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Cristiane Marcia De Mello E Silva e outros x Município De Colombo/Pr

ID: 261751673

Tribunal: TJPR Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0000587-40.2025.8.16.0029

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE MARCIA DE MELLO E SILVA THAIS RENATA WOJCIK

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE COLOMBO/PR

Conclusão

Advogados:

MATHEUS TONELLO BOLSI

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GREICE BODZIAK

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CELSO LUIS DE SOUZA CORDEIRO

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000587-40.2025.8.16.0029 Recurso: 0000587-40.2025.8.16.0029 Pet Classe Processual: Petição Cível As… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000587-40.2025.8.16.0029 Recurso: 0000587-40.2025.8.16.0029 Pet Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Requerente(s): THAIS RENATA WOJCIK Cristiane Marcia de Mello e Silva Requerido(s): Município de Colombo/PR Vistos. 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto por Cristiane Marcia de Melo e Silva e Thais Renata Wojcik, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, em face de acórdão proferido pela 6ª Turma Recursal deste Tribunal. 2. Alegaram as Recorrentes a repercussão geral da questão constitucional suscitada. No mérito, sustentaram ter havido ofensa aos artigos 5º, inciso LV, 37, §6º, e artigo 93, inciso IX, todos da Constituição da República. 3. Compulsando os autos, constata-se que a apreciação da matéria suscitada no presente recurso extraordinário depende necessariamente do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, de encontrando, assim o óbice da Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal[1]. Ressalte-se que a suposta ofensa, se existente, seria indireta ou reflexa ao texto constitucional. Inviável, portanto, o seguimento do recurso extraordinário, conforme se pode aferir do seguinte julgado: Ementa: Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil do estado. Elementos caracterizadores confirmados pelo acórdão recorrido. Compreensão diversa. Súmula 279/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que manteve sentença de procedência parcial da ação. 2. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimento vedado neste momento processual (Súmula 279/STF). 3. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1464919 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-03-2024 PUBLIC 07-03-2024). (destaquei) 4. Quanto à alegada violação ao artigo 5º, inciso LV, a Excelsa Corte, ao apreciar o ARE 748.371, decidiu pela inexistência de repercussão geral do tema: “Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada” (Tema 660). Veja-se a ementa da decisão: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. (ARE 748371 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) 5. No que tange à suposta ofensa ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, não assiste razão à parte recorrente, tendo em vista que o STF já estabeleceu o seguinte entendimento: Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.(AI 791292 QO-RG, Relator(a): GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-06 PP-01289 RDECTRAB v. 18, n. 203, 2011, p. 113-118) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. JUIZADO ESPECIAL. DECISÃO TURMÁRIA QUE REMETE AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1. Não ofende o artigo 93, IX, da Constituição do Brasil a decisão tomada por turma recursal que confirma a sentença por seus próprios fundamentos nos termos do artigo 46 da Lei n. 9.099/95. 2. As alegações de desrespeito aos postulados da legalidade, do devido processo legal, da motivação dos atos decisórios, do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, se dependentes de reexame prévio de normas inferiores, podem configurar, quando muito, situações de ofensa meramente reflexa ao texto da Constituição. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI 749963 AgR, Relator (a): Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 08/09/2009, DJe-181 DIVULG 24-09-2009 PUBLIC 25-09-2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02428 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, p. 169-172) No mais, constata-se do referido julgado que a alegada violação ao artigo 93, IX da Constituição Federal por ausência de fundamentação, não merece prosperar uma vez que o colegiado dirimiu toda a controvérsia posta em debate com fundamento claro e suficiente. Nota-se dos termos do acórdão que o órgão fracionário analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, dando-lhes coerente e correta fundamentação. Atenta-se que “Ao julgar o AI-QO-RG 791.292, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, DJe 13.8.2010, o Plenário desta Corte assentou a repercussão geral do tema 339 referente à negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação e reafirmou a jurisprudência segundo a qual o art. 93, IX, da Constituição da República exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão” (ARE 1261893 AgR, Relator(a): EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 03/05/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-05-2023 PUBLIC 09-05-2023). 6. Diante do exposto, nos termos do disposto no art. 1030, I, "a", do Código de Processo Civil, nego seguimento ao presente recurso extraordinário. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Aldemar Sternadt Presidente da Turma Recursal Reunida do Paraná [1] “Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”.

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Banco Bradesco S/A x Christiane Stadler

ID: 298305985

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Palmeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000587-46.2025.8.16.0124

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CHRISTIANE STADLER

Conclusão

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMEIRA VARA CÍVEL DE PALMEIRA - PROJUDI Avenida 7 de Abril, 571 - Centro - Palmeira/PR - CEP: 84.130-000 - Celular: (42) 99870-2096 - E-mail: plme-ju-ec@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-46.2025.8.16.0124 Processo: 0000587-46.2025.8.16.0124 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$41.479,07 Autor(s): BANCO BRADESCO S/A (CPF/CNPJ: 60.746.948/0001-12) Cidade de Deus, S/N - Vila Iara - OSASCO/SP - CEP: 06.029-900 Réu(s): CHRISTIANE STADLER (CPF/CNPJ: 050.309.309-22) Rua Araldo Manoel Erichsen, 487 - Palmeira - PALMEIRA/PR - CEP: 84.130-000 1- Preenchidos os requisitos do art. 319 do CPC, RECEBO a petição inicial. 2- Nos termos do artigo 334, CPC, DESIGNO audiência de conciliação, devendo a serventia incluir o presente feito na pauta de audiências do CEJUSC, observada a antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência (art. 334, caput, CPC) ou, caso se trate de ação de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação ou filiação, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para o ato (art. 695, §2º, do CPC). 2.1- Considerando que o TJ/PR determinou o integral retorno presencial em suas unidades judiciárias e que durante a pandemia vivenciada a realização das audiências de forma virtual e/ou semipresencial alcançou muito êxito e conforto para os advogados e partes, AUTORIZO que as partes optem pela forma que desejam participar da(s) audiência(s) a realizar(em)-se nestes autos – seja presencial, semipresencial ou virtual. a)- À(s) que escolher(em) praticar o(s) ato(s) de forma presencial, deverão comparecem às dependências do Fórum desta Comarca nos dias e horas aprazados. b)- Por sua vez, à(s) que preferir(em) fazer(em)-se presente(s) de forma virtual, observará(ão) estritamente o abaixo consignado. 2.2- A audiência será realizada com a utilização da ferramenta “Microsoft Teams”, devendo os equipamentos estarem providos de câmera e microfone, para a captação da imagem e do áudio, respectivamente. 2.3- Caso o computador ou notebook não possua câmera e microfone, é possível, também, o acesso via aparelho celular móvel, mediante prévia instalação do aplicativo “Microsoft Teams”, disponível gratuitamente nas lojas de aplicativo, tais como Google Play e Apple Store. 2.4- Para acesso via computador ou notebook, juntamente com o e-mail do agendamento, será disponibilizado pela Secretaria, através de e-mail ou aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link para acessar a sala virtual de audiência. 2.5- O servidor responsável pela condução da audiência entrará em contato prévio, a fim de realizar os devidos testes e acertar eventuais detalhes técnicos. A intimação da parte autora para a audiência será feita na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC). No mandado, a parte ré deverá ser alertada de que eventual desinteresse na realização da audiência de conciliação deverá ser informado por petição apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, § 5º, do CPC), sendo certo que o ato apenas não será realizado se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §4º, I, do CPC). As partes autora e ré deverão ser alertadas (a autora, por meio de intimação na pessoa de seu advogado; a ré, no mandado) de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, CPC). Na audiência de conciliação e mediação, as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC), podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (art. 334, §10, CPC). 3- CITE-SE a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021), e INTIME-SE a parte autora para comparecimento, informando-as do seguinte: a) obtida a autocomposição, será reduzida a termo e homologada por sentença (art. 334, §11, CPC); b) caso contrário, ou se qualquer das partes não comparecer ao ato, terá a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer defesa, contado da data da audiência, sob pena de revelia, consoante previsão do art. 344 do CPC, ressalvadas as hipóteses do art. 345, do mesmo diploma (art. 335, I, do CPC); c) caso a parte autora, em sua inicial, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação (art. 319, VII, CPC), e a parte ré tenha manifestado o mesmo desinteresse no prazo legal (334, §5º, CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para a contestação será o dia do protocolo do pedido de cancelamento da do ato apresentado pelo réu (art. 335, II, do CPC). A citação deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônico, no prazo de até 2 (dois) dias úteis, contado da decisão que a determinar, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça (art. 246, CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021), observadas as exceções previstas no art. 247, CPC. As citações por meio eletrônico serão acompanhadas das orientações para realização da confirmação de recebimento e de código identificador que permitirá a sua identificação na página eletrônica do órgão judicial citante (art. 246, §4º, CPC). A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio e, subsidiariamente, por oficial de justiça; caso o citando compareça em cartório, o ato deverá ser realizado pelo escrivão ou chefe de secretaria (art. 246, §1º-A, CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu cuja citação eletrônica tenha restado negativa (citado, portanto, nas formas previstas nos incisos I, II, III e IV, §1º-A, do art. 246, CPC) deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, ciente de que se considera ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, §1º-C, CPC). 4- Com a apresentação da contestação, havendo alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ou a arguição de qualquer das preliminares previstas no art. 337, CPC, a parte autora deverá ser intimada para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias (artigos 350 e 351 do CPC). Havendo revelia, os autos verão retornar conclusos para os fins dos artigos 347 e 348 do CPC. Caso o réu proponha reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa, os autos deverão retornar conclusos para análise das formalidades legais (artigos 292, caput, 324, §2º, CPC). 5- Na sequência, estando em ordem o feito, intime-se o Ministério Público, caso atue como custos legis (art. 176 a 181 do CPC). 6- Cientes as partes da possibilidade de julgamento do processo no estado em que se encontra, se constatado que as provas e alegações trazidas em fase postulatória são suficientes para a resolução do mérito (art. 355 e 356 do CPC). Palmeira, data da assinatura digital. Cláudia Sanine Ponich Bosco Juíza de Direito

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Processo nº 0054491-62.2025.8.16.0000

ID: 283100099

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0054491-62.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ MATIAS

Polo Passivo:

Conclusão

Advogados:

MARCOS LEVIZ DA SILVA

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas corpus crime Nº 0054491-62.2025.8.16.0000 HC impetrante: MARCOS LEVIZ DA SILVA paciente: ANDRE LUIZ MATIAS Relator: DES. RENATO NA… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL Habeas corpus crime Nº 0054491-62.2025.8.16.0000 HC impetrante: MARCOS LEVIZ DA SILVA paciente: ANDRE LUIZ MATIAS Relator: DES. RENATO NAVES BARCELLOS 1. Tratam os autos de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado MARCOS LEVIZ DA SILVA em favor de ANDRE LUIZ MATIAS, contra ato do Juízo da Vara Criminal da Comarca de Prudentópolis que, que, no bojo do pedido de liberdade provisória NU 0000587- 98.2025.8.16.0139, manteve a custódia preventiva do paciente, preso em flagrante e denunciado pela prática, em tese, do crime de receptação (mov. 31.1 – autos NU 0000549-86.2025.8.16.0139). Sustenta o impetrante, em síntese: a) que o paciente, preso em flagrante pela prática do delito de receptação, não teve fiança arbitrada pela autoridade policial nem pelo juízo impetrado, embora a conduta que lhe é imputada não seja considerada grave; b) que, apesar de o acusado estar preso desde o dia 19 de fevereiro de 2025, a autoridade coatora não realizou a revisão da prisão preventiva, conforme determina o art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal; c) que a prisão foi mantida com base unicamente nos antecedentes criminais do acusado; d) que a custódia preventiva viola o princípio da proporcionalidade, uma vez que eventual condenação resultaria em pena inferior a quatro anos, com aplicação de regime aberto, ressaltando-se que a prisão preventiva não é cabível para crimes cuja pena máxima seja inferior a quatro anos; e) que a prisão preventiva deve ser aplicada como medida de ultima ratio, não estando presente o periculum libertatis e f) que são cabíveis medidas cautelares diversas da prisão. Requer, assim, a concessão liminar da ordem, com a expedição do competente alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante a imposição das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, prequestionando as matérias relativas à presunção de inocência, dignidade da pessoa humana, devido processo legal, proporcionalidade e isonomia. É o relatório. 2. Verifica-se que já tramitou perante esta Câmara o Habeas Corpus n.º 0019387-09.2025.8.16.0000, o qual, além de se referir à mesma parte, apresenta idêntica causa de pedir e pedido ao presente mandamus, à exceção da tese de excesso de prazo na revisão nonagesimal da prisão e do pedido de prequestionamento -, restando caracterizada, portanto, a coisa julgada, que impede o conhecimento de pedidos já apreciados em anterior writ, assim ementado: “HABEAS CORPUS CRIME. RECEPTAÇÃO. ARGUIÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. PROVA DA EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA REAL POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA DISCUSSÃO SOBRE SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA HOMOGENEIDADE. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS PARA PREQUESTIONAMENTO QUANDO AS MATÉRIAS FORAM DEVIDAMENTE ANALISADAS NO WRIT. ORDEM DENEGADA NA EXTENSÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1.1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso em flagrante, denunciado pela prática de receptação. 1.2. Prisão preventiva decretada com fundamento no risco de reiteração delitiva, considerando que o paciente é reincidente por crime patrimonial e foi preso em flagrante quando do cumprimento da pena em regime aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. Verificação da alegação de flagrante preparado e da legalidade da decisão que decretou a prisão preventiva, à luz dos requisitos do artigo 312 do CPP. 2.2. Análise de violação aos princípios da proporcionalidade ou da homogeneidade. 2.3. Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Ausência de elementos que indiquem instigação por parte do agente público à prática delitiva pelo paciente. 3.2. A prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, considerando o risco de reiteração delitiva evidenciado pela ficha de antecedentes do acusado. 3.3. Não se admite presumir o regime de cumprimento de uma sanção que ainda será (eventualmente) fixada. 3.4. As medidas cautelares diversas da prisão, inclusive a fiança, mostram-se inadequadas e insuficientes no caso concreto, diante da periculosidade evidenciada do paciente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Ordem denegada na extensão conhecida. 4.2. Tese de julgamento: " A prisão preventiva encontra-se justificada pelo risco de reiteração delitiva, uma vez que o paciente possui várias anotações por crimes patrimoniais.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP. Art. 312. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AgRg no HC n. 771.822/SC, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 13 /12/2022, DJe de 19/12 /2022. AgRg no RHC n. 199.237/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 30/10/2024.” (TJPR, v.u., julgado de 07 a 11 de abril de 2025). Assim, em se tratando de habeas corpus repetitivo, ao menos em parte, conclui-se que o feito comporta parcial conhecimento. A propósito: “(...) 1. A simples repetição de pedido, sem demonstração de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração indevida. (...) 3. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no RHC n. 166.535/PR, relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). “AÇÃO DE HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ EXAMINADOS POR ESTA CORTE – ORDEM NÃO CONHECIDA.É inadmissível a reiteração de pedido de habeas corpus, quando os objetos são idênticos aos de ordem anteriormente impetrada e decidida perante a mesma Corte. Ordem não conhecida.” (TJPR - 5ª Câmara Criminal - 0001226-19.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JORGE WAGIH MASSAD - J. 09.02.2023). No mais, na extensão conhecida, infere-se que a prisão preventiva do paciente foi decretada em 20/02/2025 (mov. 21.1 – autos principais), já tendo sido reavaliada em três oportunidades: em 24/02/2025, por ocasião do indeferimento de pedido de liberdade provisória (autos n.º 0000587-98.2025.8.16.0139 – mov. 13.1), em 22/05/2025 (autos n.º 0001735-47.2025.8.16.0139 – mov. 13.1), além de nova análise realizada em 23/05/2025 (mov. 108.1 – autos principais), essa de ofício. Assim, não se verifica, no caso, qualquer desrespeito ao disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Por derradeiro, em razão do prequestionamento de matérias de cunho constitucional referentes à presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e devido processo legal, ressalte-se que a permanência do paciente no cárcere não implica considerá-lo culpado antes do trânsito em julgado da sentença, porquanto se trata de medida cautelar, cuja manutenção assenta-se justamente na presunção de sua necessidade, como ato de cautela, coercitivo, não revelando referida medida qualquer violação ao princípio constitucional da presunção de inocência ou qualquer outro preceito indicado. A partir dessas premissas, em sede de cognição sumária, ínsita ao presente momento processual, tenho para mim que não se afiguram presentes os requisitos para a concessão da medida liminar, na extensão conhecida, uma vez que não evidenciado, ao menos por ora, manifesto constrangimento ilegal. 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar, na parte conhecida. 4. Abra-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça. Intimem-se. Curitiba, 27 de maio de 2025. Renato Naves Barcellos Desembargador

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Cooperativa De Crédito Da Região Do Sudoeste Do Paraná - Evolua x Anderson Vinicius Feltrin Castanha e outros

ID: 282133787

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Marmeleiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000587-69.2025.8.16.0181

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DA REGIãO DO SUDOESTE DO PARANá - EVOLUA

Polo Passivo:

ANDERSON VINICIUS FELTRIN CASTANHA MAIARA DE MORAES CAMARGO

Conclusão

Advogados:

ALEXANDRE NELSON FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: ma… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARMELEIRO VARA CÍVEL DE MARMELEIRO - PROJUDI Rua Padre Afonso, 1601 - Santa Rita - Marmeleiro/PR - CEP: 85.615-000 - Fone: (46) 3905-6355 - E-mail: marmeleiro.secretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-69.2025.8.16.0181 Processo: 0000587-69.2025.8.16.0181 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$41.972,97 Exequente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DA REGIÃO DO SUDOESTE DO PARANÁ - EVOLUA Executado(s): ANDERSON VINICIUS FELTRIN CASTANHA MAIARA DE MORAES CAMARGO DECISÃO 1. Cite-se a parte executada, por mandado, para que pague o débito exequendo, acrescido das custas processuais e honorários advocatícios, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, sob pena de penhora. 2. Caso o devedor não seja encontrado no endereço declinado na inicial, intime-se a parte exequente para informar novo endereço. 2.1. Comprovada a impossibilidade de obtenção de novo endereço, desde já autorizo a realização de busca dos endereços cadastrados nos sistemas cadastrados neste juízo, não havendo necessidade de nova conclusão para essa finalidade. 3. Havendo pedido do exequente, defiro, desde logo, a expedição da certidão de que trata o art. 828, do Código de Processo Civil, devendo o exequente comunicar a este Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua efetivação. 4. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, salvo a oposição de embargos. 4.1. Advirta-se a parte executada de que no caso de integral pagamento no prazo de três dias os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. 5. No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios, e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Havendo requerimento de parcelamento, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre o preenchimento dos pressupostos do art. 916, caput, do Código de Processo Civil, e voltem conclusos para decisão. 6. Considerando a ordem de preferência prevista no art. 835, inciso I, do Código de Processo Civil, assim que efetivada a citação da parte executada, deve o Sr. Oficial de Justiça devolver a segunda via do mandado independentemente de cumprimento, para que se verifique, caso frustrada a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, a conveniência da realização da penhora de outros bens por termo nos autos, na forma do art. 829, §1º, do Código de Processo Civil, ou ainda, a tentativa de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Isso porque, em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, e buscando a efetividade da execução, deve-se preferir a utilização dos sistemas eletrônicos disponíveis para a busca de bens penhoráveis, considerando que, notoriamente, são mais efetivos, menos custosos, e mais rápidos que a busca pessoal realizada pelo Oficial de Justiça. 6.1. Efetivada a citação e não havendo pagamento no prazo legal, desde já defiro a penhora online de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD. Havendo necessidade, intime-se o exequente para que apresente o cálculo atualizado do valor do débito, com a inclusão de 10% de honorários advocatícios, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a apresentação do cálculo, autorizo o cadastro e protocolo de minuta de bloqueio de ativos financeiros, através do sistema SISBAJUD, devendo-se promover o imediato desbloqueio de eventual excesso, independentemente de nova conclusão dos autos. Não será efetivada a penhora de valor irrisório, a fim de não movimentar a máquina judiciária com valores que não são suficientes para a satisfação efetiva da dívida. O comprovante de protocolo da transferência substitui o termo de penhora. Caso haja bloqueio de ativos financeiros, o executado deve ser intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, pela via postal, facultando-lhe comprovar, no prazo de 5 (cinco) dias, que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou a indisponibilidade de ativos financeiros é excessiva. 6.2. Infrutífera a diligência, autorizo a consulta de eventuais veículos existentes em nome do executado, através do sistema RENAJUD. Somente os veículos sem registro de alienação fiduciária em garantia podem ser objeto de constrição por este Juízo, considerando que no caso de veículos alienados fiduciariamente o executado detém somente a posse direta do bem, e não o seu domínio, e haveria penhora sobre bem pertencente a terceiro (credor fiduciário) Desse modo, promova-se a anotação de restrição à transferência de eventuais veículos encontrados em nome do executado, desde que não estejam gravados com cláusula de alienação fiduciária. Caso frutífera a diligência, lavre-se termo de penhora do veículo, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. O termo de penhora deve conter as informações previstas nos incisos I a IV do art. 838 do Código de Processo Civil, e havendo mais de uma penhora, devem ser lavrados termos individuais. Em seguida, intime-se o exequente para que adote as seguintes providências, no prazo de 15 (quinze) dias: a) comprovar a cotação de mercado do veículo objeto da penhora, conforme prevê o art. 871, inciso IV, do Código de Processo Civil; b) indicar pessoa apta a figurar na condição de depositário, para o caso de eventual necessidade de remoção, bem como indicar a atual localização/endereço do veículo. c) manifestar eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado, devendo observar o disposto no art. 876, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil, caso o valor do débito exequendo seja inferior ao valor da avaliação. Após a manifestação do exequente, intime-se a parte executada, por seu advogado, dando-lhe ciência da penhora, da avaliação, e do eventual pedido de adjudicação, facultando a manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal, conforme prevê o art. 841, §2º do Código de Processo Civil. 6.3. Não encontrados bens penhoráveis através dos meios eletrônicos à disposição do Juízo, caso haja requerimento, autorizo a consulta das três últimas declarações de IRPF/DIPJ, Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), da parte executada, através do sistema INFOJUD. Junte-se o resultado com anotação de “sigilo médio” na respectiva movimentação, e intime-se o exequente para que requeira as medidas executivas que entender pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.4. Optando o exequente pela penhora de outros bens, voltem conclusos para análise da eventual necessidade de expedição de mandado de penhora, ou formalização da penhora por termo nos autos, conforme o caso, nos termos do art. 845, §1º, do Código de Processo Civil. 7. Havendo expresso requerimento do exequente, autorizo a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes, através do sistema SERASAJUD, na forma do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil. A comunicação deverá observar o número do CPF informado pelo exequente, sendo de sua exclusiva responsabilidade qualificar corretamente a parte executada. A inscrição será cancelada imediatamente, independentemente de nova conclusão, se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, adote as providências necessárias ao prosseguimento do feito, requerendo as medidas executivas que entender pertinentes. 9. Intimações e diligências necessárias. Marmeleiro, data da assinatura digital. Renata Mattos Fidalgo Juíza de Direito

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Maria Olivina Correa x Banco Bmg S.A

ID: 320373594

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Pinhão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000587-16.2025.8.16.0134

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OLIVINA CORREA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIS SONNTAG

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STEFANY WITTES DE ABREU

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaraciv… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PINHÃO VARA CÍVEL DE PINHÃO - PROJUDI Rua XV de Dezembro, 157 - Mazurechen - Pinhão/PR - CEP: 85.170-000 - Fone: (42) 3309-3941 - E-mail: pinhaovaracivel@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-16.2025.8.16.0134 Processo: 0000587-16.2025.8.16.0134 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cartão de Crédito Valor da Causa: R$21.013,60 Autor(s): Maria Olivina Correa Réu(s): BANCO BMG S.A Vistos. 1. Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito e restituição de indébito ajuizada por MARIA OLIVINA CORRÊA em face do BANCO BMG S.A., todos devidamente qualificados. Narra a autora, em síntese, que aufere benefício previdenciário e notou descontos realizados pelo requerido em razão de empréstimos, contudo, desconhece a contratação. Deste modo, pugna pela cessação dos descontos e a restituição em dobro. Acostou documentos. Recebida a inicial e indeferido o pedido liminar (mov. 9). A requerida apresentou contestação a mov. 19, arguindo, em preliminar, erro no valor da causa. No mérito, afirmou a ausência de fraude na contratação, pois há ciência expressa e inequívoca da autora acerca do produto contratado. Deste modo, requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 26). Intimados para especificarem as provas que pretendem produzir, a requerente pugnou pela produção de prova testemunhal e grafotécnica (mov. 31). O requerido pleiteou o depoimento pessoal da autora (mov. 45). A mov. 33, a parte autora informou que foi realizada nova averbação de desconto em seu benefício previdenciário. O requerido informou que a numeração mencionada pela parte autora não se refere a um novo contrato, mas ao desconto promovido no mês de maio de 2025 decorrente de um único contrato de cartão de crédito reserva de margem n. 14085648 (mov. 36). A parte autora requereu a alteração do pedido inicial, a fim de incluir o novo desconto identificado em maio de 2025 (mov. 42). O demandado não concordou com a alteração do pedido (mov. 46). A parte autora não compareceu ao ato conciliatório (mov. 49). Vieram conclusos. É o quanto basta relatar. Passo a fundamentar e decidir. 2. Quanto ao pedido de emenda à inicial, verifica-se que o pedido de emenda formulado pela autora é desnecessário e juridicamente inadequado. O pedido inicial já contempla, de forma genérica e abrangente, a suspensão de todos os descontos realizados no benefício previdenciário da autora, bem como a restituição dos valores descontados indevidamente. A causa de pedir deduzida na inicial - a inexistência de relação jurídica válida que justifique os descontos - abarca tanto os descontos anteriores quanto eventuais descontos posteriores decorrentes da mesma situação fática controvertida. O fato de ter sido identificado um desconto específico no mês de maio/2025 não constitui fato novo que justifique emenda à inicial, mas sim desdobramento da mesma situação jurídica já posta em juízo, qual seja, a alegada ausência de contratação válida. Ademais, segundo os esclarecimentos prestados pelo banco réu, não se trata de nova averbação, mas de desconto mensal decorrente do mesmo contrato de cartão de crédito consignado já discutido nos autos. Inclusive, em análise ao extrato de mov. 33.3, verifica-se que não há qualquer averbação realizada em 2025. Deste modo, a amplitude do pedido inicial já formulado é suficiente para abarcar todos os descontos questionados, independentemente do mês em que ocorreram, desde que decorrentes da mesma causa de pedir. Ainda, o pedido de restituição em dobro já consta na inicial, sendo matéria de mérito que será analisada oportunamente. Portanto, indefiro o pedido de emenda à inicial. Por fim, deixo de aplicar multa à autora pela ausência de comparecimento ao ato conciliatório, em razão da manifestação de desinteresse por ambas as partes, nos termos do artigo 334, §4º, inciso I, do CPC. Assim, passo à análise da preliminar arguida. 3. Da impugnação ao valor da causa Em análise aos autos, observa-se que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 21.013,60, correspondente à soma dos pedidos de indenização por danos morais (R$ 10.000,00) e dos valores referentes aos alegados descontos indevidos desde 07/2018, no montante de R$ 70,60 mensais, considerados em dobro, totalizando R$ 11.013,60. Dessa forma, não se verifica qualquer irregularidade na atribuição do valor da causa, uma vez que, nos termos do art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, “na ação em que houver cumulação de pedidos, a quantia correspondente será a soma dos valores de todos eles”. Assim, rejeito a preliminar arguida. 4. Saneamento O pedido é juridicamente possível, a ação é adequada e necessária, e a titularidade ativa e passiva da pretensão formulada se encaixa nas pessoas relacionadas nos polos ativo e passivo desta ação, motivo pelo qual entendo presentes as condições da ação. Por sua vez, presentes os pressupostos processuais, ou seja, os requisitos necessários para que o processo se torne válido, capaz de produzir efeitos e permitir que as partes alcancem a obtenção de uma sentença de mérito, posto que a demanda inicial se encontra apta, o Juízo encontra-se com a investidura jurisdicional necessária para analisar o caso, os autores encontram-se devidamente representados e os demandados têm capacidade de serem partes e estarem em juízo. Assim, considerando a inexistência de outras preliminares a serem analisadas e presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, o processo encontra-se apto para cognição da pretensão material deduzida. Dessa forma, declaro o feito saneado. 5. As questões relevantes para a decisão do mérito são: a) a efetiva contratação do empréstimo pela parte autora (ônus do requerido); b) a existência de responsabilidade civil (fato, nexo causal e dano) (ônus do requerido); c) quantificação dos danos (ônus do autor). 6. Defiro a produção das seguintes provas, as quais se mostram suficientes e úteis para a comprovação dos fatos controvertidos: a) prova pericial; b) juntada de documentos. 7. Para realização da perícia, nomeio o perito grafotécnico Fábio Fanchin ((42) 99101-1001 – fabiofachinperito@gmail.com), em observância ao cadastro no CAJU. Intime-o para que informe se aceita o encargo e apresente o valor dos honorários da perícia, em 15 (quinze) dias. Os honorários deverão ser pagos pela requerida, nos termos do art. 95, do CPC. Isto porque, considerando a alegação da autora de fraude nas assinaturas apostas nos contratos juntados aos autos, cabe por imposição legal à instituição financeira requerida o ônus de comprovar a sua autenticidade, porquanto responsável pela formação das avenças (STJ, REsp n. 1.313.866/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 22/6/2021). 7.1 Intime-se as partes para que, dentro de 15 (quinze) dias, possam arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, caso necessário, em observância ao art. 465, §1º, CPC. Em caso de impugnação, intime-se o perito, em 05 (cinco) dias. 7.2 Com o adimplemento dos honorários, façam conclusos os autos ao senhor perito para realização da prova, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Nessa oportunidade, tratando-se de exames e vistorias em pessoas ou coisas, cientifique-se as partes, nos termos do art. 474, do CPC. 6.1.6. 7.3 Com o laudo, intimem-se as partes pelo prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem (art. 477, do CPC). 8. Indefiro o pedido de prova oral, uma vez que não demonstrada sua imprescindibilidade para o deslinde do feito. 9. Ressalta-se que, conforme o art. 357, §1º do CPC, realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável. Intimações e diligências necessárias. Pinhão, datado e assinado eletronicamente. Natalia Calegari Evangelista Juíza de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Tiago Aguinaldo De Assiz Alessi

ID: 323246775

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Imbituva Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000587-89.2018.8.16.0092

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

TIAGO AGUINALDO DE ASSIZ ALESSI

Conclusão

Advogados:

VANESSA DE FATIMA MACEDO RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IMBITUVA VARA CRIMINAL DE IMBITUVA - PROJUDI Rua Santo Antonio, Nº 915 - Centro - Imbituva/PR - CEP: 84.430-000 - Fone: (42) 3309-3110 - E-mail: imb-ju-sccr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-89.2018.8.16.0092 Processo: 0000587-89.2018.8.16.0092 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes do Sistema Nacional de Armas Data da Infração: 12/08/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): TIAGO AGUINALDO DE ASSIZ ALESSI Vistos. 1) Trata-se de recurso de apelação interposto pela defesa do sentenciado TIAGO AGUINALDO DE ASSIZ ALESSI (mov. 120.1) , em face da sentença condenatória proferida neste juízo (mov. 112.1). Os autos vieram conclusos para análise da admissibilidade do referido recurso. É o breve relatório. Decido. O recebimento de qualquer recurso está condicionado ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, dentre os quais se destaca a tempestividade. O prazo para a interposição do recurso de apelação em matéria criminal é de 5 (cinco) dias, conforme estabelece o artigo 593 do Código de Processo Penal. A contagem do prazo se inicia no primeiro dia útil subsequente à data da intimação da decisão, seja do réu ou de seu defensor. Conforme se extrai da certidão de intimação eletrônica, a defesa teve ciência inequívoca da sentença na data de 12 de maio de 2025 (segunda-feira), iniciando-se a contagem do prazo recursal em 13 de maio de 2025 (terça-feira). A contagem do prazo de 5 dias transcorreu da seguinte forma: Dia 1: 13/05/2025 (terça-feira) Dia 2: 14/05/2025 (quarta-feira) Dia 3: 15/05/2025 (quinta-feira) Dia 4: 16/05/2025 (sexta-feira) Dia 5: 17/05/2025 (sábado) De acordo com o § 3º do artigo 798 do Código de Processo Penal, "o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato". Assim, o termo final para a interposição do recurso foi prorrogado para 19 de maio de 2025 (segunda-feira). Contudo, a petição de interposição do recurso de apelação somente foi protocolada em 20 de maio de 2025, quando já escoado o prazo legal. Dessa forma, a intempestividade do recurso é manifesta, o que obsta seu conhecimento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 593 do Código de Processo Penal, NÃO RECEBO o recurso de apelação interposto pela defesa no mov. 120.1, por ser manifestamente intempestivo. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença condenatória de mov. 112.1. Após, cumpram-se integralmente as disposições finais da referida sentença, com as comunicações de praxe, expedição da guia de execução e o cálculo das custas e da pena de multa. 2) DA DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU SOLTO De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em se tratando de réu solto, é dispensável a sua intimação pessoal a respeito da sentença condenatória, sendo suficiente a intimação do advogado constituído ou do advogado dativo, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. [...] INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU SOLTO. DESNECESSIDADE. DEFENSOR DATIVO DEVIDAMENTE CIENTIFICADO. RECURSO NÃO PROVIDO. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC nº 661.692/SC. Relator: Min. Ribeiro Dantas. Julgado em: 25/05/2021. Publicado em: 28/05/2021). “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. RÉU SOLTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. PRAZO DE APELAÇÃO TRANSCORRIDO IN ALBIS. VOLUNTARIEDADE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Corte Superior, é dispensável a intimação pessoal do réu solto, sendo suficiente a comunicação pelo órgão oficial de imprensa, no caso de estar assistido por advogado constituído, ou pessoal, nos casos de patrocínio pela Defensoria Pública ou por defensor dativo. A intimação pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, conforme o art. art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal. [...].” (grifei). (STJ. Quinta Turma. AgRg no HC nº 717.898/ES. Relator: Min. Reynaldo Soares da Fonseca. Julgado em: 22/03/2022. Publicado em: 25/03/2022). Outro não tem sido o entendimento adotado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Vejamos: “Habeas Corpus. Crimes de porte de arma de fogo de uso restrito (art. 16, caput, da lei nº 10.826/2003) e de receptação (art. 180 do CP). Condenação. Réu solto. Expedição de guia para início de execução de pena a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. [...] Rogo de anulação da certidão de trânsito em julgado, com determinação de intimação pessoal do paciente. Não acolhimento. Defensor dativo devidamente intimado (Diário Eletrônico do TJ nº 2237). Desnecessidade de intimação pessoal de réu solto (art. 392, inciso II, do CPP). Dever do réu de manter endereço atualizado perante a Justiça (art. 367 do CPP). Nulidade arguida inocorrente. Precedentes do STJ. [...] 1. “Nos termos da jurisprudência dominante no âmbito desta Corte Superior, em se tratando de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode se dar apenas na pessoa do advogado constituído, ou mesmo do defensor público designado, sem que haja qualquer empecilho ao início do prazo recursal e a posterior certificação do trânsito em julgado”- (AgRg nos EDcl no HC 680.575/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 19/11/2021). 2. “No caso, o entendimento que prevaleceu na Corte local está em harmonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, visto que, de fato, diante da efetiva intimação da Defensoria Pública (que defendia o acusado), era prescindível a intimação pessoal de réu solto, como prevê o art. 392, II, do CPP, sendo suficiente a intimação do representante processual. 3. Ademais, é obrigação do réu manter atualizado o seu endereço nos autos do processo do qual tem ciência tramitar em seu desfavor, não havendo qualquer nulidade quando, ao não ser localizado, o Juízo procede à citação/intimação por edital. Precedentes do STJ: AgRg no HC 568.867/RR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, REPDJe 12/11/2020, DJe de 3/11/2020; HC 538.378/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 4/2/2020, DJe de 10/2/2020; HC 223.816/PE, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 21/08/2018, REPDJe 16/10/2018, DJe de 31/8/2018. (...). 6. Agravo regimental a que se nega provimento” - (AgRg no HC n. 726.326/CE, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022).” (grifei). (TJPR. 2ª Câmara Criminal. 0077461-61.2022.8.16.0000 – Arapongas. Relator: Des. José Mauricio Pinto de Almeida. Julgado em: 18/05/2023). Portanto, considerando que, no caso em exame, o réu está solto, RECONHEÇO a desnecessidade de sua intimação pessoal a respeito da sentença condenatória, revelando-se, assim, suficiente a intimação efetivada na pessoa do seu advogado dativo/constituído (mov. 119.1). 3) À Secretaria, para que recolha o mandado eventualmente expedido, certificando-se, na sequência, o trânsito em julgado, caso a defesa já tenha sido intimada da sentença e não tenha interposto recurso. 4) Cumpra-se, no que couber, a sentença condenatória. 5) Intimações e diligências necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imbituva, datado e assinado digitalmente. Ana Paula Menon Loureiro Pianaro Angelo Juíza de Direito

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G. Akutsu Odontologia Ltda x Andressa Thaiza Da Silva

ID: 259389110

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Arapoti Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000587-23.2024.8.16.0046

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

G. AKUTSU ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

ANDRESSA THAIZA DA SILVA

Conclusão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - Fórum - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572-81… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - Fórum - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572-8104 - Celular: (43) 3572-8104 - E-mail: apti-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-23.2024.8.16.0046 Processo: 0000587-23.2024.8.16.0046 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$1.189,43 Exequente(s): G. AKUTSU ODONTOLOGIA LTDA Executado(s): Andressa Thaiza da Silva DECISÃO 1. De acordo com o art. 52, caput, da Lei 9.099/95, a execução da sentença, no âmbito do Juizado Especial Cível, processar-se-á com a aplicação, no que couber, do disposto no Código de Processo Civil. No caso concreto, trata-se de execução de título judicial, sendo cabível a adoção do rito do cumprimento de sentença, em harmonia como previsto nos artigos 515, inciso VI e 523 e seguintes, todo do Código de Processo Civil. 2. Destarte, observo que o pleito de execução de título judicial atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Outrossim, considerando que não houve o cumprimento voluntário da obrigação, conforme informa a parte exequente, defiro o pedido de iniciação da execução de título judicial. Assim sendo: 3. Anote-se no sistema PROJUDI a conversão do processo de conhecimento em cumprimento de sentença, noticiando o início da fase de cumprimento de sentença ao distribuidor (artigo 98, VII, do Código de Normas TJPR). 4. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º e §4º, do Código de Processo Civil[1], para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% (Enunciado 97 do FONAJE). 4.1. Atente-se a Secretaria ao previsto no artigo 513, § 4º, do Código de Processo Civil, devendo ser a parte executada ser intimada pessoalmente, por meio de carta com aviso de recebimento, de entre o requerimento de cumprimento de sentença e o trânsito em julgado tiver decorrido o período de 1 (um) ano. 5. Cientifique-se a parte executada: a) De que poderá opor embargos do devedor, no prazo de 15 (quinze) dias de eventual penhora ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95, constando, conforme Enunciado 117 do FONAJE, que “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. b) Em caso de oposição de embargos (garantidos por penhora ou caução), poderá alegar somente as matérias versadas no art. 52, IX, da Lei 9.099/1995[2]. 6. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação no prazo de 15 dias, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC e a inteligência do artigo 854 do mesmo diploma legal, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD (Enunciado 147 do FONAJE[3]). 7. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3º do artigo 854 do CPC, advertindo-se, no mesmo mandado ou intimação (se possuir advogado nos autos), para apresentação de embargos em 15 dias, somente na hipótese de conversão do montante em penhora. 7.1. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, responder ao petitório, e, após, voltem conclusos para decisão. Se houver alegação de excesso de bloqueio ou de impenhorabilidade, voltem conclusos com anotação de urgência. 7.2. Não apresentada manifestação pela parte executada, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. 7.3. Apresentados embargos pela parte executada, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 8. Restando infrutífero ou insuficiente o bloqueio SISBAJUD, proceda-se à consulta e bloqueio, para fins de transferência, de veículos via RENAJUD em nome da parte executada (Enunciado 147 do FONAJE). 8.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. Após, expeça-semandado de penhora e avaliação para cumprimento pelo Sr. Oficial de Justiça. Expeça-se carta precatória, se necessário. 9. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 9.1. Rememore-se que, nos Termos do Enunciado 43 do FONAJE, “Na execução do título judicial definitivo, ainda que não localizado o executado, admite-se a penhora de seus bens, dispensado o arresto. A intimação de penhora observará ao disposto no artigo 19, § 2º, da Lei 9.099/1995”. 10. Caso apresentados embargos à execução pela parte executada sem a efetivação de penhora ou garantia do juízo, intime-se para que, no prazo de 15 dias, proceda à garantia do Juízo, intimando-se o exequente na sequência para manifestação, em 15 dias. 11. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do Código de Processo Civil e Enunciado 76 do FONAJE[4]. Deverá a secretaria observar o teor do Ofício-Circular n.º 94/2017, de 01.08.2017, da Corregedoria-Geral de Justiça, no sentido de se fazer a anotação na ferramenta eletrônica “Restrição SERASA/SPC”. 12. Infrutíferas todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente memória de cálculo atualizada, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, com fundamento no artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. 13. Após, tornem os autos conclusos para decisão. Intime-se. Diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito [1] § 2º O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246 , não tiver procurador constituído nos autos; IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256 , tiver sido revel na fase de conhecimento. § 4º Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. [2] IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença. [3] ENUNCIADO 147: A constrição eletrônica de bens e valores poderá ser determinada de ofício pelo juiz. [4] ENUNCIADO 76: No processo de execução, esgotados os meios de defesa e inexistindo bens para a garantia do débito, expede-se a pedido do exequente certidão de dívida para fins de inscrição no serviço de Proteção ao Crédito – SPC e SERASA, sob pena de responsabilidade.

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Estado Do Paraná x Gvm Indústria E Comercio De Pescados Ltda

ID: 298154293

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000587-91.2024.8.16.0185

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

GVM INDúSTRIA E COMERCIO DE PESCADOS LTDA

Conclusão

Advogados:

LIANA SARMENTO DE MELLO QUARESMA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: ctba-35vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-91.2024.8.16.0185 1. Primeiramente, deve-se esclarecer que o Provimento nº 48/2003 e o artigo 149 da Lei Estadual nº 14.277/2003 foram revogados em decorrência da Lei Estadual nº 15.950/2008, resultando na extinção do benefício de gratuidade no transporte urbano e intermunicipal para os oficiais de justiça. Em decorrência das revogações, foi afastado o item 9.4.8.2 do Código de Normas, que estabelecia a realização de diligências sem a antecipação de despesas de condução, reforçando a necessidade de antecipação de tais custas pela Fazenda Pública para o cumprimento de mandados. Nesse ensejo, as despesas com deslocamento do Oficial de Justiça não configuram custas ou emolumentos, nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.144.687/RS (Tema Repetitivo nº 396), submetido à sistemática dos recursos repetitivos, por meio do qual se fixou a tese de que, independentemente do ajuizamento da execução fiscal no âmbito da Justiça Federal, “cabe à Fazenda Pública Federal adiantar as despesas com o transporte/condução/deslocamento dos oficiais de justiça” (STJ, REsp 1144687/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, j. 12/05/2010, DJe 21/05/2010). Ainda, é preciso esclarecer que as despesas com oficial de justiça não se enquadram no conceito de custas e emolumentos, pelo que inaplicáveis as isenções previstas nas Leis nº 20.713/2021 e 22.158/2024. Nesse mesmo sentido reza a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. TRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE É NECESSÁRIA A ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. 3. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 4. RECURSO DESPROVIDO. 1 EM SUBSTITUIÇÃO AO DES. ESPEDITO REIS DO AMARAL. PÁGINA 1 DE 11”. (TJPR - 2ª CÂMARA CÍVEL - 0118962-24.2024.8.16.0000 - CAMPO MOURÃO - REL.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 16.01.2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU PAGAMENTO ANTECIPADO DAS DESPESAS DE LOCOMOÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. MONTANTE QUE NÃO SE ENQUADRA COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS. NECESSIDADE DE ADIANTAMENTO RECONHECIDA EM CARÁTER VINCULANTE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO RESP Nº 1.144.687/RS (ART. 543-C DO CPC/1973) E SÚMULA 190 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0104666-94.2024.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAURICIO FERREIRA - J. 17.12.2024). Diante do exposto, intime-se a exequente para que proceda ao recolhimento das custas do oficial de justiça para cumprimento do mandado. 2. Efetuado o recolhimento, cumpra-se os itens 2 e seguintes da decisão de mov. 39.1. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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Arlete Mironi Ribeiro De Souza x Banco Bmg Sa

ID: 259857846

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de Colombo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000549-21.2025.8.16.0193

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARLETE MIRONI RIBEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Conclusão

Advogados:

TALIA TENCHENA DOS SANTOS

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VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA

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RAFAEL ROSSETTO SILVEIRA

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CLEVERSON TAVARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE COLOMBO 1ª VARA CÍVEL DE COLOMBO - PROJUDI Avenida João Batista Lovato, 67 - Centro - Colombo/PR - CEP: 83.414-060 - Fone: (41) 3619-7194 - Celular: (41) 99519-3526 - E-mail: primeiracivelclbo@gmail.com Autos nº. 0000549-21.2025.8.16.0193 Processo: 0000549-21.2025.8.16.0193 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$5.000,00 Autor(s): ARLETE MIRONI RIBEIRO DE SOUZA Réu(s): BANCO BMG SA 1)-Quanto à gratuidade da justiça, esta deve ser concedida para aqueles que realmente necessitam da benesse, devendo esta situação restar demonstrada nos autos. 2)-Assim, determino que a parte peticionante comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, qual a renda mensal familiar, com o objetivo de ser aferido o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita ou, em sendo indeferido, a possibilidade de aplicação dos §§ 5º e 6º do artigo 98 do NCPC. 3)-Consigno que a parte deverá juntar aos autos, sob pena de indeferimento do benefício, os seguintes documentos: a)-Declaração do IR do último ano, salvo se isento; b)-Os três últimos comprovantes de rendimento e/ou extratos previdenciários; c)-Carteira de trabalho, preferencialmente, digital; d)-Extratos bancários de todas as contas que seja titular, relativos aos últimos 3 meses. e)- Declaração de hipossuficiência com assinatura com firma reconhecida. 4)-Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte autora, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias o recolhimento das custas e, silenciando, à Serventia para as providências necessárias ao cancelamento da distribuição. 5)- Outrossim, em consulta ao sistema de Consulta Pública do PROJUDI, se constatou a existência de 07 (sete) demandas ajuizadas pela parte autora, sendo 03 (três) delas ajuizadas recentemente 0000549-21.2025.8.16.0193, 0000564-87.2025.8.16.0193 e 0000587-33.2025.8.16.0193, entre os dias de 10/03/2025 e 13/03/2025, sob o patrocínio do mesmo procurador, Dr. VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA, cuja sede de atuação (seccional de Londrina) não coincide com a da Comarca em que a demanda fora ajuizada, a qual é de domicílio da parte autora (Colombo/PR), configurando conduta processual potencialmente abusiva, conforme item 13 do Anexo A da Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça,. 6)- Isso posto, com fundamento nas medidas listadas no Anexo B da Recomendação 159/2024 do CNJ, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), devendo: juntar aos autos procuração da parte autora com firma reconhecida, na qual outorga poderes em favor do referido advogado(a), com especificação, no instrumento, para qual demanda (com indicação da numeração única) e/ou em desfavor de quem pretende litigar; prestar os esclarecimentos sobre a multiplicidade de demandas por si ajuizadas. Esclareço que a presente determinação de emenda se fundamenta no poder-dever de prevenir e reprimir qualquer ato contraditório à dignidade da Justiça, conforme disposição expressa do artigo 139 do CPC, bem como o uso atípico do Poder Judiciário de forma genérica, o que pode ocorrer quando caracterizada a litigância predatória, ou seja, o abuso do exercício do direito de acesso à Justiça, especialmente considerando o contido na Recomendação nº 159/2024 do CNJ, que recomenda a adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. 7)- Por fim, voltem para DECISÃO INICIAL. 8)-Intimem-se. Diligências necessárias. Colombo, data da assinatura digital. Claudia Harumi Matumoto Juíza de Direito

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Romulo Elom Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 259888721

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Acidentes de Trabalho de Sengés Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000587-32.2025.8.16.0161

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO ELOM PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

RODRIGO CARBONE COSTA BERTIN

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PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4ª REGIÃO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SENGÉS VARA DE ACIDENTES DE TRABALHO DE SENGÉS - PROJUDI Rua Almirante Tamandaré, 162 - Forum Estadual - centro - Sengés/PR - CEP: 84.220-000 - Fone: (43) 3572-8047 - Celular: (43) 99923-5069 - E-mail: agfn@tjpr.jus.br Autos nº. 0000587-32.2025.8.16.0161 Processo: 0000587-32.2025.8.16.0161 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Incapacidade Laborativa Parcial Valor da Causa: R$11.064,72 Autor(s): ROMULO ELOM PEREIRA Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO. DETERMINADA A PRODUÇÃO DE PROVA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE DA PARTE. DESIGNADA PERÍCIA. Vistos. 1) Recebo a petição inicial, visto que atendidos os requisitos do art. 319 do CPC. 2) Em que pese a parte não tenha requerido a produção antecipada de prova pericial, no presente caso, necessária sua realização, eis que enquadra-se na hipótese do inc. II do art. 381. A antecipação de produção de provas encontra previsão no art. 381 do CPC, no qual estão elencadas as hipóteses de deferimento da medida. Vejamos. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que: I - haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação; II - a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito; III - o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. Importa ainda considerar que o art. 129-AQ da Lei nº 8.213/91, em seu § 1º dispõe que os benefícios por incapacidade deverão ter a antecipação da prova pericial antes de ser realizada a citação do requerido. Desta feita, considerando a ampla usabilidade da referida prova nos processos de natureza previdenciária, possibilitando inclusive a realização de acordo entre as partes, de modo que necessária a determinação da produção antecipada de provas, mediante a submissão de análise médico-pericial na parte autora antes do seguimento do presente feito. Tal medida atende ainda a Recomendação Conjunta nº 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, com anuência da Procuradoria-Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, conforme oficio nº 62/2016, recebido em data de 28/03/2016. 3) Desde já, tendo em vista a existência de pauta para realização de perícia, nomeio como perito deste juízo o Dr. Felipe Santos Lima, médico Ortopedista, sob a fé de seu grau, independente de compromisso, para que analise os requisitos necessários para concessão de benefício de auxílio-acidente. Ainda, caso a parte Autora pretenda que a perícia seja realizada com médico de especialidade diversa da do profissional já nomeado, deverá apresentar manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, esclarecendo as enfermidades que o acometem e informar a especialidade médico a qual pretende que seja realizado o ato, sob pena de anuir com a realização do ato pericial com o profissional especialista já nomeado. Acaso seja apresentada manifestação da parte neste sentido, deverão vir os autos conclusos, com urgência, para substituição do profissional nomeado. 4) Arbitro honorários periciais, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução n.º 305, de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal, em R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), valor correspondente ao dobro do piso de pagamento das perícias a serem pagas pelo INSS. O valor a ser pago pela perícia se justifica com base no teor do art. 285, §1º da Resolução nº 305/2014 do CNJ, em razão da necessidade de deslocamento para dos profissionais para a realização do presente ato, visto que este precisam deslocar-se por no mínimo 157 Km, considerando como referência a cidade de Ponta Grossa, que é a cidade mais populosa com menor distância desta comarca (o que não reflete a realidade da maioria dos profissionais, que necessitam deslocar-se distâncias ainda maiores para a realização do ato), dificuldade em razão da especialidade médica, o parco número de profissionais habilitados para atuar nesta localidade, e ainda entre aqueles habilitados, são poucos que aceitam o encargo. 5) Autorizo a expedição de alvará logo após a entrega do laudo, sendo que o laudo deverá ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias a partir da data do exame. Assim, intime-se o INSS, para o pagamento dos honorários do perito fixados, conforme estabelece o §2°, do artigo 8°, da Lei n.° 8.620, de 5 de janeiro de 1993, in verbis: “Art. 8º O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nas causas em que seja interessado na condição de autor, réu, assistente ou opoente, gozará das mesmas prerrogativas e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e impenhorabilidade de seus bens. [...] § 2º O INSS antecipará os honorários periciais nas ações de acidente do trabalho” 6) Ainda, em sendo informado endereço de atuação diverso dessa comarca, deverá a parte autora ser intimada para manifestar-se quanto a possibilidade de locomover-se até o referido endereço, fazendo consignar a parca quantidade de profissionais médicos habilitados para atuar nesta comarca em razão da baixa demanda para a realização de perícias médicas bem como diante da distância de outros centros urbanos mais populosos, de modo que difícil a nomeação de profissionais por este juízo que aceitem o referido encargo. 7) Deverá o Sr. Perito responder os quesitos unificados constantes na Recomendação Conjunta já mencionada, disponível no endereço eletrônicohttp://www.cnj.jus.br/atos-normativos?documento=2235. Ainda, como quesitos dos Juízos, deverá o Sr. Perito responder as seguintes questões: a) Analisando em conjunto as doenças que acometem a parte autora (e não apenas isoladamente cada uma delas), é possível informar que há incapacidade laborativa? b) Considerando os aspectos sociais da parte autora (idade, sexo, função exercida, etc), é possível afirmar que há incapacidade laborativa? c) Ainda, considerando o prognóstico da patologia que acomete a parte Autora, é possível a realização de cirurgia para a recuperação da capacidade laborativa, e em caso positivo, este é o único meio hábil de recuperação no quadro de saúde da parte? 8) Inclua-se o feito na pauta de perícia e, oportunamente, intimem-se as partes. 9) Intime-se o réu e intimem-se as partes acerca da data designada para, querendo, complementarem os quesitos unificados e indicarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias. 10) Intime-se ainda o INSS para juntar os autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas). 11) Intimem-se a parte autora e os assistentes técnicos, se houver, para comparecerem na data designada. Devendo a parte autora trazer todos os exames e documentos médicos. 12) Com o retorno do laudo, intime-se as partes para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação acerca do laudo pericial. 12.1) Sendo apresentada impugnação ao laudo ou manifestação das partes sobre o qual deva este juízo se manifestar, tornem os autos conclusos. 13) Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação ao laudo pericial, ou outro requerimento do qual deva este juízo apresentar manifestação, cite-se o réu para, querendo, oferecer contestação no prazo legal, conforme previsão do art. 335, inciso III do CPC, observando, ainda, as disposições do art. 183 do CPC. 14) Em que pese as alterações trazidas pelo Código de Processo Civil, em especial a obrigatoriedade da audiência de conciliação, diante do contido no Oficio nº 98/2016 recebido em 28/03/2016, da Procuradoria Seccional Federal de Ponta Grossa/PR, deixo de designar data para realização do ato. 15) Na sequência, intime-se o requerente para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 350 do CPC). 16) Após, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento. 17) Decorrido o prazo, tornem conclusos para prolação de decisão saneadora. 18) Defiro, por ora, os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora Intimações e diligências necessárias. Sengés (PR), datado e assinado digitalmente. MARCELO QUENTIN Juiz de Direito

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