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Espólio De Jacob Trojan x Itau Unibanco S.A.

ID: 282180623

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Cidade Gaúcha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-07.2024.8.16.0070

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE JACOB TROJAN

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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PEDRO EDUARDO CORTEZ GAMEIRO

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ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CIDADE GAÚCHA VARA CÍVEL DE CIDADE GAÚCHA - PROJUDI Avenida Souza Naves, 1891 - Aeroporto - Cidade Gaúcha/PR - CEP: 87.820-000 - Fone: (44) 3771-1410 - Celular: (44) 99771-4015 - E-mail: cmcb@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-07.2024.8.16.0070 Processo: 0000732-07.2024.8.16.0070 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$113.058,52 Autor(s): ESPÓLIO DE JACOB TROJAN representado(a) por ELENITA TROJAN, EULITA GUZEN TROJAN, GELSON TROJAN, GILSON TROJAN, MARLY TROJAN FENERICH, ROSELI GUSEN TROJAN COELHO Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A. SENTENÇA Vistos, 1. RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição do indébito, ajuizada por Espólio de Jacob Trojan em face de Itaú Unibanco S.A. Discorreu sobre o cabimento da ação revisional de contrato de conta corrente, pois a ação anteriormente proposta (de prestação de contas, n. 0001144-60.2009.8.16.0070) foi extinta sem resolução do mérito. Alegou que o titular, Sr. Jacob, possuía conta corrente junto ao extinto Banco Banestado no período de 06.01.1989 até 03.06.1997, conforme extratos bancários. Avocou a aplicação do CDC, discorreu sobre a aplicação ilegal de capitalização de juros e de juros remuneratórios em taxa superior à média do mercado, bem como a cobrança indevida de taxas e tarifas administrativas. Assim, requereu a revisão do contrato de conta corrente e a condenação do banco à restituição dos valores cobrados a maior (seq. 1). Citada, a parte ré apresentou tempestiva contestação, preliminarmente alegando a impossibilidade de interrupção do prazo prescricional. Em prejudicial, avocou a prescrição. No mérito, sustentou a legalidade da capitalização de juros e da aplicação de juros em patamar superior a 12% ao ano, da ausência de cláusulas abusiva e da validade da cobrança das taxas e tarifas. Ao final, postulou a improcedência da demanda (seq. 28). Houve impugnação à contestação, basicamente reiterando os argumentos apresentados na petição inicial (seq. 31). Instadas à especificação de provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado (seq. 35), enquanto a réu deixou transcorrer in albis o prazo sem manifestação (seq. 38). Sobreveio decisão anunciando o julgamento antecipado do mérito (seq. 41), em face da qual não houve oposição. Assim, vieram os autos conclusos. É o relatório, do essencial. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito Da Prescrição A parte autora sustentou a existência de relação jurídica entre o Sr. Jacob e a instituição ré no período de 06.01.1989 até 03.06.1997 (seq. 1). Os extratos juntados com a petição inicial e contestação corroboram tal afirmativa (seq. 1.36/1.37 e 28.4/28.5). Assim, há que se reputar como data da abertura da conta corrente a data de 06.01.1989 e, a de término, em 03.06.1997. Nos termos do artigo 2.028 do Código Civil, tendo transcorrido até a data da entrada em vigor do Código Civil (janeiro/2003), menos da metade dos vinte anos estabelecidos no Código Civil de 1916 (revogado), aplica-se à espécie a prescrição decenal do artigo 205 do Código Civil vigente. Ainda, há que se reconhecer que houve a interrupção da prescrição decorrente do ajuizamento da primitiva ação revisional de contrato, autuada sob o n. 0001144-60.2009.8.16.0070, que foi julgada extinta sem resolução do mérito, uma vez que, naquela, houve citação válida. A propósito, em consulta realizada junto ao sistema Projudi, verifiquei que aludida demanda revisional foi ajuizada em 21.09.2009 e teve seu trânsito em julgado em 25.06.2018 (vide seq. 1 e 30.5, respectivamente, dos autos n. 0001144-60.2009.8.16.0070). Desta forma, iniciada a ação primitiva em 21.09.2009, a prescrição atingirá o interregno dos 10 (dez) anos que precedem a sua propositura, e que deverá ser observado para cálculo de possíveis valores a restituir, razão pela qual pronuncio a prescrição do período anterior a 21.09.1999. Na espécie, contudo, não restam dúvidas de que a relação jurídica estabelecida entre a parte autora e a parte ré se deu no período de 06.01.1989 e 03.06.1997, o que está integralmente abrangido pela prescrição. Consequentemente, resta prejudicada a análise das demais teses aventadas pela parte autora, pois prescritas. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo que PRONUNCIO a prescrição relativa ao período anterior a 21.09.1999, neste já considerando o prazo decenal contado do ajuizamento da primitiva ação revisional de contrato, nos termos da fundamentação supra. Por sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 85, §2º, do CPC. Observe-se eventual concessão da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Diligências necessárias. Cidade Gaúcha, data da assinatura eletrônica. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

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Lidiane Aparecida Gapski x Vogue Comercio De Madeira Eireli

ID: 320807354

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Campo Largo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000732-08.2025.8.16.0026

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

LIDIANE APARECIDA GAPSKI

Polo Passivo:

VOGUE COMERCIO DE MADEIRA EIRELI

Conclusão

Advogados:

DIEGO SANCHES PAVANI

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CARLOS EDUARDO PARUCKER E SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE CAMPO LARGO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CAMPO LARGO - PROJUDI Rua Joanin Stroparo, 01 - Vila Bancária - Campo Largo/PR - CEP: 83.601-460 - Fone: (41) 32635253 - Celular: (41) 3263-5281 - E-mail: cl-5vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-08.2025.8.16.0026 Processo: 0000732-08.2025.8.16.0026 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.990,00 Polo Ativo(s): LIDIANE APARECIDA GAPSKI Polo Passivo(s): VOGUE COMERCIO DE MADEIRA EIRELI Vistos, etc. Trata-se de pedido de tutela provisória fundada em urgência (art. 294, do CPC). Requer a parte promovente a concessão de tutela antecipada para o fim de determinar o arresto de ativos/bens via SISBAJUD/RENAJUD, até o valor de R$15.990,00 (quinze mil, novecentos e noventa reais). O artigo 300, do CPC, traz os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] Em se tratando de tutela antecipada devem estar presentes, portanto, 1) a probabilidade do direito e 2) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A probabilidade do direito ou o “fumus boni juris” consiste na aparente existência do direito, face aos elementos de fato e de prova contidos nos autos. Conforme ensina Marinoni: “A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas como os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos”[1]. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consiste no prejuízo que possa sofrer a parte promovente pela não concessão imediata da medida. Conforme leciona Marinoni: “a tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Valer dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito”[2]. Além dos requisitos acima elencados, o §3º, do artigo 300 do CPC, prevê uma condição para que a tutela de urgência seja concedida: Art. 300. [...] §3° A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A reversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório deve sempre estar presente, portanto, sob pena de exaurir a jurisdição, em prejuízo da parte promovida. Contudo, conforme ensina Medina: “Não se considera irreversível o efeito, quando possível a conversão em perdas e danos. Assim, restringe-se a incidência do preceito legal aos casos àqueles bens cuja composição em perdas e danos é inadmissível”[3]. Quanto às disposições dos §§1º e 2º, do artigo 300, do CPC, não se verifica a necessidade, no caso sob exame, de se exigir caução ou contracautela para a concessão da medida requerida, nem é o caso de se designar audiência de justificação prévia, notadamente porque incompatível com o rito da Lei 9.099/95. Assim, verificando no caso em tela os argumentos aduzidos e documentos juntados pela parte promovente, constata-se a inexistência dos requisitos previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. Em que pese todo o contido nos autos, não se verifica a juntada de evidências bastantes que comprovem que a parte promovida está tentando se ocultar ou mesmo que se desfazendo de seus bens para fraudar eventual execução. Neste ponto, insta destacar o fato de que a determinação de arresto liminar depende de prova contundente da dilapidação proposital de patrimônio pela parte ré, o que não verifico no presente feito. O fato de a promovida responder a pelo menos 22 ações judiciais, a priori, não pode ser confundido com prova de esvaziamento patrimonial, mormente quando parcela dos autos listados pela promovente já se encontra extinta e arquivada. Ausente, portanto, a comprovação do perigo de dano irreparável ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a pretendida antecipação de tutela. Aguarde-se a realização da audiência de instrução já pautada. Intimações e diligências necessárias. Campo Largo, datado e assinado digitalmente. ENEIAS DE SOUZA FERREIRA Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. P. 312. [2] MARINONI, Luiz Guilherme. Novo código de processo civil comentado / Luiza Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 313. [3] MEDINA, José Miguel Garcia. Direito processual civil moderno. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. p. 456.

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Marcia De Fátima Michalichen x Banco Agibank S.A

ID: 276553996

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de União da Vitória Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-20.2023.8.16.0174

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCIA DE FáTIMA MICHALICHEN

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Conclusão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - F… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, nº 314 - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 98811-1445 - Celular: (42) 98811-1445 - E-mail: uv-1vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0000732-20.2023.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$16.261,56 Autor(s): MARCIA DE FÁTIMA MICHALICHEN Réu(s): BANCO AGIBANK S.A Vistos... 1 - Impõe a Lei 6.149 de 09 de setembro de 1970 e o artigo 515, V, do CPC, a obrigação de o juiz apor seu visto no cálculo de custas. Verificada a conta, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo. Homologo-a, figurando como devedora ambas as partes (mov. 56) e atribuo-lhe a eficácia executiva, nos termos do artigo 515, V, do CPC. 2 - Intime-se a sucumbente, por seu procurador habilitado nos autos ou, caso não possua, pessoalmente, para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de bens, emissão de certidão de crédito judicial para protesto, sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito. 3 - Decorrido prazo in albis, promova-se a tentativa de penhora dos valores pelo sistema Sisbajud. 4 - Caso positiva a penhora, intime-se a parte executada. Ausente impugnação, expeça-se alvará para pagamento das custas. Arquivem-se os autos com baixa. 5 - Ausente ativos, expeça-se certidão de crédito judicial quanto aos valores devidos ao FUNREJUS/FUNJUS. Encaminhe-se a protesto, com posterior lançamento em dívida ativa – conforme artigos 409 e seguintes do Código de Normas. Inclua-se o nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/SERASA). 6 - Após, arquivem-se os autos com as anotações de praxe (CNFJ, art. 457). 7 - Remetam-se ao Distribuidor para registro de baixa (CNFJ, art. 457). 8 - Fica o escrivão autorizado a emitir certidão dos seus créditos, assim como dos demais serventuários que possuem valores em aberto no presente feito, para fins de execução em autos autônomos. 9 - Intimem-se. Cumpra-se. ___________________________________________________ União da Vitória, Morian Nowitschenko Linke - Juiz de Direito (assinado e datado digitalmente)

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Silimed Industria De Implantes Ltda x Lidiani Danieli Da Silva Freire

ID: 322113376

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000732-14.2022.8.16.0155

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SILIMED INDUSTRIA DE IMPLANTES LTDA

Polo Passivo:

LIDIANI DANIELI DA SILVA FREIRE

Conclusão

Advogados:

LUIZ MAURO GUIMARÃES COELHO

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CHRISTIANE FREITAS DE MELLO COUTO

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PATRICIA DE LIMA GUIMARÃES COELHO ALONSO

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JOÃO VICTOR PERUSSO DE LIMA

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000732-14.2022.8.16.0155 AP, DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – VARA CÍVEL APELANTE: SLIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. APELADA: LIDIANI DANIELI DA SILVA FREIRE RELATOR: DES. G… APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000732-14.2022.8.16.0155 AP, DA COMARCA DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA – VARA CÍVEL APELANTE: SLIMED INDÚSTRIA DE IMPLANTES LTDA. APELADA: LIDIANI DANIELI DA SILVA FREIRE RELATOR: DES. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA 1. Em análise aos autos, verifica-se que foi realizada perícia médica para apuração de eventual defeito na prótese mamária fornecida pela requerida e do motivo que ensejou a ruptura (mov. 104.1 e 116.1). A discussão foi pautada na ruptura da prótese mamária direita, sendo mencionado, na conclusão do laudo, que “Não é possível identificar a causa da ruptura do implante de silicone da mama direita”, bem como que “Não se encontrou nenhuma prova técnica de vício de fabricação do implante de silicone em discussão” (sic – mov. 104.1, p. 06). Já na complementação do laudo, o expert reiterou a conclusão anterior, complementando que “A mama esquerda apresentava diagnostico clínico de contratura capsular e o tratamento proposto pelo médico assistente foi a troca do implante, o que condiz com a literatura médica” (sic – mov. 116.1, p. 02). Desse modo, considerando que o magistrado deve buscar todos os meios processualmente admitidos para poder formar seu livre convencimento, entendo que há necessidade de complementação da prova pericial, conforme autorizado pelo art. 938, §3°, do CPC 1 . Assim sendo, tenho que é caso de conversão do julgamento em diligência para a complementação da prova pericial. 2. Portanto, oficie-se ao Sr. Perito (Dr. Alexandre Tieppo Zarpellon), através do sistema Projudi, para, em relação ao laudo pericial apresentado 1 Art. 938. (...) § 3° Reconhecida a necessidade de produção de prova, o relator converterá o julgamento em diligência, que se realizará no tribunal ou em primeiro grau de jurisdição, decidindo-se o recurso após a conclusão da instrução.nos autos, indicar qual o fato ensejador do procedimento cirúrgico recomendado pelo médico assistente e por qual motivo ele foi indicado, esclarecendo a necessidade de troca de ambas as próteses mamárias (direita e esquerda). 3. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de cinco dias. 4. Após, voltem conclusos para julgamento. Curitiba, 09 de julho de 2025. GUILHERME FREIRE TEIXEIRA Desembargador Relator

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Maria Lucia Da Silva x Ism Comércio E Recauchutagem De Pneus Ltda Me

ID: 300637025

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000732-85.2023.8.16.0120

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA DA SILVA

Polo Passivo:

ISM COMéRCIO E RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA ME

Conclusão

Advogados:

SILVIO RAIMUNDO

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CRISTIANE FERRAZ DOS SANTOS

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000732-85.2023.8.16.0120 Recurso: 0000732-85.2023.8.16.0120 RecIno Classe Processual: Recurso Inomi… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0000732-85.2023.8.16.0120 Recurso: 0000732-85.2023.8.16.0120 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Recorrente(s): MARIA LUCIA DA SILVA Recorrido(s): ISM comércio e recauchutagem de pneus ltda ME DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. COMPROVAÇÃO DO PREPARO APÓS O PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO HORAS). VIOLAÇÃO AO §1º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95 E ENUNCIADO 80 DO FONAJE. PRAZO CONTADO DE MINUTO A MINUTO. DESERÇÃO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NEGATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, bem como do Enunciado nº 92 do FONAJE. 2. O art. 932, inc. III, do CPC determina que o relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível. 3. Compulsando-se os autos, verifico que o recurso não deve ser conhecido, eis que deserto. O preparo e a tempestividade são pressupostos de admissibilidade a serem analisados em juízo definitivo pela Turma Recursal. Dispõe o art. 42, §1º, da Lei 9.099/95 que o preparo será feito, independente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas após a interposição do recurso. No mesmo sentido, prevê o Enunciado 80 do FONAJE que: "O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95)". Necessário ressaltar, ainda, que nos termos do artigo 132, §4º, do Código Civil, “os prazos fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto”. Ademais, importa consignar que “o preparo se consolida com a comprovação nos autos e não com o pagamento na rede bancária” (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008327-15.2021.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 18.08.2023). Assim, como se vê, incumbe à parte recorrente, no prazo das 48 horas seguintes à interposição, comprovar o preparo integral do recurso, não se aplicando ao Sistema dos Juizados Especiais o previsto no artigo 1.007, §2º, do CPC/2015, como definido pelo Superior Tribunal de Justiça (Reclamação 4278/RJ). No caso em análise, verifica-se que a assistência judiciária gratuita foi revogada, sendo determinada a intimação da parte recorrente para comprovar o recolhimento das custas recursais, no prazo de 48 horas (seq. 15.1) A leitura da intimação da referida decisão ocorreu às 23h59min do dia 06/06/2025 (sexta-feira útil – seq. 17) e, considerando que o prazo para a comprovação do preparo encerraria às 23h59min do dia 08/06/2025 (domingo – dia não útil), a guia de recolhimento das custas recursais deveria ter sido apresentada no primeiro minuto do expediente, do próximo dia útil subsequente (Enunciado 11 da Turma Recursa Plena do Paraná)[1], ou seja, às 12h01min do dia 09/06/2025. Contudo, a comprovação do preparo ocorreu apenas às 16h31min do dia 09/06/2025 (seq. 18). Desse modo, considerando que a parte recorrente não comprovou dentro das 48 horas do prazo o integral preparo do recurso, esse há de ser reconhecido como deserto. Cumpre esclarecer, ainda, que o art. 219 do CPC é inaplicável ao caso, posto que se trata de contagem de prazo em dias e, no caso, o prazo era de 48 horas. Ademais, ainda que a Secretaria tenha certificado a regularidade do preparo recursal (seq. 21.1), não há como considerar válida a comprovação do preparo após o decurso de prazo de 48 horas previsto na lei. Assim, o não conhecimento do recurso por deserção é medida que se impõe. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO DESERTO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS APÓS O PRAZO DE 48 HORAS. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 42, §1º DA LEI 9.099/95 E DO ART. 8º DA LEI ESTADUAL 18.413/14. PRAZO EM HORAS QUE DEVE SER CONTADO MINUTO A MINUTO (ART. 132, §4º, DO CC). COMPROVAÇÃO ATÉ O PRIMEIRO MINUTO DO EXPEDIENTE DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. ENUNCIADO 11 DA TRP/PR. RESPONSABILIDADE DO PATRONO PELA CORRETA CONTAGEM DO PRAZO. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0042355-06.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA FERNANDA SCHEIDEMANTEL NOGARA FERREIRA DA COSTA - J. 27.01.2025) AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO. PREPARO NÃO REALIZADO DE FORMA ADEQUADA. ATRASO NA DEMONSTRAÇÃO DO PREPARO. COMUNICAÇÃO DA MODALIDADE DO PRAZO FEITA DE FORMA AMPLA, EXTENSA E EXPRESSA. PRAZO EM HORAS QUE SE CONTA MINUTO A MINUTO A PARTIR DA INTIMAÇÃO. ART. 132, §4º, CC. INAPLICABILIDADE DO ART. 224 DO CPC – DISPOSIÇÃO RESTRITA AOS PRAZOS EM DIAS. PARTICULARIDADES QUE IMPEDEM A ADMISSIBILIDADE DO INSTITUTO DA JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO E DA BOA-FÉ PROCESSUAL. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0020605-45.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS VANESSA BASSANI - J. 05.08.2024) 4. Por todo exposto, não conheço do recurso interposto, ante a ausência do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, com fulcro no art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil. 5. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 122 do FONAJE. Curitiba, datado e assinado digitalmente. Fernando Andreoni Vasconcellos Juiz Relator [1] Enunciado Nº. 11. O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente.

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Vanessa Osti Da Silva x Chubb Seguros Brasil S.A. e outros

ID: 282187277

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003241-79.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA OSTI DA SILVA

Polo Passivo:

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A. NU PRODUTOS LTDA.

Conclusão

Advogados:

JOSE ARMANDO DA GLORIA BATISTA

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MARIANA CRISTINA SOARES VIDAL

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JULIO CESAR GOULART LANES

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JÉSSICA FERNANDA CORRÊA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiça… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 10ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3029-3384 - E-mail: londrina10vc@gmail.com 1) A autora, em mov. 96.1, noticiou que recentemente mudou-se para a Comarca de Tibagi/PR, razão pela qual almeja a redistribuição do feito para o juízo cível lá sediado. Razão não lhe assiste, todavia. Afinal, uma vez distribuída a ação há a estabilização da competência, a qual não pode ser alterada por questões fáticas ou de direito supervenientes, por força da regra disposta no artigo 43, do CPC: “Determina-se a competência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta.”. A corroborar: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA AUTORA. ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 43 DO CPC. Demanda originariamente distribuída no foro do domicílio da requerente. Indicação da alteração do seu endereço, após apresentação da contestação pela requerida. Redistribuição dos autos ao foro do novo domicílio da demandante. Descabimento. Competência que é fixada por ocasião da distribuição da ação. Inteligência do art. 43 do CPC. Observância do princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó, ora suscitado. (TJ-SP - CC: 00176627420238260000 São Paulo, Relator.: Daniela Cilento Morsello, Data de Julgamento: 12/05/2023, Câmara Especial, Data de Publicação: 12/05/2023)” “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA NO CURSO DA LIDE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO PERANTE O QUAL FOI PROPOSTA A AÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO (CPC, ARTIGO 43). CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (TJPR - 16ª C. Cível - 0000732-90 .2021.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: DESEMBARGADOR LAURO LAERTES DE OLIVEIRA - J. 12.04.2021)” Dessarte, INDEFIRO o pedido formulado em mov. 96.1. 2) HOMOLOGO a proposta de honorários formulada pelo expert (R$ 2.000,00 – mov. 85.1), por verificar estar devidamente fundamentada, bem como por guardar consonância com o praticado em casos semelhantes e não ter sido impugnada pelas partes. Diante do depósito dos horários periciais (mov. 90), cientifique-se o Experto para dar início aos trabalhos. Intimem-se ambas as partes. Dil. Nec. Londrina, 30 de abril de 2025. João Marcos Anacleto Rosa Juiz de Direito Substituto

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Chopin Net Telecomunicações Ltda x Débora Rodrigues Mayer Marques

ID: 283040504

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000732-76.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHOPIN NET TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

DéBORA RODRIGUES MAYER MARQUES

Conclusão

Advogados:

THALITA MORAES PIASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-76.2025.8.16.0068 Processo: 0000732-76.2025.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.739,28 Polo Ativo(s): CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA representado(a) por Adelio Gonçalves de Candido Polo Passivo(s): DÉBORA RODRIGUES MAYER MARQUES SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face da sentença proferida, sob o argumento de existência de contradição. Sustenta a embargante que há contradição entre sentenças proferidas por este Juízo em diversas ações de cobrança, nas quais há identidade de partes, pedidos e causas de pedir. Alega que, em alguns processos, o juízo determinou a extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de demonstração da pretensão resistida, exigindo, como condição para o prosseguimento, a comprovação de tentativa prévia de cobrança extrajudicial. Por outro lado, aponta que, em outros processos absolutamente idênticos, instruídos com os mesmos documentos e fundamentos, houve regular apreciação do mérito e deferimento dos pedidos, o que, segundo a embargante, revela uma contradição entre as decisões proferidas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.023, do CPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, que se limita às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, portanto, à reforma da decisão atacada. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios apresentados, no mérito, não merecem acolhimento. Alega a parte embargante a existência de contradição, ao sustentar que os presentes autos foram julgados de forma diversa de outros processos, supostamente instruídos com os mesmos documentos e fundamentos. No entanto, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada que justifique a oposição dos presentes embargos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, para fins de cabimento dos embargos de declaração, a contradição deve estar presente no próprio conteúdo da decisão ou sentença, seja entre seus fundamentos, seja entre a fundamentação e o dispositivo. No caso dos autos, contudo, a embargante não aponta contradição interna, mas sim eventual divergência entre a sentença ora embargada e decisões proferidas em outros processos, o que, por evidente, não se amolda às hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECERA A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PREMISSA EQUIVOCADA DE CABIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS ELEMENTOS DO DECISUM. CONTRADIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO COLEGIADO COM REFERÊNCIA EXTERNA QUE NÃO PERMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE RECAI SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ENCAMPADO PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002901-46.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.05.2025) Ademais, mesmo que se admita, em caráter meramente argumentativo, a análise dessa alegada divergência externa, verifica-se que não há qualquer contradição. EXPLICO: a quase totalidade dos processos que a embargante indicou como tendo a petição inicial recebida foram apreciados por magistrado diverso, de modo que este magistrado não está vinculado à linha de entendimento anteriormente adotada por outro Juiz. EM RESUMO: o recebimento das iniciais se deu por outro juiz, conforme seu próprio entendimento e exigências processuais que entendeu satisfeitas. Pois bem. Ao assumir a titularidade da vara, este magistrado passou a adotar entendimento distinto, no sentido de que, nas ações de cobrança em questão, é imprescindível a demonstração da pretensão resistida, como requisito do interesse de agir, sob pena de configurar verdadeira tentativa de judicialização da atividade de cobrança extrajudicial. Salienta-se, ainda, que, dentre todos os processos citados pela embargante como supostamente recebidos, apenas dois tiveram decisões proferidas por este juiz, quais sejam: 0000728-39.2025.8.16.0068 e 0000756-07.2025.8.16.0068. Contudo, no primeiro processo mencionado, ao contrário do que a parte alega, não houve o recebimento da petição inicial, mas sim, decisão de extinção do feito, nos mesmos termos adotados no presente processo. Já no segundo processo, de n. 0000756-07.2025.8.16.0068, a parte autora, devidamente intimada, logrou êxito em demonstrar a existência da pretensão resistida, circunstância que justificou o recebimento da petição inicial. Conforme se verifica da petição da seq. 12.1 daqueles autos, a autora comprovou ter realizado contato com a parte requerida, indicando expressamente seu nome, o valor do débito e, inclusive, tendo obtido resposta, na qual a devedora informou que realizaria o pagamento, o que, contudo, não ocorreu. Assim, restou configurada a resistência ao cumprimento da obrigação, legitimando o ajuizamento da demanda. Situação diversa é a do presente processo, conforme detalhado na fundamentação da sentença, motivo pelo qual foi reconhecida a ausência de interesse processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Portanto, em síntese, com exceção de um único processo citado — no qual, como exposto, houve efetiva comprovação da pretensão resistida —, todos os demais que tiveram andamento diverso - recebimento da inicial - foram processados sob a titularidade de magistrado distinto. Não há, pois, qualquer contradição a ser sanada, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados. Por fim, deixo registrado que este magistrado não busca barrar o ajuizamento de ações, mas tão-somente que se comprove a tentativa de cobrança administrativa e juntada de contrato firmado entre as partes a fim de comprovar a relação comercial. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Antonio De Souza e outros x Estado Do Paraná

ID: 258142295

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000732-73.2024.8.16.0048

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE SOUZA LUCAS MATHEUS DE SOUZA SIRLEI ARAUJO AURELIO DE SOUZA

Polo Passivo:

ESTADO DO PARANá

Conclusão

Advogados:

ROBERTO ALTHEIM

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LUAN HENRIQUE BAUMGARTNER APOLINÁRIO DOS SANTOS

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AMANDA KRAY LOPES

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CARLOS CESAR CORRÊA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ASSIS CHATEAUBRIAND VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ASSIS CHATEAUBRIAND - PROJUDI Rua Recife, 216 - Ed. Fórum - Centro Cívico - Assis Chateaubriand/PR - CEP: 85.935-000 - Fone: 44 3528 6405 - E-mail: guce@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-73.2024.8.16.0048 Processo: 0000732-73.2024.8.16.0048 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$54.000,00 Autor(s): ANTONIO DE SOUZA (RG: 55270619 SSP/PR e CPF/CNPJ: 834.964.759-00) Rua das Rosas, 838 Casa - Panorama - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 LUCAS MATHEUS DE SOUZA (RG: 130064663 SSP/PR e CPF/CNPJ: 116.343.689-59) Rua das Rosas, 838 Casa - Assis Chateaubriand - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 SIRLEI ARAUJO AURELIO DE SOUZA (CPF/CNPJ: 044.459.809-00) Rua das Rosas, 838 Casa - Panorama - ASSIS CHATEAUBRIAND/PR - CEP: 85.935-000 Réu(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Presidente Carlos Cavalcanti, 648 - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-040 Vistos. 1. Impõe-se declarar a incompetência absoluta do Juízo, com fundamento no art. 64, § 1°, do Código de Processo Civil. Consoante o disposto no art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/09, os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar e julgar as causas cíveis de interesse dos Municípios, cujo valor da causa não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, à exceção das hipóteses elencadas no § 1º do referido dispositivo: Art. 2º. É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1ºNão se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I –as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II –as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III –as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. (...) § 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta” (destaquei). Infere-se da petição inicial que, além do valor atribuído à causa corresponder a R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), se trata de ação indenizatória, matéria essa que não está prevista no § 1º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09 como exceção à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Evidente, então, que o Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar o presente feito, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.153/09. Nesse sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL E MORAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS MÉDICOS. - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ART. 2º, § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. JUÍZO INCOMPETENTE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (ART. 64, § 1º, CPC). – APROVEITAMENTO DOS ATOS PRATICADOS (ART. 282, CAPUT, E ART. 64, § 4º, AMBOS DO CPC). REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO” (TJPR - 2ª C. Cível - 0000825-14.2016.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 28.02.2020 – destaquei). De mais a mais, cumpre ressaltar que, ao julgar o Incidente de Assunção de Competência nº 1711920-9/01, a Seção Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná firmou entendimento de que a complexidade da causa, eventual necessidade de realização de prova pericial e a impossibilidade de prolação de sentença ilíquida são circunstâncias que não afastam a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública: “INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDOR PÚBLICO. HORAS-EXTRAS. EVENTUAL NECESSIDADE DE EXAME TÉCNICO OU PERÍCIA, SEJA NA FASE DE CONHECIMENTO OU DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE NÃO IMPLICA A INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA E DEFINIDA EM RAZÃO DA MATÉRIA E DO VALOR DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 2º DA LEI Nº. 12.153/2009 QUE EXCLUA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS EM RAZÃO DE EVENTUAL REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OU EXAME TÉCNICO. PRECEDENTES DESTE E. TJPR E DO STJ. DEVER DA PARTE AUTORA DE ESPECIFICAR NA INICIAL INSTRUÍ-LA COM PLANILHA DE CÁLCULOS COM OS VALORES PARA A VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL. ELEMENTOS DO CASO CONCRETO QUE CORROBORAM A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. TESE FIRMADA: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda” (TJPR - Seção Cível Ordinária - IAC - 1711920-9/01 – Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Desembargador Carlos Mansur Arida - Unânime - J. 14.06.2019 – destaquei). Como se vê, os critérios para que uma ação seja considerada de menor complexidade e, portanto, sujeita à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, são aqueles estabelecidos no art. 2º da Lei nº 12.153/09, quais sejam, o valor da causa e a matéria discutida. E, no caso, insista-se, o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos e a matéria não se enquadra nas exceções previstas do § 1º do mencionado dispositivo, motivo pela qual é indiscutível a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Assim, forçosa a declaração da incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública, com fulcro no art. 64, § 1°, do Código de Processo Civil, devendo, por conta disto, o feito ser redistribuído ao Juizado Especial da Fazenda Pública desta comarca, nos termos no §3 do mesmo artigo. 2. Intime-se as partes acerca da presente decisão. 3. Promova-se a redistribuição, nos termos já determinados. Diligências e anotações necessárias. Assis Chateaubriand, datado e assinado digitalmente. Arthur Araújo de Oliveira Juiz de Direito

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Valdimir Dezeo x Associacao Dos Aposentados Do Brasil - Aab

ID: 275674056

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Marechal Cândido Rondon Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000732-41.2025.8.16.0112

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

VALDIMIR DEZEO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB

Conclusão

Advogados:

BEATRIZ FERNANDES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PROJUDI Rua Paraíba , 541 - esquina com Rua Dom João VI - Centro - Marechal Cândido Rondon/PR - CEP: 85.960-126 - Fone: 45 3327-9161 - Celular: (45) 3327-9179 - E-mail: MCR-4VJ-S@tjpr.jus.br Processo: 0000732-41.2025.8.16.0112 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Repetição do Indébito Valor da Causa: R$10.158,12 Polo Ativo(s): VALDIMIR DEZEO Polo Passivo(s): ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS DO BRASIL - AAB SENTENÇA A parte autora não compareceu à audiência de conciliação designada (mov. 16), não obstante intimada (mov. 07). É o relatório. DECIDO. No procedimento do Juizado Especial é indispensável o comparecimento pessoal das partes à audiência. Por expressa disposição legal da Lei nº 9.099/95, a ausência injustificada do autor à audiência é uma das causas extintivas do processo. Veja-se a propósito: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo; § 2º No caso do inciso I deste artigo, quando comprovar que a ausência decorre de força maior, a parte poderá ser isentada, pelo Juiz, do pagamento das custas. Neste sentido também é o Enunciado 20 do FONAJE: ENUNCIADO 20 – O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. Sendo assim, porque, embora devidamente intimada para comparecer à audiência, a parte autora não se fez presente, bem como não apresentou documentos probatórios que justificasse sua ausência, impõe-se a extinção do feito. Dispositivo Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, nos termos do artigo 51, § 2º, da Lei nº 9.099/95. Entretanto, diante da comprovação da alegada hipossuficiência econômica, conforme Histórico de Créditos do INSS (mov. 1.3), defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita à parte autora (mov. 1.1, pedido 1). Anote-se na capa dos autos. Assim, a condenação ficará sob condição suspensiva de exigibilidade nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. À secretaria para emitir o respectivo Documento de Isenção de Custas no Sistema Uniformizado, vinculando-o aos autos; ainda, para anotar a concessão do benefício nos dados da parte (art. 6º da IN 01/2015). Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Dispensada a intimação da parte requerida. Certifique-se o trânsito em julgado. Arquivem-se, com as devidas baixas, observadas as demais determinações contidas no Código de Normas. Marechal Cândido Rondon, datado eletronicamente. Berenice Ferreira Silveira Nassar Juíza de Direito

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Comercial De Cosmeticos Juliana Eireli x Matheus Scardua Mesquita Ltda e outros

ID: 261275135

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de União da Vitória Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0000732-49.2025.8.16.0174

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL DE COSMETICOS JULIANA EIRELI

Polo Passivo:

MATHEUS SCARDUA MESQUITA LTDA WILLIAN XAVIER PEREIRA LTDA

Conclusão

Advogados:

FIORAVANTE BUCH NETO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0000732-49.2025.8.16.0174 1. Impõe a Lei nº 6.149, de 09 de setembro de 1970, a obrigação de o juiz fixar seu visto no cálculo de custas. Assim, verificada a conta do movimento 44, sem necessidade de anotações e adições, tenho-a como pronta para o preparo, razão pela qual a homologo, atribuindo-lhe eficácia executiva nos moldes do inciso V do artigo 515 do Código de Processo Civil, bem como nos termos da legislação que rege a matéria – Decreto nº. 932/1932, Lei nº. 6.149/1970 com suas alterações, Instrução Normativa nº. 2/2012 da Corregedoria-Geral de Justiça, dentre outros diplomas legais. 2. Intime-se a parte sucumbente/autor, por seu procurador habilitado nos autos para que realize o pagamento das custas pendentes, no prazo ininterruptos de 40 (quarenta) dias, sob pena de execução via SisbaJud. 2.1. Advirta-se, ainda, a parte sucumbente que o não recolhimento das referidas custas processuais pendentes, no prazo acima estabelecido e restando infrutífera a tentativa de bloqueio de valores pelo Sisbajud, haverá a emissão de certidão de crédito judicial com protesto do valor devido e lançamento em dívida ativa (artigos. 847 a 858 do Código de Normas da Corregedoria Extrajudicial), sem prejuízo da inclusão do nome do devedor junto aos órgãos de proteção ao crédito, tais como SPC e SERASA, conforme determinado no Ofício Circular Funjus nº 02/2015, item 8, e na instrução normativa nº. 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça [1]. 2.2. Caso seja necessário, acresça-se ao cômputo acima o valor referente à confecção dos expedientes vindouros (v. g., alvarás, ofícios, carta de intimação). 3. Realizados os atos acima, bem como observado as disposições do Código de Normas do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, tornem conclusos para decisão. Intimem-se. Diligências necessárias. União da Vitória, (data da assinatura digital). Leonor Bisolo Constantinopolos Severo Juíza de Direito [1] Após o encaminhamento da Certidão de Crédito Judicial para protesto, o pagamento do débito deverá ser efetuado, exclusivamente: a) durante o tríduo previsto no artigo 12, da Lei nº. 9.492/1997, no Tabelionato de Protesto de Títulos competente; b) após a lavratura do protesto, por meio de guia emitida no Portal do TJPR; A baixa do protesto fica vinculada ao pagamento integral dos emolumentos e demais despesas perante o respectivo Tabelionato de Protesto de Títulos.

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