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Municipio De Sao Jose Dos Pinhais x Imobiliaria Jardim Ltda

ID: 298918710

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000719-63.2025.8.16.0202

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS

Polo Passivo:

IMOBILIARIA JARDIM LTDA

Conclusão

Advogados:

CAROLINE PEREIRA DE CARVALHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO SOCCOLOSKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua Mendes Leitão, 2835 - Sobreloja - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-150 - Fone: (41)3312-6970 - E-mail: SJP-8VJ-S@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-63.2025.8.16.0202 Processo: 0000719-63.2025.8.16.0202 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$19.237,93 Exequente(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS Executado(s): IMOBILIARIA JARDIM LTDA DECISÃO 1. Cite-se o executado para que no prazo de 5 (cinco) dias, pague o valor da dívida indicada na Certidão de Dívida Ativa ou nomeie bens à penhora suficientes à garantia da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem (art. 8º e seguintes da Lei nº 6.830/80). 2. Garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 3. Com fulcro no art. 827 do CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado do débito, o que faço com base no art. 85, §§1ºe 2º, do CPC. Ressalve-se que em caso de integral pagamento no prazo de 5 dias, a verba honorária será reduzida pela metade nos termos do art. 827, §1º do caderno processual. [1] 4. Restando negativa a tentativa de citação, requisite-se informação sobre o endereço atualizado do executado via Sistema SisbaJud, Renajud, Infojud e/ou Siel. 5. Positiva a citação e decorrido o prazo de pagamento in albis, diga o exequente em 15 dias. 6. Havendo requerimento nesse sentido, considerando a ordem estabelecida no art. 835, §1º do CPC, com base no art. 854 do CPC, proceda-se ao bloqueio de valores/ativos financeiros em nome do executado via Sistema SISBAJUD, liberando-se, desde logo, eventual valor excedente (art. 854, §1º, CPC). Sendo necessário, encaminhem-se os autos ao Sr. Contador para atualização da dívida e elaboração da conta de custas. 7. Frutífera a medida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, para que se manifeste, querendo, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, CPC, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Insurgindo-se o executado contra a indisponibilidade de valores, diga o exequente em igual prazo, tornando os autos, a seguir, conclusos para decisão. 9. Decorrido o prazo de impugnação acima referido in albis, emita-se ordem eletrônica de transferência de valores (até quantia suficiente para quitação) para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito (CEF), conforme dispõe o art. 840, I, do CPC. 10. A seguir, lavre-se termo de penhora, intimando-se as partes. Cientifique-se o executado, ainda, de que garantida a execução poderão ser oferecidos embargos no prazo de 30 (trinta) dias, art. 16 LEF. 11. Em caso de anuência com a conversão em renda da penhora online, renúncia ou decurso dos prazos de impugnação e embargos, resta, desde logo, autorizada a expedição de alvará/ofício de transferência de valores em favor do exequente, o qual deverá ser intimado, a seguir, para se manifestar sobre a extinção do processo pelo pagamento. 12. Em caso negativo, proceda-se à busca de veículos automotores em nome do executado via Sistema RENAJUD, juntando-se aos autos, desde logo, espelho acerca da situação do veículo (registro de gravames). 13. Após, diga o exequente em 30 dias. 14. Havendo requerimento pelo exequente, salvo hipótese de bem objeto de alienação fiduciária, proceda-se ao bloqueio de transferência via sistema RENAJUD e expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s) indicado(s), intimando-se as partes (art. 16, LEF). Intimações e diligências necessárias. São José dos Pinhais, assinado e datado eletronicamente. (mk) SANDRA DAL'MOLIN NEGRÃO Juíza de Direito ........................................... [1] “Processual Civil. Execução fiscal. Despacho inicial que determina a citação e fixa honorários advocatícios. Para a hipótese de pronto pagamento integral em três dias, redução da verba honorária pela metade. Possibilidade. Exegese do art. 827, § 1º, do CPC. Aplicação subsidiária à Lei n. 6.830/80. Critério da especialidade. Decisão reformada.Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 1ª C.Cível - 0067626-20.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR SALVATORE ANTONIO ASTUTI - J. 15.03.2021) grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO INICIAL QUE ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM FULCRO NO ART. 85, §3º, INCISOS C/C ART. 90, §4º, AMBOS DO CPC/15 PARA O CASO DE PRONTO PAGAMENTO. FORMAL INCONFORMISMO. ALEGAÇÃO DE QUE OS HONORÁRIOS DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O VALOR EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC/2015. INCONGRUÊNCIA. ART. 827 DO CPC/2015 QUE É NORMA ESPECIAL NO PRESENTE CASO, DEVENDO SER APLICADO. VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA EM 10% (DEZ POR CENTO), COM REDUÇÃO PELA METADE, SE O EXEQUENTE REALIZAR O PAGAMENTO INTEGRAL NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, A TEOR DO CONTIDO NO § 1º DO ART. 827 DO NOVO DIPLOMA PROCESSUAL. CITA PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJPR - 3ª C.Cível - 0060449-05.2020.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ SEBASTIÃO FAGUNDES CUNHA - J. 19.04.2021) grifei

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Heanlu Industria De Confecções Ltda x Elita De França Bugila e outros

ID: 312434077

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Ortigueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000719-80.2023.8.16.0122

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HEANLU INDUSTRIA DE CONFECçõES LTDA

Polo Passivo:

ELITA DE FRANçA BUGILA ELITA DE FRANCA BUGILA - ROUPAS E ACESSORIOS

Conclusão

Advogados:

ORIAS ALVES DE SOUZA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celul… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ORTIGUEIRA VARA CÍVEL DE ORTIGUEIRA - PROJUDI Rua João Barbosa de Macedo, 147 - Centro - Ortigueira/PR - CEP: 84.350-000 - Fone: (42) 8816 6060 - Celular: (42) 8823-5375 - E-mail: easb@tjpr.jus.br Processo: 0000719-80.2023.8.16.0122 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$25.579,16 Exequente(s): Heanlu Industria de Confecções ltda Executado(s): ELITA DE FRANCA BUGILA - ROUPAS E ACESSORIOS ELITA DE FRANÇA BUGILA Vistos. 1. Reputo válida a intimação relativa ao cumprimento de sentença (mov. 130.1), ainda que recebida por terceiro, uma vez que a parte executada fora anteriormente citada pessoalmente no mesmo endereço (mov. 69.1), não tendo, desde então, comunicado a este juízo qualquer alteração de domicílio, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 2. Defiro o pleito formulado no mov. 134.1, determino a penhora de ativos financeiros através do sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, com a Repetição Programada da Ordem por 30 (trinta) dias, servindo o extrato como termo do ato de constrição (art. 837, CPC). 2.1. Inclua-se minuta de busca no sistema próprio, vindo para conferência e protocolo. 2.2. Aguarde-se, em seguida, o resultado da diligência: 2.2.1. Caso positiva, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial e intimem-se os executados na pessoa de seu advogado na forma do art. 841 do Código de Processo Civil ou pessoalmente caso não tenha defesa, neste caso por via postal. 2.2.2. Se o valor constrito foi igual ou inferior ao devido a título de custas, desde logo o considero ínfimo e determino sua liberação, o que faço com fundamento no art. 836, CPC. 2.2.3. Arguido pelo executado quaisquer das hipóteses a que se refere o art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias, vindo após conclusos para decisão. 3. Caso negativa a busca de ativos, certifique-se, intimando-se o credor para que dê prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias. 4. Oportunamente, tornem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Ortigueira, datado e assinado digitalmente. Leonardo Felipe Marques Tiradentes Juiz Substituto

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Ivan Fadel x Escritório De Representação Comerciais Minotovi

ID: 257652547

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Joaquim Távora Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-68.2008.8.16.0102

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

IVAN FADEL

Polo Passivo:

ESCRITóRIO DE REPRESENTAçãO COMERCIAIS MINOTOVI

Conclusão

Advogados:

ANTONIO JOSÉ DA LUZ AMARAL FILHO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JOAQUIM TÁVORA VARA CÍVEL DE JOAQUIM TÁVORA - PROJUDI Praça Padre João Müller, 226 - Centro - Joaquim Távora/PR - CEP: 86.455-000 - Fone: (43) 35728253 - Celular: (43) 99667-4611 - E-mail: civel_jmtavora@yahoo.com.br Autos nº. 0000719-68.2008.8.16.0102 SENTENÇA 1. Devidamente intimado na forma da decisão de seq. 24.1 para manifestar-se sobre a prescrição intercorrente, o Exequente deixou transcorrer o prazo in albis. 2. Trata-se de cumprimento de ação monitória (seq. 1.1). Na forma do art. 206, §5°, inciso I, do Código Civil/2002, a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público (tais como sentenças), prescreve no prazo de 05 anos. 3. In casu, por inércia da parte Exequente em dar prosseguimento a execução, esta foi suspensa por 01 ano, logo após, remetida ao arquivo provisório, nos termos da decisão de seq. 7.1 e ato ordinatório de seq. 8.1. No dia 13/02/2019, findou-se o prazo da suspensão, iniciando-se, desde logo, a prescrição intercorrente quinquenal. Da análise dos autos, verifica-se que a questão é de simples trato, reputando-se, inclusive, desnecessárias longas digressões. Pois bem, o título aqui sendo executado, prescreve em 5 anos, logo, tendo em vista que os autos se encontram no arquivo provisório por mais de 5 anos, passível é o reconhecimento da prescrição intercorrente, fundado no art. 924, inciso V, do atual Código de Processo Civil. Friso que a prescrição ocorreu em 29/10/2024. 3. Deste modo, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução do mérito, forte no art. 487, II, do NCPC. 4. Sem sucumbência, ante o princípio da causalidade. 5. Custas pelo Executado. Intime-o para realizar o pagamento integral das custas no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem o pagamento, observe-se as disposições contidas na Instrução Normativa nº 12/2017. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, procedam-se às baixas devidas e levantem-se as penhoras eventualmente realizadas. Após, ao ARQUIVO. Joaquim Távora, data do sistema. Marco Antonio Venancio de Melo Juiz de Direito

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Claudia Da Silva x Município De Salto Do Lontra/Pr

ID: 327630811

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial da Fazenda Pública de Salto do Lontra Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000719-07.2023.8.16.0211

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DA SILVA

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SALTO DO LONTRA/PR

Conclusão

Advogados:

ELIANDRO BROSTOLIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FRANCIS ASSIS DORIGONI

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DANIELI ENGELS FOLCHINI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SALTO DO LONTRA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SALTO DO LONTRA - PROJUDI Rua Curitiba, 435 - Próximo ao Terminal Rodoviário - Colina Verde - Salto do Lontra/PR - CEP: 85.670-000 - Fone: (46) 3905-6540 - Celular: (46) 3905-6544 - E-mail: sl-ju-ecr@tjpr.jus.br Processo: 0000719-07.2023.8.16.0211 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$49.592,42 Polo Ativo(s): CLAUDIA DA SILVA Polo Passivo(s): Município de Salto do Lontra/PR Vistos. 1. Considerando que a parte exequente não se insurgiu contra o cálculo atualizado pelo executado, HOMOLOGO os valores apresentados no mov. 74.2. 2. EXPEÇA-SE RPV e/ou precatório, conforme determinado no item 2 do mov. 68.1. 3. Considerando que compete ao réu, que é o empregador, promover a retenção e recolhimento das verbas previdenciárias, caso devidas, INTIME-SE o executado para comprovar o recolhimento da contribuição previdenciária referente a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Registro que o executado deverá apresentar o cálculo detalhado de todo o período devido, com a indicação das alíquotas incidentes sobre os valores recebidos mês a mês, conforme a Instrução Normativa 171/2023 do TJPR, do Decreto 86/2024 e da Lei 7.713/88. 4. DETERMINO que os autos permaneçam suspensos no processo eletrônico, aguardando o pagamento da RPV/precatório, conforme art. 402, parágrafo único, do CNFJ. 5. Com a notícia do pagamento, fica AUTORIZADA a expedição de alvará ou ordem de transferência eletrônica ao credor, que deve confirmar a quitação do débito em 5 dias, sob pena de ser reputada satisfeita. A Escrivania deve verificar os poderes do representante para receber e dar quitação. 5.1. A transferência para o procurador(a) dependerá da demonstração de poderes e indicação de conta bancária. Alternativamente, poderá ser feita diretamente na conta da parte autora indicada nos autos. 6. Decorrido o prazo do item 6, remetam-se os autos CONCLUSOS no agrupador extinção pelo pagamento. Diligências necessárias. Salto do Lontra/PR, datado e assinado digitalmente. Fernando Ramon Machado de Andrade Juiz de Direito

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Dione Dos Santos Silva Parrales x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 292392837

Tribunal: TJPR Órgão: Competência Delegada de Formosa do Oeste Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-35.2025.8.16.0082

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DIONE DOS SANTOS SILVA PARRALES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Conclusão

Advogados:

PRF4 - COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA

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PALOMA BONANO VICENTIN BRAGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FORMOSA DO OESTE COMPETÊNCIA DELEGADA DE FORMOSA DO OESTE - PROJUDI Avenida São Paulo, 477 - Edifício do Fórum - Centro - Formosa do Oeste/PR - CEP: 85.830-000 - Celular: (44) 99905-7344 - E-mail: varacivelformosa@hotmail.com Autos nº. 0000719-35.2025.8.16.0082 Processo: 0000719-35.2025.8.16.0082 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$25.671,36 Autor(s): DIONE DOS SANTOS SILVA PARRALES Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES DECISÃO 1. Diante da presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, § 3°), somada a ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, § 2°), defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Trata-se de 'ação de indenização por danos materiais e morais com pedido de antecipação de tutela' proposta por Dione dos Santos Silva em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social e Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI, todos qualificados. Narrou a autora, em breve síntese, que é beneficiária da Previdência Social (NB. 605801340-6), todavia, ao conferir o extrato de seu benefício notou a realização de descontos mensais em favor do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionista e Idosos da União Geral dos Trabalhadores - SINDIAPI. Assegurou que desconhece o Sindicato favorecido com os descontos e, inclusive, sequer autorizou o(s) desconto(s) em seu benefício previdenciário. Com base em tais argumentos, liminarmente, pretende a imediata suspensão dos descontos efetuados em seu benefício previdenciário, bem como a restituição imediata e integral dos valores descontados indevidamente. Por fim, pugnou pelo julgamento procedente dos pedidos formulados na exordial. Juntou documentos (movs. 1.2-1.14 e 4.1). Vieram, então, os autos conclusos (mov. 7). É o relatório, no essencial. Decido. 3. Presentes os requisitos constantes dos artigos 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, bem como dos pressupostos processuais e das condições da ação, recebo a petição inicial. 4. A parte autora pleiteia pela concessão da tutela de urgência, sendo necessário o preenchimento dos requisitos no artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Com efeito, é cediço que, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a conjugação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do Código de Processo Civil). No caso dos autos, em sede de cognição sumária, restam preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória pleiteada. Quanto à demonstração da inexistência de contratação/ filiação (probabilidade do direito), deve haver certa mitigação do requisito em questão (“fumus boni juris”), máxime se considerado que tal circunstância constitui prova negativa, de modo que não há como a parte autora, tecnicamente vulnerável frente ao poderio da instituição e/ou autarquia requerida, comprovar a inexistência de filiação à entidade que efetua os descontos impugnados. Neste pensar, parece-me correto e justo, ante a possibilidade de ser ou não verdadeira a afirmação contida na inicial, entender, por ora, como verossímil o pedido formulado, considerando que todos devem agir com lealdade, boa-fé e veracidade processual. O “periculum in mora”, do mesmo modo, encontra-se evidenciado, porquanto eventual manutenção dos descontos no benefício da parte autora poderá reduzir suas condições financeiras. Logo, presentes “fumus boni juris” e “periculum in mora”, de rigor a concessão parcial da medida liminar pleiteada, com a consequente determinação para que as partes requeridas suspendam, imediatamente, os descontos relacionados ao contrato descrito na exordial. 4.1. Diante do exposto, defiro parcialmente o pedido de tutela provisória para determinar que as partes requeridas suspendam, imediatamente, os descontos do benefício previdenciário da parte autora (Rubrica 242 - CONTRIBUICAO SINDIAPI 0800 777 5767 - R$ 50,00), sob pena de multa diária no importe de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos dos artigos 497 e 537, do Código de Processo Civil. 4.1.1. Intimem-se as partes da presente decisão. 5. Deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação ou de mediação prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, tendo em vista a inexistência de disponibilidade na pauta já sobrecarregada desta Comarca, sem prejuízo de oportunizar às partes, em qualquer momento processual, a possibilidade de celebrarem um acordo, inclusive, no início da solenidade de eventual audiência de instrução e julgamento. 6. Citem-se os requeridos para que apresentem contestação no prazo legal (arts. 183 e 335, CPC), com as ressalvas do artigo 344 do Código de Processo Civil. 7. Apresentada(s) contestação(ões) no prazo legal, intime-se a parte autora a impugná-la(s) no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). 8. Na sequência, intimem-se as partes a especificar as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência, justificando concretamente a pertinência de cada uma, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. 9. Após, voltem os autos conclusos para deliberações nos termos dos artigos 354 e seguintes do Código de Processo Civil. 10. Intimem-se. Diligências necessárias. Formosa do Oeste, datado e assinado eletronicamente. GUSTAVO RAMOS GONÇALVES Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Marcos Zietz

ID: 258293973

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Criminal de Arapoti Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000719-85.2021.8.16.0046

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

MARCOS ZIETZ

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - Fórum - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ARAPOTI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARAPOTI - PROJUDI Rua Placídio Leite, 164 - Fórum - Centro Cívico - Arapoti/PR - CEP: 84.990-000 - Fone: (43) 3572-8104 - Celular: (43) 3572-8104 - E-mail: apti-ju-scr@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-85.2021.8.16.0046 Processo: 0000719-85.2021.8.16.0046 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Assunto Principal: Desacato Data da Infração: 08/04/2021 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ROMULO NARLAN MASCARENHAS BENATTO Réu(s): MARCOS ZIETZ DESPACHO 1. Ciente da manifestação de mov. 178.1. Contudo, diante da pauta já sobrecarregada deste Juízo, para audiência de instrução e julgamento, designo o dia 02/10/2025 às 13h45min. 2. CITE-SE e INTIME-SE o denunciado de todo o teor contido na denúncia, dando ciência que deverá trazer suas testemunhas ou apresentar requerimento por escrito para intimação das mesmas, no mínimo cinco dias antes de sua realização (art. 78, § 1º da Lei nº 9099 /95), devendo ainda o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao denunciado se possui advogado ou condições de constituir algum. 3. Da Audiência semipresencial: 3.1. Esclareço que a audiência será realizada de forma semipresencial, conforme disposição do artigo 261, inciso IV, do Código de Normas do Foro Judicial – CNFJ. 3.2. Faculto que partes e procuradores residentes fora da Comarca participem do ato de forma telepresencial, nos termos do art. 263 do CNFJ, devendo informar celular para recebimento do link. Caso não indiquem celular, entender-se-á que comparecerão pessoalmente. 3.3. Intime(m)-se o(s) denunciado(s), alertando-o(s) que nesta oportunidade também será realizado seu interrogatório, em observância à ordem constante no art. 81 da Lei 9.099/95 3.4. Intime(m)-se o(s) defensor(es) e o representante do Ministério Público. 3.5. Intime(m)-se a(s)/requisite(m)-se testemunha(s)/vítima(s) arrolada(s) pelas partes para que compareça(m) ao ato, advertindo-a(s) acerca da obrigação de comparecer e de depor, conforme preceitua o art. 206 do CPP c/c art. 92 da Lei 9.099/95, sob pena de condução coercitiva (arts. 218 e 201, § 1 o, ambos do CPP). 3.6. Se a testemunha não residir na Comarca, defiro que seja ouvida na forma telepresencial, devendo a parte que arrolou indicar o celular para recebimento do link, dispensando-se a expedição de carta precatória. 3.7. Certifique-se nos autos e forneçam-se às testemunhas e ao Réu as informações necessárias para o acesso na sala de reunião da audiência (como sistema, link ou identificação da sala, eventual senha, etc), possibilitando o acesso das partes. 3.8. Ainda, façam-se as seguintes recomendações aos participantes a audiência por sistema telepresencial: a) estar em local com bom sinal de internet; b) permanecer sentado, sem se locomover, em ambiente silencioso, com boa iluminação, e sem manter contato com outras pessoas, sobretudo outras testemunhas arroladas nos autos, devendo estar sozinho no recinto; c) utilizar, preferencialmente, fone de ouvido com microfone embutido, tipo "headset" (tais como os que habitualmente acompanham smartphones e tablets); d) estar utilizando vestimenta adequada; e) estar disponível para acessar o sistema 10 (dez) minutos antes do horário indicado, devendo aguardar a informação para efetivar a entrada na sala de reunião (que será feita pelo(a) Servidor(a) responsável). 3.9. Caso a testemunha ou o Acusado não possua acesso a aparelho condizente ou internet para realização do ato, residindo nesta Comarca, deverá comparecer ao Fórum para participar da audiência, no horário agendado. 3.10. Autorizo que a intimação das testemunhas e do Réu solto sejam realizadas através de meios eletrônicos. 3.11. Esclareço que, sendo hipótese de Réu preso, o interrogatório do Acusado será realizado por sistema de videoconferência diretamente com o estabelecimento prisional onde se encontra recluso. 4. Intimação via Central de Mandado: Não sendo possível a intimação por meio eletrônico, residindo a testemunha ou o Acusado em Comarca diversa, expeça-se mandado de intimação e encaminhe-se para cumprimento através da Central de Mandado. 4.1. Solicite-se ao Oficial de Justiça que, no ato de cumprimento do mandado de intimação, indague a testemunha/réu sobre a disponibilidade de participar da audiência por sistema de videoconferência, solicitando o telefone ou outro meio eletrônico para contato. 4.2. Informada a disponibilidade de participar da audiência por sistema de videoconferência, forneçam-se as informações do item anterior. 5. Carta Precatória: Na hipótese de a testemunha/acusado não possuir condições de participar da audiência por sistema de videoconferência, expeça-se carta precatória para a sua oitiva/interrogatório, ressaltando ao Juízo Deprecado a necessidade da testemunha/acusado de comparecer pessoalmente no Fórum para o cumprimento do ato. 5.1. Expedida a carta precatória, solicite-se a realização do ato preferencialmente para a mesma data e hora já designada (promovendo consulta junto a pauta disponibilizada pelo Juízo Deprecado). 5.2. Não havendo compatibilidade da pauta, venham os autos conclusos com marcação de urgência para designação de nova data. 5.3. Se necessário, solicite-se ao Juízo Deprecado a disponibilização da pauta com datas e horários no sistema Projudi para o período em que a audiência de instrução foi designada neste Juízo. 6. Intimem-se a Defesa e o Ministério Público. 7. Diligências necessárias. Arapoti, datado eletronicamente. Gabriela Rodrigues de Paula Juíza de Direito

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Admilson Pereira Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 295686569

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Altônia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000719-98.2024.8.16.0040

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ADMILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Conclusão

Advogados:

ANDRE LUIS BASILIO SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ALTÔNIA VARA CÍVEL DE ALTÔNIA - PROJUDI Rua Olavo Bilac, 636 - Centro - Altônia/PR - CEP: 87.550-000 - Celular: (44) 99957-8545 - E-mail: vibo@tjpr.jus.br Processo: 0000719-98.2024.8.16.0040 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$27.292,84 Autor(s): ADMILSON PEREIRA DA SILVA Réu(s): BANCO PAN S.A. CHAMO O FEITO À ORDEM. 1. Previamente ao saneamento e, compulsando os autos, verifico que a procuração outorgada pela parte autora (ev. 1.4) foi assinada de maneira digital. Entretanto, a assinatura digital não foi emitida por meio do certificado digital ICP-Brasil. Neste ponto, deve-se atentar ao disposto pelo art. 10 da MP 2200-2/2001: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. Tratando-se de procuração destinada ao Juízo, não havendo demonstração de que o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admite assinaturas digitais sem certificação, resta prejudicada a confiabilidade do documento. Ademais, a plataforma “ZAPSIGN” não é credenciada junto ao ICP-BRASIL, conforme já verificado pelo Egrégio Tribunal de Justiça¹. 2. Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual com a juntada de procuração devidamente assinada, que contenha a finalidade da constituição, isto é, a ação a ser ajuizada, em favor de quem e contra quem, sob pena de extinção. 3. Cumprida a diligência, tornem os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença, conforme o caso. Intimações e diligências necessárias. De Guaíra-PR para Altônia-PR, data da assinatura eletrônica Andréia Marques Tarachuk Juíza Substituta ¹TJPR – 1ª Turma Recursal - 0001834-14.2023.8.16.0098 – Jacarezinho – Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa – J. 13.11.2024

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Setuyuki Sakamoto e outros x Departamento De Estradas De Rodagem Do Estado Do Paraná - Der

ID: 292765851

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria Especializada em Movimentações Processuais das Varas da Fazenda Pública de Curitiba - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000719-75.2025.8.16.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SETUYUKI SAKAMOTO SHIZUKO KOJIO SAKAMOTO

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANá - DER

Conclusão

Advogados:

MILENA STELA MARTINS

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ALDREEN VILLAS BÔAS GIUNTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURIT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br Processo: 0000719-75.2025.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Desapropriação Indireta Valor da Causa: R$802.497,10 Polo Ativo(s): SETUYUKI SAKAMOTO Shizuko Kojio Sakamoto Polo Passivo(s): DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER Vistos para decisão. 1. Retifique-se o valor da causa para R$ 4.614,84 (quatro mil, seiscentos e quatorze reais e oitenta e quatro centavos), observando a individualização do cálculo de mov. 1.28. 2. Promova-se a invalidação do arquivo de mov. 1.38, tendo em vista que não possui relação com os exequentes. 3. Considerando as informações em anexo, dando conta do falecimento do exequente Setuyuki Sakamoto, promova-se a busca de certidão de óbito, com utilização do sistema SERP-Jud. 4. Localizada a certidão de óbito e havendo informações sobre eventuais herdeiros, expeçam-se cartas de intimação para, nos termos do art. 687 do Código de Processo Civil, se habilitarem nos autos, com juntada de procuração, cópia de documentos pessoais e informações acerca da existência de partilha dos bens do exequente. 5. Sobrevindo pedido de habilitação de herdeiros, intime-se o executado para, querendo, manifestar-se em 5 (cinco) dias. 6. Oportunamente, retornem conclusos. 7. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF N o do CPF: 1 17.442.199-15 Nome: SETUYUKI SAKAMOTO Data de Nascimento: 05/05/1938 Situação Cadastral: TITULAR FALECIDO Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990 Digito Verificador: 03 A TENÇÃO: consta, na base de dados da Receita Federal do Brasil, a informação de falecimento do titular deste CPF. Ano de óbito: 2024 Comprovante emitido às: 19:05:06 do dia 08/05/2025 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: A655.3F AA.F6B8.3082 Este documento não substitui o "Comprovante de Inscrição no CPF" . (Modelo aprovado pela IN/RFB n o 1.548, de 13/02/2015.) 0 8 / 0 5 / 2 0 2 5 , 19:05about:blank a bo u t : bl a n k 1 / 1

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Irio Cano Casquete Júnior

ID: 260720545

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Porecatu Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000719-64.2025.8.16.0137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

IRIO CANO CASQUETE JúNIOR

Conclusão

Autos n° 0000719-64.2025.8.16.0137 Vistos e examinados... I - Nos termos do disposto no artigo 396, do Código Processual Penal, RECEBO A DENÚNCIA lançada na sequência 36 .1, oferecida contra IRIO CAN… Autos n° 0000719-64.2025.8.16.0137 Vistos e examinados... I - Nos termos do disposto no artigo 396, do Código Processual Penal, RECEBO A DENÚNCIA lançada na sequência 36 .1, oferecida contra IRIO CANO CASQUETE JÚNIOR , já qualificado, para regular processamento. DETERMINO neste momento que sejam complementados os dados no cadastro/registro junto a este processo para constar o seu número de celular que foi indicado na exordial e no termo da sequência 35.1, providência que deve ser adotada independentemente de comando judicial como orienta o artigo 647, do nosso Código de Normas do Foro Judicial. Em seguida, CITE-SE o mesmo para responder à acusação por escrito, no prazo de dez (10) dias. Na resposta, ele poderá arguir preliminares e tudo o que interessar à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Advirta-o de que se não for apresentada a resposta ou se citado não constituir advogado, será nomeado defensor para oferecê-la. II- No mais, caso decorra in albis o prazo acima assinalado, e por medida de celeridade e economia processual, desde já fica nomeado como defensor dele o próximo advogado inscrito na lista do Sistema de Nomeação de Defensores da OAB do Paraná, o qual deverá ser intimado, após o lançamentoda certidão indicativa do decurso do mencionado interstício, para formulação da resposta à acusação no prazo legal. E se eventualmente o predito causídico não atender a intimação para a providência supra, deverá a Serventia lançar certidão a respeito e dar atendimento à Portaria Delegatória vigente neste Juízo. III- Havendo a apresentação de matérias preliminares, exceções, justificações ou documentos, em resguardo ao contraditório, abre-se automática vista ao Ministério Público para manifestação. Não havendo, voltem-me os autos conclusos. IV- Ainda, DEFIRO o pedido contido no item “2”, da cota que instrui a denúncia no início referida. V- E, complementando o decisum da sequência 12.1, FIXO o prazo de seis (06) meses para vigência das medidas cautelares diversas da prisão lá mencionadas, contados a partir daquele ordinatório, e o acusado deverá ser cientificado de tal direcionamento no momento da sua citação. VI- Por fim, CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e FAÇAM-SE as anotações delineadas nos artigos 824, inciso III, e 825, do nosso CNFJ. VII- Diligencie-se e aguarde-se. Porecatu, 14 de abril de 2025. WALTERNEY AMANCIO JUIZ DE DIREITO

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Estado Do Paraná x M B H Valandro & Cia Ltda - Me

ID: 259698692

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara de Execuções Fiscais Estaduais de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000719-06.1997.8.16.0021

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

M B H VALANDRO & CIA LTDA - ME

Conclusão

Advogados:

GIOVANI WEBBER

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MARIA DAS GRAÇAS STRAPASSON

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Cen… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS DE CURITIBA - PROJUDI Av Cândido de Abreu, 535 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 3221-9797 - E-mail: ctba-35vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000719-06.1997.8.16.0021 1. Defiro. 2. Proceda-se a pesquisa de aplicações financeiras e a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada, pelo sistema Sisbajud, até o limite do débito em execução, acrescido de honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) e das custas processuais. 2.1. A ordem de bloqueio permanecerá vigente no sistema durante trinta dias após o protocolo. 3. Resultando negativa a tentativa de bloqueio de valores, manifeste-se a exequente sobre o prosseguimento. 4. Havendo bloqueio, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem a necessidade de lavratura de termo, conforme artigo 854, § 5º, do CPC. 4.1. Intime-se a parte executada, para, querendo, opor embargos à execução fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias, ciente de que o recebimento de embargos pressupõe a integral garantia do juízo. 5. Ocorrendo indisponibilidade excessiva, proceda-se o imediato desbloqueio (art. 854, § 1º, do CPC). 6. De igual forma, caso o valor indisponível seja irrisório, efetue-se o desbloqueio. 7. Havendo impugnação pela parte executada, intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se e, enfim, voltem conclusos com urgência (art. 854, § 4º, do CPC). 8. Ausente embargos à execução e/ou preclusa eventual decisão de rejeição, expeça-se alvará de levantamento ou ofício para transferência eletrônica a fim de que os procuradores da exequente, devidamente habilitados, possam levantar o montante referente ao débito principal e honorários advocatícios. 9. Após o levantamento, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações e apresente os respectivos extratos referentes aos alvarás levantados. 10. Cumprida a determinação supra, deverá a exequente efetuar a prestação de contas. 10.1. Caso a penhora online tenha sido integral, se manifestará sobre a satisfação do débito e extinção do feito. 10.2. Nesta hipótese, a Serventia deverá deduzir a quantia relativa às custas do valor penhorado. Diligências necessárias. Intime-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. VANESSA DE SOUZA CAMARGO Juíza de Direito

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