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Pablo Junior Lazari x Flavio Bertan Ramos

ID: 275255144

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Chopinzinho Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0001159-73.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

PABLO JUNIOR LAZARI

Polo Passivo:

FLAVIO BERTAN RAMOS

Conclusão

Advogados:

EMANUELI VIOLA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO VARA CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Fone: (46) 3242-1497 - E-mail: nels@tjpr.jus.br Autos nº. 0001159-73.2025.8.16.0068 Processo: 0001159-73.2025.8.16.0068 Classe Processual: Monitória Assunto Principal: Enriquecimento sem Causa Valor da Causa: R$3.910,82 Autor(s): PABLO JUNIOR LAZARI Réu(s): FLAVIO BERTAN RAMOS DESPACHO Vistos, etc. I - Considerando que a parte autora optou por ingressar com ação monitória, INTIME-A para juntar, no prazo de 10 (dez) dias, documento escrito sem eficácia de título executivo, sob pena de indeferimento da petição inicial. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DE PETIÇÃO INICIAL EM AÇÃO MONITÓRIA DEVIDO À AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA DA DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma da sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, sob a alegação de que a parte requerente não apresentou documentos que pudessem ensejar a propositura da ação monitória.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o documento apresentado pelo banco apelante é prova suficiente para o ingresso da ação monitória.III. Razões de decidir3. O banco apelante não apresentou documentos que comprovassem a regularidade da assinatura do apelado no contrato de cartão de crédito, inviabilizando a propositura da ação monitória.4. Os documentos juntados pelo apelante não atendem aos requisitos legais para a ação monitória, configurando ausência de prova escrita sem eficácia de título executivo. IV. Dispositivo e tese 5. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: A ausência de documento escrito sem eficácia de título executivo inviabiliza a propositura de ação monitória, resultando no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo sem resolução do mérito._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 321, p.u., 330, IV, e 485, I; CPC/2015, art. 700, §§ 1º e 2º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0000733-98.2022.8.16.0025, Rel. Desembargador Jucimar Novo Chadlo, 15ª Câmara Cível, j. 21.11.2023.(TJPR - 14ª Câmara Cível - 0001067-04.2024.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: SUBSTITUTO JEDERSON SUZIN - J. 17.02.2025). II - Deverá a parte, no mesmo ato, comprovar a alegada hipossuficiência para o recolhimento das custas processuais, eis que podem ser parceladas em até 03 vezes de R$ 138,50 à título de custas e R$ 44,26 à título de FUNREJUS. III - Oportunamente, conclusos. IV - Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho, datado e assinado eletronicamente. Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Chopin Net Telecomunicações Ltda x Guilherme Gonçalves De Brito

ID: 283040546

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Chopinzinho Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-61.2025.8.16.0068

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

CHOPIN NET TELECOMUNICAçõES LTDA

Polo Passivo:

GUILHERME GONçALVES DE BRITO

Conclusão

Advogados:

THALITA MORAES PIASSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CHOPINZINHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CHOPINZINHO - PROJUDI Rua Antonio Vicente Duarte, 4000 - Centro - Chopinzinho/PR - CEP: 85.560-000 - Celular: (46) 3905-6180 - E-mail: cho-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-61.2025.8.16.0068 Processo: 0000733-61.2025.8.16.0068 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$1.942,91 Polo Ativo(s): CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA representado(a) por Adelio Gonçalves de Candido Polo Passivo(s): GUILHERME GONÇALVES DE BRITO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por CHOPIN NET TELECOMUNICAÇÕES LTDA em face da sentença proferida, sob o argumento de existência de contradição. Sustenta a embargante que há contradição entre sentenças proferidas por este Juízo em diversas ações de cobrança, nas quais há identidade de partes, pedidos e causas de pedir. Alega que, em alguns processos, o juízo determinou a extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de ausência de demonstração da pretensão resistida, exigindo, como condição para o prosseguimento, a comprovação de tentativa prévia de cobrança extrajudicial. Por outro lado, aponta que, em outros processos absolutamente idênticos, instruídos com os mesmos documentos e fundamentos, houve regular apreciação do mérito e deferimento dos pedidos, o que, segundo a embargante, revela uma contradição entre as decisões proferidas. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.023, do CPC os embargos declaratórios constituem um recurso, dirigido ao próprio Juiz da causa, e por ele decidido, que se limita às hipóteses elencadas pelo art. 1.022 do CPC, quais sejam, a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando, portanto, à reforma da decisão atacada. Na hipótese dos autos, os embargos declaratórios apresentados, no mérito, não merecem acolhimento. Alega a parte embargante a existência de contradição, ao sustentar que os presentes autos foram julgados de forma diversa de outros processos, supostamente instruídos com os mesmos documentos e fundamentos. No entanto, não há qualquer contradição, obscuridade ou omissão na decisão embargada que justifique a oposição dos presentes embargos. Inicialmente, cumpre esclarecer que, para fins de cabimento dos embargos de declaração, a contradição deve estar presente no próprio conteúdo da decisão ou sentença, seja entre seus fundamentos, seja entre a fundamentação e o dispositivo. No caso dos autos, contudo, a embargante não aponta contradição interna, mas sim eventual divergência entre a sentença ora embargada e decisões proferidas em outros processos, o que, por evidente, não se amolda às hipóteses autorizadoras dos embargos de declaração. Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DE CIRURGIAS PLÁSTICAS REPARADORAS PÓS-BARIÁTRICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. ACÓRDÃO QUE RECONHECERA A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CASSOU, DE OFÍCIO, A SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA APELANTE. ALEGADA CONTRADIÇÃO QUE NÃO SE VERIFICA. PREMISSA EQUIVOCADA DE CABIMENTO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE OS ELEMENTOS DO DECISUM. CONTRADIÇÃO DAS CONCLUSÕES DO COLEGIADO COM REFERÊNCIA EXTERNA QUE NÃO PERMITE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO QUE RECAI SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA SOMENTE NO MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. EVIDENTE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MANIFESTO PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DO ENTENDIMENTO ENCAMPADO PELO COLEGIADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0002901-46.2025.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR - J. 07.05.2025) Ademais, mesmo que se admita, em caráter meramente argumentativo, a análise dessa alegada divergência externa, verifica-se que não há qualquer contradição. EXPLICO: a quase totalidade dos processos que a embargante indicou como tendo a petição inicial recebida foram apreciados por magistrado diverso, de modo que este magistrado não está vinculado à linha de entendimento anteriormente adotada por outro Juiz. EM RESUMO: o recebimento das iniciais se deu por outro juiz, conforme seu próprio entendimento e exigências processuais que entendeu satisfeitas. Pois bem. Ao assumir a titularidade da vara, este magistrado passou a adotar entendimento distinto, no sentido de que, nas ações de cobrança em questão, é imprescindível a demonstração da pretensão resistida, como requisito do interesse de agir, sob pena de configurar verdadeira tentativa de judicialização da atividade de cobrança extrajudicial. Salienta-se, ainda, que, dentre todos os processos citados pela embargante como supostamente recebidos, apenas dois tiveram decisões proferidas por este juiz, quais sejam: 0000728-39.2025.8.16.0068 e 0000756-07.2025.8.16.0068. Contudo, no primeiro processo mencionado, ao contrário do que a parte alega, não houve o recebimento da petição inicial, mas sim, decisão de extinção do feito, nos mesmos termos adotados no presente processo. Já no segundo processo, de n. 0000756-07.2025.8.16.0068, a parte autora, devidamente intimada, logrou êxito em demonstrar a existência da pretensão resistida, circunstância que justificou o recebimento da petição inicial. Conforme se verifica da petição da seq. 12.1 daqueles autos, a autora comprovou ter realizado contato com a parte requerida, indicando expressamente seu nome, o valor do débito e, inclusive, tendo obtido resposta, na qual a devedora informou que realizaria o pagamento, o que, contudo, não ocorreu. Assim, restou configurada a resistência ao cumprimento da obrigação, legitimando o ajuizamento da demanda. Situação diversa é a do presente processo, conforme detalhado na fundamentação da sentença, motivo pelo qual foi reconhecida a ausência de interesse processual, com a consequente extinção do feito, sem resolução de mérito. Portanto, em síntese, com exceção de um único processo citado — no qual, como exposto, houve efetiva comprovação da pretensão resistida —, todos os demais que tiveram andamento diverso - recebimento da inicial - foram processados sob a titularidade de magistrado distinto. Não há, pois, qualquer contradição a ser sanada, razão pela qual os presentes embargos devem ser rejeitados. Por fim, deixo registrado que este magistrado não busca barrar o ajuizamento de ações, mas tão-somente que se comprove a tentativa de cobrança administrativa e juntada de contrato firmado entre as partes a fim de comprovar a relação comercial. Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Chopinzinho/PR, datado eletronicamente. (Assinado digitalmente) Antônio José Silva Rodrigues Juiz de Direito

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Jose Wilson Stange x João Francisco Dos Santos Da Luz

ID: 262800704

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Manoel Ribas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000733-29.2025.8.16.0111

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON STANGE

Polo Passivo:

JOãO FRANCISCO DOS SANTOS DA LUZ

Conclusão

Advogados:

MARCELO APARECIDO URBANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: no… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANOEL RIBAS VARA CÍVEL DE MANOEL RIBAS - PROJUDI Avenida Brasil, 1101 - Centro - Manoel Ribas/PR - CEP: 85.260-000 - Fone: (43) 3572-8029 - E-mail: noso@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-29.2025.8.16.0111 Processo: 0000733-29.2025.8.16.0111 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Esbulho possessório Valor da Causa: R$2.000,00 Autor(s): JOSE WILSON STANGE representado(a) por JUHLEN MAISA MICHELS STANGE Réu(s): JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS DA LUZ DECISÃO 1. Trata-se de Ação de Passagem Forçada com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo ESPÓLIO DE JOSÉ WILSON STANGE, representado por sua inventariante JUHLEN MAISA MICHELS STANGE, em face de JOÃO FRANCISCO DOS SANTOS DA LUZ. Em síntese, alega a parte autora ser proprietária do imóvel rural descrito na matrícula nº 4615 do Registro de Imóveis de Manoel Ribas/PR, denominado LOTE DE TERRAS SOB O Nº 486-M-2, com área de 207.709,92 m², situado na Gleba 6 Rio do Padre, neste município de Manoel Ribas-PR. Sustenta que a propriedade encontra-se encravada, não possuindo acesso direto à via pública, sendo que o único caminho possível para acessar o imóvel seria através da propriedade do requerido. Afirma que desde que o imóvel pertencia ao falecido José Wilson Stange, sempre foi utilizada uma única via de acesso ao sítio, a qual atravessa a propriedade do requerido, sem que jamais tenha ocorrido quaisquer conflitos ou impedimentos quanto ao uso da referida estrada, até o falecimento do proprietário anterior, quando o requerido teria passado a impedir a passagem. Com base nesses fatos, requer a concessão de tutela de urgência para que o requerido seja compelido a permitir o direito de passagem. É o relatório. Decido. 2. Defiro os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora. 3. Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Do dispositivo em questão depreende-se que para a concessão da tutela de urgência exige-se o preenchimento dos seguintes requisitos: probabilidade do direito e o perigo de dano ou resultado útil do processo. Além de tais requisitos, há ainda que se observar outro de natureza lógico-sistemática, qual seja, a compatibilidade/congruência dos efeitos da tutela a ser antecipada com o provimento jurisdicional final postulado pela parte. Analisando a situação concreta frente à legislação de regência, denota-se que, em sede de cognição sumária, os elementos apresentados pela parte autora são suficientes a formar a convicção acerca da probabilidade do direito alegado. No caso em análise, entendo que não estão presentes tais requisitos autorizadores. A probabilidade do direito não se encontra suficientemente demonstrada nos autos. Isto porque, embora a parte autora alegue que seu imóvel é encravado e não possui acesso à via pública, não trouxe aos autos documentos técnicos capazes de comprovar tal afirmação. O instituto da passagem forçada, previsto no art. 1.285 do Código Civil, pressupõe a comprovação inequívoca do encravamento do imóvel. Vejamos: "Art. 1.285. O dono do prédio que não tiver acesso a via pública, nascente ou porto, pode, mediante pagamento de indenização cabal, constranger o vizinho a lhe dar passagem, cujo rumo será judicialmente fixado, se necessário." Para a demonstração da situação de encravamento, seria necessária a apresentação de documentação técnica, como mapa ou levantamento topográfico da área, que indicasse de forma clara e precisa os limites do imóvel, bem como os imóveis confrontantes e as vias de acesso existentes, o que não foi feito pelo autor. No caso em análise, a parte autora limitou-se a juntar a matrícula do imóvel e o boletim de ocorrência, documentos que, embora comprovem a propriedade e o conflito existente, não são suficientes para demonstrar de forma inequívoca a situação de encravamento alegada. A mera alegação de que o imóvel não possui acesso à via pública não é suficiente para autorizar a concessão da medida liminar pleiteada, mormente considerando que o direito de passagem forçada impõe limitação ao direito de propriedade do requerido. Assim, entendo que a questão demanda dilação probatória, afim de se verificar o alegado encravamento do imóvel. Por fim, ressalto que nada impede que a questão seja reavaliada no curso da instrução. 3.1. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência, por não vislumbrar, neste momento processual, a presença do requisito da probabilidade do direito. 4. Encaminhe-se ao CEJUSC-PRO CÍVEL para a realização da audiência de conciliação/mediação, observada a pauta disponibilizada pela respectiva unidade no Sistema Projudi, nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil. 4.1 A parte autora deverá ser intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, § 3º). 5. Cite-se e intime-se a parte ré (CPC, art. 334, parte final). 6. Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (CPC, art. 334, § 8º). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, § 10). 7. Em não havendo autocomposição, o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). 8. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). 6. Efetivada, ou não, a conciliação perante o CEJUSC, retornem os autos à unidade de origem para prosseguimento ou homologação de acordo. 7. Por fim, retifico, de oficio o valor atribuído à causa para R$ 30.000,00, considerando o valor do imóvel constante na matricula de mov. 1.13. Anote-se. Intimações e diligências necessárias. Manoel Ribas, 28 de abril de 2025. Patricia Aleixo Chigueira Nilo Juíza Substituta

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Processo nº 0000733-98.2025.8.16.0088

ID: 259039416

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Criminal de Guaratuba Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000733-98.2025.8.16.0088

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WELLINGTON YURI MAIA CORRêA

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (4… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA CRIMINAL DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - WhatsApp (41)3263-5859 - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3263-5859 - E-mail: grba-2vj-s@tjpr.jus.br EDITAL DE CITAÇÃO DESTINATÁRIO(A)(S): WELLINGTON YURI MAIA CORRÊA PRAZO DE 15 dias corridos O(A) Juiz(íza) de Direito Marisa de Freitas, da Vara Criminal de Guaratuba, FAZ SABER a todos que virem o presente EDITAL ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, tramitam os autos de Ação Penal - Procedimento Ordinário, assunto Furto , sob nº 0000733-98.2025.8.16.0088, em que é(são) autor(es) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, réu (s) WELLINGTON YURI MAIA CORRÊA, e vítima V S, e que não foi possível localizar pessoalmente a(s) parte(s) Promovido , portador(a) do RG 151459641 SSP/PR e CPF 129.749.649-31, nascido(a) em 19/11WELLINGTON YURI MAIA CORRÊA motivo pelo qual se/2000, natural de GUARATUBA/PR, filho(a) de SILVANA MOREIRA DA MAIA e JOÃO CORRÊA FILHO, procede, por meio deste, à sua para tomar ciência de que houve em seu desfavor, ARTCITAÇÃOoferecimento de denúncia 155 - FURTO SIMPLES, Reclusão: 1 a 4 anos E Multa oferecida em 14/03/2025 e recebida em 17/03/2025, conforme descrição do fato transcrito na denúncia: “FATO 01 – FURTO No dia 04 de fevereiro de 2025, por volta das 17h38min, em via pública, mais precisamente na Rua Marechal Deodoro, nº 17 – bairro Cohapar, no município e Comarca de Guaratuba (PR), o denunciado WELLINGTON YURI MAIA CORRÊA, com consciência e vontade, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, com inequívoco ânimo de assenhoramento definitivo, subtraiu para si, coisa alheia móvel, consistente em 01 (uma) bicicleta MOUNTAIN BIKE, marca VIKING, de coloração vermelha e branca, avaliada em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), pertencente a vítima Vitória Sobanski, consoante se extrai do Auto de Prisão em Flagrante (mov. 1.4), Termo de Depoimento dos Policiais Militares (movs. 1.6 e 1.8), Termo de Declaração da Vítima (mov. 1.10), Boletim de Ocorrência (mov. 1.14), Auto e à sua de Exibição e Apreensão (mov. 1.15), Auto de Avaliação (mov. 1.18) e Relatório da Autoridade Policial (mov. 4.1).; para, no , oferecer resposta escrita à acusação, por intermédio de advogado(a) constituídoINTIMAÇÃOprazo de 10 (dez) dias (a), em conformidade com o disposto nos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal. O presente edital é expedido e publicado para que os autos cheguem ao conhecimento de todos e ninguém alegue ignorância no futuro. Eu, Pedro da Rosa Holzmann, Analista Judiciário, conferi e digitei. Guaratuba, 03 de abril de 2025. Marisa de Freitas Juíza de Direito : O mencionado processo tramita exclusivamente pelo sistema Projudi, acessível no endereço eletrônico OBSERVAÇÃOhttps://portal.tjpr.jus.br . /projudi

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Vilson Da Silva Kovari x Dinacir Eugenio Tramontini e outros

ID: 299546191

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Mangueirinha Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000733-32.2025.8.16.0110

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

VILSON DA SILVA KOVARI

Polo Passivo:

DINACIR EUGENIO TRAMONTINI MARIZA LISE TRAMONTINI

Conclusão

Advogados:

MAYARA KELLER EHLERS

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MARLI BENITZ

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fo… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MANGUEIRINHA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MANGUEIRINHA - PROJUDI Rua D. Pedro II, 1033 - Prédio do Fórum - Centro - Mangueirinha/PR - CEP: 85.540-000 - Fone: (46)3905-6320 - E-mail: mgue-ju-eccrda@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-32.2025.8.16.0110 Processo: 0000733-32.2025.8.16.0110 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$10.951,80 Polo Ativo(s): VILSON DA SILVA KOVARI Polo Passivo(s): DINACIR EUGENIO TRAMONTINI MARIZA LISE TRAMONTINI DECISÃO Vistos. 1. Cite(m)-se com as advertências do artigo 18, parágrafo 1º, e do artigo 31, parágrafo único, da Lei 9099/95, agendando-se audiência de conciliação. Embora a parte autora, nos termos dos art. 319, VII, do CPC, tenha manifestado expressamente seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, é fato que um dos critérios norteadores do Juizado Especial Cível é o da busca da conciliação ou transação, sempre que possível, consoante artigo 2º da Lei 9099/95. Há inclusive precedentes no sentido de que a dispensa da audiência de conciliação, por afrontar os princípios que regem o Juizado Especial, gera nulidade processual. Nesse sentido, com meus grifos: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FUNILARIA. SENTENÇA CASSADA. NECESSIDADE DO RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. Recurso conhecido e, no mérito, prejudicado. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0014467-11.2020.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 21.06.2021) RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. NECESSIDADE DE RETORNO DO FEITO À ORIGEM PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA APTO PARA JULGAMENTO. RECURSO PREJUDICADO.1. Em que pese a parte recorrida tenha se manifestado pela desnecessidade de realização da audiência de conciliação, fato é que os Juizados Especiais regem-se pelos princípios da oralidade, informalidade, celeridade e economia processual, os quais se concretizam, entre outras formas, pelo incentivo à conciliação, que possui o mérito de reduzir o número de demandas e solucionar conflitos de forma eficaz. 2. Por meio desta linha de raciocínio, esta Turma Recursal concluiu que não há como se dispor da realização da audiência, tornando-se imperativa a sua realização nas hipóteses em que admitida. O julgamento do mérito da demanda, portanto, depende do respeito ao princípio da conciliação, ao qual não se pode renunciar. [...] (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000506-38.2020.8.16.0071 - Clevelândia - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 21.06.2021) Ante o exposto, indefiro o pedido de dispensa da audiência de conciliação. Consigno que o comparecimento pessoal das partes às audiências é obrigatório e, caso se trate de pessoa jurídica, deverá ser representada por preposto, que não pode acumular simultaneamente a função de advogado da parte no processo, devendo a carta de preposição (com poderes para transigir) ser juntada aos autos, no máximo, até 10 dias após a realização da audiência, sob pena de extinção do processo ou revelia (cf. Enunciados 20, 98 e 99 do FONAJE, além do art. 23 do Código de Ética e Disciplina da OAB e art. 9º, § 4º, da Lei 9099/95). Nos termos do artigo 22, § 2º, da Lei 9099/95, a audiência de conciliação ocorrerá por videoconferência, por meio do aplicativo Teams, devendo a Secretaria encaminhar as informações necessárias para o acesso à sala virtual. Se houver qualquer impossibilidade técnica – como ausência de celular ou computador com câmera e acesso à Internet – ou dificuldade de participação remota, ou preferência pela participação pessoal, as partes já estarão intimadas de que deverão comparecer ao fórum no dia e horário designados para que a audiência ocorra de forma semipresencial, sem prejuízo da possibilidade de participação por videoconferência daqueles que o puderem. Se o problema técnico ocorrer apenas no dia da audiência, impedindo o acesso, deverá a parte comunicar o fato à secretaria por telefone, e-mail ou outro meio idôneo. Caso se trate de parte que reside em outra comarca e não possa participar da audiência de sua própria casa (por falta de equipamento adequado ou qualquer outro motivo), deverá informar o fato à Secretaria no prazo de 5 dias, contado da data da ciência da designação da audiência, para que seja deprecada, sem necessidade de nova conclusão, a disponibilização de sala de videoconferência no fórum do local da residência, nos termos da Resolução n. 341, de 7 de outubro de 2020, do CNJ, ou expedido mandado regionalizado conforme a INC 25/2020, se cabível. 2. Intime-se a parte requerida de que a contestação, se não houver acordo, poderá ser apresentada até 15 dias após a realização da audiência de conciliação. 3. Intimem-se as partes de que, se não houver acordo, ambas deverão, na própria audiência de conciliação, se manifestar expressamente sobre eventual julgamento antecipado do mérito (cf. art. 355 do CPC) ou, caso entendam necessária a dilação probatória, especificar fundamentadamente as provas que eventualmente pretendam produzir em audiência de instrução. A determinação de especificação de provas fundamenta-se no dever do Juízo de aferir a real necessidade da realização da audiência de instrução, sob pena de, não o fazendo, haver o risco de determinação da prática de atos inúteis, que só fariam retardar a marcha processual, em prejuízo ao princípio constitucional da duração razoável do processo e aos critérios da simplicidade, economia processual e celeridade (cf. art. 2º da Lei 9.099/95). Considere-se ainda que a não produção de provas inúteis é dever das partes e do Juízo, conforme artigos 7º, III, e 370, parágrafo único, do CPC. 4. Nos termos do artigo 31, parágrafo único, da Lei 9.099/95, caso haja contestação, a parte autora fica desde já intimada de que terá prazo de 15 dias para oferecer impugnação, caso queira, contado: da data da audiência de conciliação, se a contestação for juntada até a prática de tal ato; ou da data da intimação, caso a contestação seja juntada após a audiência. 5. Os autos deverão vir conclusos para eventual saneamento ou sentença nos seguintes casos: a) se, tendo comparecido as partes, decorrer “in albis” o prazo para a parte autora manifestar-se sobre a contestação; b) se, tendo comparecido as partes, a impugnação à contestação for oferecida na própria audiência ou mesmo antes de sua realização; c) se qualquer das partes, embora devidamente intimada, faltar à audiência ou nela não tiver sido adequadamente representada; d) se houver acordo a ser submetido a homologação. Intimações e diligências necessárias. Mangueirinha, datado e assinado digitalmente. Daniela Fernandes de Oliveira Juíza de Direito

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Eduardo Da Silva e outros x Arlindo Domingos Rigoni e outros

ID: 311752009

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Matinhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000733-88.2000.8.16.0116

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR

Polo Passivo:

ARLINDO DOMINGOS RIGONI MUNICíPIO DE MATINHOS/PR

Conclusão

Advogados:

EDER MAURICIO RIGONI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MICHEL LAUREANTI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Cel… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE MATINHOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MATINHOS - PROJUDI Rua Antonina, 200 - Fórum - Caiobá - Matinhos/PR - CEP: 83.260-000 - Fone: (41) 98794-6618 - Celular: (41) 99860-1913 Autos nº. 0000733-88.2000.8.16.0116 Processo: 0000733-88.2000.8.16.0116 Classe Processual: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,01 Polo Ativo(s): EDUARDO DA SILVA SILVIA MARIA DE PAULA LENZ CESAR Polo Passivo(s): ARLINDO DOMINGOS RIGONI Município de Matinhos/PR Anteriormente, este juízo tinha entendimento diverso, baseado no Regimento de Custas - Lei Estadual nº 6149/70, autorizando a cobrança de custas através de mero pedido, entendimento este que era corroborado com entendimento jurisprudencial da época: “TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CUSTAS PROCESSUAIS.1. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. TRÂMITE INTEGRAL DO FEITO EM SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA.POSTERIOR REMESSA À SERVENTIA ESTATIZADA. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS AO ESCRIVÃO DA SERVENTIA NÃO OFICIALIZADA NA QUAL O FEITO TRAMITOU. CARÁTER DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIÇO PRESTADO.2. EXECUÇÃO DAS CUSTAS QUE DEPENDE DE MERO REQUERIMENTO DO ESCRIVÃO NA CONDIÇÃO DE CREDOR.ART. 18 DA LEI ESTADUAL Nº 6.149/1970. INCIDÊNCIA DO ART. 513, §1º, CPC/2015.JUÍZO QUE DETERMINOU DE OFÍCIO O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA DEMANDA OU DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO.REVOGAÇÃO DA ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE RPV PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.3. RECURSO PROVIDO EM PARTE.RELATÓRIO (TJPR - 2ª C.Cível - AI - 1572933-4 - Curitiba - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 09.05.2017)” (grifei) Entretanto, tal entendimento foi modificado, conforme jurisprudência mais recente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PENHORA EFETIVADA SOBRE OS VALORES CONSTANTES EM CONTA-CORRENTE.(1) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. (2) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO PELO ESCRIVÃO DO CARTÓRIO. VARA NÃO ESTATIZADA. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR COBRANÇA EM NOME PRÓPRIO. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. LEVANTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ausência da modificação da situação econômico-financeira da parte, aliada à ausência de recurso da sentença que rejeita a concessão da gratuidade da justiça, impede o deferimento da benesse. 2. Embora o serventuário da justiça possua legitimidade, carece de capacidade postulatória para requerer de cumprimento de sentença das custas processuais devidas, ressalvado os valores devidos ao Funjus. 3. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 11ª Câmara Cível - 0001651-46.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 15.05.2023).(grifei) Diante disso, conforme jurisprudência mais recentes, em que pese que as custas sejam devidas a estes, em orientação atual do Egrégio Tribunal de Justiça, deve haver intimação do procurador do devedor ou, excepcionalmente, do próprio devedor para o pagamento do valor devido, bem como a preparação da guia de pagamento no Sistema Uniformizado (art. 2°, caput, e parágrafos, e modelos de intimação anexos à IN-CGJ 12/2017); Exitosa a intimação, todavia sem pagamento do débito no prazo de vencimento da guia, a Unidade Judiciária estatizada gerará a Certidão de Crédito Judicial - CCJ na intranet do Portal do TJPR. Com efeito, o despacho que autorizou a evolução da tramitação para execução de título extrajudicial é descabido, pois, embora a escrivania tenha capacidade para intimar o município para pagamento de custas (como se verificou ocorrer nas outras comarcas, mas nelas os municípios têm pagado o devido – existe colaboração para a finalização do processo e esperado arquivamento processual, afinal, como ponderou o ilustre Presidente do Supremo Tribunal Federal – Min. ROBERTO BARROSO em sua posse no Conselho Nacional de Justiça, é desejo de todos a diminuição do acervo, na maior parte composto por execuções fiscais: o grande gargalo a atravancar a celeridade do Poder Judiciário. Infelizmente, não vemos a mesma receptividade em Matinhos). Assim, se não houver o devido pagamento das custas, o pedido de execução da sentença deve ocorrer através de advogado constituído nos autos, fato este que não foi observado pelas Escrivanias locais, realizando pedido de cumprimento de sentença através de mera certidão. Ante os impedimentos dos cartorários em proceder atos processuais nos feitos em que são partes declaro nulo o início do cumprimento de sentença, pois conforme dito acima não foi observado pelos escrivães a capacidade postulatória para realização do pedido de cumprimento de sentença. Assim, as RPV’s eventualmente expedidas estão nulas, em vista da atual orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, consoante orientação da Eg. CGJ, devendo ser vinculada a guia Funjus ao processo, para posterior emissão de alvará em conformidade com a conta dos beneficiários cadastradas na Secretaria de Finanças para destinação dos valores das custas, conforme contido no Decreto Judiciário n° 738/2014. Diante do exposto, reconheço a incapacidade postulatória das Serventias no pedido de cumprimento de sentença, devendo ser declarado nulo os atos processuais após o pedido de cumprimento de sentença. Ante a nulidade declarada, deverão ser revogadas as RPV’s eventualmente expedidas para pagamento de custas. Arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo, tendo em vista que estes se encontram em andamento apenas para cobrança das custas, a qual, conforme disposto acima foi indeferida. Desde já, e caso haja interesse pelas Serventias na cobrança das custas, defiro a extração de certidão para cobrança em autos apartados, ou caso para que constituam advogado nestes autos para início da execução, sendo certo que, se houver constituição de advogado nos autos as Serventias deveram cadastrar seu impedimento nos autos, para posterior nomeação de escrivão. Por fim, e ante as reiteradas dúvidas do Senhor Escrivão e Senhora Distribuidora Judicial quanto seu impedimento para atuar no feito, salienta-se que o Código de Normas do Foro Judicial (CNFJ), instituído pelo Provimento nº 316, de 13 de dezembro de 2022 – CGJ, regula as atribuições dos servidores judiciais no desempenho de suas funções. No caso em específico, e como já disposto acima, a exceção de pré-executividade foi acolhida, cabendo aos Servidores arquivarem o referido processo. Salienta-se que tal atribuição não admite recusa, salvo nas hipóteses de impedimento ou suspeição devidamente fundamentadas, conforme artigo 174º do mesmo Código. Entretanto, no caso em tela, os servidores não apresentaram qualquer justificativa que se enquadre nas hipóteses de impedimento previstas no artigo 144 do Código de Processo Civil, que assim dispõe: Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: II - aos auxiliares da justiça; § 1º A parte interessada deverá arguir o impedimento ou a suspeição, em petição fundamentada e devidamente instruída, na primeira oportunidade em que lhe couber falar nos autos. Assim, a declaração de impedimento não pode ser acolhida, sendo obrigação funcional dos Servidores cumprir as determinações do Código de Normas do Foro Judicial, especialmente no que tange ao arquivamento do feito, elaboração das custas processuais, não constituindo ato que lhes beneficiem de qualquer forma e à preparação dos atos necessários à intimação da parte para pagamento. Arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Matinhos, datado eletronicamente. Danielle Guimarães da Costa Juíza de Direito

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Lilian Czernay x Construtora Lerner Ltda

ID: 278607106

Tribunal: TJPR Órgão: 3ª Vara Cível de Foz do Iguaçu Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000733-20.2021.8.16.0030

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIAN CZERNAY

Polo Passivo:

CONSTRUTORA LERNER LTDA

Conclusão

Advogados:

ELIZANGELA LAZZARETTI

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GABRIEL VARGAS RIBEIRO DA FONSECA

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JUAREZ AYRES DE AGUIRRE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 -… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 3ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3027-1576 - E-mail: cart3civel@gmail.com Autos nº. 0000733-20.2021.8.16.0030 Processo: 0000733-20.2021.8.16.0030 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$180.000,00 Autor(s): LILIAN CZERNAY Réu(s): CONSTRUTORA LERNER LTDA DECISÃO 1. Cuida-se de Ação de Usucapião ajuizada por LILIAN CZERNAY em face de FIRMA INDIVIDUAL JULIO LERNER. Proferida decisão de saneamento e organização do processo, foi deferida a produção de prova oral, para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal da autora e dos terceiros interessados que se encontram habilitados nos autos. No mesmo ato foi deferida, ainda, a produção de prova documental (ev. 218.1). A autora requereu/solicitou ajustes na decisão de saneamento, arguindo a necessidade de se convocar um intérprete em espanhol para depoimento pessoal dos terceiros interessados, réus na ação de manutenção de posse (ev. 233.1). Os terceiros interessados apresentaram rol de testemunhas (ev. 238.1). A autora, de igual maneira, apresentou rol de testemunhas, bem como reiterou seu pedido de nomeação de intérprete em espanhol (ev. 239.1). No ev. 247.1 a autora requereu a expedição de carta rogatória para intimar pessoalmente a parte ré. Em continuidade, os terceiros requereram a dispensa de sua intimação pessoal, noticiando que, em sendo necessário, juntarão declaração destes quanto a ciência da data da audiência e da determinação de realização do depoimento pessoal (ev. 251.1). No ev. 255.1 foi determinada a intimação dos terceiros/réus para esclarecerem se compreendem a língua portuguesa. Os terceiros/réus noticiaram que o Sr. Juan Ramon possui boa compreensão do idioma nacional; que Julio e Guilhermo, contudo, possuem um conhecimento mais superficial, mas que a comunicação, em geral, se mostra possível. No mesmo ato, informaram a juntada de declarações, confirmando a ciência da audiência designada. Por fim, solicitaram esclarecimentos a respeito da manutenção ou eventual redesignação do ato, ante a proximidade da data da audiência (ev. 259.1-259.3). Após, a autora se manifestou no ev. 262.1, noticiando, em suma, que não logrou êxito em promover a intimação da testemunha Luciano da Silva, cujo A.R. de intimação retornou com a informação “não procurado”. Em razão disso, requereu a intimação judicial da testemunha. Já em relação à testemunha Valéria Rodrigues, aduz que, não obstante a intimação por A.R., a referida tem um compromisso na data da audiência, arguindo que a mãe idosa da testemunha tem uma consulta médica agendada para o mesmo dia da audiência, às 14 horas; noticia que a testemunha é a única pessoa que pode acompanhar a idosa por ocasião da consulta. No mais, reitera o pedido de nomeação de interprete para depoimento pessoal dos terceiros/réus e alega que nas declarações de eventos 259.2-259.3 os réus devem declarar a ciência de que, na hipótese de não comparecimento, será a eles aplicada a pena de confesso. Ato contínuo, foi determinada a redesignação da audiência de instrução; determinada a intimação pessoal da testemunha Luciano da Silva; autorizada a declaração escrita pelos réus a respeito da ciência da data da audiência e que eventual ausência resultará na aplicação da pena de confesso e, por fim, nomeada intérprete em língua espanhola (ev. 263.1). A autora informou os telefones das testemunhas arroladas (ev. 278.1). Os réus informaram a juntada de declarações, dando conta da ciência da data da audiência e do pedido de depoimento pessoal, oportunidade em que se comprometeram a comparecer na audiência independentemente de intimação pessoal (ev. 279). Houve expedição de carta precatória para intimação da testemunha Luciano da Silva (ev. 288.1). A autora noticiou que não logrou êxito em intimar novamente a testemunha Valéria, postulando pela intimação judicial da testemunha arrolada (ev. 290). A testemunha Valeria Rodrigues foi intimada pessoalmente (ev. 303). A Serventia certificou que, em contato com a intérprete nomeada, esta informou sua recusa ao encargo e noticiou que informaria o declínio nos autos. Também restou certificado que não houve devolução das intimações expedidas para a testemunha Luciano da Silva (ev. 307.1). No ev. 310.1 houve a redesignação da audiência para o dia 26.05.2025, às 14h30min, bem como a nomeação de nova intérprete para participar do ato. No ev. 382.1 a intérprete nomeada aceitou o encargo e apresentou proposta de honorários no valor de R$1.000,00 (mil reais). Por fim, os réus informaram a juntada de declarações, dando conta da ciência da data da audiência e do pedido de depoimento pessoal, oportunidade em que se comprometeram a comparecer na audiência independentemente de intimação pessoal (ev. 388). Vieram os autos conclusos. Decido. 2. A nomeação de intérprete foi requerida pela parte autora, cujo objetivo é a tradução do depoimento dos réus, cuja prova oral também foi pleiteada pela demandante. Assim, considerando que a parte responsável pelo pagamento dos honorários é beneficiária da justiça gratuita, de maneira que, caso sucumba, os honorários serão custeados pelo Estado do Paraná, passo a fixar os honorários nos termos da Resolução n. 232, de 13/07/2016, do Conselho Nacional de Justiça, nos moldes do art. 95, §3º, II, CPC. Eis a tabela em vigor: Em conformidade com os valores previstos na tabela, os honorários devem ser fixados no valor máximo de R$ 300,00 (trezentos reais). Entretanto, tendo em vista a quantidade de depoimentos a serem traduzidos, o tempo necessário para o ato, a especialização da profissional, a escassez de profissionais que façam o trabalho de intérprete na comarca e, ainda, atento ao fato de que a remuneração tem que ser condizente com o grau de importância do trabalho a ser desempenhado, evitando-se o arbitramento de verba que implique em aviltamento da função, HOMOLOGO os honorários no valor proposto de R$ 1.000,00 (mil reais), de acordo com o que dispõe o §4° do art. 2° da Resolução n. 232 (§ 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.) 3. Tendo em vista a proximidade do ato e, visando evitar um novo adiamento da audiência, intime-se imediatamente a intérprete nomeada, por meio célere, para que, no prazo de 1h, confirme sua presença no ato, em atenção ao contato telefônico indicado na manifestação da profissional no ev. 382.1, bem como para que tome ciência da homologação da proposta de honorários apresentada. Salienta-se que a contagem do prazo em horas é feita de minuto a minuto, conforme estabelece o Código Civil (art. 132, § 4º). Certifique-se o horário da intimação. 4. No mais, aguarde-se a realização da audiência designada nos autos. 5. Intimações e diligências necessárias. Foz do Iguaçu, datado e assinado digitalmente. Vinícius de Mattos Magalhães Juiz de Direito Substituto

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Leonora Chiomento Me x Município De Rebouças/Pr

ID: 256648352

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Rebouças Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000733-33.2025.8.16.0142

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEONORA CHIOMENTO ME

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE REBOUçAS/PR

Conclusão

Advogados:

JETSON JOSIAS SZRAJIA

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THIAGO CIPRIANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REBOUÇAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE REBOUÇAS - PROJUDI Rua Germano Veiga, s/n - Centro - Rebouças/PR - CEP: 84.550-000 - Fone: (42) 3309-3318 - Celular: (42) 3309-3332 - E-mail: REB-JU-SCCRDCPADP@tjpr.jus.br Autos nº. 0000733-33.2025.8.16.0142 Processo: 0000733-33.2025.8.16.0142 Classe Processual: Mandado de Segurança Cível Assunto Principal: Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais Valor da Causa: R$1.000,00 Impetrante(s): LEONORA CHIOMENTO ME (CPF/CNPJ: 36.194.971/0001-67) representado(a) por Leonora Chiomento (CPF/CNPJ: 458.681.239-72) AVENIDA ANTONIO FRANCO SOBRINHO, 262 SALA 02 - Rebouças - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 - E-mail: jetsonjosias.adv@gmail.com - Telefone(s): (42) 99934-8638 Impetrado(s): Município de Rebouças/PR (CPF/CNPJ: 77.774.859/0001-82) RUA JOSÉ AFONSO VIEIRA LOPES, 96 - Centro - REBOUÇAS/PR - CEP: 84.550-000 DECISÃO 1. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA ajuizado por LEONORA CHIOMENTO ME, em face de PREFEITO MUNICIPAL DE REBOUÇAS - LAÉRCIO ANTÔNIO CIPRIANO, na qual alega, em síntese, que: a) requereu a concessão de alvará provisório de localização e funcionamento junto ao Setor de Tributação do Município, sendo que o estabelecimento está em funcionamento há mais de 30 anos e possui licença sanitária vigente; b) o pedido foi indeferido sob alegação de ausência de andamento do processo de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros, apesar de já haver pagamento da guia e alteração do status do protocolo para “para correção”; c) a administração municipal, mesmo diante de parecer jurídico favorável à concessão do alvará provisório, manteve o indeferimento com fundamento na falta de emissão do Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros; d) o indeferimento contraria o art. 103, § 2.º, do Código Tributário Municipal, que permite a concessão do alvará provisório mediante comprovação de andamento da vistoria junto ao Corpo de Bombeiros; e) a negativa de expedição do alvará inviabiliza o exercício da atividade comercial da impetrante, causando prejuízo financeiro e afronta aos princípios constitucionais da livre iniciativa, da razoabilidade e da eficiência administrativa; f) a mora do Corpo de Bombeiros não pode ser imputada à impetrante, uma vez que todos os esforços e exigências foram devidamente atendidos; g) a empresa sempre funcionou regularmente por meio de alvarás provisórios emitidos pelo próprio Município de Rebouças, inclusive no mesmo local e sob o conhecimento da autoridade municipal; h) a recusa atual configura violação de direito líquido e certo, amparado constitucionalmente e corroborado por precedentes jurisprudenciais; i) a autoridade coatora se limita a alegar ausência de vistoria, sem considerar o histórico da empresa, o pagamento da guia e o parecer jurídico favorável. Ao final, requereu a concessão de medida liminar e, no mérito, a expedição de alvará provisório de localização e funcionamento em favor da impetrante, nos termos do artigo 103, § 2.º do Código Tributário Municipal. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. 2. No que tange a concessão de alvará municipal para funcionamento de estabelecimento, o ato deve ser classificado como ato administrativo vinculado, dentro do poder de polícia, em que não cabe a análise pela administração pública de critérios de conveniência ou oportunidade. Preenchendo os requisitos legais, a concessão do alvará é medida impositiva. AGRAVO DE INSTRUMENTO PODER DE POLÍCIA - CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇAO PÚBLICA - ALVARÁ DE LICENÇA E FUNCIONAMENTO - VINCULAÇAO Á LEI - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não há que se cogitar de ilegalidade ou abuso de Poder de Polícia, exercido de forma legítima e dentro dos critérios da conveniência e oportunidade da administração pública. 2 - O alvará de licença e funcionamento é ato de polícia vinculado à lei, podendo ser negado a quem não preenche os requisitos legais. Este ato difere do alvará de autorização, ato discricionário da Administração, que lhe confere liberdade na conveniência e oportunidade para sua concessão. (TJ-ES - AG: 21039000142 ES 021039000142, Relator.: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Data de Julgamento: 15/06/2004, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 18/10/2004) A parte impetrante alega que a autoridade municipal violou o artigo 103 do Código Tributário Municipal (Lei 910/2001), qual prevê a possibilidade de expedição de alvará de funcionamento provisório enquanto pendente a vistoria junto ao Corpo de Bombeiros: “Art. 103 Ao solicitar a licença o contribuinte deverá fornecer a Prefeitura os elementos e informações necessários a inscrição no Cadastro. § 1º Para concessão do alvará, seja exigido o Certificado de Vistoria do Corpo de Bombeiros Militar do Paraná. (Redação acrescida pela Lei nº 1853/2014) § 2º Comprovando o contribuinte estar com o pedido de vistoria junto ao Corpo de Bombeiros em andamento, poderá o Município conceder um Alvará provisório, com validade de até 180 (cento e oitenta) dias. (Redação acrescida pela Lei nº 2038/2017)” Em que pese a argumentação da combativa parte autora, por seu advogado, verifica-se dúvida razoável sobre o cumprimento do requisitos legais para a concessão do alvará de funcionamento, principalmente em sede de cognição sumária. Preenchidos os requisitos legais, o alvará de licença e funcionamento deve ser concedido. Porém, há dúvida razoável em cognição sumária sobre o prenchimento dos requisitos legais. Conforme previsão expressa do Código Tributário Municipal de Rebouças, poderá ser concedido alvará provisório enquanto pendente a vistoria do Corpo de Bombeiros, porém, possuindo este o prazo de validade de 180 dias. Ocorre que o estabelecimento da autora já estava em funcionamento mediante alvará de funcionamento anterior (Alvará n. 3680/2021), com validade até 18/03/2025. Assim, trata-se de alvará provisório. Concluído o prazo de validade, o município adentrou no mérito de conveniência e oportunidade a fim de renovar o referido prazo de alvará provisório, até que culminou no indeferimento da renovação por decisão do Prefeito Municipal. E aqui, a conveniência e oportunidade não se encontram descartados, devendo ser ouvida a autoridade coatora para conhecer dos motivos do indeferimento. A depender da resposta, pode ser configurar situação em que ocorre impossibilidade do Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo do Prefeito Municipal, pela não renovação do alvará provisório, o qual, repita-se, já fora concedido há anos. Portanto, à míngua da comprovação de todos os requisitos legais, deve a liminar ser indeferida. 3. Diante do exposto, indefiro a tutela provisória requerida em caráter liminar nos termos supra. 4. Notifique-se a autoridade coatora para prestar as informações necessárias, no prazo de 10 dias, na forma do artigo 7º, inciso I, da Lei Nº 12.016/09. Bem como, habilite-se a procuradoria municipal, para querendo, se manifestar. 5. Após, ao Ministério Público pelo prazo de 10 dias (art. 12, da Lei n. 12.016/09). 6. Em seguida, retornem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias Rebouças, na data da assinatura digital. James Byron Weschenfelder Bordignon Juiz de Direito

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Ministério Público Do Estado Do Paraná x Willian Cezar Dos Santos

ID: 280001926

Tribunal: TJPR Órgão: PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 0054953-19.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

WILLIAN CEZAR DOS SANTOS

Conclusão

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0054953-19.2025.8.16.0000 1. O Ministério Público do Estado do Paraná promove a presente “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO - 2º GRAU Autos nº. 0054953-19.2025.8.16.0000 1. O Ministério Público do Estado do Paraná promove a presente “AÇÃO CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR PARA ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO À RECURSO EM SENTIDO ESTRITO CONTRA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA” de WILLIAN CEZAR DOS SANTOS. 2. Como destacado na decisão proferida pela 3ª Câmara Criminal deste Tribunal, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus nº 0038512-60.2025.8.16.0000, encontram-se nos autos evidências da existência do crime imputado ao Réu e fortes indícios da autoria a ele atribuída. Com efeito, naquele julgamento foi externado o seguinte entendimento: “O fumus comissi delicti (prova da existência do crime e indício suficiente de autoria) está demonstrado nos autos de nº 0000733-63.2025.8.16.0132, através do boletim de ocorrência consta (mov. 1.30), as declarações dos policiais militares (mov. 1.4 a 1.6), auto de apreensão (mov. 1.9), auto de constatação provisória de droga (mov. 1.10), fotos (mov. 1.26 e 1.27), requisição de exames ao IML (mov. 1.24 e 1.25), bem como os demais depoimentos prestados em sede policial. Tais elementos probatórios angariados na fase de inquérito policial revelam-se suficientes para, ao menos nessa etapa processual, verificar os indícios de materialidade e autoria delitiva, em conformidade com o artigo 312 do Código de Processo Penal, alicerçando a possibilidade de decretação da prisão preventiva. Já o periculum libertatis (perigo da permanência do sujeito em liberdade), por sua vez, evidencia-se no conjunto fático dos autos, sendo possível constatar que os agentes públicos após busca pessoal à Willian, localizaram em seus bolsos uma quantia em dinheiro, um carregador de pistola, um saco plástico contendo 7 munições 357 e também uma munição 9mm. Ainda, em revista ao veículo de propriedade do paciente, foi possível localizar uma porção de maconha, totalizando em 178 gramas” Ocorre, porém, que no exame sumário que se permite no presente momento, não se encontram elementos que permitam afirmar ter havido alguma importante modificação no quadro fático existente, de modo a se alcançar, nesta ocasião, conclusão diversa do que aquela manifestada pelo órgão colegiado competente, quando do mencionado julgamento do habeas corpus nº 0038512-60.2025.8.16.0000. Assim, considerando a gravidade do fato atribuído ao réu, especialmente as quantidades de munição e de droga apreendidas, pode-se afirmar relevantes os argumentos expendidos pelo Ministério Público, quanto à persistência da necessidade da custódia preventiva. Por isso, ao menos em sede de juízo provisório, mostra-se cabível a concessão da liminar requerida, ante a plausibilidade do direito invocado, pela presença dos requisitos para a prisão preventiva, justificada esta na necessidade de se assegurar a ordem pública. De conseguinte, DEFIRO a atribuição de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público e, de consequência, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA de WILLIAN CEZAR DOS SANTOS. Dê-se ciência ao Ministério Público e comunique-se o Juízo. Após, proceda-se à distribuição da ação por dependência ao recurso em sentido estrito. Em 25 de maio de 2025. Everton Luiz Penter Correa, Juiz de Direito Substituto em 2º Grau

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Lourdes Reis Loreno x Espólio De Fayes Chafic El Kfouri E Sucessores e outros

ID: 322607038

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Uraí Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000733-31.2025.8.16.0175

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LOURDES REIS LORENO

Polo Passivo:

ESPóLIO DE FAYES CHAFIC EL KFOURI E SUCESSORES NOEMIA FERREIRA KFOURI

Conclusão

Advogados:

VINICIUS FERACIN LAUREANO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: secretariacivel@hotmai… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE URAÍ VARA CÍVEL DE URAÍ - PROJUDI Rua Argemiro Sandoval, 353 - Centro - Uraí/PR - CEP: 86.280-000 - Fone: 43 3572-8770 - E-mail: secretariacivel@hotmail.com DECISÃO Processo: 0000733-31.2025.8.16.0175 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Extraordinária Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): LOURDES REIS LORENO Réu(s): ESPÓLIO DE FAYES CHAFIC EL KFOURI e SUCESSORES NOEMIA FERREIRA KFOURI Vistos. 1. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por LOURDES REIS LAUREANO em face do ESPÓLIO DE FAYES CHAFIC EL KFOURI, representado por NOEMIA FERREIRA KFOURI. Este Juízo determinou a citação dos requeridos, especialmente do proprietário registral, bem como a intimação da Fazenda Pública para manifestação e da parte autora para juntada de certidão do ofício distribuidor, visando a verificar a eventual existência de ações possessórias envolvendo a requerente e o proprietário registral (mov. 7.1). A Secretaria intimou a autora para cumprimento das determinações judiciais, incluindo a juntada do ofício distribuidor mencionado (mov. 19.1). A União manifestou ciência da ação, informando que aguarda informações técnicas da Superintendência do Patrimônio da União para análise de eventual interesse federal no imóvel. Considerando o volume de demandas similares e a complexidade da consulta a registros históricos, a manifestação conclusiva será apresentada oportunamente. Ressaltou que eventuais questões tributárias ou envolvendo autarquias federais demandam intimação dos órgãos competentes - PGFN e PGF, respectivamente (mov. 31.1). No mov. 34.1, o procurador da autora comunicou o falecimento desta, conforme certidão de óbito acostada no mov. 34.2, requerendo a suspensão do processo para providenciar a devida substituição processual. É o breve relato. Decido. 2. O falecimento da parte autora no curso da demanda impõe a suspensão do processo, nos termos do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Diante disso, DEFIRO o pedido de suspensão. Suspenda-se o feito pelo prazo de 60 (sessenta) dias para promoção das diligências necessárias à sucessão processual da parte falecida pelo respectivo espólio, consoante o disposto nos arts. 110 c/c 313, § 2º, inciso II, do mesmo diploma legal. 3.1. Havendo inventário em trâmite, a representação do espólio caberá ao inventariante regularmente nomeado e compromissado (art. 75, inc. VII, do Código de Processo Civil). 3.2. Ausente inventário em curso, o espólio será representado pelo administrador provisório, desde que demonstrado que exerce efetivamente a administração dos bens deixados pelo de cujus, nos termos dos arts. 613 e 614 do Código de Processo Civil, c/c art. 1.797 do Código Civil. Nessa hipótese, a inexistência de inventário judicial ou extrajudicial deverá ser comprovada mediante certidão negativa de distribuição expedida pelo cartório competente, sendo facultada a utilização do sistema CENSEC/CESDI para tais fins. 3.3. Comprovado documentalmente o encerramento do inventário com a respectiva partilha, a sucessão processual do falecido será realizada pelos herdeiros, cuja responsabilidade se limita às forças da herança, nos termos do art. 1.792 do Código Civil. 4. Decorrido o prazo sem regularização da representação processual, venham os autos conclusos para análise da extinção do feito. Intimações e diligências necessárias. Uraí/PR, datado e assinado digitalmente. Stephanye Mazzari Pires Juíza Substituta

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