memoriais, pleiteou a absolvição do acusado pela atipicidade da conduta (mov. 77.1). Quanto ao mérito, alegou, em síntese, que: 2Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO a) o acusado não agiu com dolo de descumprir as medidas protetivas e ofender a integridade da ofendida, visto que a ofendida consentia com a aproximação do acusado, convivendo juntos na mesma residência e mantendo relacionamento amoroso e familiar durante o período de vigência das medidas; b) a ofendida mentiu ao dizer que não residiam juntos. A convivência marital demonstra a ausência de qualquer risco para a ofendida, tornando as medidas inócuas; c) a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná demonstra que o consentimento da ofendida com a aproximação do acusado exclui o dolo, afastando-se a hipótese do crime de descumprimento de medida protetiva. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DAS CONDUTAS E DE SUA (ANTI)JURIDICIDADE II.1.1 – ART. 24-A, Lei nº 11.340/2006 CP (FATO 1) Dispõe a Lei nº 11.340/2006: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) 3Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO § 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) § 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Em virtude de fatos que teriam ocorrido no dia 21.9.2023, concederam-se medidas protetivas em favor da ofendida, nos autos nº 0002523-26.2023.8.16.0141, quais sejam, “a) proibição de que o ofensor faça qualquer contato com a vítima, seus familiares ou testemunhas, por qualquer meio de comunicação; b) determinação de que o ofensor mantenha distância de no mínimo 200 metros da vítima, seus familiares e testemunhas. As medidas ora deferidas, que não atingem os filhos do casal, têm validade por 180 (cento e oitenta) dias, duração que, nos termos do art. 5º da Lei nº 14.022/2020, podendo ser prorrogada” (mov. 12.1, autos nº 0002523-26.2023.8.16.0141). O acusado foi citado pessoalmente e intimado das medidas na data de 17.10.2023 (idem, mov. 28.1) Importante consignar, a respeito das medidas protetivas de urgência, que possuem natureza satisfativa, de caráter inibitório, cuja eficácia não é temporalmente definida, vinculando-se, exclusivamente, à persistência do “risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes” (art. 19, § 6º, Lei nº 11.340/2006; REsp n. 2.036.072/MG, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 22/8/2023, DJe de 30/8/2023). É por essa razão que "a revogação de medidas protetivas de urgência exige a prévia oitiva da vítima para avaliação da cessação efetiva da situação de risco à sua integridade física, moral, psicológica, sexual e patrimonial" (AgRg no REsp 4Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO n. 1.775.341/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 12/4/2023, DJe de 14/4/2023.). Portanto, as medidas protetivas estavam plenamente vigentes em 28.12.2023, data em que a ofendida acionou a polícia militar, indicando que o acusado invadiu sua residência e tentou pegar seu celular, conforme constou no boletim de ocorrência nº 2023/1483147 (mov. 33.1, autos nº 0002523-26.2023.8.16.0141): A ofendida foi ouvida em juízo a respeito dos fatos, oportunidade em que somente o Ministério Público fez perguntas (mov. 72.3): [promotor]: Obrigado. Boa tarde, Sra. Andreia. [vítima]: Boa tarde. [promotor]: Sra. Andreia, a senhora tá aqui para ser ouvida como vítima em razão desse descumprimento de uma medida protetiva. E sobre essa situação que aconteceu em 28 de dezembro do ano de 2023, eu gostaria que a senhora relatasse pra gente como é que ele entrou em contato com a senhora, o que que ele fez? 5Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [vítima]: Ah... Olha, como faz tempo, eu mais ou menos me lembro que acho que ele começou a mandar mensagem, alguma coisa, e depois ele foi lá em casa. Até ele estava de bicicleta. Mas eh, foi em dezembro de 2023, né? Faz mais de um ano. [vítima]: Vinícius... [promotor]: Perfeito. [vítima]: Só um pouquinho que eu tô com o nenê..Pode falar. [promotor]: A senhora se recorda dele tentar pegar seu celular para te intimidar? [vítima]: É, na verdade, naquele dia lá acho que ele estava com ciúme, daí começou a tocar meu celular, alguma coisa assim. Eu acho que ele ficou com ciúme e tentou pegar meu celular para alguma coisa assim, se eu não me engano. [promotor]: Certo. E a senhora não morava na mesma casa que ele, nessa época? [vítima]: Sim. Aham. [promotor]: Moravam juntos ainda? [vítima]: Fazia pouco, pouco tempo que a gente tinha se separado. [promotor]: Certo, mas continuavam juntos no mesmo espaço? [vítima]: Não, ele tinha ido pra casa da mãe dele . [promotor]: Certo. Tô satisfeito então, obrigado. O acusado foi interrogado em juízo, oportunidade em que se manifestou nos seguintes termos (mov. 72.2): [juiz] Então tá. O senhor prefere ficar em silêncio ou prefere responder? 6Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [acusado] Eu vou argumentar sim. [juiz] Tá. O que aconteceu aí nesse dia, por favor? [acusado] Tá. Eh, na verdade, assim, a gente tinha, sim, discutido e tal. E a gente, eu tinha, eu tava trabalhando, né? Tava trabalhando fora na época até com um, com as duas testemunhas que era pra tá ali. E num dia antes, meio-dia, ela tinha me pedido dinheiro. E eu não, não tinha como dar o dinheiro porque era na quinta-feira, se eu não me engano. Aí ela foi lá e fez uma medida protetiva, que foi na, no dia que eu não dei o dinheiro. Que se eu não me engano foi na sexta-feira que a PM foi até a casa da mãe e tal e me pegou. Porque a gente estava convivendo junto, entende? Então eu não tinha, não estava ciente dessa medida protetiva aí. Porque ela me mandou mensagem pedindo dinheiro, eu falei: "Cara, eu só consigo arrumar dinheiro na sexta- feira". Que não sei, não era para as criança, não sei para que que era. Essa, esse foi o que aconteceu . E até pro fim de ano ali eu estava trabalhando, eu estava trabalhando no dia. Entende? [juiz] Tá, eu, eu não sei se eu entendi o que que o senhor falou. Eh, o senhor falou que o senhor estava morando junto com ela? [acusado] A gente convivia, a gente convivia. Eu não estava ciente dessa medida protetiva aí, porque não tinha chegado nada até mim. Entende? E era todo dia, porque eu chegava do trabalho, eu ia ver as crianças, todo dia. Todo dia eu chegava do trabalho, ou o Adelar mesmo me deixava às vezes quando eu vinha, eu estava 7Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO trabalhando em Ampére, ele me deixava no sobrado lá na casa, eu ficava com as crianças um pouco e depois descia pra casa. Todo dia a gente convivia. Entende? A gente saía, a gente ia pro Celante, sempre junto. [juiz] O senhor não sabia que tinha uma medida protetiva? [acusado] Não, não tinha chegado a medida pro... a o oficial de justiça não tinha chegado até mim com essa assinatura aí. [juiz] Chegou depois? [acusado] Depois. [juiz] Tá. Aqui no processo existe uma, uma informação de que o senhor recebeu aí a... a intimação da medida protetiva, assinou e tal, no dia 17 de outubro. Eh, o senhor não lembra de ter feito isso? [acusado] Mas a gente estava morando junto, como eu falei pro senhor. Entende? [juiz] Não, mas não foi isso que eu perguntei. Eu não perguntei se o senhor estava morando com ela. Eu perguntei se o senhor... [acusado] Sim, sim senhor. Eh, dessa de 17 de de outubro, se eu não me engano, sim, eu assinei . E depois ela veio de novo. A mesma, o mesmo papel veio pra mim assinar novamente. Aí a gente voltou, a gente estava junto, tudo tranquilo com as crianças. Aí começou a discutir , como eu já conhecia a pessoa, cada vez que ela discutia, eu virava as costas e saía, e saí. No dia ela discutiu, acho que foi na quarta-feira, na terça ou na quarta-feira, eu saí, fui pra casa da mãe, que era o que eu sempre faço. E daí já na, na quarta-feira de... na quinta-feira ela já me chamou. 8Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Aí eu fui até ela, falei: "Ó, cara, eu não consigo tá levando dinheiro". Mas todo dia eu estava convivendo com ela à tarde. E ela ficou brava por causa do dinheiro que eu não arrumei, porque eu não sabia para que que era. O senhor me entende? Mas a gente convivia junto, a gente até tinha prova disso. [juiz] Entendi. Tem mais alguma coisa que o senhor queira contar que eu não perguntei? [acusado] Hum, não senhor. [juiz] Então tá. Doutor Luiz, tem alguma pergunta? [promotor] Sim, Excelência, obrigado. Eh, boa tarde, Sr. Claudionei. Queria saber do senhor, a, a, o senhor deve ter ouvido a declaração que a Andreia prestou. E ela falou que quando o senhor se separaram, o senhor mudou de casa, que o senhor foi lá depois de mandar algumas mensagens. Eh, essa versão dela procede? [acusado] Não, na verdade assim, não mudei de casa, eu fui pra casa da mãe, porque não teria, não tem como ficar com ela quando ela surta, porque ela é violenta. Entende? Então não era a primeira vez, nem a segunda, então eu aprendi, toda vez que ela dava uma uma pirada, eu saía, ia pra casa da mãe. Mas eu chegava na casa da mãe, ela sempre mandava mensagem. Então, na verdade, a gente estava trocando mensagem sim . E, mas o que levou ela a fazer isso foi uma questão do dinheiro que ela pediu para mim, eu não tinha da onde dar e não ia arrumar porque eu não sabia para que que era. Na época ali tinha um... [promotor] Pois não? O senhor chegou a pegar o celular da mão dela? 9Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [acusado] Não. Na verdade, ela nunca soube celular, o celular que ela tem sempre fui eu que dei para ela. Mas nunca peguei celular, não. [promotor] Eh, o senhor, eh, recebeu a intimação dessas medidas protetivas no dia 17/10, né? Eh, o senhor não sabia que não podia manter contato com ela? [acusado] Tava, tava até, estava ciente, mas ela incomodava, ela, ela me ameaçava de certa forma assim, por causa das crianças. E as crianças também choravam muito. Ela levava as crianças na casa da mãe, aí pedia para mim levar à noite. A gente estava convivendo normal. [promotor] Ela tinha me falado que tinha... Mesmo sabendo que não podia, o senhor continuava entrando em contato com ela, respondendo ela? [acusado] Não tinha outra alternativa. Ela me, me ameaçava de certa forma por causa das crianças . [promotor] Ela te ameaçava como? [acusado] Ah, ela surta, né, cara? É difícil de, de explicar pro senhor assim, sabe? Agora ela tá, tá, fazendo o tratamento, mudou bastante, mas ela tem um distúrbio... tinha... tem. Então, o que acontece? Ela, ela usava as crianças, aí chegava, chegava, não deixava ver as crianças, as crianças choravam, queriam ir pra, pra casa da mãe. Às vezes ela ia lá e levava as crianças e ficava lá. Então, sempre foi meio que assim essa rotina aí. [promotor] Certo. E o senhor já chegou a registrar essa situação de ameaça em algum boletim de ocorrência ou em algum processo? [acusado] Se eu cheguei a citar? 10Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO [promotor] É, se o senhor chegou a registrar algum boletim de ocorrência, se o senhor chegou a mover algum processo contra ela para reaver a guarda de criança? [acusado] Não, processo não, mas eu deixei registrado sim num boletim na, na civil, de uma vez que ela clonou meu celular e estava ameaçando e tal. Isso eu deixei registrado lá. [promotor] Tô satisfeito então, obrigado. [juiz] Obrigado, Dr. Luiz. Dra. Andreia, tem alguma pergunta? [advogada] Sim, Excelência, só um esclarecimento por parte do Claudionei. Claudionei, então depois que você, mesmo ciente da medida protetiva, você continuou tendo esse relacionamento amoroso com a Andreia? [acusado] Sim. [advogada] Quando você fala que quando vocês discutiam, tu ia pra casa da tua mãe, é só pra tu se afastar naquele momento e voltava pra casa da tua mãe, mas vocês se acertavam, tu voltava pra casa de novo? Era mais ou menos assim que funcionava? [acusado] É, até, até uns seis meses atrás ainda continuou sendo assim. Agora, depois que ela começou a, a ir psicólogo e coisa e tal, então tudo melhorou, já está mais tranquilo. A gente se mudou de cidade. Mas sempre, nosso relacionamento inteiro de quatro anos sempre, ela surtava, eu ia pra casa da mãe, ela se acalmava, eu voltava. [advogada] Então tá bom. A defesa tá satisfeita, Excelência. Obrigada. 11Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cristalizou o entendimento de que “Nos delitos perpetrados contra a mulher, em contexto de violência doméstica e familiar ou por menosprezo ou discriminação da condição feminina, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, sobretudo quando corroborada por outros elementos probatórios. Isso porque em tais casos os delitos são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais” (AgRg no HC n. 842.971/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 15/4/2024, DJe de 18/4/2024.). Analisando o valor probatório da palavra da ofendida no processo penal, Aury Lopes Jr. pondera que é necessário “um acolhimento (material e processual) da vítima, mas sem que isso conduza a flexibilização da presunção de inocência. Ademais, é preciso sempre fazer recusa aos dois extremos: não se deve demonizar a palavra da vítima (erro da injustiça epistêmica do testemunho), mas tampouco podemos incorrer no erro do outro extremo, (...) da crença cega, de toma-la sem um tensionamento das hipóteses que negam ou confirmam. Portanto, é preciso (...) verificar se a palavra da vítima encontra suporte fático e probatório que a sustente” 1 . Volvendo ao caso em apreço, o descumprimento da decisão que concedeu as medidas protetivas restou suficientemente comprovado. O acusado não negou a aproximação com a ofendida no dia 28.12.2023. Perguntado sobre o que aconteceu nesse dia, apresentou alegações confusas e contraditórias. Reconheceu que discutiu com a ofendida, pois ela havia lhe pedido dinheiro. Narrou que não tinha ciência das medidas protetivas, depois se retratou, aduzindo que sabia delas, mas que estava convivendo normalmente com a ofendida. 1 LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 19ª ed. – São Paulo: SaraivaJur, 2022, pg. 528. 12Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que “o consentimento da vítima para a aproximação do réu pode, em tese, afastar a tipicidade do crime de descumprimento de medida protetiva , por excluir a ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado, conforme jurisprudência desta Corte” (AgRg no AREsp n. 2.330.912/DF, rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 28/8/2023). Entretanto, a convivência na mesma residência, a manutenção do relacionamento amoroso e, portanto, o consentimento da ofendida em relação às aproximações do acusado, não foram comprovados nos autos. Ouvida em juízo, a ofendida não fez qualquer menção de que reatou o relacionamento amoroso com o ofendido ou que consentiu com sua aproximação no dia 28.12.2023. Sobre residirem na mesma casa, disse que tinham terminado o relacionamento há poucos dias, mas que o acusado havia se retirado para a casa de sua genitora. A ofendida, ademais, não deduziu quaisquer informações adicionais sobre seu desejo de retirada das medidas protetivas de urgência, comunicado em 23.1.2024 (mov. 77.3). Os vídeos anexados pela defesa nas alegações finais envolvem diálogo entre o acusado e sua irmã, portanto, não guardam relação com a ofendida. As imagens dos filhos em comum e da própria ofendida não fazem prova de que ambos conviviam na mesma residência ou que mantinham relacionamento amoroso (mov. 77.6 a 77.10). Desse modo, há prova suficiente de que o acusado, com vontade livre e dirigida ao fim de se aproximar e intimidar a ofendida, sua ex-companheira, portanto, dolosamente, praticou a conduta de descumprir decisão que deferiu medidas protetivas de urgência, ato que se amolda tipicamente à norma penal incriminadora inscrita no art. 24-A da Lei 11.340/2006. Nesse sentido: 13Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA, AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO, NO CONTEXTO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER (ART. 24-A DA LEI Nº 11.340/06, ART. 147 DO CÓDIGO PENAL E ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA – SENTENÇA FUNDAMENTADA NO SUPOSTO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA COM O DESCUMPRIMENTO EM RAZÃO DA COABITAÇÃO COM O AGRESSOR – IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO, QUE SEQUER ESTÁ ATESTADO NOS AUTOS – TIPICIDADE MATERIAL CONFIGURADA – ACUSADO QUE, CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS CONTRA ELE, VOLTOU A CASA QUE A VÍTIMA MORAVA EM EVIDENTE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL – AUTORIA E DOLO EVIDENCIADOS – REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO DO ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DISPARO DE ARMA DE FOGO – INVIABILIDADE – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – STANDARD PROBATÓRIO MÍNIMO NÃO ATINGIDO – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0005786-34.2018.8.16.0079 - Dois Vizinhos - Rel.: DESEMBARGADOR 14Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO FRANCISCO CARDOZO OLIVEIRA - J. 06.03.2023) (grifei Sendo plenamente imputável – ou seja, maior de 18 anos e não apresentando qualquer inaptidão de compreensão do dever jurídico ou de atuar conforme esse dever em virtude de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto – agindo dolosamente e sem o amparo de qualquer causa excludente da antijuridicidade, o acusado CLAUDIONEI DE SOUZA violou a norma penal incriminadora inserta no art. 24-A da Lei 11.340/2006. II.2.2 - DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL 2 A violação à norma penal incriminadora é pressuposto para a incidência da sanção-pena de natureza criminal. Segundo o art. 5º, XLV, da Constituição Federal, a sanção-pena de natureza criminal terá como responsável o infrator da norma penal incriminadora, não podendo se estender a outrem. Por conseguinte, violando o acusado referida norma, deve ele arcar com os gravames decorrentes da sanção, cuja extensão deve ser delimitada por meio da dosimetria da pena. A pena tem como finalidade a prevenção geral positiva e a prevenção especial subsidiária. Nada obstante a redação dada ao art. 59 do Código Penal, a pena não tem finalidade retributiva. O Estado de Direito não tem como objetivo fazer mal a alguém como simples retribuição pelo mal cometido. As consequências negativas da pena têm unicamente finalidade pedagógica. São um mecanismo que visa à prevenção geral positiva e à prevenção especial subsidiária. Como leciona GÜNTHER JAKOBS: a função da pena é a preservação da norma enquanto 2 Conceito essencialmente ligado com o conceito de dever jurídico, mas que dele deve ser distinguido, é o conceito de responsabilidade. Um indivíduo é juridicamente obrigado a uma determinada conduta quando uma conduta sua oposta é tornada pressuposto de um acto coercitivo (como sanção). (...). O indivíduo contra quem é dirigida a consequência do ilícito responde pelo ilícito, é juridicamente responsável por ele. (fl. 139) 15Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO modelo de orientação para contatos sociais. O conteúdo da norma é uma oposição à custa do infrator contra a desautorização da norma (fl. 27). E, mais adiante, prossegue: ...essa teoria [da prevenção geral positiva] não se estende a cada setor punitivo em sua totalidade, deixando alguns nichos sem configuração, os quais podem ser preenchidos por outras teorias de forma subsidiária, considerando-se como teoria subsidiária apenas a prevenção especial, pois a teoria da retribuição, a teoria da expiação e a teoria da prevenção geral negativa devem ser totalmente rejeitadas (fl. 53). Assim, atendendo o disposto no art. 68 do Código Penal, tomando em perspectiva necessidade e suficiência da medida a fim de atingir a prevenção geral positiva e a prevenção especial subsidiária , passo à dosimetria da pena. II.2.2.1 – DA EXTENSÃO DA CULPABILIDADE (DOSIMETRIA DA PENA) II.2.2.1.1 – Art. 24-A, Lei nº 11.340/2006 (FATO 1) 1) Pena-base: Atendendo às circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do Código Penal, passo à fixação da pena-base, partindo da pena mínima. 16Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO a) Quanto à culpabilidade 3 , o delito apresenta reprovabilidade normal em relação àquela inerente ao tipo, conforme se dessume das seguintes circunstâncias. b) O acusado não ostenta condenações criminais anteriores transitadas em julgado. Portanto, não merece aumento sua pena, pelos antecedentes criminais; c) A personalidade do agente e seu comportamento social dependem de perícia efetivada por profissional competente (área de psiquiatria ou psicologia), não possuindo o magistrado conhecimento técnico que possibilite a avaliação dessas circunstâncias, razão pela qual não poderá ser ponderada em prejuízo ao réu; d) O motivo do crime não destoa daquele normalmente verificado na prática usual do delito, não demonstrando, portanto, maior reprovabilidade da conduta; e) As circunstâncias do crime não revelam questão que demonstra maior desvalor do ilícito. f) O ato ilícito não apresentou consequências além das inerentes à própria prática; 3 Volvendo a entendimento já esposado por este magistrado, a culpabilidade não pode ser tomada como uma circunstância autônoma na análise da extensão da responsabilidade penal. A culpabilidade em direito penal tem ao menos duas acepções distintas. Na primeira delas, traduz a capacidade de o agente ser responsabilizado pelo ato ilícito praticado. Já na segunda refere-se a extensão da reprovação pelo ato praticado. E é esta a acepção a ser observada quando da análise das circunstâncias judiciais. Mas a extensão da reprovação não é juízo abstrato; deve ser procedido sob a análise de peculiaridades do fato e também do autor do delito. Não deve ser feita com base em expressões vazias, sem qualquer fundamentação concreta. Não é suficiente afirmar que é a culpabilidade ‘normal ao tipo’. É necessário que se indique o porquê, quais as circunstâncias que levam a essa conclusão. E essa conclusão depende da análise das demais circunstâncias elencadas em referido artigo, para que se possa, então, formular um juízo acerca da extensão da reprovabilidade do fato. 17Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO g) O comportamento da vítima não interferiu na conduta delitiva, não apresentando relevância para o caso em apreço. Dessarte, pela análise das circunstâncias acima referidas, fixo a pena-base em 03 meses de detenção. 2) Pena provisória: a) Atenuantes: não incidem na espécie. b) Agravantes: incide, na espécie, a agravante prevista pelo art. 61, II, f, porquanto cometido o delito com abuso de autoridade ou prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, ou com violência contra a mulher na forma da lei específica 4 . Portanto, compensando-se as circunstâncias agravantes e atenuantes, mantenho a pena provisória no patamar de 03 meses e 15 dias de detenção. 4 A não ocorrência de bis in idem ao se calcular a pena considerando tanto a agravante prevista pelo art. 61, II, f, quanto a causa especial de aumento prevista no art. 129, §9º, ambos do Código Penal, nos casos de lesão corporal cometida contra cônjuge ou companheira, em ambiente doméstico, é admitida pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante se dessume da seguinte ementa, representativa do posicionamento desse Tribunal: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 211/STJ. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PROLATADA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. RITO DA LEI MARIA DA PENHA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. RECURSO DESPROVIDO. ... 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação da agravante prevista no art. 61, II, f, do Código Penal, de modo conjunto com outras disposições da Lei n. 11.340/2006 não acarreta bis in idem, pois a Lei Maria da Penha visou recrudescer o tratamento dado para a violência doméstica e familiar contra a mulher (ut, AgRg no HC n. 463.520/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe 10/10/2018). (...) (AgRg no AREsp 1363157/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 05/12/2019, DJe 17/12/2019). 18Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO 3) Pena definitiva: a) Causa geral de aumento: Não há. b) Causa especial de aumento: Não há. c) Causa geral de diminuição: Não há. d) Causa especial de diminuição: Não há. Assim, fixo a 03 meses e 15 dias de detenção. III.2.2.3 – Do regime inicial de cumprimento da pena O apenado foi condenado a pena inferior a 04 anos. Não é reincidente. Assim, nos termos do art. 33, §2º, 'c', do Código Penal o regime inicial de cumprimento deverá ser o aberto, observadas as seguintes condições: a.1) Comprovar estar trabalhando ou a possibilidade de fazê-lo imediatamente; a.2) Recolher-se em sua residência no período compreendido entre 20:00 horas e 06:00 horas nos dias úteis e durante todo o dia nos finais de semanas e feriados; a.3) Não se ausentar da cidade em que reside por período superior a 07 dias, sem autorização judicial; a.4) Comparecer mensalmente em juízo para informar e justificar as suas atividades. III.2.2.3 – Da substituição de pena 19Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO As penas aplicadas não foram superiores a quatro anos e os delitos não foram cometidos com grave ameaça. O réu não é reincidente. As circunstâncias judiciais são favoráveis. Desse modo, nos termos do art. 44 e seus incisos do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade se mostra cabível e suficiente para a reprovação do delito. Tendo em vista que as penas aplicadas não são superiores a 01 ano, substituo as penas privativas de liberdade por uma restritiva de direito (art. 44, §2º, CP), qual seja: a prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46, CP), a ser realizado à razão de 01 hora de tarefa por dia de condenação (art. 46, §3º, CP), sendo possível o seu cumprimento em tempo inferior, não inferior à metade do tempo de pena privativa de liberdade fixada (art. 46, §4º, CP); II.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL Um ilícito penal, em vista do caráter subsidiário do direito penal, não raro representa também um ilícito civil. No caso, houve requerimento, na inicial acusatória, para a fixação de valores mínimos para reparação dos eventuais danos de natureza civil. Logo, nos termos do art. 387, IV, do Código de Processo Penal, passo a sua quantificação. A orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, sedimentada através do julgamento de recursos submetidos ao rito dos repetitivos, indica a existência de danos morais in re ipsa nos casos de violência doméstica, impondo, em razão disso, a devida reparação. Nesse sentido o STJ, in verbis (sem destaques no original): RECURSO ESPECIAL. RECURSO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS (ART. 1.036 DO CPC, C/C O 20Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO ART. 256, I, DO RISTJ). VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA DISPENSÁVEL. DANO IN RE IPSA. FIXAÇÃO CONSOANTE PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUÍZO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (...) 4. Entre diversas outras inovações introduzidas no Código de Processo Penal com a reforma de 2008, nomeadamente com a Lei n. 11.719/2008, destaca-se a inclusão do inciso IV ao art. 387, que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, contempla a viabilidade de indenização para as duas espécies de dano - o material e o moral -, desde que tenha havido a dedução de seu pedido na denúncia ou na queixa. (...) 9. O que se há de exigir como prova, mediante o respeito ao devido processo penal, de que são expressão o contraditório e a ampla defesa, é a própria imputação criminosa - sob a regra, derivada da presunção de inocência, de que o onus probandi é integralmente do órgão de acusação -, porque, uma vez demonstrada a agressão à mulher, os danos psíquicos dela derivados são evidentes e nem têm mesmo como ser demonstrados. 10. Recurso especial provido para restabelecer a indenização mínima fixada em favor pelo Juízo de primeiro grau, a título de danos morais à vítima da violência doméstica. TESE: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e 21Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO independentemente de instrução probatória. (REsp 1675874/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) O atual paradigma do direito prega que sempre que possível a recomposição do dano deve se dar in natura. Remetem-se à tutela pelo equivalente monetário apenas os casos em que é impossível o restabelecimento do estado inicial das coisas. Ocorre que no caso do dano moral dificilmente é possível essa recomposição direta. Portanto, impõe-se a tutela do direito por meio do pagamento de indenização em pecúnia. A forma de quantificação da indenização por danos morais é questão bastante discutida na doutrina e jurisprudência. Da análise do ordenamento jurídico, bem como das diversas posições trazidas a respeito do tema, filio-me ao posicionamento de MARIA CELINA BODIN DE MORAES, que consigna que a definição do valor deve tomar por base as consequências, materiais ou imateriais, na pessoa da vítima, e em toda a sua extensão, não importando se a conduta ofensiva foi mais grave ou menos grave. Aprofundando o tema, prossegue a autora: A mudança de perspectiva em direção à adoção do conceito de dignidade humana como fundamento do dano moral influencia ainda o critério da reparação integral, em razão do peso atribuído às próprias condições pessoais da vítima. Se foi sua dignidade lesionada, tornar-se-ão mais objetivamente apreciáveis os fatores individuais a serem levados em consideração pelo juízo de reparação. Sob esta ótica, ficam desde logo excluídos quaisquer critérios que tenham como parâmetro as condições econômicas ou o nível 22Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO social da vítima, não se coadunando com a noção de dignidade, extrapatrimonial na sua essência, quaisquer fatores patrimoniais para o juízo de reparação. No entanto, e por outro lado, as condições pessoais da vítima, desde que se revelem aspectos de seu patrimônio moral, deverão ser cuidadosamente sopesadas, para que a reparação possa alcançar, sob a égide do princípio da isonomia substancial, a singularidade de quem sofreu o dano 5 . Assim, a definição do quantum indenizatório deverá tomar por base a extensão do dano, que é variável a depender das características peculiares de cada pessoa, não se vinculando, no entanto, ao grau de culpa do causador do dano, ou às condições financeiras do ofendido, ressalvado o caso em que há clara desproporção entre a gravidade da culpa e o dano (art. 944, par. u., CC). Na situação em tela, em razão da dor experimentada pela vítima, decorrente do descumprimento das medidas protetivas deferidas em seu favor, entendo suficiente para reparação do dano à honra subjetiva sofrido a fixação de indenização em pecúnia, que arbitro no importe de R$ 700,00 6 , incidindo juros de mora no percentual de 5 Ibidem, p. 306/307. 6 Consoante parâmetro extraído de julgados proferidos pelo E. Tribunal de Justiça do Paraná, conforme se dessume das seguintes ementas: APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CONDENAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA – ARTIGO 24-A, DA LEI N. 11.340/06 – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRETENSÃO PELOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA – NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. 2) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, POR AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO, TENDO EM VISTA A REVOGAÇÃO TÁCITA DAS CAUTELARES – DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO – VALIDADE – MEIO IDÔNEO DE PROVA – RÉU CIENTE DAS MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS EM SEU DESFAVOR, QUE FEZ CONTATO COM A VÍTIMA – CONSENTIMENTO OU CONCORRÊNCIA DA VÍTIMA PARA O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA NÃO 23Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO 1% ao mês, a contar da citação, passando a incidir conjuntamente atualização monetária a partir do arbitramento, exclusivamente pela taxa SELIC. III - DISPOSITIVO Em face do exposto, julgo procedente a pretensão punitiva deduzida na denúncia, CONDENANDO o acusado CLAUDIONEI DE SOUZA , já qualificado, como incurso nas sanções do Art. 24-A da Lei nº DEMONSTRADO - OS BENS JURÍDICOS TUTELADOS NO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA SÃO A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA E A INCOLUMIDADE DA VÍTIMA – CONDENAÇÃO MANTIDA. 3) PEDIDO DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR MÍNIMO FIXADO PARA REPARAÇÃO DE DANOS – DESPROVIMENTO – PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VALOR A TÍTULO DE REPARAÇÃO PELOS DANOS MORAIS EXPRESSAMENTE FORMULADO EM INICIAL ACUSATÓRIA - DANO MORAL PRESUMIDO, IN RE IPSA - ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (TEMA 983) – QUANTIA REPARATÓRIA QUE POSSUI FUNÇÃO DE REPARAÇÃO À VÍTIMA E SANÇÃO AO OFENSOR – VALOR ARBITRADO EM PRIMEIRO GRAU DE R$ 700,00 (SETECENTOS REAIS) QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – CONDENAÇÃO MANTIDA.RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002849- 56.2021.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 22.03.2025) DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. RÉU QUE TINHA CIÊNCIA DAS MEDIDAS PROTETIVAS E AS DESCUMPRIU. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO EXPRESSO NA DENÚNCIA. REDUÇÃO DO VALOR, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO E AS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que julgou procedente denúncia do Ministério Público, condenando o réu pela prática do crime de descumprimento de medida protetiva, com pena de 04 meses e 20 dias de detenção em regime semiaberto. O apelante sustentou a ausência de dolo, alegando que foi à residência da vítima apenas para buscar suas roupas, e requereu a absolvição ou, alternativamente, a redução do valor da indenização por danos morais fixada na sentença.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a absolvição do réu por ausência de dolo no descumprimento de medida protetiva e se o valor da indenização por danos morais deve ser mantido ou reduzido.III. Razões de decidir3. O apelante descumpriu medidas protetivas de forma voluntária e espontânea, das quais ele tinha ciência desde o dia anterior.4. A ausência de violência não implica na atipicidade da conduta, pois o bem jurídico tutelado é a administração da Justiça.5. O pedido de indenização por danos morais foi devidamente fundamentado na denúncia, permitindo a fixação do valor mínimo.6. O valor indenizatório foi reduzido, considerando a gravidade do crime e a condição financeira do réu.IV. Dispositivo e tese7. Apelação conhecida e parcialmente provida para reduzir o valor da indenização por danos morais.Tese de julgamento: O descumprimento de medidas protetivas de urgência, conforme previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, caracteriza crime, independentemente da presença de violência, 24Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO 11.340/2006, que, após a devida individualização, resulta na pena privativa de liberdade de 03 meses e 15 dias de detenção, a ser cumprida inicialmente em regime aberto, substituída por uma pena restritiva de direito, qual seja, prestação de serviços à comunidade. Condeno-o, ainda, ao pagamento do valor de R$ 700,00, a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação até a data do arbitramento, momento em que incidirão juros e correção monetária exclusivamente pela SELIC. IV – DISPOSIÇÕES FINAIS IV.1 – ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO Do direito de recorrer em liberdade Despicienda a decretação da prisão preventiva do acusado ou a adoção de medida cautelar diversa (art. 387, par. u., CPP). Não se vislumbra dos autos elementos que indiquem risco de reiteração da conduta, portanto, de lesão à ordem pública. Também não há indícios que autorizem a conclusão de que o acusado se mantido em liberdade se furtará a aplicação da lei penal. Das custas processuais sendo suficiente a ciência do réu sobre as medidas para a configuração do delito.Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.340/2006, art. 24-A; Código de Processo Penal, art. 387, IV.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0000730-94.2023.8.16.0127, Rel. Substituto Evandro Portugal, j. 08.06.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0001357-07.2021.8.16.0083, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Mauro Bley Pereira Junior, j. 11.05.2024; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0011198-29.2018.8.16.0019, Rel. Desembargador Adalberto Jorge Xisto Pereira, j. 02.12.2023; TJPR, 1ª Câmara Criminal, 0002560- 69.2021.8.16.0126, Rel. Desembargadora Lidia Matiko Maejima, j. 15.07.2023; Súmula nº 362/STJ; Súmula nº 54/STJ. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001012- 98.2024.8.16.0127 - Paraíso do Norte - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 22.03.2025). 25Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Condeno o réu ao pagamento das custas do processo, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. IV.2 – DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO I – Remetam-se os autos ao Contador para cálculo das custas processuais; II – Empregue-se eventual importância recolhida a título de fiança para pagamento das custas, indenização do dano, prestação pecuniária e da multa (art. 366, CPP). III – Não prestada fiança ou caso o seu valor não quite integralmente as despesas referidas, intime-se o réu para que proceda ao pagamento; IV – Oficie-se a Justiça Eleitoral sobre a suspensão dos direitos políticos do acusado, nos termos do art. 15, III, da CF; V – Expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva para a execução da pena. VI – Façam-se as necessárias anotações e demais comunicações, cumprindo-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça; VII – Feitas as comunicações previstas no CNCGJ-PR e certificado nos autos o levantamento de valores e a destinação dos objetos, no caso de existência de fiança e apreensões, venham os autos conclusos. Sentença publicada e registrada com a inserção e assinatura do documento eletrônico no sistema 7 . 7 Revogadas a previsão de manutenção de livro físico de registro de sentença (Provimento nº 216/2011) e a disciplina do “sistema Publique-se” (Provimento nº 26Corregedoria-Geral da Justiça EQUIPE ESPECIAL DE APOIO Intimem-se. De Curitiba para Realeza, data gerada pelo sistema. MÁRIO DITTRICH BILIERI Juiz de Direito Substituto 282/2018), descabido o registro da sentença em livro próprio, armazenado o arquivo eletrônico na forma disciplinada pelo art. 12 da Lei Federal nº 11.419/2006. 27

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Adriano Cléber De Oliveira e outros

ID: 281824734

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Siqueira Campos Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000040-25.2021.8.16.0163

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ADRIANO CLéBER DE OLIVEIRA RUBENS MARQUES DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

WILLIAN DAVID DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA CRIMINAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8424 - Celular: (43) 3572-8425 - E-mail: sc-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000040-25.2021.8.16.0163 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: 10/01/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Estado do Paraná Réu(s): ADRIANO CLÉBER DE OLIVEIRA Rubens Marques dos Santos Sentença De início, pontue-se ter sido decretada extinta a punibilidade de ADRIANO CLÉBER DE OLIVEIRA, com base no artigo 107, inciso I, do Código Penal, e artigo 62, caput, do Código de Processo Penal, conforme decisão do mov. 111. Assim, a sentença será apenas com relação ao acusado Rubens. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação penal pública incondicionada, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em desfavor de RUBENS MARQUES DOS SANTOS, pela prática, em tese, da infração penal prevista no art. 155, §§ 1° e 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. Em síntese, consta do aditamento à denúncia que, em meados de janeiro de 2021, por volta das 23h00min., em residência localizada na Rua Estado do Rio, n.º 1097, Vila Kalup, em Siqueira Campos/PR, teria o denunciado, em unidade de desígnios com Adriano Cléber de Oliveira, subtraído para si 01 (um) fogão de cozinha, de cor branca, avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), bem este pertencente à vítima Sidnei Cardoso Dorte. O acusado foi preso em flagrante delito e, recolhida a fiança, foi colocado em liberdade (mov. 1.1). O Ministério Público ofereceu denúncia pela prática dos crimes de furto qualificado, pelo noticiado Adriano Cléber de Oliveira, e receptação, pelo acusado Rubens Marques dos Santos (mov. 34.1). Referida denúncia foi recebida em 14.01.2022 (mov. 46.1). O denunciado Rubens foi devidamente citado e apresentou-se resposta à acusação (movs. 69.1 e 81.1). Extinguiu-se a punibilidade do réu Adriano, em razão de seu óbito (mov. 111.1). Designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 126), durante a qual ouviu-se três testemunhas e interrogou-se o acusado Rubens, bem como, pelo Ministério Público, ofereceu-se aditamento à denúncia (movs. 152.2/152.7). Referido aditamento foi recebido pelo Juízo em 30.07.2024 (mov. 159.1). Pautou-se nova audiência de instrução e julgamento, na qual interrogou-se novamente a parte acusada (mov. 181.2). O Ministério Público apresentou alegações finais aduzindo, em síntese, restar demonstrada a prática do crime de furto qualificado majorado pelo denunciado, sendo caso de condenação nos termos do aditamento à denúncia. Ademais, deixou de pugnar pela indenização por danos patrimoniais, uma vez que o objeto foi devolvido à vítima (mov. 181.3). Por fim, a Defesa também apresentou alegações finais, pugnando pela absolvição do agente ante a ausência de provas, observando-se o princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pleiteou o afastamento das qualificadoras estatuídas no art. 155, § 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal (mov. 183.1). É o relatório. Decide-se. 2. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos presentes autos, verifica-se que não há nulidades a serem declaradas, preliminares ou questões prejudiciais de mérito a serem analisadas, podendo passar-se ao mérito da presente causa. O processo teve constituição regular, desenvolveu-se validamente, estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal. Cabível a análise direta do mérito. Na espécie, imputou-se ao denunciado RUBENS MARQUES DOS SANTOS a prática da infração penal estatuída no art. 155, §§ 1° e 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal. Assim, passa-se à análise da materialidade do fato, autoria, eventual necessidade de imposição de pena ou medida de segurança, bem como das teses de defesa eventualmente apresentadas. 2.1. Materialidade do Fato. A materialidade está devidamente comprovada pelo auto de prisão em flagrante, termos de depoimento (movs. 1.4/1.8), boletim de ocorrência n.º 2021/34858, auto de exibição e apreensão (movs. 1.12 e 1.13), fotografias do local do crime e do objeto subtraído (movs. 1.15/1.17), termo de declaração da vítima, auto de entrega (mov. 31.1), auto de avaliação (mov. 33.3), além de todos os depoimentos que constam no processo. 2.2. Autoria. A autoria é certa e recai sobre as pessoas processadas. Ouvido apenas em sede policial, o denunciado Adriano Cléber de Oliveira, relatou (mov. 30.1): “Luiz, não sabe o sobrenome, um que foi preso e está com tornozeleira, lhe pediu para ajudá-lo a vender um fogão, foi com Rubens e o ajudou a carregar, não sabia que a casa não tinha nada a ver com eles, apenas ajudou a carregar o fogão para dentro do carro. O carro era um Ford K e pertencia ao Rubens. Não sabe de quem era a casa, sua tia mora do lado de cima, sempre vai lá. O bairro é Vila Kalup. Morava no Willinho e esse Luiz estava lá também, quando saiu com a tornozeleira ele deu o endereço de lá, lhe pediu para fazer o favor e o Rubens estava passando, foi junto com o Rubens porque estava indo almoçar na sua tia, ajudou a carregar o fogão e foi almoçar. Luiz que lhe pediu o favor, um moreninho que usa aparelho. Luiz não lhe pagou nada, só pediu o favor, pensou que Rubens era parente dele. Rubens mora perto do Willian. Estava aberta a porta e o portão, só ajudou a pegar o fogão e colocar no carro”. Em Juízo, ouviu-se a vítima, Sidnei Cardoso Dorte, o qual narrou sobre os fatos dizendo que (mov. 152.2): “(...) Não mora em Siqueira, tinha uma casa aqui, lhe avisaram que o pessoal havia roubado e foi à delegacia. Não viu as imagens do roubo. Foi no local, tinha porta arrombada e as coisas não estavam mais lá. Não conhecia a pessoa, o vizinho lhe disse que a polícia chegou na hora e pegou em flagrante. A única coisa que recuperou foi o fogão. Era um fogão velho, de cem reais no máximo, tudo o que tinha lá era velho. Enquanto novo, o fogão valia trezentos reais. Levaram uma geladeira velha, panela, talher, televisão velha, fizeram uma limpa. Não lhe fez muita diferença porque eram coisas que foi ganhando, ficou chateado por terem levado”. O policial militar, Amaro Alves Rodrigues Filho, na presença do Juízo, afirmou que (mov. 152.3): “Foi uma noite de domingo, horário bem avançado. Se recorda que teve uma solicitação de que havia uma casa em frente a uma gráfica, casa que o morador estava em Curitiba e não morava fazia um tempo. O solicitante informou que pessoas retiraram o fogão de dentro da casa e o colocaram no veículo Ford K, ele lhes passou a placa. As pessoas retiraram o fogão e utilizaram o Ford K para leva-lo embora. A primeira diligência foi verificar que a casa estava com o portão fechado e trancado com cadeado, mas havia sinais de arrombamento. Não deu para verificar se haviam mais produtos furtados ou não, porque não adentaram a casa. Com a placa do veículo, a equipe começou a fazer um patrulhamento. Em uma rua próxima, foi encontrado um veículo com a mesma placa passada na denúncia e era um Ford K. Viram um fogão na área da casa, a qual estava com a luz acesa. Assim que verificaram a casa do furto fechada, imediatamente encontraram o veículo. Chamaram o morador da casa e ele disse que tinha comprado o fogão de um rapaz por cinquenta reais, esse outro rapaz não estava na casa. Depois disso, foram encaminhados à Delegacia o fogão e o morador da casa que disse ter o comprado e ser o dono do Ford K. Rubens não chegou a lhe explicar o motivo de seu carro estar na cena do crime. Rubens disse que o apelido do cara que lhe tinha vendido o fogão era Estrelinha. Na época, não tinha ciência que Adriano tinha inúmeros processos criminais, porque era novo na cidade. Não havia possibilidade de entrar na casa pelo portão, só escalando o muro. Não se recorda a altura do muro, mas pelo portão era impossível entrar, a não ser que tivesse uma chave própria. A porta, que era vista da rua, estava arrombada. O outro policial que o acompanhava tirou algumas fotografias. Não adentraram o terreno. Nega que tirou a foto de mov. 1.15”. O também policial militar, Matheus Eduardo Gonçalves Manoel, declarou (mov. 152.4): “Confirma que falou a verdade em sede policial. Receberam a chamada de um vizinho que tinha avistado uma situação, que estavam tirando da casa. Chegaram no local, a porta realmente estava arrombada, o proprietário não morava na casa, e o vizinho lhes disse que teriam colocado algo dentro de um Ford K prata. Começaram o patrulhamento e ali próximo já avistaram o veículo em frente a uma residência. Chegando na residência, o fogão estava na área. Em contato com o proprietário ali, ele falou que tinha adquirido o fogão pelo valor de cinquenta reais do acusado já falecido. Já sabiam da fama do indivíduo que teria feito o furto, então encaminharam o rapaz da casa à Delegacia. Confirma que Estrelinha era muito conhecido em Siqueira. Confirma que Rubens era o dono do carro das denúncias, na verdade, ele estava com o carro em frente à casa dele. Se recorda de Rubens ter dito que havia ido buscar o fogão, tendo pagado a quantia de cinquenta reais. O portão da casa estava trancado e a porta de entrada estava arrombada. A distância entre o portão e a porta era de uns dois metros, para quem estava no portão era visível que a porta estava arrombada. Tirou fotos. Confirma que tirou a foto de mov. 1.15. Pularam o muro para ver a situação, mas como estava escuro, não conseguiram verificar se havia mais objetos furtados. A altura do muro era de um metro e sessenta, não era muito alto, mas exigia certo esforço físico. (...) Quando Rubens disse de quem tinha comprado o fogão, já sabiam que se tratava de uma situação de furto, por isso logo o encaminharam junto com o produto à Delegacia. Se não se engana, Rubens era parente de Estrelinha”. Em seu primeiro interrogatório perante o Juízo, o denunciado narrou que (mov. 152.5): “Chegou do serviço e estava sentado na rua com sua mãe, Adriano passou em frente à sua casa e perguntou se queria comprar mudança dele. Falou que só estava precisando de um fogão e Adriano disse que tinha um, pedindo oitenta reais por ele. Disse que só tinha cinquenta reais, Adriano aceitou e lhe vendeu o fogão por esse valor. Adriano falou que tinha se separado da mulher e precisava desocupar a casa, que tinha que vender a mudança para entrega-la. Estava precisando do fogão, então ficou. Conheceu Adriano uma vez, porque trabalharam em uma obra juntos, mas nunca mais tinha visto até o dia que passou oferecendo a mudança. Não tinha conhecimento de que Adriano era envolvido com atos ilícitos. A negociação foi em frente à casa que mora com sua mãe, próximo ao Fórum. Onde foi pegar o fogão é na gruta, perto de uma gráfica. Comprou o fogão na maior inocência, Adriano lhe falou que tinha que pegar na casa para desocupá-la, então, na inocência, foi buscar o fogão. O Ford K era seu. Foi buscar assim que negociaram, era mais ou menos seis horas. Tem certeza que foi às seis horas da tarde. Quando chegou para pegar o fogão, Adriano estava o limpando na porta da casa que ele disse ser dele. O fogão estava do lado de dentro do portão, em cima da escada, para fora da porta, a qual estava aberta. O portão era baixo e Adriano disse que não estava com a chave, porque sua mulher tinha levado, então lhe passou o fogão por cima do portão. O portão não dava um e sessenta, dava mais ou menos um metro e dez. A porta da casa já estava aberta quando chegou lá e não reparou se estava arrombada, pois Adriano disse que a casa era dele. Nega que é familiar de Adriano. Quando trabalhou com Adriano na obra, ouviu o chamarem de Estrelinha. Não desconfiou de Adriano porque este lhe falou que sua mulher tinha levado a chave do portão. Não questionou se o fogão era objeto de furto, nem esperava. Essa foi a única negociação que fizeram. O fogão já era bem usado”. Interrogada após o aditamento à denúncia, a parte acusada relatou que (mov. 181.2): “Falou o que tinha que falar no outro interrogatório. Falou a verdade, que não entrou no terreno para pegar o fogão, porque quando chegou, Adriano já estava com o objeto lá. Chegou do serviço e estava com sua mãe e sua mulher quando Adriano chegou e disse que tinha uma mudança para vender. Disse que só precisava do fogão, mas não foi trezentos reais, pagou oitenta reais no objeto. Quando chegou para pegar o fogão, Adriano já o tinha tirado. O fogão estava na beira da rua e o portão estava fechado, com certeza Adriano tinha passado por cima do muro, que não era alto, tinha um metro e dez de altura. Não conhecia Adriano. Adriano lhe disse que a mulher tinha ido embora e que venderia o resto das coisas, porque também tinha que ir embora. O Ford K era seu”. Assim, analisando-se a prova oral produzida, verifica-se: Inicialmente, salienta-se o contido nos preceitos primário e secundário do delito previsto no artigo 155, §§ 1° e 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal: Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. (...) § 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido: I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. O bem juridicamente tutelado pelo crime de furto é o patrimônio, figurando como objeto material da atividade delitiva a coisa alheia móvel. O elemento subjetivo do tipo é o dolo específico, ou seja, o animus furandi, traduzido através da vontade de subtração do agente de coisa alheia móvel para si ou para outrem. Há a consumação do crime previsto no artigo 155 do Código Penal, segundo a teoria do amotio, quando, após cessada a clandestinidade, o agente detenha posse sobre o bem, sendo prescindível a posse mansa e pacífica sobre a res furtiva. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RITO PREVISTO NO ART. 543-C DO CPC. DIREITO PENAL. FURTO. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. LEADING CASE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO N. 102.490/SP. ADOÇÃO DA TEORIA DA APPREHENSIO (OU AMOTIO). PRESCINDIBILIDADE DA POSSE MANSA E PACÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial processado sob o rito do art. 543-C, § 2º, do CPC e da Resolução n. 8/2008 do STJ. 2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, superando a controvérsia em torno do tema, consolidou a adoção da teoria da apprehensio (ou amotio), segundo a qual se considera consumado o delito de furto quando, cessada a clandestinidade, o agente detenha a posse de fato sobre o bem, ainda que seja possível à vítima retomá-lo, por ato seu ou de terceiro, em virtude de perseguição imediata. Desde então, o tema encontra-se pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores. 3. Delimitada a tese jurídica para os fins do art. 543-C do CPC, nos seguintes termos: Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. 4. Recurso especial provido para restabelecer a sentença que condenou o recorrido pela prática do delito de furto consumado. (REsp 1524450/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 29/10/2015). Tecidas tais considerações, com base nos elementos de informação colhidos na fase investigativa, bem como pelas provas produzidas em Juízo, evidencia-se nitidamente a prática do crime descrito na peça acusatória. Em seu depoimento prestado em Juízo, o ofendido, proprietário da casa, declarou que não morava na cidade, mas foi até o local e constatou a porta arrombada e a ausência de algumas coisas. Ainda, narrou que recuperou apenas o fogão, porém outros objetos também foram subtraídos, como uma geladeira, panela, talheres e televisão. Conforme relatado pelo policial militar Amaro, receberam, em horário já avançado, a informação de que duas pessoas estavam retirando um fogão de uma casa, na qual o dono não residia, e o colocando dentro de um Ford K. Foram até o local e constataram que a residência estava com o portão cadeado, todavia, da rua foi possível ver os sinais de arrombamento. Com a placa do veículo e em patrulhamento nas proximidades, localizaram o carro estacionado em frente à residência de Rubens, bem como avistaram o fogão furtado na área desta. Em contato com o acusado, este informou ter adquirido o objeto de Adriano, vulgo Estrelinha, pela quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais). No mesmo sentido é o depoimento do policial militar Matheus, o qual narrou que, devido ao conhecimento dos envolvimentos de Adriano com crimes de furto, logo encaminharam Rubens e o item subtraído à Delegacia. Nesse ponto, vale destacar que, de acordo com os agentes de segurança, da rua era perfeitamente possível visualizar a porta arrombada, sendo a distância entre esta e o portão de aproximadamente dois metros. Embora as testemunhas sejam os policiais que participaram da abordagem, inexiste qualquer motivo concreto a macular a atuação deles, não se podendo olvidar da relevância probatória dos depoimentos por eles prestados, sobretudo pela fé pública emanada destes servidores, conforme jurisprudência a seguir colacionada: VALIDADE DO DEPOIMENTO TESTEMUNHAL DE AGENTES POLICIAIS. O valor do depoimento testemunhal de servidor policial - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório – reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com os outros elementos probatórios idôneos. Doutrina e Jurisprudência. (HC 73518/SP, 1ª Turma, rel. Min. Celso de Mello). DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. APELAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU EM HARMONIA COM AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO, ESPECIALMENTE A DECLARAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DA OFENDIDA E DEPOIMENTO POLICIAL. IMPORTÂNCIA SUBSTANCIAL DA PALAVRA DA VÍTIMA NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. POLICIAL MILITAR QUE, EM JUÍZO, DISSE NÃO SE RECORDAR DA OCORRÊNCIA, MAS RATIFICOU AS AFIRMAÇÕES CONTIDAS NO INQUÉRITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO FRAGILIZA A IMPUTAÇÃO, TAMPOUCO DESCREDIBILIZA O QUE FOI RELATADO PELO AGENTE PÚBLICO NA FASE INVESTIGATIVA. DEPOIMENTO DE POLICIAIS MILITARES QUE É REVESTIDO DE FÉ PÚBLICA E CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE PROVA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À DEFENSORA DATIVA. (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0002974-20.2016.8.16.0069 - Cianorte - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.03.2025) – Destaquei. Ademais, há de se ressaltar que, nos casos de delitos patrimoniais, a palavra da vítima possui maior relevância probatória se corroborada por outros elementos de prova, uma vez que geralmente praticados na clandestinidade. Nesse sentido, também entende o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ART. 155, § 4º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. IMPROCEDENTE. DENÚNCIA QUE CUMPRE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS PELO RELATO DA VÍTIMA, CORROBORADO PELA VERSÃO FORNECIDA PELO INVESTIGADOR POLICIAL. RELEVÂNCIA NA PALAVRA DA VÍTIMA EM CRIMES DESTA NATUREZA. VERSÃO DEFENSIVA FRÁGIL. DOSIMETRIA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. NÃO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE DESLOCAMENTO DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO PARA A PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA NA HIPÓTESE DE FURTO QUALIFICADO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara Criminal - 0001860- 46.2019.8.16.0132 - Peabiru - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO NINI AZZOLINI - J. 11.03.2024) - Destaquei. No caso em comento, nota-se que o ofendido apresentou narrativa coerente nos dois momentos em que foi ouvido, estando suas declarações em harmonia com o depoimento dos agentes de segurança e demais elementos probatórios acostados nos autos. Em seu primeiro interrogatório prestado em Juízo, o denunciado alegou que Adriano lhe ofereceu o fogão e, como estava precisando de um, adquiriu o objeto pelo valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), sem questionar a origem do item. Além disso, informou que Adriano lhe pediu para buscar o fogão, tendo em vista que precisava desocupar a casa. Quando chegou na residência, por volta das 18h00min., pensou que esta pertencia à Adriano, uma vez que ele estava limpando o objeto do lado de dentro do portão, estando aberta a porta da frente da casa. Relatou, ainda, que ele lhe passou o fogão por cima do muro, dizendo que o portão estava fechado porque sua esposa havia levado as chaves. No entanto, quando interrogado após o aditamento à denúncia, o réu alegou ter pago a quantia de R$ 80,00 (oitenta reais) no fogão, bem como que, ao chegar na residência para buscar o item, Adriano estava com este na rua, isto é, do lado de fora do portão fechado, afirmando que com certeza Adriano tinha passado o objeto por cima do muro. Logo, depreende-se da prova oral produzida que o noticiado apresentou versões diferentes nos dois momentos em que foi ouvido perante o Juízo, tendo primeiro alegado que Adriano lhe passou o fogão por cima do muro, e depois que este já estava na rua. Ademais, também houve divergências quanto ao valor pago no objeto. Além dos relatos conflitantes, verifica-se que as alegações do acusado estão isoladas nos autos, sobretudo com relação ao horário em que teria ido buscar o fogão, uma vez que alega ter sido às 18h00min.. Entretanto, a solicitação recebida pelos agentes de segurança já era de horário mais avançado, conforme dito pelo policial Amaro. Assim, as narrativas do réu não estão amparadas por nenhum elemento do caderno probatório. No que tange às qualificadoras imputadas ao denunciado, verifica-se a incidência no caso em comento. Isso porque, em que pese a ausência de exame de local de crime, o rompimento de obstáculo, qual seja, o arrombamento da porta da frente da residência, restou devidamente comprovado pelas declarações da vítima e dos policiais militares, os quais foram firmes e coerentes ao afirmarem que viram os sinais de arrombamento. No mais, as fotografias tiradas pela testemunha Matheus (movs. 1.15 e 1.16) comprovam que a subtração se deu mediante arrombamento da porta, sendo, portanto, prescindível a realização de laudo pericial, consoante a jurisprudência: FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, INC. I E IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS RÉUS. 1)- PRISÕES EM FLAGRANTE. PRETENSA NULIDADE (APELOS 01 E 02). TESE NÃO ACOLHIDA. ACUSADOS PRESOS POUCAS HORAS APÓS A PRÁTICA DELITIVA. IDENTIDADE E PARADEIRO DOS AUTORES CONHECIDOS APÓS A COMUNICAÇÃO DO CRIME ATRAVÉS DE RELATO DE TESTEMUNHA. INTERPRETAÇÃO ELÁSTICA DO TERMO ‘LOGO DEPOIS’, CONTIDO NO IV DO ART. 302 DO CPP. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRELIMINAR REJEITADA. 2)- PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. a)- AVENTADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS (APELO 02). TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRA DO POLICIAL MILITAR. RELEVANTE VALOR PROBANTE. ACUSADOS QUE ALTERARAM JUDICIALMENTE AS VERSÕES APRESENTADAS EM DELEGACIA, NAS QUAIS CONFESSAVAM O CRIME. INEQUÍVOCA PROVA DO CRIME DE FURTO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE RECEPTAÇÃO PREJUDICADA. b)- ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ARROMBAMENTO DO PORTÃO). PEDIDO DE AFASTAMENTO (APELOS 01 E 02). DESPROVIMENTO. QUALIFICADORA DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA PROVA ORAL. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO PERICIAL QUANDO A CIRCUNSTÂNCIA FOR ATESTADA POR OUTROS MEIOS. PRECEDENTES. [...] (TJPR - 4ª Câmara Criminal - 0000822-34.2023.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADORA SONIA REGINA DE CASTRO - J. 14.02.2024) – Destaquei. Outrossim, a escalada restou evidenciada pela prova oral produzida, notadamente pelos depoimentos dos policiais Amaro e Matheus, tendo o primeiro declarado que a altura do muro era de 1,60 m (um metro e sessenta centímetros), e o segundo, que não havia a possibilidade de adentrar a casa pelo portão, a não ser que possuísse a chave. A qualificadora do concurso de pessoas também está devidamente demonstrada, uma vez que o réu subtraiu o fogão da residência da vítima e o colocou dentro de seu veículo, juntamente com Adriano Cléber de Oliveira, concorrendo, assim, para a prática do crime de furto, tendo o vizinho do ofendido visto dois indivíduos retirando o objeto do local. 2.3. Da causa de aumento de pena estatuída no art. 155, § 1°, do Código Penal. Com relação à causa de aumento de pena do repouso noturno, observa-se sua não incidência no presente caso. Referida majorante, prevista ao tipo penal do furto, busca agravar a pena dos delitos que são cometidos durante o recolhimento da população, visto que, nessas situações, a redução da vigilância tornaria a subtração sobremodo mais fácil. Dos autos, extrai-se que o furto ocorreu por volta das 23h00min., nas dependências da casa de propriedade da vítima. Contudo, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recursos especiais repetitivos, Tema 1.087, firmou entendimento no sentido de que "A causa de aumento prevista no § 1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)." (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Sendo assim, devido às qualificadoras presentes no fato descrito na exordial acusatória, as quais estão estatuídas no artigo 155, § 4°, incisos I, II e IV, do Código Penal, afasta-se a aplicabilidade da majorante do repouso noturno. Por todo o exposto, resta evidenciado que a condenação do acusado é medida que se impõe. A culpabilidade, ao seu turno, é a reprovação da ordem jurídica em face de estar ligado o agente a um fato típico e ilícito, sendo, segundo a teoria predominante, o último requisito do delito. Além disso, de acordo com a teoria finalista da ação, adotada pela reforma penal de 1984, é composta dos seguintes elementos: imputabilidade, exigibilidade de conduta diversa e potencial consciência da ilicitude. Destarte, presentes os tipos objetivos e subjetivos do crime imputado, não havendo quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, conclui-se que as provas produzidas se afiguram suficientes para legitimar o decreto condenatório em desfavor do acusado quanto ao crime de furto qualificado. 3. DISPOSITIVO Posto isso, julga-se PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na denúncia para o fim de CONDENAR a parte acusada, RUBENS MARQUES DOS SANTOS, pela prática da infração penal prevista no artigo 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA O tipo penal descrito no art. 155, § 4º, incisos I, II e IV, do Código Penal prevê a pena de reclusão, de 02 (dois) a 08 (oito) anos, e multa. a) 1ª Fase: das Circunstâncias Judiciais (art. 59, CP): Inicialmente, no tocante à primeira fase da aplicação da pena, se faz necessária a valoração negativa de seus antecedentes, notadamente às seguintes condenações: 2/1993, 40/2004 e 0001878-47.2014.8.16.0163, conforme certidão de antecedentes criminais atualizada. Ainda, considerando que o furto foi praticado mediante rompimento de obstáculo, escalada e concurso de pessoas, bem como que tais circunstâncias são qualificadoras do delito, utiliza-se a primeira para determinar a pena cominada em abstrato, e as demais para valorar negativamente as circunstâncias do crime. As demais circunstâncias judiciais consideram-se como normais à espécie, ou favoráveis ao réu. Assim, atento às circunstâncias judiciais analisadas, fixa-se a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa. b) 2ª Fase: das Circunstâncias Legais (art. 61 a 65, CP): Não se observam circunstâncias atenuantes de pena. Por outro lado, verifica-se a existência da circunstância agravante da reincidência, prevista no artigo 61, inciso I, do Código Penal, considerando a condenação transitada em julgado nos autos 0001502-90.2016.8.16.0163. Vale destacar que extinguiu-se a pena referente à tal condenação em razão de seu cumprimento no dia 10.12.2020, isto é, antes do transcurso do prazo quinquenal, uma vez que o furto ora apurado foi cometido em janeiro de 2021, nos termos do art. 64, inciso I, do Código Penal. Portanto, fixa-se a pena intermediária em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. c) 3ª Fase: Das Causas de Aumento e de Diminuição de Pena: Conforme exposto anteriormente, deixa-se de aplicar a majorante do repouso noturno, uma vez que presentes as três qualificadoras previstas nos incisos I, II e IV, do § 4° do art. 155, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A causa de aumento prevista no §1° do art. 155 do Código Penal (prática do crime de furto no período noturno) não incide no crime de furto na sua forma qualificada (§ 4°)." (Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 27/6/2022). Tendo em vista a inexistência de causas de diminuição da reprimenda, mantém-se a pena em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Pena definitiva: 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, para o crime de furto qualificado. Valor da multa: Em face da ausência de elementos que comprovem a efetiva situação econômica do réu, fixa-se o dia-multa em seu valor mínimo, ou seja, em 1/30 avos do salário mínimo vigente à época dos fatos. Regime inicial de cumprimento de pena: Considerando a reincidência, fixa-se, com base no artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal, o regime inicial SEMIABERTO para o início de cumprimento da pena. Substituição da pena privativa de liberdade: Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão de se tratar de acusado reincidente em crime doloso. Pela mesma razão, inaplicável a suspensão condicional da pena. Da detração da pena (art. 387, § 2º, CPP): Deixa-se de realizar a detração, a teor do artigo 387, §2º, do Código de Processo Penal e do artigo 42 do Código Penal, em consonância com a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça, por entender que referida análise é afeta ao juízo de execução penal, nos termos do artigo 66, inciso III, alínea “c”, da Lei de Execução Penal. Situação Prisional: Em que pese a presente condenação, não se vislumbra, por ora, a presença dos requisitos da prisão preventiva, motivo pelo qual concede-se ao acusado o direito de recorrer em liberdade, se por outra razão não estiver preso. Do Valor Mínimo de Reparação dos Danos (art. 387, inciso IV, CPP): Deixa-se de fixar valor mínimo para reparação de danos patrimoniais à vítima, visto que o objeto furtado foi devidamente restituído (mov. 31.1). Bens Apreendidos: Tendo em vista o auto de entrega acostado ao mov. 31.1, determina-se a anotação de baixa no cadastro do bem devolvido à vítima. 5. DISPOSIÇÕES GERAIS Tendo em vista a nomeação de defesa dativa à parte acusada, condena-se o Estado do Paraná ao pagamento em favor do Dr. Willian David do Nascimento, OAB/PR n.º 70.443, pelos serviços prestados em primeiro grau de jurisdição, do valor que ora se arbitra em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), com fundamento no art. 22, § 1.º, da Lei n.º 8.906/94 e Resolução Conjunta n.º 06/2024 SEFA/PGE, diante da inexistência de Defensoria Pública nesta Comarca (item 1.2 da Tabela de Honorários, conforme Anexo I). Com fundamento no Decreto Judiciário n.º 519/2023 – P-GP, serve a presente como certidão para fins de requerimento administrativo ou execução judicial para adimplemento pelo Estado, estando a profissional que a utilizar, bem como o Estado do Paraná obrigados a respeitar eventual sigilo (segredo de justiça) que conste anotado no processo. Independentemente do trânsito em julgado, determina-se: a) Anotações necessárias conforme Código de NCGJ; b) Intimação pessoal do réu, devendo ser indagado sobre o interesse de recorrer, lavrando-se termo positivo ou negativo, conforme o caso. Com o trânsito em julgado: a) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos da parte sentenciada, nos termos do inciso III do art. 15 da Constituição Federal; b) façam-se as comunicações ao Instituto de Identificação deste Estado e à Delegacia de Polícia, com remessa do boletim individual da parte condenada, bem como aos demais órgãos porventura mencionados no Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça; c) expeça-se a Guia de Recolhimento Definitiva; d) após, formem-se autos de Execução de Pena, ou acaso existente, junte-se fotocópia desta sentença, da denúncia, decisão de recebimento e da guia; e) caso tenha sido expedida Guia de Recolhimento Provisória antes do trânsito em julgado, apenas comunique-se ao Juízo da Execução da Pena, para as correções e providências devidas; f) no tocante à pena de multa e às custas processuais: (i) encaminhe-se ao Contador Judicial para liquidação com o cálculo de eventual pena de multa (no valor da moeda corrente), das custas e demais despesas processuais; (ii) O escrivão/secretário deverá informar a existência de depósito a título de fiança em valor suficiente para a compensação, com a emissão das guias e recolhimento das custas ao FUNJUS e de eventual multa ao FUNAD; (iii) Em caso negativo deverá promover a intimação da parte condenada para, no prazo de dez (10) dias, pagar a importância correspondente ao valor das custas processuais e da multa, com a emissão das respectivas guias; (iv) Sendo possível a intimação da parte ré no prazo de quinze (15) dias, conforme previsão do item 9.2.2 do Código de Normas, o mandado de intimação será acompanhado das guias de recolhimento do FUNJUS e FUNAD, com o prazo máximo de trinta (30) dias para o pagamento; (v) No caso da expedição de carta precatória para a intimação da parte ré, as guias de recolhimento do FUNJUS e FUNAD deverão ser geradas com o prazo de noventa (90) dias para o pagamento; e, (vi) no mais, cumpram-se, no que pertinente, a Instrução Normativa nº. 02/2015 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR. Publicação e registro automáticos. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público, e à Defesa. Com as baixas e anotações necessárias, arquivem-se os presentes autos. Siqueira Campos, 13 de maio de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito 2025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Consulta realizada por Layne Gabriella Lima de Oliveira, em 13 de Maio de 2025 às 12h27min, nas bases de dados dos sistemas criminais, procurando foneticamente por: RUBENS MARQUES DOS SANTOS. para instruir o(a) 0000040-25.2021.8.16.0163, . Foram encontrados os seguintes registros até o dia 12 de Maio de 2025 às 23h59min: Rubens Marques dos Santos Varas Criminais - SICC4 Maria Aparecida dos SantosNome da mãe: José Marques dos Santos FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:5.186.996- PRCPF: Sexo: Estado civil:MasculinoCasado Naturalidade: Siqueira Campos P R Endereço: Bairro Barbosas - Sitio do Carlão Bairro: Barbosas Siqueira Campos / PRCidade: VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2003.0000027-0 Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000027-56.2003.8.16.0163 Delegacia origem:DELEGACIA DE POLÍCIA DE SIQUEIRA CAMPOS Data de registro:27/06/2003 Núm. flagrante: Data da infração:01/02/2003 Infração: ESTUPRO Observação: Num. Distr.: 772003. Artigo incurso:ART 213 - ESTUPRO Complemento: "caput", do CP. Denúncia ou queixa Oferecimento: 28/10/2004 Recebimento: 02/12/2004 Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Sim Artigo: ART 213 - ESTUPRO Complemento: "caput", do CP. Arquivamento Data: 28/01/2010 Arquivamento Data: 01/07/2010 Sentença Data: 19/06/2006 Tipo: Absolutória Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Obs.: o Ministério Publico recorreu da decisão. Recurso Recebimento: Recorrente: Ministério Público Pág.: 1 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Data remessa:25/08/2006 Instância: Tribunal de Justiça Data baixa:17/07/2007 Decisão: Data acórdão: Número acórdão: Transcrição dispositivo:Evento convertido de parte. Tipo: Trânsito em julgado Data acusação:12/07/2007 Data assistente acusação: Data réu:20/08/2007 Data defensor do réu:12/07/2007 VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2010.0000013-3 Petição Número único:0000141-48.2010.8.16.0163 Delegacia origem: Data de registro:28/01/2010 Núm. flagrante: Data da infração: Infração: Observação: Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Arquivamento Data: 10/06/2010 Sentença Data: 08/04/2010 Tipo: Homologatória Transcrição dispositivo:"...Tendo sido observadas todas as formalidades legais atinentes ao presente procedimento e que a prova testemunhal foi colhida de forma regular, tudo com observância das regras contidas nos arts. 407 a 419 do CPC, aqui por analogia, tenho por bem em homologar a prova produzida, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.Aguardem-se os autos em cartório pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas.Findo este prazo os autos deverão ser entregues ao requerente independentemente de traslado..." VARA CRIMINAL - SIQUEIRA CAMPOS 2010.0000014-1 Execução da Pena Número único:0000154-47.2010.8.16.0163 Delegacia origem: Data de registro:28/01/2010 Pág.: 2 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Núm. flagrante: Data da infração:01/02/2003 Infração: ESTUPRO Observação: Artigo incurso:ART 213 - ESTUPRO Complemento: c.c. art. 1º, inc. V da Lei nº. 8072/90 Denúncia ou queixa Oferecimento: Recebimento: Aditamento: Indiciado foi denunciado?:Não Remessa - outro juízo Data: 18/06/2010 Data de devolução: Observação: VEP E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE PONTA GROSSA-PR. Rubens Marques dos Santos Emandado Maria Aparecida dos SantosNome da mãe: Jose Marques dos Santos FilhoNome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.: CPF: Sexo: Estado civil: Naturalidade: Endereço: Bairro: PR Cidade: JUÍZO ÚNICO - SIQUEIRA CAMPOS 000109419-08 Mandado de prisão Competência: Criminal Número único: Número dos autos:040/2004 Data expedição:20/08/2007 Destino: todo oficial de justiça e autoridade policial competente Local para a prisão: Data validade: Motivo expedição: Tipo penal: Complemento: Situação mandado:Revogado RUBENS MARQUES DOS SANTOS Sistema Projudi MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSÉ MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS/PR Endereço: Rua Joaquim Virgilio, 25 Pág.: 3 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: Vila KalupSIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: Juizado Especial Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Número único:0001878-47.2014.8.16.0163 Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data registro:02/12/2014 Data arquivamento:13/02/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/11/2014 Prioridade: Normal Infrações Artigo: Lei 9605/1998, ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético Assuntos secundários: Data recebimento:20/06/2017 Data oferecimento:04/02/2015 Imputações Artigo: Lei 9605/1998, ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:06/12/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Lei dos Crimes Ambientais - ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna - Quem impede a procriação da fauna, sem licença, autorização ou em desacordo com a obtida Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 10 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 7 meses, 10 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 88 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 4 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 06/12/2018 Data processo:04/02/2019 Data réu:28/01/2019 Data acusação:25/01/2019 Data advogado defesa:04/02/2019 Sentença Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:13/12/2022 Tipo sentença:ARQUIVAMENTO Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - ARQUIVAMENTO - publicada em: 13/12/2022 Data processo:13/01/2023 Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal Número único:0000931-22.2016.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:20/06/2016 Data arquivamento:14/10/2016 Fase: Status: Arquivado Data infração:20/06/2016 Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0001502-90.2016.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:01/09/2016 Data arquivamento:02/03/2020 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:17/06/2016 Prioridade: Violência doméstica e familiar contra a mulher (conforme art. 33 da Lei 11.340/2006) Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Pág.: 5 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data recebimento:09/01/2017 Data oferecimento:09/09/2016 Imputações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:26/01/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: Código Penal - ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Semiaberto Tempo de pena:0 anos, 4 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Multa: Sem multa Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Observação Observação: Determinada a expedição de mandado de prisão com a formação dos autos de execução da pena Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 26/01/2018 Data processo:06/02/2018 Data réu:06/02/2018 Data acusação:29/01/2018 Data advogado defesa:29/01/2018 Data assistente acusação:29/01/2018 Rubens Marques dos Santos Sistema Projudi MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSP724.721.979-34CPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS/PR Endereço: Rua Joaquim Vergílio Luciano, 25 Pág.: 6 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Bairro: Vila Santa IsabelSIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Sumário Número único:0000426-31.2016.8.16.0163 Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data registro:25/03/2016 Data arquivamento:27/10/2023 Fase: Conhecimento Status: Arquivado Data infração:25/03/2016 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Denúncia (RECEBIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Crimes de Trânsito Assuntos secundários: Data recebimento:22/08/2016 Data oferecimento:18/06/2016 Imputações Artigo: CTB, ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Sentença Primeiro Grau - CONDENATÓRIA Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:28/08/2018 Tipo sentença:CONDENATÓRIA Imputações Artigo/Pena: CTB (Código de Trânsito Brasileiro) - ART 306: Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada - Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência Tempo de pena:0 anos, 9 meses, 0 dias Pena Imposta Total Regime inicial:Aberto Tempo de pena:0 anos, 9 meses, 0 dias Detração penal:Não Previsão término pena: Multa Associada Dias-multa: 45 Proporção S.M.:1/30 Pág.: 7 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Multa paga:Não Substituição de Pena/Sursis Substituição pena:Sem Substituição de Penas Efeitos da Condenação Efeito 1:ART: 92, III - inabilitação para dirigir veículo Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - CONDENATÓRIA - publicada em: 28/08/2018 Data processo:11/02/2019 Data réu:11/02/2019 Data acusação:19/11/2018 Data advogado defesa:19/11/2018 Data assistente acusação:19/11/2018 Sentença Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:30/11/2022 Tipo sentença:EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - publicada em: 30/11/2022 Data processo:22/01/2023 Prisão Local de prisão:Delegacia de Polícia de Siqueira Campos/PR Data de prisão:25/03/2016 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:28/03/2016 Motivo soltura:Liberdade Provisória - Com Fiança Vara Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Ação Penal - Procedimento Ordinário Número único:0000040-25.2021.8.16.0163 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários:Receptação Data registro:11/01/2021 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:10/01/2021 Prioridade: Normal Denúncia (ADITAMENTO RECEBIDO) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento:14/01/2022 Data oferecimento:17/09/2021 Pág.: 8 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Oferecimento Aditamento:13/05/2024 Recebimento Aditamento:30/07/2024 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte Prisão Local de prisão:SETOR DE CARCERAGEM TEMPORARIA DELEGACIA DE POLÍCIA DE SIQUEIRA CAMPOS Data de prisão:11/01/2021 Motivo prisão:Em Flagrante Soltura Data de soltura:11/01/2021 Motivo soltura:Fiança Arbitrada pela Autoridade Policial Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Juizado Especial Criminal de Siqueira Campos - Siqueira Campos Termo Circunstanciado Número único:0000007-64.2023.8.16.0163 Assunto principal:Ameaça Assuntos secundários: Data registro:02/01/2023 Data arquivamento:02/03/2023 Fase: Status: Arquivado Data infração:01/01/2023 Prioridade: Normal Infrações Artigo: CP, ART 147: Ameaça - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia Foi denunciado?:Não Sentença Primeiro Grau - HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL Forma de Tramitação:Eletrônica Data sentença:23/02/2023 Tipo sentença:HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL Trânsito em julgado Sentença Origem:Primeiro Grau - HOMOLOGAÇÃO DE COMPOSIÇÃO CIVIL - publicada em: 23/02/2023 Data processo:01/03/2023 Vara Criminal de Wenceslau Braz - Wenceslau Braz Ação Penal - Procedimento Ordinário Pág.: 9 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Número único:0002546-37.2018.8.16.0176 Assunto principal:Furto Qualificado Assuntos secundários: Data registro:18/10/2018 Data arquivamento: Fase: Conhecimento Status: Ativo Data infração:03/09/2018 Prioridade: Maior de 60 anos, ou portador de necessidades especiais ou de doença grave, ou criança ou adolescente em situação de risco, ou preso/acolhido/internado Denúncia (OFERECIDA) Foi denunciado?:Sim Assunto principal:Receptação Assuntos secundários: Data recebimento: Data oferecimento:11/04/2025 Imputações Artigo: CP, ART 180: Receptação - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte RUBENS MARQUES DOS SANTOS Sistema SEEU MARIA APARECIDA DOS SANTOSNome da mãe: JOSE MARQUES DOS SANTOS FILHONome do pai: Tit. eleitoral: 13/03/1969 Nascimento: R.G.:51869966 / SSPCPF: Sexo: Estado civil:Masculino Naturalidade: SIQUEIRA CAMPOS Endereço: RUA RIO GRANDE DO NORTE, 25, Bairro: SIQUEIRA CAMPOS / PRCidade: TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos - TJPR - Siqueira Campos Execução da Pena Número único:0012297-20.2007.8.16.0019 Assunto principal:Pena Privativa de Liberdade Assuntos secundários: Data registro:23/11/2013 Data arquivamento:30/06/2022 Fase: Execução Status: Arquivado Data infração: Prioridade: Normal Denúncia Foi denunciado?:Não Trânsitos em julgado ocorridos Pág.: 10 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Trânsito em julgado Data processo:11/03/2022 Para informações relativas à condenação favor consultar o juízo processante - até adequação do sistema em questão. Execução Penal Pena Privativa de Liberdade Total: 0a0m0d Medida de Segurança:NÃO Livramento Condicional:NÃO Foragido: NÃO Em Pena Substitutiva:NÃO Extinto: SIM TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 2/1993 Processo Criminal Comarca/Vara: SIQUEIRA CAMPOS Número Único:1996025-00.0000.0.00.0072 Número da Ação Penal:2/1993 Data do Delito:05/03/1993 Data da Sentença:27/10/1993 Trânsito Julgado da Acusação: 03/11/1993 Trânsito em Julgado em:03/11/1993 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a2m0d Valor da Multa:0.0 Dias/Multa: 60 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 23/11/1995 PELO(A) PAGAMENTO DE MULTA TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 40/2004 Processo Criminal Comarca/Vara: SIQUEIRA CAMPOS Número Único:2007104-00.0000.0.00.0004 Número da Ação Penal:40/2004 Data do Delito:01/02/2003 Data da Sentença:19/06/2006 Trânsito Julgado da Acusação: 12/07/2007 Trânsito em Julgado em:12/07/2007 Tipo da Pena:APELAÇÃO CRIMINAL Pena Imposta:7a0m0d Valor da Multa:0.0 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Fechado Extinção de pena:EM 10/12/2020 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Pág.: 11 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 00018784720148160163/20 14 Processo Criminal Número Único:0001878-47.2014.8.16.0163 Número da Ação Penal:00018784720148160163/2014 Data do Delito:25/11/2014 Artigo(s): ART 29: Matar, perseguir, caçar, apanhar espécimes da fauna, Artigo 29, §1º, inciso III da Lei 9.605/98 Data da Sentença:06/12/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 25/01/2019 Trânsito em Julgado em:04/02/2019 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a7m10d Dias/Multa: 88 Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Aberto Extinção de pena:EM 09/03/2022 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA TJPR - Vara de Execução em Meio Fechado e Semiaberto de Siqueira Campos 00015029020168160163/20 16 Processo Criminal Número Único:0001502-90.2016.8.16.0163 Número da Ação Penal:00015029020168160163/2016 Data do Delito:17/06/2016 Artigo(s): ART 147: Ameaça Data da Sentença:26/01/2018 Trânsito Julgado da Acusação: 29/01/2018 Trânsito em Julgado em:06/02/2018 Tipo da Pena:PENA ORIGINÁRIA Pena Imposta:0a4m0d Indicador de pgto de multa:NÃO PAGO Regime: Semiaberto Extinção de pena:EM 10/12/2020 PELO(A) CUMPRIMENTO DA PENA Pág.: 12 deOráculo v.2.46.013Emissão: 13/05/20252025.0347666-1 Número: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ESTADO DO PARANÁ Usuário: Data/hora da pesquisa: Layne Gabriella Lima de Oliveira 13/05/2025 12:27:10 Número do relatório:2025.0347666-1 Em 13 de Maio de 2025 Este relatório inclui as varas de execuções penais, corregedoria dos presídios, varas criminais e juizados criminais que estão integradas na rede do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Layne Gabriella Lima de Oliveira Este relatório se destina a instruir inquéritos policiais e processos criminais das varas e juizados criminais do Estado do Paraná. Não pode ser utilizado para outros fins, sob pena de responsabilidade. 0000040-25.2021.8.16.0163, Número do feito: Nomes encontrados: Nomes verificados: Nomes selecionados: 6 5 5 Pág.: 13 deOráculo v.2.46.0Emissão: 13/05/202513

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Echeverria, Indústria E Comércio De Implementos Rodoviários e outros x Cooperativa De Credito Unicred Desbravadora Ltda - Unicred Desbravadora

ID: 281046061

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Guarapuava Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0004647-50.2025.8.16.0031

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ECHEVERRIA, INDúSTRIA E COMéRCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIáRIOS VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA WILLIAM ECHEVERRIA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED DESBRAVADORA

Conclusão

Advogados:

FELIPE PORFIRIO GRANITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 3ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42)3308-7406 - E-mail: gua-3vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0004647-50.2025.8.16.0031 1. Vistos. 2. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por ECHEVERRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA e WILLIAM ECHEVERRIA em face da execução que lhes move COOPERATIVA DE CRÉDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA – UNICRED DESBRAVADORA, no bojo da qual postulam pelo benefício de assistência judiciária gratuita, alegando não possuírem condições de arcar com as despesas processuais. Intimados para apresentarem documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada (item 7.1), em especial declarações fiscais, declaração de bens e extratos de todas as contas bancárias, limitaram-se a apresentar alguns extratos bancários constantes de eventos 10.2/10.3 3. Primeiramente, no que tange à pessoa jurídica requerente/embargante, conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de pessoas jurídicas, não há que se falar em presunção de miserabilidade, cabendo à parte requerente comprovar a condição alegada. Consigno que a mera alegação de dificuldade econômica não é suficiente para comprovar que a embargante não detenha patrimônio e/ou liquidez suficiente para arcar com as custar derivadas do presente processo. Em que pese devidamente intimada para apresentar documentos fiscais e declaração de bens que integram o capital social da pessoa jurídica, limitou-se a apresentar extratos referentes a três contas bancárias (itens 10.2, 10.4 e 10.5), inativas. Primeiramente, cumpre ponderar que diante da informação contida na inicial de que a empresa se encontra ativa, atualmente “em um processo de reestruturação de controles, produtividade e pessoal, a fim de reestabelecer-se no mercado e retomar sua saúde financeira” (sic), de se esperar que ao menos uma conta bancária permaneça ativa e que permaneça fazendo seus registros contábeis e apresentando informações fiscais. A jurisprudência tem posicionamento firme no sentido de que, tratando-se de pedido formulado por pessoa jurídica visando a concessão dos benefícios da assistência judiciária, não basta a mera declaração de insuficiência econômica, sendo indispensável a comprovação documental minuciosa e exaustiva de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, nos termos da Súmula 481 do STJ, o que não se verifica no caso em exame. A propósito, os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. SÚMULA Nº 481/STJ. 1. As pessoas jurídicas de Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, devem comprovar o estado de miserabilidade para obter os benefícios da justiça gratuita, não bastando simples declaração de pobreza. 2. A recorrente não comprovou oportunamente o seu estado de miserabilidade, por esse motivo os benefícios da Lei nº 1.060 /50 foram indeferidos. 3. Agravo regimental não provido.(STJ- AgRg na AR 3751 PR 2007/0087755-0, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA- S2 - SEGUNDA SEÇÃO. DJe 24/10/2014). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA FINS DE COMPROVAR A ALEGADA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DIVERSAS OPORTUNIDADES CONCEDIDAS PELO JUÍZO SINGULAR, MAS QUE NÃO FORAM ATENDIDAS PELOS RECORRENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE, OUTROSSIM, NÃO VEM ACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0115650-74.2023.8.16.0000 - Telêmaco Borba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 08.04.2024). Destarte, ausentes dos autos documentos hábeis a comprovar as alegações apresentadas, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária à pessoa jurídica embargante. Também não merece acolhimento o pedido de assistência judiciária gratuita postulado pelas pessoas físicas, isto porque, embora o artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 reconheça a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, tal presunção é relativa, pois esta não pode se sobrepor ao livre convencimento motivado do juiz, principalmente se as provas produzidas contrariarem a aludida declaração. Conforme entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça, o magistrado pode exigir a comprovação da alegação da incapacidade econômica para concessão dos benefícios da gratuidade judiciária, inclusive de ofício, na hipótese de verificar a ausência de plausibilidade na afirmação de hipossuficiência da parte, motivo pelo qual foram intimados os requerentes/embargantes para juntarem documentos comprobatórios sobre a condição alegada (evento 7.1), tendo juntado aos autos tão somente um extrato de conta bancária (item 10.3), sem apresentar os demais documentos requisitados. Diante da incongruência entre as informações apresentadas pela parte, este Juízo procedeu consulta junto à Receita Federal visando comprovar a veracidade das informações prestadas pelos requerentes/embargantes, cujo resultado, junta-se aos autos nesta oportunidade. Das consultas realizadas foi possível constatar que ambos os embargantes prestaram declarações de imposto de renda, em que pese omitidas ao Juízo. Constam dos registros fiscais dos embargantes (cônjuges) rendimentos que suplantam o teto anual máximo não tributável; a existência de diversas contas bancárias e de investimento (para além daquela cujo extrato bancário foi juntado aos autos); a propriedade sobre vários bens móveis, incluindo aeronave; diversos imóveis de valor substancial e capital social de empresa distinta da executada, resultando em um patrimônio familiar multimilionário, indicativo suficiente de que os requerentes/embargantes ostentam uma condição econômica, no mínimo, razoável e que não se enquadram, portanto, na situação de necessitados. O Tribunal de Justiça do Estado vem aplicando como parâmetro de análise a tabela de isenção do imposto de renda, para se aferir a possibilidade, ou não, de se conceder as benesses da Justiça Gratuita, sendo reconhecido o direito ao benefício para aqueles que percebem renda líquida mensal inferior ao rendimento máximo não tributável e possui firme entendimento no sentido de que não basta a demonstração de rendimentos parcos, quando o patrimônio ostentado for incompatível com a alegação de hipossuficiência: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELO ORA AGRAVANTE. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE AFASTA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA ALEGADA. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA BENESSE PRETENDIDA. PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM A CONCESSÃO DA AJG. AUSÊNCIA DE EFETIVA NECESSIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98 E 99 DO CPC. INDEFERIMENTO CORRETO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - 0048145-37.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR MARCEL GUIMARÃES ROTOLI DE MACEDO - J. 05.08.2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C DANOS MATERIAIS – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – PESSOA FÍSICA COM RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS – OBSERVÂNCIA DA TABELA PROGRESSIVA DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO DE RENDA – RENDIMENTO LÍQUIDO MENSAL SUPERIOR A R$ 4.664,68 (QUATRO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E SESSENTA E OITO CENTAVOS) – INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE PLEITEADA – DOCUMENTO ACOSTADO HÁBIL A DEMONSTRAR A CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não comprovada a alegada miserabilidade do agravante, cujos rendimentos mensais são superiores a R$ 4.664,68, em análise à tabela progressiva de alíquotas do imposto de renda, inviável a concessão da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª C.Cível - 0008537-32.2021.8.16.0000 - União da Vitória - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ADEMIR RIBEIRO RICHTER - J. 24.08.2021) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AFIRMAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE POSSIBILIDADE DE PROVA EM SENTIDO CONTRARIO. UTILIZAÇÃO DO TETO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA COMO PARÂMETRO. AGRAVANTE QUE NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DE ASSISTÊNCIA JUDICIARIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJPR — 8ª C,Cível - AI — 1541496—3 - Curitiba — Rel.: Clayton de Albuquerque). Cumpre ressaltar que recentemente, em outubro de 2024, foi transferido pelas pessoas físicas embargantes a fração de 50% (cinquenta por cento) de um imóvel de mais de dois milhões de reais à pessoa jurídica embargante. Consigno que o conceito de hipossuficiência que visa ser assegurado quando da concessão de benefício da assistência judiciária gratuita ao jurisdicionado, se refere àquelas pessoas que auferem rendimentos tão parcos, que exigir-lhes o recolhimento dos valores devidos a título de custas judiciais, seria retirar-lhes parte do necessário para sua “subsistência”, o que não resta evidenciado no caso em apreço, sendo certo que o conceito de subsistência não inclui manutenção de serviços particulares, aquisição de bens e demais despesas optativas que visam conceder status de conforto e não sua mantença regular. 4. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão do benefício da assistência judiciária aos requerentes/embargantes, com fundamento no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se para que efetuem o recolhimento dos valores referentes às custas processuais e taxas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de baixa na distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 5. As declarações fiscais consultadas deverão permanecer nos autos sob sigilo médio. Int. Dil. Nec. Guarapuava, 12 de maio de 2025. BERNARDO FAZOLO FERREIRA Juiz de Direito RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 1/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.029/0001-82 GUARAPUAVA PRIMEIRO TABELIONATO DE NOTAS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1573 Complemento Bairro/Distrito CEP ANDAR 1 E 2 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico CARTORIOGOIS@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 31/08/2010 243579/10 239N 022 Matrícula Registro Situação 2.687 01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 75.644.419/0001-85 AEROPAR AERO AGRICOLA PARANA LTDA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 25,00 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 25,00 063.673.149-97 JESSICA ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 31/08/2010 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 40.000,00 300.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO6544420010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.427,58 BR-277 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP LUGAR SÃO SEBASTIÃO JARDIM DAS AMÉRICAS 85050-420 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 2/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 13/08/2012 226170/12 00182N 101 Matrícula Registro Situação 14.527 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação ADJUDICACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 NAO SE APLICA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 04, Quadra 01 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 3/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 13/08/2012 226188/12 00182-N 101 Matrícula Registro Situação 4656 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação ADJUDICACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 NAO SE APLICA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 05, Quadra 04 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 4/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 13/08/2012 226316/12 00182-N 097 Matrícula Registro Situação 4.656 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 25,00 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 25,00 063.673.149-97 JESSICA ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 679.068.009-82 JOSE EDUARDO DA SILVA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação CESSAO DE DIREITOS Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 03, Quadra 07 Aeroporto - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 5/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 13/08/2012 226749/12 00182-N 101 Matrícula Registro Situação 4656 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação ADJUDICACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 NAO SE APLICA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 04, Quadra 04 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 6/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 13/08/2012 226959/12 00182N 101 Matrícula Registro Situação 14.526 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação ADJUDICACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 NAO SE APLICA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 361,75 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 01, Quadra 01 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 7/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/08/2012 237212/12 00182-N 181 Matrícula Registro Situação 19.652 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO1868990010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 04, Quadra 04 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 8/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/08/2012 237244/12 00182-N 178 Matrícula Registro Situação 14.527 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 04, Quadra 01 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 9/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/08/2012 237308/12 00182-N 184 Matrícula Registro Situação 19.653 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO1869020010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 05, Quadra 04 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 10/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 14/12/2012 349980/12 00184-N 252 Matrícula Registro Situação 14.526 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 50,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 14/12/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 361,75 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 01, Quadra 01 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 11/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 21/12/2012 356054/12 00185N 052 Matrícula Registro Situação 12.427 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 065.314.189-07 ROSA REIKO HIKIDA 50,00 528.407.279-00 HIROMI HIKIDA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 21/12/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 60.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO3806100010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 682,50 Rua Sem Denominação Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 25, Quadra I Bonsucesso - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 12/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 14/08/2012 227976/12 02 2,3,4 Matrícula Registro Situação 2.687 R-10 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 25,00 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 25,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 063.673.149-97 JESSICA ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 07.492.878/0001-30 AEROIMPAR AVIACAO AGRICOLA LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 07/05/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 558.000,00 558.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.427,58 SÃO SEBASTIÃO S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP TER/URBANO SÃO SEBASTIÃO 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 13/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236088/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.527 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q. 01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 14/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236193/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.653 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 05 e Q. 04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 15/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236278/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.652 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 8,34 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,66 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,34 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,68 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 16/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q. 04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 17/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236311/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.653 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 202.006.339-53 KALIL NASSER NETO 8,34 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 8,34 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,66 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,68 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 18/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 05 e Q. 04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 19/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236538/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.652 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q.04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 20/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236833/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.527 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 16,68 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,66 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,66 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 21/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q. 01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 22/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 242146/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.526 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 202.006.339-53 KALIL NASSER NETO 8,33 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 8,33 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,68 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,68 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação CESSAO DE DIREITOS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 4.500,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 23/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 361,75 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 01 e Q.01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 24/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 242364/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.526 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 4.500,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 180,87 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 01 e Q. 01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 25/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 07/05/2012 128164/12 00235N 005 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 25,00 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 25,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 063.673.149-97 JESSICA ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 07.492.878/0001-30 AEROIMPAR AVIACAO AGRICOLA LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 07/05/2012 A PRAZO Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 558.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.427,58 imóvel São Sebastião Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 85100-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 26/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 17/07/2013 198713/13 00189-N 135 Matrícula Registro Situação 13.359 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 651.776.819-04 JOSMAR GOMES 50,00 704.152.939-87 VILMA DE FATIMA CAMPOS GOMES 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 17/07/2013 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 20.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO2322030010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 425,00 Rua Fernão Dias Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Alto Cascavel - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 27/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 06/12/2013 340785/13 00192-N 126 Matrícula Registro Situação 27.654 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 50,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 24,30 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 13,55 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 24,30 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 24,30 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 13,55 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação DACAO EM PAGAMENTO Data da AlienaçãoForma da Alienação 06/12/2013 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 5.557,29 5.557,29 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO6593880010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.096,69 Rua Professor Becker Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Aptº 01, Bloco 04 Santana - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 28/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10353/1302 1 a 3 Matrícula Registro Situação 14.526 R-07 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 50,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 14/12/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 361,75 Rua A s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.01 Q.01 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 29/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10534/1302 01/02 Matrícula Registro Situação 19.653 R-02 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua H s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.05 Q.04 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 30/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10544/1302 01 Matrícula Registro Situação 12.427 R-07 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 065.314.189-07 ROSA REIKO HIKIDA 50,00 528.407.279-00 HIROMI HIKIDA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 21/12/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 60.000,00 60.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 682,50 Rua 01 s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.25 Q.Brasilio RibasLotea Brasilio Ribas85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 31/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10596/1302 01/02 Matrícula Registro Situação 14.527 R-06 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 Rua A s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.04 Q.01 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 32/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10700/1302 01/02 Matrícula Registro Situação 19.652 R-02 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua H s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.04 Q.04 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 33/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 12/08/2013 224536/13 02 01 Matrícula Registro Situação 19.660 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 33,34 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 33,34 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 16,66 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 16,66 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 679.068.009-82 JOSE EDUARDO DA SILVA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação CESSAO DE DIREITOS Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua H s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.03 Q.07 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 34/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.243/0001-39 GUARAPUAVA SEGUNDO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA SENADOR PINHEIRO MACHADO 2073 Complemento Bairro/Distrito CEP ANDAR 5 CENTRO 85010-100 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 2SRI@HOTMAIL.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 11/10/2013 284405/13 02 01 Matrícula Registro Situação 13.359 04 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 651.776.819-04 JOSMAR GOMES 50,00 704.152.939-87 VILMA DE FATIMA CAMPOS GOMES 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 17/07/2013 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 20.000,00 35.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 425,00 Rua Fernão Dias s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.17 Q.37 P.Ind.Alto Cascavel 85000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 35/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 12/03/2014 71378/1400194N 093 Matrícula Registro Situação 7.840 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 036.410.859-26 MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA 50,00 855.273.279-34 FERNANDO MACHADO BRISOLA MOREIRA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 846.456.019-20 KAO HUN DOMINGUES SIU 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 12/03/2014 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 150.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO5660120010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 2.125,00 Rua Sem Denominação Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Morro Alto - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 36/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 14/10/2014 287837/14 2 02 Matrícula Registro Situação 7.840 R-9 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 036.410.859-26 MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA 50,00 855.273.279-34 FERNANDO MACHADO BRISOLA MOREIRA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 846.456.019-20 KAO HUN DOMINGUES SIU 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 111.111.111-11 SEM CPF - DECISAO JUDICIAL 25,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 14/10/2014 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 150.000,00 5.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 2.125,00 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 37/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/08/2015 215681/15 00204N 229 Matrícula Registro Situação 5077 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 243.206.689-87 JOAO DIR NEITZKE 50,00 748.334.649-34 SILVIA DE BRITO NEITZKE 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 03/08/2015 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 40.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 220,00 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Aeroporto - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 38/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/08/2015 236307/15 00205N 081 Matrícula Registro Situação 7840 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 846.456.019-20 KAO HUN DOMINGUES SIU 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2015 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 75.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO5660120010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.062,50 Rua Sem Denominação Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Morro Alto - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 39/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 17/09/2015 260666/15 2 03 Matrícula Registro Situação 7.840 R-10 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 846.456.019-20 KAO HUN DOMINGUES SIU 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 111.111.111-11 SEM CPF - DECISAO JUDICIAL 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 17/09/2015 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 75.000,00 3.100,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.062,50 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 40/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222067/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.303 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 41/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 230,12 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 42/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222208/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.302 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 43/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 297,24 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 44/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222406/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.300 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 33,33 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 33,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 33,33 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 45/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 799,79 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 46/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222486/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.301 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 50,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 47/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 307,49 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 48/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 08/08/2016 221117/16 02 03 Matrícula Registro Situação 5.077 R-12 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 243.206.689-87 JOAO DIR NEITZKE 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 03/08/2015 A PRAZO Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 40.000,00 40.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 187,16 RODOVIA BR-277 S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP KM-349 JD AMERICAS 85040-480 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 49/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 27/06/2017 178493/17 00218N 079 Matrícula Registro Situação 34559 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 005.992.749-64 ONDINA APARECIDA CAVALIN 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 27/06/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal OUTROS NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 219,80 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 50/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 28/11/2017 332409/17 00221N 278 Matrícula Registro Situação 13359 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.336.059-95 JULIANO DE BRITO NEITZKE 50,00 041.548.449-97 FABIOLA CURY DE ANDRADE NEITZKE 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 28/11/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 60.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO2322030010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 425,00 Rua Fernão Dias Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 17, Quadra 37 Alto Cascavel - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 51/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 30/08/2017 242455/17 2 01 Matrícula Registro Situação 34.559 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 005.992.749-64 ONDINA APARECIDA CAVALIN 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 30/08/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 1.300,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 219,80 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 52/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/11/2017 328765/17 2 01 Matrícula Registro Situação 34.561 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 040.623.019-62 DIONISIO KELNIAR 50,00 111.111.111-11 SEM CPF - DECISAO JUDICIAL 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/11/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 700,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 169,75 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 53/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.227/0001-46 CARTORIO DISTRITAL DE MORRO ALTO Endereço Número Rua XV DE NOVEMBRO, 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP Centro 85010-000 Municipio UF DDD Telefone guarapuava PR42 36232314 Endereço Eletrônico cartoriomorroalto@outlook.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 26/10/2017 299293/17 00135N 053 Matrícula Registro Situação 34561 3 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 040.623.019-62 DIONISIO KELNIAR 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 26/10/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 169,75 AREA A SER DOADA Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP MORRO ALTO 85010-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 54/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 02/05/2018 122072/18 00224N 275 Matrícula Registro Situação 34563 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 50,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 02/05/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 75.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal OUTROS NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 3.581,10 Rua Bernardino Roseira de Lacerda Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. AD-04 - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 55/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/05/2018 144613/18 2 01 Matrícula Registro Situação 34.563 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 50,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/05/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 75.000,00 3.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.790,55 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 56/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 06/08/2018 218119/18 2 01 Matrícula Registro Situação 34.560 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 111.111.111-11 SEM CPF - DECISAO JUDICIAL 25,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 06/08/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 700,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 170,35 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 57/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.227/0001-46 CARTORIO DISTRITAL DE MORRO ALTO Endereço Número Rua XV DE NOVEMBRO, 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP Centro 85010-000 Municipio UF DDD Telefone guarapuava PR42 36232314 Endereço Eletrônico cartoriomorroalto@outlook.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 04/07/2018 185955/18 00138N 055 Matrícula Registro Situação 34560 3 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 04/07/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO7304180010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 65,00 TREZE DE JUNHO Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP MORRO ALTO Morro Alto 85065-280 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 58/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.243/0001-39 GUARAPUAVA SEGUNDO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA SENADOR PINHEIRO MACHADO 2073 Complemento Bairro/Distrito CEP ANDAR 5 CENTRO 85010-100 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 2SRI@HOTMAIL.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/01/2018 3388/182 Matrícula Registro Situação 13359 5 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.336.059-95 JULIANO DE BRITO NEITZKE 50,00 041.548.449-97 FABIOLA CURY DE ANDRADE NEITZKE 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 28/11/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 60.000,00 60.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 425,00 Rua Fernao Dias Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt 17 Qd 37 P. Ind.Alto Cascavel85000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 59/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 05/09/2018 248491/18 00315N 296 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 10,00 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 10,00 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 10,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 10,00 26.820.943/0001-54 KLM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA 20,00 84.789.700/0001-05 AEROCLUBE DE GUARAPUAVA 40,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 76.178.037/0001-76 MUNICIPIO DE GUARAPUAVA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação DESAPROPRIACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/09/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 433.030,10 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 294,03 Aeroporto Tancredo Thomas de Faria Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Aeroporto 85100-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 60/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 07/12/2018 341873/18 00320N 131 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 76.178.037/0001-76 MUNICIPIO DE GUARAPUAVA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação DOACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 07/12/2018 NAO SE APLICA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 28.558,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 109,00 Avenida Manoel Ribas Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Centro 85100-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 61/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 48.846.982/0001-63 CARTORIO MORRO ALTO Endereço Número RUA QUINZE DE NOVEMBRO 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 10 CENTRO 85010-000 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico CARTORIOMORROALTO@OUTLOOK.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 01/08/2023 213695/23 00165N 117 Matrícula Registro Situação 18347 1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 882.997.409-91 SIMONE GROSKO 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 01/08/2023 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 500.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.210,00 CAMPINA BRANCA 0 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP CAMPINA BRANCA CAMPINA BRANCA - Municipio UF PRUDENTOPOLIS PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 62/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 48.846.982/0001-63 CARTORIO MORRO ALTO Endereço Número RUA QUINZE DE NOVEMBRO 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 10 CENTRO 85010-000 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico CARTORIOMORROALTO@OUTLOOK.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/10/2024 367598/24 00186-N 003 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 33,34 068.626.799-02 VIVIANE DORGIEVICZ 33,33 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 33,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 39.494.052/0001-05 ECHEVERRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS L50,00 54.453.777/0001-30 FUNCIONAL SECURITIZADORA S/A 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 03/10/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 2.300.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO1 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero Não consta nos docs.Avenida Prefeito Antonio Lustosa de Olivsn Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP BAIRRO 85055-010 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 63/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 49.255.676/0001-15 PRIMEIRO SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GUARAPUAVA Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 E 24 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico PRIMEIRORIGUARAPUAVA@GMAIL.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 27/12/2024 90/25 1 Matrícula Registro Situação 26077 0000007 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 028.124.779-03 KARIN TSCHONKA DUCH 5,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 10,00 320.878.539-91 WALTER DUCH 5,00 433.431.479-15 MAGDALENA WEIGAND DUCH 5,00 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 10,00 670.742.949-34 GUENTER STEFAN DUCH 5,00 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 10,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 10,00 84.789.700/0001-05 AEROCLUBE DE GUARAPUAVA 40,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 26.820.943/0001-54 KLM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/12/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 250.000,00 250.000,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 64/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO471526001 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 795,39 Sergipe 0 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Vila Carli 85045-530 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 65/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 05/12/2024 38/2500471-N 281 Matrícula Registro Situação 0026077 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 028.124.779-03 KARIN TSCHONKA DUCH 5,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 10,00 320.878.539-91 WALTER DUCH 5,00 433.431.479-15 MAGDALENA WEIGAND DUCH 5,00 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 10,00 670.742.949-34 GUENTER STEFAN DUCH 5,00 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 10,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 10,00 84.789.700/0001-05 AEROCLUBE DE GUARAPUAVA 40,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 26.820.943/0001-54 KLM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/12/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 250.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 66/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO471526001 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 795,39 Rua Sergipe, 0 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Vila Carli 85045-530 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 67/67Data Geração: 09/05/2025 - 17:42:17 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 48.846.982/0001-63 CARTORIO MORRO ALTO Endereço Número RUA QUINZE DE NOVEMBRO 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 10 CENTRO 85010-000 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico CARTORIOMORROALTO@OUTLOOK.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/02/2025 280/2500192-N 091 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 882.997.409-91 SIMONE GROSKO 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 10/02/2025 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 500.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal FAZENDA/SITIO/CHACARA AVERBADA RURAL Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.210.000,00 Campina Branca Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 00000-000 Municipio UF GUARAPUAVA PR RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 1/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.275.443/0001-82 Cartório Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 644 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 36232948 Endereço Eletrônico rtmoliveira@yahoo.com.br 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 11/12/2007 345086/07 00142-N 012 Matrícula Registro Situação 9.345 1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 068.626.799-02 VIVIANE DORGIEVICZ 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 01.211.086/0001-64 METALURGICA FILIPIN LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 11/12/2007 A PRAZO Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 70.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 10.093,85 Av. Pref. Antonio Lustosa de Oliveira Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 85010-090 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 2/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 14/12/2012 349980/12 00184-N 252 Matrícula Registro Situação 14.526 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 50,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 14/12/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 361,75 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 01, Quadra 01 Jardim Juliane - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 3/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 21/12/2012 356054/12 00185N 052 Matrícula Registro Situação 12.427 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 065.314.189-07 ROSA REIKO HIKIDA 50,00 528.407.279-00 HIROMI HIKIDA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 21/12/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 60.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO3806100010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 682,50 Rua Sem Denominação Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 25, Quadra I Bonsucesso - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 4/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 14/08/2012 227976/12 02 2,3,4 Matrícula Registro Situação 2.687 R-10 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 25,00 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 25,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 063.673.149-97 JESSICA ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 07.492.878/0001-30 AEROIMPAR AVIACAO AGRICOLA LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 07/05/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 558.000,00 558.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.427,58 SÃO SEBASTIÃO S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP TER/URBANO SÃO SEBASTIÃO 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 5/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236088/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.527 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q. 01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 6/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236193/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.653 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 05 e Q. 04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 7/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236278/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.652 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 8,34 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,66 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,34 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,68 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 8/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q. 04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 9/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236311/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.653 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 202.006.339-53 KALIL NASSER NETO 8,34 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 8,34 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,66 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,68 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 10/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 05 e Q. 04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 11/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236538/12 02 01 Matrícula Registro Situação 19.652 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 RUA H S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q.04 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 12/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 236833/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.527 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 16,68 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,66 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,66 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 13/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 04 e Q. 01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 14/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 242146/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.526 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 202.006.339-53 KALIL NASSER NETO 8,33 338.576.369-04 DELMAR ECHEVERRIA JUNIOR 8,33 491.529.399-87 MARIA MARCIA ECHEVERRIA NASSER 8,33 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 8,33 592.179.529-15 PAULO ROBERTO BOGUS 8,33 623.114.099-72 MARIA DENISE ECHEVERRIA 16,68 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 8,33 781.400.801-87 SANDRA DOMINGOS ECHEVERRIA 8,33 805.790.359-72 GIULIANO ECHEVERRIA 16,68 853.374.809-44 JULIANE ECHEVERRIA BOGUS 8,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação CESSAO DE DIREITOS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/04/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 4.500,00 0,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 15/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 361,75 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 01 e Q.01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 16/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 23/08/2012 242364/12 02 01/02 Matrícula Registro Situação 14.526 R-05 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 010.274.689-34 DELMAR ECHEVERRIA 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação HERANCA, LEGADO OU MEACAO(ADJUDICACAO) Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 4.500,00 0,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 180,87 RUA A S/N Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L. 01 e Q. 01 JARDIM JULIANE 85010-970 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 17/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 07/05/2012 128164/12 00235N 005 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 25,00 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 25,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 063.673.149-97 JESSICA ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 07.492.878/0001-30 AEROIMPAR AVIACAO AGRICOLA LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 07/05/2012 A PRAZO Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 558.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.427,58 imóvel São Sebastião Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 85100-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 18/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 17/07/2013 198713/13 00189-N 135 Matrícula Registro Situação 13.359 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 651.776.819-04 JOSMAR GOMES 50,00 704.152.939-87 VILMA DE FATIMA CAMPOS GOMES 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 17/07/2013 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 20.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO2322030010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 425,00 Rua Fernão Dias Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Alto Cascavel - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 19/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 06/12/2013 340785/13 00192-N 126 Matrícula Registro Situação 27.654 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 50,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 24,30 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 13,55 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 24,30 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 24,30 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 13,55 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação DACAO EM PAGAMENTO Data da AlienaçãoForma da Alienação 06/12/2013 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 5.557,29 5.557,29 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO6593880010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.096,69 Rua Professor Becker Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Aptº 01, Bloco 04 Santana - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 20/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10353/1302 1 a 3 Matrícula Registro Situação 14.526 R-07 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 50,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 14/12/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 361,75 Rua A s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.01 Q.01 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 21/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10534/1302 01/02 Matrícula Registro Situação 19.653 R-02 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua H s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.05 Q.04 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 22/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10596/1302 01/02 Matrícula Registro Situação 14.527 R-06 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 430,50 Rua A s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.04 Q.01 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 23/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/01/2013 10700/1302 01/02 Matrícula Registro Situação 19.652 R-02 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.934.429-36 EDGAR ZALESKI 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua H s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.04 Q.04 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 24/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.235/0001-92 1 SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR42 36221883 Endereço Eletrônico cri1oficio@hotmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 12/08/2013 224536/13 02 01 Matrícula Registro Situação 19.660 R-01 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 008.205.549-10 GISELE ECHEVERRIA 33,34 009.433.589-30 SUSAN ECHEVERRIA 33,34 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 16,66 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 16,66 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 679.068.009-82 JOSE EDUARDO DA SILVA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação CESSAO DE DIREITOS Data da AlienaçãoForma da Alienação 13/08/2012 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 9.000,00 9.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 405,00 Rua H s/n Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP L.03 Q.07 Jardim Juliane 85010-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 25/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 12/03/2014 71378/1400194N 093 Matrícula Registro Situação 7.840 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 036.410.859-26 MAYBI FRANCIELLE PANIZIO BROGLIATTO MOREIRA 50,00 855.273.279-34 FERNANDO MACHADO BRISOLA MOREIRA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 846.456.019-20 KAO HUN DOMINGUES SIU 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 12/03/2014 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 150.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO5660120010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 2.125,00 Rua Sem Denominação Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Morro Alto - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 26/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 12/05/2014 132066/14 2 02 Matrícula Registro Situação 27.654 R-6 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 50,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 24,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 13,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 24,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 24,33 111.111.111-11 SEM CPF - DECISAO JUDICIAL 13,50 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação DACAO EM PAGAMENTO Data da AlienaçãoForma da Alienação 12/05/2014 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 5.373,93 1.600,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.096,69 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 27/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/08/2015 215681/15 00204N 229 Matrícula Registro Situação 5077 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 243.206.689-87 JOAO DIR NEITZKE 50,00 748.334.649-34 SILVIA DE BRITO NEITZKE 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 03/08/2015 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 40.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 220,00 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Aeroporto - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 28/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/08/2015 236307/15 00205N 081 Matrícula Registro Situação 7840 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 846.456.019-20 KAO HUN DOMINGUES SIU 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/08/2015 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 75.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO5660120010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.062,50 Rua Sem Denominação Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Morro Alto - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 29/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222067/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.303 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 30/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 230,12 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 31/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222208/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.302 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 32/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 297,24 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 33/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222406/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.300 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 33,33 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 33,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 33,33 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 34/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 799,79 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 35/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 09/08/2016 222486/16 2 01 Matrícula Registro Situação 35.301 R-1 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 041.221.099-14 EMY VIRMOND TORRES 8,33 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 12,50 150.486.839-00 IZABEL VIRMOND RAUEN 8,33 165.000.249-15 ZELIA MONCLARO VIRMOND 8,33 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 12,50 472.890.409-10 ROZEMARI VUICIK 25,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 12,50 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 12,50 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 200.858.509-34 LEVINGSTONE MOLOTTO RIQUELME 50,00 598.607.829-20 SUELI TERESINHA SCORSIN 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 09/08/2016 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 25.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 36/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 307,49 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 37/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 27/06/2017 178493/17 00218N 079 Matrícula Registro Situação 34559 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 005.992.749-64 ONDINA APARECIDA CAVALIN 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 27/06/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal OUTROS NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 219,80 Rua Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 38/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 28/11/2017 332409/17 00221N 278 Matrícula Registro Situação 13359 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.336.059-95 JULIANO DE BRITO NEITZKE 50,00 041.548.449-97 FABIOLA CURY DE ANDRADE NEITZKE 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 28/11/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 60.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO2322030010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 425,00 Rua Fernão Dias Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. 17, Quadra 37 Alto Cascavel - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 39/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 30/08/2017 242455/17 2 01 Matrícula Registro Situação 34.559 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 005.992.749-64 ONDINA APARECIDA CAVALIN 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 30/08/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 1.300,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 219,80 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 40/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/11/2017 328765/17 2 01 Matrícula Registro Situação 34.561 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 040.623.019-62 DIONISIO KELNIAR 50,00 111.111.111-11 SEM CPF - DECISAO JUDICIAL 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/11/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 700,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 169,75 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 41/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.227/0001-46 CARTORIO DISTRITAL DE MORRO ALTO Endereço Número Rua XV DE NOVEMBRO, 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP Centro 85010-000 Municipio UF DDD Telefone guarapuava PR42 36232314 Endereço Eletrônico cartoriomorroalto@outlook.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 26/10/2017 299293/17 00135N 053 Matrícula Registro Situação 34561 3 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 040.623.019-62 DIONISIO KELNIAR 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 26/10/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 169,75 AREA A SER DOADA Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP MORRO ALTO 85010-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 42/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 10.676.314/0001-62 Serviço Distrital de Carro Quebrado Endereço Número Avenida Prefeito Moacir Julio Silvestri 228 Complemento Bairro/Distrito CEP sala Centro 85010-090 Municipio UF DDD Telefone Guarapuava PR42 30360483 Endereço Eletrônico cartoriocarroquebrado@gmail.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 02/05/2018 122072/18 00224N 275 Matrícula Registro Situação 34563 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 50,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 02/05/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 75.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal OUTROS NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 3.581,10 Rua Bernardino Roseira de Lacerda Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt. AD-04 - Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 43/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 24/05/2018 144613/18 2 01 Matrícula Registro Situação 34.563 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 50,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 24/05/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 75.000,00 3.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.790,55 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 44/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.052/0001-77 GUARAPUAVA TERCEIRO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 42/44 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico ARENSTUMM@YAHOO.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 06/08/2018 218119/18 2 01 Matrícula Registro Situação 34.560 R-2 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 111.111.111-11 SEM CPF - DECISAO JUDICIAL 25,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 06/08/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 700,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 170,35 N/C N/C Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP N/C N/C 00000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 45/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.227/0001-46 CARTORIO DISTRITAL DE MORRO ALTO Endereço Número Rua XV DE NOVEMBRO, 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP Centro 85010-000 Municipio UF DDD Telefone guarapuava PR42 36232314 Endereço Eletrônico cartoriomorroalto@outlook.com 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 04/07/2018 185955/18 00138N 055 Matrícula Registro Situação 34560 3 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 04/07/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 30.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO7304180010 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 65,00 TREZE DE JUNHO Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP MORRO ALTO Morro Alto 85065-280 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 46/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 77.781.243/0001-39 GUARAPUAVA SEGUNDO OFICIO IMOBILIARIO Endereço Número RUA SENADOR PINHEIRO MACHADO 2073 Complemento Bairro/Distrito CEP ANDAR 5 CENTRO 85010-100 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 2SRI@HOTMAIL.COM.BR 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/01/2018 3388/182 Matrícula Registro Situação 13359 5 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 004.336.059-95 JULIANO DE BRITO NEITZKE 50,00 041.548.449-97 FABIOLA CURY DE ANDRADE NEITZKE 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 28/11/2017 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 60.000,00 60.000,00 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 425,00 Rua Fernao Dias Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Lt 17 Qd 37 P. Ind.Alto Cascavel85000-000 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 47/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 05/09/2018 248491/18 00315N 296 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 10,00 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 10,00 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 10,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 10,00 26.820.943/0001-54 KLM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA 20,00 84.789.700/0001-05 AEROCLUBE DE GUARAPUAVA 40,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 76.178.037/0001-76 MUNICIPIO DE GUARAPUAVA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação DESAPROPRIACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/09/2018 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 433.030,10 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 294,03 Aeroporto Tancredo Thomas de Faria Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Aeroporto 85100-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 48/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 07/12/2018 341873/18 00320N 131 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 25,00 179.153.518-69 FERNANDO RUIZ DIAS JUNIOR 25,00 927.018.689-04 LUCIANA PELLEGRINO BARBOSA RUIZ 25,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 25,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 76.178.037/0001-76 MUNICIPIO DE GUARAPUAVA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação DOACAO Data da AlienaçãoForma da Alienação 07/12/2018 NAO SE APLICA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 28.558,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO NAO SE APLICAURBANO Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 109,00 Avenida Manoel Ribas Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Centro 85100-970 Municipio UF Guarapuava PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 49/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 48.846.982/0001-63 CARTORIO MORRO ALTO Endereço Número RUA QUINZE DE NOVEMBRO 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 10 CENTRO 85010-000 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico CARTORIOMORROALTO@OUTLOOK.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 03/10/2024 367598/24 00186-N 003 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 33,34 068.626.799-02 VIVIANE DORGIEVICZ 33,33 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 33,33 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 39.494.052/0001-05 ECHEVERRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS L50,00 54.453.777/0001-30 FUNCIONAL SECURITIZADORA S/A 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 03/10/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 2.300.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO1 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero Não consta nos docs.Avenida Prefeito Antonio Lustosa de Olivsn Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP BAIRRO 85055-010 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 50/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 49.255.676/0001-15 PRIMEIRO SERVICO DE REGISTRO DE IMOVEIS DE GUARAPUAVA Endereço Número RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO 1811 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 22 E 24 CENTRO 85010-250 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico PRIMEIRORIGUARAPUAVA@GMAIL.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 27/12/2024 90/25 1 Matrícula Registro Situação 26077 0000007 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 028.124.779-03 KARIN TSCHONKA DUCH 5,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 10,00 320.878.539-91 WALTER DUCH 5,00 433.431.479-15 MAGDALENA WEIGAND DUCH 5,00 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 10,00 670.742.949-34 GUENTER STEFAN DUCH 5,00 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 10,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 10,00 84.789.700/0001-05 AEROCLUBE DE GUARAPUAVA 40,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 26.820.943/0001-54 KLM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/12/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 250.000,00 250.000,00RECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 51/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO471526001 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 795,39 Sergipe 0 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Vila Carli 85045-530 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 52/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 78.250.461/0001-00 GUARAPUAVA CARTORIO JUDICIARIO DO DISTRITO DO BOQUEIRAO Endereço Número AVENIDA PREF MOACYR J SILVESTRI 1633 Complemento Bairro/Distrito CEP BOQUEIRAO 85015-370 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 05/12/2024 38/2500471-N 281 Matrícula Registro Situação 0026077 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 028.124.779-03 KARIN TSCHONKA DUCH 5,00 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 10,00 320.878.539-91 WALTER DUCH 5,00 433.431.479-15 MAGDALENA WEIGAND DUCH 5,00 542.952.039-04 FERNANDO MAURICIO ECHEVERRIA 10,00 670.742.949-34 GUENTER STEFAN DUCH 5,00 770.221.819-34 DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA 10,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 10,00 84.789.700/0001-05 AEROCLUBE DE GUARAPUAVA 40,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 26.820.943/0001-54 KLM ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA 100,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação COMPRA E VENDA Data da AlienaçãoForma da Alienação 05/12/2024 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 250.000,00 Não consta nos documentosRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 53/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal TERRENO/FRACAO AVERBADA URBANO471526001 Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 795,39 Rua Sergipe, 0 Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP Vila Carli 85045-530 Municipio UF GUARAPUAVA PRRECEITA FEDERAL DO BRASIL DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias Página 54/54Data Geração: 09/05/2025 - 17:43:21 01 Identificação do Cartório CNPJ Nome Empresarial 48.846.982/0001-63 CARTORIO MORRO ALTO Endereço Número RUA QUINZE DE NOVEMBRO 7366 Complemento Bairro/Distrito CEP SALA 10 CENTRO 85010-000 Municipio UF DDD Telefone GUARAPUAVA PR Endereço Eletrônico CARTORIOMORROALTO@OUTLOOK.COM 02 Identificação da Operação Data Lavratura/Registro/AverbaçãoNúmero de ControleLivroFolha 10/02/2025 280/2500192-N 091 Matrícula Registro Situação 0000000 ORIGINAL 03 Identificação do(s) Alienante(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 882.997.409-91 SIMONE GROSKO 100,00 04 Identificação do(s) Adquirente(s) CPF/CNPJ Nome % Participação 042.570.669-97 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA 50,00 956.650.309-10 WILLIAM ECHEVERRIA 50,00 05 Informações sobre a Alienação Tipo da Transação OUTROS Data da AlienaçãoForma da Alienação 10/02/2025 A VISTA Valor da Alienação/Aquisição (Sem atualização)Base de Cálculo - (ITBI/ITCD) 500.000,00 Não consta nos documentos 06 Informações sobre o Imóvel Tipo de ImóvelAndamentoLocalizaçãoNúmero da Inscrição Imobiliária Municipal FAZENDA/SITIO/CHACARA AVERBADA RURAL Área(m2 ou ha)EndereçoNúmero 1.210.000,00 Campina Branca Complemento(Apto,Sala,Bloco,etc.) Bairro/Distrito CEP 00000-000 Municipio UF GUARAPUAVA PR Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033452749 Data/Hora de impressão:09/05/2025 17:41:54 CPF do declarante:042.570.669-97 ND: 09/32.979.888 Data/Hora Entrega:29/05/2024 13:41:53 Meio de Entrega:RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento:ORIGINAL Situação: FINALIZADA Entregue com certificado:NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE.NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CPF: 042.570.669-97 Nome: VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA Data de Nascimento:27/09/1983Título Eleitoral:081915520671 CPF do cônjuge ou companheiro(a):956.650.309-10Possui cônjuge ou companheiro(a)?Sim Houve alteração de dados cadastrais?Não Endereço: RUA JOAO GALICIOLLINúmero:161 Complemento: Bairro/Distrito: DOS ESTADOS Município: GUARAPUAVA UF: PR CEP: 85035-560 DDD/Telefone: Natureza da Ocupação:12 - Proprietário de empresa ou de firma individual ou empregador-titular Ocupação Principal:120 - Dirigente, presidente e diretor de empresa industrial, comercial ou prestadora de serviços Tipo de declaração:Declaração de Ajuste Anual Original Nº do recibo da última declaração entregue do exercício de 2023: 14.82.16.03.72-19 DDD/Celular: E-mail: CONTATO@RODOMAVI.COM.BR (42) 98815-1511 Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental?Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023?Não DEPENDENTES Sem Informações ALIMENTANDOS Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR(Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORAREND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIOIRRF SOBRE 13º SALÁRIO COOP CRED E INV C INT SOL GRANDES LAGOS 59,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 06.126.780/0001-05 COOPERATIVA DE CREDITO UNICRED DESBRAVADORA LTDA - UNICRED D 107,75 0,00 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 01.039.011/0001-48 TOTAL 166,75 0,00 0,00 0,00 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações Página 1 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR(Valores em Reais) 0,00 0 0,00 0,00 JAN FEV MAR ABR MAI JUN JUL AGO SET OUT NOV DEZ PREVIDÊNCIA OFICIAL QUANTIDADE DE DEPENDENTES PENSÃO ALIMENTÍCIA LIVRO CAIXA DARF PAGO CÓD. 0190 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 0,00 0 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 0,00 0,00 DEDUÇÕES CARNÊ-LEÃO OUT NOV JUN AGO JUL SET MAR ABR DEZ FEV TOTAL MAI JAN 4.500,00 0,00 0,00 0,00 RENDIMENTOS 4.350,00 51.200,00 4.150,00 3.500,00 4.500,00 TRABALHO NÃO ASSALARIADO 0,00 0,00 4.750,00 0,00 4.500,00 0,00 0,00 3.800,00 0,00 3.650,00 ALUGUÉIS 0,00 0,00 0,00 4.500,00 4.500,00 4.500,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 EXTERIOR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 OUTROS 0,00 0,00 0,00 0,00 NIT/PIS/PASEP: Página 2 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS(Valores em Reais) TOTAL 0,00 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA(Valores em Reais) 06. Rendimentos de aplicações financeiras0,01 CNPJ da Fonte PagadoraNome da Fonte PagadoraBeneficiárioValorCPF 60.701.190/0001-04 ITAU UNIBANCO S.A.Titular0,01042.570.669-97 TOTAL 0,01 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações IMPOSTO PAGO / RETIDO Sem Informações (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIOCPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGOPARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular 21 CEPI CLINICA ESPEC. EM PEDIATRIA E INFECT. DE GPUAVA 18.161.094/0001-46 2.040,00 0,00 Descrição: 21 F B DE FRANCA E CIA LTDA10.548.034/0001-79690,000,00 Descrição: 21 MARIA ELIZE ROCHA SANCHES & CIA LTDA 20.333.176/0001-72 12.550,00 0,00 Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações Página 3 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 01 50% TERRENO URBANO COM AREA DE 27.491,62 MT2, MARGENS BR 277 KM 348, MEDINDO 134M DE FRENTE PARA RUA SERGIPE - MARGINAL DA BR-277. ADQUIRIDO POR R$20.000,00 + R$260,00 ITBI + R$40,00 FUNREJUS. TOTALIZANDO R$20.300,00 PELA TOTALIDADE DO IMOVEL E R$10.150,00 PELA FRACAO DA PROPRIEDADE. 10.150,00 10.150,00 Inscrição Municipal (IPTU): 571911001 13 105 - Brasil Logradouro: RUA SERGIPENº:4072 Comp.: Bairro: JARDIM DAS AMERICAS UF: PR Município: GUARAPUAVA CEP: 85045-530 Registrado no Cartório:Sim Matrícula: 17.968 Área Total: Nome Cartório: 1O OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS GUARAPUAVA-PR Data de Aquisição:04/12/200227.491,6 m² 01 TERRENO URBANO - 297,24 M2 - RUA PROFESSOR BECKER - RESIDENCIAL ALVORADA - SANTANA - GUARAPUAVA-PR, ADQUIRIDO EM 02/12/2013. MATRICULA ANTERIOR 27.654 SENDO REALIZADA A EXTINCAO PUBLICA DE CONDOMINIO EM 02/08/2016, TORNANDO-SE A MATRICULA 35.302. 95.598,95 95.598,95 Inscrição Municipal (IPTU): 13 105 - Brasil Logradouro: RUA PROFESSOR BECKERNº: Comp.: Bairro: UF: PR Município: GUARAPUAVA CEP: Registrado no Cartório:Sim Matrícula: 35.302 Área Total: Nome Cartório: 3O OFICIO DE REGISTRO DE IMOVEIS GUARAPUAVA/PR Data de Aquisição:02/08/2016297,2 m² 01 TERRENO LOCALIZA NO LOTEAMENTO BRASILIO RIBAS - MATRICULA 12.427. 60.000,00 60.000,00 Inscrição Municipal (IPTU): 380610001 13 105 - Brasil Logradouro: RUA JOAO GALICIOLLINº:161 Comp.: Bairro: DOS ESTADOS UF: PR Município: GUARAPUAVA CEP: 85035-560 Registrado no Cartório:Sim Matrícula: 12.427 Área Total: Nome Cartório: 1O OFICIO REGISTRO DE IMOVEIS DE GUARAPUAVA/PR Data de Aquisição:27/12/2012595,0 m² Página 4 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 01 CONSTRUCAO REFERENTE A CASA NO LOTEAMENTO BRASILIO RIBAS - TERRENO MATRICULA 12.427 75.250,00 75.250,00 CEI/CNO: 16 105 - Brasil Logradouro: RUA JOAO GALICIOLLINº:161 Comp.: Bairro: DOS ESTADOS UF: PR Município: GUARAPUAVA CEP: 85035-560 Área Total:Data de Aquisição: / /0,0 01 50% DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO TERRENO URBANO DE MATRICULA 17.968, CONTENDO BARRACAO DE ALVENARIA DE 3.600 MT2. 58.438,70 58.438,70 17 105 - Brasil Logradouro: RUA SERGIPENº:4072 Comp.: Bairro: JARDIM DAS AMERICAS UF: PR Município: GUARAPUAVA CEP: 85045-530 Área Total:Data de Aquisição: / /3.600,0 m² 02 NISSA SENTRA SL 2.0 FELX - ANO MODELA 2013/2014 - PLACA: AXY-3955 - COR: PRETA - ADQUIRIDO POR R$60.000,00 SENDO ENTRADA DE R$:20.000,00 E R$:40.000,00 FINANCIADOS PELO BANCO BV FINANCEIRA. - CNPJ:01.149.953/0001-89. 60.000,00 60.000,00 RENAVAM: 00992207959 01 105 - Brasil 02 TOYOTA HILUX SWSR LICENCA BCL4G11 ANO 20180,00180.000,00 RENAVAM: 01165758439 01 105 - Brasil Página 5 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 03 100% DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ N. 32.622.081/0001-58. 30.000,00 30.000,00 CNPJ: 32.622.081/0001-58 02 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 03 100% DAS QUOTAS DE CAPITAL DA EMPRESA ECHEVERRIA INDUSTRIA E COMERCIO DE IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA 50.000,00 50.000,00 CNPJ: 39.494.052/0001-05 02 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 03 CRESOL - SALDO CAPITAL462,000,00 CNPJ: 06.126.780/0001-05 02 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 03 UNICRED - QUOTAS DE CAPITAL0,002.107,75 CNPJ: 01.039.011/0001-48 02 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 04 SALDO BCO INTER RENDA FIXA0,0010,00 CNPJ: 00.416.968/0001-01 03 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Página 6 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 05 EMPRESTIMO PARA CONJUGE1.000.000,00800.000,00 CNPJ: 95665030910 01 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 06 CONTA CORRENTE BANCO INTER13,260,00 CNPJ: 00.416.968/0001-01 01 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Banco: 077 Agência: 0001 Conta: 1271361-9 06 UNICRED - SALDO CC0,0039,89 CNPJ: 01.039.011/0001-48 01 105 - Brasil Titular 042.570.669-97 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Banco: 112 Agência: 1727 Conta: 9675-0 TOTAL 1.421.595,29 1.439.912,91 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS(Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 SITUAÇÃO EM 31/12/2023VALOR PAGO EM 2023 11 ITAU UNIBANCO S.A. - CONTA CORRENTE23.768,3425.749,800,00 11 CRESOL - CEDULA DE CREDITO3.505,754.179,080,00 13 EMPRESTIMO EMPRESA1.050.000,001.252.195,890,00 11 SALDO BANCO INTER0,00457,380,00 11 FINANCIAMENTO VEICULO SENTRA AXY-39550,0020.150,200,00 11 FINANCIAMENTO VEICULO HYLUX0,00140.151,400,00 TOTAL 1.077.274,09 1.442.883,75 0,00 DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Página 7 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Página 8 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Página 9 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO Sem Informações Página 10 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DEDUÇÕES Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do patrocinador) Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o limite do patrocinador Dependentes Despesas com instrução Despesas médicas Pensão alimentícia judicial Livro caixa TOTAL IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 166,75 0,00 0,00 0,00 51.366,75 0,00 0,00 0,00 0,00 15.280,00 0,00 0,00 15.280,00 0,00 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular Imp. retido na fonte dos dependentes Imposto complementar Carnê-Leão do titular INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para débito 0,00 0,00 0,00 0,00 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR 033 2326 00001000187 6 1.030,63 Imposto pago no exterior0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004)0,00 Valor da quota Número de Quotas 257,65 4 Total do imposto pago0,00 PARCELAMENTO Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular51.200,00 Débito automático: SIM Pensão alimentícia por escritura pública0,00 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente)0,00 0,00 Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) A partir da 2a quota Carnê-Leão dos dependentes0,00 0,00 Imposto retido RRA TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS Total do imposto devido1.030,63 Dedução de incentivo 0,00 Imposto devido Imposto devido RRA 1.030,63 2,00 1.030,63 Aliquota efetiva (%) Base de cálculo do imposto Imposto devido I 36.086,75 0,00 Página 11 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 VANESSA DORGIEVICZ ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 042.570.669-97 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva Imposto pago sobre Ganhos de Capital 0,01 0,00 Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras OUTRAS INFORMAÇÕES 0,00 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável0,00 Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa0,00 Depósitos judiciais do imposto0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável0,00 0,00 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital Bens e direitos em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 1.439.912,91 1.421.595,29 1.077.274,09 1.442.883,75 Bens e direitos em 31/12/2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 12 de12Data/Hora da Entrega: 29/05/2024 às 13:41:53Controle: 558121150442484 Módulo de Impressão de Declarações Assinadas MIDAS . Usuário: 033452749 Data/Hora de impressão:09/05/2025 17:42:06 CPF do declarante:956.650.309-10 ND: 09/72.864.002 Data/Hora Entrega:28/05/2024 14:45:54 Meio de Entrega:RECEITANET Modelo: COMPLETO Tipo de documento:RETIFICADORA Situação: FINALIZADA Entregue com certificado:NÃO FOLHA DE ROSTO Estes dados são cópia fiel dos constantes em nossos arquivos. Informações protegidas por sigilo fiscal. Antes de imprimir, pense em sua responsabilidade com o MEIO AMBIENTE.NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE CPF: 956.650.309-10 Nome: WILLIAM ECHEVERRIA Data de Nascimento:10/04/1978Título Eleitoral: CPF do cônjuge ou companheiro(a):042.570.669-97Possui cônjuge ou companheiro(a)?Sim Houve alteração de dados cadastrais?Não Endereço: RUA JOAO GALICIOLLINúmero:161 Complemento: Bairro/Distrito: CENTRO Município: GUARAPUAVA UF: PR CEP: 85035-560 DDD/Telefone: (42) 3623-5478 Natureza da Ocupação:11 - Profissional liberal ou autônomo sem vínculo de emprego Ocupação Principal:000 - Outras ocupações não especificadas anteriormente Tipo de declaração:Declaração Retificadora Nº do recibo da declaração anterior do exercício de 2024: 32.24.35.12.43-22 DDD/Celular: E-mail: Um dos declarantes é pessoa com doença grave ou portadora de deficiência física ou mental?Não Era residente no exterior e passou a ser residente no Brasil em 2023?Não DEPENDENTES CÓDIGO NOME DATA DE NASCIMENTOCPF 21 MIGUEL ECHEVERRIA18/09/2022164.437.679-26 Email :Celular : Dependente mora com o titular da declaração?Não TOTAL DE DEDUÇÃO COM DEPENDENTES2.275,08 ALIMENTANDOS Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR(Valores em Reais) NOME DA FONTE PAGADORAREND. RECEBIDOS DE PES. JURÍDICA CONTR. PREVID. OFICIAL IMPOSTO RETIDO NA FONTE 13º SALÁRIOIRRF SOBRE 13º SALÁRIO ECHEVERRIA PECAS E SERVICOS LTDA 15.768,00 1.734,48 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 47.211.699/0001-00 COOP CRED E INV C INT SOL GRANDES LAGOS 55,00 0,00 0,00 0,00 0,00 CNPJ/CPF: 06.126.780/0001-05 TOTAL 15.823,00 0,00 0,00 1.734,48 0,00 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES Sem Informações Página 1 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA E DO EXTERIOR PELOS DEPENDENTES Sem Informações RENDIMENTOS ISENTOS E NÃO TRIBUTÁVEIS(Valores em Reais) 99. Outros CPF/CNPJ da Fonte Pagadora Nome da Fonte Pagadora Beneficiário Valor CPF Descrição Titular 956.650.309-10 12.005.956/0001-65 KINEA RENDA IMOBILIARIA-FII - KNRI11 APLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 122,46 Titular 956.650.309-10 08.924.783/0001-01 FDO INV IMOB FII BTG PACTUAL CORPORATE OFFICE FUND APLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 50,85 Titular 956.650.309-10 09.552.812/0001-14 FII BTG PACTUAL FUNDO DE CRI APLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 90,37 Titular 956.650.309-10 97.521.225/0001-25 FII MAXI RENDAAPLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 1,68 Titular 956.650.309-10 32.892.018/0001-31 HSI MALLS FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO APLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 284,56 Titular 956.650.309-10 32.903.702/0001-71 SANTANDER RENDA DE ALUGUEIS FII APLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 508,76 Titular 956.650.309-10 01.201.140/0001-90 FII GRAND PLAZA SHOPPING APLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 150,00 Titular 956.650.309-10 11.664.201/0001-00 FATOR VERITA FIIAPLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 135,72 Titular 956.650.309-10 20.748.515/0001-81 BRESCO LOGISTICA FII APLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO 3,14 Titular 956.650.309-10 40.189.596/0001-34 CAIXA AGENCIAS FIIAPLICACOES FINANCEIRAS EM FUNDOS DE 202,26 1.549,80 Página 2 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 INVESTIMENTO IMOBILIARIO TOTAL 1.549,80 RENDIMENTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO EXCLUSIVA / DEFINITIVA(Valores em Reais) 06. Rendimentos de aplicações financeiras34,38 CNPJ da Fonte PagadoraNome da Fonte PagadoraBeneficiárioValorCPF 17.344.597/0001-94 BB SEGURIDADE PARTICIPACOES S.ATitular4,71956.650.309-10 22.543.331/0001-00 CAIXA SEGURIDADE PARTICIPACOES S/A Titular 5,69 956.650.309-10 00.000.000/0001-91 BANCO DO BRASIL SATitular19,24956.650.309-10 09.346.601/0001-25 B3 S.A. - BRASIL, BOLSA, BALCAOTitular0,13956.650.309-10 30.306.294/0001-45 BANCO BTG PACTUAL S ATitular4,61956.650.309-10 10. Juros sobre capital próprio3.494,76 CNPJ da Fonte PagadoraNome da Fonte PagadoraBeneficiárioValorCPF 17.155.730/0001-64 CEMIG - CIA. ENERGETICA DE MINAS GERAIS Titular 261,04 956.650.309-10 07.859.971/0001-30 TRANSMISSORA ALIANCA S/ATitular179,64956.650.309-10 33.592.510/0001-54 VALE S/ATitular652,28956.650.309-10 00.000.000/0001-91 BANCO DO BRASIL SATitular1.528,48956.650.309-10 60.746.948/0001-12 BANCO BRADESCO S ATitular322,69956.650.309-10 90.400.888/0001-42 BANCO SANTANDER (BRASIL) SATitular141,60956.650.309-10 76.484.013/0001-45 COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANA - SANEPAR Titular 124,76 956.650.309-10 76.483.817/0001-20 COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA C Titular 284,27 956.650.309-10 TOTAL 3.529,14 RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELO TITULAR (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA PELOS DEPENDENTES (IMPOSTO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA) Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELO TITULAR Sem Informações RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE PESSOA JURÍDICA RECEBIDOS ACUMULADAMENTE PELOS DEPENDENTES Sem Informações Página 3 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 IMPOSTO PAGO / RETIDO Sem Informações (Valores em Reais) CÓD. NOME DO BENEFICIÁRIOCPF/CNPJ DO BENEFICIÁRIO VALOR PAGOPARC. NÃO DEDUTÍVEL PAGAMENTOS EFETUADOS Titular 21 MARIA ELIZE ROCHA SANCHES & CIA LTDA 20.333.176/0001-72 1.400,00 0,00 Descrição: DOAÇÕES EFETUADAS Sem Informações DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 01 271212 - 50% IMOVEL EM ALVENARIA - LOTE 25 CONDOMINIO - LOTEAMENTO BRASILIO RIBAS - RUA 1 - GUARAPUAVA - PR. * VALOR TRANSFERIDO PARA IMOVEL EM ALVENARIA. R$ 30.000,00 273.351,20 273.351,20 Inscrição Municipal (IPTU): 12 105 - Brasil Logradouro: RUA 1Nº: Comp.: Bairro: UF: PR Município: GUARAPUAVA CEP: Registrado no Cartório: Área Total:Data de Aquisição:27/12/20120,0 m² 01 COMPRA E VENDA DE TERRENO/FRACAO - ADQUIRIDO DE CPF 882.997.409-91 EM 01/08/2023 - VALOR: R$ 500.000,00 - PARTICIPACAO: 100.00% - INFORMADO POR CNPJ 48.846.982/0001-63 0,00 500.000,00 Inscrição Municipal (IPTU): 13 105 - Brasil Logradouro: CAMPINA BRANCANº: Comp.: CAMPINA BRANCABairro:CAMPINA BRANCA UF: PR Município: PRUDENTOPOLIS CEP: Registrado no Cartório:Sim Matrícula: 18347 Área Total: Nome Cartório: Data de Aquisição:01/08/20231.210,0 Página 4 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 02 AERONAVE MATRICULA PUCHF ANO DE FABRICACAO 2004 MODELO P-3 NUMERO DE SERIE DE-01 CONFORME REGISTRO AERONAUTICO BRASILEIRO 0,00 50.000,00 Registro de Aeronave: PUCHF 02 105 - Brasil 03 ACOES B.BRASIL BBAS3937,710,00 CNPJ: 00.000.000/0001-91 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 ACOES - BRASKEM BRKM52.376,000,00 CNPJ: 42.150.391/0001-70 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 ACOES - CEA MODAS CEAB3458,000,00 CNPJ: 45.242.914/0001-05 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 ACOES - EVEN CONSTRUTORA E INCORPORADORA EVEN3458,000,00 CNPJ: 43.470.988/0001-65 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não Página 5 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 03 ACOES - METALURGICA GERDAU S.A GOAU47.444,780,00 CNPJ: 43.470.988/0001-65 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 ACOES - KLABIN S.A. KLBN117.269,080,00 CNPJ: 89.637.490/0001-45 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 ACOES - KLABIN S.A. KLBN3403,000,00 CNPJ: 89.637.490/0001-45 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 ACOES -- CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO16,520,00 CNPJ: 47.508.411/0001-56 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 ACOES - BCO SANTANDER (BRASIL) S.A412,300,00 CNPJ: 90.400.888/0001-42 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não Página 6 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 03 ACOES - TRANSMISSORA ALIANCA DE ENERGIA ELETRICA S.A.1.165,000,00 CNPJ: 07.859.971/0001-30 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 03 QUOTAS CAPITAL EMPRESA W ECHEVERRIA50.000,0050.000,00 CNPJ: 47.211.699/0001-00 02 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 03 SALDO CAPITAL COOP CRESOL406,000,00 CNPJ: 06.126.780/0001-05 02 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 04 CAIXA ECONOMICA FEDERAL. - CONTA 0008161929481 - RECUPERADO DA CONTA ANTIGA 01300005023-5 512,14 65,00 CNPJ: 00.360.305/0001-04 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Banco: 104 Agência: 3739 Conta: 000816192948-1 04 INVESTIMENTO EM NOME DO DEPENDENTE0,0010.729,71 CNPJ: 02.332.886/0001-04 01 105 - Brasil Dependente 164.437.679-26 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Banco: 102 Agência: 0001 Conta: 936624-0 Página 7 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 04 SALDO EM CONTA216,720,00 CNPJ: 36.272.465/0001-49 99 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 04 SALDO MERCADO PAGO2,670,00 CNPJ: 10.573.521/0001-91 99 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 05 SALDO A RECEBER DE ECHEVERRIA PECAS E SERVICOS800.000,00800.000,00 CNPJ: 47.211.699/0001-00 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: 06 BCO INTER - SALDO C/C622,78394,17 CNPJ: 00.416.968/0001-01 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Banco: 077 Agência: 0001 Conta: 959311-0 06 INFORMADO POR CNPJ 00.416.968/0001-01622,78394,17 CNPJ: 00.416.968/0001-01 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Banco: 077 Agência: 0001 Conta: 959311-0 Página 8 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 06 NUBANK - C/C6.758,060,00 CNPJ: 30.680.829/0001-43 01 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Banco: 386 Agência: 0001 Conta: 4339572-8 07 FII - NAVI RESIDENCIAL FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO1.013,150,00 CNPJ do Fundo: 42.432.327/0001-82 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - FDO INV IMOB GRAND PLAZA SHOPPING1.850,420,00 CNPJ do Fundo: 01.201.140/0001-90 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - HECTARE CE - FDO INV IMOB400,960,00 CNPJ do Fundo: 30.248.180/0001-96 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - CSHG REAL ESTATE FDO INV IMOB - FII123,010,00 CNPJ do Fundo: 09.072.017/0001-29 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não Página 9 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 07 FII - - KINEA RENDA IMOBILIARIA FDO INV IMOB - FII140,200,00 CNPJ do Fundo: 12.005.956/0001-65 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - SANTANDER RENDA DE ALUGUEIS FDO. INVEST. IMOB271,560,00 CNPJ do Fundo: 32.903.702/0001-71 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - - FATOR VERITA FDO INV IMOB - FI88,880,00 CNPJ do Fundo: 11.664.201/0001-00 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - XP LOG FDO INV IMOB - FII99,080,00 CNPJ do Fundo: 26.502.794/0001-85 03 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - - GGR COVEPI RENDA FDO INV IMOB580,000,00 CNPJ do Fundo: 26.614.291/0001-00 07 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não Página 10 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DECLARAÇÃO DE BENS E DIREITOS(Valores em Reais) GRUPO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 31/12/2023 CÓDIGO 07 FII - HSI MALL FDO INV IMOB163,680,00 CNPJ do Fundo: 32.892.018/0001-31 07 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 07 FII - - FDO INV IMOB RBR PROPERTIES - FII1.529,700,00 CNPJ do Fundo: 21.408.063/0001-51 10 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Negociados em Bolsa:Não 08 CRIPTOMOEDA BITCOIN 0,30764900 BTC AD EMPRESA LOMAMI INTERMEDIACAO CNPJ 43.346.891/0001-45 26.867,09 0,00 CNPJ Custodiante: 43.346.891/0001-45 02 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Código Altcoin: 999Autocustodiante:Não 08 CRIPTOMOEDA ETHEREUM - ETH 4,10008824 ETH AD. PELA EMPRES LOMAMI ITERMEDIACAO CNPJ 43.346.891/0001-45 25.866,43 0,00 CNPJ Custodiante: 43.346.891/0001-45 02 105 - Brasil Titular 956.650.309-10 Bem ou direito pertencente ao:CPF: Código Altcoin: 999Autocustodiante:Não 99 VGBL CRESOL14,720,00 CNPJ: 06.126.780/0001-05 06 105 - Brasil TOTAL 1.684.934,25 1.212.441,62 Página 11 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DÍVIDAS E ÔNUS REAIS(Valores em Reais) CÓDIGO DISCRIMINAÇÃO SITUAÇÃO EM 31/12/2022 SITUAÇÃO EM 31/12/2023VALOR PAGO EM 2023 14 EMPRESTIMO DO CONJUGE1.000.000,00800.000,000,00 13 EMPRESTIMO CONSIGNADO BCO INTER7.714,200,000,00 TOTAL 1.007.714,20 800.000,00 0,00 DOAÇÕES A PARTIDOS POLÍTICOS E CANDIDATOS A CARGOS ELETIVOS Sem Informações Página 12 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - BRASIL DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - BRASIL Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - BRASIL Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - BRASIL Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - BRASIL Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - BRASIL Sem Informações Página 13 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 DEMONSTRATIVO DE ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR DADOS E IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL EXPLORADO - EXTERIOR Sem Informações RECEITAS E DESPESAS - EXTERIOR Sem Informações APURAÇÃO DO RESULTADO - EXTERIOR Sem Informações MOVIMENTAÇÃO DO REBANHO - EXTERIOR Sem Informações BENS DA ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DÍVIDAS VINCULADAS À ATIVIDADE RURAL - EXTERIOR Sem Informações DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO DOS GANHOS DE CAPITAL Sem Informações Página 14 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - TITULAR GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JAN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - FEV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - ABR Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - MAI Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUN Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - JUL Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - AGO Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - SET Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - OUT Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - NOV Sem Informações GANHOS LÍQUIDOS OU PERDAS - DEZ Sem Informações RENDA VARIÁVEL - OPERAÇÕES COMUNS/DAYTRADE - DEPENDENTES Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - TITULAR Sem Informações FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO OU NAS CADEIAS PRODUTIVAS AGROINDUSTRIAIS - DEPENDENTES Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - ECA Sem Informações DOAÇÕES DIRETAMENTE NA DECLARAÇÃO - IDOSO Sem Informações Página 15 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 RESUMO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Recebidos de Pessoa Jurídica pelo titular Recebidos de Pessoa Jurídica pelos dependentes Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelos dependentes Resultado tributável da Atividade Rural TOTAL DEDUÇÕES Contribuições às previdências oficial e complementar fechada de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 (até o limite do patrocinador) Contribuição à prev. complementar, inclusive o valor para as fechadas de que trata o § 15 do art. 40 da CF/1988 que exceder o limite do patrocinador Dependentes Despesas com instrução Despesas médicas Pensão alimentícia judicial Livro caixa TOTAL IMPOSTO DEVIDO IMPOSTO A RESTITUIR 15.823,00 0,00 0,00 0,00 15.823,00 1.734,48 0,00 2.275,08 0,00 1.400,00 0,00 0,00 5.409,56 0,00 IMPOSTO PAGO Imposto retido na fonte do titular Imp. retido na fonte dos dependentes Imposto complementar Carnê-Leão do titular INFORMAÇÕES BANCÁRIAS Banco Agência (sem DV) Conta para crédito 0,00 0,00 0,00 0,00 SALDO DE IMPOSTO A PAGAR0,00 Imposto pago no exterior0,00 Imposto retido na fonte (Lei nº 11.033/2004)0,00 Valor da quota Número de Quotas 0,00 0 Total do imposto pago0,00 PARCELAMENTO Recebidos de Pessoa Física/Exterior pelo titular0,00 Débito automático: NÃO Pensão alimentícia por escritura pública0,00 0,00 Recebidos acumuladamente pelos dependentes 0,00 Recebidos acumuladamente pelo titular Contribuição à previdência oficial (Rendimentos recebidos acumuladamente)0,00 0,00 Pensão alimentícia judicial (Rendimentos recebidos acumuladamente) Carnê-Leão dos dependentes0,00 0,00 Imposto retido RRA TRIBUTAÇÃO UTILIZANDO AS DEDUÇÕES LEGAIS Total do imposto devido0,00 Dedução de incentivo 0,00 Imposto devido Imposto devido RRA 0,00 0,00 0,00 Aliquota efetiva (%) Base de cálculo do imposto Imposto devido I 10.413,44 0,00 Página 16 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239NOME: IMPOSTO SOBRE A RENDA - PESSOA FÍSICACPF: ANO-CALENDÁRIO 2023EXERCÍCIO 2024 WILLIAM ECHEVERRIA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL 956.650.309-10 Total do imposto retido na fonte (Lei nº11.033/2004), conforme dados informados pelo contribuinte Doações a Partidos Políticos e Candidatos a Cargos Eletivos0,00 Rendimentos sujeitos à tributação exclusiva/definitiva Imposto pago sobre Ganhos de Capital 3.529,14 0,00 Rendimentos isentos e não tributáveis 0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e aplic. financeiras OUTRAS INFORMAÇÕES 1.549,80 0,00 Imposto pago Ganhos de Capital Moeda Estrangeira - Bens, direitos e Aplicações Financeiras Imposto pago sobre Renda Variável0,00 Imposto a pagar sobre o Ganho de Capital - Moeda Estrangeira em Espécie0,00 Rendimentos tributáveis - imposto com exigibilidade suspensa0,00 Depósitos judiciais do imposto0,00 Imposto devido sobre Ganhos de Capital0,00 Imposto devido sobre ganhos líquidos em Renda Variável0,00 0,00 0,00 Imposto diferido dos Ganhos de Capital Bens e direitos em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2023 Dívidas e ônus reais em 31/12/2022 1.212.441,62 1.684.934,25 1.007.714,20 800.000,00 Bens e direitos em 31/12/2022 EVOLUÇÃO PATRIMONIAL Página 17 de17Data/Hora da Entrega: 28/05/2024 às 14:45:54Controle: 558121272644239

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