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Sueli Schtüz Hansen x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 295575534

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000009-78.2025.8.16.0061

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SUELI SCHTüZ HANSEN

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Conclusão

Advogados:

MAXUEL RODRIGO SZIMANSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 39… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAPANEMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAPANEMA - PROJUDI Av. Pedro Viriato Parigot de Souza, 1212 - Centro - Capanema/PR - CEP: 85.760-000 - Fone: (46) 3905-6053 - Celular: (46) 99985-9868 - E-mail: CAP-2VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-78.2025.8.16.0061 Processo: 0000009-78.2025.8.16.0061 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$9.190,86 Polo Ativo(s): SUELI SCHTÜZ HANSEN Polo Passivo(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO 1. Julgada a demanda (seq. 36.1/38.1), sobreveio, no seq. 42.1, recurso(s) inominado(s) aviado(s) pela(s) parte(s) autora(s) com pedido de concessão de assistência judiciária gratuita. 2. Cumpram-se, desde já, as diligências de recebimento do recurso interposto pela(s) autora(s). 3. Na interposição do recurso inominado, a(s) parte(s) autora(s) pretende(m) a concessão das benesses da justiça gratuita, sem, contudo, proceder à juntada de documentos que esclareça, com precisão, a sua real situação econômica. 4. No ponto, há que se ressaltar que a própria Constituição da República, à qual todas as leis e atos normativos devem necessariamente encontrar fundamento de validade, em seu art. 5º, LXXIV, prevê a assistência jurídica gratuita, a ser prestada pelo Estado, àqueles “que comprovarem insuficiência de recursos”. Dessa maneira, no ponto em que divergia do texto constitucional, o art. 4º da Lei n.º 1.060/1950 (revogado pela Lei n.° 13.105/2015 – Novo Código de Processo Civil) – justamente quanto à garantia do benefício mediante simples afirmação – não havia sido recepcionado pela nova ordem constitucional, a qual, de modo mais afeto ao interesse público envolvido no recolhimento das custas devidas ao Poder Judiciário, não apenas autoriza, mas também determina a comprovação da alegada insuficiência de recursos, que, assim pode ser exigida pelo magistrado. Sob esse prisma, o E. Tribunal de Justiça deste Estado tem reconhecido a possibilidade de exigência de comprovação de rendimentos: Agravo interno. Artigo 557, § 1º, do CPC. Decisão monocrática que nega a concessão do benefício da Justiça gratuita. Ausência de comprovação do estado de pobreza. Declaração firmada afastada. É relativa a presunção de hipossuficiência oriunda da declaração feita pelo requerente do benefício da justiça gratuita, sendo possível a exigência, pelo magistrado, da devida comprovação. Recurso não provido. (TJPR – Agravo 1154433-3/01 – 15ª Câmara Cível – Rel. Des. Hamilton Mussi Correa – j. 18/12/2013). Ademais, considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n.° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA. A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchidos os requisitos, deveras, após dada a oportunidade de a parte apresentar manifestação e documentos (artigo 99, § 2º, do CPC). Assim, anteriormente ao exame da benesse e sem prejuízo de outras determinações que se mostrem necessárias, imprescindível a análise criteriosa acerca da possibilidade ou não da concessão do benefício em cada caso concreto, razão pela qual a(s) parte(s) autora(s) deverá(ão) promover a juntada de documentos para a aferição de sua real situação econômica. 5. Dessa maneira, determino que a(s) parte(s) autora(s) apresente(m) declaração de hipossuficiência, cópia de suas últimas declarações de imposto de renda; da carteira de trabalho e, sendo empregada, de seus últimos comprovantes de salários; do pro-labore (sendo autônoma/empresária); de proventos de aposentadoria (se aposentada) ou documento de rendimentos correlatos; de certidão do DETRAN e do Cartório de Registro de Imóveis (C.R.I.) do foro de seu domicílio, tudo sob pena de indeferimento do benefício, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. Na hipótese de não apresentação de declaração de imposto de renda (se isenta), poderá ser extraída a ausência mediante o resultado da entrada de pesquisa "não cadastrado" junto ao site da Receita Federal respectiva, aliada à declaração de isento, de próprio punho (sob as penas da lei, notadamente de falsidade), tudo no prazo improrrogável de 10 (dez) dias. 5.1. Deverá, ainda, trazer aos autos sua certidão de nascimento, caso solteiro(a), ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (STJ, REsp 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010). Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte autora/requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado. 5.2. Ressalto que, havendo impossibilidade fática ou dificuldade econômica de obtenção de um/alguns dos documentos acima exigidos, deverá a parte apresentar justificativa sobre tal inviabilidade. 6. Apresentados os documentos, voltem conclusos para análise. 7. Eventualmente decorrido o prazo in albis, ausentes elementos que possam ensejar no eventual deferimento do benefício, indefiro, desde logo, a assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) para fins recursais, por força da IN/TJPR n.º 01/2015. 7.1. Via de consequência, indeferido o benefício, intime(m)-se a(s) parte(s) recorrente(s) para que realize(m) o preparo recursal no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos termos do art. 15, § 2º, da IN/TJPR n.º 01/2015, pena de deserção. 7.1.1. Realizado o preparo recursal, à Serventia para que certifique sua suficiência e, caso verificado o correto recolhimento das custas recursais, desde logo, com esteio no artigo 43 da Lei n.º 9.099/95, RECEBO o(s) recurso(s) inominado(s) interposto(s) pela(s) parte(s) autora(s) no(s) seq(s). 42.1, somente no efeito devolutivo. 7.1.1.1. Recebido(s) o(s) recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para que apresente(m) contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. 7.1.2. Ao revés, observado o recolhimento a menor, uma vez que, pela incompatibilidade com o sistema dos Juizados Especiais, não é admitida a aplicação subsidiária do art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil aos processos que tramitam nesta unidade especializada, com fulcro no Enunciado n.º 80 do FONAJE, DECLARO deserto, desde logo, o(s) recurso(s) interposto(s) pela(s) parte(s) demandante(s) no(s) seq(s).42.1. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Capanema, datado eletronicamente. Yuri Alvarenga Maringues de Aquino Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Dorival Jose Lopes Da Silva e outros

ID: 312325516

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Sertanópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-19.1995.8.16.0162

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA EDSON PEDRO ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

ADYR SEBASTIÃO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EUGENIO LUCIANO PRAVATO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAIO HENRIQUE ALMEIDA BAUM

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SERTANÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SERTANÓPOLIS - PROJUDI Rua São Paulo, 853 - Centro - Sertanópolis/PR - CEP: 86.170-000 - Fone: (43) 3572-8740 - Celular: (43) 99119-4459 - E-mail: ser-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-19.1995.8.16.0162 Processo: 0000009-19.1995.8.16.0162 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Dano ao Erário Valor da Causa: R$8.748.304,62 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 78.206.307/0001-30) Rua São Paulo, 853 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Executado(s): DORIVAL JOSE LOPES DA SILVA (RG: 20368608 SSP/PR e CPF/CNPJ: 025.971.709-69) RUA PIAUI, 391 - SERTANÓPOLIS/PR EDSON PEDRO ALMEIDA (RG: 10984971 SSP/PR e CPF/CNPJ: 235.187.749-72) RUA MARIANO RIZZATO, 64 - SERTANÓPOLIS/PR Terceiro(s): Celiane Maria Negro Barbeiro Almeida (CPF/CNPJ: 666.285.809-97) Rua Mariano Rizato, 64 - Jardim Rebelo - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 AIRTON VALENTIM MARTIUSI (RG: 22412248 SSP/PR e CPF/CNPJ: 369.776.409-87) Rua Luiz Morselli Filho, 56 - Jardim San Diego - LONDRINA/PR - CEP: 86.073-740 ANTONIO TADEU RAFAELI (RG: 20002743 SSP/PR e CPF/CNPJ: 350.063.239-49) Rua Luiz Deliberador, 661 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ANTÔNIO ROBERTO FAVORETO (CPF/CNPJ: 209.497.829-04) Seis de Junho, 602 SALA 11 - JARDIM REBELLO II - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 APARECIDO SOARES DA SILVA (CPF/CNPJ: 210.117.619-04) RUA LUIZ DELIBERADOR, 257 CX.POSTAL 88 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ARNALDO BATISTA JANUARIO (CPF/CNPJ: 115.216.359-00) RUA DOMINGOS GONÇALVES DE PAULA FILHO, 65 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ARY RODRIGUES DA SILVA (CPF/CNPJ: 115.509.709-25) Rua Ceará, 49 - Ideal - LONDRINA/PR - CEP: 86.027-300 Antonio Carlos Zanin (CPF/CNPJ: 528.530.049-53) RUA SENADOR SOUZA NAVES, 668 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 CLAUDINEI DA SILVA BARBOSA (CPF/CNPJ: 514.302.909-00) Av. Seis de Junho, 825 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 CLOVIS CABRERA (CPF/CNPJ: 187.570.229-68) RUA SENADOR SOUZA NAVES, 233 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 EDMIR RODRIGUES DIAS (CPF/CNPJ: 693.502.218-53) RUA ALFREDO GORINI, 361 - Jardim Amancio Seco - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 EDNALDO BATISTA JANUÁRIO (CPF/CNPJ: 500.913.799-20) RUA LUIZ CARLOS NASCIMENTO, 90 APARTAMENTO 401 - JARDIM REBELLO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 EDSON QUEIROZ BORBA (RG: 5832454 SSP/PR e CPF/CNPJ: 104.479.209-44) Rua Piauí, 797 ap 1501 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-390 EDUARDO VIGO (RG: 31524091 SSP/PR e CPF/CNPJ: 500.907.399-49) RUA GOIAS, 249 CASA - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 GIANCARLO VENTURELLI (RG: 32693202 SSP/PR e CPF/CNPJ: 539.196.299-49) Rua Luiz Delierador, 38 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 GIANCARLO VENTURELLI FILHO (CPF/CNPJ: 035.507.059-64) Rua João Wyclif, 555 - Gleba Fazenda Palhano - LONDRINA/PR - CEP: 86.050-450 HELDER LUIZ SALMEN (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) RUA PALMITINHO, 196 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 HUMBERTO APARECIDO RIZZATO (CPF/CNPJ: 235.190.539-34) DR VACYR GONCALVES PEREIRA, 1334 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 JEAN KLAYTON PITA (CPF/CNPJ: 149.547.338-47) Rua Manuel Chamorro, 231 casa Salem Chade - centro - MARIALVA/PR - CEP: 86.990-000 JOSE APARECIDO RAFAELI (RG: 9846298 SSP/PR e CPF/CNPJ: 175.112.089-91) RUA CESARIO SORIANI, 105 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 JOSE BARCO (RG: 6552307 SSP/PR e CPF/CNPJ: 190.339.909-20) RUA PIO XII, 1000 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 JOSÉ CORRER (CPF/CNPJ: 190.334.789-00) RUA OSCAR HOFFMAN, 260 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 JOÃO SILVESTRE SCALCO (RG: 22349880 SSP/PR e CPF/CNPJ: 363.663.239-68) RUA CEZARIO SORIANI, 32 - JARDIM RABELO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 LUIZ CARLOS GOMES GARDIANO (CPF/CNPJ: 281.215.039-49) Rua Akio Watanabe, , 71 Q 07/ Lote 01 - Royal Golf Residence - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-546 LUIZ RODOLFO TOTTI RAFAELI (CPF/CNPJ: 056.837.099-62) Rua Cesário Soriane , 105 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARIANA SOUZA VENTURELLI (RG: 86478404 SSP/PR e CPF/CNPJ: 046.692.419-40) RUA LUIZ DELIBERADOR , 38 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MARIO EXPEDITO POCAS (RG: 9830081 SSP/PR e CPF/CNPJ: 190.953.689-04) RUA AMAZONAS, 712 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MAURILIO BOLONHESI (RG: 11044948 SSP/PR e CPF/CNPJ: 140.199.149-15) Rua Belo Horizonte, 1092 Apto 06 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-060 MAURO SCAPIM (CPF/CNPJ: 485.823.799-00) RUA SÃO PAULO, 950 - CENTRO - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 MOACIR MARTINS MATTESCO (RG: 19331237 SSP/PR e CPF/CNPJ: 330.837.119-72) Rua Domingos Gonçalves de Paula Filho, 39 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Marcio Pieralisi Favoreto (RG: 66149080 SSP/PR e CPF/CNPJ: 052.798.219-93) Avenida Seis de junho, 602 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 NILSON BARBOSA DE OLIVEIRA (RG: 32269885 SSP/PR e CPF/CNPJ: 363.676.309-10) RUA DA ABOLIÇÃO , 587 - JARDIM SÃO JOSÉ - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-120 ODAIR DOS SANTOS (RG: 4636040 SSP/PR e CPF/CNPJ: 601.831.289-15) Rua Silvio Arcosini, 188 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ONIVALDO FARIA DE MORAIS (CPF/CNPJ: 305.479.979-49) Rua dos Pioneiros, 506 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROBERVAL ARAUJO DE SOUZA (RG: 32738605 SSP/PR e CPF/CNPJ: 472.011.859-34) Rua Padre Jonas Vaz dos Santos, 77 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROBSON ROGÉRIO BARBIERI (CPF/CNPJ: 437.778.999-68) Avenida Doutor Vacyr Gonçalves Pereira, nº 2.180 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROGERIO BARCO (CPF/CNPJ: 238.562.899-68) RUA AMAZONAS, 490 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 ROGERIO LUIZ PAGLIA (RG: 33192355 SSP/PR e CPF/CNPJ: 601.823.939-68) RUA CESARIO SORIANI, 41 CASA - JARDIM REBELO II - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 Rui Marcos Alvino de Souza (RG: 14688269 SSP/PR e CPF/CNPJ: 366.716.499-87) Rua Dos Pioneiros, 275 apto 1001 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SAMANTA DE OLIVEIRA RODRIGUES (CPF/CNPJ: 068.857.899-33) Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, 820 - Centro - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 SILVIA APARECIDA PEREIRA PIMENTA (RG: 36335448 SSP/PR e CPF/CNPJ: 614.172.549-04) Rua Rio Japurá, 113 - Jardim Santo Amaro - CAMBÉ/PR - CEP: 86.185-100 VACIR FAVORETO (RG: 9211691 SSP/PR e CPF/CNPJ: 257.847.579-20) Rua Ildefonso Werner, 310 - Condomínio Royal Golf Residence - LONDRINA/PR - CEP: 86.055-545 VALDECIR JULIANI (CPF/CNPJ: 673.854.789-72) Rua Rio de Janeiro, 703 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 VALDEMAR FAVORETO (RG: 14095934 SSP/PR e CPF/CNPJ: 238.567.859-49) Rua Luiz Deliberador, 664 - Sertanópolis - SERTANÓPOLIS/PR - CEP: 86.170-000 VANDERLEY DE SIQUEIRA E SILVA (RG: 217878411 SSP/PR e CPF/CNPJ: 373.764.469-15) Rua 15 de novembro, 943 - Centro - JABOTI/PR - CEP: 84.930-000 ZILDA MELLO DE SOUZA (RG: 9374779 SSP/PR e CPF/CNPJ: 571.394.829-34) Rua Amado Américo da Silva, 191 - Conjunto Habitacional Alexandre Urbanas - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-710 Certifique a escrivania se a decisão de seq. 1144 foi integralmente cumprida. Após, manifestem-se as partes em termos de prosseguimento. Dil. necessárias. Sertanópolis, 24 de junho de 2025. Julio Farah Neto Magistrado

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Ministério Público Do Estado Dod Paraná x Wellington Lucio De Jesus

ID: 259167543

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Telêmaco Borba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-38.2017.8.16.0165

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DOD PARANá

Polo Passivo:

WELLINGTON LUCIO DE JESUS

Conclusão

Advogados:

RUY LUIZ QUINTILIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TELÊMACO BORBA VARA CÍVEL DE TELÊMACO BORBA - PROJUDI Rua Leopoldo Voigt, 75 - Centro - Telêmaco Borba/PR - CEP: 84.261-160 - Fone: (42) 3309-3500 - E-mail: tb-1vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-38.2017.8.16.0165 Processo: 0000009-38.2017.8.16.0165 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$1.132,82 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DOD PARANÁ Executado(s): WELLINGTON LUCIO DE JESUS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Paraná em face de Wellington Lúcio de Jesus, em razão do descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta firmado entre as partes. O juízo deferiu o pedido de penhora do imóvel descrito na matrícula nº 16.379 do Registro de Imóveis de Telêmaco Borba/PR, determinando a lavratura do respectivo termo (mov. 152). O executado Wellington Lúcio de Jesus apresentou impugnação ao termo de penhora lavrado no mov. 157.1, sustentando a nulidade do ato por vícios formais. Alegou que, embora o juízo tenha determinado a observância das formalidades legais, o termo não atende aos requisitos previstos no art. 838 do Código de Processo Civil. Segundo o executado, o termo de penhora não contém a avaliação do bem penhorado, providência que deveria constar do próprio termo, sob responsabilidade do servidor que o lavrou. Destacou que a ausência de avaliação prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa, pois inviabiliza eventual impugnação quanto ao valor atribuído ao imóvel, o que pode acarretar desproporcionalidade ou prejuízo econômico ao devedor. Além disso, alegou que, embora tenha sido nomeado como depositário fiel do bem penhorado, não houve manifestação sua no sentido de aceitar a responsabilidade, o que contraria o disposto no mesmo artigo do CPC. Diante desses vícios, sustentou que o termo de penhora lavrado é nulo de pleno direito. Ao final, registrou interesse em resolver a dívida de forma consensual, propondo o parcelamento do débito e oferecendo como garantia o próprio imóvel objeto da penhora. O Ministério Público manifestou-se reiterando o pedido de avaliação do bem por avaliador judicial e requerendo a suspensão do processo pelo prazo de 15 dias para apresentação do cálculo atualizado do débito, diante do interesse negocial demonstrado pelo executado (mov. 170). O juízo acolheu o pedido e determinou a suspensão do feito pelo prazo requerido (mov. 173). Encerrado o período de suspensão, o Ministério Público apresentou cálculo atualizado do débito com base nos dados do CAEX – Centro de Apoio Técnico à Execução. Reiterou o pedido de avaliação judicial do imóvel penhorado, com posterior intimação do executado e de sua esposa, Claudiceia Aparecida Jangada de Oliveira de Jesus, bem como a intimação do devedor para pagamento ou apresentação de proposta de quitação (mov. 178). Na sequência, foi proferido despacho oportunizando ao executado manifestação sobre a atualização do débito apresentada pelo exequente (mov. 181). Transcorrido o prazo legal, houve a certificação de decurso de prazo sem manifestação por parte do executado (mov. 183). É o relato do necessário. Fundamento e decido. 2. A impugnação apresentada pelo executado (mov. 160) sustenta a nulidade do termo de penhora lavrado no mov. 157.1, sob o argumento de que não foram observadas as formalidades exigidas pelo art. 838 do Código de Processo Civil. Aponta, em especial, a ausência de avaliação do bem e a falta de sua anuência quanto à nomeação como depositário. Não assiste razão ao executado. O art. 838 do CPC dispõe que o termo ou auto de penhora deve conter: I – a indicação do dia, do mês, do ano e do lugar em que foi feita; II – os nomes do exequente e do executado; III – a descrição dos bens penhorados, com as suas características; e IV – a nomeação do depositário dos bens. No caso dos autos, verifica-se que o termo lavrado (mov. 157.1) contém a data e local de sua lavratura (20 de setembro de 2023, na Vara Cível de Telêmaco Borba/PR), a qualificação completa do executado, e menciona o exequente – Ministério Público do Estado do Paraná. Quanto à descrição do bem penhorado, embora sucinta, é suficiente para individualizá-lo: trata-se de parte ideal do imóvel matriculado sob nº 16.379 no Registro de Imóveis da Comarca de Telêmaco Borba, conforme indicado expressamente no termo. A matrícula do imóvel, por sua natureza e conteúdo, é documento hábil para garantir a plena identificação do bem. Ademais, consta expressamente no termo que o executado foi nomeado depositário do bem penhorado, cumprindo-se o disposto no inciso IV do referido artigo. Note-se que o bem penhorado é um imóvel. A ausência de manifestação expressa de aceite não invalida, por si só, a nomeação, especialmente quando não há demonstração de prejuízo e quando o executado, como proprietário e possuidor do bem, detém a posse do imóvel. Quanto à ausência de avaliação do bem no próprio termo, não se verifica qualquer nulidade. O Código de Processo Civil, embora estabeleça que a avaliação deve preferencialmente ser realizada no ato da penhora (art. 870), não exige que o valor estimado conste obrigatoriamente do termo lavrado pela secretaria. A avaliação pode ocorrer imediatamente no caso de penhora realizada em decorrência do cumprimento de mandado, hipótese em que o oficial de justiça também realiza a avaliação do bem penhorado. No entanto, a situação é diversa quando a penhora se dá por termo nos autos. Nessa hipótese, nada impede que a avaliação ocorra em momento posterior, sem que se comprometa a validade formal do ato de constrição. Portanto, inexistem vícios capazes de invalidar o termo de penhora. 3. Diante do exposto, afasto a impugnação ao termo de penhora apresentada por Wellington Lúcio de Jesus (mov. 160), reconhecendo a regularidade formal do ato lavrado no mov. 157.1. Em continuidade à execução, determino: a) a remessa dos autos ao avaliador judicial para realização da avaliação da parte ideal do imóvel penhorado, nos moldes do item 6 da decisão de mov. 152.1 e do art. 112 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça; b) a intimação do exequente, do executado e de sua esposa, Claudiceia Aparecida Jangada de Oliveira de Jesus, após a avaliação, para ciência do valor atribuído ao bem e eventual manifestação; c) a intimação do exequente para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o cumprimento do disposto no art. 844 do CPC, mediante a averbação da penhora junto ao registro competente, caso ainda não tenha sido feito; d) após a avaliação e as manifestações das partes, voltem conclusos para deliberação quanto ao regular prosseguimento da execução. Intimações e diligências necessárias. Telêmaco Borba, data da assinatura digital. Elessandro Demetrio da Silva Magistrado

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Luis Antonio Mascoti x Regiane Mangine Alexandre

ID: 320314635

Tribunal: TJPR Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014322-81.2022.8.16.0018

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LUIS ANTONIO MASCOTI

Polo Passivo:

REGIANE MANGINE ALEXANDRE

Conclusão

Advogados:

BRUNO CESAR PIOVEZAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo: 0014322-81.2022.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$808,93 Exequente(s): LUIS ANTONIO MASCOTI Executado(s): REGIANE … Processo: 0014322-81.2022.8.16.0018 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$808,93 Exequente(s): LUIS ANTONIO MASCOTI Executado(s): REGIANE MANGINE ALEXANDRE Decisão interlocutória 1. Indefiro a diligência requerida para obter as informações cadastrais do executado, via sistema CAGED (Ministério do Trabalho). A parte executada já foi citada, razão pela qual a diligência requerida pela parte exequente só pode ter a finalidade de angariar informações para viabilizar a penhora de salário, vencimentos, remuneração, proventos de aposentadoria, ou percentual de algum deles. A penhora desses rendimentos, porém, é expressamente vedada, ainda que em percentual, como deixa claro o texto explícito e induvidoso do art. 833, inciso IV, do CPC. Assim, sendo a diligência é inútil, porque a penhora desses rendimentos é expressamente vedada por lei, deve ser indeferida em respeito ao princípio da economia processual. 2. Indefiro, também, o pedido de expedição de ofício ao PREVJUD. A mitigação da impenhorabilidade salarial foi aceita pelo STJ (EREsp 1.874.222), em caráter de excepcionalidade, embora o pedido venha sendo feito de forma indiscriminada nos processos. A presente execução caminha em rito simplificado e de execuções de baixo valor, sendo plenamente possível presumir que, se não foram localizados bens e nem dinheiro com a busca dos outros sistemas, o executado não terá vínculo empregatício formal. Isto porque, possuindo o executado emprego, logo terá seu pagamento realizado em conta bancária, e os valores seriam capturados pela ferramenta SISBAJUD na modalidade repetição programada, em 30 dias. Soma-se ao argumento o fato de que, tratando-se de execução de baixo valor, não se vislumbra a excepcionalidade da medida, nos parâmetros exigidos pelo precedente. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de expedição de ofício ao INSS e SPPREV. Indeferimento. Ausência de utilidade prática. Impenhorabilidade do salário de benefício. Caráter especulativo da medida. Providência que não se relaciona com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. Ausência de prejuízo. Recurso improvido. Decisão mantida. (TJ-SP, AI: 01000194120208269046, SP 0100019-41.2020.826.9046, Relator: Aleksander Coronado Braido da Silva, Data de Julgamento: 3/9/20, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 3/9/20). MANDADO DE SEGURANÇA. Cumprimento de sentença. Flexibilização da regra de impenhorabilidade de verba salarial. Penhora sobre percentual de salário. Crédito de natureza não alimentar. Verba de reduzido valor. Comprovação de prejuízo ao mínimo existencial. Preservação da dignidade da pessoa humana. Segurança concedida. (TJPR, 2ª Turma Recursal, 0000009-38.2022.8.16.9000, Francisco Beltrão, Rel.: Juiz de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Marcel Luis Hoffmann, J. 29/4/22). 3. Diga o exequente sobre o prosseguimento, requerendo o que entender de direito. Em caso de inércia, venham conclusos para extinguir o feito em razão da inexistência de bens penhoráveis. 4. Int.-se Em Maringá, 30 de junho de 2025. Alberto Marques dos Santos Juiz de Direito Supervisor assinatura digital (art. 1º III b da Lei 11419) ?&64+

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Sigilo x Sigilo

ID: 325862281

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Iporã Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000009-13.2024.8.16.0094

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

SIGILO

Conclusão

Advogados:

CLERISTON DALQUE DE FREITAS

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DELFER DALQUE DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IPORÃ VARA CRIMINAL DE IPORÃ - PROJUDI Av. Silvino Izidor Eidth, 871 - Centro - Iporã/PR - CEP: 87.560-000 - Fone: (44) 3259 7216 - Celular: (44) 3259-7215 - E-mail: ipo-ju-ecr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000009-13.2024.8.16.0094 Processo: 0000009-13.2024.8.16.0094 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Violência Doméstica Contra a Mulher Data da Infração: 03/01/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): M.F. DE O. Réu(s): EDGAR BATISTA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de processo-crime registrados sob n. 0000009-13.2024.8.16.0094, em que é autor o Ministério Público do Estado do Paraná e réu EDGAR BATISTA DOS SANTOS. 1. Relatório Cuida-se de ação penal em que o Ministério Público do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofereceu denúncia (mov.29.1) em desfavor de EDGAR BATISTA DOS SANTOS, dando-o como incurso nas sanções dos artigos 129, §13 e 147, ambos do Código Penal, nos termos da Lei 11.340/2006, em razão da prática dos seguintes fatos: Fato 01 – Lesão corporal. No dia 03 de janeiro de 2024, por volta das 09h00, na Rua Benedito Gomes, nº 153, Distrito de Nova Santa Helena, município e Comarca de Iporã/PR, o denunciado EDGAR BATISTA DOS SANTOS, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ofendeu a integridade física da vítima M.F. de O., sua companheira, arremessando-lhe um copo de café quente e, com isso, causando-lhe lesão corporal incisa, de natureza leve, no rosto, à esquerda, conforme boletim de ocorrência de (mov. 1.1), laudo de exame de lesões corporais (mov. 1.4), termo de declaração (mov. 1.5) e fotos (mov. 1.6/1.9). Fato 02 - Ameaça. Na última semana do mês de dezembro de 2023, na Rua Benedito Gomes, nº 153, Distrito de Nova Santa Helena, município e Comarca de Iporã/PR, o denunciado EDGAR BATISTA DOS SANTOS, com consciência e vontade, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou, por palavras, de causar mal injusto e grave à vítima M.F. de O, sua companheira, dizendo que a mataria, conforme termo de declaração (mov. 1.5) (...) A denúncia foi recebida em 02/10/2024 (mov. 32.1) O réu foi citado (seq. 48) e apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído (mov. 56.1). Ausentes as hipóteses de absolvição sumária, designou-se audiência de instrução e julgamento (mov. 60.1). Durante a audiência de instrução e julgamento houve a oitiva da vítima, de um informante e, por fim, realizado o interrogatório do réu (seqs. 77 e 93). O Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a absolvição do réu (mov. 97.1). A defesa, por seu turno, também postulou pela absolvição do acusado por falta de provas suficientes para a condenação (mov.101.1). Vieram os autos conclusos. É o breve relatório do essencial. Fundamento e decido. 2. Fundamentação Não há preliminares a serem apreciadas. O processo se constituiu e se desenvolveu validamente, bem como estão presentes as condições da ação penal e os pressupostos processuais. Cabível a análise direta do mérito. 2.1. Do Mérito Imputa-se ao denunciado a prática dos crimes de lesão corporal e ameaça, no contexto de violência doméstica/familiar. Quanto ao crime de ameaça, dispõe o CP: Art. 147. Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena – detenção, de um a seis meses, ou multa. O objeto jurídico tutelado pelo tipo penal é a liberdade das pessoas, no que tange à tranquilidade e ao sossego. Exige-se, para configuração do delito, o anúncio de um mal injusto, grave e futuro. O meio empregado para ameaçar pode ser tanto a fala quanto gestos, expressões ou símbolos. O que se exige é que a ameaça seja processada de modo sério o bastante para amedrontar ou tirar o sossego daquele a quem é dirigida. Necessária ainda a presença do dolo específico, que, no presente caso, constitui-se na vontade do autor do delito em incutir medo na vítima, intimidá-la. Nosso ordenamento jurídico não admite a forma culposa para o crime de ameaça. Quanto ao crime de lesões corporais: Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). Constava do art. 121, § 2-A, do Código Penal (atual redação do art. 121-A, § 1, do Código Penal) que se considera haver razões de condição de sexo feminino quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher. Não basta, portanto, que a vítima seja mulher. Além disso, o tipo penal referido tem como objeto juridicamente tutelado a integridade física da vítima. Exige-se que a conduta do agente produza um resultado exterior, o que se classifica doutrinariamente como crime material. O elemento subjetivo é o dolo, consistente na vontade e consciência de ofender a integridade corporal ou saúde da mulher, por razões de sexo feminino. No mais, impende ressaltar que a Lei 11.340/2006 foi criada como meio de coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, de modo a garantir o exercício efetivo de seus direitos fundamentais (Art. 3º, Lei 11.340/2006: "Serão asseguradas às mulheres as condições para o exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária"). A violência doméstica e familiar em si – conforme disposição do artigo 5º da Lei 11.340/2006 -, por sua vez, é toda e qualquer “ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”, e que se perpetue dentro do âmbito da unidade doméstica (inciso I), âmbito da família (inciso II) ou em qualquer relação íntima de afeto (inciso III). No caso sob análise, a incidência da Lei 11.340/06 à espécie é evidente, porque cristalino que o denunciado mantinha relacionamento amoroso com a vítima. Feitas essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. Em que pese os indícios de autoria e materialidade presentes no caso, exsurge dos autos a improcedência da denúncia, assistindo razão ao Ministério Público e à Defesa quando postulam a absolvição do réu, ante a fragilidade da prova produzida. Cotejando os fatos narrados na denúncia com as provas coligidas nos autos, conclui-se que não restou suficientemente provada a autoria delitiva, eis que os testemunhos são controversos neste sentido. Tem-se ainda que o próprio órgão ministerial efetuou pedido de absolvição, de modo que o pleito ministerial deve ser amparado, não só pela ausência de provas robustas à condenação, mas também em homenagem ao princípio acusatório. Neste sentido, segundo o MP: (...) conforme se viu nos autos, há contradições insuperáveis entre as versões apresentadas pela vítima em sede policial e em juízo. Nesse sentido, destaque-se que, em juízo a vítima declarou que a ameaça relatada na denúncia nunca aconteceu. Com relação à lesão corporal, o que se tem é que a vítima relatou que foi ela quem foi para cima do declarante, tendo o copo sido imprensado entre os dois, versão que, ainda que não completamente, foi ratificada pelo filho do casal, o qual muito embora não tenha presenciado os fatos, afirmou que a vítima apresentou a versão do acidente para ele posteriormente. (...) Então, da análise do conjunto probatório encartado nos autos, não se extraem elementos de convicção suficientes para concluir, de maneira segura, que o réu agiu de forma dolosa quanto à lesão corporal, tampouco indícios da existência da ameaça narrada na exordial. É preciso destacar, nesse sentido, que a condenação criminal exige um standard probatório pautado em juízo de certeza, devendo, caso não se chegue à certeza para além da dúvida razoável, absolver o acusado em nome do princípio reitor do direito processual penal consistente no in dubio pro reo. No mais, o regime do sistema acusatório vigente em nosso país, nos termos da Constituição Federal, outorgou ao Parquet a relevante função institucional de “promover, privativamente, a ação penal pública” (art. 129, I, CF/88). A reforma introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) preservou e valorizou as características essenciais da estrutura acusatória do processo penal brasileiro, estabelecendo um modelo mais coerente com as características do moderno processo penal. Tal reforço proporcionado pelo Pacote Anticrime vem elencado no art. 3º-A do CPP, por ele introduzido, ao aduzir o dispositivo legal que: “O processo penal terá estrutura acusatória, vedadas a iniciativa do juiz na fase de investigação e a substituição da atuação probatória do órgão de acusação.” Não se olvida que, mesmo havendo pedido de absolvição por parte do Ministério Público, é possível ao julgador proferir condenação. Todavia, considerando não só a adoção do sistema acusatório no processo penal brasileiro, mas principalmente levando em conta o reforço ao princípio acusatório, proporcionado pela alteração legislativa supra, para que o Juízo possa condenar o réu após pedido absolutório efetuado pelo Ministério Público, deve o conjunto probatório ser robusto, proporcionando o reconhecimento de equívoco por parte do órgão ministerial, situação que não foi evidenciada pelo caderno probatório colhido. Assim, ao serem analisadas as declarações prestadas pela vítima e pelo informante, juntamente com interrogatório do acusado e as demais provas colhidas durante o processo, verifica-se que os elementos trazidos não são suficientes para a condenação do denunciado. 3. Dispositivo Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para o fim de ABSOLVER o réu EDGAR BATISTA DOS SANTOS da prática dos delitos de lesão corporal e ameaça (arts. 129, §13 e 147 do CP), o que faço com fundamento no artigo 386, inciso VII do Código de Processo Penal. 4. Intime-se a vítima do teor desta sentença, nos termos do artigo 201, § 2.º, do CPP. Fica desde já autorizada a expedição de carta precatória, caso necessário. 4.1. Custas pelo Estado. 4.2. Procedam-se as devidas comunicações, conforme determina o Código de Normas do Foro Judicial; 4.3. Após o trânsito em julgado, em permanecendo inalterada esta sentença, arquive-se. 5. Ciência ao Ministério Público. 6. Demais diligências necessárias. Publicado e Registrado pelo sistema. Intimem-se. Iporã, datado e assinado eletronicamente. Andrei José de Campos Juiz de Direito

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Banco Do Brasil S/A x Ademir Gimenes e outros

ID: 331392573

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Faxinal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000009-33.2016.8.16.0081

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADEMIR GIMENES MARIA ZULEICA FOGAçA GIMENES PETROFAL COMERCIO DE COMBUSTIVEL LTDA

Conclusão

Advogados:

GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VINICIUS MATHIAS STOCCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE

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LUCAS MATER

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KLEBER STOCCO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxi… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: varacivelfaxinal@gmail.com Autos nº. 0000009-33.2016.8.16.0081 Proferida decisão, aprouve à parte interessada a oposição de Embargos de Declaração. Portanto, segundo o entendimento daquela, mister o pronunciamento da magistrada, sanando a imperfeição outrora acontecida, no tocante à base de cálculo dos honorários advocatícios. Examinando o decisum atacado, noto que houve motivação suficiente, em simetria com a posição adotada. Ora, em se tratando de execução de título extrajudicial, o valor da causa acompanha o valor da dívida, de modo que os honorários sucumbenciais, naturalmente, são calculados sobre o quantum debeatur atualmente devido. A dar guarida, confira-se o posicionamento pretoriano em caso similar: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Quanto à atualização do valor da causa, é fato que, em se tratando se execução de título extrajudicial, o valor da causa acompanha o valor da dívida, não havendo nenhuma ilicitude na atualização do valor no curso do processo . Providência da serventia que é medida de transparência e celeridade processual. Finalmente, não há que se falar em intimação dos credores para recolher custas complementares em decorrência da atualização do valor da causa, pois o fato gerador da taxa judiciária é o ajuizamento da ação, momento no qual deve ser observado o valor da dívida. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido. (TJ-SP - AI: 20731960320228260000 SP 2073196-03.2022.8.26 .0000, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 05/09/2022, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/09/2022)” Consigno que eventual discordância da esfera interessada, acerca dos fundamentos do pronunciamento judicial, por certo, deve ser objeto da via recursal própria. Mesmo porque... “os embargos de declaração não se constituem meio adequado a provocar o reexame de matéria já apreciada” (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). Ademais, hipotético equívoco na decisão, em relação a seu suporte jurídico, não implica, por si só, contradição, omissão ou obscuridade, mas error in judicando. Via de consequência, suposta retificação do decisório deve se operar mediante recurso de apelação, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amoldam ao caso em debate, consoante art. 1.022 do CPC. A não perder de vista que... "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra Diva Malerbi, Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016)". Com esteio no exposto, eis que não vislumbro a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022, do CPC, CONHEÇO, porém REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo, na íntegra, a decisão proferida. Intimem-se. Dil. Nec. Faxinal, 21 de julho de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Magistrada

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Agnaldo De Faria x Estado Do Paraná

ID: 307512706

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Centenário do Sul Classe: PETIçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000928-52.2025.8.16.0066

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO DE FARIA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

RAMIRO FERREIRA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - WhatsApp: (43)3572-9801 - Centro - Centenário do S… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CENTENÁRIO DO SUL VARA CRIMINAL DE CENTENÁRIO DO SUL - PROJUDI Rua Vereador Maziad Felicio, Nº 543 - WhatsApp: (43)3572-9801 - Centro - Centenário do Sul/PR - CEP: 86.630-000 - Fone: (43)3572-9801 - E-mail: cs-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000928-52.2025.8.16.0066 Processo: 0000928-52.2025.8.16.0066 Classe Processual: Petição Criminal Assunto Principal: Fato Atípico Data da Infração: 21/02/2020 Requerente(s): AGNALDO DE FARIA Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ Trata-se de pedido de exclusão de anotação criminal formulado por AGNALDO DE FARIA, visando a exclusão de três registros de ocorrências/crimes que constam em sua folha de antecedentes criminais, os quais não resultaram em qualquer condenação. Aduz o autor que os autos de Termo Circunstanciado nº 0000203-15.2015.8.16.0066, Ação Penal n.º 0000125-79.2019.8.16.0066 e de Medidas Protetivas de Urgência nº 0000009-73.2019.8.16.0066, constam em seus registros criminais; defende que os registros permanecem indevidamente em sua ficha de antecedentes, causando-lhe prejuízos pessoais e profissionais e ferindo o princípio da presunção de inocência; refere que o pedido se baseia no artigo 748 do Código de Processo Penal, que permite a exclusão de registros sem condenação, e na jurisprudência, que entende que inquéritos arquivados ou ações penais sem condenação não devem constar nos antecedentes criminais; menciona um precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que corrobora esse entendimento, enfatizando o direito ao sigilo de dados em casos de inquéritos arquivados, absolvição ou extinção da punibilidade. Por fim, pugna pelo deferimento da exclusão imediata das anotações da ficha de antecedentes criminais, bem como a expedição de ofício ao Instituto de Identificação do Paraná (ou outro órgão competente) para a exclusão dos dados. O Ministério Público se manifestou pelo parcial deferimento do pedido (mov. 12.1), apenas para omitir a anotação dos procedimentos referidos nos autos da “CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS – CRIMINAIS”, não havendo que se falar em exclusão dos dados dos sistemas oficiais. Este é o relatório. Decido. Conforme inteligência do art. 121 do Código de Normas da Corregedoria do TJPR, as certidões de distribuição para fins gerais indicarão a pendência de ações ou execuções em que a pessoa mencionada seja ré, executada ou requerida, atestando ações criminais com condenação transitada em julgado, desde que não tenha ocorrido extinção da punibilidade, extinção da pena ou reabilitação, execuções penais definitivas em andamento e de sequestro e arresto criminal. Os parágrafos 1º e 2º do referido dispositivo estabelecem que: § 2º No âmbito criminal, a certidão será negativa, ainda, quando: I - constar a distribuição de procedimento investigatório (termo circunstanciado ou inquérito policial) ou processo em tramitação e não houver sentença condenatória transitada em julgado; II - em caso de gozo do benefício de sursis ou quando a pena já tiver sido extinta ou cumprida; III - houver reabilitação. No presente caso, o requerente teve extinta a sua punibilidade nos autos de Termo Circunstanciado nº 0000203-15.2015.8.16.0066. Ademais, o requerido não possui condenação com trânsito em julgado, sendo certo que a denúncia oferecida pelo Ministério Público nos autos n.º 0000125-79.2019.8.16.0066 não foi recebida pelo Juízo. Ou seja, sequer houve ação penal no caso concreto. Por fim, em que pese o dispositivo retro não faça menção expressa a autos de medidas protetivas de urgência arquivados, não parece correto manter o registro público dos autos n.º 0000009-73.2019.8.16.0066, máxime quando atrelado a processo onde a denúncia não foi recebida e que se encontram arquivamos há mais de 05 (cinco) anos. A legislação processual penal, a partir do artigo 743, trata da reabilitação, estabelecendo expressamente que as condenações anteriores do reabilitado não devem constar na sua folha de antecedentes nem em certidões extraídas dos registros do juízo, exceto quando forem requisitadas por autoridade judicial em processo criminal (art. 748). Contudo, no presente caso não há que se falar em reabilitação, vez que o requerente não foi condenado nos referidos procedimentos criminais que constam na certidão positiva juntada aos autos (mov.1.5). Segundo entendimento exarado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, quando resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação do Processado. Neste sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.PROCESSUAL PENAL.REGISTROS DE INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE DADOS RELATIVOS A PROCEDIMENTO CRIMINAL EM QUE O ORA RECORRENTE FORA ABSOLVIDO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 748 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. Esta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento segundo o qual, por analogia à regra inserta no art. 748 do Código de Processo Penal, as anotações referentes a inquéritos policiais e ações penais não serão mencionadas na Folha de Antecedentes Criminais, nem em certidão extraída dos livros do juízo, nas hipóteses em que resultarem na extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, arquivamento, absolvição ou reabilitação do Processado. Precedentes. 2. Recurso conhecido e provido para determinar a exclusão dos registros relativos ao processo crime n.º050.06.025335-5/00, que tramitou perante o Juízo de Direito da 13.ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo/SP, e ao processo-crime n.º1999.01.08070-3, que tramitou perante a 4.ª Vara Criminal de Fortaleza/CE, do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt -IIRDG e de todos os arquivos não-judiciais. (STJ - RMS: 35945 SP2011/0236494-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento:27/03/2012, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe03/04/2012) grifou-se Verifica-se, assim, que, se a lei garante ao condenado reabilitado o direito ao sigilo de seus registros criminais — os quais não podem constar na folha de antecedentes ou em certidões, conforme os artigos 93 do Código Penal e 748 do Código de Processo Penal —, com ainda mais razão deve ser assegurado o sigilo ao réu cuja punibilidade foi extinta ou cuja ação penal sequer foi recebida. A lei não protege o cancelamento ou a exclusão dos registros dos arquivos das repartições policiais e do Poder Judiciário – como requerido pelo autor - , uma vez que a memória histórica da Administração Pública exige arquivos completos e fidedignos. O que se tutela, na verdade, é o direito ao sigilo desses processos na folha de antecedentes, salvo para consulta restrita por agentes públicos. Nesse sentido, o entendimento do STJ: (…) 5. O Superior Tribunal de Justiça já enfatizou, em sucessivas decisões, que as anotações referentes a inquéritos e ações penais, em que houve absolvição ou extinção da punibilidade, conquanto não possam ser mencionadas na folha de antecedentes criminais, nem mesmo em certidão extraída dos livros em juízo, não podem ser excluídas do banco de dados do Instituto de Identificação, porque tais registros comprovam fatos e situações jurídicas e, por essa razão, não devem ser apagados ou excluídos, observando-se que essas informações estão protegidas pelo sigilo. 6. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.751.708/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 22/2/2019.) Portanto, apesar da necessidade da manutenção dos registros nos sistemas oficiais, de modo a comprovar fatos e situações jurídicas, as anotações dos procedimentos mencionados deve ser omitida da “CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO - FINS GERAIS –CRIMINAIS” (mov. 1.5), a fim de preservar a imagem do requerente. Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido, determinando a omissão da anotação dos procedimentos referidos nos autos da “CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO – FINS GERAIS – CRIMINAIS”, não havendo que se falar em exclusão dos dados dos sistemas oficiais, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Diligências necessárias, expedindo a certidão ao autor e em seguida arquivando-se. Centenário do Sul, junho de 2025. André Luís Palhares Montenegro de Moraes Juiz de Direito

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Benedicta De Campos Ribeiro e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der e outros

ID: 282232594

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranacity Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000009-05.1987.8.16.0128

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEDICTA DE CAMPOS RIBEIRO CATARINA MIYAKO FUGITANI ESPóLIO DE ALICE ABIB SAHãO ESPóLIO DE SALIM SAHãO MANOEL RIBEIRO DA SILVA MIDORI FUJITANI TAKAMI FUJITANI YUITI FUGITANI

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

HENRIQUE WILIAM BEGO SOARES

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ANTONIO MARTINI NETO

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JESUS ALVES SOARES

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PAULO LEMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIO LOUREIRO COSTA

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ÍTALO MEDEIROS CISNEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANACITY VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANACITY - PROJUDI Avenida 4 de Dezembro, 930 - Fórum - Centro - Paranacity/PR - CEP: 87.660-000 - Fone: (44) 3259-6610 - Celular: (44) 3259-6619 - E-mail: civelparanacity@hotmail.com Autos nº. 0000009-05.1987.8.16.0128 Processo: 0000009-05.1987.8.16.0128 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): BENEDICTA DE CAMPOS RIBEIRO (RG: 40118349 SSP/PR e CPF/CNPJ: 848.846.659-53) RUA PRESIDENTE KENNEDY, 64 AP 401 ED. TOCANTINS - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 CATARINA MIYAKO FUGITANI (RG: 2164534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 049.838.559-04) Rua Emilio de Menezes, 1158 Casa - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 ESPÓLIO DE ALICE ABIB SAHÃO (CPF/CNPJ: 362.821.709-15) representado(a) por MANOEL CURY SAHÃO (RG: 1957589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 145.919.109-97) Avenida Nicolau Pizzolante, 252 Casa - Centro - BORBOREMA/SP - CEP: 14.955-000 ESPÓLIO DE SALIM SAHÃO (CPF/CNPJ: 002.134.469-87) representado(a) por MANOEL CURY SAHÃO (RG: 1957589 SSP/PR e CPF/CNPJ: 145.919.109-97) Avenida Nicolau Pizzolante, 252 Casa - Centro - BORBOREMA/SP - CEP: 14.955-000 MANOEL RIBEIRO DA SILVA (RG: 10565308 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.105.829-00) Rua Presidente Kenedy, 64 Apartamento 401 - Centro - NOVA ESPERANÇA/PR - CEP: 87.600-000 MIDORI FUJITANI (CPF/CNPJ: 960.612.789-34) Avenida Brasil, 1371 - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 TAKAMI FUJITANI (RG: 3161323 SSP/PR e CPF/CNPJ: 107.091.349-91) Avenida Brasil, S/N - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 YUITI FUGITANI (RG: 4160924 SSP/PR e CPF/CNPJ: 012.669.189-49) R. Emilio de Menezes , 1158 Casa - Centro - PARANACITY/PR - CEP: 87.660-000 Executado(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER (CPF/CNPJ: 76.669.324/0001-89) Avenida Iguaçu, 420 - Rebouças - CURITIBA/PR - CEP: 80.230-902 ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Terceiro(s): AGROPECUÁRIA RIO BRANCO DE JANDAIA DO SUL - LTDA (CPF/CNPJ: 00.412.231/0001-02) representado(a) por MILTON JOSÉ MILTINHO PUPIO FILHO (RG: 8087695 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.198.179-34) RUA DOS PATRIOTAS, 454 - Centro - JANDAIA DO SUL/PR - CEP: 86.900-000 AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A. (CPF/CNPJ: 03.584.906/0001-99) Avenida Vicente Machado, 445 5º Andar - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.420-010 ANTONIO MARTINI NETO (RG: 10173809 SSP/PR e CPF/CNPJ: 135.469.709-00) Avenida Pedro Taques, 2218 sl 01 - Jardim Alvorada - MARINGÁ/PR - CEP: 87.033-000 - E-mail: martiniadvog@gmail.com - Telefone(s): 44 30256545 DROGARIA MASSAROTTO LTDA - ME (CPF/CNPJ: 04.703.561/0001-08) representado(a) por Angelo Tomas Calvi (RG: 13317320 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.670.518-82) Praça 7 de Setembro, 239 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-290 - Telefone(s): (44)32693086 DROGARIA PAVAREL LTDA (CPF/CNPJ: 05.812.992/0001-75) representado(a) por Angelo Tomas Calvi (RG: 13317320 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.670.518-82) Avenida Paraná, 949 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-070 Difripar Logística e Distribuição Ltda. (CPF/CNPJ: 74.017.930/0001-94) representado(a) por JOSÉ BRUNETTO (CPF/CNPJ: 020.759.209-82) Rodovia Mello Peixoto, 5460 BR 369 - Jardim Santa Adelaide - CAMBÉ/PR - CEP: 86.192-170 Drogaria Favacosta LTDA ME (CPF/CNPJ: 80.820.160/0001-16) representado(a) por Angelo Tomas Calvi (RG: 13317320 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.670.518-82) Avenida Brasil, 2123 - Zona 03 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.050-000 Drogaria Gomenol Ltda. (CPF/CNPJ: 85.009.090/0001-34) representado(a) por Angelo Tomas Calvi (RG: 13317320 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.670.518-82) Avenida Cerro Azul, 1005 - Zona 02 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.010-000 Drogaria Traticol Ltda (CPF/CNPJ: 82.605.056/0001-34) representado(a) por Angelo Tomas Calvi (RG: 13317320 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.670.518-82) Avenida Brasil, 3315 - Zona 01 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.013-000 EVORA TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 79.086.468/0001-09) representado(a) por ILMAR ANTONIO DALLAMARIA (RG: 7905777 SSP/PR e CPF/CNPJ: 207.109.259-72) Avenida Tiradentes, 2560 JARDIM JOCKEY CLUB - Rodocentro - LONDRINA/PR - CEP: 86.071-000 FARMACIA REGENTE FEIJO LTDA. (CPF/CNPJ: 76.634.583/0001-74) representado(a) por Angelo Tomas Calvi (RG: 13317320 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.670.518-82) Avenida Brasil, 4557 - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-280 FRIGORIFICO PORCOBELLO LTDA (CPF/CNPJ: 80.516.271/0001-33) representado(a) por DALVINO PASSARIN (RG: 6915922 SSP/PR e CPF/CNPJ: 022.521.393-15), MARIA VERONESE PASSARIN (RG: 31279500 SSP/PR e CPF/CNPJ: 370.946.299-15) ROD BR 277, S/N KM 457 - TREVO PALMITAL - LARANJEIRAS DO SUL/PR - CEP: 85.301-970 Farmacia Drogan LTDA (CPF/CNPJ: 75.972.968/0001-89) representado(a) por Angelo Tomas Calvi (RG: 13317320 SSP/SP e CPF/CNPJ: 007.670.518-82) Avenida Doutor Luiz Teixeira Mendes, 1067 Loja C - Zona 05 - MARINGÁ/PR - CEP: 87.015-000 GILVAN BOTELHO DE FRIAS (CPF/CNPJ: 541.225.979-00) Av. Principal, s/n° - Pau D'Alho do Sul - ASSAÍ/PR - CEP: 86.220-000 GRANIBRAS IND. COM. DE GRANITOS MARMORES DO BRASIL LTDA (CPF/CNPJ: 80.850.365/0001-44) representado(a) por ISSAM HADDAD (RG: 2894912 SSP/PR e CPF/CNPJ: 747.029.128-87) Avenida das Cataratas, km 06 - Remanso Grande - FOZ DO IGUAÇU/PR INDÚSTRIA TEXTIL APUCARANA LTDA (CPF/CNPJ: 75.284.224/0001-71) representado(a) por EROS FELIPE (RG: 4520025 SSP/PR e CPF/CNPJ: 106.757.289-91) Avenida Minas Gerais, 5435 - Núcleo Habitacional Adriano Correia - APUCARANA/PR - CEP: 86.813-250 ISMAEL TIBILETTI (RG: 2099535 SSP/PR e CPF/CNPJ: 004.567.139-72) RUA FALCÃO, 1050 APTO. 72 7º ANDAR ED. ANTARES - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.700-970 JESUS ALVES SOARES (RG: 3256928 SSP/PR e CPF/CNPJ: 006.456.139-91) Avenida Goiás, 431 - Zona 01 - CIANORTE/PR - CEP: 87.200-149 JOSE CARLOS BARBOZA (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Quintino Bocaiuva, 553, 553 Centro - Centro - BORBOREMA/SP - CEP: 14.955-000 Kirsten Indústria e Comércio de Materiais Elétricos Ltda. (CPF/CNPJ: 01.202.148/0001-71) representado(a) por RAFAEL FERNANDO KIRSTEN (RG: 63146447 SSP/PR e CPF/CNPJ: 029.634.289-01), SANDRA LIA KIRSTEN (CPF/CNPJ: 896.881.559-34) Avenida Juscelino Kubitschek de Oliveira, 799 - Cidade Industrial - CURITIBA/PR - CEP: 81.280-140 M A FALLEIRO & CIA LTDA (CPF/CNPJ: 79.955.753/0001-00) representado(a) por MARCOS AURELIO FALLEIRO (RG: 35797068 SSP/PR e CPF/CNPJ: 635.211.809-72) Rodovia PR-317, Km 05 Gleba Ribeirão Pinguim - Parque Industrial - MARINGÁ/PR - CEP: 87.065-005 NEIDSON VENEZUELA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 056.197.638-46) Rua Odilon Negrão, 523 - Centro - ITÁPOLIS/SP - CEP: 14.900-000 NM PRODUTOS MEDICOS LTDA (CPF/CNPJ: 02.377.474/0001-82) representado(a) por JOÃO MÁRIO BUNDE (CPF/CNPJ: 171.315.969-49) Rua Francisco Rocha, 1657 - Bigorrilho - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-390 Obara Miyamoto e Cia Ltda- Musamar (CPF/CNPJ: 85.066.983/0001-11) representado(a) por Tadasi Obara (RG: 1918796 SSP/PR e CPF/CNPJ: 002.791.619-72) Rua Pernambuco, 785 - Centro - LONDRINA/PR - CEP: 86.020-120 PRAPER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA (CPF/CNPJ: 04.609.166/0001-60) representado(a) por LEONARDO DALEFFE PEREIRA (RG: 68790930 SSP/PR e CPF/CNPJ: 021.557.739-60) Rua das Pombas, 80 Fundos - Centro - ARAPONGAS/PR - CEP: 86.701-410 Paulo Lemos (CPF/CNPJ: 204.032.329-53) Rua Bonsai, 275 - Jardim Imperial II - MARINGÁ/PR - CEP: 87.023-035 VALMARPLAST REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (CPF/CNPJ: 04.045.295/0001-73) representado(a) por JOSE VALMIR DOS SANTOS SOUZA (RG: 31402360 SSP/PR e CPF/CNPJ: 402.989.579-49) Rua Francisco Derosso, 3907 SALA 01 - Xaxim - CURITIBA/PR - CEP: 81.720-000 Em que pese a argumentação exposta pelo causídico (mov. 2211), mantenho a decisão proferida no mov. 2065, cujos fundamentos me reporto por brevidade. Na hipótese de discordância, caberia ao interessado interpor recurso pela via adequada em momento oportuno. Intimem-se. Prossiga-se conforme decisão alhures (mov. 2065, 2107 e 2167). Paranacity, datado eletronicamente. IGOR PADOVANI DE CAMPOS Magistrado

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Marilene Sandra Blauth Dos Santos e outros x Marilene Sandra Blauth Dos Santos e outros

ID: 276187814

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000009-28.2024.8.16.0186

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE SANDRA BLAUTH DOS SANTOS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Polo Passivo:

MARILENE SANDRA BLAUTH DOS SANTOS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO

Conclusão

Advogados:

JULIO CESAR GOULART LANES

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MARIA EDUARDA JANDREY

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000009-28.2024.8.16.0186 Recurso: 0000009-28.2024.8.16.0186 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000009-28.2024.8.16.0186 Recurso: 0000009-28.2024.8.16.0186 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Recorrente(s): MARILENE SANDRA BLAUTH DOS SANTOS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO Recorrido(s): MARILENE SANDRA BLAUTH DOS SANTOS NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUICAO DE PAGAMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS). VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. PRAZO CONTADO DE MINUTO A MINUTO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do FONAJE. 2. O art. 932, inc. III, do CPC determina que o relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível. 3. Compulsando-se os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido, eis que deserto. O preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso. No mesmo sentido, prevê o Enunciado 80 do FONAJE que: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". Necessário ressaltar, ainda, que nos termos do artigo 132, §4º, do Código Civil, “os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto”. Ademais, importa consignar que “o preparo se consolida com a comprovação nos autos e não com o pagamento na rede bancária” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008327-15.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 18.08.2023). Assim, como se vê, incumbe à parte recorrente, no prazo das 48 horas seguintes à interposição, comprovar o preparo integral do recurso, não se aplicando ao Sistema dos Juizados Especiais o previsto no artigo 1.007, §2º, do CPC/2015, como definido pelo Superior Tribunal de Justiça (Reclamação 4278/RJ). A interposição do recurso pela parte recorrente se deu no dia 16/01/2025 às 13h49 (mov. 77 dos autos originários). Como regra geral, a comprovação do preparo deveria ter sido realizada nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes, ou seja, até às 13h49 do dia 18/01/2025. No entanto, como se tratava de recesso forense (dia não útil), a comprovação do regular preparo deveria ter ocorrido nos primeiros minutos do expediente útil subsequente, ou seja, do dia 21/01/2025. Todavia, houve comprovação do preparo apenas em 21/02/2025, (mov. 85.2). Desse modo, considerando que a recorrente não comprovou dentro do prazo o integral preparo do recurso, esse há de ser reconhecido como deserto. Assim, o não conhecimento do recurso é medida que se impõe. Nesse sentido, é o entendimento da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “Nos termos do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95, o preparo do recurso deve ser feito em até 48 horas após sua interposição, sob pena de deserção, sendo evidente que o preparo se consolida com a comprovação nos autos e não com o pagamento na rede bancária. Cumpre a parte interessada apresentar o recurso e respeitar o prazo, sendo certo que para efetuar o pagamento, tem o prazo de dez dias após a intimação da sentença, uma vez que a partir dela é que surge o interesse recursal, e mais 48 horas para a sua comprovação nos autos. Por sua vez, o artigo 21, §1º da Resolução 01/2005 do CSJE dispõe que o recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e a sua respectiva comprovação pela parte, não admitida a complementação fora do prazo do §1º do artigo 42 da Lei n. 9.099/95. Determina, ainda, o artigo 8º da Instrução Normativa 01/2015 que “o preparo do recurso inominado deve ser feito e comprovado nos autos, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção”. No mesmo sentido é o Enunciado 80 do FONAJE que assim dispõe: "O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008327-15.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 18.08.2023) – sem destaque no original. “RECURSO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PREPARO NÃO REALIZADO NO PRAZO LEGAL DE 48 HORAS. INOBSERVÂNCIA AO ART. 42, §1º DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. O recurso inominado interposto não merece ser conhecido, uma vez que não satisfeito pressuposto de admissibilidade, qual seja, o preparo. Nos Juizados Especiais, a comprovação do pagamento das custas recursais deve ocorrer no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da interposição, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado nº 80 do FONAJE: Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção ENUNCIADO 80 – O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. No caso, o recurso foi interposto em 17/04/2023 às 15h43min (mov. 126). Assim, o prazo de quarenta e oito horas terminou em 19/04/2023, às 15h43min. No entanto, a guia de custas e o comprovante de pagamento somente foram apresentados nos autos no dia 19/04/2023 às 17h08min (mov. 127), intempestivamente. Desse modo, o recurso encontra-se deserto, uma vez que as custas não foram recolhidas no prazo legal. O preparo é um dos requisitos objetivos de admissibilidade do recurso, quando não preenchido, este não deve ser conhecido. Assim, deixo de conhecer do presente recurso inominado, nos termos da fundamentação (...)”. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005473-50.2021.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 28.07.2023) – sem destaque no original. 4. Por todo exposto, não conheço do recurso interposto, ante a ausência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. 5. Condeno a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. 6. Após, retorne concluso para análise do recurso inominado interposto pela parte ré, Nu Pagamentos S.A. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator

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Zanetti & Advogados Associados x Isac Miguel Volpato e outros

ID: 324390916

Tribunal: TJPR Órgão: 16ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0075337-03.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ISAC MIGUEL VOLPATO ISAELLE MARI VOLPATO GARCIA

Conclusão

Advogados:

LUIZ JEFFERSON DOS SANTOS

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LEONARDO DE ALMEIDA ZANETTI

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ÉDERSON RIBAS BASSO E SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR FELIX RIBAS

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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075337-03.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000009-29.2011.8.16.0042. AGRAVANTE: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADOS: ISAC MIGUEL VOL… AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0075337-03.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DE ALTO PIQUIRI. PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000009-29.2011.8.16.0042. AGRAVANTE: ZANETTI & ADVOGADOS ASSOCIADOS AGRAVADOS: ISAC MIGUEL VOLPATO E ISAELLE MARI VOLPATO GARCIA. RELATOR: DES. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO. Ementa: Decisão monocrática. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Juízo de retratação exercido em primeiro grau. Recurso prejudicado. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que indeferiu o pedido de renovação de buscas via sistema SISBAJUD. II. Questão em discussão 2. Juízo de retratação realizado nos autos de origem pelo Juiz a quo. III. Razões de decidir 3. Tendo em vista a retratação pelo Juízo de origem, torna-se desnecessária a análise do presente recurso, nos termos do art. 1.018, §1º, do Código de Processo Civil. Recurso prejudicado. IV. Dispositivo 4. Recurso de agravo de instrumento prejudicado. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, inciso III e 1.018, §1º. Jurisprudência relevante citada: n/a. Vistos. 1. Relatório: Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória de mov. 497.1, proferida nos autos de cumprimento de sentença, sob nº 0000009-29.2011.8.16.0042, em que o Magistrado a quo, indeferiu requerimento de pedido de renovação de pesquisa de bens on line, formulado pelo exequente, ora agravante, sob o fundamento de que não havia decorrido prazo razoável desde a última pesquisa e ausente demonstração de alteração da capacidade financeira dos executados. O agravante defende em suas razões recursais que a penhora on-line está prevista no art. 835 do CPC e não exige, neste momento, a demonstração de que os valores a serem bloqueados são penhoráveis. Assevera que a funcionalidade “teimosinha” do SISBAJUD, embora ainda não regulamentada por norma específica, foi criada pelo CNJ e visa garantir a efetividade da execução, permitindo reiterações automáticas de ordens de bloqueio por até 30 dias. Citando precedentes que reconhecem a legalidade e utilidade da ferramenta “teimosinha”, sem um limite de vezes no curso da execução e a prescindibilidade do exaurimento de diligências extrajudiciais, enfatizando também que decorreu prazo superior a um ano da última tentativa de penhora on line, postula a reforma da decisão, para que seja autorizada a penhora on-line via SISBAJUD com uso da funcionalidade “teimosinha”. É o breve relatório. 2. Fundamentação: Conforme o disposto no art. 932, III, do CPC, incumbe ao relator o não conhecimento do recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Em consulta aos autos em primeiro grau, verificou-se que o magistrado, através da decisão de mov. 502.1, revendo posicionamento anterior, deferiu o pedido de mov. 495.1 e, como consequência, deferiu o pedido de reiteração de penhora de ativos financeiros, inclusive de forma repetida (teimosinha), nos seguintes termos: Embora no CPC/2015 seja facultativa a juntada aos autos eletrônicos da cópia da petição de interposição do agravo de instrumento (CPC/2015, Art. 1.018), observa-se que a parte recorrente optou pela juntada da petição (mov. 174), instando o Juízo de retratação legalmente previsto, cuja análise ainda não ocorreu. Neste contexto, analisando-se as razões recursais que instruem o aludido agravo, tenho em consideração que a decisão atacada foi tomada em premissas diversas das atuais, posto que na data da análise do pedido de renovação da penhora online, não havia transcorrido prazo razoável, tendo tal prazo sido completado em 13 de junho de 2025. Dessa forma, considerando as circunstâncias apresentadas, e em observância ao princípio da boa-fé processual, exerço o juízo de retratação, de modo a deferir o pedido de reiteração de penhora de ativos financeiros, a ser efetivada pelo sistema Sisbajud, com fulcro no artigo 835, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Proceda-se à penhora online (artigo 854 do CPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta-corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. Considerando a possibilidade de a ordem poder ser repetida por vários dias (Repetição Programada da Ordem - “Teimosinha”), determino, desde logo, que a Secretaria proceda com a solicitação de bloqueio SISBAJUD com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias. Decorrido o período programado para a repetição, a Serventia deverá, sem prejuízo do estipulado nos itens subsequentes, certificar especificamente quais valores foram localizados, bem como verificar se tais valores são suficientes para a quitação do débito. Essa certificação deve incluir uma descrição minuciosa dos valores encontrados e suas origens, a fim de garantir a transparência e a correta instrução da execução. Caso haja pedido de desbloqueio, com fundamento no artigo 833 do Código de Processo Civil, antes do término do prazo de repetição, à Serventia deverá anexar ao processo o extrato parcial do sistema Sisbajud, de modo a viabilizar a verificação de quais valores estão registrados como restritos. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que o Secretário emitirá ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. Decorrido o prazo sem insurgência da parte executada, intime-se a parte exequente para dizer, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento da execução. Infrutífera a pesquisa no sistema SISBAJUD, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, sob pena de suspensão do processo. Comunique-se, com urgência, o Excelentíssimo Relator sobre a retratação da decisão, nos termos do §1º, do artigo 1.018 da Lei Adjetiva. Neste aspecto, diante da retratação do Juízo a quo, que reviu a decisão objeto deste agravo de instrumento, constato a perda superveniente do objeto recursal, uma vez que a reforma da decisão inicial pelo próprio Juízo de origem torna desnecessária a análise do presente recurso, nos termos do art. 1.018, §1º, do CPC. Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. § 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento. Nestes termos, portanto, resta prejudicado o recurso. Ressalta-se, por fim, a desnecessidade de intimação da parte agravante para se manifestar acerca da superveniente perda de objeto, uma vez que a decisão proferida em primeiro grau está em conformidade com a pretensão deduzida no presente recurso. 3. DECISÃO Desse modo, com fulcro no artigo 932, III do CPC, julgo prejudicado o presente recurso, diante da perda superveniente do objeto. Comunique-se ao juízo de origem. Intimem-se. Des. JOSÉ LAURINDO DE SOUZA NETTO Relator

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