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1ª Vara Criminal De Cascavel x Jose Adão Da Silva Martins

ID: 291597035

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Criminal de Cascavel Classe: Destinação de Bens Apreendidos Nº Processo: 0022632-62.2025.8.16.0021

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL

Polo Passivo:

JOSE ADãO DA SILVA MARTINS

Conclusão

Advogados:

RENATO ARMILIATO DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CRIMINAL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - andar -1 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-036 - Fone: (45)3392-5168 - E-mail: cascavel1varacriminal@tjpr.jus.br Autos nº. 0022632-62.2025.8.16.0021 A Autoridade Policial representou pela doação de uma arma de fogo marca Glock, calibre 9mm, modelo G17 Gen5, com numeração de série BVRF320, acompanhada do acessório lanterna marca Olight Baldr, modelo GL, número de série N22003995. Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. Passo a decidir. A Lei n. 10.826/2003, em seu art. 25, estabelece que após periciadas as armas de fogo devem ser encaminhadas ao Comando do Exército, para destruição ou doação. “Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei.” Nesse passo, a Lei estabelece que o juízo de valor, quanto à possível doação, deve ser realizado pelo Comando do Exército, seguindo um procedimento deveras burocrático. “Art. 25. (...) § 1º As armas de fogo encaminhadas ao Comando do Exército que receberem parecer favorável à doação, obedecidos o padrão e a dotação de cada Força Armada ou órgão de segurança pública, atendidos os critérios de prioridade estabelecidos pelo Ministério da Justiça e ouvido o Comando do Exército, serão arroladas em relatório reservado trimestral a ser encaminhado àquelas instituições, abrindo-se-lhes prazo para manifestação de interesse.” Após o procedimento burocrático, o Comando do Exército encaminha a relação de armas de fogo ao juiz competente, que determina o perdimento em favor da instituição beneficiada. “Art. 25. (...) § 2º O Comando do Exército encaminhará a relação das armas a serem doadas ao juiz competente, que determinará o seu perdimento em favor da instituição beneficiada.” Nesse sentido, ante o sistema estabelecido pelo legislador pátrio, no plano prático todas as armas de fogo são destruídas, nada é destinado à doação. Até porque, o Exército não conta a devida estrutura para diligenciar, fazer os estudos assinalados e proceder a doação. Ocorre que, algumas vezes, como no presente caso, boas armas de fogo são apreendidas e infelizmente destruídas. Um contrassenso é gerado, pois órgãos de segurança (polícia civil e militar, especialmente) não contam com armas de fogo suficientes e as armas disponíveis são de baixa qualidade, expondo inclusive a vida dos policiais a risco. Doutra banda, armas de fabricação estrangeira, reconhecidas mundialmente, como esta de fabricação alemã, de qualidade muito superior as armas nacionais disponibilizadas aos policiais, são encaminhadas ao Comando do Exército para destruição. Desse modo, é necessário conferir uma interpretação conforme à Constituição a resposta oferecida pelo legislador, promovendo, por via de consequência, a derrotabilidade da norma infraconstitucional (art. 25, da Lei n. 10.826/2003). Mobilizo a técnica hermenêutica da interpretação conforme à Constituição na qualidade de intérprete[1], restringindo e conferindo sentido alternativo para o enunciado legal examinado, de modo a conciliá-lo com as exigências constitucionais. A norma do art. 25, da Lei n. 10.826/2003, deve ser interpretada à luz do art. 144, da Constituição Federal, que estabelece a segurança pública como política de estado para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. É evidente que a destruição em massa (sem controle) de armas de fogo, inclusive mais eficientes que as disponibilizadas pelo próprio Estado, afronta a segurança pública. As normas legais ordinárias - tendo em conta o postulado da supremacia da Constituição, da qual nos fala Hans Kelsen[2] - devem ser confrontadas com os princípios e regras nela abrigados, como repedidas vezes anuncia o Supremo Tribunal Federal. Dado, porém, o princípio básico da conservação das normas – que deriva da presunção de constitucionalidade destas – é possível ou, melhor, desejável, desde que respeitados seus fins, conferir-lhes uma interpretação conforme a Lei Maior, sem declará-las inconstitucionais. Resulta ser necessário, portanto, a utilização de um raciocínio jurídico que admita que as normas são dotadas de exceções implícitas, e esse raciocínio é a derrotabilidade (defeasibility), ou seja, admitir o afastamento da regra geral diante da evidente incompatibilidade entre a hipótese descritiva da norma e sua finalidade[3]. Assim o é porque, as armas de fogos imprestáveis devem seguir o procedimento estipulado pelo Estatuto do Desarmamento – encaminhamento para o Comando do Exército para destruição. Diante dos argumentos apresentados pela Autoridade Policial e a fundamentação lançada, entendo que o pedido comporta deferimento. Isso porque, insisto, não é razoável que a arma de fogo e o acessório apreendidos nos autos principais sejam encaminhados para destruição. Conforme registra o laudo pericial a arma de fogo apresenta bom estado de conservação: “c) Prestabilidade e Eficiência: submetida esta arma de fogo à prova de disparo observou-se o funcionamento normal dos seus mecanismos, sendo utilizadas as munições intactas de calibre 9 mm (nove milímetros), que acompanham a arma, efetuandose disparos, as quais deflagraram as respectivas cargas de projeção ao serem as espoletas percutidas uma vez. Os estojos remanescentes foram inutilizados e devidamente descartados. Nestas condições, verificou-se estar à arma eficiente para a realização de tiros e verificou-se estarem as munições eficientes para a realização de tiro na ocasião.” Ante o exposto, determino a doação da arma de fogo marca Glock, calibre 9mm, modelo G17 Gen5, com numeração de série BVRF320, acompanhada do acessório lanterna marca Olight Baldr, modelo GL, número de série N22003995, apreendidos no Inquérito Policial n. 0000072-29.2025.8.16.0021, em favor do Departamento da Polícia Civil - Delegacia de Homicídios de Cascavel/PR, sob a total responsabilidade da Autoridade Policial que subscreve a representação. Ciência ao Ministério Público. Notifique-se a Autoridade Policial. Oportunamente, arquivem-se. Marcelo Carneval Juiz de Direito [1] A respeito da importância dos princípios constitucionais escreve Luís Roberto Barroso: “... Ao intérprete constitucional caberá visualizá-la em cada caso e seguir-lhes as prescrições. A generalidade, abstração e capacidade de expansão dos princípios permite ao intérprete, muitas vezes, superar o legalismo estrito e buscar no próprio sistema a solução mais justa, superadora do sumum jus, summa injuria. Mas são esses mesmos princípios que funcionam como limites interpretativos máximos, neutralizando o subjetivismo voluntarista dos sentimentos pessoais e das conveniências políticas, reduzindo a discricionariedade do aplicador da norma e impondo-lhe o dever de motivar seu convencimento” – BARROSO, Luís Roberto. Interpretação e aplicação da Constituição: fundamentos de uma dogmática constitucional transformadora. São Paulo: Saraiva, 1996, p. 150. [2] KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. 3ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 102. [3] Herbert Hart (na obra The ascription of responsibility and rights) idealizou a derrotabilidade jurídica da resposta fornecida pelo Direito positivo.

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Valdir Scanacapra x Banco Do Brasil S/A

ID: 321375986

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Loanda Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0002437-95.2025.8.16.0105

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR SCANACAPRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Conclusão

Advogados:

ALINE APARECIDA SALES

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LILIAN CLAUDIA NAVAS DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LOANDA VARA CÍVEL DE LOANDA - PROJUDI Rua Roma, 920 - Edifício do Fórum - Alto da Glória - Loanda/PR - CEP: 87.900-000 - Fone: (44) 3430-0493 - Celular: (44) 99114-8151 - E-mail: jmil@tjpr.jus.br Autos nº. 0002437-95.2025.8.16.0105 Processo: 0002437-95.2025.8.16.0105 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Crédito Rural Valor da Causa: R$1.971.168,97 Embargante(s): VALDIR SCANACAPRA Embargado(s): Banco do Brasil S/A DECISÃO 1. Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por Valdir Scanacapra em face do Banco do Brasil S/A. Narrou o embargante que foi executado com fundamento em três cédulas de crédito rural: a cédula pignoratícia nº 40/02908-5, no valor de R$ 351.017,01; a cédula de crédito bancário nº 762.804.176, no valor de R$ 311.650,52; e a cédula de crédito bancário nº 762.805.066, no valor de R$ 636.804,26. Sustentou que celebrou os contratos para custeio da atividade rural desenvolvida há mais de 40 anos por sua família, dedicada à pecuária leiteira na zona rural de Santa Cruz de Monte Castelo/PR. As garantias das cédulas consistiriam em bovinos pertencentes ao rebanho do embargante. Relatou que, em razão de eventos climáticos, alta dos custos e queda dos preços da produção, sofreu severas perdas financeiras, em especial na safra 2023/2024. Alegou que apresentou, antes do vencimento das cédulas, pedido formal de prorrogação dos débitos junto ao banco credor, com base na frustração de safra e impossibilidade de adimplemento, juntando laudos agronômicos e planilhas de capacidade de pagamento. Sustentou que o banco recusou o pedido de forma genérica e infundada, sem observar as normas que regem o crédito rural. Aduziu ainda que a execução estaria garantida pela penhora já efetivada sobre cabeças de gado, conforme alegado pela defesa técnica nas razões complementares. Requereu, com base nesse fundamento, a concessão de tutela de urgência para suspender todos os atos constritivos incidentes sobre seu patrimônio, incluindo-se a vedação de inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes. Pleiteou, ainda, a devolução dos valores eventualmente bloqueados. No mérito, requereu: a) o reconhecimento da ilegalidade da execução em razão da negativa de prorrogação dos contratos; b) a revisão das cédulas com a exclusão de encargos considerados abusivos; c) a concessão da prorrogação dos contratos com base na legislação de crédito rural; d) a extinção da execução ou revisão do débito; e) a condenação do réu à restituição de valores cobrados indevidamente, com atualização e juros. Vieram-me conclusos. 2. A alegação de que a execução estaria garantida pela penhora de cabeças de gado, por si só, não merece prosperar. A penhora não é suficiente para suspender os efeitos da execução, tampouco para obstar eventual inscrição do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito, posto que não satisfaz os requisitos elencados pelos arts. 300 e 919, § 1º, ambos do CPC. O processo de execução pressupõe a busca pela satisfação do crédito reconhecido em título executivo, e a simples constrição de bens não é suficiente para garantir o juízo e justificar a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Assim, não há que se falar em impedir o credor de exercer os meios extrajudiciais de cobrança legalmente previstos, incluindo a negativação, desde que observados os requisitos legais. Nesse sentido, cito jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO DO RECURSO PRINCIPAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO E DE ABSTENÇÃO QUANTO À INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo aos embargos à execução e a tutela antecipada para remoção do nome dos agravantes dos cadastros de inadimplentes, em razão de dificuldades financeiras enfrentadas por pequenos produtores rurais devido a intempéries climáticas e a iminência de penhora de bens na execução promovida pela cooperativa de crédito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os agravantes têm direito à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução e à remoção de seus nomes dos cadastros de inadimplentes.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Em razão do julgamento de mérito do recurso principal de Agravo de Instrumento, os Embargos de Declaração restam prejudicados. 4. Os agravantes não demonstraram a probabilidade do direito invocado, pois as dificuldades financeiras alegadas não afastam a exigibilidade da dívida.5. Não foi comprovado o prévio requerimento administrativo para a prorrogação da dívida, requisito indispensável para a concessão do efeito suspensivo.6. A inclusão dos nomes dos agravantes em cadastros de inadimplentes é considerada exercício regular de direito, dado que existem protestos em seus nomes que justificam restrições de crédito.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração prejudicados. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de julgamento: A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução de dívida rural depende da comprovação documental do pedido administrativo de prorrogação da dívida e da demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora, conforme previsto no Código de Processo Civil.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300 e 919, § 1º; CC/2002, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 16ª Câmara Cível, 0006010-67.2018.8.16.0112, Rel. Desembargador Lauro Laertes de Oliveira, j. 08.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0000072-72.2024.8.16.0115, Rel. Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho, j. 19.04.2024; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0008726-39.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Fabio Andre Santos Muniz, j. 28.04.2023; Súmula nº 298/STJ. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0033822-85.2025.8.16.0000 - Pinhão - Rel.: SUBSTITUTA JAQUELINE ALLIEVI - J. 04.07.2025). 3. Isto posto, tem-se que a medida postulada não encontra amparo suficiente. Por conseguinte, recebo os embargos para discussão, sem suspender a execução, tendo em vista o não preenchimento dos requisitos elencados no § 1º, do art. 919, do Código de Processo Civil, notadamente não estar a execução garantida por penhora. 4. Certifique-se nos autos da execução em apenso. 5. Intime-se o embargado para impugná-los, querendo, em quinze dias (CPC, 920, I). 6. Após, as partes devem especificar as provas que pretendem produzir, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 370 do CPC, justificando-as, sob pena de indeferimento. 7. Na sequência, conclusos para sentença ou designação de audiência de instrução, nos termos do art. 920, II, do CPC. Intimações e diligências necessárias. Loanda, data e horário da inserção no sistema. Vítor Braga de Castro Alves Juiz Substituto

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Processo nº 0003565-80.2022.8.16.0130

ID: 262122668

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0003565-80.2022.8.16.0130

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA

Conclusão

Advogados:

JEAN SERVINO DURAZZO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0003565-80.2022.8.16.0130 Processo: 0003565-80.2022.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desobediência Data da Infração: 24/04/2022 Vítima(s): ESTADO DO PARANA Réu(s): DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA, devidamente qualificado na exordial acusatória, mov. 40.1, ao fundamento da incursão nas sanções do art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: “No dia 24 de abril de 2022, por volta da 18h30min, na Avenida Paraná, Centro, em Paranavaí-PR, o denunciado DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta, dirigiu uma motocicleta, em via pública, sem a devida Habilitação, fazendo malabarismo, consistente em andar apenas uma das rodas, sendo que no local havia várias pessoas, colocando a integridade física dos pedestres e veículos que ali transitavam em risco, e ao receber voz de abordagem da equipe empreendeu fuga em alta velocidade, gerando perigo de dano”. O denunciado foi pessoalmente citado (mov. 57). Em audiência a denúncia foi recebida, sendo oferecida proposta de suspensão condicional do processo, que foi aceita (mov. 71). Em razão do descumprimento das condições o benefício foi revogado (mov. 99). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas de acusação, sendo decretada a revelia do réu (mov. 117.1). O acusado apresentou justificativa pela ausência na audiência, requerendo a redesignação de nova audiência, o que foi acolhido (mov. 125.1). Em audiência de continuação, o réu foi interrogado (mov. 154). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando pela condenação do acusado nos exatos termos da denúncia (mov. 117.1 e 154.1). A defesa do réu, por sua vez, requereu a absolvição ante a ausência probatória, com a aplicação do princípio in dubio pro reo. Subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 158.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA pelo crime previsto no art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas ao acusado, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada ao réu. A materialidade do delito narrado na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 6.1), informação do DETRAN (mov. 29.1), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre o acusado. O feito iniciou-se com a lavratura do Boletim de Ocorrência nº 2022/420812 (mov. 6.1): “a equipe Rotam em patrulhamento pelo endereço acima citado avistou uma motocicleta preta fazendo malabarismo em via pública sendo que no local havia várias pessoas colocando em risco a sua integridade física e de outras pessoas inclusive de uma mulher que estava na sua garupa sendo sua convivente a Senhora Beatriz Ramos de Azevedo, sendo que neste momento foi dado a voz de abordagem e o mesmo não acatou, tentando fugir da equipe, porém o mesmo foi alcançado e abordado logo na sequência, sendo o condutor identificado pelo nome de Diego Ferreira de Almeida, o condutor informou não ser habilitado, sendo assim foi dado a voz de prisão por desobediência e direção perigosa e dirigir sem habilitação causando perigo de danos, a motocicleta encaminhada ao pátio do Detran por medidas administrativa e feita as devidas notificações”. Destarte, os policiais militares Valdecir Pereira e Douglas Lopes Caldeira da Silva relataram que, na data dos fatos, estavam em patrulhamento pela Avenida Paraná, quando avistaram uma motocicleta preta fazendo malabarismo na via pública. Informaram que foi dado voz de abordagem e o condutor desobedeceu a ordem de parada e fugiu da equipe. Falaram que ele alegou que a fuga se deu pelo fato de não ser habilitado. Asseveraram que o réu estava empinando a moto e a convivente dele estava na garupa. O réu, quando interrogado em juízo, confirmou que estava dirigindo a motocicleta em via publica e que não era habilitado. Afirma que estava fazendo malabarismo com a motocicleta. Disse que empreendeu fuga, mas que não foi em alta velocidade. Da análise das declarações prestadas em Juízo, bem como dos demais elementos de provas acostados aos autos, conclui-se que está devidamente demonstrada a prática do crime. Há de se ressaltar o especial valor probatório conferido ao relato dos policiais militares, que, sem qualquer interesse na causa, atuaram diretamente na apuração do delito. O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, o acusado não possuía CNH (mov. 29.1) e estava fazendo malabarismos, colocando em risco a passageira que estava em sua garupa, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que o réu praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte do sentenciado e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR o réu DIEGO FERREIRA DE ALMEIDA nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta do réu, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. O réu não ostenta maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social do sentenciado, ou seja, a respeito do papel dele na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. No que tange à conduta social do acusado, entendida como o comportamento do réu no seio da sociedade, nada há que possa ser considerado em seu desfavor. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito de sorte a autorizar o incremento da pena. A par disso, considerando a inexistência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 6 (seis) meses de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, considerando que o acusado confessou espontaneamente a prática delitiva. Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, mantenho a pena no mínimo. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Dessa forma, fixo definitivamente a pena em 6 (seis) meses de detenção. Fixo o regime aberto para o início do cumprimento da pena, com fulcro no artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, mediante as seguintes condições: 1) comprovação de ocupação lícita, nos autos, no prazo de 30 dias, a partir da audiência admonitória; 2) não mudar de residência ou da Comarca do Juízo da Execução, sem prévia autorização judicial; 3) não se ausentar da Comarca por prazo superior a 08 (oito) dias sem prévia autorização do Juízo; 4) comparecer mensalmente em Juízo para informar e justificar suas atividades. Compulsando os autos, verifica-se que o réu preenche os requisitos legais autorizadores, tanto de natureza objetiva como subjetiva, previstos no artigo 44, incisos I, II e III, do Código Penal. Por entender suficiente e adequada à repressão do crime praticado, nos termos do art. 44, § 2º, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade ora cominada por uma restritiva de direitos, consistente na prestação pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, em prazos e condições a serem estabelecidos na audiência admonitória, cuja realização será oportunamente designada. É inviável a concessão do benefício da suspensão condicional da pena (art. 77 do Código Penal), uma vez que, diante da quantidade de pena aplicada e regime imposto, tal instituto seria prejudicial ao acusado. 4. Do Direito de Recorrer em Liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo o réu respondido a totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague ao ilustre advogado, Dr. Jean Servino Durazzo, inscrito na OAB/PR sob n.º 85.289, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação do defensor nomeado se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Jessica Aparecida De Abreu

ID: 255834687

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Paranavaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0006867-83.2023.8.16.0130

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA DE ABREU

Conclusão

Advogados:

LÍGIA MIRELA SANTIAGO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6661 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0006867-83.2023.8.16.0130 Processo: 0006867-83.2023.8.16.0130 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 02/08/2023 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): JESSICA APARECIDA DE ABREU SENTENÇA 1. Relatório O Ministério Público do Estado do Paraná ofereceu denúncia em face de JESSICA APARECIDA DE ABREU, devidamente qualificada na exordial acusatória, mov. 59.1, ao fundamento da incursão nas sanções do art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, em razão dos fatos assim descritos: No dia 02 de agosto de 2023, por volta das 13h10, na Rua Piaui, Centro, Paranavaí-PR, a denunciada JESSICA APARECIDA DE ABREU, dolosamente, consciente da ilicitude e censurabilidade de sua conduta dirigiu a motocicleta Honda CG 160, em via pública, sem a devida Habilitação (mov. 56), efetuando manobras perigosas, avançando sinal de parada obrigatória, transitando em contramão de direção e sobre as calçadas, quase colidindo com outro veículo e quase atropelando duas pedestres, além de transitar em alta velocidade próximo ao colégio Leonel Franca, colocando em risco a sua integridade física e a de terceiros. A denunciada foi pessoalmente citado (mov. 72). A denúncia foi recebida em 29.07.2024 (mov. 77.1). Em audiência de instrução e julgamento foram ouvidas duas testemunhas arroladas pela acusação, sendo a acusada interrogada (mov. 119). O Ministério Público apresentou alegações finais em audiência, postulando pela condenação da acusada nos exatos termos da denúncia (mov. 119.1). A defesa da ré, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (mov. 122.1). É o relatório. 2. Fundamentação O presente feito foi instaurado para apurar a responsabilidade criminal de Jessica Aparecida de Abreu pelo crime previsto no art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro. De acordo com as informações coligidas aos autos e considerando que o procedimento foi regularmente observado, verifica-se que a relação processual se encontra preparada para julgamento. Ressalte-se que as condições da ação foram respeitadas, mormente a legitimidade das partes, na medida em que a ação penal foi proposta pelo Ministério Público, vez que se trata de ação penal pública incondicionada. O interesse de agir, por sua vez, manifesta-se na efetividade do processo e no caso em tela existiam elementos mínimos para a instauração da persecução penal, bem como foram respeitadas todas as garantias individuais. Igualmente, resta presente a possibilidade jurídica do pedido, já que a ação penal se desenvolveu regularmente e autoriza o Poder Judiciário a conferir adequada tipificação legal, conforme legislação processual. Da mesma forma, os pressupostos processuais de existência e validade foram devidamente observados, sendo que se constata na demanda, o juiz competente e imparcial, as capacidades processual e postulatória adequadas, a citação válida e a regularidade formal da peça acusatória. Nesse contexto, não há que se cogitar de nulidades relativas passíveis de qualquer convalidação e tampouco absolutas que poderiam acarretar a nulidade da presente relação processual. Em outros termos, as garantias constitucionais e processuais foram devidamente asseguradas à acusada, justificando-se a prestação da tutela jurisdicional de forma adequada e efetiva. Diante disso e da cognição formulada no decorrer da relação processual, passa-se a analisar detalhadamente os elementos que compõem a conduta imputada à ré. A materialidade do delito narrado na denúncia está estampada pelos seguintes documentos: boletim de ocorrência (mov. 10.11), bem como pela prova testemunhal coligida ao longo das duas fases processuais. A autoria, da mesma forma, é certa e recai sobre a acusada. Destarte, os policiais militares Rossinei Franco de Souza e Anderson da Silva Santos relataram que, na data dos fatos, avistaram a acusada saindo de uma residência, que é conhecida do meio policial por ser frequentado por usuários de drogas. Disse que a mulher encontrava-se com uma bolsa e que foi dado voz de parada e ela desobedeceu, empreendendo fuga em alta velocidade arrancando a moto bruscamente, que transitou na contramão de direção, em determinado cruzamento quase colidiu frontalmente com um veículo e em sequência quase atropelou duas mulheres que atravessavam a rua. Falaram que a ré adentou com a motocicleta ainda em movimento de forma brusca pelo portão da sua residência que se encontrava aberto, sofrendo uma queda, quando foi abordada. A acusada Jessica Aparecida de Abreu, em seu interrogatório judicial, declarou que no dia dos fatos pegou a motocicleta e foi comprar droga para usar. Disse que ficou com medo de perder a moto e fugiu. Contou que dirigiu em excesso de velocidade, dirigiu sobre a calçada e infringiu várias leis de trânsito. Da análise das declarações prestadas em Juízo, bem como dos demais elementos de provas acostados aos autos, conclui-se que está devidamente demonstrada a prática do crime. Há de se ressaltar o especial valor probatório conferido ao relato dos policiais militares, que, sem qualquer interesse na causa, atuaram diretamente na apuração do delito. O crime previsto no art. 309 do CTB é de perigo concreto exigindo-se a ausência de habilitação para dirigir e a existência de um perigo de dano. Inclusive, este tema está sumulado pelo Supremo Tribunal Federal no enunciado n. 720: “O art. 309 do Código de Trânsito Brasileiro, que reclama decorra do fato perigo de dano, derrogou o art. 32 da Lei de Contravenções Penais no tocante à direção sem habilitação em vias terrestres”. No caso, a acusada não possuía CNH (mov. 56) e estava conduzindo a motocicleta em alta velocidade, arrancando bruscamente, transitando na contramão de direção, quase colidindo frontalmente com um veículo e quase atropelando duas mulheres que atravessavam a rua, de modo que o perigo de dano está devidamente demonstrado. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIME. FALTA DE HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. ARTIGO 309 DO CTB. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. 1. O tipo penal descrito no art. 309 do CTB tem como elementares a falta de habilitação para dirigir veículo e o perigo de dano ocasionado pela forma como o acusado dirige. 2. Comprovados tais elementos integrativos, pela falta de habilitação do réu e pela excessiva velocidade imprimida durante a fuga, em seu veículo, no interior do qual havia, também, uma criança de 11 meses e uma mulher, impositiva a manutenção da sentença penal condenatória. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Crime N° 71007164197, Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Edson Jorge Cechet, Julgado em: 30/10/2017). (TJ-RS - RC: 71007164197 RS, Relator: Edson Jorge Cechet, Data de Julgamento: 30/10/2017, Turma Recursal Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/11/2017) APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 309, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DEPOIMENTO TESTEMUNHAL, CORROBORADO PELA CONFISSÃO DO ACUSADO, QUE CONFIRMA OS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA – VALIDADE - MEIO IDÔNEO DE PROVA - EXISTÊNCIA DE PERIGO CONCRETO - APELANTE QUE, SEM POSSUIR HABILITAÇÃO, CONDUZIU SUA MOTOCICLETA OCASIONANDO ACIDENTE DE TRÂNSITO, EXPONDO A COLETIVIDADE A PERIGO DE DANO - CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO EM SEDE RECURSAL.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0012933-55.2018.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.02.2024) APELAÇÃO. DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO, GERANDO PERIGO DE DANO. IMPUTAÇÃO CONFORME ARTIGO 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDUTA QUE ENSEJOU PERIGO DE DANO. EXISTÊNCIA SUFICIENTE DE PROVAS NOS AUTOS PARA A CONDENAÇÃO. PALAVRAS DOS POLICIAS MILITARES. ALTO VALOR PROBATÓRIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, deve o recurso ser conhecido. (TJPR - 4ª Turma Recursal – 0000072-15.2015.8.16.0042 – Alto Piquiri – Rel.: Juíza Manuela Tallão Benke – J. 15.08.2018). (TJ-PR - APL: 00000721520158160042 PR 0000072-15.2015.8.16.0042 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 15/08/2018, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 21/08/2018) O fato concreto se amolda perfeitamente à previsão legal, respeitando-se os princípios da legalidade e da tipicidade, tendo em vista que a ré praticou a conduta prevista no artigo 309 da Lei nº 9.503/1997. O dolo encontra-se caracterizado na vontade livre e consciente de praticar a contravenção em questão. A ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal também está presente na violação à paz pública. Assim, estando provada a materialidade do delito, a sua autoria por parte da sentenciada e inexistindo circunstâncias de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, a condenação segue impositiva. 3. Dispositivo Pelo exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia a fim de CONDENAR a ré JESSICA APARECIDA DE ABREU nas penas do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do Código de Processo Penal). 3.1 Da individualização da pena Atendendo aos aspectos contidos no art. 68 do Código Penal e em observância ao princípio constitucional da individualização da pena, passo à fixação e dosimetria da pena aplicável ao acusado. O art. 309 da Lei n° 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) autoriza que seja imposta a pena de detenção, de seis meses a um ano, ou multa. No caso concreto, entendo que a detenção é a que melhor se adequa às finalidades da pena estabelecidas no art. 59, caput, do Código Penal. Analisando as diretrizes do art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade, ou seja, o grau de reprovabilidade da conduta da ré, assim entendido como especial juízo de reprovabilidade que recai sobre o fato praticado pelo particular, é normal à espécie. A ré ostenta maus antecedentes, conforme certidão de mov. 118.1, tendo em vista possuir sentenças condenatórias definitivas nos autos nº: 1) 0011239-46.2021.8.16.0130, por fato praticado em 18.12.2021, com trânsito em julgado em 23.01.2025. Não há irregularidade na avaliação negativa dos antecedentes quando o réu possui condenação por fato anterior com trânsito em julgado posterior aos fatos em análise no caso em exame. Conforme a jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça, a condenação por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do crime, ainda que não sirva para configurar reincidência, caracteriza maus antecedentes. Não há elementos nos autos para valorar a conduta social da sentenciada, ou seja, a respeito do papel dela na comunidade, no contexto da família, do trabalho, da vizinhança, etc. Quanto à personalidade do agente, não há suficientes elementos, à luz da jurisprudência dominante, capazes de autorizar o incremento da pena. Acerca dos motivos do crime, são próprios do delito. No tocante às circunstâncias, referentes ao modo de execução do crime, foram normais à espécie. As consequências do delito são inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima não contribuiu para a ocorrência do delito de sorte a autorizar o incremento da pena. Diante a esses aspectos, necessários e suficientes para a reprovação e prevenção do crime, estabeleço a pena aplicável a este caso, em sua quantidade e qualidade, considerando a existência de uma circunstância judicial desfavorável, aumento a reprimenda em 1/8 (um oitavo), restando a pena-base em 6 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação da pena, não há circunstância agravante a ser considerada. Por outro lado, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, considerando que a acusada confessou espontaneamente a prática delitiva. Assim, reduzo a pena ao mínimo legal. Por seu turno, na terceira fase da dosimetria, inexistem causas de aumento ou de diminuição da pena. Para o cumprimento da pena privativa de liberdade, considerando que a acusada é possuidora de maus antecedentes e o teor da Súmula n. 269 do STJ, fixo, inicialmente, o regime SEMIABERTO, conforme art. 33, § 1º, alínea “b” e § 2º, alínea “b” e art. 35, ambos do Código Penal. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou a concessão dos sursis, notadamente diante da ausência dos requisitos (art. 44 e art. 77, incisos I e II, ambos do Código Penal). 4. Do Direito de Recorrer em Liberdade Ainda, não se verifica, neste momento processual, a necessidade de imposição de prisão preventiva ou mesmo outras medidas cautelares diversas, tendo a ré respondido a totalidade do processo em liberdade. 5. Da Reparação Civil dos Danos Deixo de fixar valor para a reparação dos danos causados pelas infrações, na forma do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, por inexistir nos autos pedido formal nesse sentido e não há outros elementos para tanto. 6. Dos Honorários Advocatícios Considerando o dever constitucional do Estado em prover a assistência jurídica aos necessitados e que não há defensor público nesta Comarca, determino que o Estado do Paraná pague à ilustre advogada, Dra. Ligia Mirela Santiago, inscrita na OAB/PR sob n.º 111.841, honorários que fixo em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais), tendo em vista que a atuação da defensora nomeada se deu em todo o trâmite processual, com fundamento no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, no art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 e na Resolução Conjunta nº 06/2024-PGE/SEFA. Com o trânsito em julgado e se necessário, expeça-se certidão. 7. Disposições finais a) proceda-se ao cálculo das custas processuais, intimando-se a ré para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o pagamento. Decorrido o prazo sem pagamento, expeça-se certidão ao FUNJUS e ao FUNPEN; b) oficie-se à Justiça Eleitoral para os fins do artigo 71, § 2º, do Código Eleitoral, e do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal; c) expeça-se guia definitiva para a execução da pena, com observância das disposições legais; d) cumpram-se as disposições contidas no código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, no que forem aplicáveis. Demais comunicações necessárias. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, procedam-se às anotações e comunicações de praxe, inclusive perante o cartório distribuidor. Após, arquivem-se. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Cristian Jorge Barros

ID: 256596832

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: INQUéRITO POLICIAL MILITAR Nº Processo: 0020858-55.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

CRISTIAN JORGE BARROS

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0020858-55.2024.8.16.0013 Classe Processual: Inquérito Policial Militar Assunto Principal: Lesão levíssima Data da Infração: 31/03/2024 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): RAMON SANTANA PINTO Investigado(s): CRISTIAN JORGE BARROS 1. Trata-se do Inquérito Policial Militar nº. 670/2024, instaurado para apurar ilicitudes supostamente praticadas por Cristian Jorge Barros em desfavor de Ramon Santana Pinto. Finalizada a instrução procedimental, o Ministério Público, como titular da ação penal, requereu o arquivamento dos autos (mov. 13.1). É o breve relatório. DECIDO. 2. Pois bem. Sobre o arquivamento do Inquérito Policial Militar, ensina Cícero Robson Coimbra Neves: Como fundamentos para o arquivamento, podem ser enumerados a ausência de pressuposto processual ou de condição para o exercício da ação penal (ex. retratação nos casos de crimes de ação penal de iniciativa pública condicionada à representação), a falta de justa causa para o exercício da ação penal (ex.: ausência de elementos indicativos de autoria do fato delituoso), quando o fato investigado for atípico (ex.: atipicidade pela insignificância nos crimes patrimoniais), existência manifesta de excludentes de ilicitude (ex.: legítima defesa), existência manifesta de excludente de culpabilidade, salvo a inimputabilidade (ex.: erro de fato essencial) e existência de causa extintiva da punibilidade (ex.: prescrição da pretensão punitiva) – isso com a ressalva de que para alguns as causas extintivas da punibilidade levam à ausência de justa causa.[1] (Grifou-se) No presente caso, é possível extrair dos elementos informativos coligidos ao caderno procedimental, indícios de que o militar Cristian Jorge Barros, em 31 de março de 2024, no município de Curitiba/PR, envolveu-se em um acidente de trânsito com Ramon Santana Pinto. Entretanto, Ramon Santana Pinto compareceu em sede da Corregedoria-Geral da Polícia Militar, alegando que foi agredido e ameaçado por Cristian Jorge Barros na data dos fatos. Foi apresentado ainda fotografias que mostram uma lesão no interior da sua boca, a qual, também foi constatada no Laudo de Lesões Corporais nº 42.753/2024 (movs. 1.11, 1.12 e 1.44). Ouvida enquanto investigado, Cristian Jorge Barros negou o cometimento de quaisquer agressões, mas confirmou que abordou Ramon Santana Pinto no momento do acidente. Pois relatou que no ocorrido, Ramon Santana Pinto estava bastante alterado e gritando, bem como, que em momento anterior sua casa estava sendo observada por dois homens, e acreditou que o acidente, pudesse se tratar de uma emboscada (mov. 1.28). Diante dessa informação, o feito inquisitorial juntou imagens fornecidas pelo investigado, que evidenciavam homens em atitude suspeita observado sua residência no período noturno (mov. 1.40). Nesse cenário, considerando as imagens das lesões apresentadas, há indicativos apenas da ocorrência de lesões minimamente gravosas. No mais, rememora-se que, nos termos do artigo §6º do artigo 209 do Código Penal Militar, o Juiz, ao constatar a prática de lesão corporal levíssima, deverá reconhecer que a reprovabilidade da conduta está adstrita ao âmbito administrativo. Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. (...) § 6º No caso de lesões levíssimas, o juiz pode considerar a infração como disciplinar. Conforme leciona Cícero Robson Coimbra Neves e Marcello Streifinger, o reconhecimento da lesão levíssima enseja declaração da atipicidade material da conduta, em razão da insignificância da lesão praticada: Muito comum que se entenda a medida disposta no §6º como desclassificação do delito de lesão corporal, o que, tecnicamente, não o é, porquanto a conduta não é remetida para a subsunção em outro tipo penal militar. O que ocorre, em verdade, é uma descriminalização da conduta por fruto da interpretação do juiz, considerando-a tão ínfima que sequer chega a comprometer o bem jurídico tutelado pela norma, afastando-se, dessarte, a própria tipicidade. (Grifou-se)[2] Na mesma linha, já fixou o egrégio Superior Tribunal Militar: EMENTA: APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL LEVE. DUPLICIDADE DE AGENTES. EMPREGO DE ARMA BRANCA. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. LUTA CORPORAL. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO LEVÍSSIMA. INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO. Incorrem no delito de lesão corporal os militares que, em episódios distintos, porém sucessivos e concatenados numa relação de causalidade, agridem companheiros de farda: um, empunhando arma branca; outro, com socos e pontapés. A agressão derivada do uso de faca, de que resultou condenação à pena de 3 (três) meses de detenção, à luz do prazo prescricional e da condição de menor de 21 anos, é alcançada por causa extintiva da punibilidade (prescrição retroativa), haja vista o transcurso de lapso temporal superior a 1 (um) ano entre o recebimento da denúncia e a sentença condenatória combatida. Preliminar de prescrição acolhida, por maioria. A aferição da inexpressividade lesiva da conduta do 2º apelante, por ter causado apenas equimoses arroxeadas, impõe classificar a lesão como levíssima e, nos termos do art. 209, § 6º, do CPM, transmudá-la para mera infração disciplinar. Resulta firmada, pois, a absolvição, com lastro na atipicidade, por não constituir o fato infração penal, ex vi do art. 439, alínea "b", do CPPM. Apelo defensivo provido, por unanimidade. (Superior Tribunal Militar. APELAÇÃO nº 0000072-29.2009.7.05.0005. Relator(a): Ministro(a) JOSÉ AMÉRICO DOS SANTOS. Data de Julgamento: 26/06/2012, Data de Publicação: 19/10/2012) (Grifou-se) Assim, conclui-se que a conduta pratica por Cristian Jorge Barros é penalmente atípica. 3. Noutro giro, quanto ao suposto cometimento do crime de ameaça, percebe-se que a ação de Cristian Jorge Barros em abordar e sacar sua arma, foi também penalmente atípica, uma vez que o militar justificou os motivos pelos quais realizou a abordagem de Ramon Santana Pinto, dessa forma, não há o que se falar em ameaça, visto que o tipo penal em questão tem em seu elemento subjetivo, “a vontade livre e consciente de incular medo no sujeito passivo”[3]. Nesse sentido, a abordagem, justificada, não pode ser levada como uma forma de ameaçar. 4. Por fim, rememora-se que é atribuição institucional do Parquet, titular da ação penal militar, nos exatos termos dos artigos 29 e 397 do Código de Processo Penal Militar, promover o oferecimento da denúncia, não havendo, no caso concreto, motivos que justificassem a discordância descrita no artigo 397 do Codex Processual Castrense. Dessa feita, em acatamento ao requerimento do Ministério Público, determino o arquivamento dos autos. Não obstante, frente ao possível cometido de infração disciplinar, determino à Secretaria que oficie a administração castrense para que adote as providências necessárias a fim de apurar as condutas do investigado sob a perspectiva disciplinar. 5. Restituam-se, se houverem, as armas apreendidas à Corporação correspondente. Caso haja outras armas e munições apreendidas, não pertencentes às Corporações ou tampouco reclamadas por particulares, deverão ser encaminhadas ao Comando do Exército, conforme procedimento próprio no Código de Normas da e. Corregedoria-Geral da Justiça. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual [1] NEVES, Cícero Robson Coimbra. Manual de Direito Processual Penal Militar. 5. ed. Salvador: JusPodivm, 2021, p. 409. [2] NEVES, Cícero Robson Coimbra; STREIFINGER, Marcello. Manual de Direito Penal Militar. 5. ed. São Paulo: JusPodivm, 2021, p. 1.242. [3] Idem 2.

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Unipar - Sociedade Empresarial Ltda x Melissa Figueiredo Dos Santos

ID: 298155118

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Cascavel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001957-06.2010.8.16.0021

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA

Polo Passivo:

MELISSA FIGUEIREDO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

AMANDA JACKELINE KERN

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LINO MASSAYUKI ITO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TATIANE SILVA GUELSI SALES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: cartorio1varacivel@gmail.com Autos nº. 0001957-06.2010.8.16.0021 Processo: 0001957-06.2010.8.16.0021 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$7.206,39 Exequente(s): UNIPAR - SOCIEDADE EMPRESARIAL LTDA Executado(s): MELISSA FIGUEIREDO DOS SANTOS 1. Trata-se de execução de título extrajudicial promovido por Universidade Paranaense - Unipar em face de Melissa Figueiredo dos Santos. 2. Pelo conceito de Pontes de Miranda (Tratado de Direito Privado, Parte Geral, tomo VI, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1983, 4ª edição, pág.100), prescrição “é a exceção que alguém tem contra o que não exerceu, durante certo tempo, que alguma regra jurídica fixa, a sua pretensão ou ação”. A prescrição pressupõe, portanto, pretensão ou inércia do titular, fluência do prazo e ausência de causa com eficácia neutralizante (impeditiva, suspensiva ou interruptiva). A aceitação universal do instituto da prescrição demonstra que os seus fundamentos estão atrelados a uma perspectiva que transcende as análises puramente individualistas, pautadas nos interesses do polo ativo de uma relação jurídica, para encontrar justificação no interesse social. A estabilidade das relações sociais e segurança jurídica compõem, portanto, o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão fique pendente de forma indefinida. Há também, de certa forma, uma punição ao titular de uma pretensão que se quedou inerte, não lhe dando efetividade. Assim, a prescrição é o instituto jurídico que melhor ilustra diversos brocardos que explicitam a ideia contida no princípio geral do direito de reprovação à conduta negligente, como iura scripta vigilantibus (as leis foram escritas para os que não são negligentes) e dormientibus non sucurrit jus (o direito não socorre os negligentes). Sobre tal tema, oportuna a lição de Arruda Alvim: “Só a partir da inércia, quando ao autor couber a prática de ato (e nem o réu praticar qualquer ato), e este não vier a ser praticado, durante prazo superior ao da prescrição, é que ocorrerá a prescrição intercorrente. Nesse sentido e tendo em vista tal configuração, a prática desse ato representa um ônus para o autor, de caráter temporal (pois uma ação deve ser proposta antes da consumação temporal da prescrição), como, ainda, o lapso, por inércia, não se deve verificar no curso do processo, mesmo que esse lapso seja normalmente maior do que aquele representado pelos prazos processuais” (Da prescrição intercorrente. In: CIANCI, Mirna (Coord.). Prescrição no Código Civil. São Paulo: Saraiva, 2011) No caso em tela, verifica-se que o processo foi suspenso de 14/10/2023 até 12/06/2018 (evento 1.1, pg. 109 e 110). Assim, evidencia-se que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Com efeito. Destaque-se, inicialmente, que o prazo prescrição da execução é o mesmo daquele previsto para o exercício do direito de ação do direito material, nos termos da Súmula nº. 150 do STF: “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Como, no caso, a execução de título extrajudicial visa o pagamento de débito constante em nota promissória contra o emitente, o prazo prescricional é de 03 (três) anos, na forma do artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº. 57.663/66): “Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento. As Ações do portador contra os endossantes e contra o sacador prescrevem num ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, ou da data do vencimento, se se trata de letra que contenha cláusula ‘sem despesas’. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador prescrevem em seis mesas a contar do dia em que o endossante pagou a letra ou em que ele próprio foi acionado.” Nesse panorama, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Assunção de Competência, portanto, de observância obrigatória (art. 927, III do CPC), no julgamento do Recurso Especial nº. 1.604.412/SC, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, fixou o seguinte entendimento sobre prescrição intercorrente: RECURSO ESPECIAL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. CABIMENTO. TERMO INICIAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DO CREDOR-EXEQUENTE. OITIVA DO CREDOR. INEXISTÊNCIA. CONTRADITÓRIO DESRESPEITADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. As teses a serem firmadas, para efeito do art. 947 do CPC/2015 são as seguintes: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4. O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. 2. No caso concreto, a despeito de transcorrido mais de uma década após o arquivamento administrativo do processo, não houve a intimação da recorrente a assegurar o exercício oportuno do contraditório. 3. Recurso especial provido. (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018) Portanto, além da imprescindibilidade de que seja oportunizado o contraditório prévio ao exequente sobre a prescrição, o que feito pelo despacho do evento 190.1, delineou-se os seguintes parâmetros para configuração da prescrição intercorrente: A) Nas execuções em que foi determinada a suspensão durante a vigência do CPC/73, inicia-se o prazo prescrição um ano após o início da suspensão, se não houver prazo fixado, em analogia ao art. 40, § 2º da Lei de Execuções Fiscais; B) Caso o prazo da prescrição (um ano após o início da suspensão) tenha se findado ou iniciado ainda durante a vigência do CPC/73, não há prejuízo ou interrupção do prazo prescricional, ante a irretroatividade da norma processual; C) Tendo o CPC/2015 passado a viger no curso do prazo de suspensão (antes do término do referido prazo de um ano), aplica-se o disposto no artigo 1.056 do CPC/2015. Desta feita, considerando que não tendo o exequente tomado quaisquer medidas para promover a satisfação de seu crédito nos três anos seguintes, de rigor o reconhecimento de que a pretensão executiva encontra-se fulminada pela prescrição intercorrente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELO STJ. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP N.º 1.604.412/SC. CASO CONCRETO. DESÍDIA DO CREDOR VERIFICADA. FEITO PARALISADO POR PRAZO SUPERIOR AO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uniformizado por meio de IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp n.º 1604412/SC, evidenciado que a desídia do credor em impulsionar o processo executivo importou em paralisação do feito por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, resulta caracterizada a prescrição intercorrente. 2. Apelação cível conhecida e não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000072-89.1996.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: Luiz Carlos Gabardo - J. 12.12.2018) APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP Nº. 1.604.412/SC. ART. 1.056, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO CASO. Na hipótese em análise, a suspensão do processo, que se deu na vigência do diploma processual revogado, assim permaneceu por período superior ao prazo prescricional do direito material, o que impede a aplicação da regra de transição contemplada no artigo 1.056, do CPC de 2015, pois, nos termos do IAC instaurado no REsp 1.604.412/SC, “não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual)” (REsp 1604412/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018, DJe 22/08/2018). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000086-72.1995.8.16.0115 - Matelândia - Rel.: Hayton Lee Swain Filho - J. 21.11.2018) 3. Posto isso, JULGO EXTINTA a presente execução de título extrajudicial, nos termos do artigo 924, V do CPC, ante a ocorrência da prescrição intercorrente. 4. Sem custas e honorários, conforme artigo 921, §5º, do CPC. 5. Determina-se o desbloqueio do valor em favor da executada. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Luciano Lara Zequinão Juiz de Direito Substituto

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Ivone Isoldi Adam x Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos

ID: 283607624

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0001961-07.2023.8.16.0112

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVONE ISOLDI ADAM

Polo Passivo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Conclusão

Advogados:

FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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GABRIEL FELIPE DE LIMA SILVA

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0001961-07.2023.8.16.0112 Processo: 0001961-07.2023.8.16.0112 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Dever de Informação Valor da Causa: R$1.302,00 Autor(s): IVONE ISOLDI ADAM (RG: 33789700 SSP/PR e CPF/CNPJ: 031.545.719-81) Rua Umuarama, 144 - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 86.960-000 Réu(s): CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CPF/CNPJ: 60.779.196/0001-96) 1 Rua Canadá , 387 - Jardim América - SÃO PAULO/SP - CEP: 01.436-900 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por IVONE IZOLDI ADAM em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS. Narra a Autora que firmou alguns contratos de financiamento perante a empresa Requerida e, na tentativa de obter a segunda via, a fim de verificar suas reais condições, não houve atendimento da instituição financeira perante a via administrativa, razão pela qual intentou a presente demanda. Pugna, portanto, a condenação da Requerida à exibição da integralidade dos contratos existente entre as partes. A Justiça Gratuita foi concedida em favor da Requerente por meio do AI 0075054-48.2023.8.16.0000 (seq. 32.1). À seq. 40.1 foi recebida a inicial. Devidamente citada, a parte Requerida apresentou contestação ao mov. 46.1. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir, eis que se trata de via processual inadequada, bem como porque o contrato é disponibilizado à parte no momento da contratação. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Houve impugnação à contestação (mov. 51.1). Em decisão contida à seq. 53.1, foi afastada a análise do mérito sobre os contratos e determinada a juntada dos documentos pela parte Ré, o que foi atendido à seq. 56 e 64. Na sequência, a parte Requerente pugnou pelo julgamento da ação (mov. 67.1). Os autos voltaram conclusos. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que as provas documentais carreadas aos autos se mostram suficientes ao exame do mérito, com base no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausência de Interesse de Agir – Impossibilidade Jurídica do Pedido De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS), o interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos está atrelado ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio pedido à instituição e não atendido em prazo razoável; iii) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e/ou normatização da autoridade monetária. Confira-se a jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.1. [...] POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CF, ART. 5º, XXXV) SOB O RITO COMUM, ORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 318), ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU, POR MEIO DO EXTRATO DO INSS, QUE DEMONSTRA A AVERBAÇÃO DOS CONTRATOS PRETENDIDOS NESTES AUTOS. IGUALMENTE COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). NÃO OBSTANTE, EMBORA CIENTE, O REQUERIDO NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO COMPROVOU O ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PARA INFORMAR EVENTUAL CUSTO DE SERVIÇO. CONDUTA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO PELO SERVIÇO E ENSEJA INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO DEMANDADO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049531-34.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) Compulsado os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica com a requerida por meio do documento contido à seq. 37.2. Na mesma esteira, também comprova existir prévio pedido administrativo enviado à instituição, via notificação extrajudicial (se. 1.8 e 1.9), de modo que resta devidamente demonstrado seu interesse de agir, ante a inércia da ré em apresentar a documentação requerida. Em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, há entendimento jurisprudencial no sentido de que quando a instituição não apresenta contra notificação ao cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, deve ser interpretado em desfavor da instituição. Nesse mesmo sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou o procedimento feito nos autos, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 1. Ausência dos requisitos do art. 397, do CPC. Não conhecimento da matéria. Dispositivo que trata da exibição de documentos e não da produção antecipada de provas, caso dos autos. Falta de dialeticidade. 2. Alegada ausência de interesse de agir da parte autora. Interesse de agir configurado. Aparente inércia da instituição financeira em face de prévia notificação extrajudicial. Pretensão de se produzir prova para o fim de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial, nos termos do art. 381, III do CPC. Pagamento dos custos do serviço. Ausência de contranotificação indicando o valor e a forma de pagamento do custo para a obtenção dos documentos. 3. Da condenação do requerido ao ônus da sucumbência. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0000072-27.2017.8.16.0177 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 24-8-2020) Considera-se, portanto, comprovado o prévio pedido administrativo à instituição requerida, não atendido em prazo razoável. Nesse contexto, verifica-se que a parte Autora cumpriu os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS, e, por conseguinte, encontra-se presente o interesse processual para o ajuizamento da demanda, razão pela qual rechaço a preliminar arguida neste ponto. 2.2. Mérito Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que “o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), enquanto não prescrita eventual ação”. Assim, a existência de documentos comuns às partes em posse da requerida, bem como a pretensão do requerente na exibição de tais documentos justifica o pleito inicial nos termos dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil. Outrossim, embora a parte Ré tenha apresentado contestação, e a parte Autora, impugnação, o direito material envolvendo o contrato em litígio não se relaciona com a do presente feito, no qual alberga apenas, o direito de se obter a produção da prova. Assim, deixo de analisar eventuais teses envolvendo o direito material suscitado pelas partes. Em relação ao ônus de sucumbência, configurada a resistência injustificada da requerida, tendo em vista que a parte Autora solicitou extrajudicialmente a documentação através de requerimento via notificação extrajudicial, devidamente recebido pela instituição ré, a qual quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, infere-se que a requerida deu causa à propositura da presente demanda, devendo, pois, arcar com as despesas dela decorrentes. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. REQUISITOS RELATIVOS À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTABELECIDOS PELO RESP Nº 1.349.453/MS. EXIGIBILIDADE NA ESPÉCIE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA E O ENVIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. BANCO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002847-72.2012.8.16.0053 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2021) Resta, portanto, evidenciado que a parte requerida deu causa à ação de exibição de documentos, quando não os disponibilizou extrajudicialmente, após solicitado pelo cliente, de modo que, ante o princípio da causalidade, deve responder pelas verbas de sucumbência. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, declarando como apresentados os documentos solicitados. Em razão do princípio da causalidade condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Michel Willians Araujo Geraldo x Departamento De Transito Do Estado Do Paraná - Detran/Pr

ID: 261012113

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 3ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0000072-51.2023.8.16.0004

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MICHEL WILLIANS ARAUJO GERALDO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANá - DETRAN/PR

Conclusão

Advogados:

GUILHERME RAMOS MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAÍS OLIVEIRA SANTA CLARA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ROGERIO CALAZANS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA FORO CENTRAL - 3ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 3º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 Autos nº. 0000072-51.2023.8.16.0004 Vistos. HONORÁRIOS CONTRATADOS – refs.29 e 42. Em sua manifestação a parte exequente não concorda com a pretensão, argumentando que não houve outorga de procuração, tampouco restou assinado contrato de honorários advocatícios com os Advogados em questão; a relação jurídica contratual foi tida entre o SINDETRAN e os Advogados requerentes, não podendo ser imposta ao exequente. De fato, o terceiro interessado não apresentou contrato de honorários firmado com a parte exequente, somente com o Sindicato que o contratou, logo, sem a anuência do ora exequente, não é possível a reserva de honorários contratuais, atento aos termos da tese fixada no precedente Tema 1175/STJ: “a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário.” Note-se que a tese consignou que na vigência do dispositivo legal (§7º, do art. 22 do Estatuto da OAB) é dispensado o contrato entre Advogado e credor, mas mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. O referido tema não consigna uma hipótese de presunção, no sentido que, ao optar pelos direitos da ação, a parte concorda automaticamente com algum contrato de honorários prévio entre a Entidade de Classe e os Advogados; pelo contrário, asseverou a necessidade de uma anuência expressa da parte com o contrato existente, o que no caso dos autos não ocorreu. Contrariando, ainda, a pretensão do terceiro interessado, temos a argumentação do Relator no julgado do repetitivo: “Isto é, a meu ver, o § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão “coletiva” aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. Em outras palavras, a expressão legal “sem a necessidade de mais formalidades” afastou a necessidade de formalizar múltiplos instrumentos, facilitando a forma pela qual os substituídos poderão manifestar a vontade de aderir às cláusulas do contrato principal. A título exemplificativo, tenho que o conteúdo normativo em exame (22, § 7º) estará atendido, admitindo-se a retenção dos honorários, se houver: a apresentação de um único contrato com a subscrição daqueles que expressamente autorizaram/optaram por aderir às cláusulas daquele ajuste; qualquer meio de coletar a adesão do substituído (lista virtual ou física, autorização mediante login e senha no site ou no sistema do sindicato ou associação, lista de e-mail...); assembleia convocada com a finalidade específica de dispor sobre a execução de determinado título judicial etc.” Por oportuno, temos os esclarecimentos constantes na seguinte decisão do STJ em caso similar, bem como a ementa da decisão relativa ao tema em questão: RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC NÃO VIOLADO. ENTIDADE SINDICAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. RETENÇÃO PELO ENTE SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS FILIADOS. IMPOSSIBILIDADE ANTE A INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE OS FILIADOS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. ART. 22, § 4º, LEI 8.906194. RECURSO DESPROVIDO. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, não padecendo de vícios de omissão, contradição ou obscuridade. Ausência de violação do art. 535 do CPC. 2. Trata-se na origem de execução de título judicial oriundo de ação coletiva promovida por Sindicato na condição de substituto processual. No Recurso Especial discute-se a possibilidade de destacar os honorários contratuais no precatório ou RPV expedido em favor dos substituídos sem que haja autorização dos últimos ou procuração outorgada por eles aos citados causídicos. 3. Ainda que seja ampla a legitimação extraordinária do sindicato para defesa de direitos e interesses dos integrantes da categoria que representa, inclusive para liquidação e execução de créditos, a retenção sobre o montante da condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados, nos temos do art. 22, § 4º, da, Lei 8.906194, ou, ainda, com a autorização deles para tanto. O contrato pactuado exclusivamente entre o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o advogado. Precedente: REsp 931.036/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/11/2009, DJe 2/12/2009 4. Recurso especial não provido. (REsp 1464567/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015). PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.175. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PELO SINDICATO. FILIADOS OU BENEFICIÁRIOS. RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO ENTE SINDICAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELO SINDICATO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE OS SUBSTITUÍDOS E O ADVOGADO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. 1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça refere-se à "necessidade ou não de apresentação do contrato celebrado com cada um dos filiados para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação" (Tema 1.175/STJ). 2. Esta Corte compreende que, a despeito das conclusões adotadas no Tema 823/STF (legitimidade extraordinária ampla dos sindicatos), as obrigações decorrentes do contrato firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia não poderiam ser oponíveis aos substituídos, já que estes não participaram da sua celebração e não indicaram concordar com suas disposições. Precedentes. 3. A inclusão do § 7º no art. 22 do Estatuto da OAB não torna prescindível a autorização expressa dos substituídos, mas, ao contrário, continua pressupondo a necessidade de anuência expressa deles, visto que permite indicar somente os beneficiários que, "ao optarem por adquirir os direitos, assumirão as obrigações". 4. Não é possível cogitar que tal opção, a qual implicará assunção de obrigações contratuais, possa se operar sem a aquiescência da parte contratante, sob pena de violação da liberdade contratual (art. 421 do CC). 5. O § 7º teria dispensado a necessidade de que seja instrumentalizado um contrato individual e específico para cada substituído (como antes exigido), sendo facultada a adesão "coletiva" aos termos do negócio jurídico principal; não dispensou, porém, a autorização expressa dos integrantes da categoria que optem, voluntariamente, por aderir às cláusulas do ajuste, como pressuposto para retenção dos honorários estabelecidos no contrato originário. 6. A norma em destaque (art. 22, § 7º, do EOAB) ostenta inegável natureza material, porque está a disciplinar a possível vinculação de sujeitos de direito a obrigações contratuais (relação jurídica de direito substantivo - direitos e deveres); não sendo norma exclusivamente instrumental/processual, somente se aplica aos contratos firmados após a vigência da nova lei (Lei n. 13.725, de 2018), em razão da aplicação da máxima do tempus regit actum. 7. Tese jurídica firmada: a) antes da vigência do § 7º do art. 22 do Estatuto da OAB (5 de outubro de 2018), é necessária a apresentação dos contratos celebrados com cada um dos filiados ou beneficiários para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação; b) após a vigência do supracitado dispositivo, para que o sindicato possa reter os honorários contratuais sobre o montante da condenação, embora seja dispensada a formalidade de apresentação dos contratos individuais e específicos para cada substituído, mantém-se necessária a autorização expressa dos filiados ou beneficiários que optarem por aderir às obrigações do contrato originário. 8. Incide no caso concreto a Súmula 284 do STF, em relação à alegada violação do art. 1.022, II, do CPC, e, no mérito, o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a orientação jurisprudencial desta Corte, uma vez que a hipótese dos autos se amolda à da alínea "a" da tese jurídica. 9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.965.849/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023, DJe de 20/9/2023.) Isto posto, indefiro a pretensão do terceiro interessado na reserva de honorários contratuais. Diligências necessárias, cumprindo, no que for pertinente, a Portaria n.º01/2024 da Secretaria Especializada de Movimentação Processual da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR. Curitiba, 12 de dezembro de 2024. Roger Vinicius Pires de Camargo Oliveira Juiz de Direito

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Matilde Marques Dos Santos x Banco Bmg Sa

ID: 256498624

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0003954-51.2024.8.16.0112

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MATILDE MARQUES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

FELIPE BARRETO TOLENTINO

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FERNANDO MANOEL LICKS DE PAIVA

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DANILO PIANCÓ ROSAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON VARA CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba, 541 - centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: (45) 3284-1769 - E-mail: mcr-1vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0003954-51.2024.8.16.0112 Processo: 0003954-51.2024.8.16.0112 Classe Processual: Exibição de Documento ou Coisa Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): MATILDE MARQUES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 038.014.169-84) Rua São José, 746 - Marechal Cândido Rondon - MARECHAL CÂNDIDO RONDON/PR - CEP: 85.960-000 Réu(s): BANCO BMG SA (CPF/CNPJ: 61.186.680/0001-74) Avenida Juscelino Kubitschek, 1830 Andar 10-14, Bloco 01 e 02 Parte, Salas 101-141 - Vila Nova Conceição - SÃO PAULO/SP - CEP: 04.543-011 SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de Ação de Exibição de Documentos ajuizada por MATILDE MARQUES DOS SANTOS em face de BANCO BMG S.A. Narra a Autora que firmou contrato de financiamento perante a empresa Requerida e, na tentativa de obter a segunda via do contrato, a fim de verificar suas reais condições, não houve atendimento da instituição financeira perante a via administrativa, razão pela qual intentou a presente demanda. Pugna, portanto, a condenação da Requerida à exibição da integralidade do contrato existente entre as partes. Antes mesmo do recebimento da inicial, a parte requerida compareceu aos autos e apresentou contestação ao mov. 17.1. Alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir e impossibilidade jurídica do pedido, em razão da ausência de requerimento administrativo e insuficiência da notificação extrajudicial. No mérito, pugnou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Pugnou ainda, pela inexistência de condenação em honorários, alegando não haver pretensão resistida. Em que pese isso, juntou os documentos solicitados. À seq. 19.1 foi recebida a inicial e deferida a Justiça Gratuita em favor da Requerente. Houve impugnação à contestação (mov. 23.1). Ao evento 25.1, não havendo irresignação da autora quanto aos documentos apresentados, foi anunciado o julgamento antecipado. Os autos voltaram conclusos. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, visto que as provas documentais carreadas aos autos se mostram suficientes ao exame do mérito, com base no disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. Ausência de Interesse de Agir – Impossibilidade Jurídica do Pedido De acordo com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial representativo de controvérsia (Recurso Especial Repetitivo nº 1349453/MS), o interesse de agir na propositura da ação cautelar de exibição de documentos está atrelado ao preenchimento dos seguintes requisitos: i) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; ii) comprovação de prévio pedido à instituição e não atendido em prazo razoável; iii) pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e/ou normatização da autoridade monetária. Confira-se a jurisprudência: BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015.1. [...] POSSIBILIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (CF, ART. 5º, XXXV) SOB O RITO COMUM, ORDINÁRIO (CPC, ARTIGO 318), ANTE A INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO E LICITUDE DO PEDIDO. 3. PRESENÇA DOS REQUISITOS FIXADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.349.453-MS, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E O BANCO RÉU, POR MEIO DO EXTRATO DO INSS, QUE DEMONSTRA A AVERBAÇÃO DOS CONTRATOS PRETENDIDOS NESTES AUTOS. IGUALMENTE COMPROVADA A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU MEDIANTE CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO (AR). NÃO OBSTANTE, EMBORA CIENTE, O REQUERIDO NÃO ATENDEU AO PEDIDO ADMINISTRATIVO, TAMPOUCO COMPROVOU O ENVIO DE CONTRANOTIFICAÇÃO PARA INFORMAR EVENTUAL CUSTO DE SERVIÇO. CONDUTA QUE DIFICULTA O PAGAMENTO PELO SERVIÇO E ENSEJA INTERPRETAÇÃO EM DESFAVOR DO DEMANDADO. PRESENTE O INTERESSE DE AGIR DA AUTORA. [...] (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0049531-34.2023.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 23.10.2023) Compulsado os autos, verifica-se que a parte autora demonstrou a existência de relação jurídica com a requerida por meio do extrato contido à seq. 1.10. Na mesma esteira, também comprova existir prévio pedido administrativo enviado à instituição, via notificação extrajudicial (se. 1.8), de modo que resta devidamente demonstrado seu interesse de agir, ante a inércia da ré em apresentar a documentação requerida. Em relação ao requisito do pagamento do custo do serviço, há entendimento jurisprudencial no sentido de que quando a instituição não apresenta contra notificação ao cliente para informar a necessidade de recolhimento da taxa ou o valor do serviço, conduta que dificulta a ciência e o atendimento da medida pelo consumidor, deve ser interpretado em desfavor da instituição. Nesse mesmo sentido, vem decidindo o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: Apelação cível. Ação de produção antecipada de provas. Sentença que homologou o procedimento feito nos autos, condenando o réu ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte adversa. 1. Ausência dos requisitos do art. 397, do CPC. Não conhecimento da matéria. Dispositivo que trata da exibição de documentos e não da produção antecipada de provas, caso dos autos. Falta de dialeticidade. 2. Alegada ausência de interesse de agir da parte autora. Interesse de agir configurado. Aparente inércia da instituição financeira em face de prévia notificação extrajudicial. Pretensão de se produzir prova para o fim de prévio conhecimento dos fatos para justificar ou evitar o ajuizamento de ação judicial, nos termos do art. 381, III do CPC. Pagamento dos custos do serviço. Ausência de contranotificação indicando o valor e a forma de pagamento do custo para a obtenção dos documentos. 3. Da condenação do requerido ao ônus da sucumbência. (...) Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.” (Apelação Cível nº 0000072-27.2017.8.16.0177 - Rel. Des. Octavio Campos Fischer - 14ª Câmara Cível - DJe 24-8-2020) Considera-se, portanto, comprovado o prévio pedido administrativo à instituição requerida, não atendido em prazo razoável. Nesse contexto, verifica-se que a parte Autora cumpriu os requisitos fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.349.453/MS, e, por conseguinte, encontra-se presente o interesse processual para o ajuizamento da demanda, razão pela qual rechaço a preliminar arguida neste ponto. 2.2. Mérito Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça já assentou entendimento que “o dever de exibição de documentos por parte da instituição bancária decorre do direito de informação ao consumidor (art. 6º, III, do CDC), enquanto não prescrita eventual ação”. Assim, a existência de documentos comuns às partes em posse da requerida, bem como a pretensão do requerente na exibição de tais documentos justifica o pleito inicial nos termos dos arts. 396 e seguintes do Código de Processo Civil, tanto que a requerida reconheceu o pedido autoral, exibindo a documentação pretendida. Frise-se que embora a parte Ré tenha apresentado contestação, e a parte Autora, impugnação, o direito material envolvendo o contrato em litígio não se relaciona com a do presente feito, no qual alberga apenas, o direito de se obter a produção da prova. Assim, deixo de analisar eventuais teses envolvendo o direito material suscitado pelas partes. Por fim, não havendo oposição da parte Autora quanto aos documentos apresentados, impõe-se o julgamento do feito. Em relação ao ônus de sucumbência, configurada a resistência injustificada da requerida, tendo em vista que a parte Autora solicitou extrajudicialmente a documentação através de requerimento via notificação extrajudicial, devidamente recebido pela instituição ré, a qual quedou-se inerte quanto à apresentação dos documentos, infere-se que a requerida deu causa à propositura da presente demanda, devendo, pois, arcar com as despesas dela decorrentes. A propósito, este tem sido o entendimento jurisprudencial a respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS E EXTRATOS BANCÁRIOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS PRETENDIDOS. NÃO PROVIMENTO. REQUISITOS RELATIVOS À AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ESTABELECIDOS PELO RESP Nº 1.349.453/MS. EXIGIBILIDADE NA ESPÉCIE. PARTE AUTORA QUE DEMONSTRA A RELAÇÃO JURÍDICA E O ENVIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. EXIBIÇÃO DEVIDA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDO. BANCO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJPR - 13ª C.Cível - 0002847-72.2012.8.16.0053 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 27.05.2021) Assim, resta evidenciado que o requerido deu causa à ação de exibição de documentos, quando não os disponibilizou extrajudicialmente, após solicitado pelo cliente, de modo que, ante o princípio da causalidade, deve responder pelas verbas de sucumbência. 3. Dispositivo Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito. Em razão do princípio da causalidade condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, em conformidade com o disposto no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias e arquive-se com observância das formalidades legais. Demais diligências necessárias. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. LEONARDO GRILLO MENEGON Juiz de Direito

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Banco Pan S.A. x Marli Matias Mendes

ID: 325281804

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Curitiba Classe: BUSCA E APREENSãO Nº Processo: 0044082-44.2013.8.16.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

MARLI MATIAS MENDES

Conclusão

Advogados:

NELSON PASCHOALOTTO

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DAVI CHEDLOVSKI PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívic… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 3ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4132219633 - E-mail: CTBA-3VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0044082-44.2013.8.16.0001 Processo: 0044082-44.2013.8.16.0001 Classe Processual: Busca e Apreensão Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$43.180,66 Requerente(s): BANCO PAN S.A. Requerido(s): MARLI MATIAS MENDES Vistos para sentença. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de busca e apreensão movida por BANCO PANAMERICANO S/A em face de MARLI MATIAS MENDES. Cumpridos os requisitos constantes no Decreto-Lei nº 911/69, foi deferida liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo (seq. 12.1), cumprido à seq. 38.1. Posteriormente, a requerida compareceu aos autos, pugnando pela concessão da gratuidade da justiça, bem como a informação sobre o resultado do leilão do veículo tão logo a praça fosse realizada (seq. 63.1). Decisão de seq. 90.1 deferiu as benesses da justiça gratuita, e determinou a intimação do requerente para prestar informações sobre o leilão. A instituição financeira requereu a juntada da nota fiscal do leilão e informou que providenciaria a planilha para verificar se há saldo remanescente (seq. 99.1). Posteriormente, à seq. 103.1 informou que não há saldo remanescente. Instada a se manifestar a respeito do prosseguimento do feito, a parte autora requereu o julgamento do processo (seq. 112.1). Decisão de seq. 115.1 anunciou o julgamento antecipado, ordenando, todavia, o emparelhamento dos autos em apenso para julgamento simultâneo. Ato contínuo, ordenou-se a intimação do requerente para dar efetivo andamento ao feito (seq. 125.1). O requerente, em sua vez, reiterou o petitório de seq. 112.1, pugnando pelo julgamento do processo (seq. 128.1). Após, vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito se encontra suficientemente instruído, não havendo necessidade de dilação probatória, comportando, pois, julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Nesse passo, consigno, preliminarmente, que os autos em apenso encontram-se arquivados ante a extinção sem resolução do mérito pela desistência manifestada pela parte autora (seq. 59.1 dos autos n° 0033692-44.2015.8.16.0001). Trata-se de ação judicial de Busca e Apreensão aforada pela parte autora em face da parte requerida, objetivando a consolidação da propriedade em seu favor em razão do inadimplemento noticiado das parcelas do financiamento do veículo descrito na prefacial. Segundo dispõe o artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o proprietário fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada à mora ou o inadimplemento do devedor. Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. A relação jurídica entre as partes esta corroborada através do contrato juntado no mov. 1.4, evidenciando a legitimidade do autor para ajuizar a presente demanda. Outrossim, conforme de depreende da notificação extrajudicial do mov. 1.6, verifica-se que a parte requerida foi devidamente constituída em mora, preenchendo, portanto, os requisitos legais. Outrossim, a ação de busca e apreensão é procedimento especial em que na hipótese de inadimplemento do devedor após ter sido citado, tem-se o direito de o credor em ter consolidada a propriedade e a posse plena do bem objeto alienado fiduciariamente. Nessa acepção dispõe o art. 3°, §1° do Decreto Lei n° 911/69: Art.3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo §2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1° Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Deste modo, evidencia-se que o pedido do autor se apoia em prova documental inequívoca (contrato com garantia de alienação fiduciária) e, além disso, após a efetivação da busca e apreensão (mov. 38.1), a requerida compareceu aos autos, limitando-se à requerer a concessão da gratuidade da justiça, bem como a informação sobre o resultado do leilão do veículo tão logo a praça fosse realizada (seq. 63.1). Verifica-se, que pois, que não apresentou contestação e, nem mesmo purgou a mora. Assim, diante da não purgação da mora e/ou apresentação de contestação, bem como o direito decorrente do contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária, nos termos do art. 3°, §1° do Decreto Lei n° 911/69 há a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do requerente. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência pátria: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEPÓSITO. APREENSÃO DO VEÍCULO. INTERESSE DE AGIR SUBSISTENTE. NECESSIDADE DE SENTENÇA DE MÉRITO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRETENSÃO PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO. 1. O instituto da alienação fiduciária implica em direito real de garantia, sobre o qual se confere ao credor a prerrogativa de excutir o bem alienado para saldar a dívida contraída pelo devedor. Para isso, prevê a lei que a posse e propriedade do bem deve ser consolidada em favor do credor fiduciário, viabilizando-se a posterior alienação do bem, conforme se extrai da dicção do artigo 3º, § 1º, do DL 911/69. 2. Quando se trata da respectiva ação de depósito, em que o veículo é apreendido, remanesce o interesse do credor em ter declarada em seu favor a consolidação da posse e propriedade do bem, para que possa vender o bem para saldar o débito e restituir eventual sobra ao devedor, não podendo o credor simplesmente se apoderar da coisa. 3. Sentença reformada. Recurso provido. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 547338-9 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Jorge - Unânime - J. 15.04.2009) DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. ART. 3º, §§ 1º E 2º, DO DL 911/69. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS A CONTAR DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO RECURSAL EM CONFRONTO COM TESE FIRMADA NO RESP. REPETITIVO Nº 1.418.593/MS. SENTENÇA ESCORREITA. ART. 932, IV, B, DO CPC E 200, XX, B, DO RITJPR. RECURSO NÃO PROVIDO. “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ-2ª Seção, REsp 1418593/MS, Rel.Ministro Luis Felipe Salomão, j. 14/05/2014, DJe 27/05/2014). (TJPR - 6ª C.Cível - 0000072-84.2016.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - J. 20.11.2018) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, consolidando a posse do veículo PEUGEOT; Modelo 206 SW FELINE 1.6 16V(FLEX) CO, chassi nº 9362EN6A98B008668, ano de fabricação/modelo: 2007/2008; Cor: Prata; Placa: AKA3777; Renavam: 932031056, em favor do requerente. Por derradeiro, considerando que conforme informado ao mov. 99.1 a credora fiduciária alienou extrajudicialmente o bem, procedendo a liquidação do título, consigo que eventual pedido de prestação de contas em desfavor do autor deverá ser realizado mediante ação autônoma. Isso pois, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça “as questões concernentes à venda extrajudicial do bem, imputação do valor alcançado no pagamento do débito e apuração acerca de eventual saldo remanescente em favor do devedor não podem ser discutidas, incidentalmente, no bojo da ação de busca e apreensão visto que essa visa tão somente à consolidação da propriedade do bem no patrimônio do credor fiduciário” (RECURSO ESPECIAL Nº 1.866.230/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Data de Julgamento: 22/09/2020) Em razão da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade da verba em decorrência da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Demais diligências necessárias. Cópia desta sentença servirá como oficio ao DETRAN e/ou Banco Autor. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

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